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Debora Rodrigues Ribeiro x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 316229463

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-14.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico que, no processo adiante identificado, foi determinada (decisão de 22/06/2025 , #id:95c8c9d e chave de acesso nº ) a expedição da presente certidão, em conformidade com o art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24/02/2016, para habilitação do crédito abaixo descrito, em favor do exequente/credor junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª VARA DO FORO DE VALINHOS - SP. Número do processo: 1001703-14.2022.5.02.0610 Distribuído em: 29/09/2022 16:44:16 DADOS DO CREDOR (Honorários Advocatícios) Advogado: NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO, OAB: 343565 DEVEDOR: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA, CNPJ: 68.000.199/0001-91 RUA SAO JOSE DO PEIXE, 25, Apto 83, bloco B, VILA BRASIL, SAO PAULO/SP - CEP: 08210-760 Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Sentença: #3f52d59 Chave de acesso (21021123121357400000203804879 ) Acórdão: #7d2c74d Chave de acesso (21042914533796200000381947414 ) Decisão de homologação de cálculo: #95a8d27 (25062218090999100000406559742) DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Honorários advocatícios: R$ 814,90 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada e, pela mesma página, poderá ser consultada esta certidão, inserindo-se o número que se encontra abaixo do código de barras. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062218090999100000406559742 Decisão Decisão 25061817412604700000406403630 Manifestação Manifestação 25032814282379700000393629840 Intimação Intimação 25032510250447800000392837574 comprovante de anotação CTPS Digital Certidão 25032510241709100000392837140 Intimação Intimação 25031811105344800000391614815 Debora Rodrigues Ribeiro - 1000886-21.2020.5.02.0609 - Cálculos atualizados até 02.03.2023 Planilha de Cálculos 25031810425382600000391604440 DRR_JuntadadeCálculos Manifestação 25031810422457300000391604299 Intimação Intimação 25022712160521300000389165893 Despacho Despacho 25022712061744400000389162876 Intimação - Intimação alvará SISCONDJ - 9b10928 Documento (cópia) 25013110180095800000384651146 Certidão - Alvará SISCONDJ - e968a8e Documento (cópia) 25013110170905500000384650892 Despacho - Despacho - 7501163 Documento (cópia) 25011313393660800000382496392 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - 9c104dc Documento (cópia) 24121711132700000000381947743 Documento Diverso - TST - Acórdão - ded71d8 Documento (cópia) 24112108102800000000381947736 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 17d1aef Documento (cópia) 22121619404400000000381947579 Decisão - Decisão - 23fc3a9 Documento (cópia) 21091609373581500000381947509 Decisão - Decisão - 00d076e Documento (cópia) 21083113073520000000381947504 Acórdão - Acórdão - 6a4ad1c Documento (cópia) 21070515381187800000381947462 Acórdão - Acórdão - 7d2c74d Documento (cópia) 21042914533796200000381947414 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) - Parecer - c3d8e6d Documento (cópia) 21042815331000000000381947398 Despacho - Despacho - 594b6c8 Documento (cópia) 21042615020589800000381947394 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25022711451810800000389155546 Manifestação Manifestação 24120914090133800000379947425 Intimação Intimação 24112716442077500000378215946 Sentença Sentença 24112712261833000000378123941 CTPS Documento Diverso 24052110263317500000349120666 Carteira de Trabalho Digital Manifestação 24052110253856400000349120423 Intimação Intimação 24052015432012700000348994319 Despacho Despacho 24052007342197200000348864447 Embargos à Execução Embargos à Execução 24051616314076900000348565589 Intimação Intimação 24050910212661100000347352822 Decisão Decisão 24050817274963500000347278599 SUBSTABELECIMENTO - PRODESP - 20.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032818312502600000341248622 Procuração contencioso 22-11-23 Procuração 24032818312463900000341248621 2022_Estatuto-Social_19-08-2022_consolidado_vigente Estatuto 24032818312426300000341248619 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032818311459800000341248590 2. Sentença de Quebra - Nomeação R4C Documento Diverso 24022021284859200000335423221 1. Procuração Alternativa Procuração 24022021284842600000335423220 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022021283643400000335423216 Intimação Intimação 24012916044672400000332493870 Intimação Intimação 24012118262480900000331620244 Despacho Despacho 24011915555199500000331561763 Decreto de falência da reclamada Documento Diverso 24011915503309400000331560314 retorno da itimação Id 47cf101 Certidão 23081709524391200000313035858 Intimação Intimação 23071309070844400000308324254 a1.+TERMO+DE+REVOGAÇÃO+DE+PODERES Documento Diverso 23063016203680900000306611029 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063016202858600000306610984 Intimação Intimação 23062910285784700000306302230 Intimação Intimação 23062910285749700000306302228 Planilha Documento Diverso 23062812094932400000306119127 Apresentação de Cálculos Manifestação 23062812091950800000306118989 Intimação Intimação 23061508505199300000304145326 Despacho Despacho 23061416415958800000304073936 Procuracao_processo principal Procuração 23032111220282300000292369950 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032111214078500000292369837 Carta de Renúncia - Debora Rodrigues Documento Diverso 23030814284896900000290536758 Manifestação Manifestação 23030814260877200000290535931 Intimação Intimação 22100316204941900000274425842 Despacho Despacho 22092917384258600000274068691 URGENTE_MANIFESTAÇÃO Manifestação 22092916552643600000274057280 4. Doc_TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092916421442300000274053022 12. Doc_AIRR Documento Diverso 22092916422576300000274053082 10. Doc_RR Documento Diverso 22092916422486800000274053077 5. Doc_FGTS Extrato de FGTS 22092916422216500000274053058 13. Doc_certidão de remessa Documento Diverso 22092916422599000000274053083 11. Doc_despacho denegatório Documento Diverso 22092916422510400000274053079 3. Doc_Petição Inicial Principal Documento Diverso 22092916420952300000274053003 1. Doc_Demonstrativo de Cálculo Documento Diverso 22092916420808500000274052999 6. Doc_procuração_executada Procuração 22092916422259100000274053060 Petição Inicial Petição Inicial 22092916391242300000274052084 9. DOc_Acordão_Eds Documento Diverso 22092916422349500000274053068 7. Doc_sentença Documento Diverso 22092916422296100000274053061 8. Doc_Acordão Documento Diverso 22092916422325700000274053063 2. Doc_Procuração Procuração 22092916420853300000274053001 Eu, MARCOS PAULO VEIGA , confeccionei, e, SARAH GUIRADO FERREIRA, Diretora de Secretaria, conferiu. São Paulo, 03/07/2025. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

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Altina Rezende x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276821667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-17.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTINA REZENDE

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 1000886-17.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altina Rezend… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 1000886-17.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altina Rezende - Reqdo: CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - A despeito da pretensão da parte ré para concessão da gratuidade judiciária com fulcro no regramento estabelecido no art. 51, do Estatuto do Idoso, mister salientar que a associação ré não se destina exclusivamente a idosos, mas também a pensionistas e beneficiários em geral. Assim, reputo que a benesse não pode ser deferida tão somente com aplicação do regramento sobredito, sendo de rigor a comprovação de eventual hipossuficiência financeira. Destaco o entendimento jurisprudencial em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da requerida, bem como o chamamento ao processo de terceiros. Insurgência da requerida. 1. GRATUIDADE. Associação que se destina a aposentados e pensionistas em geral e não somente a idosos. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso. Ausência de comprovação satisfatória, ademais, de hipossuficiência financeira [...] Descontos em benefício previdenciário que foram efetivados pela requerida e em seu favor, tendo ela, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sem prejuízo de, eventualmente, acionar em regresso as demais empresas. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080677-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. Pedido de gratuidade formulado pela Fundação requerida. Pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do STJ. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/50 e art. 98 do CPC. Instituição que não presta serviços apenas à população idosa. Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso. Mero fato de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos que não implica na concessão automática concessão do benefício. Hipossuficiência não comprovada. Pedido indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055917-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) grifei. Nessa esteira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré comprove a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento, devendo encartar aos autos os três últimos balanços mensais com entradas e saídas, não se olvidando que a ré recebe/desconta de seus filiados valores mensais. Além disso, cabe rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte autora, pois, em que pese as ponderações da parte requerida, o deferimento de tal benesse não se deu pautado em simples afirmação de miserabilidade jurídica. Ademais, não houve a juntada aos autos de qualquer documentação por parte da parte requerida apta a modificar o convencimento do Juízo quanto à concessão da gratuidade judiciária outrora concedida à parte autora, motivo pelo qual rejeito a impugnação ofertada e mantenho tal benesse à demandante. Noutro giro, não vislumbro incorreção alguma no valor da causa, o qual resulta exatamente nos valores postulados nos autos (art. 292, VI, do CPC), motivo pelo qual não acolho à impugnação apresentada em contestação. Outrossim, não vinga a alegação da não tentativa de solução da questão posta em juízo na via administrativa. Com efeito, a pretensão inicial é resistida por parte da requerida, conforme se infere da contestação, a denotar que eventual tentativa de solução na via administrativa seria mesmo inócua. Outrossim, para o caso proposto em juízo, não é indispensável o esgotamento da administrativa, mormente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Sentença de indeferimento da inicial - Alegação de ausência de interesse de agir afastada - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - Princípio da inafastabilidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) - Afastamento do decreto de extinção do feito - Retorno dos autos à 1ª Instância para regular processamento do feito - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10028447020218260453 SP 1002844-70.2021.8.26.0453, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) - grifei. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre as provas que efetivamente pretende produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos à conclusão. Int.

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Estado De São Paulo x Felipe Smocovitz De Paula Leite

ID: 339032072

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000886-09.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE SMOCOVITZ DE PAULA LEITE

Despacho

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000886-09.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe Smocovitz de Paula Leite - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1000886-09.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe Smocovitz de Paula Leite - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Felipe Smocovitz De Paula Leite

ID: 339034332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000886-09.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE SMOCOVITZ DE PAULA LEITE

Despacho

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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DESPACHO Nº 1000886-09.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe Smocovitz de Paula Leite - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1000886-09.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe Smocovitz de Paula Leite - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005779-39.2025.8.26.0099

ID: 306157584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005779-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1005779-39.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos term… Processo 1005779-39.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 65 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, por ser desconhecido no local (fl. 67). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo marca GM - CHEVROLET modelo CELTA SPIRIT, ano fabricação 2008, chassi 9BGRX48908G231584, placa EAY6308, cor CINZA e RENAVAM nº 000950382728. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1005355-94.2025.8.26.0099

ID: 310053224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005355-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005355-94.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - À Serventia para certificação acerca da corre… Processo 1005355-94.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 132 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, procurado por três vezes (fl. 134). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca GM - CHEVROLET Modelo CORSA SED CLASS.LIFE Ano 2008 Cor PRATA Placa EET8F28 Chassi 8AGSA19909R1176. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0099

ID: 310053282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1000978-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação… Processo 1000978-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 28 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, sob a informação de que aquele mudou-se. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca: MERCEDES BENZ, Modelo: CLC 200 K, Ano: 2010/2010, Cor: PRETA, Placa: ELK2027, RENAVAM: 00203259173, CHASSI: 9BMRN4BW1AE079392. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1005931-87.2025.8.26.0099

ID: 310041442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005931-87.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005931-87.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do … Processo 1005931-87.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 57 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ser o destinatário desconhecido no local (fl. 59). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo marca HONDA, modelo HR V EX CVT 4X2 1.8 16V 4P, chassi n.º 93HRV2850MK219959, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor BRANCA, placa ENN4B14,renavam 1269865177 . O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006007-14.2025.8.26.0099

ID: 312161895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006007-14.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006007-14.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos term… Processo 1006007-14.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 39 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, procurado por três vezes (fl. 44). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo CHASSI: 9C2KC2500RR037716, RENAVAM: 001377042445, PLACAS: STD4I19,MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 START, ANO/FABRICAÇÃO: 2023,COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2023. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Debora Rodrigues Ribeiro x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 316229453

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-14.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico que, no processo adiante identificado, foi determinada (decisão de 22/06/2025 , #id:95c8c9d e chave de acesso nº ) a expedição da presente certidão, em conformidade com o art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24/02/2016, para habilitação do crédito abaixo descrito, em favor do exequente/credor junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª VARA DO FORO DE VALINHOS - SP. Número do processo: 1001703-14.2022.5.02.0610 Distribuído em: 29/09/2022 16:44:16 DADOS DO CREDOR Nome: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO, CPF: 428.821.408-43 ENDEREÇO: RUA SAO JOSE DO PEIXE, 25, Apto 83, bloco B, VILA BRASIL, SAO PAULO/SP - CEP: 08210-760. Advogado: NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO, OAB: 343565 DEVEDOR: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA, CNPJ: 68.000.199/0001-91 RUA ORIENTE , 55 , Ed. Hemisphere, Norte-Sul, sl 407 - n/p administradora judicial R4C Administração Judicial CHACARA DA BARRA - CAMPINAS - SP - CEP: 13090-740 Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Sentença: #3f52d59 Chave de acesso (21021123121357400000203804879 ) Acórdão: #7d2c74d Chave de acesso (21042914533796200000381947414 ) Decisão de homologação de cálculo: #95a8d27 (25062218090999100000406559742) DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Valor Principal:R$13.453,04 (atualizado até 02/03/2023 e descontado o INSS do Reclamante): Juros de Mora: Selic R$ 2.726,01 INSS: reclamada R$ 365,29 INSS: autora R$ 119,08 VALOR TOTAL DO CRÉDITO: R$ 16.663,42 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada e, pela mesma página, poderá ser consultada esta certidão, inserindo-se o número que se encontra abaixo do código de barras. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062218090999100000406559742 Decisão Decisão 25061817412604700000406403630 Manifestação Manifestação 25032814282379700000393629840 Intimação Intimação 25032510250447800000392837574 comprovante de anotação CTPS Digital Certidão 25032510241709100000392837140 Intimação Intimação 25031811105344800000391614815 Debora Rodrigues Ribeiro - 1000886-21.2020.5.02.0609 - Cálculos atualizados até 02.03.2023 Planilha de Cálculos 25031810425382600000391604440 DRR_JuntadadeCálculos Manifestação 25031810422457300000391604299 Intimação Intimação 25022712160521300000389165893 Despacho Despacho 25022712061744400000389162876 Intimação - Intimação alvará SISCONDJ - 9b10928 Documento (cópia) 25013110180095800000384651146 Certidão - Alvará SISCONDJ - e968a8e Documento (cópia) 25013110170905500000384650892 Despacho - Despacho - 7501163 Documento (cópia) 25011313393660800000382496392 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - 9c104dc Documento (cópia) 24121711132700000000381947743 Documento Diverso - TST - Acórdão - ded71d8 Documento (cópia) 24112108102800000000381947736 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 17d1aef Documento (cópia) 22121619404400000000381947579 Decisão - Decisão - 23fc3a9 Documento (cópia) 21091609373581500000381947509 Decisão - Decisão - 00d076e Documento (cópia) 21083113073520000000381947504 Acórdão - Acórdão - 6a4ad1c Documento (cópia) 21070515381187800000381947462 Acórdão - Acórdão - 7d2c74d Documento (cópia) 21042914533796200000381947414 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) - Parecer - c3d8e6d Documento (cópia) 21042815331000000000381947398 Despacho - Despacho - 594b6c8 Documento (cópia) 21042615020589800000381947394 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25022711451810800000389155546 Manifestação Manifestação 24120914090133800000379947425 Intimação Intimação 24112716442077500000378215946 Sentença Sentença 24112712261833000000378123941 CTPS Documento Diverso 24052110263317500000349120666 Carteira de Trabalho Digital Manifestação 24052110253856400000349120423 Intimação Intimação 24052015432012700000348994319 Despacho Despacho 24052007342197200000348864447 Embargos à Execução Embargos à Execução 24051616314076900000348565589 Intimação Intimação 24050910212661100000347352822 Decisão Decisão 24050817274963500000347278599 SUBSTABELECIMENTO - PRODESP - 20.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032818312502600000341248622 Procuração contencioso 22-11-23 Procuração 24032818312463900000341248621 2022_Estatuto-Social_19-08-2022_consolidado_vigente Estatuto 24032818312426300000341248619 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032818311459800000341248590 2. Sentença de Quebra - Nomeação R4C Documento Diverso 24022021284859200000335423221 1. Procuração Alternativa Procuração 24022021284842600000335423220 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022021283643400000335423216 Intimação Intimação 24012916044672400000332493870 Intimação Intimação 24012118262480900000331620244 Despacho Despacho 24011915555199500000331561763 Decreto de falência da reclamada Documento Diverso 24011915503309400000331560314 retorno da itimação Id 47cf101 Certidão 23081709524391200000313035858 Intimação Intimação 23071309070844400000308324254 a1.+TERMO+DE+REVOGAÇÃO+DE+PODERES Documento Diverso 23063016203680900000306611029 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063016202858600000306610984 Intimação Intimação 23062910285784700000306302230 Intimação Intimação 23062910285749700000306302228 Planilha Documento Diverso 23062812094932400000306119127 Apresentação de Cálculos Manifestação 23062812091950800000306118989 Intimação Intimação 23061508505199300000304145326 Despacho Despacho 23061416415958800000304073936 Procuracao_processo principal Procuração 23032111220282300000292369950 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032111214078500000292369837 Carta de Renúncia - Debora Rodrigues Documento Diverso 23030814284896900000290536758 Manifestação Manifestação 23030814260877200000290535931 Intimação Intimação 22100316204941900000274425842 Despacho Despacho 22092917384258600000274068691 URGENTE_MANIFESTAÇÃO Manifestação 22092916552643600000274057280 4. Doc_TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092916421442300000274053022 12. Doc_AIRR Documento Diverso 22092916422576300000274053082 10. Doc_RR Documento Diverso 22092916422486800000274053077 5. Doc_FGTS Extrato de FGTS 22092916422216500000274053058 13. Doc_certidão de remessa Documento Diverso 22092916422599000000274053083 11. Doc_despacho denegatório Documento Diverso 22092916422510400000274053079 3. Doc_Petição Inicial Principal Documento Diverso 22092916420952300000274053003 1. Doc_Demonstrativo de Cálculo Documento Diverso 22092916420808500000274052999 6. Doc_procuração_executada Procuração 22092916422259100000274053060 Petição Inicial Petição Inicial 22092916391242300000274052084 9. DOc_Acordão_Eds Documento Diverso 22092916422349500000274053068 7. Doc_sentença Documento Diverso 22092916422296100000274053061 8. Doc_Acordão Documento Diverso 22092916422325700000274053063 2. Doc_Procuração Procuração 22092916420853300000274053001 Eu, MARCOS PAULO VEIGA , confeccionei, e, ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS, Diretor de Secretaria, conferiu. São Paulo, 03/07/2025. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

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