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Processo nº 1000890-17.2025.4.01.3900

ID: 300329331

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-17.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA DA SILVA PRATA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000890-17.2025.4.01.3900 AUTOR: ALCINEIA DA SILVA PRATA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000890-17.2025.4.01.3900 AUTOR: ALCINEIA DA SILVA PRATA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação com procuração desatualizada OU aproveitando toda a documentação do processo administrativo perante o INSS, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Em caso de incapacidade civil da parte autora a procuração deverá ser subscrita pelo representante legal e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Devendo ser comprovada a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante do autor incapaz nessa condição. 1.2. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1000890-66.2024.4.01.3701

ID: 312900780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-66.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. P. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

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REMULU MARTINS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-66.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-66.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NATIELY SOUSA BEZERRA AUTOR: N. P. S. B. Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480, REMULU MARTINS SILVA - MA18077, Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480, REMULU MARTINS SILVA - MA18077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para a concessão desse benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Quanto à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/15, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme o regulamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. No caso, a parte autora requereu o benefício em 27/10/2023 (DER) o qual foi indeferido pela autarquia ré, por não estar atendido o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2008196190). No que concerne ao impedimento de longo prazo, o laudo da perícia médica oficial (ID 2134027570) realizada em 03/06/2024, atestou que o autor é portador de patologia que causa prejuízo persistente na comunicação social e interação social, com padrões restritos e repetitivos de comportamento, condição que gera impedimento a longo prazo para o exercício pleno dos atos da vida civil. A perita oficial afirmou não ser possível fixar a data inicial do impedimento, mas afirmou que a incapacidade existe desde a primeira infância (quesito 7). Com fundamento na prova técnica, que se mostra coerente, clara e conclusiva, livre de vícios ou irregularidades que a tornem desmerecedora de crédito, considero que a patologia efetivamente gera impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. A vulnerabilidade econômica é fato incontroverso, o que dispensou a realização da prova pericial. Quanto ao termo inicial, fixo a DIB na data de entrada do requerimento (DER 27/10/2023), momento em que o autor já havia cumprido os requisitos para se beneficiar do amparo pretendido. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) e, de ofício, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, condenando o réu, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = DER e a DIP = data de intimação da sentença, cujo montante é apurado de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 10/12/2024 CPF 638.727.373-09 DIB 27/10/2023 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 30.925,39 (R$ 28.494,00 do valor principal e R$ 2.431,39 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade de justiça (art. 98, CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (art. 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção deste processo na planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ com o de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000890-78.2025.8.11.0028

ID: 315452503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-78.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA COSTA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RELINDES GOMES DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000890-78.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUIZ DA COSTA VIANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000890-78.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUIZ DA COSTA VIANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 11h10min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Joao Jose Rodrigues Neto e outros x Globalbev Bebidas E Alimentos S.A

ID: 317040701

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-73.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE RODRIGUES NETO MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA BANIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-73.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: JOAO JOSE RODRIGUES NETO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-73.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: JOAO JOSE RODRIGUES NETO RECLAMADO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c508533 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. FREDERICO MONACI CERUTTI tendo em vista petição de id 1613ab1, retificando alguns termos do acordo noticiado no id f71975b. São Paulo, data abaixo. Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria SENTENÇA PJe Vistos, etc. Trata-se de acordo entabulado entre as partes, que abrange o presente processo principal e a Carta de Sentença nº 1001873-38.2024.5.02.0085, no qual a Reclamada pagará ao Reclamante a importância líquida de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), já deduzido R$ 420,13 de imposto de renda e R$ 306,07 do INSS-quota segurado, em 10 (dez) parcelas, da seguinte forma: a) 1ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 14/07/2025; b) 2ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/08/2025; c) 3ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/09/2025; d) 4ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/10/2025; e) 5ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/11/2025; f) 6ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/12/2025; g) 7ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/01/2026; h) 8ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/02/2026; i) 9ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/03/2026; e j) 10ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/04/2026. A Reclamada pagará ainda à patrona do Reclamante, a importância líquida de R$ 20.000,00, a título de honorários sucumbenciais, em 14/07/2025. Tendo em vista a existência de saldo na conta judicial dos presentes autos principais, as partes requerem a liberação imediata ao autor do saldo atualizado, através de transferência para a conta bancária da patrona do autor, conforme dados informados na avença, sendo que o autor deverá certificar nos autos o valor efetivamente levantado e a Ré devidamente intimada, para que na parcela do mês subsequente após a intimação da Ré, seja quitada somente a diferença de valores até totalizar a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Caso o saldo da conta judicial ultrapasse o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será considerada quitada a parcela do referido mês, e utilizado o valor remanescente para pagamento da parcela do mês seguinte, sempre totalizando a importância mensal de R$25.000.00 (vinte e cinco mil reais), considerando os valores existentes na conta judicial. Os pagamentos mensais serão realizados através de depósito bancário na conta bancária em nome da patrona do Reclamante, conforme dados informados na avença. As despesas processuais estão expressamente fixadas na sentença de liquidação constante do id 238a1ff da Carta de Sentença supracitada, sendo contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais (quota reclamante = R$ 306,07 + quota reclamada = R$ 21.341,93), imposto de renda (R$ 420,13) e honorários periciais contábeis (R$ 3.000,00 - Laudo de id eb087a6), a cargo da reclamada, devendo comprovar o pagamento em até 30 dias após o vencimento da última parcela, devidamente atualizados, sob pena de execução. Cumprido, LIBERE-SE ao Expert os seus honorários. Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, HOMOLOGO o acordo de Id. f71975b, retificado nos ids 1613ab1, a520d50 e ccee95e, para que surta seus efeitos legais. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Providencie a Secretaria a imediata transferência do depósito de id c0f4560 (R$ 12.665,14), devidamente atualizado, para conta bancária da patrona do autor, DRA MARIA AMÁLIA BANIETTI, conforme dados bancários constantes na minuta de acordo de id f71975b. Com a comprovação do valor soerguido, INTIME-SE a reclamada para pagamento da diferença acordada. JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO NA CARTA DE SENTENÇA Nº 1001873-38.2024.5.02.0085, extinguindo-se a execução naquele feito. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Considerando o valor do acordo, nos termos do artigo 29-A do Provimento nº1/2008, alterado pelo artigo 2º do Provimento GP/CR nº 01/2014 e GP/CR n 872/2023 (valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$ 40.000,00), deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo e das determinações supracitadas, registre-se, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A

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Joao Jose Rodrigues Neto e outros x Globalbev Bebidas E Alimentos S.A

ID: 317040702

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-73.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE RODRIGUES NETO MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA BANIETTI

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-73.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: JOAO JOSE RODRIGUES NETO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-73.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: JOAO JOSE RODRIGUES NETO RECLAMADO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c508533 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. FREDERICO MONACI CERUTTI tendo em vista petição de id 1613ab1, retificando alguns termos do acordo noticiado no id f71975b. São Paulo, data abaixo. Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria SENTENÇA PJe Vistos, etc. Trata-se de acordo entabulado entre as partes, que abrange o presente processo principal e a Carta de Sentença nº 1001873-38.2024.5.02.0085, no qual a Reclamada pagará ao Reclamante a importância líquida de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), já deduzido R$ 420,13 de imposto de renda e R$ 306,07 do INSS-quota segurado, em 10 (dez) parcelas, da seguinte forma: a) 1ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 14/07/2025; b) 2ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/08/2025; c) 3ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/09/2025; d) 4ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/10/2025; e) 5ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/11/2025; f) 6ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/12/2025; g) 7ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/01/2026; h) 8ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/02/2026; i) 9ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/03/2026; e j) 10ª parcela no valor de R$25.000,00 com vencimento para dia 01/04/2026. A Reclamada pagará ainda à patrona do Reclamante, a importância líquida de R$ 20.000,00, a título de honorários sucumbenciais, em 14/07/2025. Tendo em vista a existência de saldo na conta judicial dos presentes autos principais, as partes requerem a liberação imediata ao autor do saldo atualizado, através de transferência para a conta bancária da patrona do autor, conforme dados informados na avença, sendo que o autor deverá certificar nos autos o valor efetivamente levantado e a Ré devidamente intimada, para que na parcela do mês subsequente após a intimação da Ré, seja quitada somente a diferença de valores até totalizar a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Caso o saldo da conta judicial ultrapasse o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será considerada quitada a parcela do referido mês, e utilizado o valor remanescente para pagamento da parcela do mês seguinte, sempre totalizando a importância mensal de R$25.000.00 (vinte e cinco mil reais), considerando os valores existentes na conta judicial. Os pagamentos mensais serão realizados através de depósito bancário na conta bancária em nome da patrona do Reclamante, conforme dados informados na avença. As despesas processuais estão expressamente fixadas na sentença de liquidação constante do id 238a1ff da Carta de Sentença supracitada, sendo contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais (quota reclamante = R$ 306,07 + quota reclamada = R$ 21.341,93), imposto de renda (R$ 420,13) e honorários periciais contábeis (R$ 3.000,00 - Laudo de id eb087a6), a cargo da reclamada, devendo comprovar o pagamento em até 30 dias após o vencimento da última parcela, devidamente atualizados, sob pena de execução. Cumprido, LIBERE-SE ao Expert os seus honorários. Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, HOMOLOGO o acordo de Id. f71975b, retificado nos ids 1613ab1, a520d50 e ccee95e, para que surta seus efeitos legais. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Providencie a Secretaria a imediata transferência do depósito de id c0f4560 (R$ 12.665,14), devidamente atualizado, para conta bancária da patrona do autor, DRA MARIA AMÁLIA BANIETTI, conforme dados bancários constantes na minuta de acordo de id f71975b. Com a comprovação do valor soerguido, INTIME-SE a reclamada para pagamento da diferença acordada. JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO NA CARTA DE SENTENÇA Nº 1001873-38.2024.5.02.0085, extinguindo-se a execução naquele feito. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Considerando o valor do acordo, nos termos do artigo 29-A do Provimento nº1/2008, alterado pelo artigo 2º do Provimento GP/CR nº 01/2014 e GP/CR n 872/2023 (valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$ 40.000,00), deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo e das determinações supracitadas, registre-se, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE RODRIGUES NETO

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Processo nº 1000890-56.2020.8.11.0092

ID: 325832733

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000890-56.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 1000890-56.2020.8.11.0092 Antes de explicitar os próximos passos nesta Carta, importante sublinhar um ponto. Trata-se de Cart… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 1000890-56.2020.8.11.0092 Antes de explicitar os próximos passos nesta Carta, importante sublinhar um ponto. Trata-se de Carta Precatória em que momento procedimental se vincula à alienação de bem penhorado. Conforme art. 882 do CPC, “Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial”, o que indica uma ordem de preferência. Com isso, ganha lugar a preferência de se realizar o ato de alienação judicial por meio eletrônico. A adoção de tal tipo de alienação gera a possibilidade de o Juízo onde tramita o processo, que levou ao presente cenário, realizar o ato, já que desnecessária a proximidade física da estrutura judiciária com o local onde esteja o bem. Essa ideia acaba consagrando o art. 882, §1º, do CPC, sendo observadas as garantias processuais, até para facilitar o acesso de todos (partes, licitantes) ao ato, inclusive com redução de custos e ganho em celeridade. As vantagens acima mencionadas se encontram integradas na Resolução 236/2016, do CNJ (“CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando processos de execução”). Sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Conflito de Competência n. 147.746/SP, concluiu: TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (CC 147.746/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A CITAÇÃO SEM A ULTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO – ATRASO DECORRENTE DE FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO – BENS PENHORADOS EM COMARCA DIVERSA - CARTA PRECATÓRIA – DEVOLUÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO PARA QUE O HASTEAMENTO SE DESSE DE FORMA ELETRÔNICA, SOB A CONDUÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (DEPRECANTE) – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO BEM POR QUATRO ANOS SEM RESOLVER QUESTÃO RELATIVA A QUAL DOS JUÍZOS DEVERIA PROCESSAR A HASTA PÚBLICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Exegese da súmula 106 do STJ, se depois de citado o executado e penhorados imóveis do executado em outra comarca, o juízo deprecado devolve a carta precatória devidamente acompanhada dos atos constritivos, a fim de que o leilão de tais bens se desse de forma eletrônica pelo juízo da execução (deprecante), não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se a ultimação se deveu às incongruências da máquina judiciária que enviou os autos executivos ao arquivo antes de dirimir, de forma fundamentada, as dúvidas do credor, sobre qual dos juízos deveria conduzir o praceamento.- (N.U 0060863-25.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) Sendo assim, adotando-se a fundamentação dos jugados referidos, entendo ser desnecessária a alienalção de imóveis neste Juízo de Alto Taquari, com base nos princípios da utilidade e celeridade dos atos processuais. Determino a devolução da carta precatória ao Juízo de origem, com as homenagens de estilo. Alto Taquari. 14 de julho de 2025. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-90.2025.8.11.0024

ID: 292849128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-90.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CONCEICAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000890-90.2025.8.11.0024. AUTOR: BENEDITO CONCEICAO DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000890-90.2025.8.11.0024. AUTOR: BENEDITO CONCEICAO DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BENEDITO CONCEIÇÃO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega estar sido cobrada por valores referentes ao RMC que nega ter contratado. Requer a repetição de indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. Decido. Por orientação da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instruído pela Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT em conjunto com a recente RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. O ANEXO A da referida recomendação apresenta a “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas”. Já o ANEXO B elenca as “medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”. Em análise ao HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ID 195744549 observa-se a existência de apenas 07 descontos os quais constam como ENCERRADO. Observa-se ainda que os supostos descontos encerraram-se em abril de 2024, ou seja, HÁ MAIS DE 01 ANO. Embora a documentação apresentada pela parte esteja aparentemente idônea, a experiência forense ensina que a propositura simultânea de demandas idênticas, por advogados, em geral configura captação de clientes, conduta que configura infração disciplinar conforme art. 34, III e IV do Estatuto da OAB. Nesse sentido, o próprio STJ instaurou o precedente de repetitivo Tema 1.198 o qual ainda se encontra em julgamento, a fim de pacificar a suspeita de demandas predatórias e determinar a emenda da inicial: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Aliado a isso o ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Aliado a isso, o TJMT instaurou o NUMOPEDE e por meio da Nota Técnica (Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT) fixou orientações para fins de identificar as referidas demandas em massa. A referida Nota Técnica menciona a importância de que tais ações sejam identificadas e devidamente analisadas, a fim de evitar a paralisação da máquina judiciária e preterir as ações legítimas: “O acesso à justiça é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Porém, não basta ao Poder Judiciário abrir suas portas para todo e qualquer tipo de lide; é necessário que as lides ilegítimas sejam reprimidas para que os litigantes legítimos sejam adequada e tempestivamente atendidos. Este propósito deve ser comum a todos os integrantes do sistema de justiça, sobrepondo-se a qualquer agenda corporativa. Somente a união de esforços em favor de uma justiça acessível e inclusiva para os litígios legítimos resultará na efetiva concretização do mandamento constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário.” No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014656-14.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Ademais, afere-se da jurisprudência o IRDR TEMA 91 do TJMG “5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.”, que exige o prévio requerimento administrativo para que seja configurado o interesse de agir. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do CPC c/c ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e: a) Acostar aos autos requerimento administrativo; b) Corrigir as contradições apontadas. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000890-11.2025.8.11.0018

ID: 293109141

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-11.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000890-11.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000890-11.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: DAYSE APARECIDA DA SILVA, FERNANDO NOVAIS MOREIRA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, em face de DAYSE APARECIDA DA SILVA e FERNANDO NOVAIS MOREIRA, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Victor Gabriel Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 257167507

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-22.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALBERTO TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-22.2025.5.02.0241 : VICTOR GABRIEL DOS SANTOS : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-22.2025.5.02.0241 : VICTOR GABRIEL DOS SANTOS : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7135c73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 14 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/06/2025 10:15 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DO RITO PROCESSUAL Diante do valor da causa, converta-se o rito processual para o Sumaríssimo. DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos a Procuração Judicial assinada regularizando a representação processual pelo patrono, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. No mesmo prazo e sob a mesma pena deverá o autor(a) juntar aos autos o seu documento de identificação pessoal com foto. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/06/2025 10:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR GABRIEL DOS SANTOS

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Valdir Aparecido Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 335735629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-74.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Tr… Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Concedo à requerida novo prazo de dez (10) dias para comprovar o pagamento das custas apuradas às fls. 297, sendo: 1) Taxa Judiciária - Guia DARE-SP - Código 230-6 - R$ 185,10; 2) Despesas Postais - Guia FEDTJ - Código 120-1- R$ 32,75. A Guia DARE-SP, deve ser emitida obrigatoriamente através do Portal de Custas do Tribunal de Justiça (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial). A Guia FEDTJ, deve ser emitida obrigatoriamente através do Portal do Banco do Brasil S/A (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa em favor do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 25 de julho de 2025. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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