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Processo nº 1000894-69.2025.8.11.0011

ID: 262432887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-69.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS TEICHE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000894-69.2025.8.11.0011. AUTOR(A): CELIA DOS SANTOS TEICHE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000894-69.2025.8.11.0011. AUTOR(A): CELIA DOS SANTOS TEICHE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 26.5.2025, ÀS 16H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000532-28.2015.8.11.0046

ID: 278657718

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000532-28.2015.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AQUILINO BOFF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AQUILINO BOFF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MOSSI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANDRA BOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000532-28.2015.8.11.0046 APELANTE: AQUILINO BOFF APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESPÓLIO DE AQUILINO BOFF contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Antônio Carlos Pereira de Sousa Junior, juiz de direito, que, na “EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo” n.° 1000894-32.2023.8.11.0046, ajuizada em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 194663203): “Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução movido por Aquilino Boff em face do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos, em que se busca a extinção da Execução de Título Extrajudicial n. 0002690 -27.2013.811.0046, a qual, por sua vez, é pautada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas partes. Relata o embargante que, em 26/04/2010, firmou com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso termo de ajustamento de conduta como medida para a recuperação dos danos ambientais ocasionados na Área de Preservação Permanente denominada Córrego Cascalheira. Com relação à cláusula 4ª, do respectivo termo de ajustamento de conduta, sustenta o embargante que não foi omisso na obrigação assumida junto ao Ministério Público Estadual, já que efetuou a compra de 350 mudas de cedro, cerejeira, jatobá e ipê, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), dando início ao cumprimento. Em relação à cláusula 2ª, afirma que o auto de inspeção em 16/06/2011 informa que houve o isolamento para evitar pisoteio do gado. Ainda, com relação à cláusula 8ª, alega que sempre franqueou a entrada da equipe técnica da prefeitura e dos órgãos ambientais. Sobre a cláusula 5ª, afirma que não houve viabilização em razão do parecer técnico desfavorável pela equipe da prefeitura, fato alheio a sua vontade. Em relação à cláusula 6ª, sustenta que realizou a limpeza conforme imagens anexadas. Acerca da cláusula 7ª, informa que não foi necessária nenhuma ação, vez que todas edificações estavam regulares. Por fim, aduz que em 14/10/2011, houve um incêndio na propriedade em recuperação queimando todo reflorestamento que havia sido feito, sendo em 26/02/2013 a propriedade vendia para Sr.ª Jessika Regina Alves. Por ocasião da decisão proferida em 26/05/2015, este juízo indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivo aos embargos, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos à execução, ocasião em que refutou as alegações de inexequibilidade do título. Contudo, consignou que, ante a alienação do imóvel, o embargante já não tem mais a obrigação de fazer as recuperações da área, mas tem o dever de efetuar o pagamento das multas por não ter cumprido sua obrigação enquanto ainda era proprietário, pelas razões e fundamentos expostos em ID 71811082, pág. 64-69. Despacho para especificação de provas, ID. 113853510. Manifestações das partes, ID 114431288 e 118788671. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares pendentes de análise, declaro saneado o feito e quanto ao mérito à matéria em questão é de direito e de fato, porém, entendo que não há necessidade de produzir outras provas além das existentes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 920, II, do CPC. Pois bem. No mérito, ação é improcedente. Compulsando os autos, é de se observar que a Execução de Título Extrajudicial 2690 -27.2013.811.0046, movida em face do Espólio de Aquilino Boff, tem por finalidade executar (i) a recuperação dos danos ambientais ocasionados na Área de Preservação Permanente denominada Córrego Cascalheira, sob pena de multa diária (ii) no valor de correspondente a R$1.000,00 (um mil reais). Com relação à execução da obrigação de fazer, especificamente à cláusula 4ª, verifica-se que o parecer técnico realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEMDER versou sobre diversas propriedades lindeiras daquela região, ID. 63365200, pág. 30. Nesse sentido, o embargante afirma que realizou a compra de 350 (trezentos e cinquenta) para realizar o plantio, inclusive houve o fornecimento de outras pela Prefeitura Municipal as quais foram plantadas ainda no ano de 2010. Entretanto, no auto de inspeção individualizado na data de 16/06/2011, constatou-se que poucas ações foram feitas, bem como não houve o plantio de mudas arbóreas, ponto que chama atenção vez que não há sequer o relato de 350 (trezentos e cinquenta) mudas no local, fato que não passaria despercebido pelo engenheiro florestal. Cabe salientar que, conforme disposição da cláusula 9ª, a data de plantio fixada restou estabelecida com o início do período chuvoso no ano de 2010, isto é, tal inspeção foi realizada após aproximadamente 01 (um) ano. Em relação à cláusula 5ª, aduz que não houve viabilização em razão do parecer técnico desfavorável pela equipe da prefeitura. Contudo, não há nos autos elementos de convicção que comprovem a verossimilhança dessa alegação, como imagens ou outro documento hábil. Outro ponto relevante é o incêndio ocorrido na área, em tese, na data de 14/10/2011, notadamente quanto ao lapso temporal de aproximadamente 03 (três) anos para registro da ocorrência (B.O. de nº 2014.205415, em 28/07/2014). Além disso, a matéria carreada nos autos do jornal “o diário” data de 20/02/2015, edição 2.047, o que não demonstra efetivamente a ocorrência do incêndio na data comunicada. Desta forma, extrai-se que o embargante não logrou êxito em comprovar a execução das medidas assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, tampouco no prazo estipulado, pelo que a improcedência é à medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais, ou honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença à Execução de Título Extrajudicial 0002690 -27.2013.811.0046. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em sede preliminar, a nulidade da supratranscrita sentença, por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar pedido expresso de produção probatória. Sustenta que os elementos de prova postulados seriam imprescindíveis à demonstração do cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como à comprovação da ocorrência de incêndio no ano de 2011, supostamente iniciado em propriedades vizinhas, que teria alcançado a área em processo de recuperação ambiental. Assevera, assim, que o julgamento antecipado da lide acarretou manifesto prejuízo ao exercício de sua defesa, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença. Além disso, argumenta a nulidade da sentença, com fundamento no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o decisum não apreciou qualquer das matérias de fato e de direito articuladas nos embargos, as quais se mostram indispensáveis à adequada solução da controvérsia. No mérito, consigna que a r. sentença recorrida deve ser reformada, a fim de que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, porquanto amplamente demonstrado, mediante robusto conjunto probatório carreado aos autos — composto, entre outros, pelo relatório técnico de vistoria n.º 002/SEMDER/2011, auto de inspeção, recibos, relatórios técnicos, matérias jornalísticas, depoimento testemunhal do Sr. Luiz Vanderlei Beduski, registros fotográficos, constatação da ausência de edificações irregulares e de lançamento de resíduos, Boletim de Ocorrência n.º 2014.205415, Laudo Simplificado de Análise e Constatação de Incêndio Florestal, bem como Escritura Pública de Compra e Venda — o adimplemento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de forma a evidenciar o cumprimento da avença ajustada entre as partes. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...) Ante ao exposto, requer o recebimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de: 6.1 anular a sentença por ofensa aos artigos 5º, LV, CF; 489, II, e § 1º; e 1.022, Parágrafo único, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada a instrução processual e enfrentados os pontos de fato e de direito abordados nos embargos à execução; 6.2 caso o tribunal entenda que o feito está em condições de julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os seguintes podidos da inicial: a) reconhecer que a obrigação constante no título executivo foi integralmente satisfeita antes do incêndio ocorrido na área em recuperação em 14.10.2011, extinguindo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. b) subsidiariamente, determinar a revisão do TAC pelo embargado para reduzir de 50 para 30 metros mínimos a obrigação de recuperação da APP, na forma assegurada no art. 12 da LC 412/2010. 6.3 seja reconhecido que a área em recuperação foi vendida em 26.02.2013, pouco mais de um ano após a ocorrência do incêndio, para a senhora Jessika Regina Alves, conforme escritura constante dos autos, pronunciando-se o juízo acerca dos efeitos da transmissão da propriedade para a demanda em tela. 6.4 seja determinado o apensamento dos embargos à execução n. 0000698- 84.2020.8.11.0046 a estes autos, pois estão em trâmite de forma separada em razão de o espólio de Aquilino Boff ter sido citado e apresentado os tais embargos tratando da mesma matéria. 6.5 reformada a sentença, requer a condenação do réu em honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do CPC. (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 194663207, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença objurgada em sua integralidade. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, por meio de parecer, opinando pelo desprovimento do recurso, objetivando manter a sentença prolatada em seus exatos termos. É o relato do necessário. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESPÓLIO DE AQUILINO BOFF contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Antônio Carlos Pereira de Sousa Junior, juiz de direito, que, na “EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo” n.° 1000894-32.2023.8.11.0046, ajuizada em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos dispostos na inicial (ID. 194663203). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante, AQUILINO BOFF, ingressou, em 10.08.2023, com a presente demanda em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de comprovar o adimplemento integral das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes, anteriormente à ocorrência de incêndio que devastou a área objeto de recuperação ambiental. Diante desse contexto, sustentou a ausência de respaldo fático e jurídico para o prosseguimento da execução fiscal promovida pelo Parquet, razão pela qual requereu a sua extinção. Após o trâmite do feito, sobreveio, então, a r. sentença ora fustigada, prolatada em 06.06.2023, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID. 194663203). Inconformada, a parte promovente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, observa-se que a parte apelante alega a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar pedido expresso de produção probatória. Com efeito, sabe-se que constitui prerrogativa do magistrado direcionar o processo a fim de formar seu livre convencimento, sendo lícito examinar o cabimento e a pertinência das provas solicitadas pelas partes, consoante o disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recursais”. Não obstante a referida prerrogativa jurisdicional, impõe-se destacar que o indeferimento de prova deve vir acompanhado de motivação idônea e suficiente, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais constituem corolários do devido processo legal, consoante assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. De igual modo, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença com julgamento antecipado do mérito somente se justifica nas hipóteses em que a demanda versar exclusivamente sobre questões de direito, ou quando o conjunto probatório se mostrar suficientemente formado por documentos acostados aos autos, conforme se depreende da literalidade do dispositivo: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Destarte, para que se reconheça a nulidade da decisão judicial por violação ao princípio do contraditório, sob a alegação de cerceamento de defesa, impõe-se aferir, com a devida acuidade, se a prova requerida pela parte recorrente mostrava-se, de fato, indispensável à adequada elucidação dos fatos controvertidos, bem como se o indeferimento de sua produção foi objeto de fundamentação idônea, em estrita consonância com os postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalta-se que o direito à prova se reveste de natureza fundamental, sendo corolário do princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República. Assim, é incumbência do magistrado assegurar às partes a concreta e efetiva possibilidade de exercerem suas faculdades processuais, inclusive no que tange à produção de provas aptas à comprovação de suas alegações, em observância aos direitos fundamentais inscritos nos incisos LIV e LV, do referido artigo constitucional, que consagram, respectivamente, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Da análise dos autos, depreende-se que não restou devidamente observado o devido processo legal, porquanto o julgamento antecipado da lide, levado a efeito sem a produção das provas tempestivamente requeridas, redundou em manifesto cerceamento do direito de defesa da parte promovente, a quem foi tolhida a possibilidade de comprovar os fatos narrados na exordial. No caso sub judice, a realização da prova postulada revela-se providência imprescindível à adequada elucidação da controvérsia, notadamente quanto à verificação do cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, não se admitindo, portanto, o indeferimento imotivado da diligência probatória, sob pena de nulidade do decisum proferido. Dessa maneira, não poderia o juízo a quo indeferir, de forma unilateral e imotivada, o requerimento de produção probatória, limitando-se a proferir sentença de mérito com julgamento antecipado da demanda e, ato contínuo, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, fundando-se justamente na ausência de comprovação dos fatos alegados. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado de provas requeridas pela parte, especialmente quando o julgamento lhe é desfavorável por ausência de comprovação dos fatos alegados. Confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INDEFERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1015556/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018)”. (grifos nossos) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o julgamento antecipado da lide, em hipóteses em que há controvérsia sobre fatos relevantes e pedido expresso de produção de provas, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Confira-se: “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1 – Compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide, estando autorizado a julgar antecipadamente o feito se a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, já houver elementos suficientes à formação de seu convencimento pleno e inabalável, revelando desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). 2 – Na hipótese de alegação de erro médico, decorrente de procedimento cirúrgico, configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que no ato da sentença de mérito indefere o pedido de produção de prova pericial, mesmo que seja por meio de médico do juízo, visando examinar o prontuário médico, e relatar se houve ou não a perfuração do olho ou qualquer erro médico. 3 – Recursos providos. Sentença anulada. (N.U 1035057-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 04/08/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REALIZADO SEM A PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – ELEMENTOS DE QUE CORROBORAM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal”.(N.U 0005837-88.2016.8.11.0003, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017) 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004091-64.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 19/04/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO - DANO MORAL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGADO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO MÚTUA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE – CONFIGURAÇÃO – PREJUDICIAL ACOLHIDA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. Quando o pleito indenizatório depende da produção de provas contundentes dos fatos narrados na exordial, a questão se mostra de fato e de direito, o que torna impróprio o julgamento antecipado da lide. 2. Evidenciado o cerceamento do direito de defesa, o reconhecimento da nulidade, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a repetição dos atos processuais, a partir daquele vício, se torna medida impositiva. 3. diante da inobservância do princípio do contraditório e do direito à ampla defesa, assegurados pelo art. 5o, inc. LV, da Constituição Federal, a decisão a quo deve ser cassada, a fim de propiciar a renovação dos atos processuais, para a correta e adequada prestação jurisdicional. (N.U 0012318-35.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA –CONFIGURADO - NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA RELEVANTE SOBRE QUESTÕES DE FATO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1-Há cerceamento de defesa quando, mesmo estando pendente discussão sobre questões de fato, ocorre o julgamento antecipado da lide e é indeferida a produção das provas expressamente requeridas. 2-Sentença anulada. Recurso provido. (N.U 0005138-43.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 27/07/2021)”. Diante desse cenário, evidenciado o prejuízo suportado pela parte em decorrência do indeferimento imotivado da prova necessária à instrução do feito, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a reabertura da fase instrutória e viabilizada a produção probatória requerida, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença combatida e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a adequada dilação probatória, com a reabertura da instrução processual, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relator

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Processo nº 1000894-55.2025.8.26.0301

ID: 335139615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000894-55.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS ANGELA FERRARA PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-55.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcia Cristina Pereira - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.07… Processo 1000894-55.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcia Cristina Pereira - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP)

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Processo nº 1001320-55.2022.8.26.0145

ID: 317787265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-55.2022.8.26.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE CAMPOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-55.2022.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Claudia Mendes Gonçalves - Vistos. Trata-se… Processo 1001320-55.2022.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Claudia Mendes Gonçalves - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato firmado entre a autora e os réus, bem como para determinar a reintegração daquela na posse do imóvel. A r. sentença transitou em julgado em 12/12/2023 (fls. 232). Iniciado o respectivo Cumprimento de Sentença (nº 0000356-11.2024.8.26.0145), e expedido mandado de reintegração de posse, sobreveio aos autos principais a manifestação da Sra. Cláudia Mendes Gonçalves (fls. 261-271), na qualidade de terceira possuidora. Alegou ter adquirido o imóvel dos mutuários originais por meio de "contrato de gaveta" no ano de 2007, residindo no local desde então com sua família, que inclui um neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista. Em decisão interlocutória (fls. 299-304), este juízo deferiu medida liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração, fundamentando-se no direito à moradia e na teoria do adimplemento substancial, e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência, a composição entre a autora e a terceira interessada restou infrutífera (fls. 341-342). Posteriormente, a terceira interessada realizou depósitos judiciais parciais, manifestando o inequívoco interesse em quitar a integralidade do débito remanescente do financiamento (fls. 373, 449, 469). A autora, por sua vez, insiste no cumprimento da sentença, rechaçando a possibilidade de acordo e arguindo a violação da coisa julgada (fls. 319-324 e 392-413). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia instalada na fase de cumprimento de sentença transcende a simples execução de um título judicial e impõe a este juízo uma análise ponderada entre a força da coisa julgada e os princípios constitucionais que regem o processo civil moderno. Da Coisa Julgada e da Função Social do Processo de Execução É inegável que a sentença de mérito transitada em julgado possui força de lei nos limites da questão principal decidida (art. 503, CPC), sendo protegida como garantia fundamental (art. 5º, XXXVI, CF). O direito da COHAB à rescisão contratual e à consequente reintegração de posse é, portanto, indiscutível. Contudo, a fase de execução, embora vise à satisfação do direito do credor, não é um procedimento mecânico e cego aos fatos supervenientes e às realidades sociais que circundam o litígio. O processo civil contemporâneo pauta-se pela busca da pacificação social, e o juiz, como diretor do processo, deve zelar para que a execução atinja sua finalidade de maneira justa, eficiente e menos socialmente gravosa, conforme ditames do art. 8º do CPC. Nesse diapasão, o dever do magistrado de "promover, a qualquer tempo, a autocomposição" (art. 139, V, CPC) não se exaure com o trânsito em julgado, sendo uma ferramenta poderosa para adequar a execução às particularidades do caso concreto. 2. Dos Fatos Supervenientes e da Natureza da Lide A intervenção da Sra. Cláudia Mendes Gonçalves, ainda que por via processual tecnicamente questionável, trouxe ao conhecimento do juízo fatos novos e de extrema relevância, que não podem ser ignorados: a) A longa posse do imóvel, exercida desde 2007, onde a terceira constituiu seu lar; b) A vulnerabilidade social da entidade familiar, notadamente pela presença de uma criança com necessidades especiais (autismo), que goza de proteção integral e prioritária do Estado (art. 227, CF); c) O inequívoco e comprovado animus em adimplir a obrigação, demonstrado pelos depósitos judiciais realizados nos autos, que indicam boa-fé e a intenção de regularizar a situação; d) A proximidade da quitação do financiamento, que contava com 240 parcelas, estando o débito concentrado em sua parte final. Ademais, a exequente é uma Companhia de Habitação Popular, cuja finalidade institucional é promover o direito à moradia, e não meramente executar contratos. A sua atuação, portanto, deve ser pautada pela consecução de sua finalidade social. 3. A Regularização da Cessão Contratual como Solução Justa e Eficiente Consoante se apura, a Sra. Cláudia, cessionária dos direitos e obrigações do contrato firmado entre o mutuário e a Cohab, é a efetiva proprietária do imóvel em discussão e tem interesse na prestação jurisdicional, vez que a própria companhia reconhece que não transferirá a escritura de compra e venda para seu nome, de modo a impedir a regularização da titularidade do bem. Diante do cenário exposto, a simples execução do mandado de reintegração de posse, embora amparada pelo título executivo, representaria uma solução formalmente legal, mas materialmente injusta e socialmente ineficiente. A desocupação forçada de uma família vulnerável, que está pagando a dívida, para então reinserir o imóvel em uma nova e demorada fila de distribuição, vai em desencontro aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A solução que melhor atende a todos os interesses em jogo o da credora em receber seu crédito, o da terceira em manter sua moradia e o do Judiciário em entregar uma tutela efetiva é a busca pela regularização do "contrato de gaveta", permitindo que a terceira interessada, ao quitar integralmente o saldo devedor, sub-rogue-se nos direitos e deveres do contrato original. A cessão da posição contratual é válida entre as partes que a firmaram, ainda que a autora não tenha dado anuência. Ademais, mesmo que a cessão de direito tenha ocorrido por meio de "contrato de gaveta", sem a interveniência da autora, contrariando o que disciplina o Decreto nº 51.241/2006, deve-se ressaltar que a redação da norma, ao condicionar a transferência ao consentimento do credor, possui o intuito de evitar que este seja prejudicado pela substituição do devedor, visto ser o imóvel destinado à camada da população de baixa renda e com preço e financiamento subsidiado. Prevalece o entendimento de que a cessão não poderia ser oposta enquanto houvesse interesse jurídico na manutenção do instrumento originário. No entanto, com a quitação, encerrar-se-á qualquer interesse em oposição de resistência à cessão. Observo que a autora já celebrou renegociação de valores em atraso com os atuais possuidores, em 2013. Assim, permitir a reintegração de posse do imóvel por um débito ínfimo seria violar o princípio da eficiência, já que eventual desocupação e necessidade de nova alienação do bem seria mais custosa à Administração Pública do que o débito em si. Deveras, com a quitação integral do imóvel os mutuários teriam direito à outorga da escritura, para si. Daí porque as objeções opostas à transferência do contrato não prevalecem. A relação com o mutuário encerra-se com a quitação. Embora a Lei nº 10.150/2000 não se aplique diretamente ao caso pelo marco temporal, a anuência da instituição financeira pode ser suprida judicialmente ou por meio de composição, quando a recusa se mostra contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente quando o débito está prestes a ser liquidado. Nesse sentido: Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Recurso da ré CDHU. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Quitação do imóvel reconhecida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10224449220238260005 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. Inconformismo da companhia habitacional contra procedência do pedido. Pleito de reforma, para julgar improcedente a demanda, por se cuidar a autora de cessionária de direitos de contrato de gaveta que não contou com sua anuência. Preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação rejeitadas. Apelada que adquiriu, por meio de instrumento de cessão, os direitos e obrigações do mutuário sobre contrato de compra e venda do imóvel. Contrato de gaveta. Falta de anuência da CDHU que não afasta o direito à transferência do imóvel para o nome da apelada, uma vez que quitado o contrato firmado com a mutuário. Recurso não provido. (TJ-SP 1000894-18.2023 .8.26.0142 Colina, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Apelação Adjudicação compulsória Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária Inconformismo da CDHU Ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir que não restam caracterizados- Preliminares rejeitadas - Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU que não impede a outorga pela CDHU Súmula 239 do STJ - Quitação total do preço que retira o obstáculo que impedia a negociação do bem - Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral Precedentes Honorários devidos - Sentença mantida Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1026532-13.2022.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Cessão de direitos realizada por meio de contrato particular de compra e venda, sem a anuência da CDHU. Irrelevância. Imóvel já quitado. Ausência de prejuízo ao programa habitacional desenvolvido pela CDHU. Com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsídios da CDHU. Sentença de procedência mantida, adequada apenas a sua conclusão. Verba honorária majorada. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000613-30.2023.8.26.0185; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1a Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º e 139, V, do Código de Processo Civil, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da eficiência, DECIDO: a) MANTER, por ora, a suspensão dos efeitos do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000356-11.2024.8.26.0145, condicionando seu cumprimento ao resultado das providências abaixo. b) Determinar à z. Serventia que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore a planilha de cálculo do saldo devedor final para a quitação do contrato de financiamento, incluindo as parcelas vencidas até a presente data, com os devidos encargos contratuais, e abatendo-se os valores já depositados em juízo pela terceira interessada (fls. 373, 449 e 469). c) Após a elaboração do cálculo, intime-se a exequente, COHAB/Bauru, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o valor apurado e, em caso de concordância, forneça os dados bancários para o depósito do valor remanescente. d) Intime-se a terceira interessada, Sra. Cláudia Mendes Gonçalves, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação da concordância da COHAB, comprove o depósito judicial da integralidade do valor remanescente apontado na planilha. e) Comprovado o depósito integral, será proferida sentença extinguindo-se a obrigação, tanto no processo principal quanto no cumprimento de sentença, e será determinado à COHAB/Bauru que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências administrativas para a formalização da transferência de titularidade do contrato em nome da Sra. Cláudia Mendes Gonçalves, valendo esta decisão, se necessário, como suprimento de vontade. f) Decorrido o prazo do item "d" sem a comprovação do pagamento integral, a suspensão da ordem de reintegração de posse será imediatamente revogada, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com a imediata desocupação do imóvel. Prossiga-se nos autos do Cumprimento de Sentença (nº 0000356-11.2024.8.26.0145) para a execução dos honorários já quitados, certificando-se o ocorrido. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE CAMPOS MARIANO (OAB 447671/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP)

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Carlos Enrique Quiroz Caso x Associação Benef. São José E Santa Casa De Misericórdia São José

ID: 291580126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000894-85.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ENRIQUE QUIROZ CASO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEF. SãO JOSé E SANTA CASA DE MISERICóRDIA SãO JOSé

Intimação

Advogados:

DÊNIA GONÇALVES DE FREITAS PILAN

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-85.2016.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Enrique Quiroz Caso - Associação Benef. São José e Santa Casa de Misericórdia São José - Visto… Processo 1000894-85.2016.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Enrique Quiroz Caso - Associação Benef. São José e Santa Casa de Misericórdia São José - Vistos. 1. A situação da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira Paulista (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO JOSÉ) faz com que haja impenhorabilidade total dos seus bens. Como destacado na sentença proferida no processo de n. 1000685-38.2024.8.26.0102, que determinou a dissolução da associação, eis um breve resumo da situação da Santa Casa de Cachoeira Paulista: a) por força do Decreto n. 92, de 07/05/1997, iniciou-se uma intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira Paulista (decreto anexado às fls. 74/80 do processo de n. 0004096-29.2012.8.26.0102); b) essa intervenção municipal durou mais de 26 anos e só cessou no dia 01/11/2023, por ocasião da edição do Decreto n. 120/2023, anexado às fls. 1.875/1877 do processo de n. 0004096-29.2012.8.26.0102; c) em menos de 7 meses, foi determinada nova intervenção municipal, através do Decreto n. 55, de 15 de maio de 2024 (fls. 101/107 do processo de n. 1000685-38.2024.8.26.0102); d) a última intervenção perdura até os dias atuais; e) as intervenções não se deram apenas nos bens ou no serviço de saúde, mas na própria pessoa jurídica, que passou a ser administrada por interventor; f) a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO JOSÉ sobrevive apenas de repasses públicos do Município interventor, conforme declaração de fl. 152 do processo de n. 1000685-38.2024.8.26.0102; g) a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO JOSÉ reconhece que não há documentação que comprove a relação de associados (fl. 151 do processo de n. 1000685-38.2024.8.26.0102); Assim, tem-se que não há uma vida associativa nem autonomia da associação há quase 30 anos. Com relação aos valores existentes em conta bancária, a sobrevivência exclusiva a partir de verbas municipais traz consigo a incidência do art. 833, IX, do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Em caso semelhante, o TJSP reconheceu a impenhorabilidade das verbas: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação à penhora. Intervenção municipal comprovada. Bloqueio de verbas em conta bancária utilizada pelo INCS de São José dos Campos para o recebimento e movimentação dos recursos públicos vinculados a contrato de gestão de saúde, sendo administrada apenas pelo interventor. Necessário que se reconheça, portanto, a impenhorabilidade dos valores. Inteligência do art. 833, IX, do CPC. Precedentes da Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099391-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) (grifos acrescidos) Com relação ao imóvel registrado em nome da associação, apura-se que o bem está afetado à prestação de um serviço público de saúde que, no fim das contas, é realizado pelo Município. Assim, eventual expropriação do bem em uma execução, no contexto atual, levaria à cessação do serviço de saúde. Em casos em que o bem particular está afetado a um serviço público, o STJ entende pela impenhorabilidade do bem: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. Espécie em que o bem penhorado e levado à hasta pública (imóvel sede da empresa pública, onde funciona toda a área administrativa) é essencial à prestação do serviço público. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 439.718/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a penhora, no atual estágio do procedimento, uma vez que nem sequer houve a liquidação, além de assentar a impenhorabilidade dos bens de sociedade de economia mista que sejam necessários à continuidade do serviço público. 2. Pretende a recorrente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, que, segundo ela, são destinados exclusivamente à execução do serviço público. (...) 4. No que tange à questão da impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço público, o julgado recorrido não diverge da orientação do STJ, segundo a qual são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público (cf. AgRg no REsp 1.070.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008; AgRg no REsp 1.075.160/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10.11.2009; REsp 521.047/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2003). 5. Hipótese na qual o acórdão recorrido afastou, nessa fase do procedimento, a determinação da penhora, não tendo, por conseguinte, analisado a natureza dos bens que a recorrente busca proteger, nem a sua vinculação à regular prestação do serviço público, o que lhe caberá demonstrar no momento processual oportuno. Dessarte, é impossível conhecer, no Recurso Especial, da imprescindibilidade à execução do serviço público dos valores que se pretendem resguardar, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 37.545/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE RISCO À EMPRESA E AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1.Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que, no bojo de Execução Fiscal, determinaram a penhora da garagem da empresa agravada, concessionária de serviço público. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 797 do CPC, pois o dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Ao apreciar o contexto fático-probatório produzido nos autos, o Tribunal a quo decidiu pela impenhorabilidade da garagem da empresa concessionária, visto que existiria "risco efetivo à preservação da atividade empresária". Ademais, salienta que já existe constrição sobre o faturamento da recorrida. 4. O STJ entende que bens de empresa concessionária de serviço público podem ser penhorados, contudo o serviço público não poderá ser afetado, como no caso sob exame, em que há sérios riscos de prejuízo à atividade empresarial e à continuidade do serviço público. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.768.932/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018.) (grifos acrescidos) O TJSP tem precedente em sentido semelhante: *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POR SE TRATAR DE BEM ADMINISTRADO PELA MUNICIPALIDADE E DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ABSOLUTA INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELA RECORRENTE BEM IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRA INSTALADO O HOSPITAL ADMINISTRADO PELA AGRAVANTE BEM QUE FOI ALVO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO ROQUE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BEM QUE EQUIVALE A AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO UTILIZAÇÃO DO BEM, ADEMAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE, QUANTO MAIS EM SE CONSIDERANDO O ATUAL MOMENTO VIVIDO PELO PAÍS INTERESSE PÚBLICO QUE PREVALECE SOBRE O INTERESSE PARTICULAR - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA REFORMA INTEGRAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2040745-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (grifos acrescidos) Além disso, apesar de intimado para apontar possíveis receitas particulares (fls. 734/735 e 741/742) que permitissem a penhora do faturamento, o Exequente se manteve em silêncio. Assim, é preciso reconhecer a inexistência momentânea de bens penhoráveis, situação que aparenta perdurar até a desafetação do bem, o fim da intervenção ou a liquidação da associação, conforme o caso. 2. O art. 921, III e §§ 1º a 7º, cuida da suspensão da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3ºOs autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso concreto, não foram encontrados bens penhoráveis da parte Executada, razão pela qual a execução deve ser suspensa. Desta forma, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme o art. 921, III e §1º, do CPC/2015. 3. Em atenção aos demais parágrafos do art. 921 atente-se que: a) o prazo da prescrição intercorrente começa a correr 1 ano após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º); b) havendo o requerimento de citação ou constrição patrimonial formulado durante o prazo prescricional e sendo a diligência exitosa, ainda que depois do decurso do prazo, será aplicado efeito retroativo e não se reconhecerá a prescrição (art. 921, § 4º-A) 4. Decorrido o prazo de 01 (hum) ano, contado dessa decisão interlocutória, sem que haja indicação de bem penhorável de titularidade da parte Executada, proceda-se ao arquivamento do processo, nos termos do art. 921, § 2º. 5. Superado o prazo prescricional, contado na forma do item 2, dê-se vista às partes e ao MP (se o caso) para manifestação em 15 e 30 dias, respectivamente (art. 921, § 5º). Após, conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP), DÊNIA GONÇALVES DE FREITAS PILAN (OAB 332590/SP)

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Liberty Seguros S/A x Francisco Das Chagas Gomes

ID: 295417427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES

Sentença

Advogados:

KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A REU: EUNICE MILLER, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A REU: EUNICE MILLER, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A em face de EUNICE MILLER e FRANCISCO CHAGAS GOMES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora mantinha contrato de seguro com Alana Cividini, proprietária do veículo HB20 COMF./C.PLUS/C.STYLE 1.0 FLEX 12V, placa QBY4068, ano/modelo 2015/2015, chassi 9BHBG5S1CAFP446287, com vigência da apólice de 29/01/2021 a 29/01/2022. Alega que, em 12/04/2021, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado e o veículo Ford Fusion, placa FUS0J10, ano/modelo 2007/2008, chassi 3FAHP08Z98R164205, renavam 00955297222, de propriedade da primeira requerida, Eunice Miller, e conduzido pelo segundo requerido, Francisco Chagas Gomes. Segundo consta, o segundo requerido trafegava pela Avenida Brasil sentido Avenida Blumenau em Sorriso/MT quando, ao efetuar conversão à esquerda, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava regularmente na Avenida Brasil sentido Hospital 13 de Maio, causando-lhe inúmeros danos. Em razão do contrato de seguro, a autora indenizou sua segurada em R$ 37.726,84, além de R$ 746,16 pagos ao Detran, totalizando R$ 38.473,00. Posteriormente, com a venda do salvado por R$ 21.000,00, restou o prejuízo de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais), valor que busca receber dos requeridos. A primeira requerida, Eunice Miller, apresentou contestação (ID 125682351), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que vendeu o veículo Ford Fusion para Marcelo Duarte Martins em 03/02/2020, antes do acidente ocorrido em 12/04/2021, e que este posteriormente o vendeu ao segundo requerido. Juntou documentos comprobatórios da venda. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e requereu a gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 186714484), não se opondo ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida, mas requerendo a não condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Quanto ao mérito, reafirmou a culpa do segundo requerido pelo acidente, ressaltando inclusive a existência de sentença transitada em julgado no processo nº 1010060-77.2021.8.11.0040, reconhecendo a culpa dele pelo evento danoso. O segundo requerido, Francisco Chagas Gomes, apesar de devidamente citado (ID 182643717), não apresentou contestação, conforme certidão de ID 194782649. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA A primeira requerida, EUNICE MILLER, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, apesar de constar como proprietária no registro do veículo causador do acidente, já havia vendido o bem para terceiro (Marcelo Duarte Martins) em 03/02/2020, ou seja, mais de um ano antes do acidente ocorrido em 12/04/2021. Em sua defesa, juntou aos autos o recibo de transferência do veículo, devidamente assinado e datado, bem como o contrato de compra e venda firmado posteriormente entre Marcelo Duarte Martins e o segundo requerido, Francisco Chagas Gomes. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 132, pacificou o entendimento de que "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Nesse sentido, é esclarecedora a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENUNCIADO N. 132/STJ APLICADO AO CASO PELO TRIBUNAL LOCAL. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 83/STJ, a conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores dá ensejo à pronta rejeição dos recursos a eles dirigidos. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.745.645/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) No caso em análise, ficou devidamente comprovada a alienação do veículo pela primeira requerida muito antes da data do acidente, havendo provas documentais suficientes de que o veículo, no momento do sinistro, já estava sob a posse e propriedade do segundo requerido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEÍCULO VENDIDO ANTERIORMENTE AO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA – SÚMULA 132 DO STJ – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO – ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ALIENANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO PROVIDO. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). Havendo comprovação da tradição do bem móvel antes do acidente, não há que se falar em responsabilidade solidária do antigo proprietário." (N.U 0001747-61.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 29/05/2019) Desse modo, ACOLHO a preliminar suscitada pela primeira requerida e reconheço sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida, é necessário analisar a questão dos honorários sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, ainda que a parte contrária seja vencedora no mérito ou em questões processuais, como no caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No presente caso, verifica-se que a primeira requerida, Eunice Miller, embora tenha vendido o veículo em 03/02/2020, não realizou a comunicação de venda ao órgão de trânsito competente, como determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de aplicar o princípio da causalidade em situações semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da causalidade atribui a quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual o dever de suportar as despesas deles decorrentes. Embora tenha o réu sido excluído da lide por ilegitimidade passiva, foi sua desídia em não providenciar a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito que gerou a situação de aparência e motivou sua inclusão no polo passivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.154.599/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECURSO PROVIDO. Comprovada a alienação do veículo antes do acidente, não responde o antigo proprietário pelos danos causados, conforme Súmula 132 do STJ. Contudo, se o alienante deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito, como determina o art. 134 do CTB, deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do autor, com base no princípio da causalidade." (N.U 1005248-72.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 19/10/2018) Em julgamento recente, o TJMT reafirmou este entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – VENDA DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo tendo vendido o veículo antes do acidente, o antigo proprietário que deixa de comunicar a transferência ao órgão de trânsito competente, conforme exige o art. 134 do CTB, dá causa à sua inclusão no polo passivo da demanda. Aplicação do princípio da causalidade para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios." (N.U 1002754-53.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021) No caso em tela, a autora, ao consultar o órgão de trânsito, verificou que o veículo ainda encontrava-se registrado em nome da primeira requerida, não possuindo meios para saber da alienação ocorrida anteriormente. Assim, a primeira requerida deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda ao descumprir o dever legal de comunicar a venda do veículo ao DETRAN. Portanto, com base no princípio da causalidade, inequívoco que a primeira requerida deve arcar com os honorários advocatícios em favor da autora, pois foi sua omissão em comunicar a venda do veículo que gerou a propositura da ação em seu desfavor. DA REVELIA DO SEGUNDO REQUERIDO: O segundo requerido, FRANCISCO CHAGAS GOMES, apesar de devidamente citado conforme certidão de ID 182643717, não apresentou contestação, conforme certificado no ID 194782649, configurando sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, notadamente que o segundo requerido, ao conduzir o veículo Ford Fusion, trafegava pela Avenida Brasil sentido Avenida Blumenau em Sorriso/MT e, ao efetuar uma conversão à esquerda, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava regularmente na Avenida Brasil sentido Hospital 13 de Maio. Sobre os efeitos da revelia em casos semelhantes, o TJMT tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – CULPA DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Não comparecendo o réu à audiência de conciliação e não apresentando contestação, impõe-se a sua revelia e, consequentemente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser afastada por provas em sentido contrário. O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária desconstituí-lo. Se o conjunto probatório corrobora com as alegações da inicial, e o réu não apresenta prova em sentido contrário, a procedência do pedido é medida que se impõe." (N.U 1000894-70.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020) No mérito, a questão principal diz respeito à responsabilidade civil do segundo requerido pelos danos causados ao veículo segurado pela autora. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de uma conduta ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre eles. No caso dos autos, todos esses elementos estão presentes. A conduta ilícita do segundo requerido está evidenciada no boletim de ocorrência juntado aos autos, que relata que ele invadiu a pista contrária ao realizar uma conversão à esquerda, colidindo com o veículo segurado pela autora. Ademais, existe uma sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1010060-77.2021.8.11.0040, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso/MT, em que se reconheceu a culpa exclusiva do segundo requerido pelo acidente em questão. O dano, por sua vez, está demonstrado pelos documentos acostados à inicial, que comprovam que a autora, em cumprimento ao contrato de seguro, indenizou sua segurada no valor total de R$ 38.473,00, sendo R$ 37.726,84 pagos diretamente à segurada (com desconto de R$ 1.590,51 referente a parcelas pendentes do prêmio) e R$ 746,16 ao DETRAN. Do total indenizado, a autora conseguiu recuperar R$ 21.000,00 com a venda do salvado, restando um prejuízo de R$ 17.473,00, que é o valor pleiteado na presente ação. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e o dano sofrido pela autora é evidente, já que foi o comportamento negligente e imprudente dele ao efetuar a conversão à esquerda sem observar o fluxo de veículos na pista contrária que resultou na colisão com o veículo segurado. Sobre o direito de regresso da seguradora, o STJ possui jurisprudência pacífica: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. LEGITIMIDADE. DANOS MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, até o limite indenizado. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.579.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 4/8/2020) O TJMT também adota esse entendimento: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A seguradora que paga a indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste, podendo ajuizar ação regressiva em face do causador do dano, a fim de reaver os valores despendidos, nos termos do art. 786 do Código Civil. Comprovada a culpa do condutor pelo acidente, este deve ressarcir à seguradora o valor pago ao segurado a título de indenização." (N.U 0017775-45.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) Diante desse cenário, está sobejamente caracterizada a responsabilidade civil do segundo requerido, devendo ele ressarcir à autora o valor do prejuízo sofrido. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais), correspondente ao valor total indenizado pela autora à sua segurada (R$ 38.473,00). Todavia, subtraído o valor obtido com a venda do salvado (R$ 21.000,00), o valor postulado é está devidamente amparado pelos documentos juntados aos autos. Outrossim, cumpre anotar que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (10/05/2021), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira requerida EUNICE MILLER, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2. CONDENO a primeira requerida EUNICE MILLER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade, uma vez que deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda ao não comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, concedo à ela o benefício da Justiça Gratuita, ficando suspensa a cobrança; 3. DECRETO a revelia do segundo requerido FRANCISCO CHAGAS GOMES, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora devidamente citado, não apresentou contestação e, via de consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR FRANCISCO CHAGAS GOMES ao pagamento de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais) em favor da autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (10/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; 4. CONDENO ainda o segundo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao segundo requerido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1000437-67.2022.8.11.0035

ID: 338224098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000437-67.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JP TRANSPORTADORA LTDA

Edital citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000437-67.2022.8.11.0035 Valor da causa: R$ 14.022,25 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Duplicata, Inadimplemento] POLO ATIVO: AUTOR(A): MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FELIPE RIBEIRO ALVES ALARCON, FABIO MONTANINI FERRARI, MUNIR BOSSOE FLORES POLO PASSIVO: REU: JP TRANSPORTADORA LTDA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): PABLO EDUARDO PEREIRA MOREIRA EIRELI, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº 37.084.293/0001-42, estabelecida na Av. Mato Grosso, s/nº, Bairro Boa Esperança, na cidade de Alto Garças/MT, CEP 78770-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. RESUMO DA INICIAL: MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 48.429.823/0009-10, estabelecida na Av. Angelo Bergamin, s/n, Conjunto Polo Moveleiro Canivete, CEP 29909-200, no Município de Linhares/ES, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil e nas demais disposições legais aplicáveis ao caso em apreço, ajuizar em face de PABLO EDUARDO PEREIRA MOREIRA EIRELI, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº 37.084.293/0001-42, estabelecida na Av. Mato Grosso, s/nº, Bairro Boa Esperança, na cidade de Alto Garças/MT, CEP 78770-000, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos: I – SÍNTESE DA CAUSA DE PEDIR DESTA AÇÃO DE COBRANÇA A empresa autora atua no ramo de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; comércio a varejo de pneumáticos, câmaras de ar, representação comercial, agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores. A empresa requerida, PABLO EDUARDO PEREIRA MOREIRA EIRELI, na data de 10/08/2021, realizou uma compra junto a requerente, MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, oportunidade onde adquiriu 06 (seis) unidades do PNEU 295/80 R22,5 STRADA, cada um no valor de R$ 1.942,96 (um mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), resultando em uma compra no valor total de R$ 12.360,04 (doze mil, trezentos e sessenta reais e quatro centavos), cujo pagamento se daria mediante o adimplemento de 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 3.090,01 (três mil, noventa reais e um centavo) cada, cujos vencimentos ocorreram em 10/09, 10/10, 10/11 e 10/12 de 2021, conforme nota fiscal nº 3874 em anexo (doc. 01). Ocorrido o vencimento das parcelas acima descritas, a requerida manteve-se inerte, não realizando o pagamento de qualquer parcela, e assim tornando-se inadimplente com as parcelas ao qual comprometeu-se a adimplir no momento da compra. Deste modo, diante o inadimplemento da requerida e em busca de ter seu saldo adimplido, a requerente levou a nota fiscal à protesto (doc. 02), todavia, não foi obtido êxito, visto que a requerida não realizou qualquer pagamento. A autora, ao realizar uma venda na modalidade “a prazo” deposita plena confiança de que haverá o pagamento da dívida por parte do cliente. Acontece que passados meses desde a compra das mercadorias, a empresa requerida em nada preocupou-se em adimplir o débito contraído, lesando de forma temerária a parte autora. Sendo assim, o débito original total devido pela requerida à requerente perfaz o montante de R$ 12.360,04 (doze mil, trezentos e sessenta reais e quatro centavos), sendo que o valor atualizado monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o vencimento corresponde à quantia total de R$ 14.022,25 (quatorze mil, vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme MEMÓRIA DE CÁLCULO em anexo (doc. 03). Neste cenário, diante da emissão de nota fiscal e restadas infrutíferas as tentativas da empresa autora de promover solução consensual/amigável para o inadimplemento, restou necessário o ajuizamento da presente ação de cobrança em face da requerida. II – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA: Feito os breves relatos e como dito, por não visualizar outro meio de receber quantia que lhe é devida, se não por meio do Poder Judiciário, e sendo a requerente portadora de prova escrita ao qual não possui eficácia de titulo executivo, é que se justifica o ajuizamento da presente demanda de cobrança. A empresa requerida realizou compra junto à empresa requerente, deixando, todavia, de adimplir o quantum devido. O direito da autora encontra-se consubstanciado junto às notas fiscais, bem como do comprovante de recebimento anexado aos autos (doc. 1). Neste caso, as referidas notas fiscais emitidas dos produtos adquiridos são documentos hábeis a demonstrar a prova escrita do débito. A autora, ao realizar uma venda na modalidade “a prazo” deposita plena confiança de que haverá o pagamento da dívida por parte do cliente. Acontece que passados meses desde a compra das mercadorias, bem como restadas infrutífera a tentativa de solução consensual/amigável para o inadimplemento, a requerida em nada preocupou-se em adimplir inteiramente o débito contraído, lesando de forma temerária a parte autora. Ainda, sobre a possibilidade da utilização da nota fiscal juntamente do comprovante de entrega dos produtos como meio hábil a respaldar a propositura da presente ação, destaca-se, apenas para melhor ilustrar, o julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA – Valores referentes a fornecimento de serviços – Preliminares afastadas - Pretensão corroborada pelos elementos probatórios (notas fiscais e comprovante de recebimento dos serviços) – Ausência de conduta imputável à autora, que justifique o inadimplemento da dívida – Vedação ao enriquecimento ilícito - A correção monetária é devida em todo e qualquer pagamento atrasado, mesmo quando não há previsão no contrato, haja vista que ela em nada acresce o valor original (precedentes do STJ). Incidência de correção monetária e juros de mora - Aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nos termos do julgamento do RE nº 870.947, Tema 810 do E. STF. - Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (Apelação Cível n.º 1000894-73.2016.8.26.0397 , Rel. Desembargador Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/02/2018, DJe 21/02/2018). Imperioso ressaltar ainda, que, aquele que se abstém de pagar ou cumprir obrigação por ele devida busca o enriquecimento ilícito, tendo de ser punido com a obrigação de restituir o tantum devido, conforme prevê o art. 884 do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Por tudo isso, e sem delongas, é que a autora busca junto ao Poder Judiciário o pagamento de seu crédito, já que de forma pacifica não obteve êxito. II.I – DOS DÉBITOS VENCIDOS PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA EMPRESA AUTORA PELA EMPRESA RÉ: O inadimplemento nada mais é do que o descumprimento da obrigação, seja pelo credor ou pelo devedor. E, no caso, quem inadimpliu foi a devedora. E, nem se diga que ocorreu o inadimplemento involuntário, já que a falta de pagamento não se deu por qualquer fator externo à sua vontade, caso fortuito ou força maior. A ré estava plenamente consciente de sua obrigação de pagar. A empresa requerida teve seu título protestado, mas nada fez, preferiu quedar-se inerte e inadimplir, voluntariamente e sem relevante razão de direito. Deste modo preleciona Orlando Gomes que “obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” e Washington de Barros Monteiro, ao qual diz que: ...a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio. Assim, e bem delineado todos os fatos, evidente que a mora da requerida está devidamente caracterizada, ante o não cumprimento das obrigações por ela devidas, qual seja, o não pagamento dos produtos adquiridos nas datas aprazadas, incidindo, por esta forma, os ditames do art. 394 do Código Civil, vejamos: Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Em hipóteses como tal, socorre o Código Civil Brasileiro ao apontar as consequências, perfeitamente aplicáveis ao caso em tela, decorrentes da mora da ré: Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ainda, tratando-se de obrigação líquida, positiva e com termo certo, basta o inadimplemento da obrigação para a constituição do devedor em mora, conforme dita a redação do art. 397 do Código Civil, vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor Uma vez constituída a mora do inadimplente, e sendo a dívida líquida, a mora é ex re, e os juros moratórios passam a incidir desde o vencimento da obrigação inadimplida. A correção monetária não constitui um acréscimo, sendo apenas uma correção em decorrência da corrosão do poder aquisitivo da moeda, provocada pela inflação, sendo assim, esta também tem como termo inicial o vencimento da obrigação inadimplida. Neste sentido é o consolidado entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, conforme o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 4. Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. 5. Na espécie, o inadimplemento da última parcela de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não se revela capaz de infligir ao credor prejuízo moral tamanho a ponto de afetar qualquer dos atributos de sua personalidade, ainda que se considerem as reiteradas tentativas de cobrança do crédito. 6. Nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da sucumbência. (REsp 1651957/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017). Devidamente demonstrada a legalidade da aplicação da correção monetária e incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada obrigação, ato contínuo requer a citação da ré, para que integre a presente relação, e ao final seja condenada ao pagamento do valor principal, acrescidos dos juros legais, devendo ainda, ao final a demanda ser julgada totalmente procedente. III – DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, a empresa autora requer: a) O recebimento da presente demanda, para que seja processada e ao final julgada; b) A citação da ré pelos correios por meio de carta com A.R (art. 246 do Código de Processo Civil), para responder os termos da presente ação, sob pena de serem aplicadas os efeitos da revelia e confissão; c) Seja a presente demanda, ao final, julgada totalmente PROCEDENTE, condenando-se a ré ao pagamento da quantia de R$ 14.022,25 (quatorze mil, vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), com a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1,0% ao mês, desde o vencimento de cada obrigação até a data do seu efetivo pagamento; d) A condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. e) Ao mais, requer que todas as intimações/notificações sejam publicadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome dos patronos constituídos na procuração inclusa, os quais possuem o seguinte endereço eletrônico – felipe.bispo@montaniniadv.com.br, sob pena de nulidade do ato. Protesta-se pela oportunidade de corroborar os fatos expostos na inicial com o uso de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente com a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais da empresa ré), apresentação de novos documentos e, se necessário, prova pericial contábil. Nos termos do art. 319, VII do CPC, informa a autora que não se opõe à realização de audiência de conciliação e mediação. Dá-se à presente causa o valor de R$ 14.022,25 (quatorze mil, vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Termos em que, pede e espera deferimento. De Araçatuba/SP para Alto Garças/MT, em 7 de junho de 2022. FABIO MONTANINI FERRARI FELIPE BISPO DA SILVA NETO OAB/SP 249.498 OAB/SP 401.621. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID 160859705, para DETERMINAR a busca de endereços da executada via INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, por medida de celeridade. Efetivada a respetiva busca, seguirá em anexo o protocolo e relativa resposta. Ressalto que, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. Se encontrado endereço diferente do constante dos autos, PROCEDA-SE à nova tentativa de citação do requerido. Do contrário, AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO POR EDITAL do requerido, bem como a expedição do competente edital, com as advertências legais de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 31 de janeiro de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES , digitei. ALTO GARÇAS, 29 de julho de 2025 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000894-72.2025.8.11.0010

ID: 321190334

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-72.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE CANDIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000894-72.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000894-72.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por DORALICE CANDIDA DOS SANTOS contra UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, partes qualificadas na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que a requerida vem procedendo descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado o serviço ou autorizado os descontos. Destaca-se dos pedidos da autora, a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 188605418. Citado (id. 193492174), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (id. 195518481), tampouco ofertou contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I - Do ônus da prova: No que tange a inversão do ônus da prova, pugnado pelo requerente, sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor no tocante à inexistência de relação de débito são negativos e a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. II – Da ausência injustificada à audiência de conciliação Primeiro, diante da ausência injustificada da parte requerida à audiência de conciliação, sanciono-a com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, a ser revertida em favor do Estado. Assim, intime-se para pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso transcorrido o prazo sem o pagamento, remeta-se cópias dos autos à Fazenda Pública Estadual para inscrição na dívida ativa. III – Do mérito: Considerando que a parte ré mesmo devidamente citada não ofereceu contestação, decreto a revelia do réu nos termos do artigo 344 do CPC e, conforme artigo 355, inciso II, do mesmo código, passo a julgar antecipadamente o pedido. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. A revelia decretada, mesmo com a produção do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, não implica na procedência automática da pretensão autoral, mesmo porque não se trata de efeito absoluto, não desincumbindo a demandante totalmente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0004004-71.2014.8.11.0046 APELANTE(S): JACQUES WILTON DE ARAUJO PEREIRA APELADA(S): KLEVISON BARBOSA SIMÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – IMÓVEL ALIENADO À TERCEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A incidência da revelia não gera a procedência automática do pedido e muito menos afasta do juiz o exame das provas dos autos, posto que seus efeitos não são absolutos. Restando comprovado que o imóvel objeto do litígio encontra-se atualmente registrado em nome de terceiros, é de se confirmar a inadequação da via eleita ao provimento judicial requerido na inicial. (TJMT - N.U 0004004-71.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020). Recurso Inominado: 1000500-56.2019.8.11.9005 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA MUTUM/MT Recorrente: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A Recorrida: MARILEIDE LEANDRO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 26/11/2019 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA ADIMPLIDA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. ART. 4.º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em carência de ação por ilegitimidade passiva da empresa Recorrente, uma vez que integra a cadeia de fornecedores, devendo responder objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores pela má prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, os boletos de cobranças carreados autos que ensejaram a negativação do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito são oriundos de compra realizada junto a empresa Recorrente, de modo a auferir lucros com a transação. 2. Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega já ter sido adimplida. 3. Sem embargo ao entendimento do Juízo a quo, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa. Vale dizer, não implica na automática procedência do pedido formulado na presente ação e não desonera a parte demandante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Com efeito, não restou adequadamente comprovado, mediante prova segura e cabal, o suposto pagamento da parcela, objeto de negativação, ônus que competia à Recorrente, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. 5. Na espécie, verifica-se que os comprovantes de pagamento acostados aos autos encontram-se totalmente ilegíveis, fato este que impede a verificação das informações nele contidas. 6. Como cediço, é ônus da Autora/Recorrida comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consoante à distribuição da carga probatória, prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, bem como compete a ela acostar aos autos cópia legível do comprovante de pagamento da dívida em análise, consoante disposição do art. 4.º da Lei 9.800/99. 7. Desta forma, não se desincumbindo a Recorrida de colacionar aos autos o comprovante de pagamento legível da parcela que ensejou a negativação/manutenção em análise, a improcedência dos pedidos formulados na exordial era medida impositiva. No entanto, em observância aos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), não será declarada a legalidade do débito discutido nos autos, porquanto a empresa Recorrente nas razões recursais se limitou a refutar os danos morais arbitrados. 8. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1000500-56.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019) (grifei). Sendo assim, mesmo diante da revelia decretada e do efeito produzido, deve ser levado em consideração o onus probandi da requerente e as provas produzidas nos autos. Nesse cenário, tem-se que a autora instruiu a inicial com o histórico de créditos, demonstrando que realmente há descontos da requerida com a nomenclatura CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128, no valor de R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em seu benefício previdenciário sem que tenha contratado o serviço ou autorizado os descontos. Desta forma, os fatos constitutivos do direito da autora referentes à inexistência de relação jurídica/débito são negativos e a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por isso, houve a inversão do ônus da prova. No entanto, a ré sequer contestou a ação, deixando de produzir provas e manifestar-se sobre as alegações da autora. Portanto, seja ante a inversão do ônus da prova sem comprovação da existência da relação jurídica pela requerida, seja diante da ausência de impugnação às alegações de fato de ausência de contratação do serviço ou autorização dos descontos, a pretensão declaratória da requerente revela-se procedente. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor dos descontos não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-seraocaminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativas. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecamaser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consultealista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados ). Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Assim: Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. relação de consumo. inversão do ônus da prova. danos morais caracterizados. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou a existência de autorização para os descontos questionados nos autos, denominado “Contribuição AAPPS Universo” e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos em benefício previdenciário relativos a contribuição sindical, a cobrança é indevida e abusiva, e gera o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. artigo 373, inciso II). 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, gera dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo material. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário sem autorização do titular enseja as peças por danos morais, sendo legítima a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema 176), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/09/2009. (N.U 1001040-50.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Condenar a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do desconto indevido; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000894-31.2024.8.11.0035

ID: 277519688

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES ARANHA

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de EDUARDO ALVES ARANHA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. A denúncia foi ofertada 27 de novembro de 2024 (ID 176812490). Determinada a notificação do(a)(s) denunciado(a)(s) para apresentar defesa prévia (ID 176920903). Notificado(a)(s) (ID 177140269), o(a)(s) denunciado(a)(s) apresentou defesa prévia por intermédio de Advogado constituído (ID 178463901). O Juízo, em 16 de dezembro de 2024, deixou de absolver sumariamente o(a)(s) réu(s) e recebeu a denúncia, bem como designou audiência de instrução e julgamento (ID 78964566). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Pedro Renato dos Santos, Luís Guilherme Ferreira Neto e Nelson Carnielo. Antes do interrogatório do réu, o Ministério Público apresentou aditamento da denúncia, incluindo na capitulação a causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, conforme fundamentação em vídeo. A defesa requereu prazo de 5 (cinco) dias pare se manifestar sobre o aditamento e informou não haver prejuízo em realizar imediatamente o interrogatório. Na sequência, procedeu-se o interrogatório do(a)(s) réu(s) (ID 181895842). Instada a Defesa se manifestou contrária ao aditamento da denúncia (ID 182892033). O aditamento da denúncia foi recebido em 14 de fevereiro de 2025 (ID 184086372). Instadas, as partes informaram não possuir interesse no arrolamento de novas testemunhas pugnando por prazo para apresentação de memoriais finais (ID 185890095; 186474675). Nada requerido pelas partes quanto a diligências, fora encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, com consequente condenação do(a)(s) réu(s) como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06 (ID 190853498). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento do tráfico privilegiado e ainda, pelo direito de recorrer em liberdade (ID 191484444). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. A persecução penal obedeceu fielmente ao devido processo legal, homenageando os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que não havendo mais questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa-se a análise da pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 174235266), boletim de ocorrência (ID 174235275), termo de declarações (ID 174235279; 174235283), interrogatório (ID 174235287), termo de apreensão (ID 174235280), laudo pericial de constatação (ID 174235285), relatório (ID 175619406) e prova oral colhida em Juízo (ID 181895842). A autoria, também, é inconteste, recaindo, sem qualquer dúvida, sobre a pessoa do(a) acusado (a). Vejamos os depoimentos prestados em Juízo: Pedro Renato dos Santos: “(...) isso, participei da ocorrência. No dia 31 de outubro, por volta das 9h40min da manhã em Alto Garças, no KM 48 da BR 364, em frente a nossa unidade operacional. A gente fez a abordagem do senhor Eduardo, que estava na condução de um de uma CVC, um veículo de carga, estava transportando milho. Foi solicitado os documentos de praxe, documentos fiscais, documento do veículo e CNH e ele nos apresentou um documento fiscal que não condizia com aquele frete, esse documento, ele foi anexado aos autos, no nosso B.O e não pertencia àquele frete, também a CVC, que é aquele conjunto ali que estava atrelado a carreta dele ao cavalo trator a gente percebeu que ele tinha indícios de alteração, tinha marcas e sinais de instrumento abrasivo, de lixamento ali na região do chassi (...) como eu havia dito, ele estava em uma combinação de veículos de carga, estava transportando uma carga de milho, conforme a nota fiscal que ele nos apresentou, era uma nota fiscal que não pertencia àquele caminhão e o manifesto também era com o nome de outro motorista, isso nos chamou atenção. O veículo também apresentava sinais de adulteração, remarcação de chassi e lixamento e como era um veículo, se eu não me engano, era carreta de 2019 para frente, uma carreta até nova, considerada nova, para ter aqueles sinais e isso nos chamou atenção, fazendo com que nós fizéssemos uma fiscalização mais avançada. Então a gente foi no interior ali na carga de milho, a gente percebeu a presença de algumas bombonas plásticas e então a gente indagou, o senhor Eduardo, o que estaria no interior daquelas bombonas porque era elas eram bem pesadas e daí naquele momento ele confessou que existia entorpecente no interior da das bombonas. Então a gente teve que levar aquele caminhão para um Armazém para fazer o transbordo de todo o milho que estava ali, acho que era umas 45 toneladas, salvo engano, daí a gente conseguiu localizar e remover ali 33 bombonas e nessas bombonas estava presente ali o entorpecente, cloridrato de cocaína. Salvo engano, eram 899 tablets e depois a gente fez a pesagem, que não foi a nossa pesagem oficial, nossa pesagem deu 960 kg. Então a gente fez a prisão do senhor Eduardo pelo crime de tráfico de drogas e pelo crime de adulteração de sinal identificador (...) então, no primeiro momento, ele dizia que ia para São Paulo e depois falou que ia para o Rio Grande do Sul. Na nota fiscal, a nota fiscal que não pertencia àquele frete estava dizendo que era Pelotas, Rio Grande do Sul. Ele confessou o crime, falou que ia receber uma quantia em dinheiro, mas não falou a quantidade de dinheiro que ele iria receber para fazer o transporte do entorpecente. No primeiro momento, ele disse que ia para São Paulo, depois falou que ia para Rio Grande do Sul e tinha saído de Rondonópolis, mas não soube precisar exatamente de onde ele tinha saído, por conta do carregamento do milho ali (...) nos autos, tem a nota fiscal, ela é de Rondonópolis e assim, claro que, como eu disse a nota fiscal, não pertencia a esse frete, mas estava usando essa nota fiscal e ele mesmo afirmou que estava vindo de Rondonópolis (...) O Estado de Mato Grosso é grande, mas pela nota fiscal e pela palavra dele, ele estava vindo de Rondonópolis (...) (sic). Luís Guilherme Ferreira Neto: “(...) nós estávamos em 2 equipes. A primeira equipe era composta pelos policiais Pedro Renato e o PRF Webiston e eles já estavam em Alto Garças e a outra equipe, composta por mim e pelos PRF’s Felipe, Gabriel e Etvaldo Alves, a gente vinha de sentido Rondonópolis, Pedra Preta para Alto Garças e a equipe de Alto Garças, que era composta pelo Pedro e o Webiston solicitaram apoio nosso, porque tinha uma situação já suspeita em mãos, em abordagem, alguns momentos depois a gente chegou no local da abordagem e verificou que os colegas estavam com um caminhão, uma combinação de veículos de carga, que era conduzido pelo senhor Eduardo carregado com milho, milho em grãos e esse veículo a gente verificou in loco que ele tinha sinais de manipulação no chassi do semirreboque do veículo, existia indícios de instrumentar abrasivo que indicava fraude veicular nos reboques, aí em conjunto também com o que foi passado pelos colegas que estavam no início da abordagem ele deu, informações contraditórias e que os documentos que ele apresentou, a nota fiscal, o documento para conhecimento de transporte não fazia relação com o veículo em questão e também não fazia menção ao condutor ao presente a gente decidiu fazer uma fiscalização minuciosa. Os documentos apresentados por ele, só para esclarecer, faziam jus a um outro veículo e a um outro condutor, então a nota oficial que ele apresentou o documento para conhecimento de transporte não tinha nada a ver com o veículo que ele estava conduzindo, o que é estranho porque uma carga tão cara de milho, deveria ter uma nota fiscal, o conhecimento para transporte, indicando o início e o fim do seu deslocamento, o valor da carga, etc. Aí, juntando a questão dos documentos fiscais com a questão dos sinais de alteração nos veículos a equipe procedeu com a fiscalização minuciosa no caminhão, analisando equipamentos obrigatórios etc, a gente foi para o compartimento de carga e já de início que a gente adentrou no compartimento de carga, verificou que dentro da carga de milho tinham vários tonéis, botijões de plástico com algo que não era declarado lá na nota fiscal, algo estranho, carga de milho a granel não se carrega junto de nada, é só o milho. Enfim, aí a gente verificou que tinham esses tonéis e foi perguntado de pronto para o senhor abordado, e ele declarou de boa vontade que era é substância entorpecente. Aí depois nós iniciamos, abrimos os invólucros dos tonéis com a substância em vários tablets, abrimos, fizemos um teste preliminar com o tiocianato de cobalto, o teste Scott, e verificamos que deu positivo para cloridrato de cocaína. Posteriormente a gente questionou novamente o cidadão, ele informou que iria receber uma quantia, que carregou a droga em Rondonópolis e se confundiu um pouco também com o destino, primeiro, ele falou que iria para Rio Grande do Sul, na cidade de Pelotas, depois ele voltou atrás dizendo que era para São Paulo. Enfim, a gente não soube precisar exatamente qual seria o destino dessa carga ilícita, mas ele confessou que estava transportando drogas que carregou no município de Rondonópolis e enfim, aí demos andamento na ocorrência, descarregamos o caminhão com a carga de milho, depois verificamos que tinham vários tonéis com quantidade significativa de cloridrato de cocaína, no total, foram cerca de 960 kg da substância. Sim, porque no documento fiscal que ele apresentou, que eu falei anteriormente, não fazia menção ao veículo nem a ele como motorista, todo documento para transporte de conhecimento de transporte se indica a combinação de veículo com a placa dos veículos e quem é o motorista junto do CPF e o documento que ele apresentou era de outro motorista e outra carreta e o destino era Pelotas. Aí para o colega Pedro Renato ele afirmou inicialmente que a carga iria para Pelotas, no Rio Grande do Sul, mas depois houve uma divergência porque ele falou depois que seria para São Paulo e não mais para o Rio Grande do Sul, aí ficou essa divergência, de onde seria exatamente o local de destino da carga (...)”.(sic). Por fim, quando interrogado, em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva. Vejamos: Eduardo Alves Aranha: “(...) a denúncia é verdadeira. Era um Volvo 520, as combinações eram facchini. O cavalo mecânico é de 2010, as carretas de 2019. Na verdade, são três documentos, porque são dois compartimentos a carreta e cada carreta é um documento. Pelo jeito era, não era meu (o caminhão), eu não comprei, só colocaram no meu nome. Eles só pediram o meu documento e na hora que eu peguei o caminhão já estava com os documentos no meu nome. Eu não conheço, me abordaram em um posto de combustível e eu estava parado sem frete, aguardando frete, aí me oferecem o frete e eu estava parado fazia dias que eu estava parada, que eu não conseguia frete, passando uma situação complicada, aí eu peguei e aceitei, mas eu só vi a pessoa aquele dia, não tem contato (...) eu trabalho de motorista, em caminhões de outras pessoas. Abordaram, oferecendo, dizendo que precisava de um motorista para pegar o caminhão, se eu pegava caminhão, aí transportava. Era só transportar, eu ia pegar um caminhão carregado com documento e tudo lá, prontinho (...) eles falaram para mim que era essa viagem, eu não conhecia, eu nunca mexi com isso, era para fazer esse transporte até na cidade do Alto Taquari. Aí eles iam entrar em contato, sei lá, eu não sei o que iria aconteceu, porque aí eu ia tentar ir embora, pegar uma carona, alguma coisa para poder ir embora para minha casa. Eu ia ganhar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O caminhão eu peguei em Cáceres e iria até Alto Taquari (...) não me falaram quantidade, eu não sabia, eu não sabia o produto que era. Eu sabia que era alguma coisa errada, mas qual produto e a quantidade, não me passaram nada (...) porque essa nota eu já peguei ela dentro caminhão, estava pronto, eu nem vi para onde ela estava, eu estava nervoso, eu não vi para onde que ela estava, eu ia deixar o caminhão e Alto Taquari num posto que tem chegando na cidade, eu ia deixar o caminhão lá. Eles falaram “você vai deixar o caminhão lá, a chave em tal lugar, vai passar alguém que vai te dar o dinheiro e você vai embora. Aí eu ia embora para o Estado de São Paulo, porque eu moro no interior de São Paulo (...)”.(sic). Nota-se que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório prestado em Juízo são harmônicos com as demais provas produzidas nos autos, confirmando a existência dos entorpecentes no veículo e autoria delitiva. Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, entendo que razão assiste ao Parquet. Isso porque, na interestadualidade do crime de tráfico de drogas, o fato de a droga não ter transpassado os limites territoriais de um Estado para o outro não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena. Sobretudo, quando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal demonstram o destino dos entorpecentes. Embora o réu alegue, em Juízo, que o destino dos entorpecentes seria a cidade de Alto Taquari/MT, infere-se que as testemunhas foram uníssonas tanto em sede policial, como em Juízo, em afirmar que, durante entrevista, o acusado em um primeiro momento teria dito que tinha como destino o estado do Rio Grande do Sul e posteriormente, teria dito que estaria indo para o Estado de São Paulo. Portanto, evidente que a droga tinha como destino outro estado da Federação, de modo que a conduta do réu somente não se concluiu em razão de ter sido interrompida pela abordagem policial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Súmula 587)”. Nessa linha, também, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 40, III E V)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – NATUREZA E QUANTIDADE – POSSIBILIDADE – QUANTUM DE AUMENTO REDIMENSIONADO – SEGUNDA FASE – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – FRAÇÃO DE REDUÇÃO REDIMENSIONADA – TERCEIRA FASE –MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DEVIDAMENTE APLICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – FRAÇÃO MODULADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Quando da dosimetria da pena de condenações por tráfico de entorpecentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas devem ser valoradas na primeira fase, (Lei 11.343/06, art. 42). Ausente parâmetros mínimos e máximos de elevação ou redução da pena em razão da incidência das agravantes ou atenuantes, a aplicação de percentual diferente de 1/6 (um sexto) exige movimentação concreta (HC 609.520/PE, julgado em 03/11/2020). Presente provas de que a intenção do réu era realizar o transporte interestadual de drogas – ainda que não tenha logrado êxito em sair do estado – é cabível a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. A falta de colaboração do réu na identificação de outros indivíduos que praticam o tráfico de entorpecentes não pode ser utilizada para conclusão de que ele se dedica à atividade delitiva ou que integra organização criminosa. A mera menção à quantidade de drogas e a condição de mula não comprova a dedicação ou integração do réu no crime organizado e não impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado. (TJ-MT 10140108820218110042 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2022) (g.n) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. CAUSA DE AUMENTO – ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/06 – AFASTAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA – 2. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – PROCEDÊNCIA – PROCESSO EM CURSO QUE NÃO OBSTA A BENESSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(. . .) Se as provas evidenciam a “destinação interestadual das drogas apreendidas, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas.” (TJMT, N.U 1002402-79.2022.8.11.0003). (...)” (N.U 0001037-82.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023); 2. “(...) a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (...)” (RHC 205080 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). Inteligência do Enunciado n. 52 TCCR/TJMT. (TJ-MT - APR: 10006985620228110027, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n) Portanto, diante de todos os elementos de prova produzidos pela acusação, notória a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado, vez que o conjunto probatório é unitário e coerente, valendo dizer, ainda, que a prova oral produzida se revelou coesa, segura e convergente, a autorizar o decreto condenatório. Além dos demais elementos do conjunto probatório coligido no decorrer da persecução penal, vê-se comprovada a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas a ele imputado, fundamentando seu decreto condenatório, não havendo que se falar em dúvida ou insuficiência de provas. A Defesa requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas, o que restou reconhecido doutrinariamente como “tráfico privilegiado”. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que “transportador de cocaína em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque ‘uma carga tão valiosa não seria confiada a quem não mantem estreito vínculo de colaboração e confiança com os efetivos proprietários da droga” (AgRg no RHC n. 124.406/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido, tem sido a jurisprudência adotada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT: “O profissionalismo na consumação do crime extraído do modo de execução [transporte de droga em Rodovia Estadual; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecentes – 35 (trinta e cinco) tabletes – que se encontrava oculta em fundo falso no assoalho do veículo previamente preparado] indica planeamento itinerário do transporte, assim como envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa” (N.U 1000999-81.2022.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Grifei. A jurisprudência da Terceira Câmara Criminal do E. TJMT é de igual entendimento: “(...) 3. Irreparável o afastamento da figura privilegiada se não fora exclusivamente pautado na inquestionável exorbitante quantidade de drogas, mas também pelo engendrado modus operandi com que o delito foi perpetrado [tráfico interestadual, envolvendo terceiros não identificados, com droga transportada escondida dentro dos estepes do caminhão e de elevado valor econômico], caracterizando inegável dedicação às atividades criminosas em grau de envolvimento mais profundo do que a alegada mera condição de “mulas” do tráfico (...)” (N.U 1015614-70.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Grifei. Desse modo, no caso vertente, o apelante, embora seja réu primário e não ostente maus antecedentes, não pode ser comparado a "mula", na medida em que, como reconhecido pelo STJ, o transporte de grande quantidade de entorpecente, como no caso em apreço 961 kg, não poderia ser confiado a qualquer indivíduo, que não integrasse uma organização criminosa, levando em consideração ainda a forma de seu acondicionamento. Assim, feita essa análise, o quadro criminoso exposto na fase judicial é certo, coerente e inquestionável, dialogando com outras provas produzidas na fase inquisitorial, configurando, assim, a conduta de tráfico de drogas, de forma que a condenação é medida que se impõe. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para CONDENAR EDUARDO ALVES ARANHA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Tendo em vista a prolação do édito condenatório, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. A pena prevista para o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), o artigo 42 da Lei nº 11.313/06 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas – Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é primário. A conduta social do acusado é normal ao homem médio brasileiro. A personalidade não aferível por ausência de prova técnica. Os motivos são inerentes à tipificação. As circunstâncias foram especialmente relevantes, pois a forma como a droga estava acondicionada oculta em meio a carga de milho que demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações pelos policiais rodoviários ou dificultar a ação destes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 2. No ponto, no que se refere à quantidade de drogas, a elevação da pena-base se encontra devidamente motivada, uma vez que, de fato, trata-se de considerável quantidade de entorpecente apreendido (51kg de maconha). 3. As circunstâncias do delito podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. 4. Entende esta Corte que "a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). Desse modo, a ocultação da droga em compartimento oculto que, de fato, dificultou a sua localização pela polícia, é uma segunda circunstância a ser utilizada no aumento da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2012386 MS 2022/0207131-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (g.n) As consequências foram normais para o tipo legal infringido. Observando com estrita fidelidade as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena-base, in casu, resta justificada a majoração da pena. Na hipótese, evidentemente, a natureza do entorpecente apreendido (cocaína, de alta nocividade e altíssimo valor financeiro no mercado criminoso), sua expressiva quantidade (961 kg), enseja aumento da pena-base, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Observe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A exasperação de 4 anos da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade e da quantidade de drogas apreendidas (552,48kg de cocaína) considerando, sobretudo, a gravidade do fato. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 739837 SP 2022/0130343-3, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022). Por estes motivos, na primeira fase, com estribo no art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, com fulcro na jurisprudência supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. No entanto, verifico a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), assim promovo a redução em 1/6, encontrando a pena intermediária no patamar de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, verifico a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, razão pela qual promovo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 1020 (mil e vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente. Deixo para realizar a detração na fase da execução penal, na medida em que não haverá alteração do regime de cumprimento de pena fixado. FIXO o regime prisional inicial FECHADO, consonante o artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando o presente édito condenatório, dada a natureza da pena e regime fixado, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual NÃO CONCEDO ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44 do CP), bem como sursis (artigo 77 do CP). Condeno o réu às custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. DECRETO A PERDA dos objetos apreendidos descritos nos itens 2 a 6 do termo de apreensão e, ainda, a carga de milho – embora não conste no termo de apreensão, há notícia nos autos de que se encontra apreendida – em favor da União, nos moldes do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e artigo 91, II, do Código Penal (ID 174235280; 192607452). Quanto à carga de milho apreendida, a fim de evitar o perecimento, DETERMINO a expedição de ofício ao órgão gestor da SENAD, com urgência, para que informe se possui interesse na carga, nos termos do art. 63-C, da Lei nº 11.343/2006. Em caso de desinteresse, informe se concorda com a destinação específica do bem em favor da unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal, situada em Alto Garças/MT, consoante pedido carreado ao ID 192607451; 192607452. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente; não sendo possível, por edital, fixando-se para ambas as hipóteses o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 60 (sessenta) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. DEIXO de determinar a INCINERAÇÃO da droga apreendida, na medida em que já fora outrora determinado e incinerado, consoante auto circunstanciado carreado ao ID 175619400. Quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos, DEIXO de fixar, na medida em que se afigura inviável a fixação de danos morais coletivos, quando impossível a mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade. (STJ - HC: 900199, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Publicação: 02/04/2024). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução Penal. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, INFOSEG aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 21 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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