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L. L. M. e outros x F. M. Da C.

ID: 304182113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-39.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. C. F. DA S. T. L. DE C.

Polo Passivo:

F. M. DA C.

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

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DOUGLAS DA SILVA FARIAS

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Processo 1000904-39.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.F.S. - - L.L.M. - - T.L.C. - F.M.C. e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não haven… Processo 1000904-39.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.F.S. - - L.L.M. - - T.L.C. - F.M.C. e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Das Questões Processuais Pendentes Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora (decisão de fls. 124/125), formulado pelos requeridos em sede de contestação (fls. 153). Embora os requeridos aleguem que os autores possuam atividade empresarial (fls. 164/165 e 173/176), tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência firmada nas declarações de fls. 637/638, especialmente considerando a ausência de provas robustas que demonstrem capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Mantenho, pois, o benefício concedido aos autores. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Dos Pontos Controvertidos Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, a frequência, a intensidade e os horários dos ruídos provenientes da obra realizada no imóvel dos requeridos, e se tais ruídos excedem os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, considerando-se especialmente a condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dos autores Moisés e Theo; b) A ocorrência de ofensas, xingamentos de cunho discriminatório (capaz de configurar injúria ou racismo) e perseguições por parte dos requeridos em face dos autores, bem como a ocorrência de provocações e agressões recíprocas entre as partes; c) A existência dos danos materiais alegados na petição inicial, especificamente: (i) os danos ao veículo dos autores por respingos de concreto; (ii) a queda de parte do muro dos requeridos no imóvel dos autores, causando os prejuízos elencados; e (iii) a suposta invasão de 5 (cinco) centímetros do terreno dos autores; d) A existência de nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos (obra e comportamento pessoal) e os danos materiais e morais alegados pelos autores, incluindo a alegada alteração no quadro psicológico destes. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 14h00min. Serão tomados os depoimentos pessoais das partes, que deverão comparecer, sob pena de confesso. Expeçam-se cartas com aviso de recebimento às partes, com a advertência da pena de confesso. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP)

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Processo nº 1000904-53.2025.8.26.0381

ID: 296229849

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-53.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAICON NERI DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1000904-53.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Neri de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1000904-53.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Neri de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAMPINAS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI (marianafazuoli@yahoo.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Daniela Macedo Da Silva x Guilherme Souza Costa Comercio De Veiculos

ID: 278825698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-06.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

NELEMAR MACHADO FERREIRA

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqd… ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqdo: Guilherme Souza Costa Comercio de Veiculos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA MACEDO DA SILVA em face de GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS (ESTANCIA MULTIMARCAS), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em quitar integralmente o contrato de financiamento nº 1.01895.0000962.21, em nome da autora junto ao Banco Omni S/A, referente à motocicleta Yamaha Neo, placa FHG-3299, bem como promover a baixa de quaisquer gravames ou restrições financeiras em nome da autora dele decorrentes, e providenciar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN, retirando o nome da autora dos registros do bem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento das multas de trânsito QVB3770160, 1DC6229441 e 1DD2365471 (fls. 28), e de quaisquer outras comprovadamente geradas após 30/11/2021 e antes da efetiva transferência do veículo a terceiro, bem como promover a transferência da pontuação respectiva da CNH da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor das multas e de indenização adicional pela pontuação. CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), referente à entrada paga na aquisição do veículo, incidindo: Correção monetária: pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (27/07/2021) até 27/08/2024 (inclusive); e pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo: Correção monetária: pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 34-35 para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido nesta ação. Oficie-se, se necessário, para cumprimento definitivo após o trânsito em julgado, caso a obrigação do item 1 não seja suficiente para regularizar as pendências. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (obrigações de pagar). Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (diferença entre o pedido de R$11.900,00 e o concedido de R$3.000,00, ou seja, 10% sobre R$8.900,00), observada a gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 34), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Daniela Macedo Da Silva x Guilherme Souza Costa Comercio De Veiculos

ID: 278808897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-06.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

NELEMAR MACHADO FERREIRA

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqd… ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqdo: Guilherme Souza Costa Comercio de Veiculos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA MACEDO DA SILVA em face de GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS (ESTANCIA MULTIMARCAS), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em quitar integralmente o contrato de financiamento nº 1.01895.0000962.21, em nome da autora junto ao Banco Omni S/A, referente à motocicleta Yamaha Neo, placa FHG-3299, bem como promover a baixa de quaisquer gravames ou restrições financeiras em nome da autora dele decorrentes, e providenciar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN, retirando o nome da autora dos registros do bem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento das multas de trânsito QVB3770160, 1DC6229441 e 1DD2365471 (fls. 28), e de quaisquer outras comprovadamente geradas após 30/11/2021 e antes da efetiva transferência do veículo a terceiro, bem como promover a transferência da pontuação respectiva da CNH da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor das multas e de indenização adicional pela pontuação. CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), referente à entrada paga na aquisição do veículo, incidindo: Correção monetária: pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (27/07/2021) até 27/08/2024 (inclusive); e pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo: Correção monetária: pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 34-35 para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido nesta ação. Oficie-se, se necessário, para cumprimento definitivo após o trânsito em julgado, caso a obrigação do item 1 não seja suficiente para regularizar as pendências. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (obrigações de pagar). Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (diferença entre o pedido de R$11.900,00 e o concedido de R$3.000,00, ou seja, 10% sobre R$8.900,00), observada a gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 34), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Diego Aparecido Dos Santos x Leda Sayuri Nogami De Brito

ID: 276870443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-88.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEDA SAYURI NOGAMI DE BRITO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

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ADV: Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos (OAB 336898/SP), Leda Sayuri Nogami de Brito - réu-revel Processo 1000904-88.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Ap… ADV: Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos (OAB 336898/SP), Leda Sayuri Nogami de Brito - réu-revel Processo 1000904-88.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Aparecido dos Santos - Reqda: Leda Sayuri Nogami de Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR a transferência da motocicleta Honda CG Titan 150, ano 2004/2005, vermelha, Placa DLD 3277, para o nome da ré LEDA SAYURI NOGAMI DE BRITO, bem como de todos os débitos relacionados ao veículo gerados após a data da venda (17/07/2019); b) DETERMINAR a exclusão dos pontos lançados na CNH do autor decorrentes de infrações cometidas com o referido veículo após a data da venda (17/07/2019), com a consequente anotação desses pontos na CNH da ré LEDA SAYURI NOGAMI DE BRITO; c) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Oficie-se ao DETRAN, ao DER e à Prefeitura de São Paulo, órgãos autuadores identificados nas multas de fl. 12, para cumprimento desta decisão no que tange à transferência das infrações e pontuações para o nome da ré LEDA SAYURI NOGAMI DE BRITO. Cópia da presente servirá como OFÍCIO. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

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Processo nº 1000904-22.2025.4.01.3311

ID: 323861552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-22.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA SANTANA DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000904-22.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOELIA SANTANA DE ASSIS Advo… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000904-22.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOELIA SANTANA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Link para acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhmODJiZmQtZDBjZi00NTFmLTg3MDYtNjE4NTVjNTEzY2U4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 04/11/2025, às 09:00 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Resolução n. 354/2021 do CNJ, para oitiva das testemunhas a serem arroladas pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams (disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile), que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas. b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio. c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto. d. As intimações das partes seguirão a cargo do advogado, o qual fica também ciente de que deverá informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas na forma do art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo, sob pena de presumir-se a desistência da oitiva (art. 455, §3º). e. A intimação das testemunhas será feita pela via judicial quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o comparecimento à audiência será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III do CPC), ou quando as testemunhas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, §4º, IV do CPC), e, ainda, nas demais hipóteses do art. 455, §4º do CPC. f. Em caso de depoimento pessoal (art. 385 do CPC), será expedido mandado/carta precatória para intimação pessoal da respectiva parte, devendo constar do ato a advertência do art. 385, §1º do CPC. g. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456 do CPC). h. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). i. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado. j. Saliento que, nos termos da Resolução n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que, com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região, os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28). k. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Eunice Loures Martins x Lorci Otto Bubans

ID: 331542892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000904-03.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOURES MARTINS

Polo Passivo:

LORCI OTTO BUBANS

Decisão

Advogados:

EUNICE LOURES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000904-03.2022.8.11.0017 EXEQUENTE: EUNICE LOURES MARTINS EXECUTADO: LORCI OTTO BUBANS Vistos, etc. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000904-03.2022.8.11.0017 EXEQUENTE: EUNICE LOURES MARTINS EXECUTADO: LORCI OTTO BUBANS Vistos, etc. I - Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Eunice Loures Martins em face de Lorci Otto Bubans, visando à satisfação do crédito exequendo, o qual foi atualizado para o montante de R$ 363.099,20 (trezentos e sessenta e três mil, noventa e nove reais e vinte centavos), conforme planilha juntada aos autos. Após a tentativa de intimação pessoal do Executado para pagamento voluntário (Ids. 159798959 e 159693077), sem que houvesse manifestação ou impugnação, foram efetivadas medidas constritivas com o bloqueio de valores em contas bancárias (Id. 173156766 e seguintes), totalizando R$ 2.058,86, e a penhora de bem móvel (FIAT/UNO MILLE FIRE, placa NFC7503). Diante da insuficiência desses valores para a integral satisfação do crédito, a Exequente indicou bens imóveis à penhora, requerendo também a avaliação e lavratura de termo respectivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito. Inicialmente, foi realizada penhora de valores e bem móvel, cujos montantes são manifestamente insuficientes à quitação do crédito, legitimando, assim, o pedido de penhora de bens imóveis. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que os imóveis de matrícula nº 3.686 e nº 11.563, ambos situados no município de Porto Alegre do Norte/MT, estão registrados em nome do Executado e livres de gravames impeditivos da constrição judicial. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível a constrição. Por outro lado, quanto aos imóveis originários da matrícula nº 18.721, desmembrados nas matrículas nº 19.178 e nº 19.179, observa-se que são objeto da ação de usucapião nº 1001301-62.2022.8.11.0017, em que figuram como partes os irmãos do Executado. A existência de litígio possessório impede, por ora, a constrição desses bens, diante da incerteza sobre a titularidade e da possibilidade de prejuízo a terceiros, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de penhora. No que tange ao bem móvel já penhorado via Renajud (id. 173156767), será necessária sua avaliação via Oficial de Justiça. No mais, tendo em vista que o Executado não possui advogado cadastrado nos autos, determino sua intimação, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, CPC. III. Dispositivo. a) Expeça-se o necessário para a realização de penhora e avaliação pôr termo nos autos do imóvel indicado (matrícula nº 3.686 e nº 11.563), com espeque no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. Havendo credor hipotecário, oficie-se para que se manifeste acerca do exercício de preferência, nos termos do art. 799, I, do CPC. b) EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação (de acordo com a Tabela FIPE) e remoção do(s) veículo(s) em questão, que deverão ser depositados em poder do Exequente, na condição de fiel depositário dos bens, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Efetuada a penhora e a avaliação, INTIME-SE a parte Executada, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, assim como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual e se manifeste quanto a avaliação realizada. c) Após a realização de todos os atos, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo legal, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Richard Caio Barbosa x Foco Gestao De Servicos Integrados Limitada - Me

ID: 332427086

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-22.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD CAIO BARBOSA

Polo Passivo:

FOCO GESTAO DE SERVICOS INTEGRADOS LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000904-22.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RICHARD CAIO BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000904-22.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RICHARD CAIO BARBOSA RECLAMADO: FOCO GESTAO DE SERVICOS INTEGRADOS LIMITADA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e18a2e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO A Resolução 185/2017, do CSJT, em seu artigo 5º regulamenta a habilitação do advogado no processo judicial eletrônico, tanto no polo ativo quanto no polo passivo, dispondo ser de sua responsabilidade o respectivo ato. Portanto, a indicação de advogado para receber intimação decorre da habilitação feita pelo(a) próprio(a) procurador(a), diferentemente do que acontecia nos processos físicos. Anoto que o §10º do referido art. 5º da Resolução 185/2017, do CSJT, estabelece: § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. Neste sentido: Da Nulidade do Processado - Cerceamento de Defesa - Insiste a reclamada na tese de nulidade de todo o processado, a partir da petição de Id. nº d01678f (de 22/03/2017) sob o argumento de que não houve a publicação de todos os atos do presente processo, também, ao advogado ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO, OAB/SP sob o nº 356.276, nos termos lá requeridos, o que lhe cerceou o direito à ampla defesa nos autos. Ainda que se entenda que em referida petição, de fato, a reclamada tenha requerido que "os atos e publicações alusivos ao feito sejam também realizados em nome do supracitado patrono, sob pena de nulidade", não comporta reparos o decidido. Inicialmente, consigne-se que nas duas petições, que fundamentam a interposição do presente agravo de petição (Id. nº cc7b2bf e 05fa404) a reclamada não indica, efetivamente, em que foi cerceada em seu direito de defesa, uma vez que as publicações foram devidamente realizadas em nome do advogado ROBSON TEIXEIRA, OAB/SP sob o nº 342.051, igualmente constante do requerimento de Id. nº d01678f. Ainda que assim não fosse, como asseverou o MM. Juízo de origem, a Resolução 185/2017, do CSJT, em seu artigo 5º regulamenta a habilitação do advogado no processo judicial eletrônico, dispondo ser de sua responsabilidade respectivo ato. Portanto, a indicação de advogado para receber intimação decorre da habilitação feita pelo próprio procurador, diferentemente do que acontecia nos processos físicos. Assim, no caso, as publicações observaram o nome do advogado cadastrado pelo procurador da parte, que é responsável pelo ato em questão, salientando-se que o PJE permite sejam inseridos no sistema mais do que um advogado, repise-se, incumbência que cabe ao responsável pelo cadastramento. Portanto, não violado, no caso, o artigo 272 do CPC e qualquer de seus parágrafos, já que a publicação pretendida pela parte, em nome de mais de um advogado, somente não foi efetivada porque o patrono não cumpriu com seu dever se de habilitar nos autos, com seu respectivo certificado digital. Por esses fundamentos, não verifico qualquer nulidade a ser declarada. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001610-80.2016.5.02.0054; Data: 05-04-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 5 - 10ª Turma; Relator(a): ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) - grifos não originais. Assim, no caso, as publicações observarão os nomes do(s) advogado(s) cadastrado(s) pelo(s) próprio(s) procurador(es) da(s) parte(s), que são os responsáveis pelo ato em questão, salientando-se que o PJE permite sejam inseridos no sistema mais do que um advogado, repise-se, incumbência que cabe aos responsáveis pelo cadastramento - os patronos das partes, e não ao Juízo ou Secretaria da Vara. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOCO GESTAO DE SERVICOS INTEGRADOS LIMITADA - ME

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Processo nº 1000904-42.2025.8.26.0223

ID: 334396701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000904-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. M. T. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000904-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.M. - T.M.F. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULG… Processo 1000904-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.M. - T.M.F. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 42), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Fabio Carvalho Teixeira x Serac Servicos De Contabilidade S/S

ID: 336538360

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-86.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

SERAC SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS

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PAULO NASCIMENTO CORREA

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LEANDRO DE PAULA SOUZA

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LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI

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ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-86.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO TEIXEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-86.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO TEIXEIRA RECLAMADO: SERAC SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170e538 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamada para fornecer guias para saque do FGTS e encaminhamento ao seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 por cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00 cada, conforme art. 536, § 1º, do CPC, e proceder às devidas anotações na CTPS do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 por cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00 cada, conforme art. 536, § 1º, do CPC, nos termos da sentença de id. 1f9e352. Para tanto, deverá o autor comprovar sua habilitação da Carteira de Trabalho Digital, no prazo de 10 dias, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instalar o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com a comprovação, a reclamada deverá proceder às anotações no prazo de 05 dias, nos termos da sentença a quo/acórdão de id. 1f9e352, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. Recomenda-se o uso do navegador Google Chrome caso o acesso aos links supramencionados ocorra com certificado digital. Cumprido ou no decurso do prazo, e independentemente de nova intimação, a parte autora deverá apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARVALHO TEIXEIRA

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