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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Adine Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 332936229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-08.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA

Polo Passivo:

ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad05416 proferida nos autos. ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RAFAEL VALERIO GABRIEL (SP442212) Recorrido: Advogado(s): ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 17220b9,c2a56fd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 79446fb). Regular a representação processual (Id 400945e). Preparo dispensado (Id 3da0d5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): O recorrente alega que a falta de depósito da CCT perante o Ministério competente não afeta a validade do instrumento coletivo negociado. Consta do v. acórdão: "1 - DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS A presente ação civil pública tem por finalidade o pagamento de diferenças salariais em razão da adoção do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, bem como multa normativa, indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a ineficácia das normas convencionais trazidas pelo segundo autor, haja vista a ausência de registro/depósito dos instrumentos no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art.614, CLT. Com efeito, os autores admitem a ausência de registro/depósito das normas coletivas perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de registro/depósito perante o órgão do Ministério do Trabalho, consoante exigência do art.614, CLT, implica invalidade dos instrumentos coletivos. A publicidade do instrumento normativo é essencial para sua aplicação, notadamente porque as regras nele definidas atingem terceiros e não apenas trabalhadores sindicalizados. O reconhecimento da invalidade das disposições previstas nas convenções coletivas decorre da aplicação da regra do art.8º, §3º, CLT, que estabelece: "...§ 3º. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...". O entendimento supra tem sido adotado no âmbito desta 11ª Turma, conforme decisões proferidas nos Processos n. 1001110-53.2019.5.02.0007, Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Publicação: 30/01/2020 e no Processo n.1000846-02.2022.5.02.0049; Data de assinatura: 27-08-2024, de minha Relatoria. Portanto, não assiste razão aos recorrentes, sendo necessária a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas, multas e indenização por dano moral coletivo, não havendo que se falar em reversão da condenação relativa aos honorários advocatícios. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente (CLT, art. 614) não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-178000-37.2003.5.15.0046, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/04/2011; E-ED-RR-48900-22.2003.5.12.0043, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 08/10/2010; AIRR-11202-27.2016.5.15.0080, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021; RRAg-954-40.2019.5.12.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; RR-799-97.2013.5.03.0157, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-1361-37.2011.5.03.0041, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-11800-58.2014.5.15.0077, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018; RR-4902-47.2011.5.12.0035, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR-12795-12.2014.5.14.0041, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Adine Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 332936233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-08.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA

Polo Passivo:

ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad05416 proferida nos autos. ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RAFAEL VALERIO GABRIEL (SP442212) Recorrido: Advogado(s): ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 17220b9,c2a56fd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 79446fb). Regular a representação processual (Id 400945e). Preparo dispensado (Id 3da0d5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): O recorrente alega que a falta de depósito da CCT perante o Ministério competente não afeta a validade do instrumento coletivo negociado. Consta do v. acórdão: "1 - DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS A presente ação civil pública tem por finalidade o pagamento de diferenças salariais em razão da adoção do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, bem como multa normativa, indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a ineficácia das normas convencionais trazidas pelo segundo autor, haja vista a ausência de registro/depósito dos instrumentos no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art.614, CLT. Com efeito, os autores admitem a ausência de registro/depósito das normas coletivas perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de registro/depósito perante o órgão do Ministério do Trabalho, consoante exigência do art.614, CLT, implica invalidade dos instrumentos coletivos. A publicidade do instrumento normativo é essencial para sua aplicação, notadamente porque as regras nele definidas atingem terceiros e não apenas trabalhadores sindicalizados. O reconhecimento da invalidade das disposições previstas nas convenções coletivas decorre da aplicação da regra do art.8º, §3º, CLT, que estabelece: "...§ 3º. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...". O entendimento supra tem sido adotado no âmbito desta 11ª Turma, conforme decisões proferidas nos Processos n. 1001110-53.2019.5.02.0007, Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Publicação: 30/01/2020 e no Processo n.1000846-02.2022.5.02.0049; Data de assinatura: 27-08-2024, de minha Relatoria. Portanto, não assiste razão aos recorrentes, sendo necessária a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas, multas e indenização por dano moral coletivo, não havendo que se falar em reversão da condenação relativa aos honorários advocatícios. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente (CLT, art. 614) não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-178000-37.2003.5.15.0046, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/04/2011; E-ED-RR-48900-22.2003.5.12.0043, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 08/10/2010; AIRR-11202-27.2016.5.15.0080, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021; RRAg-954-40.2019.5.12.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; RR-799-97.2013.5.03.0157, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-1361-37.2011.5.03.0041, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-11800-58.2014.5.15.0077, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018; RR-4902-47.2011.5.12.0035, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR-12795-12.2014.5.14.0041, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Andrea Rosenthal e outros x Comercial Midori De Massas Alimenticias Ltda

ID: 257739387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001777-08.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL JULIANO GODINHO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL MIDORI DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISO HUMBERTO GERBELLI

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001777-08.2022.5.02.0242 : JULIANO GODINHO DA SILVA : COMERCIAL MIDORI DE MASSAS A…

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 326665750

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-78.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JOHN HIROSHI IANO MARCIA MARIA DE ARAUJO BELTRAME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-78.2022.5.02.0057 RECLAMANTE: MARCIA MARIA DE ARAUJO BELTRAME REC…

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Vauiris Ramon Irineu Magalhaes x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 319239238

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-37.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VAUIRIS RAMON IRINEU MAGALHAES

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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CAROLINE MARIA DIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-37.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: VAUIRIS RAMON IRINEU MAGALHAES RECL…

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Vauiris Ramon Irineu Magalhaes x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 319239244

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-37.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VAUIRIS RAMON IRINEU MAGALHAES

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA DIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-37.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: VAUIRIS RAMON IRINEU MAGALHAES RECL…

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Fabio Carvalho Teixeira e outros x Fabio Carvalho Teixeira e outros

ID: 259415414

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-86.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO TEIXEIRA SERAC SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

Polo Passivo:

FABIO CARVALHO TEIXEIRA SERAC SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

Notificação

Advogados:

PAULO NASCIMENTO CORREA

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FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000904-86.2024.5.02.0064 : FABIO CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (1) :…

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Fabio Carvalho Teixeira e outros x Fabio Carvalho Teixeira e outros

ID: 259415425

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-86.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO TEIXEIRA SERAC SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

Polo Passivo:

FABIO CARVALHO TEIXEIRA SERAC SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

Notificação

Advogados:

PAULO NASCIMENTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000904-86.2024.5.02.0064 : FABIO CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (1) :…

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Djan Carlos Novais x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 330709072

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-27.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DJAN CARLOS NOVAIS

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000904-27.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: DJAN CARLOS NOVAIS RECLAM…

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Fabio Rocha De Oliveira e outros x Fabio Rocha De Oliveira e outros

ID: 319608534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-58.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCHA DE OLIVEIRA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

FABIO ROCHA DE OLIVEIRA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RICARDO LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000904-58.2023.5.02.0311 RECORRENTE: FABIO ROCHA…

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