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"1000971-61.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 161 de 182

Irany Antunes De Souza x Jr Moura Construtora Ltda e outros

ID: 325619688

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000971-22.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRANY ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

JR MOURA CONSTRUTORA LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO PEDREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000971-22.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: IRANY ANTUNES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000971-22.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: IRANY ANTUNES DE SOUZA RECLAMADO: JR MOURA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73321c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 06/10/2025 11:20. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRANY ANTUNES DE SOUZA

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K. A. E P. E. x S. A. S. T. L. M.

ID: 337006366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-36.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. A. E P. E.

Polo Passivo:

S. A. S. T. L. M.

Intimação

Advogados:

OSCAR MAIA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMIR DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA SINARA STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002264-36.2019.8.26.0224 (processo principal 1007157-24.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kiha Administração e Participaçoes Eireli - S.S.T.M. e outros - Para… Processo 0002264-36.2019.8.26.0224 (processo principal 1007157-24.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kiha Administração e Participaçoes Eireli - S.S.T.M. e outros - Para fins de futuro processamento de concurso de credores, providencie-se a serventia as seguintes anotações no sistema: Fls. 1.401/1.412: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 0001701-67.2016.5.12.0004, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Joinville, até o limite de R$ 34.415,45, atualizado até 31/07/2024, no qual é exequente Edson da Rocha Gusmão e executada Sol a Sol Transportes EIRELI - EPP. Fls. 1.445/1.446 e 1.467/1.469: habilitação do Estado do Paraná de créditos tributários perseguidos nos autos da execução fiscal de nº 0002992-13.2018.8.16.0185, tendo como executada Sol a Sol Transportes Ltda. - EPP, com dívida total no valor de R$ 392.286,65. Fls. 1.449/1.453: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1001295-05.2017.5.02.0317, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 26.624,53, atualizado até 25/06/2025, no qual é exequente Fabiano da Silva Carvalho e executada Simone Mendes Roldão Purcina. Procuração fl. 1.428. Fl. 1.457 e 1.486/1.487: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1000971-09.2017.5.02.0319, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 141.053,86, atualizado até 13/02/2023, no qual é exequente Davi José de Lima e executada Simone Mendes Roldão Purcina e Sol a Sol Transportes Eireli - EPP. Procuração fl. 1.422. Fls. 1.458/1.459 e 1.461/1.466: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1000915-67.2017.5.02.0321, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 36.772,06, atualizado até 10/01/2024, no qual é exequente José Cláudio Lourenço da Silva e executada Simone Mendes Roldão Purcina e Sol a Sol Transportes Eireli - EPP. Procuração fl. 1.432. Fl. 1.460: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1000864-86.2017.5.02.0311, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 65.460,46, atualizado até 12/02/2023, no qual é exequente Edson Carlos de Melo e executada Simone Mendes Roldão Purcina e Sol a Sol Transportes Eireli - EPP. Procuração fl. 1.424. Fls. 1.471/1.477: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1000855-09.2017.5.02.0317, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 56.573,66, atualizado até 07/07/2025, no qual é exequente Carlos Augusto Bartholo Mendes e executada Simone Mendes Roldão Purcina. Procuração fl. 1.420. Fls. 1.478/1.485: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 0000213-07.2014.5.12.0050, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Joinville, até o limite de R$ 378.233,58, atualizado até 30/06/2025, no qual é exequente Adelson Vangelatti e executada Sol a Sol Transportes EIRELI - EPP. Por ora, não há valores nestes autos a serem transferidos. No mais, aguarde-se notícias acerca do resultado do leilão designado para praceamento do imóvel penhorado nestes autos. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (OAB 179484/SP), CLÁUDIA SINARA STAHELIN (OAB 17499/SC), OSCAR MAIA NETO (OAB 15172/SC), HAMIR DE FREITAS NADUR (OAB 270042/SP)

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Processo nº 1000971-71.2025.8.26.0040

ID: 308918661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000971-71.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA HELENA BIANCHINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000971-71.2025.8.26.0040 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.A.R. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inicial para incluir a fil… Processo 1000971-71.2025.8.26.0040 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.A.R. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inicial para incluir a filha no polo ativo da ação, devendo a Serventia proceder com as devidas retificações no Sistema. 3. Diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder a guarda provisória de N. G. de A. em favor da genitora. 4. Arbitro os alimentos provisórios no importe de TRINTA (30) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego, ou VINTE (20) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, servindo a presente decisão como ofício para descontos da pensão junto à empregadora identificada no pedido inicial, cabendo a(o/s) interessado(a/s) o seu encaminhamento. 5. O pedido de decretação liminar do divórcio não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro. O divórcio, seja consensual ou litigioso, exige o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituam os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 9º do Código de Processo Civil. Não se vislumbra, na espécie, situação de urgência que justifique a antecipação da dissolução do vínculo matrimonial. O divórcio constitui ato de natureza constitutiva que altera definitivamente o estado civil das partes, não podendo ser deferido liminarmente sem a devida instrução processual. 6. Quanto ao pleito de bloqueio das contas bancárias do requerido, verifica-se que a medida também não merece acolhimento, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado. A autora não comprovou, de forma inequívoca, a existência de atos de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens por parte do requerido que justifiquem medida tão drástica. Em segundo lugar, não se verifica o periculum in mora. O simples fato de estar em curso ação de divórcio não autoriza, por si só, o bloqueio das contas bancárias do cônjuge, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. O bloqueio indiscriminado de contas bancárias constitui medida excepcional que deve ser reservada para situações em que haja efetiva demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou de ocultação fraudulenta de bens, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Ademais, tal medida poderia comprometer a subsistência do requerido e o cumprimento de suas obrigações essenciais, extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, que deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de revelia e confesso. Encaminhe-se senha dos autos digitais ao requerido, cientificando-lhe, outrossim, de que caso não reúna condições de contratar advogado particular, deverá com antecedência procurar atendimento proporcionado pela OAB desta cidade, solicitando a nomeação de causídico(a) inscrito no convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública Estadual. 8. A pertinência de audiência de conciliação será analisada após a contestação, se houver pedido das partes. 9. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIELLA HELENA BIANCHINI FERNANDES (OAB 443497/SP)

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Processo nº 1000971-48.2025.8.26.0177

ID: 296938423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000971-48.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DO C. S. S. A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000971-48.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Perda do poder familiar c.c. adoção por familia extensa ou ampliada de criança - S.A.R.S. - - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de ad… Processo 1000971-48.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Perda do poder familiar c.c. adoção por familia extensa ou ampliada de criança - S.A.R.S. - - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de adoção cumulado com destituição do poder familiar, com pedido liminar proposta por SIMONE APARECIDA RAIMUNDO DE SOUSA, brasileira, CPF nº 278.577.578/37, RG nº 30.701.061-2 e ADILSON DO CARMO SILVA, sendo que consta da inicial que a requerente é tia da mãe biológica da menor, portanto, irmã da mãe da genitora biológica da menor. Enquanto o requerente é cunhado da mãe da genitora biológica da infante "MARIA RITA RAIMUNDO - RN. 07/07/2015", a qual encontra-se sob sua responsabilidade desde o nascimento e que desde então reside com eles. Assim sendo, requerem aregularização da situação, e pleiteiam a guarda. O Ministério Público opinou pelo deferimento apenas da guarda provisória (fls.61), e citação da parte requerida. DECIDO O pleito inicial merece acolhida, em termos. De fato a guarda deverá ser atribuída àquele que revela melhor condição para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger a menor, a fim de salvaguardá-la de qualquer situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência, ainda que mínima, de elementos aptos a legitimar a situação de fato existente. E nada há nos autos, ao menos neste momento, que demostre que esta situação não deva prevalecer, até o julgamento final da demanda. Desse modo, as circunstâncias de fato estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações por parte dos autores, principalmente considerando todo noticiado nos autos e documentos acostados, dando A genitora da menor nunca teve condições de cuidar da menor, é envolvida com drogas ilícitas e abuso de bebidas alcoólicas. A menor, não foi registrada pelo genitor, haja vista que, nem a própria genitora da menor nunca soube indicar quem seria o pai (fls.03). Isto posto, DEFIRO a liminar, a fim de conceder a guarda provisória (T.G.R.), nos termos do artigo 33 da Lei nº. 8.069/90 - da menor MARIA RITA RAIMUNDO, filha de Rosangela Helena Raimundo de Souza, nascida aos 07 de julho de 2015, natural de Osasco-SP - em favor dos requerentes Simone Aparecida Raimundo de Sousa, portadora do C.P.F.278.577.578-37 - R.G. 307010612/SP e Adilson do Carmo Silva - - CPF. 233.183.678-77 - RG. 360748430, residentes na Rua Benedito Jandiro Soares, nº 42 - Casa 02, CEP. nº 06900-130 - EMBU-GUAÇU/SP até julgamento final da demanda. Determino ainda a realização de Psicossocial social com a parte autora e a menor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. CITE-SE A PARTE REQUERIDA. SERVE A PRESENTE COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, em havendo qualquer dificuldade no dia-a-dia, no tocante a questões relacionadas a convênio médico, dentre outros, haverá de ser comunicado a este Juízo, para fins de formalização do termo próprio, que ora fica autorizada sua expedição. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE TAMBÉM COMO MANDADO. CUMPRA-SE. - ADV: MURILO GONÇALVES (OAB 466774/SP), MURILO GONÇALVES (OAB 466774/SP)

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Vinícius Henrique Pereira Machado x Banco Do Brasil S/A

ID: 294876484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007344-69.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007344-69.2023.8.26.0602 (processo principal 1000971-39.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vinícius Henrique Pereira Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante… Processo 0007344-69.2023.8.26.0602 (processo principal 1000971-39.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vinícius Henrique Pereira Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante a comunicação de pagamento do débito pela parte exequente (fl. 197), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Aparecido Luiz Da Costa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 292760403

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000971-93.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS KIYOHIKO MARUYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA JULIANA DE CAMPOS GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS PAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOMES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000971-93.2020.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000971-93.2020.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Aparecido Luiz da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Kiyohiko Maruyama - Apda/Apte: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Não conheceram do recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso do autor, com redistribuição da sucumbência. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Ana Carolina Gomes da Costa, OAB/SP 420.827. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ.DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO CONFIGURADA.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O AUTOR, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO APENAS MANIFESTOU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROFERIDA, COMO TAMBÉM APONTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO.INCONTROVERSA A DINÂMICA DO ACIDENTE, DECORRENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ POR SER DESERTO.DANOS EMERGENTES. QUANTO AOS ÓCULOS, EM QUE PESE A GRAVIDADE DO ACIDENTE, NÃO HÁ MAIORES DETALHAMENTOS NO ORÇAMENTO. QUANTO À MOTOCICLETA, FOI COMPROVADA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA E GUINCHO PARA TRANSPORTE DA MOTOCICLETA AO INSTITUTO E À GOLDEN MOTOS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.LUCROS CESSANTES. DESDE O ANO DE 2014 PRESTAVA SERVIÇOS COMO MOTOBOY À EMPRESA COSTA & COSTA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA., RECEBENDO A QUANTIA DE R$ 80,00 POR DIA TRABALHADO, DE MODO QUE O AUTOR DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS EM 5 DE OUTUBRO DE 2019, EM RAZÃO DO ACIDENTE, OCORRIDO NO DIA 4 DAQUELE MÊS. LOGO, DEVE O AUTOR SER INDENIZADO PELO PERÍODO DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 ATÉ A RECOMPOSIÇÃO DE SUA FERRAMENTA DE TRABALHO. ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL.DANOS ESTÉTICOS E MORAL. EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS, APESAR DE NÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO A SUA COBERTURA, SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS REFERIDOS DANOS, DEVE O CAUSADOR SER CONDENADO À REPARAÇÃO. O AUTOR TEVE ATINGIDO RELEVANTE ASPECTO DENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SUJEITANDO O AUTOR À AFLIÇÃO, À DOR E AO TRATAMENTO MÉDICO, COM ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO, NECESSITANDO DA UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E DE FISIOTERAPIA.RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Gomes da Costa (OAB: 420827/SP) - Mariana Dias Paparelli (OAB: 408725/SP) - Maíra Juliana de Campos Gutierrez (OAB: 388163/SP) - Antonio Augusto Peres Filho (OAB: 245305/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Higor Ferrari Dos Santos x Leo Madeiras, Maquinas E Ferragens S.A. e outros

ID: 316499123

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000971-86.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR FERRARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A. MATHEUS COCA ALVES DE JESUS 48366476812

Notificação

Advogados:

ROBERTA RODRIGUES GARCIA

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VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO

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ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-86.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: HIGOR FERRARI DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-86.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: HIGOR FERRARI DOS SANTOS RECLAMADO: MATHEUS COCA ALVES DE JESUS 48366476812 E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) sobre audiência UNA que se realizará no dia 27/08/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias úteis antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25063018203736000000407921163 Estatuto Social Estatuto 25062715001937100000407590102 Diretoria 2024-2025 Estatuto 25062715001909100000407590099 Procuracao Leo Madeiras. 2025 Procuração 25062715001852000000407590096 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062714591971000000407589724 Intimação Intimação 25062609041512800000407277530 Despacho Despacho 25062513233432100000407127022 Decisão Decisão 25062413540797600000406910712 Rejeita a prevenção Decisão 25061714160438700000406098237 Certidão de Distribuição Certidão 25061618125067500000405955856 8 VINCULO Documento Diverso 25061618112191400000405955529 7 VINCULO Documento Diverso 25061618112023500000405955522 6 COMP PGT MATHEUS COCA Documento Diverso 25061618111819400000405955512 5 VINCULO Documento Diverso 25061618111775300000405955510 4 PROCURACAO Procuração 25061618111724800000405955507 3 HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25061618111685100000405955501 2 COMP ENDERECO Documento Diverso 25061618111649300000405955497 1 IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061618111621200000405955495 Petição Inicial Petição Inicial 25061618065276000000405954249 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARINA DINIZ SANDER MORAIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A.

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C. M. Da S. R. e outros x D. R.

ID: 315534356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000971-23.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S. R. M. R. DA S. R.

Polo Passivo:

D. R.

Intimação

Advogados:

STELA REGINA PEDROSO VILELA TORRES DE CARVALHO

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HEITOR OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1000971-23.2025.8.26.0541 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.R.S.R. - - C.M.S.R. - D.R. - Homologo, portanto, por sentença, para que produza se… Processo 1000971-23.2025.8.26.0541 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.R.S.R. - - C.M.S.R. - D.R. - Homologo, portanto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 213/223, para os fins do artigo 200, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro reconhecida a união estável havida entre MÁRCIA REGINA DA SILVA RAUCCI e DENIVAL RODRIGUES, no período de 30 de março de 2002 até a separação de fato, cujos efeitos civis equivalem ao casamento, para todos os fins de direito. Homologo, ainda, a fixação da guarda compartilhada do filho menor, com residência principal com o genitor, ficando estabelecido que a genitora se responsabilizará pelas despesas do filho, ficando dispensada a fixação de pensão alimentícia mensal. Homologo também a partilha do imóvel localizado na Rua Aurino Rodrigues Medrado, lote nº 20, matrícula nº 38.379, que foi atribuída em partes iguais aos conviventes, arcando ambos com as obrigações contratuais e tributos proporcionais, inclusive quanto ao financiamento bancário pendente, sendo reconhecida cláusula de preferência e necessidade de anuência mútua para eventual alienação do bem. Fica igualmente homologada a cessão integral, por ambos os genitores, dos direitos decorrentes do imóvel situado na Rua Amador Bueno, nº 1481, matrícula nº 43.727, em favor do filho João Pedro da Silva Rodrigues, dispensando-se formalização por escritura pública, por se tratar de bem em fase de aquisição por instrumento particular de cessão de direitos. No tocante aos veículos, homologo a cessão do automóvel VW/Gol - placas EIT 1427 -, ao filho João Pedro da Silva Rodrigues, independentemente de compensação financeira. Homologo também a permanência do veículo VW/Spacefox com Selma Rodrigues, irmã do requerido, bem como a atribuição do veículo Del Rey GL, placas CMU 3788 -, ao requerido, mediante pagamento da quantia equivalente à metade do valor estimado à autora, no prazo e forma acordados. Homologo, ainda, a divisão dos bens móveis existentes na residência, conforme discriminado no acordo, bem como a partilha das dívidas comuns, com divisão proporcional entre os ex-conviventes. Homologo, por fim, as demais cláusulas relativas à renúncia recursal, execução em caso de descumprimento, responsabilidade pelas obrigações futuras do imóvel, e demais condições contratuais. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ressalto que o artigo 515 do Código de Processo Civil, confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação das partes, nos termos acima proposto. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da gratuidade da justiça concedida. Não fixo honorários advocatícios em razão da autocomposição e da inexistência de resistência entre as partes. Fixo os honorários do patrono dativo nomeado aos autores em 100% do valor previsto na Tabela vigente do Convênio DPESP/OAB-SP. Expeça-se certidão nos termos do Convênio, que permanecerá disponível junto ao SAJ para impressão e encaminhamento pelo interessado. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, dada a preclusão lógica em razão da natureza consensual do acordo, o qual conta com a anuência do Ministério Público. Havendo necessidade de expedição de formal de partilha e ou alvará de autorização, devem as partes provocar este Juízo, fundamentando o pedido. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se estes autos definitivamente, após cumpridas e observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: STELA REGINA PEDROSO VILELA TORRES DE CARVALHO (OAB 236980/SP), HEITOR OLIVEIRA MACHADO (OAB 510278/SP), HEITOR OLIVEIRA MACHADO (OAB 510278/SP)

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Processo nº 1000971-69.2025.8.26.0073

ID: 276927250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000971-69.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CERVANTES E QUEIROZ LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDNEY OLIVEIRA MOREALE

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MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA

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ADV: Waldney Oliveira Moreale (OAB 135973/SP), Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB 319641/SP) Processo 1000971-69.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cervantes e Queiroz Ltda Me - V… ADV: Waldney Oliveira Moreale (OAB 135973/SP), Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB 319641/SP) Processo 1000971-69.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cervantes e Queiroz Ltda Me - Vistos. Conforme já afirmado anteriormente, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV). Todavia, para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, pelo que vem se exigindo a juntada dos balanços, declarações de imposto de renda ou documentos semelhantes comprovando que, efetivamente, não tem a entidade dinheiro em caixa suficiente para pagar as despesas processuais, a não ser em detrimento de seus objetivos. Cumpre destacar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, por meio do verbete nº 481, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, a saber: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Para merecer o benefício da gratuidade de justiça cabe à pessoa jurídica comprovar a sua insuficiência de recursos, carreando aos autos prova de que o pagamento das custas processuais impossibilita o adimplemento dos créditos preferenciais, tais como trabalhistas, previdenciários e tributários, e comprometeria o desempenho de sua atividade econômica, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Instada a apresentar o balanço patrimonial e a relação de faturamento dos últimos doze meses, a autora trouxe cópia do seu livro caixa, desde janeiro de 2019 e o documento de fls. 391, indicando a ausência de faturamento anual. Assim, respalda-se a Autora a uma realidade de empresa com atividade esvaziada, com ausência absoluta de receitas para responder com as custas iniciais da ação. Contudo, não é esta a leitura que se impõe fazer, à medida em que, se ativa, traz um cenário de valoração do exercício de sua atividade empresarial contida a este tempo, sem considerar que, na condição de pessoa jurídica, a expressão econômica que ostenta deve ter em conta os resultados dos exercícios fiscais continuados de seu passado, no mínimo dos últimos cinco anos, que deixou de apresentar e mostrar transparência. Elementar ser a formulação que se impunha dispor aberta nos autos e que não realizou, porquanto, afirma se tratar de agência de publicidade, constituída desde 2008, tendo como suposto crédito a receber o montante de mais de duzentos mil reais, o que traz de imediato e lógico para a mente do intérprete é de ter gerado lucros consideráveis, ao longo de sua atuação, e haver amealhado patrimônio significativo até tempos recentes, que não pode ocultar ou se dar por despojada deles, com a conveniente apresentação de seus últimos resultados. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto,INDEFIROa concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora recolher as custas processuais, integralmente, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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Lucenilda De Souza e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda e outros

ID: 274860920

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000971-25.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCENILDA DE SOUZA LUCIANA MICHAEL MELLO TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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PAULA GOMEZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000971-25.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: LUCENILDA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000971-25.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: LUCENILDA DE SOUZA RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68ad2d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 16 de maio de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos etc. Vistos, etc. ID.11e1e8c: A 1ª reclamada alegou que: "Conforme verificado no cálculo apresentado pela reclamante, observamos que, no período em que houve o pagamento do adicional de insalubridade, a autora deixou de deduzir os valores já recebidos a esse título. Vejamos: (...) Conforme demonstrado nos autos, há registros de pagamento de adicional de insalubridade a partir de 08/2022, o que pode ser verificado nos documentos de contracheques anexados. No entanto, no cálculo apresentado, não foi considerada a dedução desses valores já pagos, o que resulta em duplicidade de apuração.". Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado não deferiu a dedução de valores pagos a idêntico título, tampouco limitou o período de apuração do adicional de insalubridade, uma vez que a condenou ao pagamento do adicional em grau máximo por todo período de contrato de trabalho. Cabia à ré manifestar seu inconformismo no momento oportuno, uma vez que a fase de liquidação de sentença deve ser pautada pelos estritos limites definidos na decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Com relação aos honorários periciais, razão lhe assiste, visto que já comprovou o pagamento. ID.17c0c35: Embora intimada, a 2ª reclamada não se manifestou. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da reclamante (ID.17c0c35), para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 17.921,50 FGTS R$ 1.433,73 INSS reclamada R$ 4.121,95 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 1.935,52 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.343,98 IRRF IN SRF 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/04/2025 R$ 25.412,70 LIBERE-SE o depósito recursal de ID.a2d1697 (R$ 5.000,00 – conta judicial: 3400.126.671.289-1) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. A reclamada INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA responde de forma subsidiária. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 19 de maio de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCENILDA DE SOUZA

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