Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000971-61.2024.5.02.0384"

Ricardo Carvalho Rezende e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 343138791

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011582-65.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARVALHO REZENDE VINICIUS PIASSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE FERREIRA NACANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA VENEZIANO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011582-65.2024.5.15.0146 AUTOR: VINICIUS PIASSA DOS SANTOS RÉU: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011582-65.2024.5.15.0146 AUTOR: VINICIUS PIASSA DOS SANTOS RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2474b81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VINICIUS PIASSA DOS SANTOS contra SEARA ALIMENTOS LTDA, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos. Liquidação por cálculos, correção monetária e juros de mora Considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59; a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e a decisão proferida em 17/10/2024 pela SDI-I do C. TST ao julgar o E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, fixo abaixo os critérios para a liquidação das verbas, e rejeito todas as demais pretensões em sentido contrário: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Os juros de mora serão computados de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora. Havendo condenação em danos morais, o valor arbitrado deverá corrigido pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (conforme decidido pela SDI-I no bojo do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 em 20/06/2024) e a partir de 30/08/2024 deverá ser aplicado do IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência. Observe a Secretaria a tese fixada para o Tema 131 de IRR pelo C. TST quanto a eventuais valores já liquidados na presente sentença, sendo devido apenas a atualização, juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciário e fiscal – Desoneração da folha de pagamento Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei n. 8.212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei n. 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para o sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC e OUTROS - uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para retenção de referidas contribuições) devendo reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, observando-se os períodos supra, a Súmula n. 368 e a OJ n. 400 da SDI-I, ambas do C. TST. Não há como acolher o pedido de não recolhimento do INSS cota-parte patronal feito pela ré na contestação, pois a Lei n. 12.546/2011, apesar de ter instituído a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas ao prever o pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta operacional delas, foi clara ao considerar como “receita bruta” aquela resultante da exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Resta evidente, assim, que a desoneração se aplica somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal das verbas trabalhistas). Nesse sentido há diversos precedentes: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento” (TRT 2 – 1000971-80.2019.5.02.0402, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 13/8/2020); “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7°, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais findos, como é o caso em exame” (TRT 2 – 10008221-18.2019.5.02.0041, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, Cadeira 1, Data de Publicação: 9/3/2020). Nessa senda, é desnecessário averiguar se a ré preenche ou não os requisitos para se beneficiar da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, já que isso não basta para o acolhimento da sua pretensão. No que se refere ao imposto de renda, este será calculado de acordo com a tabela vigente à época da retenção, observando-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula n. 368, VI, do C. TST, in verbis: “VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Custas processuais Custas pela ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PIASSA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Carvalho Rezende e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 343138805

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011582-65.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARVALHO REZENDE VINICIUS PIASSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE FERREIRA NACANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA VENEZIANO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011582-65.2024.5.15.0146 AUTOR: VINICIUS PIASSA DOS SANTOS RÉU: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011582-65.2024.5.15.0146 AUTOR: VINICIUS PIASSA DOS SANTOS RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2474b81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VINICIUS PIASSA DOS SANTOS contra SEARA ALIMENTOS LTDA, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos. Liquidação por cálculos, correção monetária e juros de mora Considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59; a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e a decisão proferida em 17/10/2024 pela SDI-I do C. TST ao julgar o E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, fixo abaixo os critérios para a liquidação das verbas, e rejeito todas as demais pretensões em sentido contrário: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Os juros de mora serão computados de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora. Havendo condenação em danos morais, o valor arbitrado deverá corrigido pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (conforme decidido pela SDI-I no bojo do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 em 20/06/2024) e a partir de 30/08/2024 deverá ser aplicado do IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência. Observe a Secretaria a tese fixada para o Tema 131 de IRR pelo C. TST quanto a eventuais valores já liquidados na presente sentença, sendo devido apenas a atualização, juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciário e fiscal – Desoneração da folha de pagamento Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei n. 8.212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei n. 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para o sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC e OUTROS - uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para retenção de referidas contribuições) devendo reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, observando-se os períodos supra, a Súmula n. 368 e a OJ n. 400 da SDI-I, ambas do C. TST. Não há como acolher o pedido de não recolhimento do INSS cota-parte patronal feito pela ré na contestação, pois a Lei n. 12.546/2011, apesar de ter instituído a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas ao prever o pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta operacional delas, foi clara ao considerar como “receita bruta” aquela resultante da exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Resta evidente, assim, que a desoneração se aplica somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal das verbas trabalhistas). Nesse sentido há diversos precedentes: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento” (TRT 2 – 1000971-80.2019.5.02.0402, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 13/8/2020); “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7°, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais findos, como é o caso em exame” (TRT 2 – 10008221-18.2019.5.02.0041, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, Cadeira 1, Data de Publicação: 9/3/2020). Nessa senda, é desnecessário averiguar se a ré preenche ou não os requisitos para se beneficiar da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, já que isso não basta para o acolhimento da sua pretensão. No que se refere ao imposto de renda, este será calculado de acordo com a tabela vigente à época da retenção, observando-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula n. 368, VI, do C. TST, in verbis: “VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Custas processuais Custas pela ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Do Amparo Ferreira Barbosa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 325509982

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011308-04.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO FERREIRA BARBOSA RAFAEL CLEBER HYPOLITO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA VENEZIANO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011308-04.2024.5.15.0146 AUTOR: MARIA DO AMPARO FERREIRA BARBOSA RÉU: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011308-04.2024.5.15.0146 AUTOR: MARIA DO AMPARO FERREIRA BARBOSA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06c881c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, a) Extingo, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a 21/08/2019, pois prescritos; b) Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA DO AMPARO FERREIRA BARBOSA contra SEARA ALIMENTOS LTDA, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos. Liquidação por cálculos, correção monetária e juros de mora Considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59; a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e a decisão proferida em 17/10/2024 pela SDI-I do C. TST ao julgar o E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, fixo abaixo os critérios para a liquidação das verbas, e rejeito todas as demais pretensões em sentido contrário: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Os juros de mora serão computados de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora. Havendo condenação em danos morais, o valor arbitrado deverá corrigido pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (conforme decidido pela SDI-I no bojo do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 em 20/06/2024) e a partir de 30/08/2024 deverá ser aplicado do IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência. Observe a Secretaria a tese fixada para o Tema 131 de IRR pelo C. TST quanto a eventuais valores já liquidados na presente sentença, sendo devido apenas a atualização, juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciário e fiscal – Desoneração da folha de pagamento Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei n. 8.212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei n. 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para o sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC e OUTROS - uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para retenção de referidas contribuições) devendo reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, observando-se os períodos supra, a Súmula n. 368 e a OJ n. 400 da SDI-I, ambas do C. TST. Não há como acolher o pedido de não recolhimento do INSS cota-parte patronal feito pela ré na contestação, pois a Lei n. 12.546/2011, apesar de ter instituído a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas ao prever o pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta operacional delas, foi clara ao considerar como “receita bruta” aquela resultante da exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Resta evidente, assim, que a desoneração se aplica somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal das verbas trabalhistas). Nesse sentido há diversos precedentes: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento” (TRT 2 – 1000971-80.2019.5.02.0402, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 13/8/2020); “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7°, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais findos, como é o caso em exame” (TRT 2 – 10008221-18.2019.5.02.0041, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, Cadeira 1, Data de Publicação: 9/3/2020). Nessa senda, é desnecessário averiguar se a ré preenche ou não os requisitos para se beneficiar da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, já que isso não basta para o acolhimento da sua pretensão. No que se refere ao imposto de renda, este será calculado de acordo com a tabela vigente à época da retenção, observando-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula n. 368, VI, do C. TST, in verbis: “VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Custas processuais Custas pela ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 18.000,00. Intimem-se as partes. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO AMPARO FERREIRA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Amparo Ferreira Barbosa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 325509991

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011308-04.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO FERREIRA BARBOSA RAFAEL CLEBER HYPOLITO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA VENEZIANO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011308-04.2024.5.15.0146 AUTOR: MARIA DO AMPARO FERREIRA BARBOSA RÉU: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011308-04.2024.5.15.0146 AUTOR: MARIA DO AMPARO FERREIRA BARBOSA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06c881c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, a) Extingo, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a 21/08/2019, pois prescritos; b) Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA DO AMPARO FERREIRA BARBOSA contra SEARA ALIMENTOS LTDA, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos. Liquidação por cálculos, correção monetária e juros de mora Considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59; a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e a decisão proferida em 17/10/2024 pela SDI-I do C. TST ao julgar o E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, fixo abaixo os critérios para a liquidação das verbas, e rejeito todas as demais pretensões em sentido contrário: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Os juros de mora serão computados de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora. Havendo condenação em danos morais, o valor arbitrado deverá corrigido pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (conforme decidido pela SDI-I no bojo do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 em 20/06/2024) e a partir de 30/08/2024 deverá ser aplicado do IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência. Observe a Secretaria a tese fixada para o Tema 131 de IRR pelo C. TST quanto a eventuais valores já liquidados na presente sentença, sendo devido apenas a atualização, juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciário e fiscal – Desoneração da folha de pagamento Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei n. 8.212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei n. 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para o sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC e OUTROS - uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para retenção de referidas contribuições) devendo reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, observando-se os períodos supra, a Súmula n. 368 e a OJ n. 400 da SDI-I, ambas do C. TST. Não há como acolher o pedido de não recolhimento do INSS cota-parte patronal feito pela ré na contestação, pois a Lei n. 12.546/2011, apesar de ter instituído a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas ao prever o pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta operacional delas, foi clara ao considerar como “receita bruta” aquela resultante da exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Resta evidente, assim, que a desoneração se aplica somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal das verbas trabalhistas). Nesse sentido há diversos precedentes: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento” (TRT 2 – 1000971-80.2019.5.02.0402, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 13/8/2020); “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7°, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais findos, como é o caso em exame” (TRT 2 – 10008221-18.2019.5.02.0041, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, Cadeira 1, Data de Publicação: 9/3/2020). Nessa senda, é desnecessário averiguar se a ré preenche ou não os requisitos para se beneficiar da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, já que isso não basta para o acolhimento da sua pretensão. No que se refere ao imposto de renda, este será calculado de acordo com a tabela vigente à época da retenção, observando-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula n. 368, VI, do C. TST, in verbis: “VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Custas processuais Custas pela ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 18.000,00. Intimem-se as partes. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anacilca Teixeira Moura e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 327813696

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011366-07.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANACILCA TEIXEIRA MOURA MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA REGINALDO MARQUES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA VENEZIANO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA PASCHOIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011366-07.2024.5.15.0146 AUTOR: ANACILCA TEIXEIRA MOURA RÉU: SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011366-07.2024.5.15.0146 AUTOR: ANACILCA TEIXEIRA MOURA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acdf71d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, a) Extingo, com resolução do mérito, os pedidos referentes ao contrato de trabalho iniciado em 18/08/2023 cuja exigibilidade se operou antes de 30/08/2019, pois prescritos; b) Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANACILCA TEIXEIRA MOURA contra SEARA ALIMENTOS LTDA, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos. Liquidação por cálculos, correção monetária e juros de mora Considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59; a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e a decisão proferida em 17/10/2024 pela SDI-I do C. TST ao julgar o E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, fixo abaixo os critérios para a liquidação das verbas, e rejeito todas as demais pretensões em sentido contrário: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Os juros de mora serão computados de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora. Havendo condenação em danos morais, o valor arbitrado deverá corrigido pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (conforme decidido pela SDI-I no bojo do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 em 20/06/2024) e a partir de 30/08/2024 deverá ser aplicado do IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência. Observe a Secretaria a tese fixada para o Tema 131 de IRR pelo C. TST quanto a eventuais valores já liquidados na presente sentença, sendo devido apenas a atualização, juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciário e fiscal – Desoneração da folha de pagamento Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei n. 8.212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei n. 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para o sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC e OUTROS - uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para retenção de referidas contribuições) devendo reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, observando-se os períodos supra, a Súmula n. 368 e a OJ n. 400 da SDI-I, ambas do C. TST. Não há como acolher o pedido de não recolhimento do INSS cota-parte patronal feito pela ré na contestação, pois a Lei n. 12.546/2011, apesar de ter instituído a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas ao prever o pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta operacional delas, foi clara ao considerar como “receita bruta” aquela resultante da exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Resta evidente, assim, que a desoneração se aplica somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal das verbas trabalhistas). Nesse sentido há diversos precedentes: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento” (TRT 2 – 1000971-80.2019.5.02.0402, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 13/8/2020); “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7°, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais findos, como é o caso em exame” (TRT 2 – 10008221-18.2019.5.02.0041, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, Cadeira 1, Data de Publicação: 9/3/2020). Nessa senda, é desnecessário averiguar se a ré preenche ou não os requisitos para se beneficiar da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, já que isso não basta para o acolhimento da sua pretensão. No que se refere ao imposto de renda, este será calculado de acordo com a tabela vigente à época da retenção, observando-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula n. 368, VI, do C. TST, in verbis: “VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Custas processuais Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, expeçam-se as 2 requisições para pagamento dos honorários periciais. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anacilca Teixeira Moura e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 327813710

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011366-07.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANACILCA TEIXEIRA MOURA MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA REGINALDO MARQUES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA VENEZIANO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA PASCHOIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011366-07.2024.5.15.0146 AUTOR: ANACILCA TEIXEIRA MOURA RÉU: SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA ATOrd 0011366-07.2024.5.15.0146 AUTOR: ANACILCA TEIXEIRA MOURA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acdf71d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, a) Extingo, com resolução do mérito, os pedidos referentes ao contrato de trabalho iniciado em 18/08/2023 cuja exigibilidade se operou antes de 30/08/2019, pois prescritos; b) Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANACILCA TEIXEIRA MOURA contra SEARA ALIMENTOS LTDA, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos. Liquidação por cálculos, correção monetária e juros de mora Considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59; a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e a decisão proferida em 17/10/2024 pela SDI-I do C. TST ao julgar o E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, fixo abaixo os critérios para a liquidação das verbas, e rejeito todas as demais pretensões em sentido contrário: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Os juros de mora serão computados de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora. Havendo condenação em danos morais, o valor arbitrado deverá corrigido pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (conforme decidido pela SDI-I no bojo do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 em 20/06/2024) e a partir de 30/08/2024 deverá ser aplicado do IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência. Observe a Secretaria a tese fixada para o Tema 131 de IRR pelo C. TST quanto a eventuais valores já liquidados na presente sentença, sendo devido apenas a atualização, juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciário e fiscal – Desoneração da folha de pagamento Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei n. 8.212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei n. 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para o sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC e OUTROS - uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para retenção de referidas contribuições) devendo reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, observando-se os períodos supra, a Súmula n. 368 e a OJ n. 400 da SDI-I, ambas do C. TST. Não há como acolher o pedido de não recolhimento do INSS cota-parte patronal feito pela ré na contestação, pois a Lei n. 12.546/2011, apesar de ter instituído a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas ao prever o pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta operacional delas, foi clara ao considerar como “receita bruta” aquela resultante da exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Resta evidente, assim, que a desoneração se aplica somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal das verbas trabalhistas). Nesse sentido há diversos precedentes: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento” (TRT 2 – 1000971-80.2019.5.02.0402, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 13/8/2020); “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7°, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais findos, como é o caso em exame” (TRT 2 – 10008221-18.2019.5.02.0041, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, Cadeira 1, Data de Publicação: 9/3/2020). Nessa senda, é desnecessário averiguar se a ré preenche ou não os requisitos para se beneficiar da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, já que isso não basta para o acolhimento da sua pretensão. No que se refere ao imposto de renda, este será calculado de acordo com a tabela vigente à época da retenção, observando-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula n. 368, VI, do C. TST, in verbis: “VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Custas processuais Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, expeçam-se as 2 requisições para pagamento dos honorários periciais. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANACILCA TEIXEIRA MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucinaira Morais Costa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 341340866

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011607-78.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINAIRA MORAIS COSTA RICARDO CARVALHO REZENDE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE FERREIRA NACANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA VENEZIANO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011607-78.2024.5.15.0146 AUTOR: MARIA LUCINAIRA MORAIS COSTA RÉU: SEARA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011607-78.2024.5.15.0146 AUTOR: MARIA LUCINAIRA MORAIS COSTA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd41f3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA LUCINAIRA MORAIS COSTA contra SEARA ALIMENTOS LTDA, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos. Liquidação por cálculos, correção monetária e juros de mora Considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59; a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e a decisão proferida em 17/10/2024 pela SDI-I do C. TST ao julgar o E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, fixo abaixo os critérios para a liquidação das verbas, e rejeito todas as demais pretensões em sentido contrário: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Os juros de mora serão computados de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora. Havendo condenação em danos morais, o valor arbitrado deverá corrigido pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (conforme decidido pela SDI-I no bojo do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 em 20/06/2024) e a partir de 30/08/2024 deverá ser aplicado do IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência. Observe a Secretaria a tese fixada para o Tema 131 de IRR pelo C. TST quanto a eventuais valores já liquidados na presente sentença, sendo devido apenas a atualização, juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciário e fiscal – Desoneração da folha de pagamento Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei n. 8.212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei n. 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para o sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC e OUTROS - uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para retenção de referidas contribuições) devendo reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, observando-se os períodos supra, a Súmula n. 368 e a OJ n. 400 da SDI-I, ambas do C. TST. Não há como acolher o pedido de não recolhimento do INSS cota-parte patronal feito pela ré na contestação, pois a Lei n. 12.546/2011, apesar de ter instituído a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas ao prever o pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta operacional delas, foi clara ao considerar como “receita bruta” aquela resultante da exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Resta evidente, assim, que a desoneração se aplica somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal das verbas trabalhistas). Nesse sentido há diversos precedentes: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento” (TRT 2 – 1000971-80.2019.5.02.0402, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 13/8/2020); “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7°, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais findos, como é o caso em exame” (TRT 2 – 10008221-18.2019.5.02.0041, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, Cadeira 1, Data de Publicação: 9/3/2020). Nessa senda, é desnecessário averiguar se a ré preenche ou não os requisitos para se beneficiar da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, já que isso não basta para o acolhimento da sua pretensão. No que se refere ao imposto de renda, este será calculado de acordo com a tabela vigente à época da retenção, observando-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula n. 368, VI, do C. TST, in verbis: “VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Custas processuais Custas pela ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição para pagamento dos honorários periciais. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucinaira Morais Costa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 341340879

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011607-78.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINAIRA MORAIS COSTA RICARDO CARVALHO REZENDE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE FERREIRA NACANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA VENEZIANO CARETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011607-78.2024.5.15.0146 AUTOR: MARIA LUCINAIRA MORAIS COSTA RÉU: SEARA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011607-78.2024.5.15.0146 AUTOR: MARIA LUCINAIRA MORAIS COSTA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd41f3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA LUCINAIRA MORAIS COSTA contra SEARA ALIMENTOS LTDA, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos. Liquidação por cálculos, correção monetária e juros de mora Considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59; a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e a decisão proferida em 17/10/2024 pela SDI-I do C. TST ao julgar o E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, fixo abaixo os critérios para a liquidação das verbas, e rejeito todas as demais pretensões em sentido contrário: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Os juros de mora serão computados de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora. Havendo condenação em danos morais, o valor arbitrado deverá corrigido pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (conforme decidido pela SDI-I no bojo do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 em 20/06/2024) e a partir de 30/08/2024 deverá ser aplicado do IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC – IPCA com a possibilidade de não incidência. Observe a Secretaria a tese fixada para o Tema 131 de IRR pelo C. TST quanto a eventuais valores já liquidados na presente sentença, sendo devido apenas a atualização, juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciário e fiscal – Desoneração da folha de pagamento Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei n. 8.212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei n. 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para o sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC e OUTROS - uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para retenção de referidas contribuições) devendo reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, observando-se os períodos supra, a Súmula n. 368 e a OJ n. 400 da SDI-I, ambas do C. TST. Não há como acolher o pedido de não recolhimento do INSS cota-parte patronal feito pela ré na contestação, pois a Lei n. 12.546/2011, apesar de ter instituído a desoneração da folha de pagamento de determinadas empresas ao prever o pagamento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta operacional delas, foi clara ao considerar como “receita bruta” aquela resultante da exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Resta evidente, assim, que a desoneração se aplica somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mensal das verbas trabalhistas). Nesse sentido há diversos precedentes: “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015). Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento” (TRT 2 – 1000971-80.2019.5.02.0402, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 13/8/2020); “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7°, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais findos, como é o caso em exame” (TRT 2 – 10008221-18.2019.5.02.0041, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, Cadeira 1, Data de Publicação: 9/3/2020). Nessa senda, é desnecessário averiguar se a ré preenche ou não os requisitos para se beneficiar da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, já que isso não basta para o acolhimento da sua pretensão. No que se refere ao imposto de renda, este será calculado de acordo com a tabela vigente à época da retenção, observando-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula n. 368, VI, do C. TST, in verbis: “VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Custas processuais Custas pela ré, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição para pagamento dos honorários periciais. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCINAIRA MORAIS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes