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Processo nº 1000972-53.2025.8.11.0079

ID: 320627622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-53.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VILELA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000972-53.2025.8.11.0079. AUTOR: MANOEL VILELA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000972-53.2025.8.11.0079. AUTOR: MANOEL VILELA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MANOEL VILELA DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega o autor, em síntese, que vem sofrendo com transações fraudulentas em sua conta bancária desde março de 2025, as quais alega serem objeto de fraude praticada por terceiros, pois afirma que não solicitou ou contratou nenhuma das operações objeto do presente litígio, quais sejam: empréstimos pessoais contratos nº 5530110 (R$ 4.366,93) e nº 5612696 (R$ 2.060,00), compras no cartão ELO 0899795 (R$ 1.100,00) e 0901974 (R$ 1.300,00), além de múltiplas transferências PIX para terceiros ("Jhony Lucas Claudino da Silva" e "Tiago Balbino de Souz"), totalizando prejuízos de R$ 9.076,78. Após expostas as demais razões de fato e de direito, concluiu por requerer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das parcelas dos empréstimos contratos nº 5530110 e 5612696 e dos juros e encargos da conta, bem como a abstenção de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Decido. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ab initio, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o autor é beneficiário do LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), recebendo apenas um salário mínimo mensal, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos. O benefício LOAS é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, o que por si só evidencia a hipossuficiência econômica do requerente. Além disso, alega estar sofrendo descontos e empréstimos fraudulentos que comprometem significativamente sua renda de subsistência. Nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, presentes estão os requisitos para a concessão do benefício, considerando que o pagamento das custas processuais comprometeria o próprio sustento do requerente, mormente tratando-se de pessoa idosa, analfabeta e beneficiária de programa assistencial governamental. II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 que o juiz poderá determinar, inclusive de ofício, a inversão do ônus da prova se houver verossimilhança da alegação do autor ou quando ele for hipossuficiente. Contudo, há que se ressaltar que a noção de hipossuficiência acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor não abrange somente o sentido econômico, mas também a noção de hipossuficiência técnica. No caso em análise, tenho que o requisito da hipossuficiência técnica e digital se faz presente, considerando que o autor é pessoa idosa, analfabeta, beneficiária do LOAS, sem conhecimento de aplicativos bancários ou tecnologia digital, e a complexidade técnica inerente às operações bancárias fraudulentas, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. III. DA TUTELA PROVISÓRIA No que diz respeito à tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, esta antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor(a) em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). Quanto à probabilidade do direito, verifico que estão presentes elementos que conferem verossimilhança às alegações do autor. O autor nega ter contratado os empréstimos e realizado as operações fraudulentas, alegando desconhecimento total das transações. O perfil bancário do autor demonstra utilização exclusiva da conta para saque do benefício LOAS, jamais tendo realizado PIX, transferências ou qualquer movimentação financeira diversa. As múltiplas operações fraudulentas ocorreram em período concentrado (06/03 a 12/03/2025), incluindo 23 transferências para uma pessoa e 48 PIX para outra, operações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil do correntista. Fundamentalmente, o autor demonstrou diligência ao registrar Boletim de Ocorrência nº 2025.81987 em 17/03/2025 e contestar administrativamente as transações junto à instituição financeira, demonstrando boa-fé e tentativa prévia de resolução extrajudicial. O perigo de dano mostra-se presente no caso concreto. Trata-se de benefício de natureza alimentar, pois o autor é aposentado beneficiário do LOAS, recebendo valores equivalentes ao salário mínimo, recursos essenciais para sua subsistência. Há hipervulnerabilidade do requerente, pessoa idosa, analfabeta e beneficiária do LOAS, mais suscetível a fraudes e golpes financeiros. Verifica-se comprometimento da renda através dos empréstimos fraudulentos que geram parcelas mensais descontadas automaticamente do benefício. Os descontos ocorrem mensalmente desde a contratação fraudulenta, gerando prejuízo continuado e progressivo. Há impossibilidade de reversão integral do dano, pois verba alimentar perdida, ainda que restituída posteriormente, não recupera a dignidade e subsistência no momento adequado. A medida pleiteada é perfeitamente reversível, pois eventual suspensão dos descontos pode ser revertida caso se comprove, ao final, a legitimidade dos contratos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado de forma favorável ao deferimento de tutelas de urgência em casos análogos, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação”. 2. Estando a dívida em discussão judicial, ante a alegação de contratação fraudulenta por suposto vício de vontade, correta é a suspensão da cobrança dos empréstimos em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10113322720248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) (Destaquei) Assim, verifico que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a urgência da situação, a verossimilhança das alegações, a natureza alimentar do benefício afetado e a demonstração de diligência do autor em buscar solução administrativa prévia. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando que o requerido Banco Bradesco se abstenha de efetuar o débito automático das parcelas relativos aos contratos nº 5530110 e 5612696, de "empréstimo pessoal" bem como, se abstenha de descontar valores relativos às compras no CARTÃO ELO - MECCAOXFORD. A instituição financeira requerida deverá cumprir as determinações acima no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de reavaliação. OFICIE-SE ao INSS para ciência da presente decisão e SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos referentes aos contratos mencionados e compras no cartão ELO - MECCAOXFORD, sem prejuízo do cumprimento direto pela instituição financeira no prazo estabelecido. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de improcedência liminar do pedido, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, certificando nos autos a data e horário da audiência. Após, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, observado o disposto no art. 334, caput, do CPC. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, CPC). A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). V. DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC. Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão. Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC. VI. DA CONTESTAÇÃO Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: I -- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II -- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. VII. DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Juntada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817354

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008122-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008122-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSANGELA CREMM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008122-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSANGELA CREMM REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5624651 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16849/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000972-81.2019.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008122-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ROSANGELA CREMM EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.C.

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F. C. G. x R. E T. R. S.

ID: 328457235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016852-11.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. C. G.

Polo Passivo:

R. E T. R. S.

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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Processo 1016852-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.G. - R.T.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE RETRATAÇÃO… Processo 1016852-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.G. - R.T.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE RETRATAÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por FÁBIO CASSIS GALAN em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. Aduz o autor, em síntese, ter sido alvo de uma matéria jornalística publicada no dia nove de junho de 2024. Afirma que a matéria possuía a seguinte manchete: "Ex-parceiro de Robinho, Ricardo Falco faz revelações a Roberto Cabrini antes de se entregar" e que teria sido utilizada a foto do autor como se fosse amigo do ex-jogador de futebol Robinho``, sendo que a pessoa entrevistada não é a pessoa da foto mostrada da reportagem. Narra que, após a divulgação da reportagem, passou a ser apontado e abordado por pessoas que o identificavam como um dos estupradores de uma jovem albanesa. Sustenta não ter praticado o crime e que não figura como réu no processo criminal mencionado na matéria. Em sede de tutela de urgência requer que seja removida a imagem do autor na matéria publicada pela ré, bem como seja a ré compelida à retratação no mesmo meio de comunicação que divulgada a notícia inverídica, com o mesmo destaque, formulando texto com a narrativa e imagem real dos fatos e envolvidos, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, pleiteia a total procedência da presente ação confirmando-se a tutela antecipada, e a condenação da ré a restituir os valores suportados pelo autor para elaboração de ata notarial, no total de R$ 1.477,30 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 70 (setenta) salários mínimos. Juntou documentos às fls. 31/45. Às fls. 48, foi solicitada a juntada de documentos para possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Juntada de documentos pelo autor às fls. 54/72. Indeferido o pedido de justiça gratuita às fls. 73. Juntada de Acórdão negando provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento ao autor da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 99/102). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 112/113). Citada (fls. 121), a requerida apresentou contestação (fls. 122/164). Alegou, preliminarmente, que o pedido de retratação formulado pelo autor é, na verdade uma retificação de conteúdo jornalístico, sendo tal pedido inepto, visto que não veio acompanhado de prévia notificação com texto a ser vinculado, indicando artigo 5º, §2º da Lei 13.188/2015. No mérito, informou que a equipe de jornalismo da requerida entrevistou o Sr. Ricardo Falco que trouxe ao conhecimento do público telespectador a sua versão dos fatos que resultaram na condenação do jogador de futebol conhecido como Robinho por estupro e que o autor não foi acusado, não teve o nome mencionado na reportagem e a imagem que afirma ser sua foi exibida por poucos segundos. Sustentou que naquele momento o foco da matéria era o ex-jogador de futebol Robinho, sem que se possa extrair nenhuma atribuição de fato desabonador em desfavor do autor. Arguiu que, em que pese negar possuir relação com os crimes narrados na matéria jornalística, o autor está inserido no contexto do "Caso Robinho", e que o seu nome consta na sentença como uma das pessoas que praticou violência sexual contra jovem albanesa, tendo o seu nome citado cerca de 16 (dezesseis) vezes no processo. Referiu que inexiste ato ilícito, negando qualquer dolo ou culpa grave na veiculação da matéria, que teria sido produzida no exercício regular do direito de informar. Impugnou os danos alegados e defendeu a liberdade de imprensa. Juntou documentos às fls. 165/256. Réplica às fls. 260/278. Instadas a especificarem provas (fls. 279), manifestaram-se as partes, tendo o Autor, fls. 282, demonstrando não possuir provas a produzir; e a Ré, fls. 283/287, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. De início, analiso a preliminar arguida pela parte ré. A preliminar de inépcia do pedido de retratação merece acolhimento. Com efeito, a Lei nº 13.188/2015, que disciplina o direito de resposta ou retificação, estabelece em seu artigo 5º, § 2º, que a ação será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado,sob pena de inépcia da inicial. No caso vertente, o autor não juntou o texto da retratação pretendida, acarretando inépcia quanto ao pedido. Além disso, o autor não comprovou ter formulado prévia notificação à requerida nos termos do artigo 3º da referida lei, o que implica em falta de interesse de agir. Nesse sentido: DIREITO DE RESPOSTA Ausência de demonstração de envio de notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, antes do ajuizamento da presente ação Falta de interesse de agir do autor verificada Inobservância do disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei nº 13.188/15 Extinção do processo sem resolução de mérito determinada, de ofício Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-22 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Assim,ACOLHOa preliminar eJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido de retratação/retificação, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Com relação aos pedidos indenizatórios, passo à análise do mérito. A matéria jornalística, objeto da controvérsia, consiste em entrevista concedida por Ricardo Falco ao jornalista Roberto Cabrini, às vésperas da prisão daquele, condenado juntamente com o ex-jogador Robinho por crime de estupro coletivo na Itália. A reportagem teve inequívoco interesse público, versando sobre fatos de notória repercussão nacional e internacional. O conteúdo editorial limitou-se a reproduzir declarações do entrevistado e informações constantes de decisões judiciais, sem emissão de juízos de valor depreciativos ou sensacionalistas. Conforme se depreende da análise da reportagem, a imagem do autor foi exibida por breves segundos em contexto que focalizava o ex-jogador Robinho, sem qualquer menção nominal ao requerente ou atribuição direta de conduta criminosa. Contudo, a documentação acostada pela requerida (fls. 215/256) demonstra que o autor efetivamente figura na sentença condenatória proferida pela Justiça italiana, sendo mencionado nominalmente em várias oportunidades como participante dos eventos que culminaram na condenação de Robinho e Ricardo Falco. A sentença italiana relata sua participação nos eventos investigados, conforme se extrai das páginas mencionadas. Da Responsabilidade Civil por Danos Morais Para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige-se a demonstração de: (i) conduta; (ii) dolo ou culpa; (iii) dano; e (iv) nexo causal. No caso em exame, não se vislumbra dolo ou culpa grave da requerida. A matéria baseou-se em fontes fidedignas (decisão judicial estrangeira, declarações do próprio condenado) e versou sobre fatos de interesse público. A eventual imprecisão na identificação da pessoa retratada na imagem não configura, por si só, culpa grave apta a ensejar responsabilização civil. Do Dano Moral O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento íntimo, dor ou humilhação que extrapolem os dissabores cotidianos. No presente caso, embora se reconheça o desconforto experimentado pelo autor, não se demonstrou efetivo abalo à sua reputação ou dignidade. Relevante considerar que o autor mantém relacionamento público com o ex-jogador Robinho, conforme fotografias juntadas pela requerida (fls. 139-140); seu nome já havia sido divulgado pela imprensa em conexão com o "caso Robinho" anteriormente à reportagem questionada (fls. 138) e que a reportagem não fez referência nominal ao autor nem lhe atribuiu diretamente a prática de crimes. Assim ausente demonstração de nexo causal entre a conduta da requerida e os alegados danos, uma vez que a associação do nome do autor ao caso já era de conhecimento público, conforme matérias jornalísticas anteriores à reportagem questionada. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento de R$ 1.477,30 gastos com a elaboração de ata notarial. Todavia, tal despesa decorreu de opção processual do requerente para preservação de prova, não constituindo dano causado por ato ilícito da requerida. Ausente o pressuposto da causalidade, não há que se falar em indenização material. Do Pedido de Remoção de Conteúdo Por fim, entendo que o pedido de remoção de conteúdo jornalístico constitui forma de censura prévia, vedada pelo artigo 220, § 2º da Constituição Federal. A liberdade de imprensa, conquanto não absoluta, somente pode ser limitada mediante responsabilização posterior, quando demonstrado abuso no exercício do direito de informar. No caso presente, não se configurou abuso ou excesso no exercício da atividade jornalística, razão pela qual o pedido de remoção não pode ser acolhido. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Matéria jornalística . Danos morais e exclusão de conteúdo. Autor alvo de investigação criminal publicada na "Revista Veja". Sentença de extinção em razão da ocorrência da prescrição (dano moral) e de improcedência da obrigação de fazer (exclusão conteúdo). Apelo do autor . Danos morais. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal previsto no art . 206, § 3º, V do Código Civil se aplica sobre pretensão à reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística. Obrigação de fazer. Remoção de notícia. Autor investigado em operação policial . Contexto informativo restrito a fatos apurados pela autoridade competente. Aplicação do preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, § 1º, da Constituição Federal sendo claro ao determinar que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraçado à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV". Veiculação de matéria jornalística pautada pela exposição dos acontecimentos apurados em operação policial . Excesso ou abuso não identificados. Tema 786 do STF. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau . Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, § 11, CPC/2015. Resultado . Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10105825420208260224 SP 1010582-54.2020.8.26 .0224, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 28/04/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) grifo nosso. É o que basta para a solução da lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a)ACOLHOa preliminar de inépcia eJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido de retratação, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil; b)JULGO IMPROCEDENTESos pedidos de indenização por danos morais e materiais e de remoção de conteúdo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000972-88.2025.8.26.0094

ID: 304308903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000972-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Processo nº 0001444-23.2024.8.27.2743

ID: 275150133

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001444-23.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS VIEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE VASCONCELOS GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001444-23.2024.8.27.2743/TO AUTOR : JEREMIAS VIEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) ADVOGADO(A) : BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 0001444-23.2024.8.27.2743/TO AUTOR : JEREMIAS VIEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) ADVOGADO(A) : BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – SEGURADO OBRIGATÓRIO ajuizada por JEREMIAS VIEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 14/12/2023, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.794.692-1) e, embora tenha preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER; 3- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e 4- a concessão de tutela de urgência; e 5- a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferida a antecipação da tutela, deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica ( evento 6, DECDESPA1 ). Foi acostado aos autos o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação ( evento 28, LAUDPERÍ1 ). Em relação ao referido laudo, a parte autora, apresentou impugnação no tocante ao resultado total do laudo emitido, uma vez que comprova sua patologia mediante documentos médicos ( evento 33, MANIF1 ). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese, a falta dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o laudo não atestou incapacidade para o labor ( evento 36, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS, ratificou os pedidos iniciais ( evento 40, REPLICA1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. De início, ressalto ser desnecessário abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso tela, a qualidade de segurado e o período de carência são incontestes, sendo certo que nem mesmo o INSS questionara. Por outro lado, o laudo pericial atesta que, embora a parte autora seja portadora de Ansioso / depressivo - CID10:F41.2, Síndrome de Burnout – CID10:QD85, artrose do quadril direito – CID10:M16, bursite do quadril direito – CID10:M70.7), não apresenta incapacidade para o trabalho habitual - evento 28, LAUDPERÍ1 . Vejamos: (...) IX. CONCLUSÃO: Após anamnese ocupacional e o exame físico pormenorizado no periciado, associado aos subsídios médicos apresentados durante este ato pericial, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, se pode concluir afirmando que o periciado é portador de diagnóstico principal: ansioso / depressivo - CID10:F41.2, Síndrome de Burnout – CID10:QD85, artrose do quadril direito – CID10:M16, bursite do quadril direito – CID10:M70.7, clinicamente estável que conferem ao periciado: não foi observado incapacidade laboral. Vale esclarecer que, apesar de o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Sr. Perito, uma vez que a perícia foi produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e do contraditório. Outrossim, da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da parte autora. A propósito, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, preliminarmente, que a perícia seria nula, pois não teria respondido a todos os quesito suplementares requeridos. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não obstante o alegado, para a aferição da condição de incapacidade para o trabalho da parte autora, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de, em sua ausência, sim, engendrar nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesta senda, verifica-se que o detalhado laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito idôneo, ortopedista e traumatologista, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. 3. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão do auxíliodoença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. 6. Alega o autor que preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, razão pela qual faria jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício em 20/3/2017. 7. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta "CID 10. T90.5 - Seqüelas de traumatismo intracraniano CID 10. Sequela de fratura dos MMSS- T 92.1". 8. Todavia, ao ser questionado se, do ponto de vista exclusivamente clínico, em função da limitação (item 1), a parte autora se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou para outras atividades ao seu alcance, respondeu o médico perito "Capacitado", inclusive para "Atividades profissionais habituais". Ao ser questionado se, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da mesma função que exercia anteriormente à incapacidade, respondeu o perito "Sem incapacidade para o trabalho". 9. Nesse contexto, concluiu o médico perito que: "As alterações apresentadas pelo autor(a), não o incapacitam para o trabalho, bem como são passíveis de tratamento ortopédico e fisioterápico. Não gera, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. O(A) autor(a) deve procurar, caso não consiga, os órgãos competentes da justiça, para que tenha acesso ao tratamento que julga necessário, na rede pública vezes, com o atendimento adequado, que é garantido a todo brasileiro pela Constituição Brasileira, o paciente pode evitar a evolução da doença e dessa maneira manter-se produtivo. Não se pode criar um ciclo vicioso, aonde, o(a) autor(a), não conseguindo atendimento médico na rede privada ou pública, busque como recurso, permanecer afastado pelo INSS de maneira temporária ou definitivamente". 10. Portanto, essa condição atual do apelante constatada pelo laudo, não obstante todo alegado, afasta o requisito de incapacidade para o trabalho, exigido pelos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, nos termos acertados pela sentença. 11. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 12. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000972-50.2022.4.01.3901, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) – Grifos acrescidos. Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1024343-97.2024.8.11.0041

ID: 261981344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024343-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA - CPF: 995.590.131-49 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por gratuidade da justiça. A parte apelante alegou nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à análise das provas e, no mérito, defendeu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, pretendendo sua conversão em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à valoração das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, diante de eventual vício de consentimento ou prática abusiva pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem analisou detidamente as provas e motivou adequadamente a decisão, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. A autora utilizou o cartão de crédito consignado em diversas transações, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratual pactuada. Ausente vício de consentimento ou prova de que a autora desconhecia a natureza do contrato. Não configurada prática abusiva ou falha na prestação de informações pelo banco. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a efetiva utilização do cartão de crédito impede a alegação de desconhecimento do contrato e afasta a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. Inexistente cobrança indevida ou prova de dano moral. Inviável restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A efetiva utilização do cartão de crédito consignado impede o reconhecimento de vício de consentimento. 2. A contratação válida e o uso reiterado do cartão afastam a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. 3. Ausente demonstração de ilicitude ou falha na prestação do serviço, não se configura dano moral ou direito à restituição de valores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 171, II, e 373, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, Embargos de Declaração nº 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA contra a sentença de Id. 272906352, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais de nº 1024343-97.2024.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 253180685) Em suas razões de Id. 272906353, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 272905431 e 27290352. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrada a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “Asseverou, ainda, ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório por parte do consumidor, pois ao utilizar o cartão de crédito de forma recorrente (seja para saques, seja para compras a crédito), em transações financeiras distintas, acaba por confessar que era sabedor daquilo que fora contratado com o banco demandado, não sendo o caso, portanto, de deficiência de informação sobre a avença ou coisa parecida a ponto de caracterizar violação ao disposto no art. 52 do CDC.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, a autora utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, realizando compras em estabelecimentos comerciais e efetuando saques (Id. 272905445 - Pág. 22, 24, 26, 28, 36, 38, 42, 44, 54, 82, 86, 92, 100, 116, 118, 142, 146, 154, 156). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado (Id. 272905421). Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1024343-97.2024.8.11.0041

ID: 261981347

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024343-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA - CPF: 995.590.131-49 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por gratuidade da justiça. A parte apelante alegou nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à análise das provas e, no mérito, defendeu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, pretendendo sua conversão em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à valoração das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, diante de eventual vício de consentimento ou prática abusiva pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem analisou detidamente as provas e motivou adequadamente a decisão, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. A autora utilizou o cartão de crédito consignado em diversas transações, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratual pactuada. Ausente vício de consentimento ou prova de que a autora desconhecia a natureza do contrato. Não configurada prática abusiva ou falha na prestação de informações pelo banco. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a efetiva utilização do cartão de crédito impede a alegação de desconhecimento do contrato e afasta a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. Inexistente cobrança indevida ou prova de dano moral. Inviável restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A efetiva utilização do cartão de crédito consignado impede o reconhecimento de vício de consentimento. 2. A contratação válida e o uso reiterado do cartão afastam a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. 3. Ausente demonstração de ilicitude ou falha na prestação do serviço, não se configura dano moral ou direito à restituição de valores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 171, II, e 373, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, Embargos de Declaração nº 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA contra a sentença de Id. 272906352, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais de nº 1024343-97.2024.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 253180685) Em suas razões de Id. 272906353, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 272905431 e 27290352. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrada a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “Asseverou, ainda, ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório por parte do consumidor, pois ao utilizar o cartão de crédito de forma recorrente (seja para saques, seja para compras a crédito), em transações financeiras distintas, acaba por confessar que era sabedor daquilo que fora contratado com o banco demandado, não sendo o caso, portanto, de deficiência de informação sobre a avença ou coisa parecida a ponto de caracterizar violação ao disposto no art. 52 do CDC.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, a autora utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, realizando compras em estabelecimentos comerciais e efetuando saques (Id. 272905445 - Pág. 22, 24, 26, 28, 36, 38, 42, 44, 54, 82, 86, 92, 100, 116, 118, 142, 146, 154, 156). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado (Id. 272905421). Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1030618-33.2022.8.11.0041

ID: 312208154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030618-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIPO PATRICK NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDIPO PATRICK NEVES - CPF: 021.148.451-25 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRÁTICA DE SAQUES E COMPRAS DEMONSTRADAS NAS FATURAS – CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO PRODUTO CONTRATADO – JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura comportamento contraditório do consumidor pleitear a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado quando a documentação probante demonstra inequivocamente a utilização do produto mediante saques e compras em estabelecimentos comerciais diversos, circunstância que evidencia o pleno conhecimento das características contratuais e afasta a alegação de vício de consentimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por EDIPO PATRICK NEVES contra a sentença de Id. 285174902, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais de nº 1030618-33.2022.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 285174902) Em suas razões recursais (Id. 285174903), o apelante reitera os argumentos expostos na inicial, sustentando que a sentença partiu de premissas equivocadas e deixou de analisar pontos cruciais da controvérsia. Insiste que a contratação foi maculada por vício de consentimento desde sua origem, visto que procurou o banco com a intenção inequívoca de obter um empréstimo consignado simples. Argumenta que a forma como o crédito foi liberado (depósito direto em conta) seria característica do mútuo e não da utilização de cartão de crédito. Sustenta que, mesmo que se admitisse a veracidade das faturas que indicam compras posteriores, tal circunstância não teria o condão de sanar o vício de consentimento originário. Reitera que a taxa de juros aplicada (5,50% ao mês) é flagrantemente abusiva quando comparada à média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês). Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 285174905), o banco apelado pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a inexistência de vício de consentimento, demonstrando através de documentos a efetiva utilização do cartão pelo apelante tanto para saque quanto para compras em diversos estabelecimentos comerciais. Ressalta ainda que todas as faturas foram enviadas ao endereço do consumidor e continham informações claras sobre a necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros. Por fim, sustenta a impossibilidade de conversão da modalidade contratual e a inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Eminentes Pares, após minuciosa análise dos autos, verifico que a presente apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. Ab initio, imperioso consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor e à possibilidade de inversão do ônus probatório, conforme postulado pelo apelante em sua petição inicial (Id. 285174441). Adentrando ao exame da controvérsia meritória, observa-se que a questão nuclear debatida na presente apelação gravita em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado, em face da alegação do apelante de ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando um mútuo feneratício na modalidade de empréstimo consignado comum. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que nortearão a análise jurídica da presente demanda. O cartão de crédito consignado, enquanto modalidade contratual híbrida, caracteriza-se pela conjugação de elementos do contrato de cartão de crédito tradicional com o mecanismo de consignação em folha de pagamento, de modo que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado dos vencimentos do consumidor, facultando-se a este complementar o pagamento da diferença para evitar o financiamento do saldo remanescente com a incidência de encargos contratuais. In casu, a controvérsia instaurada exige perquirição acerca da ocorrência ou não de vício de consentimento que macule a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Para tanto, imprescindível examinar, com acuidade, o acervo probatório carreado aos autos, verificando a existência de elementos que possam comprovar ou infirmar a tese de erro substancial arguida pelo apelante. Da análise acurada da documentação colacionada pelo apelado em sua contestação (Id. 285174867), verifica-se a presença de elementos probantes robustos que atestam não apenas a regularidade formal da contratação, consubstanciada no instrumento contratual devidamente assinado pelo apelante (Id. 285174445), mas, sobretudo, a inequívoca utilização do produto contratado nas mais diversas modalidades, circunstância que, a priori, afigura-se incompatível com a alegação de desconhecimento da natureza contratual. Com efeito, o comprovante de transferência bancária apresentado na contestação (Id. 285174868) demonstra que o valor do saque inicial de R$ 6.327,60, realizado em 16/05/2019, foi depositado na conta corrente indicada pelo próprio apelante, sendo certo que tal operação, por si só, não configura característica exclusiva de mútuo feneratício, sendo plenamente compatível com a modalidade de saque emergencial em cartão de crédito, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes (Id. 285174445, página 1). Contudo, o elemento mais contundente a descaracterizar a alegação de vício de consentimento reside nas faturas do cartão de crédito colacionadas aos autos, em especial a fatura emitida em 25/07/2019 (Id. 285174869, página 6), que evidencia, de forma inequívoca, a utilização do cartão pelo apelante para realização de múltiplas compras em estabelecimentos comerciais diversos, tais como drogarias, postos de combustíveis, supermercados e estabelecimentos varejistas. Nesse diapasão, impende consignar que a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a utilização efetiva e reiterada do cartão de crédito pelo consumidor, mediante realização de compras e saques, configura comportamento concludente incompatível com a alegação posterior de desconhecimento da modalidade contratual ou de vício de consentimento, caracterizando venire contra factum proprium, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. O princípio do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) consagra a inadmissibilidade de que um sujeito exerça posição jurídica em contradição com comportamento anterior, quando esse comportamento inicial tenha gerado legítima expectativa na outra parte. No caso em tela, o fato de o apelante ter utilizado o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais, conforme comprovado pelas faturas anexadas aos autos (Id. 285174869, página 6), constituiu comportamento que legitimou a expectativa do banco apelado quanto à aceitação e conhecimento da natureza do contrato firmado. Ademais, é relevante destacar que o apelado também apresentou comprovantes de recebimento e desbloqueio do cartão pelo apelante (Id. 285174870, página 5), circunstância que contradiz diretamente a alegação de que "nunca recebeu ou utilizou o cartão físico" e reforça ainda mais a conclusão de que o consumidor tinha pleno conhecimento do produto contratado. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No que concerne à alegação de deficiência no dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (Id. 285174445) contém cláusulas expressas acerca da modalidade contratual, taxa de juros aplicável e mecanismo de pagamento mediante desconto em folha, havendo, inclusive, indicação expressa no campo "Características do Crédito" quanto ao valor do limite concedido (R$ 6.327,60) e ao percentual do saque (100% do valor do limite de crédito). Ademais, as faturas enviadas ao apelante continham advertências claras acerca da necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros, destacando que o desconto em folha correspondia apenas ao valor mínimo da fatura, conforme se verifica no documento de Id. 285174869, página 6, que consigna expressamente: "ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que possível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento". O exposto demonstra que o banco apelado cumpriu adequadamente seu dever de informação, disponibilizando ao consumidor todos os dados necessários para a compreensão do produto contratado e suas consequências financeiras, não se vislumbrando, no caso concreto, falha que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos contratuais. No que tange ao argumento de abusividade da taxa de juros contratada (5,50% ao mês), forçoso reconhecer que o simples exercício comparativo com a taxa média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês) não se afigura suficiente para caracterizar desequilíbrio contratual excessivo, porquanto se trata de modalidades contratuais distintas, com perfis de risco e estruturas operacionais significativamente diferentes. Com efeito, enquanto o empréstimo consignado constitui operação de crédito com prazo determinado e parcelas fixas, o cartão de crédito consignado caracteriza-se pela flexibilidade no uso e pela rotatividade do crédito, circunstâncias que justificam a aplicação de taxas de juros diferenciadas, compatíveis com os riscos inerentes a cada modalidade contratual. No que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados após a suposta quitação do contrato (julho/2021), verifica-se que tal pretensão constitui consectário lógico da tese principal de conversão da modalidade contratual, de modo que, não reconhecida a procedência desta, prejudicada se encontra a análise daquela, posto que inexistente cobrança indevida a justificar a restituição postulada. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, imperioso consignar que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a responsabilidade civil objetiva por dano in re ipsa nas hipóteses de mero inadimplemento contratual ou divergência interpretativa quanto aos termos do ajuste, sendo imprescindível a demonstração cabal de conduta antijurídica qualificada que extrapole o tolerável e provoque violação anormal a direito da personalidade. In casu, não havendo comprovação de conduta ilícita por parte do apelado, que agiu no exercício regular de direito contratual legitimamente estabelecido, tampouco demonstração de situação excepcional que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano, não há que se falar em dano moral indenizável. Ex positis, considerando o acervo probatório amealhado nos autos, notadamente os documentos que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pelo apelante, tanto para saque quanto para compras em estabelecimentos comerciais diversos, bem como a ausência de elementos aptos a comprovar a ocorrência de vício de consentimento, coação, dolo ou violação ao dever de informação, conclui-se pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, afigurando-se escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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