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Processo nº 1000981-37.2025.8.26.0357

ID: 331024907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-37.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-37.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valéria de Oliveira de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. No mais,… Processo 1000981-37.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valéria de Oliveira de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. No mais, considerando o contexto atual do Poder Judiciário, no qual a celeridade processual constitui imperativo para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, a inovação processual denominada instrução concentrada apresenta-se como instituto de relevância ímpar, particularmente em Comarcas como a de Mirante do Paranapanema, caracterizada pela competência cumulativa e delegada (Resolução nº 429, de 11/06/2021). Desta feita, considerando que o procedimento tradicional frequentemente ocasiona dilações processuais significativas, decorrentes especialmente do elevado volume de feitos e da histórica defasagem no número de servidores nesta Comarca, incumbe-me destacar a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, em conjunto com a Resolução Conjunta nº 9/2024 do TRF-3, que chancelam a implementação da instrução concentrada como mecanismo essencial de modernização do fluxo processual, a possibilitar que a parte autora apresente a integralidade das provas relevantes desde o início do processo, concentrando os atos instrutórios em momento processual único, de modo a reduzir substancialmente o tempo de tramitação do processo, dispensando a necessidade de designação de audiência. Diante de tal perspectiva, a adesão à instrução concentrada proporciona procedimento mais célere e eficiente, promovendo acesso mais eficaz à justiça mediante otimização dos recursos judiciais disponíveis, em consonância com as diretrizes de racionalização processual estabelecidas pelas normas recentes, possibilitando, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, a formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo de tramitação simplificado, a ser aplicado, mediante concordância da parte autora, a princípio somente para processos que versem sobre Aposentadoria rural e híbrida, Salário maternidade especial e Pensão por morte, mediante renúncia da produção de prova oral em audiência, nos termos do artigo 5º da Recomendação CJF 01/2025. Saliento que opção pelo procedimento de Instrução Concentrada, não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos, conforme ditame da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, ficando o autor ciente de que, feita a adesão ao procedimento, não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Isso posto, com observância à Recomendação CJF nº 01/2025, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse em aderir à Instrução Concentrada. 01 - HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: 1.1 - A intimação do INSS, via portal eletrônico para ciência da opção do autor pela instrução concentrada, bem como, para que no prazo de 05 dias, formule às perguntas para o autor e testemunhas. 1.2 - Após, com ou sem formulação de perguntas pelo INSS, concedo prazo de 20 (vinte) dias, para que parte autora emende a petição inicial juntando aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 1.3 - A gravação poderá ser "juntada" aos autos, pelo Advogado(a), por meio da indicação de link, sem restrição de acesso, ou pela entrega do arquivo de mídia junto ao cartório do Ofício Judicial, que no prazo de 05 (cinco) dias fará a importação do vídeo ao sistema SAJ/E-Proc. 1.4 - A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: A) - A menção ao nome da parte autora no início de cada gravação em vídeo; B) - A identificação por documento original com foto no início da gravação; C) - A qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; D) - O compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); E) - A gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; F) - A obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, das perguntas eventualmente formuladas pelo INSS, além daquelas que o(a) Advogado(a) entenda cabível. 1.5 - Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos eventualmente constatados pela serventia, fica desde já concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora saná-los, devendo a intimação do(a) autor(a) se dar por ato ordinatório. 1.6 - Superada às determinações anteriores, cite-se INSS para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias e/ou, apresentar proposta de acordo. 1.7 - Havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para homologação, não havendo concordância ou inexistindo proposta de acordo, a parte autora deverá apresentar réplica, no prazo supra, devendo os autos virem conclusos para prolação da Sentença na sequência. 02 -EM CASO NÃO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, ainda que relativa (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do modo como será realizada (CPC, art. 335, inc. III). 2.1. A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, de maneira que: a) Havendo revelia, voltem conclusos; ou b) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos; ou c) Havendo reconvenção, intime-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d) Após, intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2 Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Processo nº 1000981-95.2025.8.11.0020

ID: 338102413

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-95.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA APARECIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000981-95.2025.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c pedido de concessão de TUTELA DE URGÊNCIA aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000981-95.2025.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c pedido de concessão de TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JACIARA APARECIDA contra as instituições financeiras BANCO DO BRASIL S.A; BANCO SANTANDER S.A; CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; NU FINANCEIRA S.A SOCIEDAD DE CREDITO; FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI INTEGRAÇÃO; ITAU UNIBANCO S.A, BANCO MASTER S.A E CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como tutela provisória de urgência com a concessão de medida liminar nos termos do art. 300 do CPC. Com a inicial vieram documentos. Em síntese, narrou a parte autora na inicial que firmou contratos de empréstimos com as instituições financeiras requeridas, de modo que atualmente vem sendo descontados mensalmente, em folha de pagamento e da conta bancária, valores concernentes a parcelas de empréstimos consignados, empréstimos diversos bancários, cuja soma ultrapassa o percentual equivalente a mais de 58% do seu salário líquido, já subtraídos os descontos legais compulsórios, fatos que estão avolumando ainda mais a crise financeira juntamente com a sua família, segundo consta de quadro demonstrativo colacionado na inicial esclarecendo a real situação. Em sede de tutela de urgência, requereu a parte autora à limitação dos empréstimos no patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, conforme os termos do plano de pagamento apresentado nos autos. Ao final, postulou pela procedência dos seus pedidos contidos na petição inicial da presente demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, pois presentes os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. A tutela provisória de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, e tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, constato que a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito alegado, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, na ação de repactuação de dívidas, é imprescindível a realização da audiência de conciliação antes de qualquer limitação dos descontos, conforme disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Rafael Jean Neto Alves contra decisão da Primeira Vara da Comarca de Juína, que indeferiu tutela de urgência na Ação de Repactuação de Dívidas movida contra Banco do Brasil S/A e NU Pagamentos S/A, limitando descontos em seu contracheque a 30%. II. Questão em discussão Verificar a possibilidade de antecipar tutela de urgência para limitar os descontos em 30% dos vencimentos do agravante, antes da audiência de conciliação prevista pela Lei do Superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC). III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), não demonstrados neste caso. O rito especial de repactuação de dívidas, instituído pela Lei do Superendividamento, determina a realização de audiência de conciliação prévia para apresentação e homologação de plano de pagamento, inviabilizando a concessão da limitação solicitada nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A limitação de descontos em 30% dos rendimentos do consumidor superendividado, pleiteada em sede de tutela de urgência, só pode ser analisada após a realização de audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 104-A do CDC." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10219477620248110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Ante a ausência dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Por fim, ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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José Rubens Toloi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307463548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-91.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS TOLOI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-91.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Rubens Toloi - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civ… Processo 1000981-91.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Rubens Toloi - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP)

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Processo nº 1000981-31.2025.8.11.0009

ID: 276075864

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-31.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CLEMENTINO DOS SANTOS J. T. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000981-31.2025.8.11.0009 CRIANÇA: J. T. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDIANO CLEMENTINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000981-31.2025.8.11.0009 CRIANÇA: J. T. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDIANO CLEMENTINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ajuizada por J. T. D. S. neste ato representado por seu genitor Claudiano Clementino dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme recomenda o artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de prioridade na tramitação do feito por tratar-se de pessoa idosa, de acordo como art. 71 da Lei n.º 10.741/2003. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR a Assistência Social do Juízo para, no prazo de 30 dias, realizar estudo, com posterior emissão de relatório, na residência da parte autora, com o fim de atestar sua hipossuficiência econômica; 2. INTIMAR requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 3. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 4. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 5. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 6. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 7. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 8. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 9. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 10. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Danilo Vasconcelos Pires De Camargo x Christian Leandro Pires De Camargo Oliveira e outros

ID: 325943850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-93.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA INêS VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO LUCIMAR PIRES DE CAMARGO MONTEIRO TAYAR

Intimação

Advogados:

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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HENRIQUE CARANI COUBE

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CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

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CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

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Processo 1000981-93.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Danilo Vasconcelos Pires de Camargo - Inês Vasconcelos Pires de Camargo - - Lucimar Pires de Camargo Monteiro Tayar - -… Processo 1000981-93.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Danilo Vasconcelos Pires de Camargo - Inês Vasconcelos Pires de Camargo - - Lucimar Pires de Camargo Monteiro Tayar - - Christian Leandro Pires de Camargo Oliveira e outros - Vistos. DANILO VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO, qualificado nos autos, moveu a presente Ação de Extinção de Condomínio c.c Alienação de Coisa Comum em face de INÊS VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO, GIEDRE VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO, LUCIMAR PIRES DE CAMARGO, ROGER VINÍCIUS PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA, ROSIMEIRE APARECIDA ÁVILA ESCUDERO, CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA e ESTELA TREVISAN DOS SANTOS OLIVEIRA, alegando, em síntese, que as partes são coproprietárias do imóvel rural objeto da matrícula nº 7.517, do CRI Local. Aduz que nos termos da escritura do inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de seu pai, Jadson Antonio Pires de Camargo, se tornou condômino do referido bem imóvel. Informa que desde o óbito do usufrutuário Waldemar Pires de Camargo, o imóvel é ocupado irregularmente pela Sra. Sheila Marcia Pires de Camargo, genitora dos requeridos Roger e Christian. Pugnou pela procedência da ação, requerendo a decretação da extinção do condomínio do imóvel, bem como a alienação judicial do bem. Com a inicial vieram documentos (fls. 08/29). Citada (fls. 41), a requerida Inês anuiu com o pedido inicial (fls. 52). Citado (fls. 42), o requerido Christian ofertou contestação (fls. 43/49) e, preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, em síntese, aduziu que a parte requerente não comprovou qualquer obstáculo criado pelos legítimos coproprietários para a alienação do imóvel. Sustentou ainda que o bem não se trata de coisa indivisa, podendo a área do imóvel rural ser desmembrada. Aduziu ainda que o titular de cota parte do imóvel pode negociar a sua parte com os demais coproprietários, ou na falta de interesses desses, com terceiro, respeitando o quanto disposto no art. 1.322 do Código Civil. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Citado (fls. 80), os requeridos Roger e Rosimeire ofertaram contestação (fls. 63/70) e, preliminarmente, alegaram ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, em resumo, informaram que a parte autora não comprovou a recusa dos coproprietários em extinguir o condomínio, sendo desnecessária a tutela jurisdicional nesta oportunidade. Sustentaram ainda que o bem não se trata de coisa indivisa, podendo a área do imóvel rural ser desmembrada. Aduziram ainda que o titular de cota parte do imóvel pode negociar a sua parte com os demais coproprietários, ou na falta de interesses desses, com terceiro, respeitando o quanto disposto no art. 1.322 do Código Civil. Requereram a extinção do feito sem resolução de mérito. Citada (fls. 82), a requerida Estela ofertou contestação (fls. 83/84) e ratificou o quanto disposto nas contestações ofertadas às fls. 43/49 e 63/70. Citada (fls. 90), a requerida Giedre anuiu com o pedido inicial (fls. 91). Houve réplica (fls. 97/98). A requerida Lucimar compareceu espontaneamente aos autos e ofertou contestação (fls. 107/120). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial, falta de interesse processual, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, bem como impugnou a gratuidade processual concedida à parte autora. No mérito, em resumo, informou que os requeridos não se opõem à venda do imóvel em comum. Informou ainda que é casada em regime diverso da separação de bens, devendo seu cônjuge ser citado. Requereu a extinção do feito. Foi juntado documento (fls. 153/154). Houve réplica (fls. 158/163). Às fls. 166 a requerida Lucimar informou acerca do falecimento de seu esposo. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre assinalar que a petição inicial não é inepta: de fato, observou todos os requisitos do artigo 319, do Novo Código de Processo Civil e, especialmente, descreveu a causa de pedir em sintonia lógica com o pedido formulado, de sorte a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O interesse de agir resta evidenciado no caso em apreço porquanto presente o trinômio utilidade/necessidade/adequação. A intervenção do órgão jurisdicional se faz necessária para que a pretensão seja satisfeita, sendo certo que a ação proposta configura o meio processual apto à solução da lide. Ademais, sem o provimento jurisdicional não se mostra possível alcançar o proveito vindicado na ação. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada porquanto a certidão de fls. 99/102 atesta que a parte autora também é titular do bem de raiz. É cediço que basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade. A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário. Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência. Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária. Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte impugnante tem direito aos benefícios da assistência judiciária, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Sendo assim, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a) a possibilidade de divisão do imóvel e extinção do condomínio pela divisão ou pela venda e rateio do preço; b) o valor de mercado do imóvel; e c) o valor de mercado do aluguel do imóvel. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para a realização da prova pericial, nomeio perito o engenheiro ORLANDO CARLOS MONTAGNA. Tendo em vista a entrada em vigor da Resolução 910/23, do E. Tribunal de Justiça, que alterou a remuneração dos honorários periciais nos casos em que se litiga sob os auspícios da gratuidade processual, e considerando ainda a complexidade dos trabalhos periciais, fixo a remuneração do perito em 58 UFESPs. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pela Defensoria Pública. Em caso de aceitação, requisite-se o pagamento de dos honorários periciais à Defensoria Pública, vez que a parte autora, postulante da prova, é beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) Qual a natureza e características do imóvel objeto dos autos? b) Qual o valor de mercado do imóvel? c) O imóvel comporta divisão cômoda? d) Qual o valor do aluguel/arrendamento do imóvel? Intime-se. - ADV: OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 15014/PR), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), HENRIQUE CARANI COUBE (OAB 250757/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP)

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Catherine Dyendre Carradore Vecchi x Anderson Cerqueira Cavalcante e outros

ID: 262887735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000981-49.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CATHERINE DYENDRE CARRADORE VECCHI

Polo Passivo:

ANDERSON CERQUEIRA CAVALCANTE BUZZ EDITORA LTDA INTEGRIDADE EDITORA TREINAMENTO E PRESENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA PIRES CARDOSO

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JOAO BATISTA LIRA RODRIGUES JUNIOR

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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LETICIA BORGES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000981-49.2022.8.11.0037 RECORRENTE: CATHERINE DYENDRE CARRADORE VECCHI RECORRIDO: BU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000981-49.2022.8.11.0037 RECORRENTE: CATHERINE DYENDRE CARRADORE VECCHI RECORRIDO: BUZZ EDITORA LTDA, INTEGRIDADE EDITORA TREINAMENTO E PRESENTES LTDA., ANDERSON CERQUEIRA CAVALCANTE SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CURSO DE IMERSÃO LITERÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSATISFAÇÃO SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, pugnando para que sejam os pedidos iniciais julgados totalmente procedentes com a condenação por danos materiais e morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Pois bem. Fora realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que fora ouvido testemunhas arroladas pelas partes. A testemunha arrolada pela parte autora, Sr.Allan não esclareceu os fatos. Já as testemunhas arroladas pelas reclamadas foram categóricas ao afirmarem que o curso cumpriu as expectativas. A Sra. Elaine Castro Garau informou: ..” você sabe se houve na turma dela algum livro publicado? Sim, o meu. ... seu livro foi escolhido por qual motivo? ..meu livro é um livro muito bem escrito... você sabe se outras pessoas encaminharam seus manuscritos para analise? sim, varias pessoas encaminharam.... maior objetivo das pessoas que participaram da imersão... que tivessem seus manuscritos lidos e avaliados.... foi vendido que um dos livros seria publicado daquela turma especifica... não foi um sorteio... sim, ela apresentou por e-mail um manuscrito...foi analisado pela equipe do Anderson, eu acredito.. nós pagamos pela imersão e pelo direito de ter nosso manuscrito avaliado em uma leitura critica...”. Desta forma, restou comprovado que o que fora oferecido pela ré fora cumprido, porque o curso não garantiu que todos os manuscritos fossem publicados e sim, um manuscrito e ainda depois de todas as análises e correções, conforme o que ocorreu com a testemunha, que teve três devolutivas e ao final seu livro foi publicado. já pelos documentos juntados pela autora esta comprovou que teve sua primeira devolutiva e posteriormente não concordou com as criticas recebidas e não procedeu novos envios. Quanto a testemunha Gabriel, este foi categórico ao informar: “.. em relação a publicação, nunca foi prometido que meu livro seria publicado, o que foi comunicado lá é que dentre a turma que nos éramos 20 pessoas, o melhor, o que se destacasse, o que eles entendessem que tinha potencial e tudo mais teria possibilidade de ser editado pela editora... sou muito grato pela leitura critica sou extremamente satisfeito com tudo que foi entregue...” Assim, das provas produzidas nos autos, verifico que, apesar dos argumentos expostos pela autora, razão não lhe assiste.A parte autora não trouxe aos autos nenhuma testemunha que informasse qualquer insatisfação em relação a imersão. Já a reclamada trouxe duas testemunhas que foram categóricas em dizer que o curso de imersão entregou o que prometeu. Quanto a testemunha da reclamada, Sra. Elaine esta informou a insatisfação quanto ao prazo, porém quanto ao curso de imersão em si informou que cumpriu o que prometeu, bem como, teve o seu livro publicado na turma da autora. A testemunha Gabriel Romeo Brandt, que participou do mesmo curso da requerente traçou vários elogios ao curso, demonstrando plena satisfação e aduzindo que foi elevado a outro nível/patamar como autor literário em razão do referido curso. A questão de o curso ter frustrado a expectativa da requerente é subjetiva, pois, como se nota, se de um lado o conteúdo desagradou a autora, de outro, correspondeu as expectativas da testemunha Elaine e do aluno Gabriel. Diante deste cenário, não tenho dúvidas de que o curso em questão ainda desagradou outros alunos, mas que, por outro lado, correspondeu as expectativas de outros tantos, como naturalmente acontece com esse tipo de produto/serviço ofertado ao público. Para que se pudesse falar em rescisão contratual, deveria ter sido comprovada nos autos alguma falha objetiva da requerida e essencial quanto ao conteúdo ofertado, porém, isso não aconteceu. No caso em tela, estou convicto de que houve demora para a realização da leitura/análise crítica, todavia, esta demora não tem o condão de levar à rescisão do contrato, sobretudo em se considerando que a requerida não se negou a realizar a leitura/análise crítica das obras de todos os alunos, e o fato de ter demorado mais do que o esperado é compreensível, não se podendo desconsiderar que tudo aconteceu durante o período da pandemia causada pelo coronavírus, que assolou todo o mundo. Conforme a expressa disposição do artigo 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não produziu qualquer prova apta a demonstrar a alegada falha na prestação dos serviços da requerida consistente no descumprimento da oferta quanto à “Imersão Bastidores de um Best Seller, imersão presencial”. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:” 4. A sentença de primeiro grau foi precisa ao reconhecer que o serviço contratado foi devidamente prestado pela requerida, dentro dos parâmetros acordados e com clareza quanto às condições da imersão. Já no tocante a alegação de atraso na devolutiva do manuscrito, embora verdadeira, não tem o condão de caracterizar inadimplemento contratual, pois, ainda que tenha havido demora, a requerida não se furtou à análise crítica da obra, tampouco descumpriu a obrigação assumida. Ademais, ficou evidente que a expectativa de publicação partiu unicamente da autora, sendo certo que não havia qualquer garantia nesse sentido. 5. Assim, a insatisfação da autora se fundamenta em expectativa subjetiva frustrada, e o eventual aborrecimento gerado pela demora não configura dano indenizável, à luz da jurisprudência consolidada, tampouco representa falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Ausente prova de descumprimento contratual ou vício na execução, como exige o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência é medida que se impõe. 6. A jurisprudência é firme ao consignar que “o simples descumprimento contratual, salvo em hipóteses excepcionais, não enseja o reconhecimento de dano moral” (N.U 1012505-80.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual, por si só, não acarreta procedência do pleito de danos morais.2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1015989-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000981-55.2024.8.11.0077

ID: 261053707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-55.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 16h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000981-55.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 16h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000981-55.2024.8.11.0077 Requerente: Maria Elena da Silva Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Felipe Carlos Almeida Requerente: Maria Elena da Silva Testemunhas: Marcos Nunes dos Santos e Irene Teodoro Rodrigues Lima. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Maria Elena da Silva e as testemunhas Marcos Nunes dos Santos e Irene Teodoro Rodrigues Lima. IV – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Apresentou alegações orais, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: MARIA ELENA DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega preencher os requisitos legais e fáticos necessários à obtenção do benefício, em razão de sua condição de trabalhadora rural. Instruindo a inicial, a requerente acostou documentos pessoais, comprovante de residência, notas fiscais de produtor rural (NFE’s), bem como cópia da sentença que concedeu aposentadoria rural a seu ex-companheiro, além de diversos outros comprovantes de atividade rural. Apresentou, ainda, comunicação de decisão administrativa que indeferiu seu pedido de aposentadoria (ID 171291225). O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial (id: 176326237). Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. 02. Mérito. A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. ” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal d/a 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora início de prova material, dentre outros documentos que comprovam o vínculo ruralista da parte autora. Esse início de prova material foi complementada pela prova oral colhida em audiência, conforme se observa dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pela Autora, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à segurada especial. Dessa forma, restou atendido pela parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício. Julgado procedente o pedido, a tutela de urgência pretendida encontra respaldo legal, vez que neste momento processual há certeza do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo, já que o benefício ora deferido tem como objeto prover a subsistência da parte autora, que não pode mais aguardar todo o tramite do processo para só então passar a auferi-lo. Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA e para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O nome do segurado: MARIA ELENA DA SILVA 2. O benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 05/01/2024 (data de entrada do requerimento administrativo - Id. 171291225 p. 01.) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1001422-78.2022.8.11.0021

ID: 330117031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001422-78.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001422-78.2022.8.11.0021 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL ESP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001422-78.2022.8.11.0021 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL ESPÓLIO: ELOIR JOSE LONDERO REQUERIDO: TABITA JIORDANNA LONDERO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, em face do ESPÓLIO DE ELOIR JOSE LONDERO, representado por sua inventariante, TABITA JIORDANNA LONDERO, distribuída em apenso ao processo de Inventário e Partilha de n. 1000981-97.2022.8.11.0021, que tramita perante este Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT. Em síntese, a parte Requerente, em sua petição inicial (id. 86356529), pleiteou a habilitação de crédito no valor de R$ 133.661,21, atualizado até a data de 19/05/2022. Sustentou ser credora do de cujus, Eloir José Londero (falecido em 18/02/2022), em virtude de diversas operações de crédito e encargos bancários. As operações de crédito mencionadas na exordial incluem: uma Cédula de Crédito Bancário – CCB Financiamento nº 272696, referente a um financiamento de veículo (Chevrolet Montana LS 1.4), no valor de R$ 21.019,29 (vinte e um mil, dezenove reais e vinte e nove centavos) já com vencimento antecipado; uma Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Consignado nº 273358, no valor de R$ 45.260,80 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e oitenta centavos); uma Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 290977 (crédito rotativo), no valor de R$ 18.782,14 (dezoito mil, setecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos); uma Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite nº 287229 (antecipação de recebíveis), no valor de R$ 42.620,76 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e setenta e seis centavos); uma Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite de Cheque Especial Empresarial nº 277158 (com limite de R$ 5.000,00); e débitos referentes a Adiantamento a Depositante, tarifas e encargos, no valor de R$ 978,22 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos). Adicionalmente, a Cooperativa requereu a separação de bens móveis (dois veículos, sendo um Renault Oroch e um Renault Duster) para garantia do crédito, com a entrega à autora na qualidade de depositária fiel. No id. 8719353 foi certificada a existência de conexão com o processo de inventário principal. Posteriormente, por decisão (id. 89868832), foi determinado o apensamento da presente habilitação ao inventário, bem como a intimação da inventariante para manifestação e, na sequência, a vista dos autos ao Ministério Público. A inventariante, TABITA JIORDANNA LONDERO, foi devidamente citada e intimada por meio eletrônico (WhatsApp) em 09/09/2022, conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 94830830). Em resposta, a inventariante apresentou manifestação (id. 102410139) e narrou o contexto fático do falecimento do de cujus, Eloir José Londero, que era gerente do Banco Sicoob de Água Boa/MT e veio a óbito por suicídio. Alegou ter encontrado dificuldades para obter informações sobre as dívidas e a rescisão trabalhista junto ao banco, e que a Cooperativa teria depositado um valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) referente ao salário do falecido, sem consentimento da família, para custeio de encargos. Especificamente quanto às dívidas, a inventariante manifestou parcial concordância. Reconheceu a existência do consórcio relativo a um veículo Duster sinistrado, e também a venda de um veículo Montana, que pertencia ao falecido, ao atual gerente do Banco Sicoob, Sr. Igor, cuja transferência de propriedade não teria sido efetivada antes do óbito. Contudo, contestou expressamente a habilitação de certos créditos. Alegou desconhecer a Cédula de Crédito Bancário – CCB Financiamento nº 272696 e a falta de repasse de informações pelo banco. No que tange à Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Consignado nº 273358, afirmou que esta se referia ao veículo Duster sinistrado, que estaria em posse do Sr. Igor e ainda em nome do falecido, sem que a transferência para o adquirente tivesse ocorrido. Por fim, a inventariante impugnou a habilitação das Cédulas de Crédito Bancário de Empréstimo nº 290977, Limite nº 287229, Limite de Cheque Especial Empresarial nº 277158, e os débitos de Adiantamento a Depositante, sob o argumento de que tais dívidas seriam de uma pessoa jurídica (AGROMAIS LTDA), da qual o de cujus era sócio, e que os patrimônios da pessoa natural e da pessoa jurídica não se confundem, impedindo a habilitação na herança da pessoa física. A inventariante requereu o deferimento da justiça gratuita e a produção de prova por depoimento pessoal. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sua manifestação (id. 103460031), analisou a parcial concordância da inventariante. O Parquet opinou pela habilitação do crédito quanto aos pedidos que foram aceitos pela inventariante e pela remessa dos pedidos controversos às vias ordinárias, em razão da necessidade de dilação probatória não compatível com o rito célere da habilitação de crédito em inventário. A decisão de id. 148641750 determinou a manifestação da Cooperativa Requerente sobre a petição da inventariante. A Cooperativa Requerente, em resposta (id. 149309176), rebateu os argumentos da inventariante. Argumentou que a alegação de desconhecimento da dívida (CCB Financiamento nº 272696) não a descaracteriza, sendo a Cédula de Crédito Bancário um título líquido e certo. Quanto à Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Consignado nº 273358, a Cooperativa afirmou que o veículo Chevrolet Montana LS 1.4 foi oferecido em garantia com alienação fiduciária e, portanto, não poderia ser vendido ou transferido sem a quitação da dívida. Para os débitos vinculados à AGROMAIS LTDA, a Cooperativa defendeu que o de cujus era empresário individual, situação em que não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, tornando o patrimônio pessoal responsável pelas dívidas empresariais. Em manifestação de id. 185086898, reiterou a desnecessidade de produção de provas testemunhais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que as provas documentais já seriam suficientes para a formação do convencimento judicial. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de Habilitação de Crédito em Inventário busca incorporar ao quadro de credores do espólio as dívidas alegadamente contraídas pelo de cujus, Eloir José Londero, antes de seu falecimento. O procedimento de habilitação de crédito em inventário, regulado pelos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil, configura uma via simplificada para que o credor do falecido possa ver seu direito reconhecido e satisfeito no âmbito do processo sucessório, antes que a partilha dos bens seja efetivada. Este instituto visa conferir celeridade à liquidação do passivo do espólio, promovendo a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos interesses dos credores. Todavia, a sua própria natureza, que busca a simplicidade e a rapidez, impõe um requisito fundamental para o deferimento do pedido: a ausência de qualquer controvérsia relevante sobre a existência, a liquidez ou a certeza da dívida. Nesse sentido, o artigo 642, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis." O § 2º do mesmo artigo preceitua que, "Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento." A clareza da norma é inegável: a habilitação direta no inventário depende da concordância de todas as partes envolvidas, ou seja, da ausência de litígio sobre o crédito. A essência do procedimento é de sumaridade, não comportando uma dilação probatória extensa e complexa. Por outro lado, o artigo 643 do Código de Processo Civil é taxativo ao prever a consequência da ausência de consenso: "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias." Este dispositivo é crucial para a delimitação da cognição do juízo do inventário. Quando uma controvérsia é estabelecida, seja por impugnação substancial da inventariante, seja por complexidade fática ou jurídica que demande maior investigação probatória, o pedido de habilitação perde sua característica de simplicidade e deve ser relegado a uma ação autônoma. O objetivo é evitar que o processo de inventário, que tem como finalidade primordial a regularização e partilha do patrimônio do falecido, se transforme em palco para disputas complexas sobre a existência e o montante de dívidas. A remessa às vias ordinárias não significa um juízo de valor sobre o crédito em si, tampouco a sua improcedência. Significa apenas que a pretensão do credor não pode ser satisfeita por meio do rito simplificado da habilitação, exigindo-se a instauração de um processo de conhecimento com ampla dilação probatória, onde todas as questões fáticas e jurídicas poderão ser debatidas com o devido contraditório e segurança jurídica, sem prejudicar o andamento do inventário principal. A inventariante, ao opor resistência fundamentada e levantar questionamentos que demandam aprofundamento, cumpre seu dever de zelar pelos interesses do espólio e dos herdeiros, tornando a controvérsia legítima e, portanto, imponente a aplicação do artigo 643 do Código de Processo Civil para as matérias impugnadas. A Cooperativa Requerente apresentou diversas Cédulas de Crédito Bancário e extratos de conta corrente para fundamentar seu pleito. A inventariante, por sua vez, contestou a exigibilidade de parte desses créditos, introduzindo elementos fáticos e jurídicos que merecem detida análise. Assim, passo a analisá-las de forma individual. I. DA ANÁLISE OBJETIVA DAS DÍVIDAS E DAS CONTROVÉRSIAS ESTABELECIDAS a) Cédula de Crédito Bancário – CCB Financiamento nº 272696 (Veículo Chevrolet Montana LS 1.4) A Cooperativa pleiteia a habilitação do valor de R$ 21.019,29 - referente à Cédula de Crédito Bancário – CCB Financiamento nº 272696 (id. 86358476). Esta cédula, emitida em 21/09/2021, tinha como natureza a operação de "financiamento – veículos usados" e se referia expressamente a um veículo Chevrolet Montana LS 1.4, ano/modelo 2012/2013, placa OBE0469-MT. A petição inicial da Cooperativa afirma que esta dívida foi vencida antecipadamente devido ao atraso da parcela de maio de 2022. A inventariante, Tabita Jiordanna Londero, em sua manifestação (id. 102410139), alegou desconhecer este crédito e que não lhe foram repassadas informações pelo banco. Embora a alegação de "desconhecimento" da herdeira não seja, por si só, suficiente para descaracterizar a dívida expressa em título de crédito, e a Cédula de Crédito Bancário (CCB) seja, por definição legal, um título executivo extrajudicial representativo de dívida líquida, certa e exigível (Lei nº 10.931/2004), a questão reside na ausência de concordância formal das partes no procedimento de habilitação. No entanto, é fundamental destacar que a própria existência da CCB e a sua vinculação a um bem específico foram documentalmente comprovadas pela Cooperativa Requerente, e a alegação de desconhecimento não introduz uma complexidade fática que exija dilação probatória em vias ordinárias. A dívida é, em sua essência, líquida e certa, conforme a documentação anexada aos autos. b) Da Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Consignado nº 273358 A Cooperativa buscou habilitar o saldo devedor de R$ 45.260,80 - referente à Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Consignado nº 273358 (id 86358480). A petição inicial descreve esta operação como "empréstimos consignados – consignado privado", com emissão em 22/09/2021 e vencimento final em 25/09/2027, sem mencionar expressamente qualquer veículo como garantia para esta operação específica. A inventariante, contudo, na sua manifestação (id. 102410139), alegou que esta dívida se refere a um "veículo Duster que atualmente está em posse da pessoa de Igor, gerente atual do Banco Sicoob, que anteriormente pertencia ao falecido, que não chegou a fazer a transferência para o seu nome". Ela complementou reconhecendo o consórcio relativo a este Duster. Em sua réplica a própria Cooperativa, contraditoriamente com sua peça inaugural, afirma que o "veículo marca Chevrolet, Modelo Montana LS 1.4, foi oferecido em garantia, e conforme estabelece a Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Consignado n.º 273358". Esta é uma controvérsia fática de alta relevância que impede a habilitação deste crédito nesta via. Primeiro, a petição inicial da Cooperativa não vinculou a CCB nº 273358 a qualquer veículo como garantia. Segundo, a própria Cooperativa, em sua manifestação posterior, contradiz-se ao tentar vincular a CCB de crédito consignado a um veículo Montana, que já havia sido expressamente vinculado a outra Cédula de Crédito Bancário (nº 272696) na própria inicial. Terceiro, a inventariante alega que se trata de um veículo Duster que está na posse de terceiro sem transferência, e que a dívida decorre de um consórcio. Essa confusão e inconsistência na identificação do objeto da garantia ou mesmo da natureza do crédito, aliada à alegação de posse por terceiro e ausência de transferência, gera uma complexa questão de fato. A controvérsia sobre a vinculação da dívida a um bem específico e a situação de propriedade e posse deste bem não é passível de ser dirimida sumariamente, impondo-se, para a integralidade deste crédito, a remessa às vias ordinárias para apuração detalhada dos fatos e da prova de eventual garantia fiduciária para este crédito. c) Das Dívidas Originárias de Pessoa Jurídica (AGROMAIS LTDA) com responsabilidade do de cujus A Cooperativa Requerente buscou a habilitação de créditos provenientes da Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 290977 (R$ 18.782,14), da Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite nº 287229 (R$ 42.620,76), da Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite de Cheque Especial Empresarial nº 277158 e dos débitos de Adiantamento a Depositante (R$ 978,22). A inventariante contestou esses créditos sob o argumento de que seriam dívidas de pessoa jurídica (AGROMAIS LTDA) e que os patrimônios da pessoa física e jurídica não se confundem. A análise dos documentos revela que a Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 290977 tem como emitente "AGROMAIS LTDA" e o de cujus, ELOIR JOSE LONDERO, como "AVALISTA". A figura do avalista impõe a responsabilidade solidária e autônoma do garantidor pela dívida, conforme o direito cambiário. Portanto, a dívida é, sem dúvida, de responsabilidade do de cujus em razão do aval prestado. Quanto às demais dívidas relacionadas à AGROMAIS LTDA (CCB Limite nº 287229, CCB Limite de Cheque Especial Empresarial nº 277158, e Adiantamento a Depositante), a Cooperativa alegou que o de cujus era empresário individual. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 966, ao definir o empresário, não faz distinção entre a pessoa física e a jurídica quando se trata de empresário individual. A doutrina e a jurisprudência pátria consolidaram o entendimento de que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, ou seja, não há separação patrimonial entre a pessoa natural que exerce a atividade empresarial e o patrimônio da própria empresa. O CNPJ da empresa individual é meramente um registro fiscal e administrativo, não conferindo personalidade jurídica distinta da pessoa natural. Assim, os bens pessoais do empresário individual respondem pelas dívidas contraídas no exercício de sua atividade. Desse modo, a alegação da inventariante de que os patrimônios não se confundem não se sustenta no caso de empresário individual. As dívidas contraídas pela AGROMAIS LTDA, sendo Eloir José Londero o empresário individual ou avalista, recaem diretamente sobre o seu patrimônio pessoal e, consequentemente, sobre o seu espólio. Tais dívidas, devidamente documentadas, revestem-se da liquidez e certeza necessárias para a habilitação nesta via processual, não havendo controvérsia fática ou jurídica que justifique a remessa às vias ordinárias. A simples alegação da inventariante de que "não caberia aqui a habilitação" por confusão patrimonial, sem aduzir qualquer vício substancial nos títulos em si, é insubsistente frente à natureza jurídica da responsabilidade do empresário individual. d) Dos “Ônus Bancários” e do Salário Depositado de R$ 9.000,00 (novem mil reais) A inventariante manifestou-se também sobre "ônus bancários decorrentes da não movimentação financeira após a morte do falecido", e o depósito do salário do de cujus no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) após o falecimento, "acredita-se que para custear cartões e encargos". As dívidas relativas a "Adiantamento a Depositante, tarifas e encargos" são, via de regra, débitos contratuais decorrentes da utilização de serviços bancários. A Cooperativa, em sua manifestação, esclareceu que não há irregularidade nesses lançamentos e que o saldo poderia ser retirado mediante apresentação do inventário. A habilitação de tais encargos é perfeitamente cabível, uma vez que são débitos decorrentes de relações contratuais preexistentes e não foi apresentada prova de qualquer ilegalidade ou abusividade nos lançamentos que pudesse ensejar uma controvérsia que necessite de dilação probatória. O fato de o de cujus ter falecido não exime o espólio da responsabilidade por dívidas e encargos regularmente contratados e lançados até a data do encerramento das relações bancárias, que se dá com a regular liquidação ou habilitação. A ausência de "meios de controle sobre a movimentação bancária" após a morte é uma consequência natural do óbito e não anula as obrigações contratuais previamente assumidas. Portanto, em relação a essas dívidas, a prova documental é suficiente e a controvérsia levantada pela inventariante carece de substância jurídica para impedir a habilitação neste rito. e) Da Adjudicação de Bens Específicos A Cooperativa requereu, em seu pedido, "que seja determinado por Vossa Excelência que se faça a separação dos veículos mencionados no processo de inventário nº 1000981-97.2022.8.11.0021, necessário para o pagamento do crédito, que sejam entregues a autora como depositária fiel, quais sejam: a) Um veículo automotor RENAULT, modelo OROCH EXP 16 SCE (...) avaliado em R$ 74.487,00; b) Um veículo automotor RENAULT, modelo DUSTER INT16 (...) avaliado em R$ 99.675,00". Conforme a análise pormenorizada das dívidas acima, a única Cédula de Crédito Bancário que mencionava a alienação fiduciária de um veículo era a CCB Financiamento nº 272696, cujo objeto era o Chevrolet Montana LS 1.4. Os veículos Renault Oroch e Renault Duster, embora listados no processo de inventário principal, não foram clara e consistentemente vinculados como garantia fiduciária às dívidas objeto desta habilitação por meio da documentação apresentada pela própria Cooperativa Requerente. A inconsistência da Cooperativa em sua própria narrativa sobre a vinculação de veículos às dívidas, ora mencionando o Montana para a CCB 272696, ora para a CCB 273358, e então pedindo a adjudicação de um Duster e um Oroch, é um elemento de controvérsia fática. A adjudicação de bens em processo de inventário, conforme o artigo 642, § 4º, do CPC, só é possível "se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes". A inventariante, em sua manifestação, não concordou com a adjudicação de tais veículos para a Cooperativa, e, mais importante, a própria documentação da Cooperativa não estabelece a alienação fiduciária desses específicos veículos (Oroch e Duster) para as dívidas em questão de forma incontroversa nestes autos de habilitação. A situação jurídica de cada um desses veículos e sua eventual vinculação a débitos específicos, em face das alegações da inventariante sobre posse de terceiros e sinistro, configura uma controvérsia que extrapola os limites da habilitação de crédito. Tais questões demandam a dilação probatória própria das vias ordinárias. Por fim, a decisão de id. 183274505 intimou as partes para indicarem pontos controvertidos e especificarem as provas que desejavam produzir, justificando suas pertinências. A Cooperativa, em sua última manifestação (id. 185086898), pleiteou o julgamento antecipado da lide, afirmando que as provas documentais seriam suficientes. Contudo, a análise da petição da inventariante e da própria réplica da Cooperativa demonstra que há, de fato, controvérsias fáticas e jurídicas que não foram superadas pela documentação apresentada. Enquanto a validade e a exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário em si, quando regularmente emitidas pelo de cujus ou sob sua responsabilidade (como avalista ou empresário individual), são inquestionáveis como títulos executivos, a discussão sobre a vinculação de garantias específicas (veículos Duster e Oroch) a dívidas específicas (especialmente a CCB Consignado nº 273358) e a situação de posse e propriedade desses bens geram dúvidas que não podem ser dirimidas apenas com os documentos já existentes. A própria confusão da Cooperativa em sua réplica quanto ao veículo vinculado à CCB 273358 demonstra que há uma factualidade complexa a ser investigada. O rito da habilitação não comporta essa investigação. Dessa forma, considerando o posicionamento do Ministério Público (id. 103460031), que opinou pela habilitação do crédito aceito e remessa do controverso às vias ordinárias, e a análise das manifestações das partes, conclui-se pela parcial procedência da habilitação no presente rito. As dívidas que se mostram líquidas, certas e não controvertidas em sua existência e responsabilidade serão habilitadas. Aquelas cuja controvérsia exija dilação probatória, especialmente as relativas à vinculação de garantias fiduciárias a bens específicos e questões de posse e propriedade, devem ser remetidas às vias ordinárias para que a credora possa buscar o reconhecimento de seu direito por meio de um processo de conhecimento autônomo, com ampla instrução. Assim, os créditos da Cédula de Crédito Bancário – CCB Financiamento nº 272696 (referente ao financiamento do veículo Chevrolet Montana LS 1.4), a Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 290977 (da AGROMAIS LTDA, com aval de Eloir José Londero), a Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite nº 287229 (da AGROMAIS LTDA, sob responsabilidade do empresário individual), a Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite de Cheque Especial Empresarial nº 277158 (também da AGROMAIS LTDA, sob responsabilidade do empresário individual), e os débitos de Adiantamento a Depositante (também da AGROMAIS LTDA, sob responsabilidade do empresário individual e/ou encargos regulares), por se mostrarem líquidos e certos e cuja responsabilidade patrimonial do de cujus é incontroversa no âmbito da habilitação, podem ser deferidos nesta via. Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Consignado nº 273358, e o pedido de separação e entrega dos veículos Renault Oroch e Renault Duster, por envolverem controvérsias fáticas significativas e inconsistências nas alegações da própria Requerente, demandam um processo de conhecimento com instrução probatória aprofundada, não cabendo sua análise no procedimento sumário de habilitação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil, e artigo 1.997 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, para HABILITAR os seguintes créditos em face do ESPÓLIO DE ELOIR JOSE LONDERO: a) Cédula de Crédito Bancário – CCB Financiamento nº 272696, no valor de R$ 21.019,29 (vinte e um mil, dezenove reais e vinte e nove centavos), atualizado até 27/05/2022, conforme planilha apresentada e contrato (id. 86358476 e id. 86356529, p. 6-7). Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária conforme o título até a data do efetivo pagamento. b) Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 290977 (crédito rotativo), no valor de R$ 18.782,14 (dezoito mil, setecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), atualizado até 19/05/2022 (id. 86358483 e id. 86356529, p. 7-8). Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária conforme o título até a data do efetivo pagamento. c) Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite nº 287229 (antecipação de recebíveis), no valor de R$ 42.620,76 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e setenta e seis centavos), atualizado até 19/05/2022 (id. 86358485 e id. 86356529, p. 8). Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária conforme o título até a data do efetivo pagamento. d) Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite de Cheque Especial Empresarial nº 277158 (com limite de R$ 5.000,00), cujo valor devido deve ser apurado mediante extrato atualizado desde a data do último saldo devedor apontado na inicial (id. 86358486 e id. 86356529, p. 8-9). Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária conforme o título até a data do efetivo pagamento. e) Adiantamento a Depositante, tarifas e encargos, no valor de R$ 978,22 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizado até 19/05/2022 (ID 86358487 e ID 86356529, p. 9). Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária conforme o título até a data do efetivo pagamento. Ainda, 1. REMETO ÀS VIAS ORDINÁRIAS o pedido de habilitação referente à Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Consignado nº 273358, bem como o pedido de separação e entrega dos veículos Renault Oroch EXP 16 SCE e Renault Duster INT16 à Cooperativa Requerente. Tais questões, por demandarem dilação probatória e apresentarem controvérsia fática, deverão ser dirimidas em processo autônomo, caso a Cooperativa Credora assim entenda pertinente. As custas processuais serão apuradas ao final e suportadas pelo espólio, na proporção do crédito habilitado. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da natureza da habilitação de crédito, e da sucumbência recíproca na via eleita, considerando a remessa de parte do pedido às vias ordinárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do inventário principal (1000981-97.2022.8.11.0021) e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000981-30.2024.8.11.0053

ID: 304799362

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-30.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000981-30.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000981-30.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER - CNPJ: 03.507.555/0001-12 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. EXCLUSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio de Leverger contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT), determinou que o ente municipal se abstenha de incluir ocupantes de cargos comissionados no rateio dos honorários advocatícios, reservando-os exclusivamente aos procuradores municipais efetivos, observando-se o teto legal. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) aferir a legitimidade ativa da associação autora para propor a ação; (ii) examinar a adequação da via eleita para a tutela dos interesses envolvidos; e (iii) definir a legalidade da participação de ocupantes de cargos comissionados no rateio dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A associação autora possui legitimidade ativa, conforme previsão expressa em seu estatuto (art. 2º) e no art. 5º, XXI, da CF, sendo-lhe assegurado representar judicialmente os interesses de seus associados. 4. A via eleita — ação civil pública — revela-se adequada à tutela dos interesses difusos e coletivos envolvidos, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 7.347/1985, especialmente no presente caso, em que a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT) visa assegurar o interesse coletivo dos Procuradores Municipais vinculados ao Município requerido na correta percepção dos honorários advocatícios, afastando a participação de servidores comissionados no rateio dessa verba. 5. A Constituição Federal (art. 132) e a jurisprudência do STF (ADI 6.053) e do TJMT (ADI 1010454-44.2020.8.11.0000) delimitam que os honorários advocatícios, enquanto verba da Advocacia Pública institucionalizada, são devidos exclusivamente aos integrantes da carreira de procuradores efetivos, não se estendendo a cargos comissionados, ainda que exercendo funções de direção ou chefia. 6. A autonomia municipal (CF, art. 18) não pode ser invocada para desvirtuar o regime constitucional da Advocacia Pública, tampouco para permitir o rateio de honorários advocatícios a agentes que não integram a carreira de procuradores efetivos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios decorrentes do exercício da Advocacia Pública municipal destinam-se exclusivamente aos integrantes da carreira de procuradores efetivos, sendo vedada a participação de ocupantes de cargos comissionados no seu rateio.” _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXI; 18; 132; Lei nº 7.347/1985, art. 1º; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.053/DF, relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.6.2020, publ. 30.7.2020; TJ/MT, ADI 1010454-44.2020.8.11.0000, relator Des. Orlando de Almeida Perri, Órgão Especial, j. 10.3.2022, publ. 11.3.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000981-30.2024.8.11.0053, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT, julgou procedente o pedido para determinar que o requerido se abstenha de incluir o ocupante de cargo comissionado no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, ou dar destinação diversa, de modo que tais valores sejam destinados aos procuradores municipais efetivos, observando o teto legal. Aduz o apelante, em síntese, a ilegitimidade ativa da associação autora para a propositura da ação civil pública, sob o argumento de que não há autorização expressa dos associados, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Assevera que, além da ausência de legitimidade, a via eleita seria inadequada, pois a matéria discutida possui natureza eminentemente privada, sendo mais apropriada a utilização da ação ordinária. Afirma que os cargos de Procurador-Geral e Subprocurador-Geral do Município possuem natureza de chefia, direção e assessoramento, com previsão de provimento em comissão, sendo legítima a participação destes no rateio dos honorários advocatícios, à luz da legislação municipal e dos princípios constitucionais que regem a autonomia municipal. Argumenta que não se verifica, no caso concreto, violação à unicidade institucional da advocacia pública, tampouco desvio de finalidade normativa, inexistindo controvérsia concreta que justifique o controle incidental de constitucionalidade pretendido. Destaca que a sentença extrapolou o âmbito da demanda ao vedar, de forma genérica, a percepção de honorários por ocupantes de cargos comissionados, contrariando entendimento jurisprudencial que reconhece a possibilidade de provimento em comissão dos cargos de chefia da Procuradoria Jurídica Municipal. Sustenta que tanto os procuradores de carreira quanto os comissionados que exercem funções típicas da advocacia pública fazem jus à participação no rateio dos honorários advocatícios, devendo ser reformada a sentença recorrida. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados pela associação autora. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 286250896). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (ID 288890388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Preliminar de ilegitimidade ativa Nas razões recursais, o apelante suscita a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT, fundado na ausência de previsão estatutária específica que autorize a associação a atuar em defesa de seus associados, bem como na falta de autorização expressa destes. Todavia, não assiste razão ao apelante. Com efeito, a associação apelada possui pertinência temática para defender os interesses da advocacia pública municipal, conforme previsto em seu estatuto. O artigo 2º de seu Estatuto Social deixa claro que os objetivos incluem a promoção da defesa dos interesses da advocacia pública municipal e a fiscalização da probidade administrativa. Veja-se: “Art. 2º - A APM-MT tem por objetivos, com relação aos Procuradores de entidades Municipais do Estado de Mato Grosso: I - Promover a defesa dos interesses da advocacia pública municipal no Estado de Mato Grosso, perante os poderes constituídos, atuando, quando necessário juntamente com as demais entidades congêneres; II - representar seus associados em juízo ou fora dele; III - defender os interesses profissionais e de carreira dos associados, representando-os perante quaisquer órgãos públicos competentes; IV - promover a solidariedade entre os associados, zelando pela sua efetivação; V - desenvolver atividades culturais, recreativas e sociais; VI - propiciar, para gozo de seus associados e dependentes, serviços previdenciários de assistência médica e securitária, podendo, para tanto, firmar contratos ou estabelecer convênios benéficos com entidades ou empresas especializadas; VII - zelar pela probidade administrativa; VIII - contribuir para o bem comum da sociedade brasileira. § 1º - Para consecução de seus fins, a APM-MT poderá, a critério da Diretoria, criar Departamentos especializados e Comissões, estabelecendo as normas que forem necessárias ao seu funcionamento. § 2º - Constituem fontes de recursos da Associação: I - contribuições pecuniárias dos associados no ato da associação e mensalmente no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser reajustado bienalmente mediante aprovação da maioria absoluta dos membros com direito a voto (ou presentes) em Assembleia Geral Ordinária; II - taxas e remunerações de seus serviços, eventos e publicações, fornecidos aos membros, inclusive prestados a terceiros; III - locações, doações, legados e subvenções, quando existirem; IV - rendimentos de aplicações financeiras; V - outras receitas deliberadas pela Diretoria § 3º - A APM-MT não distribuirá entre os seus associados, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objeto social. § 4º - Os associados não são titulares de quotas ou frações ideais do patrimônio da associação. Art. 3º - O ano social coincidirá com o ano civil.” A legislação vigente também assegura a legitimidade das associações para o ajuizamento de ações voltadas à proteção de interesses difusos e coletivos. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal confere às associações o direito de representar judicialmente seus membros, desde que preenchidos os requisitos legais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Preliminar de inadequação da via eleita O apelante também suscita a inadequação da via eleita, ao argumento de que a matéria discutida possui natureza eminentemente privada, sendo mais apropriada a utilização da ação ordinária. Sem razão o apelante. A ação civil pública é meio idôneo para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 7.347/1985. No caso concreto, busca-se assegurar o interesse coletivo dos Procuradores Municipais vinculados ao Município requerido na correta percepção dos honorários advocatícios, afastando a participação de servidores comissionados no rateio dessa verba. A matéria, portanto, transcende interesses individuais e reveste-se de relevância coletiva, tornando adequada a utilização da ação civil pública. Importante sublinhar que não se pretendeu, na presente demanda, o controle abstrato de constitucionalidade da norma municipal, mas tão somente a sua aplicação conforme à Constituição, no caso concreto, em consonância com o que decidiu o próprio juízo de origem, ao afastar pedido incidental de declaração formal de inconstitucionalidade. Correta, pois, a via eleita, pelo que rejeito essa preliminar. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) A tese referente à ausência de impugnação aos fundamentos da sentença – suscitada no parecer da Procuradoria Geral de Justiça –, fundada no argumento de que o apelante se limitou a defender, de forma genérica, a possibilidade de provimento do cargo de Procurador-Geral por profissionais externos à carreira, desde que atendidos requisitos subjetivos, conquanto suscitada como preliminar, confunde-se com o mérito. Mérito Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (APM/MT), julgou procedente o pedido para determinar que o requerido/apelante se abstenha de incluir ocupantes de cargos comissionados no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, destinando-os exclusivamente aos procuradores municipais efetivos, observando-se o teto legal. A tese recursal repousa na possibilidade de ocupantes de cargos comissionados, notadamente o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Município, participarem do rateio dos honorários advocatícios, sob o argumento de que exercem funções de natureza jurídica e que a autonomia municipal lhes permitiria tal conformação administrativa. Todavia, a argumentação não se sustenta diante do regime jurídico constitucional e da interpretação consolidada da matéria. A Constituição da República, ao dispor sobre a Advocacia Pública, confere-lhe natureza institucional e vincula seu exercício a carreiras estruturadas, submetidas a concurso público de provas e títulos (art. 132 da CF). Embora o STF tenha reconhecido, na ADI 6.053, a possibilidade de percepção de honorários pelos advogados públicos, deixou assentado que tais verbas se destinam aos ocupantes das carreiras jurídicas estruturadas, respeitados os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (STF - ADI: 6053 DF, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/07/2020) Por sua vez, o TJMT, na ADI n. 1010454-44.2020.8.11.0000, expressamente delimitou que os cargos comissionados podem existir para funções de direção e assessoramento, mas não se confundem com os cargos efetivos da carreira de procurador municipal e, portanto, não participam do rateio dos honorários, verba típica da Advocacia Pública institucionalizada. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório.” (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022) No caso concreto, a legislação municipal estabelece que os cargos de Procurador-Geral e Subprocurador-Geral são de livre nomeação, com atribuições de direção e chefia, o que, por si só, não os qualifica como integrantes da carreira da Advocacia Pública, tampouco os habilita à percepção de verbas destinadas àqueles que exercem a função típica de representação judicial do ente municipal. A autonomia municipal, embora assegurada pelo art. 18 da CF, não pode ser invocada para desvirtuar o regime constitucional da Advocacia Pública, tampouco para permitir o rateio de honorários advocatícios a agentes que não integram a carreira de procuradores efetivos. A sentença de primeiro grau, ao determinar a exclusão dos comissionados do rateio dos honorários, harmonizou-se integralmente com a jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, majora-se os honorários para 11%, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Miracy Felix Do Nascimento

ID: 315155103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000981-60.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MIRACY FELIX DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000981-60.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000981-60.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: MIRACY FELIX DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d22b89 proferida nos autos. ROT 1000981-60.2022.5.02.0066 - 6ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MIRACY FELIX DO NASCIMENTO JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id af21231; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 52879aa). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo simples inadimplemento da empresa contratada das suas obrigações trabalhistas sem a comprovação da culpa efetiva da Administração Pública na fiscalização (cujo ônus da prova incumbiria ao reclamante), motivo que o v. acórdão teria incorrido em contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: "II. Da responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo O Município recorrente sustenta que não deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços Instituto Dente de Leite, alegando ausência de culpa in vigilando e que o contrato de convênio não configura terceirização de mão de obra. Todavia, a análise dos autos revela a ingerência do Município na prestação dos serviços e a falta de comprovação de fiscalização eficaz do contrato, caracterizando a culpa in vigilando. Assim, a tese recursal não se sustenta. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela 1ª reclamada para exercer a função de professora de educação infantil nas dependências do CEI - Centro de Educação Infantil - Creche "CEI Vovó Maria". Nesse contexto, resta evidente que a Administração Pública delegou ao empregador a execução de atividades de interesse público, visando a flexibilizar normas de direito administrativo, independentemente do caráter lucrativo da atividade. Os princípios constitucionais que regem a administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - art. 37, § 6º da CF) impõem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos celebrados. Nesse sentido, o C. TST se manifestou: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença de piso, que havia declarado a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de demonstração de prova da fiscalização do contrato. A decisão colegiada pautou-se no entendimento de que, por se tratar de relação de cooperação ajustada na forma de convênio, e não de efetiva terceirização de serviços, não haveria a possibilidade de responsabilização do ente público. 2. A jurisprudência do TST, entretanto, não afasta a possibilidade de condenação subsidiária de ente da Administração Pública na hipótese de celebração de convênio em contrato de gestão ou de parceria, devendo apenas restar demonstrada a falha na fiscalização da execução contratual pelo ente público. 3. Assim, deve ser restabelecida a sentença de piso, que declarou a responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos créditos deferidos nesta ação, por todo período contratual, na forma da Súmula 331 do TST. 4. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10013053820205020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) A situação dos autos enquadra-se, portanto, no conceito de terceirização, justificando o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST. Importante ressaltar que o referido verbete, inspirado no art. 927 do Código Civil, apenas explicita a extensão da responsabilidade civil na esfera trabalhista, não havendo violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Não se trata de afastar a incidência do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93, cujo reconhecimento de constitucionalidade foi ratificado pelo STF no julgamento da ADC 16 (Tema 246 de Repercussão Geral). Entretanto, a interpretação do dispositivo deve se dar conforme os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 760931, sem prejuízo da observância dos demais princípios constitucionais fundamentais. Sobre esse ponto, o próprio STF, ao julgar a ADC 16, firmou o entendimento de que: "A mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não viesse a gerar essa responsabilidade." (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11). A responsabilidade direta pelo pagamento dos créditos trabalhistas permanece sendo da prestadora de serviços. Todavia, a responsabilidade indireta do ente público decorre da omissão na fiscalização do cumprimento dessas obrigações. Quanto à alegada ausência de culpa em relação às verbas deferidas na r. decisão, verifica-se que o Município determinou, a partir de 01/06/2020, que todas as empresas conveniadas, incluindo a 1ª reclamada, deveriam enquadrar seus empregados nas regras da Medida Provisória 936/2020, assumindo 30% da "cota parte do empregador", enquanto os 70% restantes deveriam ser pleiteados junto ao Governo Federal. A reclamante foi dispensada em 30/09/2020, ainda sob a vigência do pacto para redução de jornada e salário, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das verbas rescisórias e dos salários atrasados. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, não há prova de que tenha havido fiscalização eficaz para assegurar o cumprimento das obrigações pela prestadora. A ausência de fiscalização é evidente, uma vez que estava há quase seis meses sem recolhimento de FGTS. O Município alega que exerceu fiscalização rigorosa, mas os documentos juntados aos autos não comprovam tal fato, pois não mencionam a reclamante, apesar de ela estar vinculada à 1ª reclamada desde 11/2018. Essa omissão evidencia falha grave na fiscalização. Além disso, a defesa não apresentou nenhum documento que demonstrasse que a contratação da 1ª reclamada ocorreu mediante licitação ou situação de dispensa legal. Não houve condenação automática. A Lei nº 8.666/93 permite a terceirização no setor público, mas impõe à tomadora de serviços a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que inclui o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, conforme os artigos 58, III, e 67 do referido diploma legal. No caso, verifica-se o descumprimento das normas que regem a administração pública e, por conseguinte, das normas de proteção ao trabalho. Não ignoro que em 13/02/2025 o C.STF, no julgamento do RE 1298647, formou maioria e fixou a tese de repercussão geral do Tema 1118, como segue: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Em que pese a referida tese de repercussão geral, regulamentando o modus operandi da comprovação da negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, a meu ver, diante da ausência de modulação dos efeitos, estes se aplicam de forma prospectiva, apenas a casos futuros, em prestígio da segurança jurídica. Até porque a Administração Pública só deve ser formalmente notificada do inadimplemento das obrigações trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho. E na hipótese concreta, o contrato encerrou-se antes da publicação da mencionada tese; à época prevalecia o entendimento jurisprudencial de que não se pode transferir ao trabalhador o ônus de provar a ausência de fiscalização dos atos praticados pela prestadora de serviços, eis que vítima da inadimplência deste. A Recorrente não fez prova de que fiscalizou a execução do contrato de terceirização de mão de obra especializada, caracterizando, assim, sua culpa in vigilando. Assim, reafirma-se que a responsabilidade principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas permanece com a prestadora de serviços, mas o ente público responde subsidiariamente pela omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Quanto à limitação pretendida pelo recorrente, vale lembrar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias devidas ao empregado, incluindo multas convencionais . Diante do exposto, mantenho a decisão." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "A Recorrente não fez prova de que fiscalizou a execução do contrato de terceirização de mão de obra especializada, caracterizando, assim, sua culpa in vigilando". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MIRACY FELIX DO NASCIMENTO

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