Resultados para "1001046-41.2023.5.02.0609" – Página 161 de 170

Processo nº 1001046-43.2025.8.26.0030

ID: 304269597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001046-43.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001046-43.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001046-43.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001046-30.2025.8.26.0390

ID: 303900331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001046-30.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001046-30.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS… Processo 1001046-30.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de ALESSANDRO GRECCO, fundada em Cédula de Produto Rural (CPR) nº 02/2025, representativa da obrigação de entregar 3.360 sacas de soja de 60 kg, com vencimento em 20/01/2025, não adimplida pelo executado. A exequente indicou na petição inicial a individualização do bem a ser entregue. Requereu, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, o deferimento de tutela de urgência cautelar de arresto e remoção, em razão da iminência de frustração da execução e da natureza circulável e perecível do bem. É o simples relato. 1) Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A presente demanda trata de obrigação contratual de natureza patrimonial entre particulares, sem envolver qualquer das hipóteses legais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, tais como interesse público relevante, defesa da intimidade ou proteção de incapazes. A alegação genérica de risco à efetividade das medidas constritivas não justifica o afastamento do princípio da publicidade dos atos processuais. Retire-se o sigilo dos autos. 2) Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o título executivo (CPR) contenha obrigação vencida e não cumprida, não se verifica a presença de elementos suficientes para caracterizar o periculum in mora. A alegação genérica de que os grãos poderiam ter sido desviados ou alienados, por si só, não é suficiente para justificar medida de natureza excepcional e gravosa, como o arresto de bens em armazéns e a determinação de bloqueio de eventuais recebíveis. Não há nos autos qualquer indício concreto de fraude, esvaziamento patrimonial ou tentativa do executado de frustrar a execução. O risco de dispersão dos grãos é inerente à natureza fungível da obrigação e não configura, por si só, o risco qualificado exigido pelo ordenamento jurídico para a concessão da medida. Dessa forma, inexistindo elementos concretos que demonstrem urgência real e atual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial. 3) Cite-se o executado, para que, no prazo de 30 dias, entregue os bens na forma prevista no título executivo, observando-se o disposto no art. 811 do CPC e para os termos da ação e da incidência de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da obrigação. Caso haja cumprimento/pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Ainda, registra-se que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é [Valor da Ação]. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6° do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação. Após o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 210860/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Sandro Whasington Nogueira Da Silva

ID: 300277403

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001046-94.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRO WHASINGTON NOGUEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001046-94.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Whasington Nogueira da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001046-94.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Whasington Nogueira da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITIRAPINA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) AFASTO A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. EVIDENTE NÃO SER O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUNHO PROTELATÓRIO E/OU OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (2) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (3) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DR. ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (4) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DR. ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO. (5) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (6) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (7) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001046-70.2018.8.11.0009

ID: 313695176

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001046-70.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISALME COMERCIO DE PURIFICADOR DE AGUA LTDA. - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1001046-70.2018.8.11.0009 Valor da causa: R$ 2.601,56 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE COLÍDER Endereço: TRAVESSA DOS PARECIS, 85, SETOR LESTE, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: DISALME COMERCIO DE PURIFICADOR DE AGUA LTDA. - ME Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 1853, SETOR SUL, BALANCAO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RECORRIDO DISALME COMERCIO DE PURIFICADOR DE AGUA LTDA. - ME , atualmente em lugar incerto e não sabido, para que conheça do teor da sentença de id. 157957757 e da apelação de id. 164507259, devendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: " (...) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022 reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil), curvo-me a orientação do STF para promover a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com arnês no art. 485, VI, do CPC, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas e honorários. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário ÀS PROVIDÊNCIAS. (...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARAY HENRIQUE BARBOSA, digitei. COLÍDER, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001046-20.2025.8.11.0108

ID: 316017071

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001046-20.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001046-20.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001046-20.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: MILTON DILMAR BARBOZA e outros Valor da Causa: 509317.21 Vistos. A parte autora, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que, por atuar sob o regime da Lei nº 5.764/71, não possui fins lucrativos e exerce atividade de interesse comum dos cooperados, configurando-se o ato cooperativo como isento de finalidade econômica individual. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Trata-se de instituição financeira, sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil e inserida no Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, exercendo atividade de intermediação financeira. Ainda que revestida sob a forma cooperativa, não se pode desconsiderar que atua em mercado competitivo, oferecendo produtos e serviços similares aos das demais instituições financeiras. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que instituições financeiras, ainda que na forma de cooperativas de crédito, não fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, salvo demonstração inequívoca de grave comprometimento econômico, o que não foi comprovado nos autos. Somente a título de informação, leiam-se os seguintes entendimentos dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – MULTA CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COOPERATIVA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – ADMISSIBILIDADE. Faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 STJ). Para reconhecimento do direito é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais. Matéria pacificada na jurisprudência do STF e do STJ . Precedentes. Gratuidade da justiça indeferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP 22411262220178260000 SP 2241126-22.2017.8 .26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 12/03/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 481 DO STJ. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 90 CPC/2015. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. As custas e despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina estatal, ou seja, do Poder Judiciário, por conta do ajuizamento de uma ação, razão pela qual se mostra devida a condenação no pagamento das custas quando houver desistência da parte autora, ainda que antes da citação. 4. Conforme prevê o art. 90 do CPC/2015, ainda que ?proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu?. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1856694, 07150283220238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024) Ademais, o pedido, nos moldes apresentados, beira a litigância de má-fé, uma vez que a autora propõe execução de mais de R$ 78 mil (pág. 3 da inicial), sem demonstrar situação de insuficiência que inviabilize o recolhimento das custas processuais iniciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por SICREDI OURO VERDE MT. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tapurah-MT, data registrada pelo do sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marjory De Lourdes Oliveira Cavazzani x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 317341984

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001046-07.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARJORY DE LOURDES OLIVEIRA CAVAZZANI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001046-07.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARJORY DE LOURDES OLIVEIRA CAVAZZAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001046-07.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARJORY DE LOURDES OLIVEIRA CAVAZZANI RECLAMADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90b7d25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 07/10/2025, às 13:00 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARJORY DE LOURDES OLIVEIRA CAVAZZANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduarda Coutinho Capelato Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260875698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001046-26.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDA COUTINHO CAPELATO SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1001046-26.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Cou… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1001046-26.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Coutinho Capelato Silva - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000313-61.2024.8.26.0699

ID: 306337780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000313-61.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA NASTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON BERTOLDO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000313-61.2024.8.26.0699 (processo principal 1001046-78.2022.8.26.0699) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Pereira Nastri - Vistos. Tra… Processo 0000313-61.2024.8.26.0699 (processo principal 1001046-78.2022.8.26.0699) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Pereira Nastri - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A ação foi ajuizada para a correção do cálculo do regime especial de trabalho policial (RETP), para que haja inclusão de todas as vantagens incorporadas aos seus vencimentos. O dispositivo da sentença, confirmada pelo Colégio Recursal, foi assim redigido: Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a pretensão formulada pelos requerentes para condenar as requeridas a (i) absterem-se de aplicar a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 aos autores,mantendo o cálculo do RETP nos termos da Lei Complementar Estadual nº 731/93; (ii) pagar as diferenças, limitadas ao lapso prescricional de cinco anos contados da distribuição da ação, com a incidência de juros de mora e a correção monetária que deverão incidir a partir de cada parcela indevidamente paga com a observância dos termos do Tema n. 810, do e. STF. Foi cumprida a obrigação de fazer, com publicação do apostilamento (fls. 64/65). O exequente apresentou cálculo da diferença que apurou nos termos do item "ii" do dispositivo, ao passo que o executado apresentou impugnação às fls. 82/88. Alegou que não há verbas incorporadas na forma do art. 133 da Constituição Estadual, de forma que não há diferença a ser paga ao exequente. O exequente concordou com o argumento apresentado pela executada, reconhecendo que não há diferenças apuradas no cálculo da RETP. Pugnou pelo pagamento apenas dos honorários advocatícios, conforme manifestação e planilha de fls. 92/97, calculados no percentual fixado no acórdão, mas incidente sobre o valor da causa atualizado. A executada apresentou impugnação (fls. 100/101), arguindo que os honorários foram fixados em 12% do valor da condenação e foi apurado que o valor da condenação é R$ 0,00, de forma que não há valor devido a título de honorários. Manifestação do exequente às fls. 105/107 reiterando o pedido de apuração da sucumbência com fundamento no §4º, inciso III, do art; 85 do CPC. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, acolho a impugnação apresentada pela executada no tocante à verba principal, uma vez que não há diferenças a serem pagas ao exequente, conforme manifestação de concordância apresentada por este. Subsiste a controvérsia no tocante aos honorários. O v. Acórdão de fls. 6/8 fixou os honorários advocatícios no patamar de 12% do valor da condenação. Contudo, após apresentação de impugnação pela executada, verifica-se que não há saldo apurado em favor do exequente ("liquidação zero"). Assim, inexiste a base de cálculo fixada pelo Colégio Recursal. Não há como admitir, porém, a tese da executada de inexistência de honorários advocatícios na espécie, uma vez que não há como privar o advogado da remuneração devida em razão da sua atuação, em especial em vista do princípio da causalidade. Dessa forma, tratando-se de consectário legal, a matéria é de ordem pública, não havendo violação à coisa julgada se, no momento da apuração do valor da condenação, se apurou base zero. Por outro lado, revela-se mais adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a situação mais se assimila à hipótese de proveito econômico irrisório ou muito baixo - no caso, inexistente. Considerando que o objetivo do dispositivo legal em questão é assegurar remuneração digna ao advogado, razoável a sua aplicação no caso presente, no qual se busca evitar que o patrono nada receba por seu trabalho. Ressalto que, em casos análogos, é este o entendimento vem sendo adotado pelo E. TJSP, inclusive no tocante à fixação por equidade. Confira-se: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados pela sentença condenatória em percentual sobre o valor da condenação, apurado em liquidação. Condenação que, em virtude da cessação da atividade insalubre e do provimento do recurso especial interposto pelo agravante para reconhecer como termo inicial da obrigação a data da elaboração do laudo pericial, teve liquidação em valor zero . Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade cabível. Agravo provido em parte apenas para arbitrar os honorários em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22851379220248260000 Presidente Prudente, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 06/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Verba honorária arbitrada, na fase de conhecimento, em percentual do valor da condenação - Condenação, entretanto, que em virtude da ausência de descontos nos vencimentos da autor, teve liquidação em valor zero - Observância do princípio da causalidade - Arbitramento por equidade - Decisão reformada, em parte - Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AI: 30044255320228260000 SP 3004425-53.2022.8 .26.0000, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2022) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de modificação dos critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Verba originalmente fixada em percentual sobre o valor da condenação . Liquidação zero. Honorários de sucumbência que constituem matéria de ordem pública e não podem ser suprimidos. Modificação dos critérios de fixação que é admitida, de forma a permitir a remuneração pelo trabalho desempenhado e a observância do princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21455797620228260000 SP 2145579-76.2022 .8.26.0000, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2022) Considerando que o trabalho na fase de conhecimento não envolveu maior complexidade, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com correção monetária a partir do arbitramento (data desta decisão). Com a preclusão desta, intime-se o exequente para requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: ROBSON BERTOLDO CARLOS (OAB 422024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Monteiro Ferreira Ltda x Rosana Luisa De Brito Pessoa

ID: 283721735

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001046-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

ROSANA LUISA DE BRITO PESSOA

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001046-35.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA INTERESSADO: ROSANA LUISA DE BRITO PESSOA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001046-35.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA INTERESSADO: ROSANA LUISA DE BRITO PESSOA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MILTON MONTEIRO FERREIRA LTDA em face de ROSANA LUISA DE BRITO PESSOA, alegando que é credor da quantia de R$ 397,94 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente ao cheque 000033. Afirma que o Requerente fizera a regular apresentação do referido cheque para pagamento no dia 15/08/2023, porém sem sucesso em seu adimplemento. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado foi citado, contudo, não compareceu à audiência de conciliação, portanto, decreto sua revelia nos termos do artigo 20 da lei 9099/95. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, uma vez que não houve pela reclamada impugnação aos fatos narrados na inicial. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora juntou aos autos documentos que corroboram suas alegações (cheque devolvido). Por sua vez, a Requerida não apresentou contestação nos autos e não apresentou nenhuma prova do pagamento, razão pela qual é o caso de procedência da demanda. Importante salientar que consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça emanada do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.556.834/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, os valores devem ser atualizados da seguinte forma: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” Logo, diante das provas trazidas aos autos pela parte autora e pela ausência de elementos que afastem essas provas, entendo cabível o pleito autoral, nos critérios pactuados, conforme provas nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela requerente e o faço para CONDENAR o requerido no pagamento do cheque no valor de R$ 397,94 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), sendo que o valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira do cheque. Considerando não haver convenção em contrato da taxa de juros e índice de correção monetária, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001046-23.2025.8.26.0360

ID: 277025157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-23.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MAYRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Mayra Ferreira (OAB 488598/SP) Processo 1001046-23.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Silverio - Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por in… ADV: Amanda Mayra Ferreira (OAB 488598/SP) Processo 1001046-23.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Silverio - Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade com tutela de urgência. Aduz a autora, em síntese, que contribuiu para os cofres públicos na modalidade contribuinte facultativo de 01/09/2023 a 29/02/2024, trabalhando como diarista. Alega que sempre trabalhou em serviços braçais, que exigem grande esforço físico. Porém, em meados de 2023, começou a sofrer de sérios problemas cardíacos, o que a tornou incapacitada para suas atividades laborais de forma permanente. Afirma que requereu em 18/12/2024 benefício por incapacidade junto ao INSS, o qual foi negado, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade para sua atividade habitual. Requer: (a) A não designação de audiência conciliatória; (b) A concessão de gratuidade da justiça; (c) A citação do Instituto requerido para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão; (d) Ao final, ser julgada procedente a demanda, com a condenação do réu a conceder o benefício correspondente à incapacidade que for apurada, auxílio acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária, desde a entrada do requerimento, ou indeferimento, ou cessação do benefício; (e) A possibilidade de reafirmação da DER, se for o caso, para a concessão do melhor benefício; (f) Abono anual, reajustamento do benefício de acordo com a mesma lei e legislação aplicável, juros englobadamente até a citação e, após, mês a mês; (g) Honorários advocatícios, reserva do crédito de honorários contratuais de 30% a serem destacados sobre o valor bruto da condenação; (h) A concessão da Tutela Antecipada; (i) Provar o alegado através de perícia médica, juntada de novos documentos, expedição de ofícios e inquirição de testemunhas, se o caso. À causa atribuiu-se o valor de R$ 18.216,00. Com a inicial, os documentos de fls. 13/64: Fls. 13: procuração; Fls. 14/15: documento pessoal; Fls. 16: comprovante de endereço (fatura CPFL); Fls. 17: declaração de hipossuficiência; Fls. 18/19: comprovante de não declaração de imposto de renda; Fls. 20: certidão negativa de débitos da União; Fls. 21/27: carteira de trabalho; Fls. 28/35: carne de recolhimento de contribuições previdenciárias; Fls. 36/39: CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais; Fls. 40/62: documentos médicos; Fls. 63/64: laudo de perícia médica federal concluindo pela não comprovação da incapacidade. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante dos documentos apresentados, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II- DO ADITAMENTO DA INICIAL 1- De acordo com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, "in verbis": "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)". Assim sendo, providencie a autora o aditamento da inicial nos termos do inciso I, alínea "d". Deverá, ainda, emendar a inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, apresentando planilha de cálculo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se e diligencie-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1700 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes