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"1001053-54.2024.5.02.0332" - Resultados da Busca – Página 161 de 162

Processo nº 1001053-69.2025.4.01.3100

ID: 337346159

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-69.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIME COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001053-69.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIME COSTA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001053-69.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIME COSTA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO OU RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE CONTÁBIL. DECISÃO Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União contra JAIME COSTA SILVA, com o objetivo de obter a extinção do feito executivo ou, alternativamente, o reconhecimento de excesso na execução. Preliminarmente, a executada aduz as seguintes alegações: a) “necessária a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC/15, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. (...) o art. 535, §4º do CPC/15 consagra o efeito suspensivo ope legis, dando conta que somente é possível prosseguir a execução pelo valor não impugnado, o que não se amolda ao presente caso, porquanto não se apurou ainda o quantum debeatur final. Assim, requer seja emprestado efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos dos artigos 525, § 6º, e 535, § § 3º e 4º, do CPC/15”; b) “verifica-se que o valor dos rendimentos auferidos pelo exequente afasta a sua condição de hipossuficiente, razão pela qual não faz jus à gratuidade postulada”; c) “Analisando o título exequendo, verifica-se que se firmou a condenação da União à incorporação do percentual de 28,86% em favor de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações e não firmatários de acordos: (…) Conforme documentação anexa, o exequente firmou acordo/transação para recebimento das diferenças devidas. (...) requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos supracitados exequentes, tendo em vista que não é beneficiário do título executivo formado”; d) “O título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Já na petição inicial da ACP se percebe a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação (…) A União não desconhece o que decidido pelo Plenário do STF no âmbito do julgamento do RE nº 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 07/04/2021 (Repercussão Geral – Tema 1.075), no sentido de declaração da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. Contudo, o referido precedente não tem aplicação no presente caso, pois não se advoga pela limitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator e sim pela aplicação dos limites subjetivos da coisa julgada formada no próprio título executivo.”; e) “Ab initio, é imperioso salientar que o art. 1º do Decreto n° 20.910/32 impõe a extinção de qualquer pretensão exercida em face da Fazenda Pública quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para o seu exercício, in verbis: (...) Com efeito, tem-se que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 02/08/2019, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada apenas em 27/01/2025. Assim, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, é premente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.". No mérito, a União sustenta a ocorrência de excesso de execução, conforme parecer técnico elaborado pelo setor de cálculos da AGU, ao qual juntou documentos em apoio à impugnação. Intimada, a parte exequente refutou as alegações defensivas, reiterando o pedido de satisfação integral do valor executado. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. Conforme se depreende da peça apresentada, a impugnação ao cumprimento de sentença objetiva a extinção do processo, com fundamento nas seguintes matérias preliminares: Pedido de feito suspensivo – art. 525, § 6º, do CPC A regra prevista no § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, além de possuir caráter excepcional, não se aplica ao cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de disciplina própria nos artigos 534 e 535 do mesmo diploma legal, notadamente quanto à observância do regime de precatórios. Nesse contexto, por se tratar de efeito que decorre diretamente da apresentação da impugnação, exige-se que o valor executado seja incontroverso ou esteja definitivamente constituído, sendo a alegação formulada pela impugnante desarrazoada e inaplicável à hipótese dos autos. Da impugnação à gratuidade de justiça. No que se refere ao pedido de revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida, a argumentação da impugnante não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, e, conforme dispõe o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário. Embora a impugnante aponte o rendimento da parte exequente como fator suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, tal argumento, por si só, não é suficiente para a revogação da benesse. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o rendimento mensal acima de determinado patamar não impede, de forma automática, a concessão da gratuidade de justiça, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso, inclusive encargos pessoais, número de dependentes, dívidas e demais despesas ordinárias ou extraordinárias. No caso dos autos, embora a impugnante mencione o contracheque da parte exequente, não foi demonstrado de forma inequívoca que ela dispõe de condições suficientes para arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ademais, não consta nos autos nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude quanto à declaração de hipossuficiência. Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca que afaste a presunção legal prevista no § 3º do artigo 99 do CPC, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Ilegitimidade ativa em relação à Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 Alega, ainda, que o pedido formulado na Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores públicos federais em exercício no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da juntada, aos autos daquela ação, de termo aditivo contendo a relação dos órgãos cujos servidores estariam abrangidos pelos efeitos da condenação. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência tem admitido, de forma reiterada, o ajuizamento e o regular prosseguimento de demandas individuais propostas por servidores lotados em outras unidades da federação. Nesse sentido, destaca-se o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se extrai do acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à limitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado que serve de título executivo que aparelha a execução. - Da leitura dos autos, verifica-se que o título em discussão condenou a União e as entidades da administração indireta a ela vinculada, mencionadas pelo MPF em aditamento à inicial, à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado se deu em 02/08/2019. - Da análise da inicial, do aditamento a ela e da sentença, não se extraem argumentos que legitimem as conclusões a que chegaram decisão recorrida e contrarrazões de apelação da União. - Quanto à suposta limitação territorial da eficácia da sentença relativamente aos servidores lotados no âmbito de abrangência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que teria sido postulada pelo MPF, nem a inicial nem o aditamento apontaram ou sequer mesmo insinuaram sobredita limitação. Tampouco a sentença foi nesse sentido. - Ainda que promovida interpretação conjunta desses atos processuais, a única razão de que poderia lançar mão a União para concluir pela limitação da eficácia da sentença talvez emerja da leitura da petição de aditamento à inicial, em que indicados os entes da administração pública indireta contra os quais o parquet esclareceu agir. - Porém, da leitura do aditamento, a alusão ao estado de Mato Grosso do Sul deu-se, tão-somente, para indicar os endereços locais em que eles poderiam ser citados. - Fora isso, inexistem elementos a dar guarida à tese segundo a qual a União teria sido levada em erro ao defender-se no processo de conhecimento, o que, em homenagem ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, implicaria na limitação territorial do título. - Quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte autora, segundo a sentença e contrarrazões de apelação, não lotada em Mato Grosso do Sul, essa igualmente há de ser afastada, uma vez que, repita-se, a eficácia do título executivo não foi limitada ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. - Além disso, a sentença expressamente consignou que os beneficiários seriam aqueles servidores lotados nos órgãos da União e dos entes da administração pública indireta contra os quais agiu o MPF, o que é o caso dos autos a julgar pela documentação que acompanha o cumprimento de sentença. - Quanto ao argumento da União de que a sentença coletiva transitou em julgado em 2019 e não poderia ser alterada retroativamente, mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, a observação da recorrida parte da premissa de que a eficácia da sentença foi territorialmente limitada, e que, agora, a exequente tentaria se aproveitar das consequências do julgamento feito pelo pretório excelso. - A limitação territorial, pela análise da ação de conhecimento, foi categoricamente rechaçada, pela leitura das principais peças do processo, dentre as quais se destaca a inicial e respectiva emenda e sentença. De qualquer ângulo que se lhes olhe, não se extrai aquela limitação, razão pela qual é viável o processamento da execução. - Em fase de cumprimento de sentença, é inviável modificar o alcance de decisão transitada em julgado, pois isso, sim, caracterizaria sua violação. - Assim, reconhecida a abrangência nacional dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0005019- 15.1997.4.03.6000, é de se afastar a extinção da execução, devendo ser reformada a r. sentença com o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005018-94.2024.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). (g.n.). Ademais, a impugnante incorre em equívoco ao sustentar a existência de limitação subjetiva da coisa julgada, uma vez que tal restrição não encontra respaldo no título executivo formado na ação coletiva de origem. A hipótese dos autos encontra amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.075 (RE nº 1.101.937/SP), segundo a qual é vedada a limitação dos efeitos de sentenças proferidas em ações coletivas com base em critérios territoriais de competência, sendo plenamente cabível o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva, ainda que o domicílio do exequente se situe em unidade federativa distinta daquela em que foi proferida a decisão exequenda. Prescrição quinquenal A impugnante alega a ocorrência de prescrição quinquenal em 2 de agosto de 2024, tomando como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação coletiva originária, ocorrido em 02/08/2019. Contudo, foi acostada à petição inicial cópia da decisão proferida nos autos da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande, na qual restou consignado que: "A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e seus respectivos efeitos, conforme requerido no item 'a' da inicial, será realizada individualmente por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais a questão for suscitada." Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o prazo prescricional relativo ao título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi validamente interrompido, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil. O protesto judicial, além de configurar causa legal de interrupção da prescrição, foi ajuizado em momento anterior ao escoamento do prazo quinquenal, razão pela qual restam preservados os efeitos executórios do título. Diante disso, rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pela impugnante. Da alegada ocorrência de acordo administrativo a ensejar a extinção do feito A impugnante, por sua vez, sustenta que a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 excluiu de seus efeitos os servidores que celebraram acordo administrativo com a Administração, conforme se depreende da própria sentença coletiva, nos seguintes termos: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários.”. (g.n.). Em relação às hipóteses de exclusão mencionadas, cumpre destacar o disposto na Medida Provisória nº 2.169-43, de 2001, que regulamentou o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, notadamente o conteúdo dos artigos 6º e 7º: Art. 6º - Os valores devidos em decorrência do disposto nos arts. 1º ao 5º, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de maio de 1999. § 1º - Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. § 2º - Os valores de que trata o § 1º e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data e até o ano de 2000, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E, acumulado ao longo do exercício anterior. Art. 7º - Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1º ao 6º, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1º - Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o. § 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. No presente caso, a impugnante, com o propósito de demonstrar a existência de transação extrajudicial, acostou aos autos, juntamente com a impugnação, os seguintes documentos: 1) Documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE (Id nº 2182308180), no qual consta o registro de pagamento, em abril de 2025, da quantia de R$ 7.685,24 (sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a título da vantagem relativa ao índice de 28,86%, acompanhado da seguinte observação: “Os valores referem-se ao passivo jan/93 a jun/98 (28,86%), conforme Portaria MARE nº 2.179/98. No caso de decisões judiciais, estes valores deverão ser adaptados à respectiva decisão, quanto à prescrição/decadência, juros, etc.”; 2) Fichas financeiras referentes aos anos de 1999 a 2006, extraídas do Sistema de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União – SICAP (Id nº 2182308181), nas quais se vislumbram os pagamentos relativos ao direito pleiteado, no período de 1999 a 2005. Entretanto, o impugnado juntou à petição inicial os demonstrativos de rendimento anual referentes ao período de 1993 a 2010, extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. Ressalte-se que referido sistema goza de presunção legal de veracidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo, nos documentos apresentados, registro de pagamento correspondente ao reajuste de 28,86%. Ademais, verifica-se a ausência, nos autos, de qualquer instrumento que comprove a formalização de acordo administrativo celebrado entre as partes, apto a ensejar a exclusão do exequente do alcance da decisão proferida na ação coletiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado sobre a matéria, nos seguintes termos: Tema 550: "É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.". Tema 1.102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Como se depreende da jurisprudência consolidada, o meio de comprovação da existência de transação administrativa varia de acordo com o momento de sua formalização, distinguindo-se entre os acordos firmados antes ou após a edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Por esse motivo, torna-se imprescindível a verificação da data da suposta avença, acompanhada, sempre que possível, de documentação idônea que ateste o efetivo pagamento das verbas objeto da transação. Ressalte-se, ademais, que o item I do Tema 1.102, invocado pela embargante, possui aplicação específica ao admitir a substituição do instrumento formal da transação por documentos extraídos do sistema SIAPE, notadamente nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 7º da referida Medida Provisória, que dispõe: “§ 2º - Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença”. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 não pode ser aplicado de forma genérica a toda e qualquer hipótese de ausência de comprovação ou de homologação formal de transação administrativa. Presume-se que não tenha sido essa a intenção da tese firmada, sob pena de se admitir que a simples apresentação de qualquer comprovante de pagamento referente ao percentual de 28,86% bastaria para afastar os efeitos da condenação coletiva. No caso concreto, embora a impugnante não tenha se desincumbido de apresentar o instrumento formal do acordo que embasaria sua alegação, trouxe aos autos documento emitido pelo sistema SIAPE informando o pagamento de valores a título do reajuste de 28,86%. Tal fato, contudo, não impede a continuidade da execução, sendo garantida, oportunamente, a dedução do montante efetivamente recebido, no momento da liquidação. Há, portanto, distinção relevante entre a simples comprovação de pagamento da vantagem de 28,86% e a celebração de transação administrativa formal, por meio de instrumento assinado pelas partes, apto a produzir os efeitos jurídicos necessários à exclusão do beneficiário da sentença coletiva. Assim, a alegação de ilegitimidade ativa, nos termos do que foi decidido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, somente poderia ser acolhida diante da demonstração inequívoca da existência de acordo administrativo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, quanto ao mérito da presente impugnação, observa-se que a controvérsia principal diz respeito à suposta existência de excesso de execução, questão que depende de análise técnica e, por essa razão, deverá ser oportunamente examinada após manifestação da Seção de Cálculos – SECAJ. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Determino a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações e dos cálculos apresentados pelas partes, elaborando, se for o caso, novos cálculos do valor devido. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Elisangela Nunes De Oliveira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316119490

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001463-65.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001463-65.2022.5.02.0047 RECORRENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001463-65.2022.5.02.0047 RECORRENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001463-65.2022.5.02.0047 RECORRENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO AMATO RECORRIDA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/jfl D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido quanto ao tema, qual seja, “Diferença Salarial / Promoção” e não houve a interposição de Agravo de Instrumento para destrancar o tópico não recebido. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT de fls. 539/542. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 372/374): “PROGRESSÃO HORIZONTAL MERECIMENTO - ANTIGUIDADE (...) Não tem razão. O posicionamento sedimentado em reiterativa jurisprudência do E. TST é no sentido de que o judiciário não pode intervir nos critérios administrativos fixados para as promoções previstas em planos de cargos e salários das fundações públicas. O PCS prevê condição vinculada à análise subjetiva do empregador, logo, deve ela ser respeitada pelo judiciário. A norma prevê avaliações, pontuação e nível de desempenho do empregado para a sua promoção, não podendo o judiciário substituir-se ao empregador na referida avaliação. Citem-se as seguintes ementas: “FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ... FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS DEFERIDAS COM BASE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte, embora com ressalva do entendimento do Relator. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula n.º 422, I, desta Corte superior. 4. Recurso de Revista não conhecido”. “Conteúdo da Decisão: à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam, ainda, à unanimidade, julgando o Recurso de Revista patronal, nos termos do artigo 897, § 7.º, da CLT, dele conhecer, apenas quanto ao tema atinente às progressões salariais deferidas com arrimo no PCS/2002, por violação do artigo 37, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a concessão das progressões horizontais deferidas com base no Plano de Cargos e Salários de 2002 (PCS/2002), bem assim o pagamento das diferenças salariais e reflexos daí decorrentes, com ressalva de entendimento do Relator. Custas inalteradas”. (Numeração Única: RR - 464-06.2011.5.15.0031; Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence; Data de julgamento: 08/06/2016; Data de publicação: 10/06/2016; Órgão Julgador: 1.ª Turma). “FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ... FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a sua concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte. Ressalva de posicionamento do Relator. 3. Recurso de Revista conhecido e provido”. “Conteúdo da Decisão: à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam, ainda, à unanimidade, julgando o Recurso de Revista patronal, nos termos do artigo 897, § 7.º, da CLT, dele conhecer, apenas quanto ao tema atinente às progressões salariais, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual julgou improcedentes as pretensões obreiras deduzidas na presente reclamação trabalhista, com ressalva de entendimento do Relator. Custas em reversão, a encargo do reclamante, de que fica isento, na forma da lei. (Numeração Única: RR - 1414-90.2012.5.02.0047; Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence; Data de julgamento: 08/06/2016; Data de publicação: 10/06/2016; Órgão Julgador: 1.ª Turma). “RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja, a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pela empresa, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, por ser a reclamada fundação pública, sujeita, desse modo, aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (Processo: RR - 174-30.2011.5.02.0038 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015). Ressalte-se que o Plano de Cargos e Salários da ré não prevê progressão por antiguidade e a ausência desse critério não pode ser suprida pelo Judiciário, criando direito não previsto em lei, contrato ou regulamento. A implantação de Plano de Cargos e Salários não se confunde com o critério da empregadora para evolução na carreira, dos seus empregados, com Quadro de Carreira prevista no art. 461 da CLT. A ausência de previsão no Plano de promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, não ofende o disposto no artigo 461 da CLT. Trata-se de mero critério do empregador para estabelecer uma tabela de funções e salários, e evolução por merecimento dos seus empregados. O requisito de alternância e utilização do critério da antiguidade somente se aplica aos Quadros de Carreira que pretendem homologação pela DRT, ou equivalente, com respectivos efeitos. Dessarte, não havendo norma legal, contratual ou regulamento obrigando a reclamada a promover seus empregados por antiguidade, ou algum critério a ser observado para que o empregado seja promovido, não há como deferir o direito postulado. Prejudicada a pretensão quanto à condenação da recorrida em honorários sucumbenciais. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que a norma administrativa – Plano de Cargos e Salários (2006) da reclamada – sobrepunha-se de forma absolutamente contrária à CLT, em seu art. 13.º, deixando de observar a necessidade de promoção por antiguidade, isto é, não foi observado a alternância – merecimento e antiguidade – na evolução salarial estipulada no Plano de Cargos e Salários. Aponta violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 400/401) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. In casu, a reclamante foi admitida em 13/12/2010, sendo incontroverso que os PCCSs de 2006 da reclamada estipulou a evolução salarial em observância, tão somente, à progressão salarial por merecimento, nada dispondo expressamente, contudo, quanto à promoção por antiguidade. A jurisprudência do TST, à luz do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que os Planos de Cargos e Salários, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, ensejando, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada possível violação do art. 129 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 129 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial a prescrição de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O entendimento do TST, além disso, é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. Portanto somente os efeitos pecuniários decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das promoções por antiguidade por entender que ‘a concessão das promoções depende do preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo empregador, que tem liberdade para fixá-los, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nesse intento’. Todavia, a SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1461-82.2016.5.12.0035, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 19/2/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-374-72.2021.5.10.0811, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas à critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-RR-1001390-93.2022.5.02.0047, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu Agravo de Instrumento foi desprovido quanto às promoções por antiguidade. Conforme destacado por este Relator, a decisão do Regional não merece reforma, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento uniforme do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Agravo desprovido.” (TST-Ag-AIRR-1000-62.2021.5.07.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 7/12/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos (TST, Súmulas 126 e 297), assentou o Colegiado de origem tratar-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Ao que se tem, a decisão regional, nos moldes em que proferida, guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-RR-11723-72.2018.5.15.0024, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1/12/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o direito a promoções por antiguidade quando ausente a avaliação de desempenho. A decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]” (TST-RRAg-11388-23.2019.5.15.0055, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-1000336-60.2019.5.02.0027, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 11/2/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput , da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido.” (TST-Ag-ED-RR-1001053-25.2019.5.02.0075, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a violação do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP. 2. Esta Corte superior sufragou tese no sentido de que o aludido Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por desrespeitar o critério acerca da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. 3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a sua antiga redação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-11884-27.2019.5.15.0031, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 6.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (TST-Ag-AIRR-10564-55.2017.5.15.0113, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/9/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a promoção por antiguidade se restringe a critério objetivo, não podendo ficar condicionada à deliberação da empresa quando preenchidos os demais critérios objetivos previstos na norma interna, por se tratar de condição puramente potestativa. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Precedentes. II. No caso dos autos, consta do acordão regional que, além da exigência do decurso do prazo de dois anos, a norma interna do banco reclamado limitava a promoção horizontal por antiguidade a observância do limite de vagas fixadas pela Diretoria Executiva. Contudo, satisfeito o critério temporal, o número de vagas fixadas por deliberação da empresa não pode obstar o direito do empregado às promoções por antiguidade, por configurar condição puramente potestativa. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao negar a concessão das promoções por antiguidade, violou os arts. 122 e 129 do Código Civil. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-708200-40.2009.5.12.0014, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 2/7/2020.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que ‘uma vez não tendo sido facultado ao empregado a realização de avaliação de desempenho, não há como deixar de considerar que lhe foi tolhido o direito de, pelo menos, ter a oportunidade de perceber aumento salarial após 12 meses de efetivo exercício no cargo e após esse período a cada seis meses de permanência no mesmo nível salarial’. II. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, fixando a tese de que a vinculação à deliberação da diretoria revela condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, conforme a Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (TST-RR-969-59.2012.5.12.0026, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 22/2/2019.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Registro, por fim, que as progressões ficam limitadas à vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, as diferenças salariais anteriores são incorporadas ao salário e geram diferenças vencidas e vincendas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA

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Elenilson Fonseca Da Silva e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319658302

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001529-81.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON FONSECA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001529-81.2022.5.02.0035 RECORRENTE: ELENILSON FONSECA DA SILVA RECORRIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001529-81.2022.5.02.0035 RECORRENTE: ELENILSON FONSECA DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001529-81.2022.5.02.0035 RECORRENTE: ELENILSON FONSECA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OTAVIO ORSI TUENA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido quanto ao seu único tema, qual seja, “Diferença Salarial / Promoção”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT de fls. 1237/1238. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 1070/1073): “1. Das progressões salariais - PCCS 2006 e 2013 Insurge-se, o reclamante, em face da sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, com base nos PCCS de 2006 e 2013. Analiso. A progressão salarial perseguida pelo reclamante, consistente no deferimento de um “step” para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial, depende da comprovação da implementação dos requisitos exigidos no plano de cargos e salários da reclamada. Não comprovado o preenchimento dos requisitos da norma, não pode ser deferida a progressão horizontal de forma automática. Diz o Plano de Cargos da reclamada (2013), nos artigos 19 e 20 (Id 58a9e3d): Artigo 19 - De conformidade com o regulamento fixado pela Presidência, será realizado anualmente processo de promoção profissional (movimentação vertical/transversal), visando à definição daqueles que evoluirão para a Classe seguinte. (...) § 4.º - O regulamento definirá o sistema de pontuação do desempenho de cada empregado e estabelecerá a ponderação para os seguintes fatores, que serão considerados no processo: 1. Pontualidade e Assiduidade; 2. Conclusão e nota de aproveitamento dos cursos estabelecidos como requisito mínimo para avançar para a Classe superior; 3. Habilitação em cursos promovidos pela Fundação CASA-SP; 4. Nota em Prova de Conhecimentos Técnicos realizada especialmente para o processo, com base nas competências técnicas específicas da Classe a que concorre; 5. Tempo de Trabalho na Fundação CASA-SP, contado a partir da data da última admissão; 6. Tempo no Cargo; 7. Tempo na Classe atual; 8. Soma dos Pontos obtidos nas 2 (duas) últimas Avaliações de Competência. Artigo 20 - A evolução salarial por tempo de exercício consiste na mudança de enquadramento salarial do empregado para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial. § 1.º - O empregado que estiver na Faixa Salarial 6 da Classe I ou II concorrerá à Faixa Salarial da Classe imediatamente superior ao seu enquadramento atual. § 2.º - Não serão habilitados no processo de evolução por tempo de exercício, os empregados: 1. que tiverem mais de 6 (seis) faltas injustificadas em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos anteriores à abertura do processo; 2. que tiverem sido sancionados em procedimento administrativo disciplinar em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos anteriores à abertura do processo; 3. que não tiverem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na Faixa Salarial atual dentro do período considerado. § 3.º - A progressão salarial por tempo de exercício será concedida com base na relação de empregados habilitados no processo de progressão por mérito e não classificados dentro das vagas ofertadas. § 4.º - A classificação geral de todos os concorrentes será por ordem decrescente de tempo de efetivo exercício, até o limite dos recursos financeiros alocados para esta finalidade.” Por sua vez, o artigo 21 (SEÇÃO VII Critérios de Evolução Salarial) prevê: Artigo 21 - O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual. § 1.º - A Administração incluirá no orçamento anual o valor correspondente a 1,5% da Folha de Pagamento especificamente para a realização das movimentações salariais, sendo que deste valor 90% serão destinados às evoluções por mérito e 10% às evoluções por tempo de exercício. § 2.º - O valor discriminado no orçamento para as movimentações salariais não poderá, em nenhuma hipótese, ser remanejado para outra finalidade. § 3.º - Ao final dos processos de movimentação, a Administração divulgará a lista dos empregados classificados para evolução, iniciando-se o prazo para eventuais recursos dos empregados não classificados no ano. § 4.º - Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, a classificação será definida com base nos seguintes critérios, pela ordem: 1. maior tempo de efetivo exercício na Fundação CASA-SP; 2. maior idade; 3. permanecendo o empate, por sorteio, realizado em sessão pública na qual deverá participar um empregado de cada um dos respectivos órgãos da Fundação CASA: a. Divisão de Recursos Humanos - DRH; b. Ouvidoria; c. Supervisão de Controle Interno. § 5.º - A administração acompanhará, mediante seus registros funcionais, a habilitação do empregado considerada a partir da data da última admissão, observado o tempo de efetivo exercício. § 6.º - Na hipótese de suspensão do efetivo exercício, a Administração retomará a contagem do tempo na data em que o empregado retornar às funções. Ou seja, o que está previsto é a necessidade de, em um primeiro momento, avaliação de desempenho. E o artigo 19 supratranscrito prevê uma série de requisitos nos quais não pode o Poder Judiciário interferir para determinar a progressão por merecimento, por se tratar de vantagem de caráter eminentemente subjetivo. Não comprovado o preenchimento dos requisitos da norma, não pode ser deferida a progressão pretendida de forma automática. Ademais, o plano de cargos e salários não estabelece a obrigação da reclamada realizar avaliações periódicas, mesmo porque a progressão exige reserva orçamentária. Por isso, somente no caso de algum processo de avaliação que importasse em discriminação do reclamante, este poderia teria algum direito relacionado à progressão, o que não restou demonstrado nos autos. Em sentido parecido, verifica-se as disposições do PCCS 2006, que não estabelece a obrigação da reclamada realizar avaliações periódicas, mesmo porque a progressão exige reserva orçamentária. Por outro lado, repita-se que não caberia ao Poder Judiciário realizar, ainda que ante a omissão do empregador, a avaliação do empregado, de modo a dizer se este ou outro empregado merece ou não a progressão, porque o que a norma contempla é a obrigatoriedade de avaliações periódicas e não a automática progressão vindicada. Por sua vez, destaque-se que “Plano de Cargos e Salários” implementado pela reclamada não se equipara, de forma absoluta, ao “quadro de carreira” previsto no §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, de molde a atrair, incondicionalmente, a aplicação do referido regramento Consolidado. Há que se destacar que a reclamada - FUNDAÇÃO CASA - é uma fundação pública e não empresa pública ou sociedade de economia mista, de modo que não se lhe aplicam, quanto menos indiscriminadamente, as disposições do § 2.º do artigo 173 da CRFB (“§ 2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”). A questão deve ser examinada com redobrada cautela, de molde a serem respeitados os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, especialmente os da legalidade e da moralidade (CRFB, artigo 37). Acrescente-se que há vedação expressa, prevista no artigo 3.º do Decreto Estadual n.º 27.410/87, para a criação de benefícios ou vantagens trabalhistas, sem a prévia autorização da Comissão de Política Salarial, verbis: Artigo 3.º - Fica vedada a inserção de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas nos Estatutos, Regulamentos e Regimentos internos as empresas sob controle acionário do Estado, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial. Não vislumbro, portanto, irregularidades nos critérios do PCS instituído pela reclamada, razão pela qual não faz jus o autor às promoções por antiguidade vindicadas, tais como requeridas. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que, ao omitir (2002 e 2006) e/ou condicionar a evolução por antiguidade a critérios subjetivos (2013), a empresa está fraudando o trabalhador e descumprindo o critério de alternância estabelecido pelo art. 461 da CLT. Os PCCS’s da Fundação Ré não trouxeram propositadamente o permissivo legal para permitir a progressão pelo critério da antiguidade, sendo que referida falta violou o disposto no parágrafo 3.º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina ser devida a alternância entre os critérios da antiguidade e do merecimento para a progressão na carreira. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1108/1109) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. In casu, incontroverso que os PCCSs da reclamada estipularam a evolução salarial em observância, tão somente, à progressão salarial por merecimento, nada dispondo expressamente, contudo, quanto à promoção por antiguidade. A jurisprudência do TST, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que os Planos de Cargos e Salários, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, ensejando, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada possível violação do art. 129 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 129 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial a prescrição de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O entendimento do TST, além disso, é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. Portanto somente os efeitos pecuniários decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das promoções por antiguidade por entender que ‘a concessão das promoções depende do preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo empregador, que tem liberdade para fixá-los, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nesse intento’. Todavia, a SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1461-82.2016.5.12.0035, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 19/2/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-374-72.2021.5.10.0811, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas à critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-RR-1001390-93.2022.5.02.0047, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu Agravo de Instrumento foi desprovido quanto às promoções por antiguidade. Conforme destacado por este Relator, a decisão do Regional não merece reforma, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento uniforme do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Agravo desprovido.” (TST-Ag-AIRR-1000-62.2021.5.07.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 7/12/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos (TST, Súmulas 126 e 297), assentou o Colegiado de origem tratar-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Ao que se tem, a decisão regional, nos moldes em que proferida, guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-RR-11723-72.2018.5.15.0024, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1/12/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o direito a promoções por antiguidade quando ausente a avaliação de desempenho. A decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]” (TST-RRAg-11388-23.2019.5.15.0055, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-1000336-60.2019.5.02.0027, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 11/2/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput , da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido.” (TST-Ag-ED-RR-1001053-25.2019.5.02.0075, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a violação do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP. 2. Esta Corte superior sufragou tese no sentido de que o aludido Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por desrespeitar o critério acerca da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. 3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a sua antiga redação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-11884-27.2019.5.15.0031, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 6.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (TST-Ag-AIRR-10564-55.2017.5.15.0113, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/9/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a promoção por antiguidade se restringe a critério objetivo, não podendo ficar condicionada à deliberação da empresa quando preenchidos os demais critérios objetivos previstos na norma interna, por se tratar de condição puramente potestativa. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Precedentes. II. No caso dos autos, consta do acordão regional que, além da exigência do decurso do prazo de dois anos, a norma interna do banco reclamado limitava a promoção horizontal por antiguidade a observância do limite de vagas fixadas pela Diretoria Executiva. Contudo, satisfeito o critério temporal, o número de vagas fixadas por deliberação da empresa não pode obstar o direito do empregado às promoções por antiguidade, por configurar condição puramente potestativa. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao negar a concessão das promoções por antiguidade, violou os arts. 122 e 129 do Código Civil. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-708200-40.2009.5.12.0014, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 2/7/2020.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que ‘uma vez não tendo sido facultado ao empregado a realização de avaliação de desempenho, não há como deixar de considerar que lhe foi tolhido o direito de, pelo menos, ter a oportunidade de perceber aumento salarial após 12 meses de efetivo exercício no cargo e após esse período a cada seis meses de permanência no mesmo nível salarial’. II. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, fixando a tese de que a vinculação à deliberação da diretoria revela condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, conforme a Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (TST-RR-969-59.2012.5.12.0026, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 22/2/2019.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Registro, por fim, que as progressões ficam limitadas à vigência da Lei n.º 13.467/2017. Contudo, as diferenças salariais anteriores são incorporadas ao salário e geram diferenças vencidas e vincendas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELENILSON FONSECA DA SILVA

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Processo nº 1044249-15.2020.8.11.0041

ID: 333824242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044249-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1044249-15.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapaci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1044249-15.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOAO LUIZ DOURADO - CPF: 442.073.791-34 (APELANTE), MICHELLY FERNANDA MELCHERT - CPF: 229.792.358-90 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), ROMULO DE ARAUJO FILHO - CPF: 035.637.951-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N.° 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por segurado visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se as lesões decorrentes de alegada doença ocupacional causaram redução da capacidade laboral do segurado, o que justificaria a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O benefício de auxílio-acidente, conforme previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresenta sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. O laudo pericial constante dos autos atesta a inexistência de qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora, apontando que as lesões estão consolidadas, não possuem nexo etiológico e não causam limitação ao exercício de suas atividades profissionais. 5. A mera existência de lesão ou sequela sem repercussão na capacidade de trabalho não gera direito à percepção do benefício, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 405.410/SP). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que a sequela decorrente de acidente de trabalho acarrete redução da capacidade laboral do segurado, não sendo suficiente a mera existência de sequela física sem repercussão na atividade profissional que habitualmente exercia". Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 04/10/2017. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por JOÃO LUIZ DOURADO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, nos autos de n.° 1044249-15.2020.811.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 293610900): “SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Acidente proposta por JOÃO LUIZ DOURADO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando que seja implantado o benefício do auxílio-acidente no valor de 50% sobre o valor do auxílio doença recebidos e pagar os valores atrasados desde a cessação do auxílio doença. Aduz, em síntese, que exerce a habitualmente a profissão de bancário desde 1986, sendo que esteve no gozo de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB/91: 108.596.423-7), pelo período de 09/09/1998 até 13/10/1998, em decorrência do acometimento de graves doenças na coluna lombar e quadril esquerdo, desenvolvidas durante o exercício de suas atribuições, acarretando em redução de sua capacidade laborativa Relata que na data de cessação do benefício previdenciário a requerida não observou o que dispõe o Regulamento sobre o tema, ignorando, a patente redução de sua capacidade laborativa e não concedeu o auxílio acidente. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou Contestação ID nº 45400915, alegando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A parte autora intimada apresentou sua Impugnação à Contestação ao ID nº 53447007, rechaçando os argumentos da defesa e ratificando os pedidos contidos na inicial em todos os seus termos. Determinada a realização de perícia médica por perito oficial deste juízo, a parte Autora se submeteu a perícia designada, tendo o laudo médico informado que o Requerente apresenta capacidade laboral (ID nº. 86142849). Posteriormente o feito foi sentenciado (ID nº. 87574024), contudo em sede de embargos de declaração foi anulada sentença anteriormente proferida, a fim de oportunizar a parte autora o direito de manifestar acerca do laudo pericial e, querendo, impugná-lo (ID nº. 98352432). Ao ID nº. 126663938, a perita judicial foi intimada a prestar esclarecimento sobre o laudo pericial, em razão da impugnação realizada pela parte autora ao ID nº. 102898697, sendo que na oportunidade, inclusive a autora apresentou quesitos complementares (ID nº. 134423680). Ao ID nº. 139197208, foi realizada os esclarecimentos pelo perito do juízo, bem como respondido os quesitos complementares, tendo o expert concluído pela ausência de incapacidade. Intimada as partes para manifestar acerca do laudo pericial complementar (ID nº. 161692995), o INSS requereu a improcedência da demanda pela ausência de incapacidade (ID nº. 163032977), e a parte autora manifestou pela discordância em razão de supostas contradições e omissões e requereu a realização de nova perícia (ID nº. 163456185). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, compulsando os autos, verifica-se que o requerente se insurge contra a perícia médica juntada ao ID: 86142849 e laudo complementar de ID nº. 139197208, requerendo o afastamento da conclusão do laudo pericial e realização de nova perícia com especialista ortopedista. Todavia, diferentemente do alegado, entendo que o laudo pericial abordou de maneira clara todos os pontos necessários ao deslinde da causa e constatou a ausência de incapacidade laboral do requerente, adotando como método o exame físico pericial e a análise dos relatórios e atestado médico, razão pela qual não há como afastar a conclusão do laudo pericial. Ademais, destaca-se que a ausência de especialidade médica do perito em área na qual o requerente sofreu o trauma é prescindível, ou seja, para validade do laudo pericial basta apenas o profissional ser médico. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO MÉDICO PERITO - FUNÇÃO GERENTE COMERCIAL – 37 ANOS, A ÉPOCA DOS FATOS – DIAGNÓSTICO DE EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO DIREITO E TENDINOPATIA DOS EXTENSORES DO ANTEBRAÇO - LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480), o que não ocorreu no caso em exame. Não constitui requisito de validade de laudo pericial a exigência de especialidade do médico perito, mas tão somente a profissão de médico. As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. Para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, não basta apenas a verificação de que o segurado possui sequelas em decorrência de acidente do trabalho, é necessário que se constate a redução da capacidade laboral, conforme previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. (N.U 1001053-54.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) Assim, rejeito o presente impugnação autoral. Como relatado, cuida-se de Concessão de Auxílio Acidente no qual o requerente visa que seja o requerido implante o benefício do auxílio-acidente no valor de 50% sobre o valor do auxílio doença recebidos e pagar os valores atrasados desde a cessação do auxílio doença. A matéria posta sub judice encontra guarida na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Nos termos do art. 59 do mencionado diploma legal, o auxílio doença é concedido ao (à) segurado (a) que, uma vez sendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado (a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Neste sentido, é elucidativa a doutrina do previdencialista Odonel Urbano Gonçales que, ao abordar acerca do auxílio-acidente, esclarece que “logo após o acidente, o trabalhador passa a receber, em geral, o benefício auxílio-doença. Há nesta altura, em tese, a incapacidade total, porém temporária para o trabalho. Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a incapacidade “total”. Como corolário, extingue-se o direito ao auxílio-doença, cujo pagamento pelo órgão previdenciário cessa. Todavia, constatada sequela do acidente que implique redução da capacidade funcional, emerge a favor do segurando direito ao benefício auxílio-acidente” (in Manual de Direito Previdenciário. Editora Atlas. 13ª edição. 2009. pag. 255). A respeito do tema, para que o demandante faça jus à prestação previdenciária, afirmam os autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari que é necessário o preenchimento de quatro pressupostos, no caso que o indivíduo se encontre na qualidade de beneficiário à época do evento, que haja a existência de um dos eventos cobertos pelo regime de acordo com a legislação vigente à época do fato, o cumprimento de exigências legais, e por fim a iniciativa do beneficiário. Desse modo, o indivíduo beneficiário, ao preencher todos esses requisitos, possui direito adquirido à prestação previdenciária, mesmo que não a postule. Assim sendo, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é incisiva ao expor em seu artigo 1º a finalidade da Previdência Social, estando expressa nos seguintes termos: “Art. 1º – A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” – Grifo nosso. Com efeito, todo o segurado que incorre em qualquer dessas situações está amparado pela Previdência Social. Resta, portanto, verificar se o caso concreto se amolda às exigências da legislação de regência, notadamente quanto ao requisito subjetivo, este consistente na comprovação da condição incapacitante do (a) propenso (a) beneficiário (a). Ora, para concessão do benefício previdenciário a lei exige o cumprimento dos requisitos exigidos o art. 86, da lei 8.213/91, qual seja, a redução da capacidade para o trabalho, senão vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, em especial a perícia médica realizada pelo perito designado por este juízo (ID nº. 86142849 e 139197208), verifica-se que foi amplamente demonstrado que a parte Autora possui condições clínicas para o retorno ao trabalho, não havendo comprometimento funcional, o que comprova a existência de capacidade para exercer as suas atividades laborais. Ora, conforme elucidado acima, não resta dúvida que o demandante não preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual não é devida a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 42, DA LEI 8.2013/91 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORARIA - POSSBILIDADE DE REABILITAÇÃO - APELO DO INSS PROVIDO E APELO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2. A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e discriminatório. 3.”O Superior Tribunal de Justiça diz que somente será concedida a aposentadoria por invalidez "quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento." (REsp 1586494/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).4. "[...] Não demonstrada a incapacidade permanente para o trabalho, não faz jus o requerente a qualquer dos benefícios previdenciários pleiteados.(Ap 105341/2015, DES. Márcio Vidal, Primeira Câmara de direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2016, Publicado no DJE 13/06/2016)5.Recurso do INSS provido.6. Recurso Adesivo prejudicado”. (Ap 82362/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 16/05/2018). Portanto, ante a não constatação da incapacidade laborativa da parte Requerente, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos temos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC/2015, ficando-os suspensos por força do art. 98, § 3º do CPC/15. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de janeiro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença está fundamentada no laudo pericial que atestou que o segurado não apresenta incapacidade laborativa. Todavia, tal conclusão deve ser afastada, pois não guarda relação com os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, o qual exige apenas a redução da capacidade laboral. Aduz que o perito judicial constatou que a parte apelante apresenta hipotrofia e teste de Patrick positivo à esquerda, o que demonstra a presença de limitação/redução da capacidade laborativa, considerando que a atividade desempenhada pelo segurado exige longos períodos em posição sentada. Consigna, nesse ponto, que o auxílio-acidente é devido ainda que discreta ou mínima a redução da capacidade laboral. Por essas razões, requer “que o presente recurso seja conhecido e provido, procedendo, com efeito, à reforma da sentença, a fim de seja concedido ao Recorrente o benefício de Auxílio-Acidente, decorrente de acidente de trabalho, desde a cessação do benefício de auxílio doença acidentário, visto que comprovada a redução da capacidade laborativa, conforme análise clínica constante do laudo pericial anexo em Id. 86142849” (ID. 293610902). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 293610905). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar no mérito recursal, por inexistir interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID. 295057366). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por JOÃO LUIZ DOURADO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, nos autos de n.° 1044249-15.2020.811.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que percebeu auxílio-doença, por doença ocupacional, pelo período compreendido entre 09.09.1998 a 13.10.1998, o qual foi cessado pela autarquia previdenciária, apesar da existência de sequela consolidada que reduziu sua capacidade laboral. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual a expert não constatou a presença de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida (ID. 293610872). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda, consoante sentença já transcrita no relatório. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.° 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A respeito da capacidade laboral, da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que a perita concluiu pela inexistência redução da capacidade para o para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 293610872): “[...] V– DISCUSSÃO: O periciado de 55 anos apresenta os diagnósticos: coxartrose (artrose na articulação do quadril) e transtorno do disco intervertebral da coluna vertebral desde 17 de março de 2020, conforme atestado médico. Foi novamente avaliado em fevereiro de 2022 com a descrição médica de comprometimento funcional do ombro direito, ambos os punhos e coluna vertebral, sendo apresentado apenas exame de imagem da coluna vertebral segmento cervical, datado de 12 de fevereiro de 2022, com a identificação de 4 alterações degenerativas (desgaste natural da idade) sem comprometimento radicular ou compressão da medula. Atualmente, relata dor em região lombar quando permanece por período prolongado na posição sentada. Melhora com o movimento. Realizou fisioterapia motora (10 sessões) há mais de 1 ano. Nega uso de medicamento contínuo. Realiza acompanhamento com ortopedista e foi orientado na última consulta a realizar fortalecimento muscular. Não foi apresentada a CAT (comunicação de acidente de trabalho) ou documento médico relacionado ao afastamento das atividades laborais entre setembro a outubro de 1998. Diante do histórico clínico, exame físico e análise documental pode-se afirmar que o periciado não apresenta nexo causal da patologia degenerativa em quadril e coluna vertebral com o trabalho, assim como da ausência de limitação funcional por doenças compensadas clinicamente, tanto pelos dados clínicos quanto pelo laudo do exame de imagem apresentado. Assim sendo, o periciado não apresenta limitação funcional decorrente de acidente de trabalho. VI – CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o periciado está apto ao trabalho por doenças crônicas e degenerativas compensadas clinicamente e nexo causal com o trabalho. [...] VIII -ANEXO VIII.1 Resposta aos quesitos Juízo: 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? Resposta: Sim. Coxartrose não especificada CID 10: M16.9 - data do início da doença: 17 de março de 2020 e Outros transtornos de discos intervertebrais CID-10: M51 - data do início da doença: 17 de março de 2020. 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pela Requerente? Resposta: Doenças degenerativas, ou seja, desgaste natural da idade. 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Atualmente, relata dor em região lombar quando permanece por período prolongado na posição sentada. Melhora com o movimento. 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Resposta: Não, pois não foi apresentada a CAT (comunicação de acidente de trabalho) ou documento médico relacionado ao afastamento das atividades laborais entre setembro a outubro de 1998. 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem ou limitam o exercício de atividade laboral do Requerente? Resposta: Não. 06 – A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente? Resposta: Não foi apresentada a indicação de tratamento atual ou futuro. Requerente: 1. Tendo por base os fatos e provas trazidos aos autos, bem como a análise clínica realizada no ato da Perícia Médica Judicial, especifique o d. Perito, quais doenças possui o autor? Resposta: Coxartrose não especificada CID 10: M16.9 - data do início da doença: 17 de março de 2020 e Outros transtornos de discos intervertebrais CID-10: M51 - data do início da doença: 17 de março de 2020. 2. Considerando a natureza e a gravidade das doenças elencadas em resposta ao quesito anterior, diga o nobre Perito, quais limitações e restrições, sobretudo físicas, essas, acarretam à vida do autor? Resposta: Atualmente, relata dor em região lombar quando permanece por período prolongado na posição sentada. Melhora com o movimento. 3. Considerando a atividade laborativa do autor como bancário, o qual demanda alto esforço repetitivo de digitação e contagem de cédulas, as doenças elencadas no item 01, podem reduzir a capacidade de trabalho desenvolvido pelo autor? Resposta: Ao exame médico pericial não foi constatada limitação funcional para o labor por doenças compensadas clinicamente. 4. Tendo havido a consolidação das lesões oriundas do referido acidente de trabalho, considerando a atividade habitualmente exercida pelo autor de bancário, há a exigência de um maior esforço físico para o desempenho da mesma? Resposta: Ao exame médico pericial não foi estabelecido o nexo causal das doenças, com caráter degenerativo, com o trabalho. Portanto, não há elementos para afirmar sobre consolidação das lesões provocadas por acidente de trabalho. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, diga o nobre Perito, a partir de quando a parte Autora teve a sua capacidade laborativa reduzida em razão das sequelas oriunda do referido acidente de trabalho? Resposta: Não se aplica. Vide item anterior. 6. Considerando as condições ergonômicas das atividades, é possível concluir que o ritmo de trabalho, bem como a repetitividade dos movimentos, podem ser causadores de distúrbios no quadril e coluna? Resposta: Não há elementos técnicos que confirme tal associação. 7. Considerando a profissão do autor (bancário) caso permaneça por muitas horas em posição sentada, poderá agravar ou reduzir sua capacidade laborativa? Resposta: Não há elementos técnicos que confirme tal condição. 8. Conforme se denota do laudo médico acostado aos autos sob ID. 38479737, emitido em 17/03/2020, pelo médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, Dr. Benedito Murilo Godoy (CRM/MT 1927), consta que “o Autor apresenta dores crônicas na coluna lombar e quadril esquerdo, os quais comprometem sua capacidade funcional”. Diante disso, pode-se confirmar a conclusão exarada pelo médico ortopedista que atendeu o autor? Resposta: O laudo médico pericial foi elaborado com base na história clínica, exame físico e análise documental – atestados médicos e exame de imagem apresentados. 9. As dores crônicas na coluna lombar e quadril do autor já reconhecido no laudo médico do Id. 38479737, podem reduzir a capacidade laborativa do autor que antes do acidente exercia normalmente? Resposta: Não. As doenças crônicas e degenerativas estão compensadas clinicamente, sem uso contínuo de medicamento ou terapia complementar. Requerido: 1- O I. Perito Judicial já atuou como médico assistente do periciando? Resposta: Não. 2- O I. Perito Judicial já manteve algum tipo de contato com o periciando antes da realização da perícia judicial neste processo? Resposta: Não. 3- Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) Resposta: Coxartrose não especificada CID 10: M16.9 - data do início da doença: 17 de março de 2020 e Outros transtornos de discos intervertebrais CID-10: M51 - data do início da doença: 17 de março de 2020. 4- Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Resposta: Exame clínico e exame de imagem da coluna vertebral segmento cervical de fevereiro de 2022. 5- Há necessidade de novos exames? Resposta: Não. 6- Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). Resposta: Bancário desde 1986, encontra-se na função administrativa sindical desde 2001, segundo informações. 7- No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? Resposta: Dor em quadril à esquerda, sem sinais inflamatórios ou limitação da mobilidade articular. 8- Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Ao exame médico pericial não foi constatada limitação funcional para o labor por doenças compensadas clinicamente. 9- A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Não, são doenças crônicas com caráter degenerativo. 10- Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Não. 11- Qual a data de início da doença? Resposta: 17 de março de 2020, conforme o atestado médico apresentado. Não foi apresentado documento médico anterior a essa data. 12- Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Não se aplica. 13- Quais os elementos que subsidiaram as respostas aos quesitos 10 e 11? Resposta: Exame clínico e documentos médicos apresentados. 14- As respostas aos quesitos 10 e 11 se basearam em relato do periciando? Resposta: História clínica associada ao exame clínico e dos documentos médicos apresentados. 15- O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? Resposta: Sim, história de exercer a função administrativa sindical desde 2001. 16- Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: Não se aplica. 17- Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: As exercidas anteriormente e atual. 18- A incapacidade é definitiva ou temporária? Resposta: Não se aplica. 19- Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso Resposta: Não se aplica. 20- Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? Resposta: Não se aplica. 21- Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? Resposta: História clínica, exame físico e documentos médicos apresentados. 22- Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? Resposta: Não. 23- Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? Resposta: Não. 24- Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? Resposta: Não. 25- O autor está seguindo o tratamento médico recomendado? Indique em que se baseou a resposta ao quesito. Resposta: Não. 26- Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, quais as razões apresentadas pela parte autora para não observância do tratamento médico? Resposta: Não foi apresentada a indicação de tratamento atual ou futuro”. (Grifo nosso). Além disso, em resposta aos quesitos complementares apresentados pela parte apelante, a expert enfatizou que “Ao exame médico pericial não foi constatada limitação funcional para a atividade de bancário. Na perícia médica realizada no dia 21 de março de 2022 foi apresentado o atestado médico de 2020 com a descrição da dor lombar crônica, causa degenerativa, e artrose no quadril esquerdo. Em fevereiro de 2022 foi descrita a dor crônica na região cervical, ombro direito e nos punhos. O único exame de imagem apresentado foi a ressonância da coluna cervical realizado no mesmo período do último documento médico, sem a identificação de compressão radicular ou de outra alteração limitante. De acordo com o histórico previdenciário, o requerente recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho entre setembro e outubro de 1998, sem documento médico correlacionado a esse período. No exame físico foi identificado sinal compatível com a artrose em quadril esquerdo, sem comprometimento para caminhar ou sentar-se e levantar-se da cadeira, como também não foi constatado sinal de radiculopatia ou perda de força dos membros, condição clínica patológica compensada e compatível com a função de bancário. Não foi apresentada a indicação de tratamento naquele período (grifo nosso)” (ID. 293610895). Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, circunstância que impossibilita a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). De outra parte, não obstante a alegação do segurado no sentido de que foi reconhecida a existência de limitação pelo diagnóstico de hipotrofia e teste de Patrick positivo à esquerda, a perita judicial foi enfática ao admitir que não há repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. A limitação de mobilidade defendida pela parte apelante, portanto, não se confunde com a limitação profissional, previamente refutada pela prova técnica. Em outras palavras, o perito judicial esclareceu que as lesões, que concluiu não possuírem nexo com a atividade laboral, embora compensadas, não constituem elementos redutores da capacidade para o exercício da atividade profissional do segurado. Nesse contexto, perfaz curial pontuar que a lesão passível de indenização acidentária é aquela que tem repercussão negativa na capacidade do obreiro, ou seja, que demanda maior esforço no exercício da atividade laboral, não identificada na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Recepcionista. Fratura no osso escafoide do punho esquerdo. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. O vistor constatou haver discreta (muito leve) redução da mobilidade para flexão e extensão do punho esquerdo. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova da autora. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10716396720218260053 SP 1071639-67.2021.8.26.0053, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 08/11/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Ademais, mister salientar que não se desconhece do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.109.591/SC. Todavia, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Dessa maneira, considerando que não foi reconhecido o nexo causal da enfermidade com a atividade laborativa, bem como que não há repercussão para o exercício do trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, como destacou a perita, conclui-se que não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Cristiano Basilio De Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 321790486

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000419-66.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BASILIO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1000419-66.2022.5.02.0061 RECORRENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUZA RECORRIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1000419-66.2022.5.02.0061 RECORRENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000419-66.2022.5.02.0061 RECORRENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido em ambos os temas: “Diferença Salarial / Promoção” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT à fls. 629. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 536/537): “DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Intenta o reclamante a reforma da sentença que se posicionou contrariamente aos seus intentos, sob o argumento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 não observou a exigível alternância entre promoções por antiguidade e merecimento, como previsto no artigo 461, da CLT. No que pese o alentado inconformismo, nenhum reparo enseja a sentença. Ocorre que a reclamada é fundação pública adstrita ao cumprimento dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da conveniência, razão pela qual, não está jungida a promover a recorrente ao arrepio do disposto nos Plano de Cargos e Salários. O PCS instituído pela reclamada não contempla promoções por antiguidade de forma isolada, como se infere do disposto no artigo 27 do Plano de Cargos e Salários (ID. 8c8e7df - fls. 45 do pdf). Por outro lado, os questionamentos quanto à validade do Plano de carreira sucumbem em face da natureza jurídica da reclamada, a excepcionar a aplicação do artigo 461, parágrafos 2.º e 3.º, da CLT e eximi-la da exigibilidade da homologação como se infere do entendimento cristalizado na Súmula 06, I do C. TST. O fato é que a progressão salarial está condicionada ao preenchimento das condições estabelecidas no PCS implantado pela reclamada, sobretudo porque conforme o disposto no artigo 114 do Código Civil as normas benéficas devem ser interpretadas de forma restritiva. Ainda que o reclamante seja empregado público contratado sob a égide da CLT, a aplicação de normas legais com o intuito de garantir benefícios pecuniários é limitada e restrita, visto que a fundação pública está sujeita à observância dos mesmos princípios que orientam a Administração Pública. Some-se a tais evidências, a circunstância de qualquer majoração salarial do servidor público não prescindir da previsão legal e orçamentária como de resto antecipa o artigo 61, parágrafo 1.º, inciso II, alínea a da Constituição Federal. Por fim, entendimentos jurisprudenciais distintos, embora respeitáveis, não possuem efeito vinculante. Mantenho.” A parte recorrente sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho há anos tem jurisprudência consolidada no sentido de que o Plano de Carreira, Cargos e Salários de 2006 da Fundação CASA/SP, ao não prever a típica “Evolução por Antiguidade”, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, o que autoriza o pagamento judicial das diferenças salariais geradas. Suscita também divergência jurisprudencial. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 559/560) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. In casu, incontroverso que o PCCSs de 2006 da reclamada estipulou a evolução salarial em observância, tão somente, à progressão salarial por merecimento, nada dispondo expressamente, contudo, quanto à promoção por antiguidade. A jurisprudência do TST, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que os Planos de Cargos e Salários, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, ensejando, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada possível violação do art. 129 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 129 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial a prescrição de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O entendimento do TST, além disso, é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. Portanto somente os efeitos pecuniários decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das promoções por antiguidade por entender que ‘a concessão das promoções depende do preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo empregador, que tem liberdade para fixá-los, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nesse intento’. Todavia, a SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1461-82.2016.5.12.0035, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 19/2/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-374-72.2021.5.10.0811, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas à critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-RR-1001390-93.2022.5.02.0047, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu Agravo de Instrumento foi desprovido quanto às promoções por antiguidade. Conforme destacado por este Relator, a decisão do Regional não merece reforma, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento uniforme do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Agravo desprovido.” (TST-Ag-AIRR-1000-62.2021.5.07.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 7/12/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos (TST, Súmulas 126 e 297), assentou o Colegiado de origem tratar-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Ao que se tem, a decisão regional, nos moldes em que proferida, guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-RR-11723-72.2018.5.15.0024, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1/12/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o direito a promoções por antiguidade quando ausente a avaliação de desempenho. A decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]” (TST-RRAg-11388-23.2019.5.15.0055, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-1000336-60.2019.5.02.0027, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 11/2/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput , da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido.” (TST-Ag-ED-RR-1001053-25.2019.5.02.0075, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a violação do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP. 2. Esta Corte superior sufragou tese no sentido de que o aludido Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por desrespeitar o critério acerca da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. 3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a sua antiga redação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-11884-27.2019.5.15.0031, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 6.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (TST-Ag-AIRR-10564-55.2017.5.15.0113, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/9/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a promoção por antiguidade se restringe a critério objetivo, não podendo ficar condicionada à deliberação da empresa quando preenchidos os demais critérios objetivos previstos na norma interna, por se tratar de condição puramente potestativa. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Precedentes. II. No caso dos autos, consta do acordão regional que, além da exigência do decurso do prazo de dois anos, a norma interna do banco reclamado limitava a promoção horizontal por antiguidade a observância do limite de vagas fixadas pela Diretoria Executiva. Contudo, satisfeito o critério temporal, o número de vagas fixadas por deliberação da empresa não pode obstar o direito do empregado às promoções por antiguidade, por configurar condição puramente potestativa. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao negar a concessão das promoções por antiguidade, violou os arts. 122 e 129 do Código Civil. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-708200-40.2009.5.12.0014, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 2/7/2020.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que ‘uma vez não tendo sido facultado ao empregado a realização de avaliação de desempenho, não há como deixar de considerar que lhe foi tolhido o direito de, pelo menos, ter a oportunidade de perceber aumento salarial após 12 meses de efetivo exercício no cargo e após esse período a cada seis meses de permanência no mesmo nível salarial’. II. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, fixando a tese de que a vinculação à deliberação da diretoria revela condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, conforme a Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (TST-RR-969-59.2012.5.12.0026, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 22/2/2019.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TEMA N.º 21 DO IRR DO TST Eis o trecho do acórdão regional (fl. 550): “Quanto à justiça gratuita a temática foi analisada no id 5821adc: “Conforme o disposto no parágrafo 4.º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à prova de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, ao passo que o parágrafo 3.º viabiliza a concessão da benesse processual àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. À evidência, onera o trabalhador comprovar o percebimento de salário inferior ao limite legal ou ostentar a condição de desempregado. A prova do desemprego ou do recebimento de remuneração inferior ao patamar legal não veio aos autos, enquanto o salário recebido por último na constância do pacto laboral foi de R$ 3.469,60 (ID. 684e487). Dessarte, o simples fato de o recorrente ter declarado o estado de insolvência não justifica o deferimento da benesse processual, em face da autoridade do artigo 790, parágrafos 3.º e 4.º, da CLT. Equivocada a referência à concessão do benefício em qualquer fase processual, não impondo ao Magistrado seu deferimento ao arrepio do ordenamento jurídico. A assistência judiciária garantida pela Carta Magna não é ilimitada, pautando-se pelas normas infraconstitucionais, em face do caráter programático da Lei Maior no particular.” A parte recorrente sustenta que o TST tem entendimento consolidado no sentido de que a mera declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo após as alterações conferidas pela Lei Federal n.º 13.467/2017 na CLT. Dessa feita, a “declaração de pobreza” continua a ser suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A Súmula n.º 463, item I, do TST estabelece que para a concessão da gratuidade da justiça basta a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Aponta contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST e violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 566/567) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. “Súmula 463 do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (....).” Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes do TST: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. (...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, não se vislumbram razões para a modificação do decisum, notadamente porque proferido em consonância com o entendimento desta Turma julgadora. O posicionamento que se consolidou foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF c / c a Lei n.º 1.060/1950 e item I da Súmula n.º 463 do TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário. In casu, o Regional consignou a existência da declaração de hipossuficiência econômica, mas indeferiu o pedido, por entender que a reclamante não comprovou o estado de necessidade. Diante de tal contexto fático-jurídico, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1055-37.2020.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/8/2023.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3.º e 4.º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1.º a 4.º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula n.º 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Configurada a violação do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.[...]” (RR-11233-37.2019.5.15.0114, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 25/8/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que ‘A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ‘. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-236-55.2021.5.09.0093, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022.) “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3.º e 4.º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1.º a 4.º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula n.º 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022.) “(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1.º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3.º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritária desta Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8.ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022.) Tal entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno, que em decisão recente fixou o Tema n.º 21 pela sistemática dos recursos repetitivos: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Vale dizer, o Tribunal Pleno entendeu o pedido de gratuita de justiça feito por aquele que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, como é o caso da declaração de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, constata-se que o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 18), porém o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária. Nesses termos, contata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante afronta o entendimento firmado no Tema n.º 21 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Registro, por fim, que as progressões ficam limitadas à vigência da Lei n.º 13.467/2017. Contudo, as diferenças salariais anteriores são incorporadas ao salário e geram diferenças vencidas e vincendas. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TEMA N.º 21 DO IRR DO TST Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito; II - conheço do Recurso de Revista e, no mérito, dou-lhe provimento, por contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST, para, reformando o acórdão regional, conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BASILIO DE SOUZA

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Cristiano Borges Muriana x Camila Souza Quelhas Esteves e outros

ID: 256034515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000096-09.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORGES MURIANA

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES CLL NOSSA ESCOLA EIRELI LEONARDO PENHA MOREIRA LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES D ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000096-09.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Cristiano Borges Muriana – reclamante. CLL Nossa Escola EIRELI - 1ª reclmada Leonardo Penha Moreira - 2º reclamado Lucimara Oliveira de Medeiros - 3ª reclamada Camila Souza Quelhas Esteves - 4ª reclamada Apregoadas as partes não se fizeram presentes. Encerrada a instrução processual. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cristiano Borges Muriana, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra CLL Nossa Escola EIRELI, contra Leonardo Penha Moreira, contra Lucimara Oliveira de Medeiros e contra Camila Souza Quelhas Esteves, alegando em suma que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo anotado seu contrato somente em 01/04/2022, na função de Professor de Química e Biologia tendo pedido demissão em 29/01/2023; requer a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios da reclamada; que devido as irregularidades cometidas pela empregadora seu pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta do contrato com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, incluindo aviso prévio e suas projeções, além de levantamento do FGTS acrescido da multa de 40% e seguro-desemprego; que a partir de agosto/22 teve ilegal redução salarial sendo credor das diferenças e reflexos; que é credor dos salários impagos mencionados às fls.28; que o FGTS não foi recolhido; que aofre danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" a "x", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 81.034,36. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas, estando ausentes a 1ª e 2ª ré, que foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fls. 276). Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 3ª e 4ª reclamadas apresentaram resposta na forma de contestação escrita, complementada oralmente. Negaram os fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Ouvidas a 3ª e a 4ª reclamada e uma testemunha do autor(fls.277/279) A 3ª e 4ª reclamadas juntaram documentos atendendo ao determinado em audiência(fls.280/345) Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Entendo ser possível a inclusão de sócios, pessoas físicas, no polo passivo da demanda já desde a propositura da petição inicial, na fase de conhecimento. O atual sócio da 1ª reclamada, Leonardo Penha Moreira, 2º reclamado, revel e confesso, deverá responder de forma subsidiária com seus bens próprios caso inexistam bens da empresa ou sejam insuficientes para garantir eventual futura execução. Inexiste prejuízo na inclusão do sócio neste momento processual, resultando essa medida em economia e celeridade processual, evitando-se a instauração de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assegurado ao sócio, ainda, que somente responderá após constatada a incapacidade econômico/financeira da 1ª reclamada, quando ainda poderá suscitar regularmente o benefício de ordem. Para além disso, a inclusão dos sócios já, desde a propositura da reclamação, permite que estes exercitem seu direito de defesa e contraditório de maneira ampla, medida salutar, a toda evidência. Neste sentido, destacamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando ela (a desconsideração da personalidade jurídica) for requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e §2º, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1001053-77.2020.5.02.0014; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 855-A DA CLT E 134, § 2º DO CPC/2015. Com razão a reclamante, já que com à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é possível a inclusão do sócio na fase de conhecimento, dispensando-se, inclusive, a instauração do incidente, nos termos do art. 855-A, "caput" da CLT e do art. 134, § 2º do CPC/2015. Insta ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista constitucionalmente protegido (art. 100 da CF/88) e, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Assim, cabível a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso e direcionamento em face dos sócios da reclamada, por preenchidos os requisitos exigidos pelo no art. 34 da Lei nº 12.529/2011, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Além disso, no âmbito do processo do trabalho, no que tange à responsabilidade de sócio e ex-sócio (observado o limite temporal dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/03) adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que permite a responsabilização do sócio em caso e simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como requer a teoria maior (arts. 50 e 1.016 do Código Civil). A teoria menor deve ser aplicada, como já mencionado, com o objetivo de proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Até porque, a justificativa para a inclusão dos sócios na fase de conhecimento é a possibilidade de exercer, conjuntamente com a reclamada, o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa de forma mais ampla do que na hipótese de inclusão direta na fase executória. Dou Provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000929-76.2020.5.02.0020; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): PAULO SERGIO JAKUTIS) EMENTA: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/11/2021). O autor sustentou ainda, que além do sócio Leonardo, a 3ª reclamada e a 4ª reclamada, ou seja, Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, também devem responder pelos créditos pleiteados, pois se retiraram de forma fraudulenta do quadro societário da 1ª reclamada, mas continuaram no controle da empresa de forma oculta. Em defesa, a 3ª e a 4ª arguiram ser partes ilegítimas, uma vez que teriam saído da sociedade em 17/07/2020, o que teria ocorrido antes mesmo da admissão do autor. Em regra, após a averbação da alteração contratual de retirada da sociedade, a responsabilidade do sócio retirante se estende por dois anos, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. No presente caso, ajuizada a reclamação em 27/01/2025, as sócias retirantes somente poderiam responder caso a retirada delas ocorresse depois 17/01/2023. Como consta da ficha cadastral (JUCESP), a retirada da 3ª e 4ª reclamadas da sociedade ocorreu em 17/04/2020, portanto, extrapolado o limite temporal de 02 anos para a inclusão delas e sua responsabilização. Não foi comprovado nos autos que as sócias retirantes mantiveram relacionamento como sócias de fato ou administradoras da sociedade. Nos autos não há qualquer prova neste sentido. A única testemunha ouvida, que trabalhou até agosto de 2022, afirmou que as sócias se ativavam em atividades, não soube dizer se o quadro social da ré teve alteração. Os documentos juntados pelas ex-sócias demonstram que a 3ª reclamada, Sra. Lucimara, após ter deixado a sociedade e recebido do Sr. Leonardo pela transferência de suas cotas(doc. fls.330), passou a ser empregada da 1ª reclamada, devidamente registrada em CTPS(fls.272) e teria trabalhado até 18.11.22. A ex-sócia, Sr.Camila, por sua vez, após sair da sociedade em 2020 sequer há prova de que tenha continuado a frequentar a escola demandada. A testemunha da autora não apresentou depoimento convincente neste sentido. Outrossim, ainda que se admitisse a atuação das ex-sócias retirantes, na condição de sócias ocultas, é certo que isso teria ocorrido até 2022, de sorte que, a teor do que dispõe o art. 10-A da CLT, não haveria como elas serem responsabilizadas por demanda ajuizada em 2025. Nesse senti, destacamos o artigo retro mencionado: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:" Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/01/2025 e, portanto, após o biênio seguinte à alteração do contrato social, não há falar em responsabilidade subsidiária das sócias retirantes. Desse modo, caberia ao reclamante ter demonstrado, através da prova oral ou por outros meios de prova, que as Sras. Lucimara e Camila eram sócias de fato ou administradoras da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, pois não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Destaque-se, por fim, que mesmo os valores recebidos pelas ex sócias (fls. 330 e 332/343) por conta de sua saída do quadro societário, ocorreram em 2022, portanto, antes do biênio anterior ao ajuizamento da reclamação. Portanto, não prospera a pretensão de responsabilização das sócias retirantes. Nesse sentido, citamos as seguintes decisões: "SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais e os sócios retirantes (art. 10-A da CLT). (TRT- 0010566-83.2020.5.03.0103 (ROT), Relator Juiz Convocado MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS, 11ª Turma, Disponibilização: 09/06/2021). RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. O art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece o período de dois anos entre a averbação da alteração contratual e ajuizamento da ação ao longo do qual o sócio retirante se mantém responsável pelas obrigações sociais. (TRT-2 10014736420175020442 SP, Relator: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA, 14ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - SÓCIO RETIRANTE - O sócio retirante é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade, até dois anos, contados da averbação da alteração do contrato empresarial, sobretudo quando verificada uma relação de coexistência entre a participação do sócio na empresa e o contrato de trabalho do exequente. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT-3 - APPS: 00100519820195030033 MG 0010051-98.2019.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 05/11/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 09/11/2021.) SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio e desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT-2 00002953420155020033 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/04/2022) Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª e 4ª reclamadas e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação às Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Destarte, a demanda prosseguirá contra a 1ª reclamada, responsável principal e empregadora da autora e contra o 2° reclamada, sócio da ré, Sr. Leonardo Borges DAbreu, responsável subsidiário, como já decidido. O reclamante assevera que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo o registro de ingresso somente anotado em 01/04/2022 na sua CTPS. Pretende o reconhecimento do vínculo no período sem registro. Ante a revelia e confissão dos reclamados, admite-se a veracidade dos fatos narrados na peça vestibular, à míngua de prova em sentido contrário. De todo modo, os documentos juntados com a inicial, especialmente as reproduções de troca de mensagens de fls. 82/83, demonstram que as atividades do autor na reclamada se iniciaram em 16/03/2022. Assim, acolho o pedido para reconhecer o início do pacto laboral em 16/03/2022. Deverá a 1ªreclamada providenciar a retificação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado e de intimação específica para tanto. Na inércia, a anotação será realizada pela secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). O demandante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. Não obstante a tese ventilada pela petição inicial e a revelia e confissão dos reclamados, partiu do reclamante a iniciativa de romper unilateralmente seu vínculo empregatício, através de regular pedido de demissão, como admitido na peça de estreia. Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. Pretendendo o reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação à empresa e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Merece ser salientado que o pedido de demissão foi feito em 29/01/2023 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 27/01/2025, quase no final do prazo prescricional. Não se pode pretender a rescisão indireta de um contrato de trabalho já rescindido há quase dois anos. Ausente qualquer imediatidade. O reclamante efetivamente pediu demissão. Ressalte-se que o autor é pessoa esclarecida, professor, detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. Não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer alegação de vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos, que sequer alegou o autor a existência dessas hipóteses de vício de vontade. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS e de multa de 40%, do FGTS e de liberação das guias do seguro-desemprego ou sua indenização equivalete, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Inobstante o pedido de demissão, não há provas de quitação das verbas rescisórias e contratuais pleiteadas. Com a revelia dos dois primeiros reclamados e face a pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada a eles e inexistindo nos autos documentos comprovando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de pagamento do saldo de salários (meses de maio até dezembro de 2022, conforme fls.21 e de 29 dias - janeiro/2023), de férias proporcionais mais 1/3(10/12), já computado o período sem registro, de 13°salário prop. 2022 (10/12) já computado o período sem registro e 13°salário prop. 2023 (01/12) e devidas ainda as diferenças de FGTS de todo o pacto laboral, que serão depositados na conta vinculada do autor por ser demissionário e sem a multa de 40%. Ante a falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devido o pagamento da multa de que trata o art. 477, da CLT. Aplica-se o disposto no art.467, da CLT, devendo as férias prop. + 1/3, os 13º salários proporcionais, os salários e o saldo salarial impago, serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e da confissão da 1ª e 2ª demandadas. O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em decorrência de redução salarial por motivo de redução da carga horária de aulas, sem o seu devido consentimento, ocorrida durante o ano letivo de 2022. Afirma que foi contratado para ministrar 6 aulas de biologia e 5 aulas de química por semana, em dois dias na semana, o que resultava em 55 horas aula por mês, mas nos meses de agosto e setembro de 2022 sofreu redução para 12 horas aula/mês e do mês de outubro em diante, 08 horas aulas/mês. Ante a revelia e confissão dos reclamados, aliada às provas constituídas nos autos, sobretudo as mensagens trocadas entre o autor e a reclamada (fls. 63 e seguintes), restou demonstrado que o autor foi contratado para ministrar 11 aulas por semana, tendo sofrido as reduções noticiadas, como se depreende dos recibos de pagamento juntados às fls. 52/58. A redução salarial resultante da diminuição na carga horária do professor não gera automaticamente o direito ao recebimento de diferenças, uma vez que a supressão pode ter ocorrido, por exemplo, pela extinção de turmas como consequência da redução do número de alunos (OJ 244 da SBDI 1 do C. TST) ou de outras circunstâncias pelas quais venha a passar a empresa que exigem ajustes financeiros. Contudo, no caso dos autos e até pela revelia e confissão dos reclamados, não houve qualquer apresentação das motivações que ensejaram a redução noticiada. A testemunha ouvida chegou afirmar, inclusive, que não houve redução no número de alunos. Assim, a redução da carga horária de aulas no mesmo ciclo letivo gera o direito às diferenças salariais pleiteadas, nos meses e quantitativos indicados na inicial, com reflexos em férias mais 1/3, dsr’´s 13º salários e FGTS (que será depositado na conta vinculada do autor). Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, temos que ela procede, pois há dano moral quando a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias, agravando-se o fato de que o reclamante estava sem receber salários completos desde o final de maio/22. A reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Os créditos devidos ao reclamante possuem natureza alimentar. O trabalhador depende de seus ganhos para o sustento próprio e o de sua família. Evidentemente que a ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias ocasionaram um abalo na receita financeira do autor, que ficou de forma abrupta sem recursos econômicos para arcar com suas despesas e honrar seus compromissos. Certamente o golpe no orçamento do autor foi sensível e desestabilizou sua economia particular, tudo por culpa da ré, por ato da empresa, que indevidamente não pagou as verbas rescisórias, máxime quando já estava em mora com os salários do trabalhador há meses. O reclamante foi menosprezado no momento da ruptura contratual, sendo certo que contribuiu com sua força laboral para que a empresa atingisse seus objetivos e no final, na ruptura de seu contrato, foi tratado com desdém, sem qualquer respeito ou dignidade à sua pessoa. Houve delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada com sua atitude gerou fatos que acabaram por denegrir a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante, abalando sua autoestima, sua imagem perante si próprio e perante a sociedade. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso e ilustre Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Posto isso, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 por entender se tratar de valor justo e razoável para reparar o dano sofrido sem ocasionar o enriquecimento do ofendido, o empobrecimento do ofensor, já se considerando na fixação da indenização a capacidade econômica da ré e para que sirva de medida didática evitando-se que outras situações semelhantes a esta não mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290 DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou declaração de pobreza às fls. 48. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte do reclamante. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono das reclamadas que tiveram o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 3ª e 4ª reclamadas, Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor a partir de 16.03.22 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR as reclamadas, CLL Nossa Escola EIRELI e condenar subsidiariamente seu sócio, Leonardo Penha Moreira, a pagarem ao reclamante, Cristiano Borges Muriana, as seguintes verbas: saldo de salário e salário impagos no curso do contrato de maio/22 até 29.01.23, com os acréscimos de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; 13°salários prop./2022 e 2023, com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o contrato de trabalho a ser depositado na conta vinculada do autor; multa do art. 477, da CLT; diferenças salariais pela redução ilícita e reflexos; indenização por danos morais e retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS do autor, pela 1ª reclamada, sendo que, na inércia, será realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há documentos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos ainda honorários advocatícios em benefício do patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, as férias proporcionais + 1/3; o FGTS não depositado durante o pacto laboral, a indenização por danos morais; a multa do art.477, da CLT; e os reflexos das verbas deferidas nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BORGES MURIANA

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Cristiano Borges Muriana x Camila Souza Quelhas Esteves e outros

ID: 256034521

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000096-09.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORGES MURIANA

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES CLL NOSSA ESCOLA EIRELI LEONARDO PENHA MOREIRA LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

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LEONARDO BORGES D ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000096-09.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Cristiano Borges Muriana – reclamante. CLL Nossa Escola EIRELI - 1ª reclmada Leonardo Penha Moreira - 2º reclamado Lucimara Oliveira de Medeiros - 3ª reclamada Camila Souza Quelhas Esteves - 4ª reclamada Apregoadas as partes não se fizeram presentes. Encerrada a instrução processual. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cristiano Borges Muriana, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra CLL Nossa Escola EIRELI, contra Leonardo Penha Moreira, contra Lucimara Oliveira de Medeiros e contra Camila Souza Quelhas Esteves, alegando em suma que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo anotado seu contrato somente em 01/04/2022, na função de Professor de Química e Biologia tendo pedido demissão em 29/01/2023; requer a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios da reclamada; que devido as irregularidades cometidas pela empregadora seu pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta do contrato com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, incluindo aviso prévio e suas projeções, além de levantamento do FGTS acrescido da multa de 40% e seguro-desemprego; que a partir de agosto/22 teve ilegal redução salarial sendo credor das diferenças e reflexos; que é credor dos salários impagos mencionados às fls.28; que o FGTS não foi recolhido; que aofre danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" a "x", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 81.034,36. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas, estando ausentes a 1ª e 2ª ré, que foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fls. 276). Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 3ª e 4ª reclamadas apresentaram resposta na forma de contestação escrita, complementada oralmente. Negaram os fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Ouvidas a 3ª e a 4ª reclamada e uma testemunha do autor(fls.277/279) A 3ª e 4ª reclamadas juntaram documentos atendendo ao determinado em audiência(fls.280/345) Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Entendo ser possível a inclusão de sócios, pessoas físicas, no polo passivo da demanda já desde a propositura da petição inicial, na fase de conhecimento. O atual sócio da 1ª reclamada, Leonardo Penha Moreira, 2º reclamado, revel e confesso, deverá responder de forma subsidiária com seus bens próprios caso inexistam bens da empresa ou sejam insuficientes para garantir eventual futura execução. Inexiste prejuízo na inclusão do sócio neste momento processual, resultando essa medida em economia e celeridade processual, evitando-se a instauração de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assegurado ao sócio, ainda, que somente responderá após constatada a incapacidade econômico/financeira da 1ª reclamada, quando ainda poderá suscitar regularmente o benefício de ordem. Para além disso, a inclusão dos sócios já, desde a propositura da reclamação, permite que estes exercitem seu direito de defesa e contraditório de maneira ampla, medida salutar, a toda evidência. Neste sentido, destacamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando ela (a desconsideração da personalidade jurídica) for requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e §2º, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1001053-77.2020.5.02.0014; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 855-A DA CLT E 134, § 2º DO CPC/2015. Com razão a reclamante, já que com à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é possível a inclusão do sócio na fase de conhecimento, dispensando-se, inclusive, a instauração do incidente, nos termos do art. 855-A, "caput" da CLT e do art. 134, § 2º do CPC/2015. Insta ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista constitucionalmente protegido (art. 100 da CF/88) e, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Assim, cabível a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso e direcionamento em face dos sócios da reclamada, por preenchidos os requisitos exigidos pelo no art. 34 da Lei nº 12.529/2011, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Além disso, no âmbito do processo do trabalho, no que tange à responsabilidade de sócio e ex-sócio (observado o limite temporal dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/03) adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que permite a responsabilização do sócio em caso e simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como requer a teoria maior (arts. 50 e 1.016 do Código Civil). A teoria menor deve ser aplicada, como já mencionado, com o objetivo de proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Até porque, a justificativa para a inclusão dos sócios na fase de conhecimento é a possibilidade de exercer, conjuntamente com a reclamada, o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa de forma mais ampla do que na hipótese de inclusão direta na fase executória. Dou Provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000929-76.2020.5.02.0020; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): PAULO SERGIO JAKUTIS) EMENTA: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/11/2021). O autor sustentou ainda, que além do sócio Leonardo, a 3ª reclamada e a 4ª reclamada, ou seja, Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, também devem responder pelos créditos pleiteados, pois se retiraram de forma fraudulenta do quadro societário da 1ª reclamada, mas continuaram no controle da empresa de forma oculta. Em defesa, a 3ª e a 4ª arguiram ser partes ilegítimas, uma vez que teriam saído da sociedade em 17/07/2020, o que teria ocorrido antes mesmo da admissão do autor. Em regra, após a averbação da alteração contratual de retirada da sociedade, a responsabilidade do sócio retirante se estende por dois anos, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. No presente caso, ajuizada a reclamação em 27/01/2025, as sócias retirantes somente poderiam responder caso a retirada delas ocorresse depois 17/01/2023. Como consta da ficha cadastral (JUCESP), a retirada da 3ª e 4ª reclamadas da sociedade ocorreu em 17/04/2020, portanto, extrapolado o limite temporal de 02 anos para a inclusão delas e sua responsabilização. Não foi comprovado nos autos que as sócias retirantes mantiveram relacionamento como sócias de fato ou administradoras da sociedade. Nos autos não há qualquer prova neste sentido. A única testemunha ouvida, que trabalhou até agosto de 2022, afirmou que as sócias se ativavam em atividades, não soube dizer se o quadro social da ré teve alteração. Os documentos juntados pelas ex-sócias demonstram que a 3ª reclamada, Sra. Lucimara, após ter deixado a sociedade e recebido do Sr. Leonardo pela transferência de suas cotas(doc. fls.330), passou a ser empregada da 1ª reclamada, devidamente registrada em CTPS(fls.272) e teria trabalhado até 18.11.22. A ex-sócia, Sr.Camila, por sua vez, após sair da sociedade em 2020 sequer há prova de que tenha continuado a frequentar a escola demandada. A testemunha da autora não apresentou depoimento convincente neste sentido. Outrossim, ainda que se admitisse a atuação das ex-sócias retirantes, na condição de sócias ocultas, é certo que isso teria ocorrido até 2022, de sorte que, a teor do que dispõe o art. 10-A da CLT, não haveria como elas serem responsabilizadas por demanda ajuizada em 2025. Nesse senti, destacamos o artigo retro mencionado: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:" Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/01/2025 e, portanto, após o biênio seguinte à alteração do contrato social, não há falar em responsabilidade subsidiária das sócias retirantes. Desse modo, caberia ao reclamante ter demonstrado, através da prova oral ou por outros meios de prova, que as Sras. Lucimara e Camila eram sócias de fato ou administradoras da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, pois não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Destaque-se, por fim, que mesmo os valores recebidos pelas ex sócias (fls. 330 e 332/343) por conta de sua saída do quadro societário, ocorreram em 2022, portanto, antes do biênio anterior ao ajuizamento da reclamação. Portanto, não prospera a pretensão de responsabilização das sócias retirantes. Nesse sentido, citamos as seguintes decisões: "SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais e os sócios retirantes (art. 10-A da CLT). (TRT- 0010566-83.2020.5.03.0103 (ROT), Relator Juiz Convocado MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS, 11ª Turma, Disponibilização: 09/06/2021). RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. O art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece o período de dois anos entre a averbação da alteração contratual e ajuizamento da ação ao longo do qual o sócio retirante se mantém responsável pelas obrigações sociais. (TRT-2 10014736420175020442 SP, Relator: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA, 14ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - SÓCIO RETIRANTE - O sócio retirante é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade, até dois anos, contados da averbação da alteração do contrato empresarial, sobretudo quando verificada uma relação de coexistência entre a participação do sócio na empresa e o contrato de trabalho do exequente. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT-3 - APPS: 00100519820195030033 MG 0010051-98.2019.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 05/11/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 09/11/2021.) SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio e desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT-2 00002953420155020033 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/04/2022) Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª e 4ª reclamadas e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação às Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Destarte, a demanda prosseguirá contra a 1ª reclamada, responsável principal e empregadora da autora e contra o 2° reclamada, sócio da ré, Sr. Leonardo Borges DAbreu, responsável subsidiário, como já decidido. O reclamante assevera que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo o registro de ingresso somente anotado em 01/04/2022 na sua CTPS. Pretende o reconhecimento do vínculo no período sem registro. Ante a revelia e confissão dos reclamados, admite-se a veracidade dos fatos narrados na peça vestibular, à míngua de prova em sentido contrário. De todo modo, os documentos juntados com a inicial, especialmente as reproduções de troca de mensagens de fls. 82/83, demonstram que as atividades do autor na reclamada se iniciaram em 16/03/2022. Assim, acolho o pedido para reconhecer o início do pacto laboral em 16/03/2022. Deverá a 1ªreclamada providenciar a retificação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado e de intimação específica para tanto. Na inércia, a anotação será realizada pela secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). O demandante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. Não obstante a tese ventilada pela petição inicial e a revelia e confissão dos reclamados, partiu do reclamante a iniciativa de romper unilateralmente seu vínculo empregatício, através de regular pedido de demissão, como admitido na peça de estreia. Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. Pretendendo o reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação à empresa e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Merece ser salientado que o pedido de demissão foi feito em 29/01/2023 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 27/01/2025, quase no final do prazo prescricional. Não se pode pretender a rescisão indireta de um contrato de trabalho já rescindido há quase dois anos. Ausente qualquer imediatidade. O reclamante efetivamente pediu demissão. Ressalte-se que o autor é pessoa esclarecida, professor, detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. Não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer alegação de vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos, que sequer alegou o autor a existência dessas hipóteses de vício de vontade. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS e de multa de 40%, do FGTS e de liberação das guias do seguro-desemprego ou sua indenização equivalete, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Inobstante o pedido de demissão, não há provas de quitação das verbas rescisórias e contratuais pleiteadas. Com a revelia dos dois primeiros reclamados e face a pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada a eles e inexistindo nos autos documentos comprovando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de pagamento do saldo de salários (meses de maio até dezembro de 2022, conforme fls.21 e de 29 dias - janeiro/2023), de férias proporcionais mais 1/3(10/12), já computado o período sem registro, de 13°salário prop. 2022 (10/12) já computado o período sem registro e 13°salário prop. 2023 (01/12) e devidas ainda as diferenças de FGTS de todo o pacto laboral, que serão depositados na conta vinculada do autor por ser demissionário e sem a multa de 40%. Ante a falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devido o pagamento da multa de que trata o art. 477, da CLT. Aplica-se o disposto no art.467, da CLT, devendo as férias prop. + 1/3, os 13º salários proporcionais, os salários e o saldo salarial impago, serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e da confissão da 1ª e 2ª demandadas. O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em decorrência de redução salarial por motivo de redução da carga horária de aulas, sem o seu devido consentimento, ocorrida durante o ano letivo de 2022. Afirma que foi contratado para ministrar 6 aulas de biologia e 5 aulas de química por semana, em dois dias na semana, o que resultava em 55 horas aula por mês, mas nos meses de agosto e setembro de 2022 sofreu redução para 12 horas aula/mês e do mês de outubro em diante, 08 horas aulas/mês. Ante a revelia e confissão dos reclamados, aliada às provas constituídas nos autos, sobretudo as mensagens trocadas entre o autor e a reclamada (fls. 63 e seguintes), restou demonstrado que o autor foi contratado para ministrar 11 aulas por semana, tendo sofrido as reduções noticiadas, como se depreende dos recibos de pagamento juntados às fls. 52/58. A redução salarial resultante da diminuição na carga horária do professor não gera automaticamente o direito ao recebimento de diferenças, uma vez que a supressão pode ter ocorrido, por exemplo, pela extinção de turmas como consequência da redução do número de alunos (OJ 244 da SBDI 1 do C. TST) ou de outras circunstâncias pelas quais venha a passar a empresa que exigem ajustes financeiros. Contudo, no caso dos autos e até pela revelia e confissão dos reclamados, não houve qualquer apresentação das motivações que ensejaram a redução noticiada. A testemunha ouvida chegou afirmar, inclusive, que não houve redução no número de alunos. Assim, a redução da carga horária de aulas no mesmo ciclo letivo gera o direito às diferenças salariais pleiteadas, nos meses e quantitativos indicados na inicial, com reflexos em férias mais 1/3, dsr’´s 13º salários e FGTS (que será depositado na conta vinculada do autor). Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, temos que ela procede, pois há dano moral quando a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias, agravando-se o fato de que o reclamante estava sem receber salários completos desde o final de maio/22. A reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Os créditos devidos ao reclamante possuem natureza alimentar. O trabalhador depende de seus ganhos para o sustento próprio e o de sua família. Evidentemente que a ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias ocasionaram um abalo na receita financeira do autor, que ficou de forma abrupta sem recursos econômicos para arcar com suas despesas e honrar seus compromissos. Certamente o golpe no orçamento do autor foi sensível e desestabilizou sua economia particular, tudo por culpa da ré, por ato da empresa, que indevidamente não pagou as verbas rescisórias, máxime quando já estava em mora com os salários do trabalhador há meses. O reclamante foi menosprezado no momento da ruptura contratual, sendo certo que contribuiu com sua força laboral para que a empresa atingisse seus objetivos e no final, na ruptura de seu contrato, foi tratado com desdém, sem qualquer respeito ou dignidade à sua pessoa. Houve delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada com sua atitude gerou fatos que acabaram por denegrir a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante, abalando sua autoestima, sua imagem perante si próprio e perante a sociedade. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso e ilustre Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Posto isso, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 por entender se tratar de valor justo e razoável para reparar o dano sofrido sem ocasionar o enriquecimento do ofendido, o empobrecimento do ofensor, já se considerando na fixação da indenização a capacidade econômica da ré e para que sirva de medida didática evitando-se que outras situações semelhantes a esta não mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290 DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou declaração de pobreza às fls. 48. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte do reclamante. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono das reclamadas que tiveram o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 3ª e 4ª reclamadas, Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor a partir de 16.03.22 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR as reclamadas, CLL Nossa Escola EIRELI e condenar subsidiariamente seu sócio, Leonardo Penha Moreira, a pagarem ao reclamante, Cristiano Borges Muriana, as seguintes verbas: saldo de salário e salário impagos no curso do contrato de maio/22 até 29.01.23, com os acréscimos de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; 13°salários prop./2022 e 2023, com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o contrato de trabalho a ser depositado na conta vinculada do autor; multa do art. 477, da CLT; diferenças salariais pela redução ilícita e reflexos; indenização por danos morais e retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS do autor, pela 1ª reclamada, sendo que, na inércia, será realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há documentos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos ainda honorários advocatícios em benefício do patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, as férias proporcionais + 1/3; o FGTS não depositado durante o pacto laboral, a indenização por danos morais; a multa do art.477, da CLT; e os reflexos das verbas deferidas nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS - CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES

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Processo nº 5399630-45.2025.8.09.0137

ID: 331047058

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399630-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEBER FRANCISCO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lucas Da Silva Barbosa Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais (Cancelamento de Voo Atraso, de Voo de 13 Horas, Preterição de Embarque” ajuizada por LUCAS DA SILVA BARBOSA, em desfavor de LATAM AIRLAINES BRASIL, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos da requerida para retorno de viagem, em voo direto com o seguinte itinerário: saída de Curitiba/PR no dia 27/04/245 às 15h20 com destino à Goiânia/GO, com chegada prevista para as 19h do mesmo dia – localizador KYYSTA.Prosseguiu informando que em São Paulo, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo contratado, e sua realocação em outro voo tendo a sua chegada em Goiânia/GO se dado apenas no dia seguinte (28/04/25), às 8h05 da manhã, isto é, após um atraso de 13h e concluindo que em razão da alteração do seu itinerário, teve gastos com alimentação, transporte e deslocamentos que não foram ressarcidos pela ré. A par desses fatos, e ao argumento de ter havido falha nos serviços contratados requereu, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) pelos transtornos vivenciado por culpa exclusiva da ré e, também, materiais em face da preterição de passageiros, consistente em 250 DES (R$ 1.932,50). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na decisão do ev. 07 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova; determinada a citação e intimação da promovida e, também, a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 17), alegando, no mérito, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Após, aduziu que o autor adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Curitiba/Goiânia, com conexão em Guarulhos, no dia 27/04/25, e informou que, ao contrário do defendido na inicial, o voo objeto do localizador não foi cancelado, tendo o primeiro voo (LA 3489) sofrido um atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, e que em razão disso o autor perdeu o voo da conexão (LA 3544), sendo realocado em novo voo (LA 3259) que teve saída de Guarulhos às 22h35 dia 27/04/25 com destino à Brasília/DF. Ato contínuo, sustentou que os fatos que levaram à reacomodação do autor em outro voo não configura em ato ilícito, já que totalmente alheio à sua vontade e que a despeito do ocorrido, cumpriu as determinações da Resol. 400/16 da ANAC, tendo reacomodado gratuitamente o autor em outro voo. Alegou, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior que configuram excludente de responsabilidade, ponderando que não há na situação em tela os requisitos ensejadores da sua responsabilidade civil (conduto, dano e nexo causal). Em seguida, sustentou a ausência de danos morais aduzindo que à luz do art. 251-A esse dano não é presumindo e que não há prova de sua ocorrência; argumentou que indevida a indenização pleiteada pelo autor com base nos direitos especiais de saque por passageiro, esclarecendo que ela se dá quando há preterição de passageiros, situação que, contudo, não ocorreu com relação ao voo da contratação objeto do localizador KYYSTA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 18) oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, e, ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 20), tendo ambas as partes, ao final, pugnado pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350:Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito do promovente em ser indenizado moralmente e materialmente em decorrência da alteração da contratação firmada junto a ré, que o fez chegar no destino contratado apenas no dia seguinte à contratação originária e que segundo defendeu se deu por falha nos serviços comercializados.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise da narrativa dos autos (ev. 01, 16 e 18) verifico que apesar de o autor ter aduzido fatos contraditórios e dissociados das documentações apresentadas, em especial com relação à documentação colacionada à inicial (ev. 01, arqs. 05/09), as provas dos autos indicam, de um lado, que:I. o autor adquiriu, da requerida, bilhete aéreo com saída no dia 27/04/25 de Curitiba/PR, às 15h20, com conexão em Guarulhos/SP (e não em voo direto como narrado na inicial) e chegada em Goiânia/GO na mesma data às 19h – Localizador KYYSTA - (ev. 01, arq. 05), tendo a requerida, na defesa apresentada, confirmado a contratação do autor em voo com conexão – ev. 16, arq. 01; II. o primeiro voo da viagem contratada, qual seja: LA 3489 (que tinha saída de Curitiba com destino a Guarulhos) sofreu atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, fazendo o autor perder o voo seguinte da conexão (voo LA 3544) - fato esse confessado na declaração de contingência (ev. 01, arq. 07) e na defesa apresentada (ev. 16, arq. 01, pág. 02/03) -, tendo a ré realocado o autor em outro voo com saída de Guarulhos no mesmo dia (27/04/25), porém às 22h35, que teve destino diverso do contratado originalmente, qual seja: Brasília/DF, sem prestar a devida assistência material de deslocamento até Goiânia/GO, que foi por ele realizado via terrestre (ônibus), às suas expensas (R$ 49,99) – ev. 01, arq. 06 e 09. Verifico, também, que embora o autor tenha alegado, ao final da petição inicial, a ocorrência de preterição de passageiro e pleiteado, com base nesse fundamento, a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC (250 DES), tal alegação não foi minimamente comprovada nos autos. O único documento apresentado com essa finalidade — declaração de contingência constante do evento 01, arquivo 08 —, além de não estar assinada pela ré, refere-se a voo distinto (voo 3756 – BSB/GYN), diverso daquele em que o autor foi efetivamente realocado (voo 3259). Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o trecho Brasília/Goiânia tenha sequer integrado o itinerário contratado pelo autor, o que enfraquece ainda mais a pretensão indenizatória com base na suposta preterição. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pela autora, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo com saída de Curitiba/PR no dia 27/04/25 às 01h55, ao argumento genérico de “necessidade de readequação da malha aérea”, sem, contudo, trazer ao autos qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento - ev. 16, pág. 02 e seguintes, pois, em sua defesa a ré se limitou a acostar os documentos indispensáveis à sua representação processual, nada provando quanto a imprevisibilidade do evento aduzido e que impediu a decolagem da aeronave no horário contratado e que acarretou a perda da conexão subsequente da contratação do autor.Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços contratados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Para que se caracterizasse a ocorrência da inevitabilidade e imprevisibilidade, consubstanciada no caso fortuito ou força maior, seria necessária a demonstração do evento que deu origem ao atraso na decolagem do voo LA 3489, o que, contudo, não restou comprovado, já que a mera alegação de “necessidade de readequação da malha aérea” não afasta, por si só, a responsabilidade civil. Isso porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento), tratando-se a necessidade de reestruturação da malha aérea de circunstância inerente à sua atividade, não sendo permitido internalizar os bônus e externalizar os ônus.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente no voo por ele contratado, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (no dia 27/04/25 às 15h20– voo LA 3498 e, após, às 17h20 no voo LA 3544), de forma que o atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo, pelas razões que se deram (readequação da malha aérea), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a aduzida “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Outrossim, à luz da legislação acima transcrita e dos documentos constantes dos autos, reitero que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados à parte autora, especialmente no que se refere à oferta de alternativas adequadas de reacomodação.Ora, embora a ré tenha providenciado a realocação do autor, fez em voo com partida de Guarulhos/SP apenas às 22h35 do dia 27/04/2025, com destino à cidade de Brasília/DF, e não à localidade originalmente contratada, Goiânia/GO. E esse voo chegou ao destino durante a madrugada do dia seguinte (28/04/2025), sem que a ré tenha fornecido qualquer meio de traslado complementar até Goiânia, o que obrigou o autor a arcar, por conta própria, com esse deslocamento.Logo, é inconteste que tal conduta não se mostra razoável, sobretudo porque, à luz do art. 28, incisos I e II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a devida assistência consistia na reacomodação em voo com horário o mais próximo possível ao originalmente contratado e para o destino final previsto, ainda que operado por outra companhia aérea. Alternativamente, incumbia à ré comprovar que o voo para Brasília foi livremente escolhido pelo autor, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Acrescento, ademais, que não merece acolhimento o argumento da ré de ausência de responsabilidade por ela ter realizado a reacomodação gratuita do passageiro em outro voo, pois como comprovado nos autos, além da realocação ter se dado à destino diverso, essa conduta era, na verdade, o mínimo que a promovida poderia fazer por seus clientes, diante o atraso sem justa causa do voo contratado que levou a perda do voo subsequente (conexão).Inegável, portanto, que houve foi falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor c/c 186 do CC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos ao autor, pois, repito, é flagrante que a situação por ele vivenciada, de ter o primeiro voo da contratação atrasada e, com isso perder o subsequente (conexão) e a ser realocado em outro com saída tarde da noite e com destino diverso (Brasília), sem receber traslado complementar para o deslocamento até Goiânia e, ainda, ter que percorrer, via rodovia (ônibus), o trajeto de aproximadamente 180 km de Brasília até Goiânia/GO e arcar com esse custo, com recursos próprios, ante a desídia da ré em fornecer a devida assistência material e informacional ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça pátrios: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a sentença é impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em âmbito recursal. 2. A companhia aérea responde civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e realocação em outro com atraso ao destino de aproximadamente cinco horas, o que ultrapassa o razoável, além de outros infortúnios causados pelos danos na bagagem da esposa do autor apelante, pois tiveram que permanecer por mais tempo no aeroporto até o registro da ocorrência. 3. Os alegados problemas operacionais alegados pela empresa de aviação caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da fornecedora/prestadora de serviços. 4. O arbitramento da indenização pelos danos morais deve alcançar dupla função, de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os acréscimos legais. 5. Comprovada, nos autos, a despesa efetuada pelo autor/apelante com alimentação (R$ 51,90), no período em que ficou aguardando o novo voo, a condenação da companhia aérea à indenização pelos danos materiais é medida que se impõe, com os devidos acréscimos. 6. Com a reforma da sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte requerida/apelada na sua integralidade (art. 86, parágrafo único, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 56209310220238090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBLEMAS MECÂNICOS. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE 20 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo para os trechos Athenas-Curitiba, com conexões em Frankfurt e São Paulo. Situação em que houve atraso na decolagem do voo do primeiro trecho por motivos operacionais, o que acarretou na perda do voo de conexão e o atraso na chegada ao destino final em cerca de 20 horas. Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Não funcionava como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à problemas operacionais. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado satisfatoriamente. Danos morais reconhecidos. Os autores vivenciaram situação de frustração. Além do atraso injustificável do voo, a espera sucedeu sem nenhuma prestação de assistência material da ré. Em que pese as alegações genéricas da companhia aérea de que forneceu aos passageiros alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos nenhuma comprovação da suposta assistência ofertada. Alegações que foram expressamente impugnadas pelos autores na réplica. Indenização majorada para a quantia de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 em relação a cada autor. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006059-80.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023), Data de Publicação: 24/01/2023)AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE 33 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MUITO EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUZAM AO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS, HÁ A NECESSIDADE DE QUE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10010532320228260068 SP 1001053-23.2022.8.26.0068, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 08/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Atraso e Cancelamento de Voo em razão De Supostos Problemas Técnicos. Sentença de Procedência. Indenização fixada fm R$ 10.000,00. Insurgência da requerida pretenso afastamento do dever de indenizar. alegação de alteração de voo em decorrência de fortuito externo que afastaria a responsabilidade da empresa. Inacolhimento. Ausência de comprovação. Responsabilidade Objetiva. Descumprimento do Contrato de Transporte. Ademais empresa que não comprovou ter disponibilizado ao consumidor a devida assitência material. falha na prestação dos serviços e ato ilicito evidenciados. dano moral comprovado. Sentença mantida. Pretendida minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Importância que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. redução para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequada. sentença reformada no ponto.Jjuros de mora. Incidência a partir da citação em razão da relação contratual entre as partes. Adequação de ofício. Honorários Recursais. Descabidos. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-SC - APL: 50005818520198240044, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 23/09/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida ao autor, ante a situação por elo vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez que restou comprovado que em razão do atraso do voo contratado o autor perdeu o voo da conexão e foi realocado em outro que teve destino diverso do contratado (Brasília/DF) e sem ter o trajeto via terrestre até Goiânia/GO custeado pela ré, e, considerando que pelo horário de sua chegada em Brasília (além da 00h do dia 28/04/25) o autor só conseguiu chegar no destino na manhã, tendo a sua passagem de ônibus constado que sua saída daquela localidade foi as 03h10 da madrugada, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, consigno, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, tenho que ainda que ao postular a condenação da ré ao pagamento de 250 DES, nos termos do art. 25 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o autor acabou por confundir essa verba compensatória — exclusiva para os casos de preterição de passageiro — com os prejuízos materiais eventualmente suportados em razão do atraso do voo, perda de conexão e necessidade de arcar, por conta própria, com o deslocamento terrestre entre Brasília e Goiânia. Como já fundamentado linhas acima, não se comprovou nos autos a ocorrência de preterição de passageiro na situação narrada, mas sim falha na prestação do serviço, relacionada ao atraso do voo inicial e à ausência de assistência adequada, especialmente quanto à realocação e ao custeio do traslado até o destino final.De toda forma, não houve pedido expresso de indenização por danos materiais no valor despendido com o traslado (R$ 49,99), mas apenas postulação com base na indenização tarifada da ANAC, o que impede a análise e eventual condenação a esse título, sob pena de afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Assim, diante da ausência de comprovação da preterição e da inexistência de pedido de ressarcimento pelo valor gasto com o traslado de Brasília até Goiânia no dia 28/04/25, não há que se falar em condenação à ré a título de 250 DES, tampouco por danos materiais não postulados, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5399630-45.2025.8.09.0137

ID: 331047090

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399630-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lucas Da Silva Barbosa Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais (Cancelamento de Voo Atraso, de Voo de 13 Horas, Preterição de Embarque” ajuizada por LUCAS DA SILVA BARBOSA, em desfavor de LATAM AIRLAINES BRASIL, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos da requerida para retorno de viagem, em voo direto com o seguinte itinerário: saída de Curitiba/PR no dia 27/04/245 às 15h20 com destino à Goiânia/GO, com chegada prevista para as 19h do mesmo dia – localizador KYYSTA.Prosseguiu informando que em São Paulo, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo contratado, e sua realocação em outro voo tendo a sua chegada em Goiânia/GO se dado apenas no dia seguinte (28/04/25), às 8h05 da manhã, isto é, após um atraso de 13h e concluindo que em razão da alteração do seu itinerário, teve gastos com alimentação, transporte e deslocamentos que não foram ressarcidos pela ré. A par desses fatos, e ao argumento de ter havido falha nos serviços contratados requereu, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) pelos transtornos vivenciado por culpa exclusiva da ré e, também, materiais em face da preterição de passageiros, consistente em 250 DES (R$ 1.932,50). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na decisão do ev. 07 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova; determinada a citação e intimação da promovida e, também, a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 17), alegando, no mérito, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Após, aduziu que o autor adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Curitiba/Goiânia, com conexão em Guarulhos, no dia 27/04/25, e informou que, ao contrário do defendido na inicial, o voo objeto do localizador não foi cancelado, tendo o primeiro voo (LA 3489) sofrido um atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, e que em razão disso o autor perdeu o voo da conexão (LA 3544), sendo realocado em novo voo (LA 3259) que teve saída de Guarulhos às 22h35 dia 27/04/25 com destino à Brasília/DF. Ato contínuo, sustentou que os fatos que levaram à reacomodação do autor em outro voo não configura em ato ilícito, já que totalmente alheio à sua vontade e que a despeito do ocorrido, cumpriu as determinações da Resol. 400/16 da ANAC, tendo reacomodado gratuitamente o autor em outro voo. Alegou, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior que configuram excludente de responsabilidade, ponderando que não há na situação em tela os requisitos ensejadores da sua responsabilidade civil (conduto, dano e nexo causal). Em seguida, sustentou a ausência de danos morais aduzindo que à luz do art. 251-A esse dano não é presumindo e que não há prova de sua ocorrência; argumentou que indevida a indenização pleiteada pelo autor com base nos direitos especiais de saque por passageiro, esclarecendo que ela se dá quando há preterição de passageiros, situação que, contudo, não ocorreu com relação ao voo da contratação objeto do localizador KYYSTA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 18) oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, e, ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 20), tendo ambas as partes, ao final, pugnado pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350:Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito do promovente em ser indenizado moralmente e materialmente em decorrência da alteração da contratação firmada junto a ré, que o fez chegar no destino contratado apenas no dia seguinte à contratação originária e que segundo defendeu se deu por falha nos serviços comercializados.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise da narrativa dos autos (ev. 01, 16 e 18) verifico que apesar de o autor ter aduzido fatos contraditórios e dissociados das documentações apresentadas, em especial com relação à documentação colacionada à inicial (ev. 01, arqs. 05/09), as provas dos autos indicam, de um lado, que:I. o autor adquiriu, da requerida, bilhete aéreo com saída no dia 27/04/25 de Curitiba/PR, às 15h20, com conexão em Guarulhos/SP (e não em voo direto como narrado na inicial) e chegada em Goiânia/GO na mesma data às 19h – Localizador KYYSTA - (ev. 01, arq. 05), tendo a requerida, na defesa apresentada, confirmado a contratação do autor em voo com conexão – ev. 16, arq. 01; II. o primeiro voo da viagem contratada, qual seja: LA 3489 (que tinha saída de Curitiba com destino a Guarulhos) sofreu atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, fazendo o autor perder o voo seguinte da conexão (voo LA 3544) - fato esse confessado na declaração de contingência (ev. 01, arq. 07) e na defesa apresentada (ev. 16, arq. 01, pág. 02/03) -, tendo a ré realocado o autor em outro voo com saída de Guarulhos no mesmo dia (27/04/25), porém às 22h35, que teve destino diverso do contratado originalmente, qual seja: Brasília/DF, sem prestar a devida assistência material de deslocamento até Goiânia/GO, que foi por ele realizado via terrestre (ônibus), às suas expensas (R$ 49,99) – ev. 01, arq. 06 e 09. Verifico, também, que embora o autor tenha alegado, ao final da petição inicial, a ocorrência de preterição de passageiro e pleiteado, com base nesse fundamento, a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC (250 DES), tal alegação não foi minimamente comprovada nos autos. O único documento apresentado com essa finalidade — declaração de contingência constante do evento 01, arquivo 08 —, além de não estar assinada pela ré, refere-se a voo distinto (voo 3756 – BSB/GYN), diverso daquele em que o autor foi efetivamente realocado (voo 3259). Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o trecho Brasília/Goiânia tenha sequer integrado o itinerário contratado pelo autor, o que enfraquece ainda mais a pretensão indenizatória com base na suposta preterição. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pela autora, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo com saída de Curitiba/PR no dia 27/04/25 às 01h55, ao argumento genérico de “necessidade de readequação da malha aérea”, sem, contudo, trazer ao autos qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento - ev. 16, pág. 02 e seguintes, pois, em sua defesa a ré se limitou a acostar os documentos indispensáveis à sua representação processual, nada provando quanto a imprevisibilidade do evento aduzido e que impediu a decolagem da aeronave no horário contratado e que acarretou a perda da conexão subsequente da contratação do autor.Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços contratados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Para que se caracterizasse a ocorrência da inevitabilidade e imprevisibilidade, consubstanciada no caso fortuito ou força maior, seria necessária a demonstração do evento que deu origem ao atraso na decolagem do voo LA 3489, o que, contudo, não restou comprovado, já que a mera alegação de “necessidade de readequação da malha aérea” não afasta, por si só, a responsabilidade civil. Isso porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento), tratando-se a necessidade de reestruturação da malha aérea de circunstância inerente à sua atividade, não sendo permitido internalizar os bônus e externalizar os ônus.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente no voo por ele contratado, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (no dia 27/04/25 às 15h20– voo LA 3498 e, após, às 17h20 no voo LA 3544), de forma que o atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo, pelas razões que se deram (readequação da malha aérea), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a aduzida “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Outrossim, à luz da legislação acima transcrita e dos documentos constantes dos autos, reitero que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados à parte autora, especialmente no que se refere à oferta de alternativas adequadas de reacomodação.Ora, embora a ré tenha providenciado a realocação do autor, fez em voo com partida de Guarulhos/SP apenas às 22h35 do dia 27/04/2025, com destino à cidade de Brasília/DF, e não à localidade originalmente contratada, Goiânia/GO. E esse voo chegou ao destino durante a madrugada do dia seguinte (28/04/2025), sem que a ré tenha fornecido qualquer meio de traslado complementar até Goiânia, o que obrigou o autor a arcar, por conta própria, com esse deslocamento.Logo, é inconteste que tal conduta não se mostra razoável, sobretudo porque, à luz do art. 28, incisos I e II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a devida assistência consistia na reacomodação em voo com horário o mais próximo possível ao originalmente contratado e para o destino final previsto, ainda que operado por outra companhia aérea. Alternativamente, incumbia à ré comprovar que o voo para Brasília foi livremente escolhido pelo autor, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Acrescento, ademais, que não merece acolhimento o argumento da ré de ausência de responsabilidade por ela ter realizado a reacomodação gratuita do passageiro em outro voo, pois como comprovado nos autos, além da realocação ter se dado à destino diverso, essa conduta era, na verdade, o mínimo que a promovida poderia fazer por seus clientes, diante o atraso sem justa causa do voo contratado que levou a perda do voo subsequente (conexão).Inegável, portanto, que houve foi falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor c/c 186 do CC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos ao autor, pois, repito, é flagrante que a situação por ele vivenciada, de ter o primeiro voo da contratação atrasada e, com isso perder o subsequente (conexão) e a ser realocado em outro com saída tarde da noite e com destino diverso (Brasília), sem receber traslado complementar para o deslocamento até Goiânia e, ainda, ter que percorrer, via rodovia (ônibus), o trajeto de aproximadamente 180 km de Brasília até Goiânia/GO e arcar com esse custo, com recursos próprios, ante a desídia da ré em fornecer a devida assistência material e informacional ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça pátrios: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a sentença é impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em âmbito recursal. 2. A companhia aérea responde civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e realocação em outro com atraso ao destino de aproximadamente cinco horas, o que ultrapassa o razoável, além de outros infortúnios causados pelos danos na bagagem da esposa do autor apelante, pois tiveram que permanecer por mais tempo no aeroporto até o registro da ocorrência. 3. Os alegados problemas operacionais alegados pela empresa de aviação caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da fornecedora/prestadora de serviços. 4. O arbitramento da indenização pelos danos morais deve alcançar dupla função, de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os acréscimos legais. 5. Comprovada, nos autos, a despesa efetuada pelo autor/apelante com alimentação (R$ 51,90), no período em que ficou aguardando o novo voo, a condenação da companhia aérea à indenização pelos danos materiais é medida que se impõe, com os devidos acréscimos. 6. Com a reforma da sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte requerida/apelada na sua integralidade (art. 86, parágrafo único, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 56209310220238090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBLEMAS MECÂNICOS. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE 20 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo para os trechos Athenas-Curitiba, com conexões em Frankfurt e São Paulo. Situação em que houve atraso na decolagem do voo do primeiro trecho por motivos operacionais, o que acarretou na perda do voo de conexão e o atraso na chegada ao destino final em cerca de 20 horas. Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Não funcionava como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à problemas operacionais. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado satisfatoriamente. Danos morais reconhecidos. Os autores vivenciaram situação de frustração. Além do atraso injustificável do voo, a espera sucedeu sem nenhuma prestação de assistência material da ré. Em que pese as alegações genéricas da companhia aérea de que forneceu aos passageiros alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos nenhuma comprovação da suposta assistência ofertada. Alegações que foram expressamente impugnadas pelos autores na réplica. Indenização majorada para a quantia de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 em relação a cada autor. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006059-80.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023), Data de Publicação: 24/01/2023)AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE 33 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MUITO EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUZAM AO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS, HÁ A NECESSIDADE DE QUE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10010532320228260068 SP 1001053-23.2022.8.26.0068, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 08/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Atraso e Cancelamento de Voo em razão De Supostos Problemas Técnicos. Sentença de Procedência. Indenização fixada fm R$ 10.000,00. Insurgência da requerida pretenso afastamento do dever de indenizar. alegação de alteração de voo em decorrência de fortuito externo que afastaria a responsabilidade da empresa. Inacolhimento. Ausência de comprovação. Responsabilidade Objetiva. Descumprimento do Contrato de Transporte. Ademais empresa que não comprovou ter disponibilizado ao consumidor a devida assitência material. falha na prestação dos serviços e ato ilicito evidenciados. dano moral comprovado. Sentença mantida. Pretendida minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Importância que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. redução para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequada. sentença reformada no ponto.Jjuros de mora. Incidência a partir da citação em razão da relação contratual entre as partes. Adequação de ofício. Honorários Recursais. Descabidos. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-SC - APL: 50005818520198240044, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 23/09/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida ao autor, ante a situação por elo vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez que restou comprovado que em razão do atraso do voo contratado o autor perdeu o voo da conexão e foi realocado em outro que teve destino diverso do contratado (Brasília/DF) e sem ter o trajeto via terrestre até Goiânia/GO custeado pela ré, e, considerando que pelo horário de sua chegada em Brasília (além da 00h do dia 28/04/25) o autor só conseguiu chegar no destino na manhã, tendo a sua passagem de ônibus constado que sua saída daquela localidade foi as 03h10 da madrugada, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, consigno, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, tenho que ainda que ao postular a condenação da ré ao pagamento de 250 DES, nos termos do art. 25 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o autor acabou por confundir essa verba compensatória — exclusiva para os casos de preterição de passageiro — com os prejuízos materiais eventualmente suportados em razão do atraso do voo, perda de conexão e necessidade de arcar, por conta própria, com o deslocamento terrestre entre Brasília e Goiânia. Como já fundamentado linhas acima, não se comprovou nos autos a ocorrência de preterição de passageiro na situação narrada, mas sim falha na prestação do serviço, relacionada ao atraso do voo inicial e à ausência de assistência adequada, especialmente quanto à realocação e ao custeio do traslado até o destino final.De toda forma, não houve pedido expresso de indenização por danos materiais no valor despendido com o traslado (R$ 49,99), mas apenas postulação com base na indenização tarifada da ANAC, o que impede a análise e eventual condenação a esse título, sob pena de afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Assim, diante da ausência de comprovação da preterição e da inexistência de pedido de ressarcimento pelo valor gasto com o traslado de Brasília até Goiânia no dia 28/04/25, não há que se falar em condenação à ré a título de 250 DES, tampouco por danos materiais não postulados, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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