Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001053-54.2024.5.02.0332" – Página 1 de 77

Luzia Pereira Da Silva x Municipio De Embu-Guacu

ID: 260428826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001150-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001150-54.2024.5.02.0332 : LUZIA PEREIRA DA SILVA : MUNICIPIO DE EM…

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Pedro Ulisses Araujo Da Silva x 50.490.388 Carlos Eduardo Quintiliano De Paula e outros

ID: 256864694

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

50.490.388 CARLOS EDUARDO QUINTILIANO DE PAULA MULTIPLA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO FRANCISCO TABANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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VITOR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001441-54.2024.5.02.0332 : PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA : 50.490.3…

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Pedro Ulisses Araujo Da Silva x 50.490.388 Carlos Eduardo Quintiliano De Paula e outros

ID: 257452490

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

50.490.388 CARLOS EDUARDO QUINTILIANO DE PAULA MULTIPLA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO FRANCISCO TABANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001441-54.2024.5.02.0332 : PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA : 50.490.3…

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Pedro Ulisses Araujo Da Silva x 50.490.388 Carlos Eduardo Quintiliano De Paula e outros

ID: 257452496

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

50.490.388 CARLOS EDUARDO QUINTILIANO DE PAULA MULTIPLA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO FRANCISCO TABANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001441-54.2024.5.02.0332 : PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA : 50.490.3…

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Pedro Ulisses Araujo Da Silva x 50.490.388 Carlos Eduardo Quintiliano De Paula e outros

ID: 256864678

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

50.490.388 CARLOS EDUARDO QUINTILIANO DE PAULA MULTIPLA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO FRANCISCO TABANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001441-54.2024.5.02.0332 : PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA : 50.490.3…

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Luzia Pereira Da Silva x Municipio De Embu-Guacu

ID: 260379837

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001150-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001150-54.2024.5.02.0332 : LUZIA PEREIRA DA SILVA : MUNICIPIO DE EM…

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Luiz Carlos Aparecido Moreira Ferreira x Municipio De Embu-Guacu

ID: 336554948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RENE SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001053-54.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS APARECIDO MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001053-54.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b118b7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado e a concordância tácita da reclamada em confronto com as contas de liquidação apresentadas pelo reclamante às fls. 269/293 ( id #bb38fe7), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 31/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 31/05/2025: IPCA-E + JUROS FAZENDA Principal R$ 32.786,63 Juros de Mora R$ 1.320,31 FGTS- a depositar (contrato ativo) R$ 2.622,93 Juros de Mora (FGTS)- a depositar R$ 105,60 Total Bruto R$ 36.835,47 (-) INSS Reclamante R$ 2.117,58 Total Líquido - Reclamante (bruto menos inss recte, FGTS e juros do FGTS) R$ 31.989,36 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 3.683,55 (+) INSS - Reclamada R$ 8.699,10 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 49.218,12 Expeça-se intimação/mandado específico para que o réu proceda em 60 dias o pagamento das parcelas vincendas após a publicação da sentença de mérito das diferenças salariais e integrações devidas, por meio de inclusão em folha de pagamento, enquanto o autor exercer a atividade de motorista, conforme determinado às folhas 258. Dê-se ciência ao reclamante e intime-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC. Considerando que o valor do crédito da reclamante está próximo do limite de pagamento por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (R$ 30.360,0), intime-se a reclamante para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se há interesse na renúncia ao crédito excedente, observando-se que para este caso, a reclamante deverá regularizar a procuração juntadas aos autos não possui poderes específicos para tanto, ou, trazer declaração do reclamante de próprio punho renunciado ao crédito excedente. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37§1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, ART. 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor/precatório. Face o disposto no Provimento nº 01/2021, desde logo, o reclamante fica intimado para que no prazo de 05 (cinco) dias informe os dados bancários para futuro depósito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 27 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA

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Leticia Gabriela Gloria De Camargo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256864632

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000956-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA GABRIELA GLORIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000956-54.2024.5.02.0332 : LETICIA GABRIELA GLORIA DE CAMARGO : IMP…

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Pedro Ulisses Araujo Da Silva x 50.490.388 Carlos Eduardo Quintiliano De Paula e outros

ID: 259189417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

50.490.388 CARLOS EDUARDO QUINTILIANO DE PAULA MULTIPLA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO FRANCISCO TABANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001441-54.2024.5.02.0332 : PEDRO ULISSES ARAUJO DA SILVA : 50.490.3…

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Luiz Carlos Aparecido Moreira Ferreira x Municipio De Embu-Guacu

ID: 258824263

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RENE SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001053-54.2024.5.02.0332 : LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001053-54.2024.5.02.0332 : LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA : MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f6a3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA em face de MUNICIPIO DE EMBU-GUACU, pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões à satisfação de créditos anteriores a 24.04.2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste tocante, e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para, reconhecendo a manutenção do desvio funcional: I – em obrigação de pagar, condenar o reclamado a pagar ao reclamante: - a diferença salarial do período não prescrito até a data de publicação desta sentença, entre o quanto percebido pelo autor e o valor da remuneração paga aos motoristas (R$ 1.881,48, conforme contracheques dos paradigmas acostados), bem como a integração salarial para fins de: férias mais o terço constitucional; 13º salário; e depósitos do FGTS; - após o trânsito em julgado e emissão de mandado/intimação específico para tanto, que o réu proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao pagamento das diferenças salariais e integrações ora deferidas, vincendas após a data de publicação desta sentença, diretamente ao autor, por meio de inclusão em folha de pagamento, enquanto se mantiver a situação aferida neste processo, ou seja, do autor exercer a atividade de motorista. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) diferença salarial. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe mínimo legal de R$ 400,00, considerado o valor provisório da condenação de R$ 20.000,00, das quais é isenta (art. 790-A, I, da CLT). Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada obstante a presença de ente público sucumbente, ante o valor da condenação arbitrado à sentença ilíquida, dispensa-se o reexame necessário, conforme entendimento ratificado pelo c. TST com a nova redação da Súmula nº 303, elaborada após o advento do CPC/2015. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA

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