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"1001060-06.2023.8.26.0383" - Resultados da Busca – Página 161 de 169

Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0058

ID: 278244404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. H. K. L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com de visitas e alimentos, com pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de sua filha. Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 11), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos que fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 30 de junho de 2025 às 14h30min. 6) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 7) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8) Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse da parte requerida na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). 9) Cientifiquem os litigantes de que: 9.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 9.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 9.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 10) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o endereço(s) eletrônico(s) da parte requerida. Há carta precatória vinculada a esta decisão. Intime-se.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544015

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DO AMARAL MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544021

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544026

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308052

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENEGAT

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LUCIANA BORGES MANICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001060-41.2025.8.26.0187

ID: 331756021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001060-41.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. J. A. B. E. M. B. DE M. H. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

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Processo 1001060-41.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.A.B. - - E.M.B.M. - - H.E.B.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio… Processo 1001060-41.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.A.B. - - E.M.B.M. - - H.E.B.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 29 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP), ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP), ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP)

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Manuela Stevanato Do Nascimento x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda

ID: 334484091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-49.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA STEVANATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LEILA GIACOMINI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Processo 0000745-49.2022.8.26.0150 (processo principal 1001060-60.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Stevanato do Nascimento - Unimed Porto… Processo 0000745-49.2022.8.26.0150 (processo principal 1001060-60.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Stevanato do Nascimento - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer objetivando compelir a executada ao fornecimento ou custeio do tratamento à exequente determinado nos autos principais, mediante pedido de imposição/execução de astreintes. Em sede de impugnação (fls. 106/113), a parte executada defendeu que não houve o descumprimento do comando judicial, tampouco desídia, e que os atendimentos do mês de junho foram pagos através de reembolso. Pleiteou a supressão da multa, ou subsidiariamente, a redução do valor. Houve manifestação da exequente (fls. 131/138), reiterando o pedido de aplicação de multa. O Ministério Público se manifestou em favor da incidência de multa (fls. 144/145). É o relatório. Decido. Inicialmente, é oportuno mencionar que já houve o trânsito em julgado nos autos principais (fls. 391), com a confirmação da tutela de urgência quase em sua totalidade, exceto no que tange à cobertura do acompanhamento escolar. Em consulta aos autos principais, verifica-se que a concessão da tutela de urgência se deu por decisão assinada em 13/06/2022 (fls. 74/75), enquanto a operadora do plano de saúde teve ciência da medida em 21/06/2022. No tocante ao tratamento, é incontroversa a disponibilização pela operadora desde a data de 22/08/2022. A parte exequente se insurge, contudo, quanto ao período anterior ao fornecimento do tratamento pela operadora. Em que pese a insurgência da parte exequente, não cabe a incidência de astreintes na situação em exame. É necessário considerar que a operadora promoveu o reembolso à parte exequente dos atendimentos realizados em junho de 2022, de acordo com os comprovantes de fls. 114/124, cumprindo, assim, a tutela de urgência no referido período. Já em relação a eventuais atendimentos e terapias particulares ocorridos durante os meses de julho e agosto de 2022, até a disponibilização do tratamento pelo plano em 22/08/2022, não se tem qualquer indício de que a parte exequente ou algum de seus genitores tenha solicitado o reembolso à operadora e o pedido tenha sido negado, de modo que não se sustenta, então, a tese de descumprimento da ordem judicial. Destaca-se que a tutela de urgência determinou o custeio do tratamento por meio de clínica credenciada, pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral da quantia paga. De outro lado, a parte exequente tinha a faculdade de pleitear o sequestro de verbas para o custeio do tratamento antes da disponibilização pelo plano, o que, contudo, não optou por fazer. É válido registrar ainda, que conforme alegado em impugnação, depois de contatar a genitora da criança em 30/06/2022, a operadora obteve sucesso em contatá-la novamente apenas em 17/08/2022, sendo que, logo após, já iniciou os trâmites necessários para o cadastro da clínica no sistema do plano, havendo a conclusão em 22/08/2022. Observa-se que, no caso, não houve desídia na disponibilização do tratamento. A parte executada tomou as providências cabíveis para cumprir o provimento jurisdicional e não se quedou inerte, inclusive, não se recusou a reembolsar os atendimentos particulares realizados no mês de junho de 2022, antes do cadastro da clínica no sistema do plano de saúde. Nesse contexto, não se vislumbra a existência de hipótese de descumprimento de medida judicial a justificar a incidência de astreintes, o que até poderia vir a ensejar enriquecimento sem causa, o qual deve ser obstado. Na ausência de descumprimento a ensejar a imposição de multa, a parte exequente carece de interesse processual, sendo de rigor, então, a extinção do processo. Por outro ângulo, nada obsta que, por meio de incidente próprio, a parte exequente requeira o reembolso de eventuais valores desembolsados para o atendimento particular durante os meses de julho e agosto de 2022, antes de disponibilizado o tratamento pelo plano em 22/08/2022. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito proposto por Manuela Stevanato do Nascimento contra Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. Tratando-se de mero incidente e como a parte exequente é menor, deixo de fixar honorários advocatícios. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LEILA GIACOMINI (OAB 147819/SP)

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Jamile Borges De Oliveira x Buteco Lion Beer 2 Ltda e outros

ID: 336800543

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-66.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUTECO LION BEER 2 LTDA THIAGO EVANGELISTA ALVES

Notificação

Advogados:

LEANDRO LIMA DA ROCHA

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JULIANA LACERDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001060-66.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JAMILE BORGES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001060-66.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JAMILE BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO: BUTECO LION BEER 2 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80bd3d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 05/08/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a parte autora que foi contratada para desempenhar a função de garçonete, sem o devido registro, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a reclamada durante o período de 15/02/2025 a 07/03/2025. A reclamada, por sua vez, sustenta ser incabível o reconhecimento do vínculo empregatício. Alega de que a reclamante exercia a função de forma autônoma e de forma eventual. Segundo suas argumentações, mantiveram relação jurídica de natureza civil, não havendo que se falar nos pressupostos previstos no art. 3º da CLT. Os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: não eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. A condição de empregado surge da presença de todos estes pressupostos. Na falta de um deles não se configura o vínculo de emprego. A única testemunha ouvida disse que "depoente e reclamante não tinham dias e horários fixos de trabalho; que a depoente presta serviços na reclamada quando esta precisa; que a depoente costuma prestar serviços na reclamada duas vezes por semana, o mesmo valendo para a reclamante; que não é necessário apresentar justificativa em caso de faltas; que é possível declinar a prestação de serviços sem que haja nenhuma punição; que isso vale para todos os freelancers" (grifei). Assim, conforme prova oral é possível concluir que não havia subordinação e não eventualidade na prestação do serviço, já que a autora poderia não trabalhar e não apresentar justificativa, além de não ter dias fixos de trabalho. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como todas as demais pretensões, que por acessórias, seguem a sorte do principal. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 24, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JAMILE BORGES DE OLIVEIRA em face de BUTECO LION BEER 2 LTDA e THIAGO EVANGELISTA ALVES, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 45.522,02, no importe de R$ 910,44, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BUTECO LION BEER 2 LTDA - THIAGO EVANGELISTA ALVES

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Jamile Borges De Oliveira x Buteco Lion Beer 2 Ltda e outros

ID: 336800549

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-66.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUTECO LION BEER 2 LTDA THIAGO EVANGELISTA ALVES

Notificação

Advogados:

LEANDRO LIMA DA ROCHA

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JULIANA LACERDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001060-66.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JAMILE BORGES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001060-66.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JAMILE BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO: BUTECO LION BEER 2 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80bd3d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 05/08/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a parte autora que foi contratada para desempenhar a função de garçonete, sem o devido registro, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a reclamada durante o período de 15/02/2025 a 07/03/2025. A reclamada, por sua vez, sustenta ser incabível o reconhecimento do vínculo empregatício. Alega de que a reclamante exercia a função de forma autônoma e de forma eventual. Segundo suas argumentações, mantiveram relação jurídica de natureza civil, não havendo que se falar nos pressupostos previstos no art. 3º da CLT. Os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: não eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. A condição de empregado surge da presença de todos estes pressupostos. Na falta de um deles não se configura o vínculo de emprego. A única testemunha ouvida disse que "depoente e reclamante não tinham dias e horários fixos de trabalho; que a depoente presta serviços na reclamada quando esta precisa; que a depoente costuma prestar serviços na reclamada duas vezes por semana, o mesmo valendo para a reclamante; que não é necessário apresentar justificativa em caso de faltas; que é possível declinar a prestação de serviços sem que haja nenhuma punição; que isso vale para todos os freelancers" (grifei). Assim, conforme prova oral é possível concluir que não havia subordinação e não eventualidade na prestação do serviço, já que a autora poderia não trabalhar e não apresentar justificativa, além de não ter dias fixos de trabalho. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como todas as demais pretensões, que por acessórias, seguem a sorte do principal. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 24, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JAMILE BORGES DE OLIVEIRA em face de BUTECO LION BEER 2 LTDA e THIAGO EVANGELISTA ALVES, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 45.522,02, no importe de R$ 910,44, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMILE BORGES DE OLIVEIRA

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