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Processo nº 1001093-18.2024.8.11.0079

ID: 257877030

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001093-18.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001093-18.2024.8.11.0079. AUTOR: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REU: R. DE S. SANTIAGO 1. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001093-18.2024.8.11.0079. AUTOR: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REU: R. DE S. SANTIAGO 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em face de R. DE S. SANTIAGO, devidamente qualificados. Recebida a inicial e deferida a expedição do mandado (ID: 167320799). A parte requerida foi citada conforme diligência ID: 170890257, mas não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.2. Do julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a requerida foi devidamente citada (ID: 170890257), porém não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Diante disso, RECONHEÇO-LHE a REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando o presente caso de matéria de direito, não carecendo de outras provas, além das já existentes no feito, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise do meritum causae. 2.3. Do mérito. Pois bem. A ação monitória destina-se a atribuir característica de título executivo a documentos que não ostentam os requisitos legais exigíveis para o processo executivo. Dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Prova escrita é documento que prova a relação de crédito que o autor possui em relação ao devedor, e que não se revista das características do título executivo. Ademais, não se dignando o polo passivo a oferecer resistência, embora conferida a oportunidade a tanto, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte julgado procedente, estando suficientemente instruído com as notas fiscais, boletos, protestos e planilha de cálculo. Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I – Sentença de procedência – Recurso da ré – I I – Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC – Ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória – III – Demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos – Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré – Ausente prova do pagamento – Dificuldades econômicas, conforme alegado pela ré, que não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto – Ação procedente – Sentença mantida – IV – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do NCPC – Apelo improvido". [...] (TJ-SP – AC: 10269043620208260100 SP 1026904-36.2020.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021).” (grifei) 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 12.337,71 (doze mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001093-12.2024.8.26.0334

ID: 332694052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-12.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-12.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antônio Carlos Soares - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamen… Processo 1001093-12.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antônio Carlos Soares - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o tempo de serviço rural trabalhado pelo autor Antônio Carlos Soares em regime de economia familiar nos períodos de 15/11/2001 a 18/12/2005; 01/09/2015 a 30/06/2019; 01/12/2020 a 31/01/2021; 14/07/2021 a 30/09/2024; e como empregado rural nos períodos de 19/03/2001 a 14/11/2001; 19/04/2006 a 27/02/2007; 14/03/2007 a 13/10/2007; 08/03/2008 a 18/07/2008; 21/05/2010 a 30/05/2010; 14/06/2009 a 18/12/2009; 15/10/2010 a 27/12/2011, devendo o requerido AVERBAR os período reconhecidos e não averbados, bem como considerá-los como carência para fins previdenciários, e CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor desde a data do requerimento administrativo (28/03/2024 - fl. 181) e pagar os valores atrasados de uma única vez. Os atrasados, descontados eventuais parcelas pagas administrativamente em razão da concessão de qualquer outro benefício previdenciário em favor do autor, que não admita cumulação (artigo 124, da Lei 8213/91), inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial instituído por conta da pandemia provocada pelo coronavírus, ou em razão de tutela provisória, no mesmo período, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Para o cálculo dos juros de mora (devidos desde a citação 24/10/2024 - fls. 438/439) e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno a parte requerida a honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono da parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com juntada das contrarrazões ou decorrido prazo para juntá-las, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as cautelas de praxe. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Angela Augustin Da Silveira e outros

ID: 338432552

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000932-79.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

QUEZIA DA SILVA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0000932-79.2012.8.11.0003. Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Evandro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0000932-79.2012.8.11.0003. Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Evandro Ricardo Ries da Silveira e Ângela Augustin da Silveira. Executado: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros X SA. Vistos, etc. EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA e ÂNGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA, ambos qualificados na exordial, via seus procuradores, ingressaram com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA, devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados ao (Id. 165760007). Instada a se manifestar, a excepta procurou rechaçar as alegações do excipiente ao (Id. 178786043), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra 'Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), leciona: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como se pode observar do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade apresentada, observa-se que a parte executada sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital, a ocorrência de prescrição intercorrente, fundadas na alegada ausência de citação válida, bem como excesso de execução. Entretanto, tais alegações não merecem acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a exequente promoveu diversas tentativas de citação da parte executada, mediante expedição de mandados, correspondências postais e pesquisas em sistemas informatizados, todas infrutíferas. Diante da comprovação de que os executados encontravam-se em local incerto e não sabido, foi deferida a citação por edital, com estrita observância dos requisitos legais previstos no artigo 257 do Código de Processo Civil, o que confere plena validade ao ato citatório. Consequentemente, afastam-se, de forma simultânea, todas as nulidades arguídas, pois a regularidade da citação torna insubsistentes as demais teses defensivas a ela vinculadas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, esgotadas as diligências razoáveis para localização do devedor, é cabível a citação ficta, não se cogitando de má-fé da exequente ou de desídia que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, não há qualquer indício de má-fé processual por parte da exequente. Ao contrário, os autos revelam que a parte credora atuou de maneira ativa e persistente, utilizando-se de todos os meios legítimos à sua disposição para localizar os devedores. A ausência de citação pessoal decorre de dificuldade objetiva, cuja responsabilidade não pode ser imputada à exequente. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A exceção de pré-executividade constitui uma excepcionalidade no sistema, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A análise da alegada nulidade da citação por edital é viável em sede de exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital. Não é nula a citação por edital quando comprovado o esgotamento razoável das diligências com vistas à localização do demandado, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078967221, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/11/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - Esgotados os meios viáveis para localização da ré, torna-se possível o deferimento da citação por edital. Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC - A atuação da Defensoria Pública, como curadora especial, não autoriza a presunção de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício da gratuidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70078866183, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. No que se refere à prescrição intercorrente, na ação de execução, esta deve ser reconhecida quando, em virtude da inércia do exequente, o processo ficar paralisado durante o prazo prescricional do título exequendo que, no caso dos autos, é de 03 (três) anos. Assim, para caracterização da prescrição intercorrente faz-se necessário o preenchimento de 03 (três) requisitos cumulativos: i) intimação da parte para implementação de ato de sua responsabilidade; ii) inércia da parte após sua intimação; iii) transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimada, manifestou nos autos . O tema da prescrição intercorrente restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC. (TJ-MT 10149764620228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). De outro lado, no que se refere à alegação de excesso de execução, cumpre destacar que tais matérias não se revestem de natureza pública, tampouco podem ser analisadas sem a devida dilação probatória. Conforme bem pontuado pela exequente, essas matérias são próprias de embargos à execução e exigiriam, para eventual acolhimento, a realização de perícia contábil e interpretação do contrato à luz das normas aplicáveis ao crédito agrícola. Portanto, não são cognoscíveis por meio da exceção de pré-executividade. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem REJEITAR a ‘Exceção de Pré-executividade’ de Id. 160614894, e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Quanto à impugnação à penhora, na qual os executados sustentam a impenhorabilidade do bem imóvel gravado com hipoteca cedular rural, com fundamento no artigo 69 do Decreto-Lei n.º 167/67, é certo que referido dispositivo estabelece, em regra, a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária vinculada à Cédula de Crédito Rural. Contudo, tal proteção não é absoluta, encontrando mitigação na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhece a possibilidade de penhora do imóvel hipotecado, desde que preservado o direito de preferência do credor hipotecário, nos moldes do artigo 799, IX, do CPC. A pendência de hipoteca, por si só, não obsta a constrição judicial, especialmente quando não demonstrado risco de esvaziamento da garantia ou prejuízo ao credor originário. Nesse sentido: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001093-61.2024.8.11 . 0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANGELO MONTANHER AGRAVADOS: HELOISA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA e PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – BEM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 69 DO DECRETO LEI Nº 167/67 – PENDÊNCIA DE HIPOTECA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO NÃO POSSUI O CONDÃO DE TORNÁ-LO IMPENHORÁVEL – POSSÍVEL DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO NOS TERMOS DO VIGENTE CPC/2015 – RESGUARDADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – VALOR APURADO NA ALIENAÇÃO DO BEM QUE DEVE SER PREFERENCIALMENTE DESTINADO AO CREDOR QUE POSSUI A HIPOTECA CEDULAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não obstante a previsão de impenhorabilidade de bem objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural contida no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, a jurisprudência tem entendido pela mitigação da disposição em determinadas situações, como dívida fiscal, trabalhista, alimentar, quando houve anuência do credor ou, ainda, quando a situação não causar risco de esvaziamento à garantia. A pendência de hipoteca em relação ao imóvel penhorado não possui o condão de torná-lo impenhorável. Na hipótese de a penhora recair sobre bem hipotecado, cumpre se determinar a intimação do credor hipotecário nos termos da norma processual . No caso, há possibilidade de gravar o bem imóvel hipotecado com a penhora, resguardado o direito de preferência do credor hipotecário, consignando que o valor apurado na alienação do bem seja preferencialmente destinado ao credor que possui a hipoteca cedular, sendo que eventuais valores remanescentes poderão ser direcionados à parte exequente agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001093-61.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). Desta forma, rejeito o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial. Determino a intimação do credor hipotecário, caso ainda não o tenha sido. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1001093-97.2025.8.26.0553

ID: 316787936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-97.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-97.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.S.S. - Vistos. Fls. 17/18 O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de lit… Processo 1001093-97.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.S.S. - Vistos. Fls. 17/18 O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente e o Promotor de Justiça (artigo 698 do CPC/15). Defiro o pedido da requerente e determino a realização de perícia, com a inclusão dos seguintes quesitos: - Qual a probabilidade porcentual da pessoa apontada ser genitor do autor, em razão dos resultados técnicos obtidos? - Quais os exames e testes realizados para se chegar a esse resultado?. Conste do mandado que o réu já deverá, se o quiser, indicar assistente técnico e oferecer quesitos no prazo da resposta, intimando-se a autora para o mesmo fim. Após, cumpridas todas estas determinações, dê-se vista ao DD. Promotor e oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para o exame. Int. - ADV: RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA (OAB 161312/SP)

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Marlene Dos Santos Souza x Nidia Duek

ID: 317440364

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-81.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

NIDIA DUEK

Notificação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-81.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARLENE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-81.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARLENE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: NIDIA DUEK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1171b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 01/09/2025 às 13h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DOS SANTOS SOUZA

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Rodrigo Moro e outros x Felipe Augusto Sanches Da Silva Eireli - Epp e outros

ID: 258577668

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORO TIAGO AMARAL DE MELO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI - EPP MARCIA SANCHES FONSECA SILVA MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO XAVIER DO VALLE

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FABIO ABDO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001093-46.2024.5.02.0264 : TIAGO AMARAL DE MELO : MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001093-46.2024.5.02.0264 : TIAGO AMARAL DE MELO : MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c6a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por T. A. D. M. em face de MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PECAS METÁLICAS EIRELI. e FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI – EPP., MÁRCIA SANCHES FONSECA SILVA, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: - reconhecer que a primeira, segunda e terceira reclamadas integram o mesmo grupo e são solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao autor; - declarar que rescisão contratual se operou por culpa grave da reclamada; - Obrigação de pagar: Condenar as reclamadas a pagarem ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional de 36 dias- que deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive pagamento das demais parcelas ora deferidas-, 13º salário (11/12), férias proporcionais + 1/3, FGTS mais 40% (inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio); b) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente ao salário-base do reclamante; c) férias em dobro, referente ao período 2022/2023, acrescida de 1/3, férias simples 2022/2023, acrescidas de 1/3, 13° salário integral de 2023; d) adicional de insalubridade em grau médio, à razão de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; e) indenização substitutiva pela não concessão de vale transporte, considerando o período da admissão até a data do afastamento e os dias efetivamente trabalhados, na proporção de duas conduções nestes dias; f) diferença de reajuste salarial no valor de R$ 182,00, a partir de 09/2022 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; g) indenização substitutiva do vale transporte. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora com liberação em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque. - Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário do autor, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada: 1. Comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará. 2. Proceder a baixa na CTPS do autor com data de 18.10.2024 no prazo de dez dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa equivalente ao salário base do obreiro. O registro da baixa deverá ser feito por meio digital e comprovado nos autos no mesmo período. Ou, ainda, poderão as partes combinar dia, hora e local para encontrarem-se, de modo a possibilitar o cumprimento da determinação. Descumprida a obrigação, proceda a secretaria da vara à anotação determinada, sem prejuízo da execução da multa; observando-se, para tanto, o quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, em especial, os artigos 103 a 105 da norma, notadamente a ausência de indicação de decisão judicial a respeito. 3. Proceder a entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, § 6º, do Decreto 3.048/99 no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, limitada a 60 dias (art. 536, §1º do CPC), sem prejuízo de perdas e danos. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro em R$ 38.000,00. Deixo de oficiar o INSS tendo em vista a Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI - MARCIA SANCHES FONSECA SILVA - FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI - EPP

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Rodrigo Moro e outros x Felipe Augusto Sanches Da Silva Eireli - Epp e outros

ID: 258577673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORO TIAGO AMARAL DE MELO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI - EPP MARCIA SANCHES FONSECA SILVA MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO XAVIER DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABDO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001093-46.2024.5.02.0264 : TIAGO AMARAL DE MELO : MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001093-46.2024.5.02.0264 : TIAGO AMARAL DE MELO : MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS METALICAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c6a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por T. A. D. M. em face de MARTEC INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PECAS METÁLICAS EIRELI. e FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI – EPP., MÁRCIA SANCHES FONSECA SILVA, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: - reconhecer que a primeira, segunda e terceira reclamadas integram o mesmo grupo e são solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao autor; - declarar que rescisão contratual se operou por culpa grave da reclamada; - Obrigação de pagar: Condenar as reclamadas a pagarem ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional de 36 dias- que deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive pagamento das demais parcelas ora deferidas-, 13º salário (11/12), férias proporcionais + 1/3, FGTS mais 40% (inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio); b) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente ao salário-base do reclamante; c) férias em dobro, referente ao período 2022/2023, acrescida de 1/3, férias simples 2022/2023, acrescidas de 1/3, 13° salário integral de 2023; d) adicional de insalubridade em grau médio, à razão de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; e) indenização substitutiva pela não concessão de vale transporte, considerando o período da admissão até a data do afastamento e os dias efetivamente trabalhados, na proporção de duas conduções nestes dias; f) diferença de reajuste salarial no valor de R$ 182,00, a partir de 09/2022 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; g) indenização substitutiva do vale transporte. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora com liberação em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque. - Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário do autor, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada: 1. Comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará. 2. Proceder a baixa na CTPS do autor com data de 18.10.2024 no prazo de dez dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa equivalente ao salário base do obreiro. O registro da baixa deverá ser feito por meio digital e comprovado nos autos no mesmo período. Ou, ainda, poderão as partes combinar dia, hora e local para encontrarem-se, de modo a possibilitar o cumprimento da determinação. Descumprida a obrigação, proceda a secretaria da vara à anotação determinada, sem prejuízo da execução da multa; observando-se, para tanto, o quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, em especial, os artigos 103 a 105 da norma, notadamente a ausência de indicação de decisão judicial a respeito. 3. Proceder a entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, § 6º, do Decreto 3.048/99 no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, limitada a 60 dias (art. 536, §1º do CPC), sem prejuízo de perdas e danos. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro em R$ 38.000,00. Deixo de oficiar o INSS tendo em vista a Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO AMARAL DE MELO

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Roselene Aparecida Franco x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda e outros

ID: 335119646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-04.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE APARECIDA FRANCO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA UNIAR COMéRCIO DE ELETRO ELETRôNICOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1001093-04.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Roselene Aparecida Franco - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Uniar Comércio de Eletro Eletrônic… Processo 1001093-04.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Roselene Aparecida Franco - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Uniar Comércio de Eletro Eletrônicos e Serviços Ltda. - Vistos em saneamento. I. A correquerida Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA suscita preliminar de incorreção do valor da causa. Com razão. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois estimou valor que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Verifica-se na nota fiscal apresentada à f. 10 que o valor total do produto adquirido pela autora foi de R$ 2.630,00. Assim, corrijo, de ofício, o valor da causa, para arbitrá-la no importe de R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais), nos termos do art. 292, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. II. A correquerida Uniar Comércio de Eletro Eletrônicos e Serviços LTDA alega falta de interesse de agir. Filtrados os argumentos, concluo que não se cuida de verdadeira preliminar processual, pois não ataca os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou os requisitos de admissibilidade processuais. Resiste, na realidade, ao mérito. A existência de responsabilidade ou de prova suficiente das alegações autorais dizem respeito ao núcleo da questão discutida nos autos e serão oportunamente analisados. Portanto, REJEITO a preliminar. III. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. FIXO, como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: a existência de vício no equipamento de ar-condicionado fabricado e revendido pelas rés à parte autora. IV. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidora, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que, em tese, adquiriu um produto como destinatária final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ordinariamente, na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do Magistrado e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre o autor e o réu, a fim de atribuir à parte requerida o ônus de demonstrar os requisitos de validade do contrato discutido nos autos. V. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) senhor(a) PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA, desde que cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 da Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o(a) qual deverá ser intimado(a) a informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários. Com a inversão do ônus da prova, as despesas com referida prova deverão ser adiantadas pela parte requerida. Após, digam as partes, na forma do art. 465, § 3° do Código de Processo Civil, em cinco (05) dias. Se não houver oposição, intime-se a parte requerida para realizar o depósito em dez (10) dias. Havendo oposição, venham conclusos. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). O parecer dos assistentes técnicos deverá ser apresentado no prazo de dez dias após a apresentação do laudo pelo perito do Juízo, independentemente de intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS (OAB 229834/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP)

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Roselene Aparecida Franco x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda e outros

ID: 334978469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-04.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE APARECIDA FRANCO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA UNIAR COMéRCIO DE ELETRO ELETRôNICOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-04.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Roselene Aparecida Franco - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Uniar Comércio de Eletro Eletrônic… Processo 1001093-04.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Roselene Aparecida Franco - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Uniar Comércio de Eletro Eletrônicos e Serviços Ltda. - Vistos em saneamento. I. A correquerida Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA suscita preliminar de incorreção do valor da causa. Com razão. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois estimou valor que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Verifica-se na nota fiscal apresentada à f. 10 que o valor total do produto adquirido pela autora foi de R$ 2.630,00. Assim, corrijo, de ofício, o valor da causa, para arbitrá-la no importe de R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais), nos termos do art. 292, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. II. A correquerida Uniar Comércio de Eletro Eletrônicos e Serviços LTDA alega falta de interesse de agir. Filtrados os argumentos, concluo que não se cuida de verdadeira preliminar processual, pois não ataca os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou os requisitos de admissibilidade processuais. Resiste, na realidade, ao mérito. A existência de responsabilidade ou de prova suficiente das alegações autorais dizem respeito ao núcleo da questão discutida nos autos e serão oportunamente analisados. Portanto, REJEITO a preliminar. III. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. FIXO, como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: a existência de vício no equipamento de ar-condicionado fabricado e revendido pelas rés à parte autora. IV. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidora, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que, em tese, adquiriu um produto como destinatária final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ordinariamente, na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do Magistrado e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre o autor e o réu, a fim de atribuir à parte requerida o ônus de demonstrar os requisitos de validade do contrato discutido nos autos. V. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) senhor(a) PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA, desde que cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 da Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o(a) qual deverá ser intimado(a) a informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários. Com a inversão do ônus da prova, as despesas com referida prova deverão ser adiantadas pela parte requerida. Após, digam as partes, na forma do art. 465, § 3° do Código de Processo Civil, em cinco (05) dias. Se não houver oposição, intime-se a parte requerida para realizar o depósito em dez (10) dias. Havendo oposição, venham conclusos. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). O parecer dos assistentes técnicos deverá ser apresentado no prazo de dez dias após a apresentação do laudo pelo perito do Juízo, independentemente de intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCELA CHIAVENATO AMERICANO DE FREITAS (OAB 229834/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP)

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Processo nº 1001093-50.2025.8.26.0213

ID: 336615179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-50.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-50.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.S.C. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção… Processo 1001093-50.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.S.C. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Diante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) do salário mínimo, em favor do(a) autor(a), devidos a partir desta decisão, devendo o requerido proceder ao depósito em conta bancária que deverá ser indicada pelo(a) autor(a) e, se o requerido no exercício de atividade com vínculo empregatício, se requerido, fica desde já, deferido o desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empregadora para desconto a partir do recebimento da ordem. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, caso a citação se dê por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nom0eado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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