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Processo nº 1001093-53.2019.4.01.3814

ID: 294524456

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-53.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARVALHO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO

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RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001093-53.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE : GERALDO CARVALHO MENDES ADVOGADO(A) : HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO (OAB MG160218) A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001093-53.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE : GERALDO CARVALHO MENDES ADVOGADO(A) : HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO (OAB MG160218) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA (OAB MG140978) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS apresentou, voluntariamente, o valor de R$ 27.529,44 ( evento 62, OUT2 ). O autor informa, em síntese, que: "No demonstrativo de parcelas retroativas juntado no evento 62, consta o lançamento da suposta RMI no valor de R$ 976,82; contudo, o autor, ora impugnante, ao elaborar seus próprios cálculos, apurou a RMI em R$ 1.044,97, resultando em uma diferença de R$ 68,15. Dessa forma, o montante total calculado pelo autor atinge R$ 34.640,87, ao passo que o valor apurado pelo INSS ficou aquém, com uma diferença de R$ 7.111,43 em desfavor do autor". O INSS, por sua vez, alega que o autor não aponta qual o eventual equívoco cometido pela autarquia no cálculo da RMI vigente e só por isso sua impugnação não deveria ser conhecida. Sustenta que o autor considerou em seus cálculos competências cujas contribuições estão pendentes de regularização. São elas: 03, 04 e 08 de 2006; 12 de 2007; 02, 05 e 06 de 2008; e 03, 04, 06, 09 e 12 de 2009 e que tal irregularidade já foi apontada no processo administrativo evento 14, PROCADM3 ,pág.40: De fato, o autor incluiu as competências mencionadas nos cálculos de liquidação ( evento 67, CALC2 ), e tal questão não foi tratada na sentença evento 15, SENT1 . Nesse contexto, é importante destacar que o cumprimento de sentença não pode se afastar do título executivo judicial que o fundamenta, devendo com ele guardar exata correlação, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto, homologo os cálculos do INSS no valor de R$ 27.879,91 atualizado até 12/2024 ( evento 70, ANEXO3 ). Expeça-se ofício requisitório, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito , nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora , com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe) , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 280846717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roni Canabrava - Reqdo: Banc… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roni Canabrava - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2072209-59.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Considerando a deliberação da e. Instância Superior, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Considerando que a fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.019 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Em cinco dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 281234969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roni Canabrava - Reqdo: Banc… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roni Canabrava - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2072209-59.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Considerando a deliberação da e. Instância Superior, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Considerando que a fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.019 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Em cinco dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001093-52.2025.8.11.0024

ID: 319628655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-52.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

60.020.065 PAULO SERGIO DE SOUSA CIDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEMANOELE BEATRIZ SCARPIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001093-52.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: 60.020.065 PAULO SERGIO DE SOUSA CIDADE EXECUTADO: FRANCIELE DE FREITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001093-52.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: 60.020.065 PAULO SERGIO DE SOUSA CIDADE EXECUTADO: FRANCIELE DE FREITAS CARNAUBA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente – CPC, arts. 798 e 319 -, assim como presente pedido de citação da parte devedora/executada para pagamento da dívida/quantia certa. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, recebo a petição inicial com seus documentos e DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, arts. 231 e 915. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Esclareço que não mais é defeso/proibido que a citação do(s) devedor(es) seja feita pelo correio – CPC, art. 247 -, assim como exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês – CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação – CPC, art. 876 e ss. -, intime o(s) credor(es)/exequente(s) para manifestar(em) se deseja(m) promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Maria Das Graças Santos x Laisa Santos Pereira

ID: 295478987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-74.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SANTOS

Polo Passivo:

LAISA SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA CASTRO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-74.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria das Graças Santos - Laisa Santos Pereira e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001093-74.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria das Graças Santos - Laisa Santos Pereira e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria das Graças Santos Pereira contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para condenar o réu a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde a data da citação. Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É que, nada obstante, vinha-se admitindo a incidência dos ditames da sobredita norma, vez que, conquanto tivesse o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade do dispositivo em apreço, revelava-se pendente a modulação dos efeitos da referida decisão, daí porque a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, até decisão final (vide: decisão monocrática, proferida em sede de medida cautelar na Reclamação n. 17.886/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, j. em 03.06.2014). Contudo, resolvendo a questão de ordem pendente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25-3-2015, o seguinte: Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. Definidos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, cumpre, pois, estabelecer os consectários legais conforme o novo entendimento da Corte Superior Assim sendo, fixo: - Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; - Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93. - ADV: CARINA CASTRO LUZ (OAB 505482/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP)

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Processo nº 1001152-69.2025.8.11.0079

ID: 336230107

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001152-69.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IELO SOUSA LOPES JUNIOR

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Processo: 1001152-69.2025.8.11.0079. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos 25 dias do mês de julho de dois mil e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Processo: 1001152-69.2025.8.11.0079. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos 25 dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às 17h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual do Plantão da Comarca de Ribeirão Cascalheira, sob a presidência da Excelentíssima Juíza Substituta Natália Paranzini Gorni Janene, verificou-se a presença do Promotor de Justiça Marco Antônio Prado Nogueira Perroni, do advogado Gustavo Tiago de Queiroz da Maria Santos (OAB/MT 238500-O), bem como do custodiado Ielo Sousa Lopes Junior (CPF 026.675.271-35). Ocorrências: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, a Meritíssima Juíza Substituta declarou aberta a audiência de custódia, realizada no interesse do APF n. 1001152-69.2025.8.11.0079 - Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) considerando que a Magistrada plantonista possui competência sobre polo jurisdicional do interior abrangendo cinco comarcas, bem como responde por outras três unidades, justifica-se a realização da audiência de custódia por videoconferência, com fundamento no art. 1º, § 9º, I, da Resolução 213 do CNJ. A medida atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, garantindo a efetividade dos direitos do custodiado sem comprometer a atuação jurisdicional; (b) nos termos do art. 405, § 1º, do CPP, informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, e posteriormente juntada aos autos; (c) questionado ao custodiado se possui advogado, este respondeu que constituiu o advogado presente para promover sua defesa técnica; (d) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato, nos termos do art. 185, § 2° e seguintes, do CPP; (e) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Qualificação: a Meritíssima Juíza realizou entrevista com o custodiado, passando a qualificá-lo da seguinte forma: Nome Ielo Sousa Lopes Júnior CPF 026.675.271-35 Data de nascimento 5.4.1988 Mãe Solange Pereira de Sousa Pai Ielo de Sousa Lopes Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Pardo Telefone (66) 9 8436-6832 e (66) 9 8440-6427 Residência Fazenda Sonho Meu, Vila Murere, Zona Rural, bom Jesus do Araguaia-MT Escolaridade Fundamental Trabalho Serviços gerais; Fazenda Primavera; salário de R$ 1.518,00 Antecedentes Sim Dependentes Sim, três; todos residem com as respectivas genitoras Necessidades especiais Não Dependente químico Sim, cigarro e álcool Doença Não Medicação controlada Não Motivo da prisão APF: art. 155, § 4°, do Código Penal (furto qualificado) Oitiva do custodiado: a Meritíssima Juíza procedeu com a oitiva do preso, da seguinte forma: (a) esclareceu o que é a audiência de custódia e o motivo da prisão, ressaltando as questões a serem analisadas ao final da oitiva; (b) assegurou a ausência de algemas; (c) advertiu sobre o direito de permanecer em silêncio; (d) questionou se foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de acompanhamento médico e o de comunicar-se com seus familiares; (e) questionou se foi realizado exame de corpo de delito, cuja resposta foi positiva; (f) averiguou, por perguntas e visualmente, ausência de hipóteses de doença grave, dependência química e existência de filhos ou dependentes sob a responsabilidade do preso; (g) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da abordagem policial, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; (h) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua prisão, questionando sobre eventual ocorrência de tortura e maus tratos. Pelo custodiado: afirmou que não houve abuso de autoridade por parte dos agentes policiais responsáveis pela prisão; disse que a abordagem foi conduzida dentro dos parâmetros legais, assegurando-se o respeito aos seus direitos fundamentais. Pelo Ministério Público: trata-se de audiência de custódia envolvendo custodiado preso em flagrante pela suposta prática de furto majorado (cometido durante período noturno) e porte ilegal de munição (artigo 16 da Lei 10.826/03), tendo sido apreendidas munições calibre .357 em sua posse. A prisão ocorreu durante diligência policial iniciada em razão de informações sobre furto de arma calibre .22, sendo o acusado encontrado em local diverso do inicialmente investigado, sem que houvesse violência ou excesso na abordagem, com o ingresso no domicílio justificado pela situação de flagrante delito, configurando exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar. O custodiado apresenta ficha criminal extensa, especialmente relacionada ao Estatuto do Desarmamento, porém mantém a condição de réu primário. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, contudo, considerando a primariedade e os princípios da necessidade e adequação previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Adicionalmente, informou que o custodiado possui processo criminal pendente na Comarca de Ribeirão Cascalheira (processo n. 1001093-23.2021.8.11.0079) pelo crime de estupro de vulnerável ocorrido em 2021, cuja denúncia foi recebida pela juíza recentemente, requerendo, com base na instrumentalidade das formas e economia processual, que a decisão da audiência de custódia sirva como mandado de intimação para ciência da denúncia recebida, possibilitando a constituição de defesa técnica. Pela defesa técnica: nada a opor ou questionar em relação à entrevista do custodiado; pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Deliberações: após o exercício do contraditório, a Meritíssima Juíza proferiu a seguinte decisão em sede de audiência de custódia: -Análise do Flagrante Delito. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Ielo Sousa Lopes Junior, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo) e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso restrito). Segundo a narrativa constante dos autos, no dia 24 de julho de 2025, por volta das 10h00min, a guarnição da Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que o suspeito Ielo Sousa Lopes Junior estaria portando uma arma de fogo em localidade conhecida como Vila Mureré, município de Novo Santo Antônio/MT. Após diligências infrutíferas no local inicialmente informado, a equipe policial recebeu nova denúncia anônima relatando que o suspeito estaria efetuando disparos na região do Mureré com a arma furtada e que se encontraria escondido em propriedade rural onde residem seus genitores, também na região do Rio Mureré. A guarnição conseguiu localizar a propriedade rural e, ao chegar ao local, deparou-se com o suspeito Ielo na entrada da propriedade, que demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial. Quando questionado sobre o paradeiro da arma de fogo, o autuado confessou espontaneamente ter arrombado, durante a noite, uma janela da residência da vítima João Batista Lopes Junior e furtado um revólver calibre .357 da marca Taurus, registrado sob o n. de série ADJ679793, além de aproximadamente 200 munições distribuídas entre calibres .357 e .22. O conduzido justificou sua conduta alegando que a vítima estaria lhe devendo por serviços prestados e que a arma seria uma "garantia" para o pagamento da suposta dívida. Admitiu ainda ter efetuado dois disparos com a arma na região do Mureré. Durante a abordagem, o autuado entregou voluntariamente o revólver à guarnição, contendo seis munições no tambor (duas deflagradas e quatro intactas), além de indicar outra propriedade rural onde estariam armazenadas parte das munições restantes furtadas. A vítima João Batista Lopes Junior já havia registrado o furto no Boletim de Ocorrência n. 2025.233321, no dia 22 de julho de 2025, relatando que, durante sua ausência para viagem à cidade de Canabrava do Norte/MT, sua residência foi invadida mediante arrombamento de janela, sendo subtraída a arma de fogo e munições, além de certa quantidade de carne armazenada em freezer. O Auto de Constatação de Local de Crime comprovou os sinais de arrombamento na janela da residência da vítima, com estrutura danificada e fechadura quebrada, indicando o uso de força para entrada ilícita. Destaque-se que entre o autuado e a vítima existe relação de trabalho conturbada e recente rixa, tendo sido lavrado em 20 de julho de 2025 Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor do autuado por injúrias dirigidas a funcionária da vítima. O flagrante foi ratificado pela autoridade policial, que representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que foi reiterado pelo Ministério Público. Nesse contexto, verifico que o auto de prisão em flagrante foi regularmente lavrado, observando-se as formalidades legais previstas nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal. A hipótese configura flagrante próprio, nos termos do art. 302, inciso I, do CPP, eis que o autuado foi encontrado logo depois de cometer a infração penal, ainda em situação que fazia presumir ser ele o autor da infração, conforme admissão espontânea e posse da res furtiva. Os requisitos legais foram efetivamente preenchidos. A materialidade foi comprovada pelo auto de constatação de local de crime, apreensão da arma de fogo e munições, além da confissão informal do autuado. A autoria é evidenciada pela confissão espontânea, depoimento dos policiais, reconhecimento da vítima e posse da coisa furtada. Tem-se que foram observados os procedimentos legais e garantias constitucionais, conforme nota de ciência das garantias constitucionais de id. 202095261, bem como nota de culpa de id. 202095263. Quanto à tipificação penal, verifica-se a adequação das condutas aos tipos penais: Art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado): a subtração da arma de fogo e munições ocorreu mediante rompimento de obstáculo (janela da residência), ficando configurada a qualificadora. A confissão do autuado e o auto de constatação local comprovam inequivocamente a materialidade e autoria. Art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003: o autuado foi encontrado na posse de revólver de uso restrito (.357 Magnum) sem autorização legal, configurando o tipo penal. A arma foi apreendida em seu poder, com munições deflagradas, comprovando ainda o disparo em via pública. Sendo assim, é o caso de homologar o Auto de Prisão em Flagrante. -Conversão em prisão preventiva. Passo à análise dos requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A despeito da manifestação ministerial em audiência, tem-se que houve representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva nos autos, conforme manifestação juntada no evento de id. 202095270. Os indícios de autoria e materialidade delitiva são robustos: confissão espontânea do autuado quanto ao furto e disparos; apreensão da res furtiva (revólver) em poder do conduzido; auto de constatação comprovando o arrombamento; reconhecimento da vítima quanto ao objeto furtado; munições deflagradas evidenciando os disparos confessados. A necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está amplamente demonstrada pelos seguintes fundamentos. Em relação à gravidade concreta dos delitos, observa-se que o autuado não apenas confessou o furto da arma de fogo, mas também admitiu ter efetuado disparos na região, justificando sua conduta com a alegação de que a vítima estaria lhe devendo por serviços prestados e que a arma seria "garantia" para pagamento da suposta dívida. Tal justificativa revela mentalidade voltada à autotutela violenta e desrespeito ao ordenamento jurídico, utilizando-se de meio claramente desproporcional e perigoso para cobrança de eventual crédito. Além disso, observa-se que os delitos imputados, em concurso, possuem pena máxima superior a quatro anos, atendendo ao requisito objetivo do art. 313, inciso I, do CPP. Fator agravante consiste nos maus antecedentes e histórico criminal do custodiado, que possui extensa ficha criminal que demonstra reiteração delitiva e desprezo às normas penais: (a) Processo n. 1000537-42.2023.8.11.0017: ação penal por violência doméstica (art. 129, §13º, CP), na qual o feito encontra-se suspenso porque o réu não compareceu aos atos processuais; (b) Processo n. 0003879-08.2019.8.11.0021: ação penal pelo crime de furto; (c) TCO n. 1015964-59.2025.8.11.0001: crime de ameaça; (d) TCO n. 1006162-71.2024.8.11.0001: perturbação do sossego; (e) APF n. 1001880-47.2024.8.11.0079: porte ilegal de arma de fogo; sede na qual houve concessão de fiança há menos de 1 ano. (f) Processo n. 1001093-23.2021.8.11.0079: estupro; Vara Única de Ribeirão Cascalheira; processo sigiloso; informado pelo promotor de justiça em audiência (sem acesso ao juízo plantonista). Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: “Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva” (STJ, Ferramenta de Jurisprudência em Teses, Edição 32: Prisão Preventiva). Sendo assim, tem-se que o histórico criminal do custodiado, aliado à gravidade concreta da conduta (utilização de arma de fogo como meio de coação para cobrança de dívida), demonstra evidente possibilidade de reiteração delitiva caso colocado em liberdade. A manutenção da prisão é necessária para acautelar a ordem pública, considerando que a conduta do autuado representa risco concreto à segurança da coletividade, especialmente diante do desprezo demonstrado às normas penais e da propensão ao uso de violência armada com risco concreto à população. -Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal: (a) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de Ielo Sousa Lopes Junior (CPF 026.675.271-35), pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003; e (b) CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos, os maus antecedentes do autuado e o risco de reiteração criminosa. Proceda-se da seguinte forma: 1. Expeça-se o respectivo mandado de prisão em desfavor do custodiado, por meio do BNMP, conforme determina a CNGC-MT. 2. Notifique-se a autoridade policial para que encerre o IP no prazo legal, previsto no CPP, por se tratar de investigado preso. 3. No mais, após a distribuição do respectivo inquérito policial, transladem-se as cópias pertinentes e arquivem-se os autos deste APF. 4. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Ministério Público, à autoridade policial e à defesa do custodiado - por meio de ato próprio no PJe. 5. Redistribua-se o feito ao Juízo Natural, cientificando-o desta decisão, especialmente quando aos pedidos formulados pelo Ministério Público quando aos processos que tramitam na Vara Única de Ribeirão Cascalheira. Às urgentes providências. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo pelo assessor de gabinete; dispensada a aposição de assinaturas dos demais presentes no termo, o qual segue assinado digitalmente apenas pela Meritíssima Juíza (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJC-J). Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta em plantão

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Processo nº 1001093-27.2025.8.11.0000

ID: 299827147

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 05.754.109/0001-38 (EMBARGADO), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, restabelecendo a penhora sobre imóvel até a apresentação de nova garantia nos moldes do art. 835, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições, especialmente quanto à suficiência da garantia ofertada e à necessidade de atuação do contador judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio hábil para rediscutir fundamentos já enfrentados no julgamento. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a divergência quanto ao valor da dívida e à suficiência da apólice de seguro. 5. A nomeação de contador judicial prevista no art. 524, §2º, do CPC é faculdade do magistrado, justificável apenas em caso de complexidade técnica, inexistente no caso concreto. 6. Ausentes os vícios legais exigidos, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão, quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A discordância quanto aos critérios de cálculo do valor da dívida não configura contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 494, 524, §2º, e 835, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA. em face do acórdão de id. 283080897, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA., para reformar a decisão agravada, restabelecendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, até que a executada apresente nova garantia que atenda integralmente ao disposto no art. 835, §2º, do CPC, considerando o valor atualizado da dívida na data da substituição. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois (i) o valor atualizado do débito em 20/05/2021 seria de R$ 18.864.817,89, conforme sua planilha; (ii) a apólice de seguro no valor de R$ 26.617.427,91 superaria o montante necessário com o acréscimo legal de 30% (R$ 24.524.263,26); (iii) a apólice assegura atualização da dívida durante sua vigência; e, (iv) o acórdão embargado se omitiu em determinar consulta ao contabilista do juízo conforme o art. 524, §2º do CPC. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para reformar o julgado e restabelecer a decisão que havia aceitado a substituição da penhora (id. 285498850. O embargado COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA., em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 287850861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição no julgado quanto ao valor atualizado do débito, à suficiência da garantia e a necessidade de consulta ao contador judicial para apurar as quantias controvertidas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, o acórdão embargado enfrentou expressamente a divergência de cálculo, reconhecendo a insuficiência da apólice com base nos documentos constante nos autos, e conforme disposto no art. 835, §2°, do CPC. Ademais, não há contradição interna no julgado. A tese da embargante se limita a discordar dos parâmetros adotados no cálculo da dívida, o que não constitui contradição nos termos legais, mas mero inconformismo com o resultado. Por oportuno, registro que o artigo 524, §2º do CPC dispõe acerca da faculdade do Magistrado de nomear contador, cujo poder discricionário só se justifica diante de complexidade técnica, o que não se aplica ao caso concreto. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001093-27.2025.8.11.0000

ID: 299827149

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RANNIER FELIPE CAMILO

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NOELI IVANI ALBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 05.754.109/0001-38 (EMBARGADO), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, restabelecendo a penhora sobre imóvel até a apresentação de nova garantia nos moldes do art. 835, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições, especialmente quanto à suficiência da garantia ofertada e à necessidade de atuação do contador judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio hábil para rediscutir fundamentos já enfrentados no julgamento. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a divergência quanto ao valor da dívida e à suficiência da apólice de seguro. 5. A nomeação de contador judicial prevista no art. 524, §2º, do CPC é faculdade do magistrado, justificável apenas em caso de complexidade técnica, inexistente no caso concreto. 6. Ausentes os vícios legais exigidos, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão, quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A discordância quanto aos critérios de cálculo do valor da dívida não configura contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 494, 524, §2º, e 835, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADM DO BRASIL LTDA. em face do acórdão de id. 283080897, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA., para reformar a decisão agravada, restabelecendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, até que a executada apresente nova garantia que atenda integralmente ao disposto no art. 835, §2º, do CPC, considerando o valor atualizado da dívida na data da substituição. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois (i) o valor atualizado do débito em 20/05/2021 seria de R$ 18.864.817,89, conforme sua planilha; (ii) a apólice de seguro no valor de R$ 26.617.427,91 superaria o montante necessário com o acréscimo legal de 30% (R$ 24.524.263,26); (iii) a apólice assegura atualização da dívida durante sua vigência; e, (iv) o acórdão embargado se omitiu em determinar consulta ao contabilista do juízo conforme o art. 524, §2º do CPC. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para reformar o julgado e restabelecer a decisão que havia aceitado a substituição da penhora (id. 285498850. O embargado COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA., em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 287850861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição no julgado quanto ao valor atualizado do débito, à suficiência da garantia e a necessidade de consulta ao contador judicial para apurar as quantias controvertidas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, o acórdão embargado enfrentou expressamente a divergência de cálculo, reconhecendo a insuficiência da apólice com base nos documentos constante nos autos, e conforme disposto no art. 835, §2°, do CPC. Ademais, não há contradição interna no julgado. A tese da embargante se limita a discordar dos parâmetros adotados no cálculo da dívida, o que não constitui contradição nos termos legais, mas mero inconformismo com o resultado. Por oportuno, registro que o artigo 524, §2º do CPC dispõe acerca da faculdade do Magistrado de nomear contador, cujo poder discricionário só se justifica diante de complexidade técnica, o que não se aplica ao caso concreto. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 322736514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

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Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP)

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N. D. I. S. S. A. x E. F. Da R. e outros

ID: 328730757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212066-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

E. F. DA R. T. F. DA R.

Despacho

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2212066-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212066-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N. D. I. S. S/A - Agravado: T. F. da R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. F. da R. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 78/82 e 105 do processo principal) que deferiu, em parte, a liminar para determinar ao réu "no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à liberação e o custeio do tratamento pelo método ABA, por meio de equipe multidisciplinar, em unidade conveniada do plano, localizada no máximo a 10 km de distância da residência do paciente, ou na sua ausência em clínica a ser indicada pela parte autora, mediante pagamento direto ao prestador de serviço, considerando a hipossuficiência da parte autora, conforme prescrição médica (fls. 31/36), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Sustenta a agravante que: a) faltam os pressupostos do art. 300 do CPC; b) não há obrigação legal e contratual de custeio de tratamento em local próximo da residência do paciente; c) há obrigação apenas de custeio de tratamento dentro da área de abrangência do plano de saúde; d) não há obrigação de cobertura de tratamento fora da rede credenciada; e) há diversas clínicas aptas ao tratamento integrante da rede assistencial. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Não prospera a insurgência da agravante em relação à determinação de cobertura de tratamento em local próximo à residência do paciente. O tratamento deve ser realizado continuamente, sem prévia estipulação de tempo certo de duração, de sorte que a submissão a longos trajetos diariamente pode prejudicar a realização e continuidade das terapias, em nítido prejuízo à saúde do beneficiário. Não se trata de desconsiderar a cláusula de abrangência geográfica do contrato, mas de interpretá-la de forma mais favorável ao consumidor, conforme autoriza o art. 47 do CDC. A indicação de estabelecimento credenciado excessivamente distante, ainda que dentro da área de abrangência do plano de saúde, inviabiliza a realização do tratamento, frustrando o objeto do contrato e, por conseguinte, colocando o beneficiário em exagerada desvantagem. Como tem decidido este Tribunal de Justiça em situações semelhantes: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Decisão que determinou a realização do tratamento em clínica credenciada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante alega a inadequação técnica da clínica indicada, bem como a distância excessiva da residência do menor. Sentença que determinara o custeio integral na hipótese de indisponibilidade da rede credenciada. Adequação técnica da clínica apontada pelo plano devidamente demonstrada. Contudo, restou demonstrada a distância superior a 11km, implicando tempo total de deslocamento por transporte público superior a três horas. Óbice ao sucesso das terapêuticas. Parecer da d. Procuradoria pelo provimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051569-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Apelação. Plano de Saúde. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré: Negativa do plano de saúde da cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente portador de autismo infantil. Alegação de procedimentos não previstos no rol da ANS. Recusa e limitação de sessões de cobertura abusiva. Expressa indicação médica. Súmula n. 102 deste E. TJSP. Precedentes deste E. TJSP. Dano moral configurado. Verba indenizatória bem fixada (R$5.000,00). Recurso do autor: Ré disponibilizou clínica localizada a mais de 20 km de distância da residência do autor, o que inviabiliza o tratamento, que é contínuo e por tempo indeterminado. Manutenção do tratamento em clínica particular até que a operadora proceda a nova indicação de clínica credenciada, capacitada e próxima à residência do menor (dentro de um raio de 5km). Sentença reformada nesse ponto. Recurso da ré não provido e do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1026961-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na determinação de cobertura em clínica fora da rede credenciada da agravada. Menor com indicativo de estar dentro do espectro autista. Necessidade de investigação por meio de tratamento multidisciplinar (Método ABA) Ausência de clínica dentro da rede credenciada no município de domicílio do agravante (Peruíbe), sendo disponibilizada clínica tão somente em localidade distante (Santos). Potencial de prejuízo ao devido aproveitamento do tratamento, em razão do longo deslocamento até o estabelecimento indicado. Clínica indicada pela agravada que não atende à cobertura legal definida pela RN nº 259 da ANS. Precedente. desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188294-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Plano de saúde. Criança diagnosticada com autismo. Terapias multidisciplinares. Necessidade. Ré que disponibilizou clínicas localizadas a quase 60 km de distância da residência do autor, o que inviabiliza o tratamento, que é contínuo e por tempo indeterminado. Ilegalidade. Incidência da lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, da Lei nº 9.656/98, do CDC e do Estatuto da Criança e Adolescente. Súmulas, dessa E. Corte e do C. STJ. Danos Morais não configurados. No caso específico denota-se que houve mera divergência contratual. Exclusão, no entanto, do pretendido Assistente terapêutico domiciliar e da Orientação escolar para manejo de comportamentos inapropriados. Prescrição que foge do escopo do contrato de assistência à saúde. Sentença reformada apenas nesse ponto. Apelação da ré parcialmente provida e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001093-89.2020.8.26.0483; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021) No mais, nos termos da decisão, a obrigação de custeio do tratamento em estabelecimento não credenciado é subsidiária, admissível apenas na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial. Há plausibilidade do direito invocado pelo autor, bem como caracterizado o periculum in mora, especialmente quando se considera a necessidade do pronto atendimento nas fases iniciais do crescimento, sob pena de perda/redução de eficácia do tratamento. A medida é reversível, pois, caso revogada, poderá ser a operadora ressarcida da despesa, o que não se verifica sob a perspectiva do usuário, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde dele decorrente da não realização do tratamento. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rodrigo Nazatto (OAB: 373719/SP) - 4º andar

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