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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros x Regina Aparecida Fraga Da Silva

ID: 280991805

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010499-08.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL MARQUES DA SILVA

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THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010499-08.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010499-08.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d8923 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL Proferido o acórdão de Id. a0d1cf8 , que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 01838ce), a recorrente interpõe recurso de revista. Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inadmito o recurso de revista. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0336559; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id b3603a7). Regular a representação processual (Id 9a95213 ). Preparo dispensado (Id 9add17a , a0d1cf8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 14 da SBDI-I do TST. - violação aos incisos X, LIV e LXXVIII do art. 5º, da CR/88 . - violação ao art. 884, do CCB; arts. 5º, 6º, 8 e 373, do CPC; arts. 2º, 483, §3º, 818, da CLT; art. 2º, Lei 9.784/99, art. 3º, Lei 1.533/51. - divergência jurisprudencial. Não verifico as ofensas apontadas, bem como a suposta contrariedade à OJ 14 da SBDI-I do TST, conforme destacado na decisão recorrida, da seguinte forma: (...) Incontroverso nos autos que o último dia trabalhado pela autora foi 07/12/2023 e que esse fato decorreu da paralisação das atividades da primeira reclamada. Em consequência, rejeito a alegação da reclamante de que esteve à disposição do empregador "em casa", aguardando o retorno da atividade empresarial até 02/05/2024, data do ajuizamento desta ação. A propósito, não havendo dúvida de que houve cessação das atividades da empresa, é evidente que não houve prestação de serviços a partir de então, a cogitar de pagamento de prêmio por produção e assiduidade. Nesse contexto, compartilho do entendimento de origem no sentido de que a data da rescisão indireta deve coincidir com o último dia efetivamente trabalhado pela autora, não havendo se falar em trânsito em julgado da decisão ou ajuizamento da ação. O fato de a segunda reclamada, que nem sequer era a real empregadora, ter postulado em sua contestação que a autora fosse considerada demissionária na data de propositura desta ação não altera o entendimento adotado. Assim, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/12/2023, com projeção do aviso prévio indenizado de 87 dias até 03/03/2024. Indevido, portanto, o pagamento de salários, verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas até 02/05/2024, assim como eventual modificação da data de saída na CTPS, determinada na origem, não havendo se falar em sentença punitiva ou "reformatio in pejus", tampouco em aplicação analógica da OJ 14 da SDI-1 do TST, que trata de aviso prévio cumprido em casa. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, 5º, X, e 6º, da CR/88. - violação ao art. 186 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em relação à ausência de recolhimento previdenciário, fornecimento do leite e tiquete alimentação, entendo que tais descumprimentos não ensejam, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a prova de que a conduta patronal ocasionou efetivo dano à honra ou imagem do trabalhador, o que não se observa dos autos, contudo. A propósito, o documento de Id. 57fab45 não demonstra nenhum prejuízo efetivo decorrente da alegada ausência de recolhimentos previdenciários para fins de aposentadoria, até porque se refere apenas de cálculo do tempo de contribuição para o INSS. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 476 - A, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A respeito da matéria, incontroverso que houve acordos coletivos de trabalho específicos autorizando a suspensão contratual (lay-off), conforme se infere dos documentos juntados no Id. a740f9d e seguintes, o que deve prevalecer, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/88. Ademais, como bem destacado em sentença, "a reclamante não apontou quais requisitos não foram efetivamente atendidos". Assinalo que a alegada ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 476-A da CLT configura verdadeira inovação recursal e, por isso, não pode ser apreciada, notadamente se considerarmos que na inicial a recorrente se limitou a dizer, de forma bastante genérica, que a reclamada "não observou todos os requisitos necessários, como curso de capacitação, período máximo e ACT especifico, dentre outros, o que torna o procedimento nulo" (Id. bbb22d2 - Pág. 8). Sendo assim, compartilho do entendimento de origem quanto à regularidade da suspensão do contrato adotado pela empresa. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 437 e 90 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/88. - violação ao art. 6º da LINDB, arts. 468 e 919 da CLT. Consta do acórdão: (...) É entendimento assente nesta Turma, quanto ao direito material, que as regras aplicáveis ao contrato devem ser analisadas de acordo com as normas vigentes em cada período, à luz do princípio da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, na forma dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse contexto, não há como cogitar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Assim, se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas, ou seja, a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, mas tão somente aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Estéril o argumento de que as normas de direito material não foram objeto da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST ou a invocação da Sumula 191 do TST, que em nada altera o entendimento adotado. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação ao art. 1026, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Entende-se, portanto, que o v. acórdão não padece de nenhum vicio a ser sanado, havendo apenas decisão contrária aos interesses da embargante, sem cogitar de afronta aos dispositivos constitucionais citados nos embargos. No mais, restou consignado no v. acórdão embargado "fica a embargante advertida da interposição de embargos protelatórios." Sendo assim, considerando que a embargante desconsiderou por completo a advertência feita, impõe-se sua condenação ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). (...) A penalidade infligida ao recorrente nos embargos de declaração subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Ademais, tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não há cogitar de ofensa literal e direta do inciso LV do art. 5º da CR. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 348 da SBDI-I do TST. - violação ao art. 85, § 11 do CPC; arts. 769 e 791-A da CLT. Consta do acórdão: (...) A recorrente requer a majoração do percentual arbitrado para 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da OJ 348 do TST. Todavia, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputo que o percentual de 10% é condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos, inclusive para remunerar a atuação em fase recursal, estando em consonância, ainda, com o montante usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. (...) Quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, §11, do CPC, arts. 769 e 791-A da CLT e OJ 348 da SBDI-I do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros x Regina Aparecida Fraga Da Silva

ID: 280991833

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010499-08.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL MARQUES DA SILVA

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THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010499-08.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010499-08.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d8923 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL Proferido o acórdão de Id. a0d1cf8 , que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 01838ce), a recorrente interpõe recurso de revista. Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inadmito o recurso de revista. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0336559; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id b3603a7). Regular a representação processual (Id 9a95213 ). Preparo dispensado (Id 9add17a , a0d1cf8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 14 da SBDI-I do TST. - violação aos incisos X, LIV e LXXVIII do art. 5º, da CR/88 . - violação ao art. 884, do CCB; arts. 5º, 6º, 8 e 373, do CPC; arts. 2º, 483, §3º, 818, da CLT; art. 2º, Lei 9.784/99, art. 3º, Lei 1.533/51. - divergência jurisprudencial. Não verifico as ofensas apontadas, bem como a suposta contrariedade à OJ 14 da SBDI-I do TST, conforme destacado na decisão recorrida, da seguinte forma: (...) Incontroverso nos autos que o último dia trabalhado pela autora foi 07/12/2023 e que esse fato decorreu da paralisação das atividades da primeira reclamada. Em consequência, rejeito a alegação da reclamante de que esteve à disposição do empregador "em casa", aguardando o retorno da atividade empresarial até 02/05/2024, data do ajuizamento desta ação. A propósito, não havendo dúvida de que houve cessação das atividades da empresa, é evidente que não houve prestação de serviços a partir de então, a cogitar de pagamento de prêmio por produção e assiduidade. Nesse contexto, compartilho do entendimento de origem no sentido de que a data da rescisão indireta deve coincidir com o último dia efetivamente trabalhado pela autora, não havendo se falar em trânsito em julgado da decisão ou ajuizamento da ação. O fato de a segunda reclamada, que nem sequer era a real empregadora, ter postulado em sua contestação que a autora fosse considerada demissionária na data de propositura desta ação não altera o entendimento adotado. Assim, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/12/2023, com projeção do aviso prévio indenizado de 87 dias até 03/03/2024. Indevido, portanto, o pagamento de salários, verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas até 02/05/2024, assim como eventual modificação da data de saída na CTPS, determinada na origem, não havendo se falar em sentença punitiva ou "reformatio in pejus", tampouco em aplicação analógica da OJ 14 da SDI-1 do TST, que trata de aviso prévio cumprido em casa. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, 5º, X, e 6º, da CR/88. - violação ao art. 186 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em relação à ausência de recolhimento previdenciário, fornecimento do leite e tiquete alimentação, entendo que tais descumprimentos não ensejam, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a prova de que a conduta patronal ocasionou efetivo dano à honra ou imagem do trabalhador, o que não se observa dos autos, contudo. A propósito, o documento de Id. 57fab45 não demonstra nenhum prejuízo efetivo decorrente da alegada ausência de recolhimentos previdenciários para fins de aposentadoria, até porque se refere apenas de cálculo do tempo de contribuição para o INSS. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao art. 476 - A, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A respeito da matéria, incontroverso que houve acordos coletivos de trabalho específicos autorizando a suspensão contratual (lay-off), conforme se infere dos documentos juntados no Id. a740f9d e seguintes, o que deve prevalecer, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/88. Ademais, como bem destacado em sentença, "a reclamante não apontou quais requisitos não foram efetivamente atendidos". Assinalo que a alegada ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 476-A da CLT configura verdadeira inovação recursal e, por isso, não pode ser apreciada, notadamente se considerarmos que na inicial a recorrente se limitou a dizer, de forma bastante genérica, que a reclamada "não observou todos os requisitos necessários, como curso de capacitação, período máximo e ACT especifico, dentre outros, o que torna o procedimento nulo" (Id. bbb22d2 - Pág. 8). Sendo assim, compartilho do entendimento de origem quanto à regularidade da suspensão do contrato adotado pela empresa. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 437 e 90 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/88. - violação ao art. 6º da LINDB, arts. 468 e 919 da CLT. Consta do acórdão: (...) É entendimento assente nesta Turma, quanto ao direito material, que as regras aplicáveis ao contrato devem ser analisadas de acordo com as normas vigentes em cada período, à luz do princípio da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, na forma dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse contexto, não há como cogitar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Assim, se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas, ou seja, a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, mas tão somente aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Estéril o argumento de que as normas de direito material não foram objeto da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST ou a invocação da Sumula 191 do TST, que em nada altera o entendimento adotado. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação ao art. 1026, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Entende-se, portanto, que o v. acórdão não padece de nenhum vicio a ser sanado, havendo apenas decisão contrária aos interesses da embargante, sem cogitar de afronta aos dispositivos constitucionais citados nos embargos. No mais, restou consignado no v. acórdão embargado "fica a embargante advertida da interposição de embargos protelatórios." Sendo assim, considerando que a embargante desconsiderou por completo a advertência feita, impõe-se sua condenação ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). (...) A penalidade infligida ao recorrente nos embargos de declaração subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Ademais, tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não há cogitar de ofensa literal e direta do inciso LV do art. 5º da CR. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 348 da SBDI-I do TST. - violação ao art. 85, § 11 do CPC; arts. 769 e 791-A da CLT. Consta do acórdão: (...) A recorrente requer a majoração do percentual arbitrado para 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da OJ 348 do TST. Todavia, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputo que o percentual de 10% é condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos, inclusive para remunerar a atuação em fase recursal, estando em consonância, ainda, com o montante usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. (...) Quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, §11, do CPC, arts. 769 e 791-A da CLT e OJ 348 da SBDI-I do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA APARECIDA FRAGA DA SILVA

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Ef Construtora Ltda e outros x Ef Construtora Ltda e outros

ID: 318065680

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011444-10.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EF CONSTRUTORA LTDA JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EF CONSTRUTORA LTDA JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR IOZZI DE FREITAS

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TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011444-10.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JOAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011444-10.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EF CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25b54e proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1b3f56d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dbcb68c). Regular a representação processual (Id c970a30). Preparo dispensado (Id 0bde39d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade ao julgado na ADI 5766/STF. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ao contrário do alegado, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante - art. 102, § 2º, da CR/1988). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EF CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id f377165; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id f20835a). Regular a representação processual (Id 1796e92). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0bde39d: R$ 13.000,00; Custas fixadas, id 0bde39d: R$ 260,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 45c9be5; Custas pagas no RO: id bfcd9fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (contradita de testemunha/troca de favores/cerceamento de defesa). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º caput e incisos XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição da República; contrariedade à Súmula 357 do TST. Consta do acórdão (Id. 1ce70c8 ): A reclamada argui a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova, pois rejeitada a contradita da testemunha indicada pelo reclamante, sustentando que a citada testemunha visava retribuir favor que o reclamante lhe fez, de ser testemunha no processo do sr. Antônio José Rodrigues. Todavia, a contradita somente pode ser acolhida quando devidamente comprovada a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, não bastando as suposições de troca de favor. A atual jurisprudência do Col. TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha não se presume, devendo ser embasada em fatos concretos, o que não logrou comprovar a ré. No caso sub examine, não foi comprovado o efetivo interesse da testemunha (Antônio José Rodrigues) no resultado da causa, a ponto de elidir a isenção do depoimento, tanto que indeferida a contradita, sem registro de protestos (ID 0dadf3e). Esclareço que o fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra idêntico empregador e com o mesmo objeto não significa que tenha interesse no litígio, não podendo presumidamente ser considerada suspeita, conforme diretriz da Súmula nº 357 do C. TST. Nesse caso, o depoimento pode ser reputado como prova suficiente para convencer o julgador sobre as questões a que diz respeito, de modo a formar a plena convicção. Além disso, olvida-se a ré que o direito de ação tem garantia constitucional, e, não raras vezes, é o depoimento de empregados e ex-empregados, o único meio probatório ao alcance das partes para fazer prova das alegações. Assim, tem-se que não há amparo legal para acolher o pedido de imprestabilidade da prova oral. Rejeito a preliminar. Constou da decisão declarativa (Id. 53852f3 ): Elucida-se que as declarações da testemunha, Sr. Antônio José, foram consideradas como meio de prova, suficiente para convencer o Julgador, acerca de questão à qual diz respeito, de modo a formar a plena convicção. Registrou-se que o direito de ação tem garantia constitucional, e, não raras vezes, é o depoimento de empregados e ex-empregados, o único meio probatório ao alcance das partes para fazer prova das alegações. Nesse sentido, entendeu a d. Turma Julgadora não haver amparo legal ou probatório para o acolhimento do pedido de imprestabilidade da prova oral em comento, em que pese o registro de protestos pela ré, em audiência acessada no link de gravação da audiência, constante da certidão de ID 580ce7e. Dou parcial provimento, somente para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Inviável o seguimento do recurso, no que se refere ao suposto cerceamento de defesa/indeferimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante, diante da conclusão da Turma no sentido de que a questão já está pacificada pela Súmula 357 do TST, sobretudo, quando não caracterizada a troca de favores, o que afasta a tese de violação dos dispositivos constitucionais apontados. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação ao inciso LIV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 1ce70c8): DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, embora juntados os cartões de ponto, a prova testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Antônio José, foi robusta a confirmar que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos diários. Coaduno do entendimento perfilhado pelo juízo a quo (Grifei), "O depoimento da testemunha da reclamada deve ser analisado com reservas, considerando o temor reverencial que exsurge da relação de emprego ainda mantida com a empresa, bem como em razão do fato de que é o engenheiro responsável pela obra, conforme declarado em seu depoimento (00:28:20 e 0032:00)", cumprindo esclarecer que, considerando as declarações das duas testemunhas ouvidas (ata de ID 0dadf3e) e o princípio da imediação, recomenda-se prestigiar a valoração da prova oral procedida pelo magistrado de origem, mantendo a decisão de origem no que não reputou corretos os horários de entrada e saída, lançados nos cartões de ponto, até mesmo quanto aos sábados, porém fixou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada. Registra-se que a testemunha ouvida a rogo do autor soube informar sobre o intervalo intrajornada por eles usufruído, uma vez que trabalhavam na idêntica atividade laborativa, não sendo propriamente o caso de prova dividida. Ante o exposto, irreparável a r. sentença que outorgou as diferenças de horas extras, com reflexos, a partir de apontamentos objetivos demonstrados nos autos, bem assim à indenização dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sem reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, in verbis: "A cláusula 9ª da CCT anexada, bem como o acordo individual de compensação de horas (fls. 198), prevêem a prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, com a correspondente compensação aos sábados, respeitado o limite máximo de 44 horas semanais. Os cartões de ponto comprovam que havia o elastecimento da jornada de trabalho além da 44ª hora semanal. Por amostragem, a semana de 22/04/24 a 27/04/24, em que foram trabalhadas quarenta e cinco horas e cinquenta e dois minutos, considerando o intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, por todo o pacto laboral.". Quanto aos temas, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos preceitos normativos apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DE OLIVEIRA - EF CONSTRUTORA LTDA

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Ef Construtora Ltda e outros x Ef Construtora Ltda e outros

ID: 318065688

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011444-10.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EF CONSTRUTORA LTDA JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EF CONSTRUTORA LTDA JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR IOZZI DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

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RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011444-10.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JOAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011444-10.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EF CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25b54e proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1b3f56d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dbcb68c). Regular a representação processual (Id c970a30). Preparo dispensado (Id 0bde39d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade ao julgado na ADI 5766/STF. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ao contrário do alegado, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante - art. 102, § 2º, da CR/1988). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EF CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id f377165; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id f20835a). Regular a representação processual (Id 1796e92). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0bde39d: R$ 13.000,00; Custas fixadas, id 0bde39d: R$ 260,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 45c9be5; Custas pagas no RO: id bfcd9fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (contradita de testemunha/troca de favores/cerceamento de defesa). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º caput e incisos XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição da República; contrariedade à Súmula 357 do TST. Consta do acórdão (Id. 1ce70c8 ): A reclamada argui a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova, pois rejeitada a contradita da testemunha indicada pelo reclamante, sustentando que a citada testemunha visava retribuir favor que o reclamante lhe fez, de ser testemunha no processo do sr. Antônio José Rodrigues. Todavia, a contradita somente pode ser acolhida quando devidamente comprovada a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, não bastando as suposições de troca de favor. A atual jurisprudência do Col. TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha não se presume, devendo ser embasada em fatos concretos, o que não logrou comprovar a ré. No caso sub examine, não foi comprovado o efetivo interesse da testemunha (Antônio José Rodrigues) no resultado da causa, a ponto de elidir a isenção do depoimento, tanto que indeferida a contradita, sem registro de protestos (ID 0dadf3e). Esclareço que o fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra idêntico empregador e com o mesmo objeto não significa que tenha interesse no litígio, não podendo presumidamente ser considerada suspeita, conforme diretriz da Súmula nº 357 do C. TST. Nesse caso, o depoimento pode ser reputado como prova suficiente para convencer o julgador sobre as questões a que diz respeito, de modo a formar a plena convicção. Além disso, olvida-se a ré que o direito de ação tem garantia constitucional, e, não raras vezes, é o depoimento de empregados e ex-empregados, o único meio probatório ao alcance das partes para fazer prova das alegações. Assim, tem-se que não há amparo legal para acolher o pedido de imprestabilidade da prova oral. Rejeito a preliminar. Constou da decisão declarativa (Id. 53852f3 ): Elucida-se que as declarações da testemunha, Sr. Antônio José, foram consideradas como meio de prova, suficiente para convencer o Julgador, acerca de questão à qual diz respeito, de modo a formar a plena convicção. Registrou-se que o direito de ação tem garantia constitucional, e, não raras vezes, é o depoimento de empregados e ex-empregados, o único meio probatório ao alcance das partes para fazer prova das alegações. Nesse sentido, entendeu a d. Turma Julgadora não haver amparo legal ou probatório para o acolhimento do pedido de imprestabilidade da prova oral em comento, em que pese o registro de protestos pela ré, em audiência acessada no link de gravação da audiência, constante da certidão de ID 580ce7e. Dou parcial provimento, somente para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Inviável o seguimento do recurso, no que se refere ao suposto cerceamento de defesa/indeferimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante, diante da conclusão da Turma no sentido de que a questão já está pacificada pela Súmula 357 do TST, sobretudo, quando não caracterizada a troca de favores, o que afasta a tese de violação dos dispositivos constitucionais apontados. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação ao inciso LIV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 1ce70c8): DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, embora juntados os cartões de ponto, a prova testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Antônio José, foi robusta a confirmar que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos diários. Coaduno do entendimento perfilhado pelo juízo a quo (Grifei), "O depoimento da testemunha da reclamada deve ser analisado com reservas, considerando o temor reverencial que exsurge da relação de emprego ainda mantida com a empresa, bem como em razão do fato de que é o engenheiro responsável pela obra, conforme declarado em seu depoimento (00:28:20 e 0032:00)", cumprindo esclarecer que, considerando as declarações das duas testemunhas ouvidas (ata de ID 0dadf3e) e o princípio da imediação, recomenda-se prestigiar a valoração da prova oral procedida pelo magistrado de origem, mantendo a decisão de origem no que não reputou corretos os horários de entrada e saída, lançados nos cartões de ponto, até mesmo quanto aos sábados, porém fixou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada. Registra-se que a testemunha ouvida a rogo do autor soube informar sobre o intervalo intrajornada por eles usufruído, uma vez que trabalhavam na idêntica atividade laborativa, não sendo propriamente o caso de prova dividida. Ante o exposto, irreparável a r. sentença que outorgou as diferenças de horas extras, com reflexos, a partir de apontamentos objetivos demonstrados nos autos, bem assim à indenização dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sem reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, in verbis: "A cláusula 9ª da CCT anexada, bem como o acordo individual de compensação de horas (fls. 198), prevêem a prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, com a correspondente compensação aos sábados, respeitado o limite máximo de 44 horas semanais. Os cartões de ponto comprovam que havia o elastecimento da jornada de trabalho além da 44ª hora semanal. Por amostragem, a semana de 22/04/24 a 27/04/24, em que foram trabalhadas quarenta e cinco horas e cinquenta e dois minutos, considerando o intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, por todo o pacto laboral.". Quanto aos temas, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos preceitos normativos apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EF CONSTRUTORA LTDA - JOAO PAULO DE OLIVEIRA

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 321136192

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010849-33.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. RENILDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MINERVA S.A. RENILDO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DUARTE

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JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

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LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

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TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010849-33.2024.5.03.0082 RECORRENTE: RENILDO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010849-33.2024.5.03.0082 RECORRENTE: RENILDO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENILDO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6738375 proferida nos autos. RECURSO DE: RENILDO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id ed96608; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 7c7d29e). Regular a representação processual (Id 8bc60b7 ). Preparo dispensado (Id 6c631ad ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição da República. - violação dos artigos 949 DO CC; ARTS. 223-C, 223-F E 223-G DA CLT, ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No que concerne ao pleito formulado pelo reclamante, coaduna-se com o entendimento firmado pelo juízo , no sentido de que não é devido o pensionamento vitalício, tendoa quo em vista que a perícia técnica concluiu que o quadro patológico do reclamante consistia em uma "uma , tendo o peritoincapacidade parcial e temporária, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" afirmado, ainda, que o reclamante se encontra apto a exercer suas atividades laborativas, desde que respeitada a sua condição física e em condições adequadas de trabalho. (...) coaduna-se novamente com o entendimento firmado pelo juízo no sentido de que o reclamante não é detentor da garantia de emprego prevista no art.a quo 118 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que, a despeito da existência de nexo de concausalidade, durante o contrato de trabalho ora analisado, que findou em 04/10/2023, o reclamante não se afastou do trabalho por auxílio-doença acidentário e não ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, bem como o perito médico concluiu que este se encontra apto ao trabalho. (...) de acordo com o prudente e razoável arbítrio do Julgador, devem- se levar em consideração, dentre outros, o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes para a fixação do indenizatório. O montante deve ser suficiente paraquantum compensar o sofrimento da vítima, sem se converter em um meio de enriquecimento sem causa. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto aos danos materiais e estabilidade acidentária, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação: : art. 85, §2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/9 - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MINERVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f25be62; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 6fcf307). Regular a representação processual (Id b51e556 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6c631ad : R$ 15.796,00; Custas fixadas, id 6c631ad : R$ 315,92; Depósito recursal recolhido no RO, id 9fecb18 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id afd0881, 5deca97 ; Condenação no acórdão, id f8ee38c : R$ 9.796,00; Custas no acórdão, id f8ee38c : R$ 195,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, X, da Constituição da República. - violação do artigo 944 do CC, arts. 223-G, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O deslinde da controvérsia quanto aos danos materiais / quantum transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENILDO DE ALMEIDA - MINERVA S.A.

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 321136201

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010849-33.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. RENILDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MINERVA S.A. RENILDO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010849-33.2024.5.03.0082 RECORRENTE: RENILDO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010849-33.2024.5.03.0082 RECORRENTE: RENILDO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENILDO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6738375 proferida nos autos. RECURSO DE: RENILDO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id ed96608; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 7c7d29e). Regular a representação processual (Id 8bc60b7 ). Preparo dispensado (Id 6c631ad ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição da República. - violação dos artigos 949 DO CC; ARTS. 223-C, 223-F E 223-G DA CLT, ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No que concerne ao pleito formulado pelo reclamante, coaduna-se com o entendimento firmado pelo juízo , no sentido de que não é devido o pensionamento vitalício, tendoa quo em vista que a perícia técnica concluiu que o quadro patológico do reclamante consistia em uma "uma , tendo o peritoincapacidade parcial e temporária, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" afirmado, ainda, que o reclamante se encontra apto a exercer suas atividades laborativas, desde que respeitada a sua condição física e em condições adequadas de trabalho. (...) coaduna-se novamente com o entendimento firmado pelo juízo no sentido de que o reclamante não é detentor da garantia de emprego prevista no art.a quo 118 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que, a despeito da existência de nexo de concausalidade, durante o contrato de trabalho ora analisado, que findou em 04/10/2023, o reclamante não se afastou do trabalho por auxílio-doença acidentário e não ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, bem como o perito médico concluiu que este se encontra apto ao trabalho. (...) de acordo com o prudente e razoável arbítrio do Julgador, devem- se levar em consideração, dentre outros, o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes para a fixação do indenizatório. O montante deve ser suficiente paraquantum compensar o sofrimento da vítima, sem se converter em um meio de enriquecimento sem causa. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto aos danos materiais e estabilidade acidentária, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação: : art. 85, §2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/9 - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MINERVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f25be62; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 6fcf307). Regular a representação processual (Id b51e556 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6c631ad : R$ 15.796,00; Custas fixadas, id 6c631ad : R$ 315,92; Depósito recursal recolhido no RO, id 9fecb18 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id afd0881, 5deca97 ; Condenação no acórdão, id f8ee38c : R$ 9.796,00; Custas no acórdão, id f8ee38c : R$ 195,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, X, da Constituição da República. - violação do artigo 944 do CC, arts. 223-G, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O deslinde da controvérsia quanto aos danos materiais / quantum transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENILDO DE ALMEIDA - MINERVA S.A.

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Processo nº 1001176-23.2024.8.11.0018

ID: 322880649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-23.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON JOSE MANTOVANI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001176-23.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001176-23.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [NILSON JOSE MANTOVANI - CPF: 036.645.148-07 (APELADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÉVIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO E CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade dos processos administrativos ambientais nº 668952/2015 e nº 270203/2020, com fundamento na ausência de notificação válida do autuado, que resultou na lavratura de autos de infração, termo de embargo e inscrição em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação editalícia, utilizada nos processos administrativos sancionadores ambientais, observou o prévio esgotamento dos meios ordinários de intimação pessoal ou por via postal; e (ii) saber se a responsabilidade ambiental objetiva do proprietário pode ser afastada diante da irregularidade na constituição do crédito e ausência de observância das garantias processuais no curso do procedimento administrativo. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital é medida de caráter excepcional e exige comprovação do esgotamento das vias ordinárias, inclusive por diligências administrativas aptas à localização do autuado, o que não se verificou nos autos. 4. A Administração Pública possuía meios hábeis para localizar o autuado, como demonstrado pela citação válida realizada nos autos da execução fiscal relativa à mesma CDA, o que evidencia a inércia estatal quanto ao dever de diligência mínima. 5. A ausência de notificação válida compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta dos atos subsequentes. 6. A responsabilidade ambiental objetiva não exonera o poder público de respeitar as garantias processuais do administrado, sob pena de invalidade dos atos sancionatórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A notificação por edital no processo administrativo ambiental somente é válida se precedida de esgotamento comprovado dos meios ordinários de intimação, inclusive diligência para localização do autuado. 2. A ausência de notificação válida acarreta a nulidade dos atos administrativos sancionadores, ainda que se trate de responsabilidade ambiental objetiva.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de atos administrativos ambientais ajuizada por Nilson José Mantovani, ora apelado. O objeto da ação originária consistiu no pedido de declaração de nulidade dos processos administrativos n. 668952/2015 e 270203/2020, os quais deram origem, respectivamente, aos autos de infração n. 161711 e 20033590, ao Termo de Embargo/Interdição n. 121414 e à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2021447112. Alega o autor que não foi validamente notificado nos mencionados procedimentos, tendo a Administração Pública se utilizado diretamente de citação por edital sem prévio esgotamento dos meios ordinários de intimação pessoal ou por via postal. Argumenta ainda que, à época dos fatos ambientais imputados, já havia alienado a integralidade da posse e benfeitorias do imóvel rural denominado "Fazenda Mantovani", não sendo mais responsável pela área objeto da autuação. O juízo singular acolheu o pedido inicial e julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: Primeiramente, quanto ao processo administrativo nº 668952/2015, verifica-se que foi expedida notificação ao autor por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço “Rua Princesa Isabel, nº 203, São João, Juara/MT” a qual retornou com a informação de “não procurado” – Id. 155486862 - Pág. 25. Ato contínuo, ante o retorno do AR infrutífero, foi expedido edital de intimação – Id. 155486862 - Pág. 40. Nesse sentido, verifica-se que assiste razão à parte autora, visto que houve apenas uma tentativa de intimação antes da expedição do edital, não havendo o esgotamento dos meios possíveis de localização do executado, ferindo a sua ampla defesa e o contraditório. (...) Ademais, conforme argumentado pelo autor, nos autos da Execução Fiscal nº 1042080-21.2021.8.11.0041, relativa ao débito constituído no processo administrativo nº 668952/2015, houve a citação pessoal do requerente, no endereço “Rua Princesa Isabel, nº 226N, Bairro Jardim São João”, indicado pelo Estado de Mato Grosso, demonstrando a possibilidade de obtenção do endereço pela via administrativa – Id. 155484818 - Pág. 8. (...) De igual forma, em análise do processo administrativo nº 270203/2020, verifica-se que houve a expedição de notificação por meio de carta com aviso de recebimento, tendo restado infrutífera, ante o retorno com a informação de “não existe o número indicado”. Conforme de despacho de Id. 155486874 - Pág. 37, houve o reconhecimento da ausência de intimação válida do autuado, eis que a notificação não teria sido encaminhada ao endereço cadastrado no Sistema de Controle de Arrecadação, sendo determinada a expedição de nova carta com aviso de recebimento. Expedida nova carta de intimação para o endereço “Rua Princesa Isabel, nº 266, São João, Juara/MT”, esta também restou infrutífera, retornando com a informação de “não existe nº indicado” – Id. 155486874 - Pág. 39. Diante disso, considerando que o requerente foi devidamente citado nos autos da execução fiscal, tem-se que a administração pública detinha acesso ao seu endereço atualizado ou a formas de localizá-lo. (...) 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS para: a) reconhecer a nulidade do Processo Administrativo nº 668952/2015, o qual apurou o Auto de Infração n.º 161711, que originou o Termo de Embargo/Interdição n.º 121414, ambos lavrados 01 de dezembro de 2015 e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa nº 2021447112. b) reconhecer a nulidade do Processo Administrativo nº 270203/2020, o qual apurou o Auto de Infração n.º 20033590, lavrado em 20 de julho de 2020. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no artigo 3º, inciso I da Lei Estadual 7.603/01. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, em síntese, a validade dos procedimentos administrativos e da notificação editalícia, uma vez que os ARs teriam retornado negativamente, autorizando a adoção da citação ficta conforme previsão legal. Alega ainda que a alienação da posse do imóvel não afasta a responsabilidade ambiental objetiva e postula, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Reafirma que não houve esgotamento das tentativas de notificação pessoal ou postal, nem a utilização de outros meios razoáveis de localização, como busca em bancos de dados estatais, tampouco justificativa para o uso da citação por edital. Alega que restou demonstrado nos autos que foi localizado e regularmente citado nos autos da execução fiscal n. 1042080-21.2021.8.11.0041, relativa à mesma CDA, o que evidencia a falha da Administração na adoção das medidas adequadas à ciência válida dos atos administrativos questionados. O Ministério Público, em parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pelo não provimento do recurso, acompanhando o entendimento do juízo de origem quanto à nulidade dos atos administrativos por ausência de notificação válida, diante da insuficiência de diligências prévias à citação por edital. É o relatório. V O T O R E L A T O R De antemão, registro que o recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia original ao exame da validade dos atos administrativos que culminaram nos Autos de Infração n. 161711 e 20033590, no Termo de Embargo n. 121414 e na Certidão de Dívida Ativa n. 2021447112, lavrados em desfavor do apelado, sob a alegação de que houve vício insanável na notificação administrativa, realizada exclusivamente por edital, sem o prévio esgotamento das diligências exigidas para sua localização. A sentença acolheu os argumentos da inicial e reconheceu a nulidade dos processos administrativos n. 668952/2015 e 270203/2020, apontando que a Administração Pública não envidou esforços suficientes para localizar o autuado por outros meios idôneos, apesar de existir endereço acessível e posteriormente utilizado para sua citação em ação de execução fiscal relacionada à mesma CDA. O apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso sustenta que foram observadas as formalidades legais, uma vez que as notificações via AR retornaram com a anotação de "não procurado" ou de "número inexistente", o que justificaria, segundo defende a parte recorrente, a adoção da notificação por edital, amparada na legislação infraconstitucional aplicável. Pois bem. É assente que, no processo administrativo sancionador ambiental, o respeito ao contraditório e à ampla defesa não constitui mera formalidade, mas exigência constitucional inafastável (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República). Não se admite a imposição de penalidade sem a garantia efetiva de ciência do administrado, condição indispensável para o pleno exercício do direito de defesa. A notificação por edital, como modalidade ficta de ciência, reveste-se de caráter absolutamente excepcional. Tanto que sua legitimidade, seja à luz da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 ou do Decreto Estadual n. 1.436/2022, subordina-se ao esgotamento prévio e documentado das tentativas de intimação pessoal, por meio postal com AR, e de diligências mínimas de localização, conforme exige o art. 25 do Decreto supramencionado. No caso dos autos, é incontroverso que as notificações encaminhadas via postal foram devolvidas com a anotação “não procurado” ou “número inexistente”, conforme faz prova o documento ID 155486862, página 25. Não obstante, não se observa nos autos qualquer diligência concreta para obtenção de endereço atualizado, mesmo com acesso evidente a sistemas informatizados da própria administração pública. O órgão autuante limitou-se a repetir o envio de correspondências ao mesmo endereço, ignorando alternativas disponíveis, como a requisição de dados a outras entidades estatais, tentativas de notificação eletrônica, busca em cadastros fiscais ou ambientais e, ainda, a possibilidade de intimação por hora certa. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) Assim, a regularidade do procedimento administrativo não se sustenta pela simples frustração de uma única tentativa de AR. Importante destacar, como bem observou o juízo de origem, que o apelado foi validamente citado em posterior execução fiscal relativa à mesma CDA, por meio de carta com AR enviada ao endereço "Rua Princesa Isabel, nº 226-N, Juara/MT", demonstrando, inequivocamente, que o seu paradeiro era acessível à Administração, caso esta tivesse adotado diligências minimamente razoáveis. Por conseguinte, revela-se insustentável a tese recursal de que o uso da notificação ficta se deu em conformidade com os ditames legais. A omissão da Administração Pública em adotar providências diligentes — não obstante as ferramentas tecnológicas e bases de dados disponíveis — não pode ser chancelada pelo Judiciário sob pena de convalidar ato eivado de nulidade absoluta. No que tange à responsabilidade ambiental, ainda que se reconheça o regime de responsabilidade objetiva por dano ambiental, essa presunção não isenta o Poder Público do dever de respeitar as garantias processuais do autuado no âmbito administrativo. Ademais, a controvérsia em sede recursal não se centra na autoria do ilícito ambiental, mas sim na regularidade da constituição do crédito e do procedimento administrativo antecedente. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que o percentual fixado em 8% sobre o proveito econômico encontra amparo nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, compatibilizando-se com a relevância da causa e o trabalho desenvolvido, não se justificando sua redução, como pretendido pelo recorrente. Assim sendo, não se vislumbra qualquer desacerto na r. sentença, que declarou a nulidade dos processos administrativos e da CDA correspondente, com fundamento na inobservância das garantias constitucionais e legais do processo administrativo sancionador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo-se íntegra a sentença que reconheceu a nulidade dos Processos Administrativos n. 668952/2015 e 270203/2020, dos Autos de Infração n. 161711 e 20033590, do Termo de Embargo/Interdição n. 121414 e da Certidão de Dívida Ativa n. 2021447112, com fundamento na ausência de notificação válida do autuado. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais, observada a isenção legal, e majoro os honorários advocatícios em 1%, totalizando 9% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Brf S.A. x Fernanda Silva Dos Santos

ID: 324037172

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011300-29.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DANIEL MARZARI

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL MARZARI AGRAVADO : FERNANDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. ITALO DA SILVA OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 19/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com base na temperatura registrada no setor de trabalho da parte reclamante, o perito entendeu que se trata de ambiente similar a uma câmara frigorífica e, portanto, enquadra-se nas condições que garantem o direito às pausas do art. 253 da CLT, no período de 20/05/2019 a 08/08/2023. Conforme apurado na origem, a parte reclamante confessou que fazia 3 pausas térmicas de 20min por dia, exceto aos sábados. Assim, a condenação abrange somente estes. Cabia à parte reclamada comprovar a concessão das pausas aos sábados, mas não se desincumbiu deste ônus. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 191 e 253 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 59 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sobre a vida útil dos protetores auriculares, o perito consignou que a troca do protetor auditivo deve ocorrer em 12 meses, ou seja, embora a validade informada pelo fabricante seja maior que 12 meses, o desgaste provocado pelo uso diário altera seu funcionamento e prejudica a proteção conferida pelo equipamento. Conforme a NOTA TÉCNICA 176/2016 do MTE, tem-se que: "validade do produto é a data informada pelo fabricante ou importador e que garante que o equipamento ofereça as condições de proteção e de utilização para as quais foi destinado. Já a vida útil do produto é variável em função do uso e do desgaste do equipamento, nunca superior à data de validade, e para as quais o fabricante ou importador recomenda a substituição ou manutenção do EPI." À vista disso, é certo que o prazo de validade indicado pelo fabricante é uma orientação geral para comércio do produto, sendo certo, também, que, após a entrega e uso pelo empregado, o prazo de validade depende de uma série de fatores como forma de uso, conservação, manutenção, entre outros, o que afeta a vida útil do produto, sendo razoável, conforme definido pelo perito perito, o prazo de duração média de 12 meses para os protetores auriculares tipo concha. Como corolário lógico, embora a parte reclamada tenha fornecido o EPI à parte reclamante, não o fez de forma regular, considerando a vida útil de 12 meses do referido protetor auricular. No que diz respeito ao agente frio, o perito apurou, quanto aos EPIs: "verificando as cópias do documento S.S.T - Prontuário de Segurança e Saúde do Trabalho da Reclamante, e respectivos CAs dos Epi's (Id's. 0bac5d0, 73134b5, fl. 451/787 dos autos) constatou a entrega de par de botas térmicas (CA-40326) em 25/05/2019, (CA-44600) em 25/01/2021, (CA-41196) em 01/12/2021, 11/07/2023, ressaltando que a durabilidade média de utilização das botas é de 6 meses, no período de 01/05/2021 a 01/09/2021 a Reclamada deixou de fornecer à Reclamante luvas térmicas e toucas térmicas e no período de 25/05/2019 a 29/04/2021 a Reclamada deixou de fornecer à Reclamante touca térmica." Conclui-se que, da mesma forma que procedeu em relação ao agente ruído, a parte reclamada deixou de fornecer regularmente os EPIs para neutralização do agente frio. Assim, ainda que se considere que as pausas térmicas tenham sido regularmente concedidas, a ausência ou mesmo a demora na substituição dos equipamentos resultaram na constatação da insalubridade. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade às Súmulas 448 e 80 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 189 a 191 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o labor em condições insalubres foi constatado com base no contexto fático-probatório e nas especificidades do caso em análise(Súmula 296 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência parcial da parte reclamada, permanece a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contaria, já arbitrados em 5% do que se apurar em liquidação de sentença, considerando a simplicidade da causa, restando observados os parâmetros previstos no art. 791-A, §2o, da CLT. No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve absolvição, mas condenação ao pagamento da verba, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 791-A da CLT e 85 e 86 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 133 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, é iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “intervalo intrajornada” e “adicional de insalubridade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico “honorários advocatícios”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Fernanda Silva Dos Santos

ID: 324037201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011300-29.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011300-29.2023.5.03.0103 AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL MARZARI AGRAVADO : FERNANDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. ITALO DA SILVA OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 19/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com base na temperatura registrada no setor de trabalho da parte reclamante, o perito entendeu que se trata de ambiente similar a uma câmara frigorífica e, portanto, enquadra-se nas condições que garantem o direito às pausas do art. 253 da CLT, no período de 20/05/2019 a 08/08/2023. Conforme apurado na origem, a parte reclamante confessou que fazia 3 pausas térmicas de 20min por dia, exceto aos sábados. Assim, a condenação abrange somente estes. Cabia à parte reclamada comprovar a concessão das pausas aos sábados, mas não se desincumbiu deste ônus. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 191 e 253 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 59 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sobre a vida útil dos protetores auriculares, o perito consignou que a troca do protetor auditivo deve ocorrer em 12 meses, ou seja, embora a validade informada pelo fabricante seja maior que 12 meses, o desgaste provocado pelo uso diário altera seu funcionamento e prejudica a proteção conferida pelo equipamento. Conforme a NOTA TÉCNICA 176/2016 do MTE, tem-se que: "validade do produto é a data informada pelo fabricante ou importador e que garante que o equipamento ofereça as condições de proteção e de utilização para as quais foi destinado. Já a vida útil do produto é variável em função do uso e do desgaste do equipamento, nunca superior à data de validade, e para as quais o fabricante ou importador recomenda a substituição ou manutenção do EPI." À vista disso, é certo que o prazo de validade indicado pelo fabricante é uma orientação geral para comércio do produto, sendo certo, também, que, após a entrega e uso pelo empregado, o prazo de validade depende de uma série de fatores como forma de uso, conservação, manutenção, entre outros, o que afeta a vida útil do produto, sendo razoável, conforme definido pelo perito perito, o prazo de duração média de 12 meses para os protetores auriculares tipo concha. Como corolário lógico, embora a parte reclamada tenha fornecido o EPI à parte reclamante, não o fez de forma regular, considerando a vida útil de 12 meses do referido protetor auricular. No que diz respeito ao agente frio, o perito apurou, quanto aos EPIs: "verificando as cópias do documento S.S.T - Prontuário de Segurança e Saúde do Trabalho da Reclamante, e respectivos CAs dos Epi's (Id's. 0bac5d0, 73134b5, fl. 451/787 dos autos) constatou a entrega de par de botas térmicas (CA-40326) em 25/05/2019, (CA-44600) em 25/01/2021, (CA-41196) em 01/12/2021, 11/07/2023, ressaltando que a durabilidade média de utilização das botas é de 6 meses, no período de 01/05/2021 a 01/09/2021 a Reclamada deixou de fornecer à Reclamante luvas térmicas e toucas térmicas e no período de 25/05/2019 a 29/04/2021 a Reclamada deixou de fornecer à Reclamante touca térmica." Conclui-se que, da mesma forma que procedeu em relação ao agente ruído, a parte reclamada deixou de fornecer regularmente os EPIs para neutralização do agente frio. Assim, ainda que se considere que as pausas térmicas tenham sido regularmente concedidas, a ausência ou mesmo a demora na substituição dos equipamentos resultaram na constatação da insalubridade. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade às Súmulas 448 e 80 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 189 a 191 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o labor em condições insalubres foi constatado com base no contexto fático-probatório e nas especificidades do caso em análise(Súmula 296 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência parcial da parte reclamada, permanece a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contaria, já arbitrados em 5% do que se apurar em liquidação de sentença, considerando a simplicidade da causa, restando observados os parâmetros previstos no art. 791-A, §2o, da CLT. No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve absolvição, mas condenação ao pagamento da verba, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 791-A da CLT e 85 e 86 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 133 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, é iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “intervalo intrajornada” e “adicional de insalubridade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico “honorários advocatícios”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SILVA DOS SANTOS

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Carlos Alberto De Sales Herculano e outros x Jocivaldo De Sales Andrade e outros

ID: 326659058

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000893-67.2021.5.20.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOCIVALDO DE SALES ANDRADE NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0000893-67.2021.5.20.0003 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0000893-67.2021.5.20.0003 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOCIVALDO DE SALES ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe704dc proferida nos autos. AP 0000893-67.2021.5.20.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA (SE824) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA (SE824) Recorrente: Advogado(s): 3. NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA (SE824) Recorrido: Advogado(s): JOCIVALDO DE SALES ANDRADE RODRIGO FREIRE LAPORTE (SE5936) RECURSO DE: JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 03fc683; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id eef306b). Representação processual regular (Id 27bb9b7 , 1e3a5a1 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114; incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve incólume a Decisão de origem que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa. Alegam que "[...] a execução contra os sócios nesta Justiça Especializada redundaria em preclara inobservância do Artigo 114, IX da Constituição Federal e desvio da finalidade da Lei 11.101/05, com manifesto desrespeito à regra contida em seu art. 6º, "caput" e §§, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas". Afirmam que "[...] a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente poderá ser deferida acaso seja provado a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que, sem dúvida, não é o caso dos autos em relevo". Aduzem que "[...] a execução contra os sócios, SEM DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, redundaria em preclara inobservância ao art. 5º, incisos LIV, LV e XXXV da Constituição Federal" Pugnam, por fim, pela reforma do Acórdão "no intuito de se reconhecer a INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA para apreciar o pedido de desconsideração da pessoa jurídica com processo de Recuperação Judicial em andamento determinando-se a expedição da competente Certidão de Habilitação de Crédito em favor do Reclamante, para que o mesmo possa se habilitar no juízo falimentar, ou reformar o Acórdão vergastado julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Analiso. Destaco, de início, que em Execução de Sentença a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme §2º, do artigo 896, da CLT, razão pela qual descabe a análise de divergência jurisprudencial ou de violação a legislação infraconstitucional. Com relação aos aos dispositivos constitucionais invocados, não verifico a ocorrência de violação direta e literal, considerando os fundamentos adotados pela Corte Recursal: " Entendo que, mesmo em se tratando de empresa sob recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da referida empresa, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. [...] Demais, ressalto que o Provimento 1/2012, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho foi revogado, estando em vigência o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, preconizando, em seu art. 127, que as disposições da Seção IV, das "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência" não são aplicáveis aos casos de direcionamento da execução aos sócios da executada [...] Acerca da invocação do art. 82-A, da CLT pelos apelantes, digo que o dispositivo legal suscitado se refere a situações que envolvam empresas em falência, o que não comporta a presente situação, pois se encontra a executada principal em condição de recuperanda. A despeito da 'preclara inobservância do Artigo 114, IX da Constituição Federal e desvio da finalidade da Lei 11.101/05, com manifesto desrespeito à regra contida em seu art 6º, "caput" e §§, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas', tenho que é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros responsáveis para satisfação de seu crédito de natureza alimentar. Reforço que a intenção do instituto da desconsideração não é atingir o patrimônio da empresa, mesmo porque, nessa situação, caso assim o fosse, a competência da Justiça do Trabalho se exauriria com a liquidação do crédito laboral, razão pela qual não há nenhuma violação art. 6º e seguintes, da Lei n.° 11.101/05. Não se pode olvidar que o juízo executório deve empreender os meios possíveis para executar inicialmente o patrimônio da principal devedora, todavia a jurisprudência do C. TST segue na direção de autorizar o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Considerando não haver notícias de que a empresa reclamada tenha indicado bens suficientes a garantir juízo executório e que, mormente conste do § 6º do art. 51 da Lei 11.101/2005 que a petição inicial do pleito de recuperação judicial deva ser instruída com "a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor", o juízo universal da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, nos autos da recuperação judicial n.º 0008657-57.2020.8.25.0001, não fez nenhuma ressalva quanto à vinculação do patrimônio dos sócios, inexistindo óbice do processamento da desconsideração da personalidade jurídica da ré sob a ótica da Justiça do Trabalho, filio-me à jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores e majoritária deste Regional de que é possível o processamento do instituto. [...] Acresço que não há mácula à decisão do STF no RE 583.955 porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade, pois este não está voltado, como exaustivamente debatido, ao patrimônio da pessoa jurídica devedora principal. Pelo exposto, rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho" Destarte, a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, motivo pelo qual, na linha do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, inviável é o seguimento do Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOCIVALDO DE SALES ANDRADE - NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA

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