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"1001176-09.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 161 de 172

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 261530737

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011156-57.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011156-57.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011156-57.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c620e23 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 8f9331b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 1d842d8). Regular a representação processual (Id 91c1af6,0706483). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9232a9e; Custas pagas no RO: id 218fa68; Depósito recursal recolhido no RR, id f5c70bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão : (...) não há que se falar em inobservância das normas coletivas juntadas, as quais não têm o alcance que quer lhes emprestar a ré. Tome-se, exemplificativamente, o disposto na cláusula 39.1 e seguintes do ACT 2019/2020: (...) Como se vê, a par da obrigação dos empregados e dos Sindicatos de também zelar pelo uso efetivo dos EPIs, a norma coletiva somente reforça a obrigação da empresa de fornecê-los, não tendo a reclamada comprovado o cumprimento de tal obrigação, nem mesmo a realização de treinamentos quanto ao uso dos cremes protetores, em nítida violação à NR-06, como também apontou o perito. Não há que se falar, portanto, em violação ao decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. E quanto à alegação de que o reclamante não manipulava produto cancerígeno, esclareça-se que a carcinogenicidade não é requisito legal para o pagamento da parcela, bastando o contato habitual com o agente insalubre, que restou robustamente provado nos autos. As assertivas recursais de que houve fornecimento adequado dos EPIs a eliminar e neutralizar o agente insalubre, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação do preceito constitucional apontado( inciso XXVI do art. 7ª da CR ) e de contrariedade à Súmula 364 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id cd52dc8; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 552f83b). Regular a representação processual (Id 2f2597e). Preparo dispensado (Id 7f598cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão : É certo que o estado de miserabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração, devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento pacificado na Súmula 463, II, do TST nos seguintes termos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Na hipótese dos autos, o autor é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão : Por isso, diante da necessidade de expressa delimitação do valor a ser dado à causa - e sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC - entende este Colegiado que, em se tratando de rito sumaríssimo, deve ser observado, como limite da condenação, o valor atribuído pela parte autora aos pedidos iniciais, ressalvada a atualização monetária. Afasta-se, aqui, a aplicação da TJP 16 desse Tribunal, por ser anterior à referida alteração legislativa sobre a matéria. Do mesmo modo, inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST n. 41, uma vez que não faz referência aos dispositivos legais específicos que regem o procedimento sumaríssimo. Nem se argumente, ainda, com a existência de pedido de parcelas vincendas, uma vez que cabia ao Sindicato autor considerar tal circunstância quando da atribuição de valores ao pleito, com a consequente determinação do rito processual a ser seguido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão : Com relação aos honorários assistenciais, é entendimento assente nesta Eg. Turma ser incabível a condenação da reclamada, no aspecto, em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, aplicável à hipótese vertente, haja vista o ajuizamento da ação em 22/07/2024. Não se pode deixar de registrar, ainda, que não seria possível a condenação em honorários assistenciais e sucumbenciais de forma cumulativa, já que ambos têm a mesma finalidade. Ademais, o art. 16 da Lei n. 5.584/1970, que tratava da matéria, foi expressamente revogado pelo art. 3º da Lei n. 13.725/2018. Ressalta-se, por fim, que o percentual fixado aos honorários sucumbenciais a cargo da ré se mostra razoável e compatível com o grau de dificuldade da lide, a extensão dos trabalhos realizados e com os valores usualmente adotados por esta Eg. Turma em casos semelhantes submetidos ao rito sumaríssimo Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 261530741

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011156-57.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

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SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011156-57.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011156-57.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c620e23 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 8f9331b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 1d842d8). Regular a representação processual (Id 91c1af6,0706483). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9232a9e; Custas pagas no RO: id 218fa68; Depósito recursal recolhido no RR, id f5c70bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão : (...) não há que se falar em inobservância das normas coletivas juntadas, as quais não têm o alcance que quer lhes emprestar a ré. Tome-se, exemplificativamente, o disposto na cláusula 39.1 e seguintes do ACT 2019/2020: (...) Como se vê, a par da obrigação dos empregados e dos Sindicatos de também zelar pelo uso efetivo dos EPIs, a norma coletiva somente reforça a obrigação da empresa de fornecê-los, não tendo a reclamada comprovado o cumprimento de tal obrigação, nem mesmo a realização de treinamentos quanto ao uso dos cremes protetores, em nítida violação à NR-06, como também apontou o perito. Não há que se falar, portanto, em violação ao decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. E quanto à alegação de que o reclamante não manipulava produto cancerígeno, esclareça-se que a carcinogenicidade não é requisito legal para o pagamento da parcela, bastando o contato habitual com o agente insalubre, que restou robustamente provado nos autos. As assertivas recursais de que houve fornecimento adequado dos EPIs a eliminar e neutralizar o agente insalubre, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação do preceito constitucional apontado( inciso XXVI do art. 7ª da CR ) e de contrariedade à Súmula 364 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id cd52dc8; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 552f83b). Regular a representação processual (Id 2f2597e). Preparo dispensado (Id 7f598cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão : É certo que o estado de miserabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração, devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento pacificado na Súmula 463, II, do TST nos seguintes termos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Na hipótese dos autos, o autor é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão : Por isso, diante da necessidade de expressa delimitação do valor a ser dado à causa - e sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC - entende este Colegiado que, em se tratando de rito sumaríssimo, deve ser observado, como limite da condenação, o valor atribuído pela parte autora aos pedidos iniciais, ressalvada a atualização monetária. Afasta-se, aqui, a aplicação da TJP 16 desse Tribunal, por ser anterior à referida alteração legislativa sobre a matéria. Do mesmo modo, inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST n. 41, uma vez que não faz referência aos dispositivos legais específicos que regem o procedimento sumaríssimo. Nem se argumente, ainda, com a existência de pedido de parcelas vincendas, uma vez que cabia ao Sindicato autor considerar tal circunstância quando da atribuição de valores ao pleito, com a consequente determinação do rito processual a ser seguido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão : Com relação aos honorários assistenciais, é entendimento assente nesta Eg. Turma ser incabível a condenação da reclamada, no aspecto, em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, aplicável à hipótese vertente, haja vista o ajuizamento da ação em 22/07/2024. Não se pode deixar de registrar, ainda, que não seria possível a condenação em honorários assistenciais e sucumbenciais de forma cumulativa, já que ambos têm a mesma finalidade. Ademais, o art. 16 da Lei n. 5.584/1970, que tratava da matéria, foi expressamente revogado pelo art. 3º da Lei n. 13.725/2018. Ressalta-se, por fim, que o percentual fixado aos honorários sucumbenciais a cargo da ré se mostra razoável e compatível com o grau de dificuldade da lide, a extensão dos trabalhos realizados e com os valores usualmente adotados por esta Eg. Turma em casos semelhantes submetidos ao rito sumaríssimo Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260359321

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012660-70.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012660-70.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012660-70.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea4a90 proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 926ab85; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 7003e94). Regular a representação processual (Id 256a71d - Pág. 1). Preparo dispensado (Id 172400a - Pág. 18). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) Apenas a parte ré, sucumbente, responde pela verba, que, contudo, merece ser reduzida para 5% do valor da liquidação, percentual que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id cb6bb15; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8f60cf7). Regular a representação processual (Id fa9f15d - Pág. 1 e 8c94326). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 172400a - Pág. 18: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7695cf - Pág. 1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1275bae - Pág. 1; Depósito recursal recolhido no RR, id de99368: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) Nessa esteira, tendo em vista que a legitimação do Sindicato decorre do próprio art. 8º, III, da CR, que lhe concede a prerrogativa de atuar em nome dos integrantes da categoria representada, não é exigível autorização individual, nem procuração (...) O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) O fato de o texto legal fazer referência a "outras substâncias cancerígenas afins", por si só, não permite essa ilação. Se a norma não diferencia o "poder cancerígeno" de cada óleo mineral, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo-se entender que qualquer óleo de tal tipo, desde que maléfico à saúde, enquadra-se no referido Anexo 13 da NR-15. É essa a hipótese vertente, em que as referidas FISPQs mencionam o potencial irritativo dos óleos. No tocante à neutralização, as fichas de EPIs de id. e8be034, 8afd259 e 8afd259 não indicaram o fornecimento de cremes protetores nem luvas impermeáveis. Cumpre esclarecer que as normas coletivas da parte ré não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs, nos moldes exigidos pelo item 6.6.1 da NR-6 do MTE. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. Correta a sentença, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período imprescrito. A retificação do PPP é mero corolário. Ali, além dos agentes químicos, deverá ser feita referência ao ruído, tal qual apurado pela perícia, já que a metodologia utilizada pelo expert não foi infirmada, sendo ultrapassado o limite normatizado de tolerância (a despeito de a insalubridade ter sido neutralizada pelo uso de protetores auriculares) (...) Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Quanto aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise da admissibilidade, em relação ao tema LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL, fica prejudicada, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260359329

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012660-70.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012660-70.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012660-70.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea4a90 proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 926ab85; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 7003e94). Regular a representação processual (Id 256a71d - Pág. 1). Preparo dispensado (Id 172400a - Pág. 18). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) Apenas a parte ré, sucumbente, responde pela verba, que, contudo, merece ser reduzida para 5% do valor da liquidação, percentual que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id cb6bb15; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8f60cf7). Regular a representação processual (Id fa9f15d - Pág. 1 e 8c94326). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 172400a - Pág. 18: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7695cf - Pág. 1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1275bae - Pág. 1; Depósito recursal recolhido no RR, id de99368: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) Nessa esteira, tendo em vista que a legitimação do Sindicato decorre do próprio art. 8º, III, da CR, que lhe concede a prerrogativa de atuar em nome dos integrantes da categoria representada, não é exigível autorização individual, nem procuração (...) O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) O fato de o texto legal fazer referência a "outras substâncias cancerígenas afins", por si só, não permite essa ilação. Se a norma não diferencia o "poder cancerígeno" de cada óleo mineral, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo-se entender que qualquer óleo de tal tipo, desde que maléfico à saúde, enquadra-se no referido Anexo 13 da NR-15. É essa a hipótese vertente, em que as referidas FISPQs mencionam o potencial irritativo dos óleos. No tocante à neutralização, as fichas de EPIs de id. e8be034, 8afd259 e 8afd259 não indicaram o fornecimento de cremes protetores nem luvas impermeáveis. Cumpre esclarecer que as normas coletivas da parte ré não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs, nos moldes exigidos pelo item 6.6.1 da NR-6 do MTE. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. Correta a sentença, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período imprescrito. A retificação do PPP é mero corolário. Ali, além dos agentes químicos, deverá ser feita referência ao ruído, tal qual apurado pela perícia, já que a metodologia utilizada pelo expert não foi infirmada, sendo ultrapassado o limite normatizado de tolerância (a despeito de a insalubridade ter sido neutralizada pelo uso de protetores auriculares) (...) Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Quanto aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise da admissibilidade, em relação ao tema LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL, fica prejudicada, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Walison Emerson Mariano x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 260359372

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011270-39.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALISON EMERSON MARIANO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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RUBENS BORDINHAO DE CAMARGO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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CRISTIANE PEREIRA

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KLEBER ALVES DE CARVALHO

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011270-39.2022.5.03.0164 : WALISON EMERSON MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011270-39.2022.5.03.0164 : WALISON EMERSON MARIANO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d87f53 proferida nos autos. RECURSO DE: WALISON EMERSON MARIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 30e0d6c; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 8471172). Regular a representação processual (Id d0ee709). Preparo dispensado (Id 4d0c6ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ocorre que o próprio autor informou na inicial que, entre 2017 e 2019, exercia funções relativas ao cargo de operador de processo industrial, relacionadas ao setor de qualidade, e acumulava a função de revisor especializado, afirmações que utilizou como fundamentos para embasar o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial (f. 05). Apontadas as contradições entre as funções descritas pelo autor na petição inicial e aquelas apuradas na prova oral, reputo não demonstrada a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas. Para que haja equiparação salarial, a igualdade de funções, a rotina das atividades e a produtividade devem ser incontroversas, o que não se vislumbra no caso dos autos. Portanto, tem-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de forma inconteste, deixando de comprovar os requisitos essenciais para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 460, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A testemunha Juscelmo, ouvida a rogo do reclamante, declarou que que já viu o reclamante tirando pó dos equipamentos; que isto não era função do reclamante, mas todos deveriam manter o posto de trabalho limpo e organizado; que havia uma equipe terceirizada que limpava o piso dentro das áreas do corredor, faxina geral (f. 1292). Não é qualquer acúmulo de tarefas que respalda o deferimento de uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas o que efetivamente extrapola as funções para as quais fora contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, verbis: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". As atividades descritas na inicial são compatíveis com o contrato de trabalho e com a condição pessoal do reclamante, motivo pelo qual são indevidas diferenças salariais pretendidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Não restam dúvidas que havia transporte público regular que servia a empresa, sobretudo quando a jornada terminava 01h09, não sendo devidas as horas in itinere. Ressalto que a genérica impugnação do autor não tem o condão de invalidar os referidos documentos, que prevalecem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 90, IV, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão; O reclamante não comprovou, como lhe competia, a existência de diferenças de adicional noturno a seu favor, inclusive sobre as horas extras decorrentes da redução da hora noturna ou laboradas no horário noturno e dos reflexos decorrentes de tais horas extras. As razões recursais se mostram genéricas no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. Consta do acórdão; Em relação ao valor da indenização a ser estabelecido, considerando as circunstâncias a serem sopesadas no caso concreto, a extensão do dano, o prejuízo causado, o escopo reparatório, além de pedagógico/punitivo direcionado à infratora, no desiderato de educá-la a ajustar seu comportamento aos comandos legais, a capacidade econômica das partes, reputo razoável o valor fixado de R$5.000,00. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão; Assim, pela última palavra do STF, a consequência jurídica do benefício da justiça gratuita ao litigante hipossuficiente não é a isenção pura e simples da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação, vencido este prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir, conforme já determinado na sentença. Na fixação dos honorários advocatícios o magistrado deve se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e a complexidade da matéria, a teor do art. 791-A da CLT. Mantenho os honorários advocatícios no percentual de 5% (f. 1309), inexistindo razão que justifique a sua redução ou majoração, nem mesmo acréscimo pela mera interposição de recurso. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Mantenho os honorários advocatícios no percentual de 5% (f. 1309), inexistindo razão que justifique a sua redução ou majoração, nem mesmo acréscimo pela mera interposição de recurso. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALISON EMERSON MARIANO

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Walison Emerson Mariano x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 260359384

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011270-39.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALISON EMERSON MARIANO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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RUBENS BORDINHAO DE CAMARGO NETO

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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CRISTIANE PEREIRA

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KLEBER ALVES DE CARVALHO

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011270-39.2022.5.03.0164 : WALISON EMERSON MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011270-39.2022.5.03.0164 : WALISON EMERSON MARIANO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d87f53 proferida nos autos. RECURSO DE: WALISON EMERSON MARIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 30e0d6c; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 8471172). Regular a representação processual (Id d0ee709). Preparo dispensado (Id 4d0c6ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ocorre que o próprio autor informou na inicial que, entre 2017 e 2019, exercia funções relativas ao cargo de operador de processo industrial, relacionadas ao setor de qualidade, e acumulava a função de revisor especializado, afirmações que utilizou como fundamentos para embasar o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial (f. 05). Apontadas as contradições entre as funções descritas pelo autor na petição inicial e aquelas apuradas na prova oral, reputo não demonstrada a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas. Para que haja equiparação salarial, a igualdade de funções, a rotina das atividades e a produtividade devem ser incontroversas, o que não se vislumbra no caso dos autos. Portanto, tem-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de forma inconteste, deixando de comprovar os requisitos essenciais para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 460, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A testemunha Juscelmo, ouvida a rogo do reclamante, declarou que que já viu o reclamante tirando pó dos equipamentos; que isto não era função do reclamante, mas todos deveriam manter o posto de trabalho limpo e organizado; que havia uma equipe terceirizada que limpava o piso dentro das áreas do corredor, faxina geral (f. 1292). Não é qualquer acúmulo de tarefas que respalda o deferimento de uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas o que efetivamente extrapola as funções para as quais fora contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, verbis: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". As atividades descritas na inicial são compatíveis com o contrato de trabalho e com a condição pessoal do reclamante, motivo pelo qual são indevidas diferenças salariais pretendidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Não restam dúvidas que havia transporte público regular que servia a empresa, sobretudo quando a jornada terminava 01h09, não sendo devidas as horas in itinere. Ressalto que a genérica impugnação do autor não tem o condão de invalidar os referidos documentos, que prevalecem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 90, IV, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão; O reclamante não comprovou, como lhe competia, a existência de diferenças de adicional noturno a seu favor, inclusive sobre as horas extras decorrentes da redução da hora noturna ou laboradas no horário noturno e dos reflexos decorrentes de tais horas extras. As razões recursais se mostram genéricas no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. Consta do acórdão; Em relação ao valor da indenização a ser estabelecido, considerando as circunstâncias a serem sopesadas no caso concreto, a extensão do dano, o prejuízo causado, o escopo reparatório, além de pedagógico/punitivo direcionado à infratora, no desiderato de educá-la a ajustar seu comportamento aos comandos legais, a capacidade econômica das partes, reputo razoável o valor fixado de R$5.000,00. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão; Assim, pela última palavra do STF, a consequência jurídica do benefício da justiça gratuita ao litigante hipossuficiente não é a isenção pura e simples da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação, vencido este prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir, conforme já determinado na sentença. Na fixação dos honorários advocatícios o magistrado deve se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e a complexidade da matéria, a teor do art. 791-A da CLT. Mantenho os honorários advocatícios no percentual de 5% (f. 1309), inexistindo razão que justifique a sua redução ou majoração, nem mesmo acréscimo pela mera interposição de recurso. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Mantenho os honorários advocatícios no percentual de 5% (f. 1309), inexistindo razão que justifique a sua redução ou majoração, nem mesmo acréscimo pela mera interposição de recurso. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Roberto Dos Santos Ribeiro x Carbomec Industria De Produtos Eletromecanicos Ltda

ID: 330540654

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001176-29.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CARBOMEC INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROMECANICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001176-29.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001176-29.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: CARBOMEC INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETROMECANICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 172f564 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 10/09/2025 13:10 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

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Deler Consultoria S.A. x Anne Kelly Pereira Da Silva e outros

ID: 316263819

Tribunal: TST Órgão: Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000687-89.2013.5.06.0143

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELER CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

ANNE KELLY PEREIRA DA SILVA EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Despacho

Advogados:

DRA. ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO ANTÔNIO BETTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recorrente: DELER CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BETTIO Recorrida: ANNE KELLY PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA Recorrida: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RE… Recorrente: DELER CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BETTIO Recorrida: ANNE KELLY PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA Recorrida: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO ADVOGADA: CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GVPMGD/wbv/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Corte Superior do Trabalho, em que a Parte Recorrente se insurge quanto aos temas "competência da Justiça do Trabalho - redirecionamento da execução em face de pessoa jurídica integrante do grupo econômico da empresa em recuperação judicial". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acordão recorrido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Há precedentes. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-687-89.2013.5.06.0143, em que é Recorrente ANNE KELLY PEREIRA DA SILVA e são Recorridos EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO. O Tribunal Regional de origem, ao julgar o agravo de petição da autora, a ele negou provimento (págs. 3.628/3.633). Opostos embargos de declaração, o Tribunal os rejeitou (págs. 3.686/3.692). Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, com base no art. 896, "a" e "c", da CLT (págs. 3.696/3.705). Admitido na origem (págs. 3.712/3.717), o recurso recebeu contrarrazões da parte adversa às págs. 3.719/3.727. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 do RI/TST. É o relatório. V O T O O recurso de revista é tempestivo, a representação está regular e o preparo é desnecessário (certidão às págs. 3.712/3.713), estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A reclamante alega que a justiça do trabalho é competente para julgar o redirecionamento da execução para empresas que compõem o mesmo grupo econômico. Indica, dentre outros, violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Eis o trecho da decisão regional destacado pela parte recorrente: Até pouco tempo, era entendimento desta Turma que não existiria óbice ao redirecionamento da execução em face de empresas que, "comprovadamente", compusessem o mesmo grupo econômico de uma empresa recuperanda (para o que aqui importa, condição da EKT Lojas de Departamentos LTDA., primeira demandada), executada, desde que, naturalmente, as pretensas empresas não estivessem incluídas no processo de recuperação judicial, sem que importasse a existência (ou não) de prévio pronunciamento judicial acerca da formação do perfilado grupo, tampouco se as empresas figuraram (ou não) no feito, na fase cognitiva. Sucede que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral (no caso sub judice, como visto, em 30.05.2017), exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor do devedor recuperando, "inclusive" (posicionamento doravante aplicado) no que diz respeito ao direcionamento dos atos expropriatórios outros estabelecimentos mercantis supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico, "que não integraram a fase cognitiva" (é a hipótese). Ao exame. Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou recuperanda. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10028-91.2014.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-1000889-37.2017.5.02.0073, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1001176-43.2016.5.02.0361, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para a prática de atos executórios, ainda que direcionados aos sócios da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-10570-74.2018.5.18.0006, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 08/09/2021, Publicação: 10/09/2021) Tendo a Corte de origem decidido em sentido diverso, incorreu em ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, circunstância que autoriza o conhecimento do apelo. CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, a medida que se impõe é o seu provimento. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga na execução em face das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga na execução em face das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, como entender de direito. Inicialmente, cumpre observar que embora a Parte alegue a negativa de prestação jurisdicional, sequer houve indicação de violação ao art. 93, IX, da CF, o que torna a questão insuscetível de exame. Por outro lado, é importante salientar que a controvérsia dos autos não tem aderência ao Tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), uma vez que a Parte Recorrente integra o polo passivo da lide desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, tendo participado da fase de conhecimento. Nesse sentido, consignou nas razões do recurso extraordinário que "a Empresa recorrente possui intransponível legitimação e interesse para recorrer, haja vista integrar o polo passivo da relação processual indigitada desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, havendo sido sucumbente quando do julgamento do Recurso de Revista na esfera do Sexto Regional". Ultrapassadas essas considerações, na hipótese dos autos, a 7ª Turma, no acórdão recorrido, pontuou que "O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou recuperanda". Diante disso reformou a decisão regional para "determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga na execução em face das empresas que compõem o mesmo grupo econômico". Nesse sentido, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à "legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar". Com efeito, a tese fixada pelo STF nos autos do RE 864264 - Tema 878 da repercussão geral - é de que "a questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Transcreve-se, por oportuno, o teor da ementa do referido julgado: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/03, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC." (RE 864264 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016) Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

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Processo nº 0000987-32.2009.4.01.3500

ID: 280473905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000987-32.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000987-32.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000987-32.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE ANHANGUERA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000987-32.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000987-32.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000987-32.2009.4.01.3500 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE : SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA - ADV. : Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) APDO : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada A Associação Goiana de Ensino manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma da r. sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada, ao entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA é exigível, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Argumenta, em síntese, que a contribuição ao INCRA não preenche os requisitos constitucionais das contribuições de intervenção no domínio econômico, uma vez que a reforma agrária é atividade típica do Estado, fora do domínio econômico. Aduz, também, a inconstitucionalidade da exigência da referida contribuição por incidir sobre a folha de salários, base de cálculo já atribuída às contribuições para a seguridade social, sem autorização expressa na Constituição. Requer, por fim, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos dez anos e o afastamento de quaisquer restrições legais ao exercício desse direito. Com resposta ao recurso de apelação, subiram os autos a esta Corte, sobrevindo parecer do Ministério Público, sem manifestação quanto ao mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000987-32.2009.4.01.3500 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada Por ocasião do julgamento do RE 566621/RS, Min. Ellen Gracie, em repercussão geral, com eficácia vinculante, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art.4º, segunda parte da LC 118/205, tendo decidido pela aplicação da prescrição qüinqüenal para a repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621/RS, STF/Pleno, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, data do julgamento: 04/08/2011; trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012). No caso dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada em 15 de janeiro de 2009 ( id 39999048 p. 3), portanto, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos. Constitui orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha de diretriz enunciada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, de que é constitucional a contribuição social devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, tenham fins lucrativos ou não, incidente sobre a folha de salários, inclusive após o advento da Emenda Constitucional nº. 33/2001. A propósito, podem ser chamados à luz os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO SISTEMA S. EC 33/2001. ART. 149, § 2.º, III, `A, DA CONSTITUIÇÃO. BASES ECONÔMICAS EXEMPLIFICATIVAS. RE 630.898/RS E RE 603.624. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF nos REs 630.898/RS e 603.624/RS, julgados sob o rito da repercussão geral (Temas 495 e 325), de que resultaram as teses de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº. 33/2001 e de que "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". II. A agravante sustenta que as teses firmadas nos REs 630.898/RS e 603.624/RS encontram embasamento no fato de que as contribuições sob exame constituíam, em ambos os casos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE. Assim, defende que os julgados paradigmáticos invocados não se amoldam ao caso em tela, porque as contribuições cuja constitucionalidade aqui se controverte (Salário Educação FNDE, SESCOOP e Sistema S SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST e SENAT) têm natureza de contribuição social geral. III. As razões e os precedentes de que se valeu a decisão impugnada, ao contrário do alegado, aplicam-se às contribuições ao salário-educação e ao Sistema S, porque a proposição de que as bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no art. 149 da Constituição são exaustivas foi examinada e rejeitada pelo STF no julgamento do RE 603.624/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. IV. Agravo interno desprovido” (AGRREX 1000323-84.2018.4.01.3300, Rel. Desemb. Fed. Ângela Catão, Corte Especial, PJe 06/06/2022). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EC Nº. 33/2001 (ART. 149 DA CRFB/1988). MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS. 1. Apelação das partes autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação em que se busca declaração de inexigibilidade dos recolhimentos efetivados a título de contribuições destinadas a terceiros (salário-educação) incidentes sobre a folha de salários, bem como o reconhecimento do direito de repetição do indébito, observada a prescrição qüinqüenal. 2. Alegam as partes autoras/apelantes serem indevidos os recolhimentos efetivados a título de contribuição ao FNDE após o advento da EC 33/2001, por falta de fundamento legal, ante a inconstitucionalidade de sua base de cálculo (folha de salários). 3. A base de cálculo da contribuição destinada a terceiros - folha de salário - é constitucional, tendo em vista que o rol apresentado pelo art. 149, §2º, III, a, da CF é exemplificativo, permitindo outras hipóteses de incidência diversas daquelas previstas no referido dispositivo constitucional. 4. Precedente: (...) 2. "Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. 'A Emenda Constitucional 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força da imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região Divisão de Defesa de Primeira Instância DIDE 1 5 tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico'." (EDAMS 0032755-57.2010.4.01.3300/BA,TRF1). 5. No tema 325 de repercussão geral (RE 603624), o STF reconheceu a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX-BRASIL e à ABDI, após a Emenda Constitucional nº. 33/2001. 6. Apelação não provida. Verba sucumbencial majorada. (AC 0016360-34.2017.4.01. 3400, Rel. Desemb. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 29/06/2022). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. INSS. ILEGITIMIDADE. FNDE. INCRA. SEBRAE. APEX. ABDI. SESC. SENAC. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REFERIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário” (AgInt no REsp 1605531/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, a Segunda Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento - no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE, nas demandas nas quais se discute a exigibilidade das contribuições ao salário-educação -, passando a afastar a sua legitimidade em tais casos. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Portanto, na hipótese, não assiste razão à parte recorrente quanto à preliminar suscitada, de legitimidade passiva do INSS, do FNDE, do INCRA, do SEBRAE, da APEX- Brasil, da ABDI, do SESC e do SENAC. 4. Esta Corte Regional Federal possui precedentes jurisprudenciais que permitem o entendimento no sentido de que o art. 149, § 2º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela EC 33/2001, não restringiu as bases de cálculo possíveis das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico. Nesse contexto, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 630.898 (INCRA), realizado em 08/04/2021, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”; que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo”; e, ainda, estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 6. Da mesma forma, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603624 (SEBRAE), realizado em 23/09/2020, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que “O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico”, que “O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese”, e, por fim, firmou a tese no sentido de que “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 7. De outra banda, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da “Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e comercial”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 8. Por outro lado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 10. Apelação desprovida” (AC 1001176-82.2017.4.01.3800, Rel. Juiz Federal, convocado, Henrique Gouveia da Cunha, 7ª Turma, e-DJF1 06/06/2022 PAG.) Tal posicionamento encontra-se chancelado diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, nos Temas 325 e 495 da repercussão geral, segundo os quais as “contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”, sendo “constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº. 33/2001”. A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000987-32.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000987-32.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. EXAÇÃO COMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. 1. Orientação jurisprudencial assente, diante de posicionamento vinculante da Suprema Corte, a de que as contribuições destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária incidente sobre a folha de salários são compatíveis com a ordem constitucional, inclusive, à luz da Emenda Constitucional 33/2001 (Tema 495 da repercussão geral). 2. Sentença que se encontra em sintonia com tais entendimentos. 3. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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ID: 280694743

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010618-81.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. WAINER FREITAS DIMAS

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. WAINER FREITAS DIMAS

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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ANA CLAUDIA FERREIRA

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TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010618-81.2024.5.03.0057 : WAINER FREITAS DIMAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010618-81.2024.5.03.0057 : WAINER FREITAS DIMAS E OUTROS (2) : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa1de91 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: WAINER FREITAS DIMAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id c8a9fe7; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 4672574). Regular a representação processual (Id a41fb8c). Preparo dispensado (Id 11c086b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 138 e 145 do Código Civil; artigos 8, 9, 477, 483 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão, quanto à nulidade do pedido de demissão: Em que pese a indignação do recorrente, não há nenhuma prova de que tenha sido coagido a romper o contrato de trabalho. Ao revés, o próprio autor em depoimento pessoal esclareceu que foi pressionado no trabalho, mas em relação à execução dos serviços; e não para que se demitisse. Ausentes elementos de convicção no sentido de ter havido vício de vontade ou coação na ruptura contratual por iniciativa do empregado, eventual descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (sequer comprovado) não autoriza a nulidade da demissão, sobretudo considerando que o ordenamento jurídico possibilita que o empregado suspenda a prestação de serviço para postular, em Juízo, a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, conforme exposto no §3º do art. 483 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em conformidade com o acervo fático probatório, escorreita e ponderada se revela a decisão de origem, ao reconhecer que o próprio reclamante revelou óbice à pretensão equiparatória. Com efeito, em audiência o autor admitiu que os paradigmas possuíam maior "tempo de casa", indicando que "entraram 3 anos antes". Não obstante tal informação contrarie os dados das fichas de registro dos modelos, que indicam as admissões em 1/11/2020 (vide ids. 58fc335 - Pág. 1 e 7bf3318 - Pág. 1), posteriormente ao reclamante, contratado no dia 26/10/2020 (id. 225d27a - Pág. 1), a confissão real, na exegese do art. 389 do CPC, abalroa qualquer narrativa diversa. Portanto, com relação à equiparação salarial, ante a confissão do autor, cuja verdade é absoluta, remanesce o desprovimento da pretensão, pela diferença de tempo na função, superior ao limite legal, determinado pelo art. 461 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual,não contraria a Súmula nº 6, VIII, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: De plano, não reputo demonstrada a efetiva ausência de fruição do intervalo intrajornada, considerando a autonomia que detinha o autor quanto à gestão do tempo, o que lhe permitia administrar o lapso dedicado à fruição da pausa para repouso e alimentação, como confirmado pelo próprio. Ademais, dos contracheques adunados ao feito (id. 4fd2139 - Pág. 1) também consta o pagamento de horas extras intervalares. Nesse trilhar, cabia ao autor, a partir dos contracheques, indicar ao menos por amostragem a existência de diferenças a seu favor, encargo não se desvencilhou. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 223-C e 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 927 do Código Civil. Consta do acórdão: No cenário e ao contrário do alegado pelo reclamante, a prova produzida não revela, de forma contundente, a submissão do autor a situações degradantes no ambiente de trabalho, de forma a autorizar o deferimento de indenização por danos morais. Os depoimentos, como se vê, não são uníssonos, o que fragiliza a prova produzida, cumprindo aqui verificar que o ônus da prova, a teor do disposto no art. 818 da CLT, pertencia ao autor. Lado outro, quanto ao assédio moral alegado, a testemunha obreira afirmou que o reclamante era muito cobrado pelo supervisor, o que gerava discussão entre eles, fato que de per si não tem o condão de comprovar eventual dano aos direitos de personalidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão: Por fim, não é cabível a pretendida alteração do percentual fixado em 10% aos patronos do autor, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id e5571dd; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1a5326f). Regular a representação processual (Id a4bfd33 e 46fedbd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 11c086b: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 11c086b: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6a33a12: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6a33a12; Condenação no acórdão, id 3e3257e: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3e3257e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7cc491b: R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a parte deveria ter transcrito, ao menos, o seguinte trecho: Partindo dessas premissas, segundo narrado na petição de ingresso, o autor foi contratado pela primeira reclamada, Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A em 26/10/2020, para exercer a função de auxiliar técnico de fibra óptica. E restou incontroverso que a segunda reclamada se beneficiou do trabalho executado, tratando-se de terceirização típica e lícita de atividades, disciplinada na Súmula 331, do TST, perfeitamente aplicável ao caso e ao mister desenvolvido. Nessa senda, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, tendo em vista o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, cujo objetivo principal é assegurar a satisfação dos direitos do empregado oriundos de contrato de emprego. Frise-se, ainda, diante da argumentação recursal, que o caso não se amolda à OJ 191 da SDI-I do TST, porquanto o labor de auxiliar técnico de fibra óptica prestado pelo reclamante não configura hipótese de contrato de empreitada para obra de construção civil, a qual por sua vez sequer foi provada pelas reclamadas. A presença da recorrente no polo passivo da ação constitui garantia de reparação dos direitos trabalhistas lesados, responsabilidade que lhe é inarredável, em virtude da condição de beneficiária do trabalho prestado. Havendo lesão de direitos do trabalhador, incidem a lei e os princípios de proteção que alicerçam o Direito do Trabalho. Raciocínio inverso levaria o trabalhador ao estado de absoluta depreciação, pois sempre que o tomador contratasse prestadora incapaz de honrar com as obrigações resultantes do contrato de trabalho, ficaria o empregado em situação de miserabilidade, não importando quem fosse o verdadeiro beneficiário de seus serviços. Infrutífera, ao enfoque, a pactuação de cláusula contratual, como alegado, de modo a afastar tais direitos do trabalhador, principalmente diante do seu caráter de indisponibilidade e irrenunciabilidade. A previsão contratual entre as empresas apenas permite que a tomadora exerça seu direito de regresso contra a fornecedora de mão de obra, junto ao foro competente, e não atinge os direitos do obreiro. Oportuno observar que a responsabilização subsidiária da empresa contratante prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, ou do cometimento de qualquer ato ilícito, e se justifica no fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desnecessária a averiguação da idoneidade financeira da contratada, constatada por ocasião da contratação, e de sua extensão por todo o contrato. Dessa forma, por qualquer viés jurídico de apreciação da matéria, a responsabilidade subsidiária prevalece cristalina e íntegra, não merecendo guarida a tese defensiva reiterada. Responde assim a segunda reclamada de forma subsidiária pelos direitos reconhecidos, que abarcam todas as verbas devidas e que não se identificam com obrigações personalíssimas da ex empregadora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. - WAINER FREITAS DIMAS

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