Resultados para "1001181-04.2023.5.02.0302" – Página 161 de 165

Sthefani Brito Dos Santos x Comercial Matrit Ltda

ID: 323635751

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-88.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANI BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL MATRIT LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001181-88.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: STHEFANI BRITO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001181-88.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: STHEFANI BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIAL MATRIT LTDA DESTINATÁRIO: COMERCIAL MATRIT LTDA DJEN NOTIFICAÇÃO PJe De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência UNA já designada para o dia 30/07/2025 13:30 horas. 2. Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022. 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital; considerando que o processo pelo Juízo 100% digital tem demonstrado celeridade na tramitação dos feitos perante esta Unidade Judiciária e, considerando, por fim, a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital. b) Caso não haja oposição expressa, deverá a(o) reclamada(o) comparecer na audiência por videoconferência designada, na forma da CLT. 3.1 Destaca-se que todas as intimações/notificações aos patronos serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º) 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus advogados (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região) 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84031322382? pwd=Pb4qnAy3WzgTqhuro5naIWgbdUaEJk.1 ID da reunião: 840 3132 2382 Senha de acesso: 421763 Caso as partes e/ou procuradores, porventura tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. Nesse caso, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.6 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria a seguinte providência: a) Redesigne-se audiência PRESENCIAL para data futura e notifique-se as partes do dia e hora. 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Em se tratando a (o) reclamada (o) de ente da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, fica autorizada a juntada da defesa antecipadamente, bem como a dispensa do comparecimento de preposto e procurador na audiência (Recomendação n. 01/GCGJT/7.06.2019). 11. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante na pessoa do seu((sua) advogado(a), de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 12. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 13. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 14. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b) d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL MATRIT LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

ID: 257594172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ARAUJO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CREFISA S.A SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 2. A petição inicial encontra-se apta para o regular processamento, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que preenche todos os requisitos legais exigidos, apresentando a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de maneira clara e precisa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Importante frisar que a Vara Federal possui competência absoluta para processar as demandas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, também lhe compete o julgamento de demandas propostas contra réus diversos, nos casos em que se configure litisconsórcio passivo necessário. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, uma vez que se trata de distintas relações jurídicas, o que caracteriza litisconsórcio passivo facultativo. Assim, não compete a este Juízo processar e julgar os pedidos formulados em face dos demais requeridos. EXAME DO MÉRITO 4. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por BRUNO OLIVEIRA SILVA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e outros. 5. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 6. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2127394176), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 8. Em sua contestação, a CEF trouxe aos autos o contrato assinado, no qual comprova que o autor, de fato, contratou a operação (Id 2138775009). Demonstrou, ainda, que o status da dívida como vencida no SCR é legítima, tendo em vista o extrato da conta corrente (Id 2138775017). 9. A parte ré também juntou aos autos diversas notificações enviadas ao autor acerca da inadimplência, por meio de e-mail, SMS e abordagens no caixa eletrônico (Id 2138775026). Tal circunstância comprova que o autor estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido. 10. Ressalta-se que a inexistência de operações inadimplidas no extrato do Serasa, se deve ao limite temporal de 05 anos que a dívida pode constar em cadastros restritivos, nos termos do art. 43, do CDC, e não por estarem as dívidas devidamente pagas. 11. Ademais, o autor não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 12. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome do autor no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 13. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 14. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 15. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022) 16. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 17. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."(Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 18. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome do autor no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 19. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pelo autor apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 04/2024 (Id 2127394176), caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 20. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, o autor sofreu abalos emocionais e psicológicos. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 22. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO CREFISA S.A e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com fundamento no art.109, I, da CF e súmula 150 do STJ. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

ID: 257594234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CREFISA S.A SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 2. A petição inicial encontra-se apta para o regular processamento, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que preenche todos os requisitos legais exigidos, apresentando a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de maneira clara e precisa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Importante frisar que a Vara Federal possui competência absoluta para processar as demandas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, também lhe compete o julgamento de demandas propostas contra réus diversos, nos casos em que se configure litisconsórcio passivo necessário. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, uma vez que se trata de distintas relações jurídicas, o que caracteriza litisconsórcio passivo facultativo. Assim, não compete a este Juízo processar e julgar os pedidos formulados em face dos demais requeridos. EXAME DO MÉRITO 4. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por BRUNO OLIVEIRA SILVA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e outros. 5. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 6. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2127394176), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 8. Em sua contestação, a CEF trouxe aos autos o contrato assinado, no qual comprova que o autor, de fato, contratou a operação (Id 2138775009). Demonstrou, ainda, que o status da dívida como vencida no SCR é legítima, tendo em vista o extrato da conta corrente (Id 2138775017). 9. A parte ré também juntou aos autos diversas notificações enviadas ao autor acerca da inadimplência, por meio de e-mail, SMS e abordagens no caixa eletrônico (Id 2138775026). Tal circunstância comprova que o autor estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido. 10. Ressalta-se que a inexistência de operações inadimplidas no extrato do Serasa, se deve ao limite temporal de 05 anos que a dívida pode constar em cadastros restritivos, nos termos do art. 43, do CDC, e não por estarem as dívidas devidamente pagas. 11. Ademais, o autor não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 12. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome do autor no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 13. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 14. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 15. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022) 16. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 17. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."(Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 18. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome do autor no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 19. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pelo autor apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 04/2024 (Id 2127394176), caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 20. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, o autor sofreu abalos emocionais e psicológicos. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 22. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO CREFISA S.A e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com fundamento no art.109, I, da CF e súmula 150 do STJ. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Primo Da Silva x Cartorio Do Segundo Oficio De Poxoreu

ID: 331752615

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-96.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PRIMO DA SILVA

Polo Passivo:

CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE POXOREU

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001181-96.2021.8.11.0035. REQUERENTE: MARIO PRIMO DA SILVA REQUERIDO: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE POXOREU Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001181-96.2021.8.11.0035. REQUERENTE: MARIO PRIMO DA SILVA REQUERIDO: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE POXOREU Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de fato jurídico (óbito), ajuizada por MÁRIO PRIMO DA SILVA, em desfavor do SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE POXORÉU – MT, todos qualificados nos autos, em que pretende, liminarmente, a anulação da certidão de óbito Matrícula: 063735 01 55 2020 4 00009 299 0003923 64, expedida em 01/08/2020, bem como o cadastramento desta informação no sistema de Controle de óbitos junto à Dataprev, sob o argumento de que, provavelmente houve erro (falsa noção da realidade) no que concerne à declaração de óbito de pessoa que encontra-se viva, com a conseguinte confirmação ao final. Os benefícios da gratuidade foram concedidos ao ID 73023401 - Pág. 1. O Cartório de Poxoreu prestou esclarecimentos e enviou os documentos do mencionado registro ao ID 74612117, 74612119 e 74612120. O Ministério Público manifestou ao ID 76395827. A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida para anular a certidão de óbito de MARIO PRIMO DA SILVA, matrícula nº 063735 01 55 2020 4 00009 299 0003923 64, lavrada em 12/08/2020, determinando que o 2º Cartório de Registro Civil da Comarca de Poxoréu/MT, cadastre a informação junto ao sistema de Controle de óbitos da DATAPREV e foi determinada a expedição de ofício para a Politec para fornecer o prontuário de identificação de Mario Primo da Silva (ID 81644476). A parte requerente apresentou documentos ao ID 84060402. Resposta do ofício da Politec ao ID 84084258/84084259. A parte requerida informou nos autos o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela (ID 85947071/85947073). Determinada a expedição de ofício para a Receita Federal e o INSS a fim de informar sobre a anulação da certidão de óbito, conforme concessão da liminar (ID 90325017). O INSS respondeu ao ofício no ID 90374466 e comunicou que estava providenciando a reativação do benefício. Certidão da Secretaria informando que o requerente compareceu na Secretaria e alegou que não constituiu advogados, oportunidade em que requereu a intimação da Defensoria para defesa dos seus interesses (ID 90727181). Os procuradores constituídos apresentaram procuração pública ao ID 91165025. Comprovante da situação cadastral regular do autor na Receita Federal (ID 91805479). O INSS foi novamente oficiado para se manifestar sobre a reativação do benefício e manifestou que o pedido ainda estava pendente de análise (ID 10993200, 109932008, 109932012,109932014). Determinada nova expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício, sob pena de multa diária (ID 111150640). Resposta do INSS ao ID 115243781,115243782,116878518, 116878519. A parte requerente pugnou pela intimação do INSS para pagamento do valor retroativo do benefício cessado, referente ao período de 01/08/2020 até 30/03/2023, conforme ID 119159779. Novamente, foi informada a cessação do benefício ao ID 124107719. Decisão que determinou o restabelecimento do benefício e deu outras providências, conforme ID 125862320. Ante ao descumprimento pelo INSS, foi determinada, novamente, a intimação para restabelecimento do benefício ao ID 129823371. O benefício foi reimplantado ao ID 130643784, 130643785, 130643788. A parte autora requereu o cumprimento integral pelo INSS mediante o pagamento dos valores retroativos (ID m. 130788005). A parte requerente informou que o benefício foi novamente cessado pelo mesmo motivo, suposto óbito da parte autora (ID 194970740, 194974850,194974851) e requereu o reestabelecimento do benefício. O Ministério Público se manifestou favorável ao restabelecimento do benefício com a conseguinte condenação ao pagamento dos valores retrativos. É o relatório, passo a decidir. A parte requerente alega que foi lavrada pela parte requerida certidão atestando o óbito dela, apesar de estar viva. Em contrapartida, a parte requerida afirma que a mencionada certidão foi lavrada na gestão anterior e que, caso haja responsabilização, o antigo gestor deve responder pelos atos. Alega que atualmente a serventia está totalmente automatizada e que as imagens dos declarantes de óbito são armazenadas, mas, à época do registro, não havia a mencionada prática, não sendo possível verificar quem, de fato, se fez presente na declaração do óbito. Informou que a identidade e filiação do declarante – Edivan Primo da Silva - foram confirmadas em contato com a serventia do Distrito de Alto Coité onde este teve seu assento de nascimento lavrado, também nesta municipalidade, não sendo possível apenas confirmar a assinatura dele no termo de declaração de óbito feito perante o oficial de registro civil de Poxoréu, uma vez que difere da assinatura constante da cópia da carteira de identidade aqui armazenada. Em análise dos esclarecimentos prestados e de toda a documentação apresentada nos autos (ID 74612117, 74612119, 74612120, 84060402, 84084258 e 84084259) restou amplamente demonstrado que o requerente está vivo. Inclusive, o próprio requerente compareceu à Secretaria pessoalmente (ID 90727181) o que corrobora com o falso óbito. Ademais, importante esclarecer que o título civil apresentado para lavratura do óbito (ID 74612119 - Pág. 4) é diferente do título civil do requerente (ID 73011072 - Pág. 6), o que demonstra claramente que se trata de erro. Consigno que não foi objeto do presente processo eventual fraude ou má-fé do tabelião, razão pela qual deixo de analisar. Neste sentido, a retificação do registro, com a sua conseguinte anulação, nos termos do artigo 109 da Lei de registros Públicos, é medida que se impõe. Cumpre mencionar que, apesar da determinação do restabelecimento do benefício cessado pelo INSS, no que se refere ao pedido de pagamento dos valores retroativos, o pedido deve ser analisado em ação própria, mediante contraditório efetivo e ampla defesa. Isso porque, no presente processo, a parte requerente pretende APENAS a anulação da certidão que notificou o óbito dela erroneamente, o que é regido pela Lei de Registros Públicos. Assim, não há pedido de restabelecimento do benefício ou pagamento de valores retroativos na inicial, o que impede a análise no presente processo. Por outro lado, considerando a vulnerabilidade do idoso e que se trata de benefício BPC, entendo que o INSS deve ser oficiado com cópia da presente sentença para ciência do erro cometido pelo Cartório, a fim de tomar as providências necessárias quanto ao restabelecimento do benefício, caso o único motivo da cessação seja o óbito noticiado neste processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 109 da Lei 6.015/73, para confirmar a tutela antecipada e ANULAR definitivamente a certidão de óbito Matrícula: 063735 01 55 2020 4 00009 299 0003923 64, expedida em 01/08/2020, bem como o cadastramento desta informação no sistema de Controle de óbitos junto à Dataprev, ANOREG e CRCJUD. REVOGO a multa diária fixada em desfavor do INSS em decorrência do descumprimento do restabelecimento do benefício, por se tratar de pedido extra petita. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. EXPEÇA-SE mandado de averbação com a conseguinte anulação da certidão de óbito supramencionada, bem como determinação imediata do cadastramento pela parte requerida desta informação no sistema de Controle de óbitos junto à Dataprev, ANOREG e CRCJUD. EXPEÇAM-SE ofícios, urgentemente, com cópia da sentença, para a Receita Federal, SEFAZ-MT, Município de Alto Garças e o INSS, para ciência do erro cometido pelo SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE POXORÉU – MT referente à certidão de óbito Matrícula: 063735 01 55 2020 4 00009 299 0003923 64, expedida em 01/08/2020 pelo mencionado Cartório. Consigne-se nos ofícios que a presente sentença se refere APENAS a certidão de óbito acima mencionada e que a atualização dos cadastros deve observar se há certidão de óbito posterior, o que não foi objeto de apuração do presente processo. Consigne-se no ofício do INSS que há indicativos de que o idoso recebe BPC e que o pagamento foi cessado em decorrência da certidão de óbito Matrícula: 063735 01 55 2020 4 00009 299 0003923 64, expedida em 01/08/2020 pelo SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE POXORÉU – MT, esta que foi anulada pela presente sentença, a fim de que observe a possibilidade de restabelecimento administrativo, por se tratar de erro da Administração Pública e caso este seja o único motivo da cessação sem notícia de óbito posterior. CIÊNCIA ao Ministério Público da presente decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a natureza da ação. Tudo feito e cumpridas as diligências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as respectivas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crislaine Regina Freitas Ferreira x Express Impressoes - Servicos Graficos Ltda

ID: 336116199

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-38.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE REGINA FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

EXPRESS IMPRESSOES - SERVICOS GRAFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001181-38.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CRISLAINE REGINA FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001181-38.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CRISLAINE REGINA FREITAS FERREIRA RECLAMADO: EXPRESS IMPRESSOES - SERVICOS GRAFICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18866ef proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 03/09/2025 09:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 03/09/2025 09:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) EXPRESS IMPRESSOES - SERVICOS GRAFICOS LTDA, CNPJ: 46.494.648/0001-62. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAINE REGINA FREITAS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crislaine Regina Freitas Ferreira x Express Impressoes - Servicos Graficos Ltda

ID: 336057730

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-38.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE REGINA FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

EXPRESS IMPRESSOES - SERVICOS GRAFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001181-38.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CRISLAINE REGINA FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001181-38.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CRISLAINE REGINA FREITAS FERREIRA RECLAMADO: EXPRESS IMPRESSOES - SERVICOS GRAFICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e97abe8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 03/09/2025 09:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 03/09/2025 09:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) EXPRESS IMPRESSOES - SERVICOS GRAFICOS LTDA, CNPJ: 46.494.648/0001-62. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAINE REGINA FREITAS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802346-43.2025.8.18.0031

ID: 281604300

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802346-43.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de ParnaíbA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de ParnaíbA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802346-43.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA REU: BANCO CETELEM S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS (ID n.º 72871074), ajuizada por MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA, em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial. Aduz a parte autora que nunca autorizou a realização de qualquer transação financeira em seu benefício. Nesse sentido, não assinou, muito menos recebeu qualquer documento e/ou contrato atinente ao empréstimo relativo ao contrato n.º 51821758318/16, com início dos descontos em janeiro de 2017, e fim dos descontos em julho de 2019, com previsão do desconto de 72 (setenta e duas) parcelas, no valor de R$ 215,70 (duzentos e quinze reais e setenta centavos), com valor emprestado de R$ 15.530,40 (quinze mil quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). Ao final, requereu a procedência de seus pedidos, a fim de que haja a anulação do contrato de empréstimo indicado, condenando o réu ao pagamento dos valores atinentes à repetição do indébito e à indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão (ID n.º 73205434) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação da parte autora para se manifestar a respeito de possível litispendência com relação ao processo n.º 0802339- 51.2025.8.18.0031. No ID n.º 75245996, a parte requerente pugnou pelo normal prosseguimento do feito. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se a existência de ação idêntica a esta, tramitando na 2ª Vara da Comarca de Parnaíba (processo n.º 0802339- 51.2025.8.18.0031), a qual versa sobre o mesmo objeto, e tem os mesmos pedidos e partes. Ambas são ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Basta consultar a inicial de ambos os processos para visualizar a tríplice identidade dos elementos da ação. A única suposta diferença entre ambas as petições iniciais reside na numeração dos contratos questionados. Mas se trata de uma distinção aparente, senão vejamos: Contrato n.º 51-821758: processo n.º 0802339-51.2025.8.18.0031; Contrato n.º 51821758318/16: processo n.º 0802346-43.2025.8.18.0031. Contudo, vê-se que todas as informações atinentes a essas numerações são idênticas: as datas, o número de parcelas, o valor emprestado etc. Além disso, a parte requerente aparentemente se confundiu com a numeração indicada nos autos do processo n.º 0802339-51.2025.8.18.0031 pois, com efeito, uma rápida visualização do documento de ID n.º 72871075, págs. 05/06 levaria a crer que existem dois contratos distintos, representados pela última célula da coluna indicada na página 05 do ID n.º 72871075 (“contrato” n.º 51- 82175, indicado na petição inicial do processo da 2ª Vara Cível), e pela primeira célula da coluna indicada na página 06 do mesmo ID (“contrato” n.º 318/16). No entanto, ambas as células, na verdade, constituem uma só; o número 318/16 é continuação do nº 51- 82175, formando, nesse sentido, o n.º 51821758318/16, que é o mesmo número indicado na petição inicial do presente processo. Sendo assim, a primeira ação (relativa ao processo n.º 0802339-51.2025.8.18.0031), foi distribuída em 24/03/2025, às 13h58min, ou seja, antes do presente feito, distribuído no mesmo dia, mas às 14h55min. Ora, com efeito, a presente demanda está fadada ao insucesso, diante da operação da litispendência. A respeito dos elementos de coincidência entre as ações, o ilustre doutrinador Humberto Thedoro Junior explica que "a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa". Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material. Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. Na lição de ARAKEN DE ASSIS, a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda. (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p. 688). Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC. Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. No caso dos autos, a parte embargante ajuizou ação idêntica à já proposta anteriormente. Em situação similar os seguintes julgados: “Ementa: APELAÇÃO Litispendência Resignação com a solução de extinção do processo, sem resolução do mérito, por litispendência Inconformismo, contudo, com a condenação da autora ao pagamento de verba honorária Honorários de advogado devidos, ante os princípios da sucumbência e da causalidade Arguição, na contestação, de conexão, quando o caso é de litispendência, em nada influi na condenação do vencido ao pagamento da verba honorária” RECURSO DESPROVIDO. Data de publicação: 25/04/2014. TJ-SP - Apelação APL 91180501720098260000 SP 9118050-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança Litispendência configurada Identidade de partes, de pedido e causa de pedir ( CPC , art. 301 , §§ 1º a 3º )- Simultaneidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido Extinção do segundo processo sem julgamento do mérito que se impõe Condenação em litigância de má-fé devida Sentença mantida Recurso desprovido. Data de publicação: 23/02/2016. TJ-SP - Apelação APL 10011818620148260597 SP 1001181-86.2014.8.26.0597 (TJ-SP) “Ementa: EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ART. 267, V, DO CPC - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - APELAÇÃO - Reconhecimento de litispendência entre a presente ação e outra idêntica, ajuizada anteriormente Identidade de partes, pedido e causa de pedir Reconhecimento Sentença mantida. - Litigância de má-fé Afastamento da multa de 1% Ausência de demonstração de dolo específico e efetivo prejuízo causado à parte contrária Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Data de publicação: 17/11/2015. TJ-SP - Apelação APL 10372687720148260100 SP 1037268-77.2014.8.26.0100” (TJ-SP) Nesse diapasão deve-se este juízo se atentar aos pressupostos das ações, a fim de se evitar teratológicas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 27 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805458-20.2025.8.18.0031

ID: 331599395

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805458-20.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS VERAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIDO THAUI ALVES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805458-20.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JONATAS VERAS OLIVEIRA REU: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 78186184) proposta por JONATAS VERAS OLIVEIRA, em face de PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos já devidamente qualificados no processo, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial. Aduz a parte autora que, em 1º/08/2016, formalizou um Contrato Particular de Promessa de Reserva e Compra e Venda de Imóvel com a demandada, cujo objeto era um LOTE URBANO DE N° 18, QUADRA 19, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ATLANTICO II, PARNAIBA/PI. De acordo com o contrato, o requerente se comprometeu a efetuar o pagamento do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo referido lote, dividido da seguinte forma: um sinal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), dividido em 5 (cinco) parcelas, e o saldo remanescente de R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais), dividido em 190 (cento e noventa) parcelas de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), atualizadas pelo IGP-M. Após um período de 7 anos e cinco meses pagando as parcelas, o requerente deseja encerrar o contrato, mas foi informado que na realização do distrato diretamente com a incorporadora não ocorreria sua restituição corretamente com aplicação de taxas e encargos abusivos. Ao total, mencionou que pagou em parcelas a quantia de R$ 29.479,72 (vinte e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos). Destacou, por outro lado, que o lote continua do jeito que foi comprado, está vazio, e não foram realizadas quaisquer construções no terreno. Em decorrência do tempo, algumas informações do contrato estão ilegíveis por foto, contudo, o demandante informou tudo o que não foi possível visualizar. Ao final, requereu a procedência de seus pedidos, para que haja a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, e para que a ré se abstenha de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes, ou a exclusão dele; a decretação da resilição do contrato a partir da data do protocolo da ação, e a devolução imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador, estabelecendo como taxa administrativa o montante de 10% (dez por cento) do valor pago, e a restituição do valor remanescente de R$ 26.531,75 ao autor, em parcela única, atualizado desde o desembolso. Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID’s n.º 78186191, 78186192, 78186643, 78186644, 78186647, 78186648, 78186649, 78186651, 78186652). É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Observa-se a existência de ação idêntica a esta, tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI (processo n.º 0803575-72.2024.8.18.0031), a qual versa sobre o mesmo objeto, e tem os mesmos pedidos e partes. Ambas são ações de resilição contratual e restituição de valores pagos c/c tutela de urgência, versando sobre o mesmo lote (“LOTE URBANO DE N° 18, QUADRA 19, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ATLANTICO II, PARNAIBA/PI”) e, por conseguinte, sobre o mesmo contrato. Nota-se, ademais, que ao analisar as petições iniciais de ambos os processos, depreende-se que as causas de pedir e os pedidos de ambas as ações são idênticos. Embora com valor da causa levemente distinto, extrai-se que, na presente demanda, apenas foram acrescentadas algumas parcelas diante do lapso temporal existente entre a propositura de ambas as demandas. A primeira ação (relativa ao processo n.º 0803575-72.2024.8.18.0031), foi distribuída em 06/06/2024, ou seja, antes do presente feito, distribuído no dia 27/06/2025, em outras palavras, mais de 1 (um) ano depois. Ora, com efeito, a presente demanda está fadada ao insucesso, diante da operação da litispendência. A respeito dos elementos de coincidência entre as ações, o ilustre doutrinador Humberto Thedoro Junior explica que "a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa". Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material. Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. Na lição de ARAKEN DE ASSIS, a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda. (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p. 688). Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC. Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação idêntica à já proposta anteriormente. Em situação similar os seguintes julgados: “Ementa: APELAÇÃO Litispendência Resignação com a solução de extinção do processo, sem resolução do mérito, por litispendência Inconformismo, contudo, com a condenação da autora ao pagamento de verba honorária Honorários de advogado devidos, ante os princípios da sucumbência e da causalidade Arguição, na contestação, de conexão, quando o caso é de litispendência, em nada influi na condenação do vencido ao pagamento da verba honorária” RECURSO DESPROVIDO. Data de publicação: 25/04/2014. TJ-SP - Apelação APL 91180501720098260000 SP 9118050-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança Litispendência configurada Identidade de partes, de pedido e causa de pedir ( CPC , art. 301 , §§ 1º a 3º )- Simultaneidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido Extinção do segundo processo sem julgamento do mérito que se impõe Condenação em litigância de má-fé devida Sentença mantida Recurso desprovido. Data de publicação: 23/02/2016. TJ-SP - Apelação APL 10011818620148260597 SP 1001181-86.2014.8.26.0597 (TJ-SP) “Ementa: EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ART. 267, V, DO CPC - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - APELAÇÃO - Reconhecimento de litispendência entre a presente ação e outra idêntica, ajuizada anteriormente Identidade de partes, pedido e causa de pedir Reconhecimento Sentença mantida. - Litigância de má-fé Afastamento da multa de 1% Ausência de demonstração de dolo específico e efetivo prejuízo causado à parte contrária Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Data de publicação: 17/11/2015. TJ-SP - Apelação APL 10372687720148260100 SP 1037268-77.2014.8.26.0100” (TJ-SP) Nesse diapasão deve-se este juízo se atentar aos pressupostos das ações, a fim de se evitar teratológicas. Outrossim, compulsando os autos do processo n.º 0803575-72.2024.8.18.0031, foi possível verificar que houve requerimentos atinentes à alteração do polo ativo da demanda, bem como alegação de erro material na petição inicial. Todavia, o mero requerimento, sem a prolação de decisão que o acolha, não possui o condão de proceder ao efetivo prosseguimento do processo nos termos pleiteados pela parte demandante, até mesmo diante da regra prevista no art. 329 do Código de Processo Civil, a qual preceitua, em seu inciso II, que a alteração ou o aditamento dos pedidos e da causa de pedir, após a citação da parte ré, somente poderá ocorrer com a anuência desta, e desde que antes da fase de saneamento do processo. Assim, compreende-se que as alegações de fato e de direito, bem como os pedidos formulados na petição inicial do processo n.º 0803575-72.2024.8.18.0031 permanecem incólumes. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, contudo, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 21 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Regina De Brito Santos e outros x Celia Regina De Brito Santos e outros

ID: 315153328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

CAIO FARUK BADAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AKIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001181-64.2024.5.02.0012 RECORRENTE: CELIA REGINA DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001181-64.2024.5.02.0012 RECORRENTE: CELIA REGINA DE BRITO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CELIA REGINA DE BRITO SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e05f131 proferida nos autos. ROT 1001181-64.2024.5.02.0012 - 3ª Turma Recorrente: 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrente: Advogado(s): 2. CELIA REGINA DE BRITO SANTOS CAIO FARUK BADAOUI (SP427714) DENIS AKIRA TANAKA (SP431011) Recorrido: Advogado(s): CELIA REGINA DE BRITO SANTOS CAIO FARUK BADAOUI (SP427714) DENIS AKIRA TANAKA (SP431011) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 08f8341; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 30af6e9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária Inconformado com a imposição da responsabilidade subsidiária, o 2º Réu, pretende seja afastada essa condenação. Analiso. Inicialmente, com relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de prestadora de serviços, em prol dos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, não pode ser aplicada a processos em trâmite antes da publicação da certidão de julgamento em 13/02/2025. No presente caso, a sentença ora recorrida, foi proferida em 26/09/2024. Logo, cumpre atentar para a jurisprudência consolidada antes de 13/02/2025, a qual atribuía à Administração Pública comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, sob risco de arcar com a responsabilidade subsidiária, em atenção à teoria dinâmica da prova. O item V da Súmula 331 do TST assevera que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Nestes termos, ressalvando posicionamento pessoal e respeitando o entendimento majoritário da Turma, consigno que é necessária a constatação de culpa do 2º reclamado para responsabilizá-lo, não podendo ser atribuída a responsabilidade apenas em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas. A interpretação conferida pelo E. STF ao art. 71, §1°, da Lei 8.666/93, por ocasião do julgamento da ADC 16, foi clara no sentido de que o reconhecimento da constitucionalidade de referido dispositivo legal não afasta, por si só, a análise de eventual culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. No mesmo sentido, o Tema 246 de repercussão geral do STF, cuja tese prevê que 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.' Diante disso, o E. TST, se pronunciou a respeito, mantendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos seguintes termos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, IV, do c. TST. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento desprovido. (TST, Ag-AIRR - 153040-61.2007.5.15.0083, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2011). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REV/STA. ACORDAO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 246. SBDl-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 (Tema 246). II. A SBDl-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos n° E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema n° 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, par tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu as exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula n° 126/TST1). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública e no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-151-86.2017.5.05.0201, 7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021) Diante desse cenário, nada obstante seja incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre o ora recorrente e a primeira reclamada (ID 8c16159 - fl. 156), inequívoco que o 2º reclamado não apresentou com a defesa documentos hábeis a evidenciar efetiva fiscalização das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço. É de se ressaltar que a fiscalização para eximir a tomadora dos serviços de qualquer responsabilidade deve ser consistente, de forma permanente e preventiva, a fim de se evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas. Acrescento que todo ente da Administração Pública deve primar pelo estrito respeito às normas trabalhistas, fiscais e administrativas, entre outras, sob pena de acolher, em seu próprio meio, práticas abusivas e deturpadoras do ordenamento jurídico. Se o processo licitatório resguarda a igualdade de concorrência e a livre iniciativa, admitir a prestação de serviço por uma empresa que não obedece aos patamares mínimos impostos pela legislação trabalhista é o mesmo que conferir a vitória do certame para uma empresa que não disputa pelas regras impostas, em manifesto detrimento dos trabalhadores, das outras empresas concorrentes, que fizeram suas propostas calculando todas as verbas inerentes à relação de trabalho, e, principalmente, do próprio ordenamento como um todo. Oportuno referir ainda que, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", nos termos da Súmula 331, VI, do C. TST. Mantenho assim a condenação do 2º Reclamado, de forma subsidiária pelas verbas devidas à autora na presente ação. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do c. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CELIA REGINA DE BRITO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id d1d66ba; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fcde3a2). Regular a representação processual (Id 3574022 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA DE BRITO SANTOS - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Regina De Brito Santos e outros x Celia Regina De Brito Santos e outros

ID: 315153355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-64.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA REGINA DE BRITO SANTOS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

CAIO FARUK BADAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AKIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001181-64.2024.5.02.0012 RECORRENTE: CELIA REGINA DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001181-64.2024.5.02.0012 RECORRENTE: CELIA REGINA DE BRITO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CELIA REGINA DE BRITO SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e05f131 proferida nos autos. ROT 1001181-64.2024.5.02.0012 - 3ª Turma Recorrente: 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrente: Advogado(s): 2. CELIA REGINA DE BRITO SANTOS CAIO FARUK BADAOUI (SP427714) DENIS AKIRA TANAKA (SP431011) Recorrido: Advogado(s): CELIA REGINA DE BRITO SANTOS CAIO FARUK BADAOUI (SP427714) DENIS AKIRA TANAKA (SP431011) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 08f8341; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 30af6e9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária Inconformado com a imposição da responsabilidade subsidiária, o 2º Réu, pretende seja afastada essa condenação. Analiso. Inicialmente, com relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de prestadora de serviços, em prol dos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, não pode ser aplicada a processos em trâmite antes da publicação da certidão de julgamento em 13/02/2025. No presente caso, a sentença ora recorrida, foi proferida em 26/09/2024. Logo, cumpre atentar para a jurisprudência consolidada antes de 13/02/2025, a qual atribuía à Administração Pública comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, sob risco de arcar com a responsabilidade subsidiária, em atenção à teoria dinâmica da prova. O item V da Súmula 331 do TST assevera que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Nestes termos, ressalvando posicionamento pessoal e respeitando o entendimento majoritário da Turma, consigno que é necessária a constatação de culpa do 2º reclamado para responsabilizá-lo, não podendo ser atribuída a responsabilidade apenas em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas. A interpretação conferida pelo E. STF ao art. 71, §1°, da Lei 8.666/93, por ocasião do julgamento da ADC 16, foi clara no sentido de que o reconhecimento da constitucionalidade de referido dispositivo legal não afasta, por si só, a análise de eventual culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. No mesmo sentido, o Tema 246 de repercussão geral do STF, cuja tese prevê que 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.' Diante disso, o E. TST, se pronunciou a respeito, mantendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos seguintes termos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, IV, do c. TST. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento desprovido. (TST, Ag-AIRR - 153040-61.2007.5.15.0083, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2011). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REV/STA. ACORDAO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 246. SBDl-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 (Tema 246). II. A SBDl-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos n° E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema n° 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, par tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu as exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula n° 126/TST1). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública e no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-151-86.2017.5.05.0201, 7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021) Diante desse cenário, nada obstante seja incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre o ora recorrente e a primeira reclamada (ID 8c16159 - fl. 156), inequívoco que o 2º reclamado não apresentou com a defesa documentos hábeis a evidenciar efetiva fiscalização das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço. É de se ressaltar que a fiscalização para eximir a tomadora dos serviços de qualquer responsabilidade deve ser consistente, de forma permanente e preventiva, a fim de se evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas. Acrescento que todo ente da Administração Pública deve primar pelo estrito respeito às normas trabalhistas, fiscais e administrativas, entre outras, sob pena de acolher, em seu próprio meio, práticas abusivas e deturpadoras do ordenamento jurídico. Se o processo licitatório resguarda a igualdade de concorrência e a livre iniciativa, admitir a prestação de serviço por uma empresa que não obedece aos patamares mínimos impostos pela legislação trabalhista é o mesmo que conferir a vitória do certame para uma empresa que não disputa pelas regras impostas, em manifesto detrimento dos trabalhadores, das outras empresas concorrentes, que fizeram suas propostas calculando todas as verbas inerentes à relação de trabalho, e, principalmente, do próprio ordenamento como um todo. Oportuno referir ainda que, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", nos termos da Súmula 331, VI, do C. TST. Mantenho assim a condenação do 2º Reclamado, de forma subsidiária pelas verbas devidas à autora na presente ação. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do c. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CELIA REGINA DE BRITO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id d1d66ba; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fcde3a2). Regular a representação processual (Id 3574022 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA DE BRITO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes