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Andreia De Oliveira Polydoro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 277970474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-57.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA POLYDORO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001241-57.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001241-57.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia de Oliveira Polydoro - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001241-17.2025.4.01.3600

ID: 322730335

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CARDOSO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001241-17.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001241-17.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LUIZ CARDOSO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA – TIPO A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e ressarcimento, ajuizada por Jorge Luiz Cardoso Batista, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Banco do Brasil S.A., com tramitação na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso. O autor alega que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES), registrado sob o nº 444.803.778, anteriormente ao ano de 2018, encontrando-se atualmente em fase de amortização. Sustenta que enfrenta dificuldades financeiras e que as parcelas do contrato, atualmente no valor de R$ 889,52, possuem significativa incidência de juros, sendo R$ 376,65 referentes a esse encargo. Argumenta que a Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, instituiu o “Novo FIES”, prevendo, para determinados casos, a aplicação de taxa de juros real igual a zero. Requer, com fundamento nesse diploma legal, que a norma mais benéfica seja aplicada retroativamente ao seu contrato. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplência. No mérito, pleiteia a revisão contratual para que seja aplicada a taxa de juros zero, com eventual devolução dos valores pagos a maior. Postula também o benefício da justiça gratuita. A tutela de urgência foi requerida com base na alegação de risco de dano à sua estabilidade financeira e no comprometimento de sua subsistência, dada a incompatibilidade entre a sua renda atual e o valor das parcelas cobradas. Em sua contestação, o Banco do Brasil suscitou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado, afirmando atuar como mero agente financeiro, sem ingerência na definição das cláusulas contratuais, as quais estariam em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes à época da contratação. Sustentou que a capitalização mensal de juros é autorizada legalmente desde a edição da Lei nº 12.431/2011, e que a utilização da Tabela Price é legítima e amplamente aceita pela jurisprudência. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. O FNDE, por sua vez, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/2001, sustentando que a renegociação dos contratos é atribuição exclusiva do agente financeiro (Banco do Brasil). No mérito, argumentou que os prazos para adesão à renegociação com base na MP nº 1.090/2021 e na Lei nº 14.375/2022 estão expirados e que os benefícios previstos nesses diplomas dependiam de adesão voluntária. Defendeu ainda a legalidade da capitalização mensal de juros e da Tabela Price, invocando os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao FNDE, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor rebateu as preliminares, reafirmando sua condição de hipossuficiência e a presunção relativa conferida à declaração firmada. No tocante à legitimidade passiva, sustentou que tanto o FNDE quanto o Banco do Brasil são partes legítimas, uma vez que atuam em conjunto na gestão e execução do programa FIES. Argumentou pela possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros zero, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção ao consumidor. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e instituição financeira, ressaltando que a utilização da Tabela Price configura prática abusiva, especialmente diante da ausência de clareza na informação prestada ao consumidor. Por fim, pugnou pela procedência total dos pedidos iniciais e pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. Julgamento antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos, não tendo o condão a prova oral de trazer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Importa destacar que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputarem inúteis, nos termos do art. 370,parágrafo único, do CPC. E é firme a jurisprudência no sentido de que o juiz tem o poder-dever de indeferir a produção de provas inúteis ou quando os elementos constantes dos autos já permitirem o seu julgamento. Observe-se: "Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (STJ, REsp 1.435.628/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05/08/2014). 1. Preliminarmente O Banco do Brasil suscitou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça. O FNDE, por sua vez, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/2001, sustentando que a renegociação dos contratos é atribuição exclusiva do agente financeiro (Banco do Brasil). Passo a analisar. a) Ilegitimidade passiva do FNDE A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE quanto ao Banco, uma vez que o primeiro detém a qualidade de operador do programa e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco cabe administrar os ativos e passivos. Nesse sentido colaciono entendimento do TRF - 1ª Região, veja-se: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. JUROS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se na ação a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do contratante, formado em Medicina, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3. No caso, o impetrante é médico formado em faculdade particular e beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES. Restou provado nos autos que, após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias (afastadas dos grandes centros), com poucos trabalhadores na área da saúde. Assim, deve ser mantida a sentença que, no mérito, assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Apelação do FNDE e remessa necessária desprovidas e apelação adesiva provida. (AC 1059338-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.)" Desse modo, REJEITO a preliminar. b) Inépcia da inicial A inépcia da inicial está atrelada à existência ou defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, os quais estipula que considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observo que tanto a causa de pedir quanto o pedido não se apresentam confusos, de modo que é possível extrair uma lógica na argumentação expostas, razão pela qual rejeito a alegação de inépcia à inicial. c) Falta de interesse de agir O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Estando presente a demonstração da pretensão resistida, não falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. d) impugnação à gratuidade da justiça A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, a garantia constitucional alusiva à assistência judiciária merece exegese ampliativa e não restritiva, de maneira a assegurar o acesso ao Judiciário e a todos aqueles que afirmem a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas judiciárias e honorários advocatícios, sobretudo em atenção ao princípio da inafastabililidade do controle jurisdicional. No caso, a parte impugnada goza da presunção relativa de que não está em condições e a parte impugnante não juntou aos autos prova em contrário, razão pela qual mantenho a concessão da justiça gratuita. Passo a análise de mérito. 2. Mérito Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo: "A Lei 10260/2001, com a redação da Lei 13530/2017 prevê: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; A mesma Lei em seu artigo 5º, em relação a contratos anteriores, já prevê diferente: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Como se vê pelo contrato de FIES juntado com a inicial, aqui se trata de um financiamento pactuado em 11 de agosto de 2014, de modo que se aplica o art. 5º e não o 5º - C , da lei em comento. O art. 5º rege os juros que serão cobrados para contratos anteriores a 2018 e ressalva apenas os juros menores estabelecidos em leis anteriores, ditando que eles sejam abatidos do saldo devedor para que, a partir dai, sejam cobrando os novos juros estipulados pelo CMN. O art. 5º-C cuida de um novo FIES, no qual não se cobrará juros dos estudantes que o entabularem, valendo para contratos feitos a partir de 2018. A situação do contrato aqui julgado é a primeira, não a segunda, ou seja, lhe serão cobrados juros estipulados pelo CMN, após ser recalculado o saldo devedor considerando abatimentos e reduções de juros anteriores. O que se poderia objetar a partir daí é uma possível quebra do princípio da isonomia, pois os estudantes foram separados em dois grupos, sendo que alguns do passado ainda pagam juros, enquanto os mais novos não pagam. Esta quebra de isonomia, porém existe apenas na aparência, pois estamos falando aqui de recursos públicos, que não são infinitos, tanto que o próprio Fundo, se não houver dotação de recursos orçamentários, pode desaparecer e ninguém terá financiamento algum. Ano a ano cabe ao Executivo em sua proposta orçamentária dizer o que é possível fazer, passando ao crivo do Congresso Nacional autorizar ou não o gasto. Os valores destinados ao Fundo seguem esta lógica e, como tal, são limitados. Daí que é perfeitamente plausível que ao conceder benefícios, como a redução de juros, haja uma ponderação sobre a capacidade do Fundo e do orçamento público em custear esse benefício, o que deve ser feito tendo em mira, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta situação, não vejo erro em tal ponderação, até porque é imensa a diferença entre os contratos antigos e novos, considerando que: - os contratos anteriores já estavam em pleno andamento e por isso já há juros vencidos. Ao reduzir ou zerar estes juros você estaria concedendo um perdão de dívida em relação a uma parte do saldo devedor. No caso presente o Autor pretende até devolução de valores; - os contratos anteriores, como qualquer contrato, seguem pela cláusula de pacta sunt servanda, constituindo-se em ato jurídico perfeito, não havendo um direito de um dos contratantes a vê-lo modificado potestativamente. A nova lei poderia, a meu ver, por ser de ordem pública e regendo contratos que envolvem recursos públicos, alterar a cláusula contratual em benefício do contratante particular, mas não tem obrigação de fazer isso, não há um direito a que isso seja feito. Quando a parte assinou o contrato já sabia os juros que pagaria, estipulados em contrato, não tendo direito a sua redução pelo argumento de não conseguir pagar; - já os contratos novos são simplesmente futuros, quando a norma foi elaborada e entrou em vigor em 2017, não estava modificando nenhum contrato vigente, apenas estipulando como os FUTUROS contratos seriam elaborados; - trata-se de lei nova, regendo contratos futuros e simplesmente não existe previsão constitucional para sua retroação, de modo a atingir contratos passados, até porque estes se constituem ato jurídico perfeito, imunizados de mudanças pela Constituição, no seu art. 5º, XXXVI; - a retroação da norma mais benéfica é uma excessão a proteção do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada e só é prevista dentro do Direito Penal para as normas benéficas ao réu ou condenado (XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). Fora dessa exceção, as normas, benéficas ou não, independente de sua natureza, são irretroativas, conforme o já indicado inciso XXXVI do art. 5o da Constituição; - não se aplica o Código do Consumidor nem qualquer de suas normas protetivas, pois não se tem aqui contrato consumerista, mas sim uma lei de regência de um FUNDO PÚBLICO, que tem seus princípios e regras próprios. Resumindo, quando uma lei nova cria um novo tipo de contrato, com novos juros ou juros zero, isto não significa que haja direito de revisão dos contratos antigos para aplicar cláusulas que nem existiam quando da sua pactuação. Tendo o Poder Executivo e o Legislativo entendido que haveria orçamento ou seriam dadas anualmente dotações orçamentárias suficientes para que os contratos FUTUROS não tivessem cobrança de juros, não cabe ao Judiciário mandar aplicar essa nova disciplina aos contratos antigos, menos ainda sem ter qualquer noção sobre a existência de dinheiro no Fundo ou dotação orçamentária supletiva que comportasse tal benefício. Considero, por isso, que não houve quebra de isonomia, sendo perfeitamente possível e até plausível o que foi feito, ou seja, isolar os contratos antigos e ir cobrando-os, negociando-se e encerrando-os da maneira possível, enquanto se instituía um novo tipo de contrato para o futuro. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora, por fim, a pagar as custas; bem como honorários advocatícios ao réu que fixo em 10% (dez por cento em rateio) sobre o valor atualizado da causa, tendo em mira a matéria e o tempo de trâmite do processo, nos termos do art. 85, §2º, c/c §3º, I, do CPC. Entretanto, o pagamento fica SUSPENSO, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta Sentença, arquivem-se. Cuiabá/MT, (data da assinatura digital) (assinado digitalmente) CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal

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Laticinio Soberano Ltda x Felipe Rodrigues Viana

ID: 334014111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000484-68.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO SOBERANO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES VIANA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

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FERNANDA JULIANO

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GISLENE COELHO DOS SANTOS

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GEORGE GABRIEL GIANNETTI

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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DONOVAN NEVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO LTDA RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1af8d3 proferida nos autos. ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE RODRIGUES VIANA ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS (SP401114) VALTER JOSE DOS REIS (SP296332) Recorrido: Advogado(s): LATICINIO SOBERANO LTDA ANDERSON VICENTINI SOUZA (SP234165) DONOVAN NEVES DE BRITO (SP158288) FERNANDA JULIANO (SP146728) GEORGE GABRIEL GIANNETTI (SP153154) GISLENE COELHO DOS SANTOS (SP166535) PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (SP157709) RECURSO DE: FELIPE RODRIGUES VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1e1d5bb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dac5d93). Regular a representação processual (Id 0b43767). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, interpretou erroneamente a ADC 48 do STF e a Lei 11.442/2007. Alega que a demanda busca o reconhecimento de vínculo empregatício com base nos artigos 2º e 3º da CLT. Consta do v. acórdão: "Competência da justiça do trabalho Sustenta a recorrente que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar e julgar a demanda, diante do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Têm razão. Pretende o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 12 de novembro de 2017 a 1º de abril de 2023, na função de motorista. A reclamada indicada como empregadora afirma, em defesa, que a prestação de serviços se deu como motorista agregado, nos termos da Lei 11.442/2007, sendo que o reclamante possui cadastro de contribuinte mobiliário junto a prefeitura do Município de São Paulo (CCM), possui CNPJ, possui certificado de Microempreendedor para transporte de cargas não perigosas, fornecia nota fiscal como empresário individual. Apresentou a reclamada a CNH do autor que demonstra ser filho de Silveiro Rodrigues Viana, sendo este registrado na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC (ID. 08637e1). Acostou o contrato de subcontratação da empresa JLC Transportes, ETC inscrita na RNTRC (em nome de Silveiro Rodrigues Viana), devidamente assinado pelo Sr. Felipe Rodrigues Viana (ID. 0252caa). Juntou o documento sob ID. 5fd3ce7 que demonstra que a empresa JLC Transportes (nome fantasia), possui o nome empresarial de Filipe Rodrigues Viana, empresário individual. Pois bem. A Lei 11.442/2007, que disciplina o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, assim estabelece no seu artigo 2º: "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT" , como "Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" e "Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal." Por sua vez, o art. 5º, caput, da referida Lei, assim dispõe: "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Este artigo 5º foi objeto de arguição de inconstitucionalidade pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), por se entender que afasta a competência desta justiça especializada, mesmo quando inequívoca a presença dos requisitos da relação de emprego, prevalecendo a relação de natureza comercial. Decidindo a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 48, cujo Acórdão foi publicado em 19/5/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Ainda que se possa sustentar que o STF, na ADC 48, não fixou tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, não é o que se vê em sede de reclamação constitucional apresentada à análise do Supremo. Nestas reclamações, fica evidente o entendimento da Corte Suprema no sentido de ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passa a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei em questão. É dizer, o processo há de principiar pela Justiça Comum. Transcrevem-se decisões proferidas em reclamações constitucionais a tratar da matéria: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 43544 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021)" "DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Horizonte Express Transportes Ltda., em 16.3.2021, contra a seguinte decisão, proferida em 4.3.2021 pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48: "Nos autos da presente reclamatória, suscitou a reclamada HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob o ID e18e1b9, com amparo na Lei 11.442/2007 e no julgamento da ADC 48 pelo Supremo Tribunal Federal, argumentado que "matéria em questão envolve a aplicabilidade da Lei 11.442/2007, motivo pelo qual não há falar em relação de emprego aos Transportadores Autônomos de Carga (TAC), situação do Reclamante". O reclamante, no prazo concedido na ata de audiência ID c79743f para manifestação sobre a defesa das rés e preliminares, apresentou manifestação sob ID 1c8e8c0. À análise. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho não merece ser acolhida. A situação tratada na medida cautelar da ADC 48/DF não é a mesma discutida no presente processo, pois no presente não se discute a configuração de vínculo empregatício em face de terceirização ilícita na atividade fim da contratante e sim em análise da existência dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Também não se discute no presente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Considerando que a pretensão veiculada neste feito é, exatamente, o reconhecimento de vínculo empregatício, tem-se pela competência desta Especializada para apreciar a demanda, consoante o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal. (...) Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência e, por consequência, declaro competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente lide" (fls. 1-3, e-doc. 25). 2. A reclamante alega ser "parte interessada e legítima, tendo em vista a rejeição da exceção de incompetência material apresentada na ação trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101, o qual reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a lide que envolve autônomo regulamentado pela Lei 11.442/2007, em violação a decisão de mérito da ADC 48" (sic, fl. 2, e-doc. 1). Relata que o beneficiário da reclamação "ajuizou ação trabalhista contra a ora Reclamante visando o reconhecimento de vínculo empregatício (...) [, tendo] a ora Reclamante requer[ido] o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, conforme artigo 5º da Lei 11.442/2007 e decisão da ADC 48/DF, bem como demonstrando a necessidade de aplicação do referido dispositivo a relação existente entre as partes. Ato contínuo, o r. Juízo proferiu decisão rejeitando o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 (...) [e] fundamentou sua decisão em jurisprudência anterior a decisão de mérito da ADC 48/DF, em que pese a ora Reclamante tenha demonstrado as decisões deste Supremo Tribunal em sentido contrário" (fls. 3-4, e-doc. 1). Ressalta que "o r. despacho proferido pelo Juiz do Trabalho ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO afronta direta e expressamente a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 48/DF, pois entende que é de competência da Justiça Comum a análise dos requisitos legais (Lei 11.442/2007).(...) [A]lém de descumprir expressamente o disposto na decisão de mérito da ADC 48, a manutenção do r. despacho poderá acarretar enorme prejuízo para a ora Reclamante diante da análise da ação por juízo incompetente, devendo ser cassado o r. despacho proferido nos autos nº 0000341-26.2020.5.06.0101, determinado (...) a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fls. 6-7, e-doc. 1). Requer medida liminar "para cassar o r. despacho proferido nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101 para que seja aplicada a decisão da ADC 48/DF e a decisão das Reclamações nº 43.982/ES e 46.069, determinado a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fl. 8, e-doc. 1). No mérito, pede a procedência da presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do feito à Justiça comum. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada. Na espécie em exame, a decisão reclamada foi proferida pelo juízo da Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 em 4.3.2021, após o julgamento por este Supremo Tribunal da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 5. Em 15.4.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista"(DJe 16.4.2020). Na espécie, ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido neste sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Confiram-se também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas na Reclamação n. 46.069, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2021, e na Reclamação n. 43.982, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 2.3.2021. 6. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 e determinar a remessa dos autos daquele processo à Justiça comum. (Rcl 43317 , Relator (a): CARMEN LUCIA, julgado em 19/03/2021, PUBLIC 23-03-2021) Esta 11ª Turma também já decidiu no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho: TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos envolve prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, mediante remuneração, com fundamento na Lei nº 11.442/2007, matéria na qual não há competência desta Justiça Especializada, ainda que envolva análise de suposta fraude contratual, dada a natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Sentença mantida. (TRT-2 10021896320165020204 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/10/2021) Diante do exposto, impõe-se reconhecer a incompetência material para a análise da demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais temas argumentados no recurso." TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação aos arts. 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIO SOBERANO LTDA

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Laticinio Soberano Ltda x Felipe Rodrigues Viana

ID: 334014116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000484-68.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO SOBERANO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES VIANA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

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FERNANDA JULIANO

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GISLENE COELHO DOS SANTOS

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GEORGE GABRIEL GIANNETTI

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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DONOVAN NEVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO LTDA RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1af8d3 proferida nos autos. ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE RODRIGUES VIANA ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS (SP401114) VALTER JOSE DOS REIS (SP296332) Recorrido: Advogado(s): LATICINIO SOBERANO LTDA ANDERSON VICENTINI SOUZA (SP234165) DONOVAN NEVES DE BRITO (SP158288) FERNANDA JULIANO (SP146728) GEORGE GABRIEL GIANNETTI (SP153154) GISLENE COELHO DOS SANTOS (SP166535) PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (SP157709) RECURSO DE: FELIPE RODRIGUES VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1e1d5bb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dac5d93). Regular a representação processual (Id 0b43767). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, interpretou erroneamente a ADC 48 do STF e a Lei 11.442/2007. Alega que a demanda busca o reconhecimento de vínculo empregatício com base nos artigos 2º e 3º da CLT. Consta do v. acórdão: "Competência da justiça do trabalho Sustenta a recorrente que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar e julgar a demanda, diante do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Têm razão. Pretende o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 12 de novembro de 2017 a 1º de abril de 2023, na função de motorista. A reclamada indicada como empregadora afirma, em defesa, que a prestação de serviços se deu como motorista agregado, nos termos da Lei 11.442/2007, sendo que o reclamante possui cadastro de contribuinte mobiliário junto a prefeitura do Município de São Paulo (CCM), possui CNPJ, possui certificado de Microempreendedor para transporte de cargas não perigosas, fornecia nota fiscal como empresário individual. Apresentou a reclamada a CNH do autor que demonstra ser filho de Silveiro Rodrigues Viana, sendo este registrado na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC (ID. 08637e1). Acostou o contrato de subcontratação da empresa JLC Transportes, ETC inscrita na RNTRC (em nome de Silveiro Rodrigues Viana), devidamente assinado pelo Sr. Felipe Rodrigues Viana (ID. 0252caa). Juntou o documento sob ID. 5fd3ce7 que demonstra que a empresa JLC Transportes (nome fantasia), possui o nome empresarial de Filipe Rodrigues Viana, empresário individual. Pois bem. A Lei 11.442/2007, que disciplina o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, assim estabelece no seu artigo 2º: "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT" , como "Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" e "Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal." Por sua vez, o art. 5º, caput, da referida Lei, assim dispõe: "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Este artigo 5º foi objeto de arguição de inconstitucionalidade pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), por se entender que afasta a competência desta justiça especializada, mesmo quando inequívoca a presença dos requisitos da relação de emprego, prevalecendo a relação de natureza comercial. Decidindo a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 48, cujo Acórdão foi publicado em 19/5/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Ainda que se possa sustentar que o STF, na ADC 48, não fixou tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, não é o que se vê em sede de reclamação constitucional apresentada à análise do Supremo. Nestas reclamações, fica evidente o entendimento da Corte Suprema no sentido de ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passa a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei em questão. É dizer, o processo há de principiar pela Justiça Comum. Transcrevem-se decisões proferidas em reclamações constitucionais a tratar da matéria: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 43544 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021)" "DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Horizonte Express Transportes Ltda., em 16.3.2021, contra a seguinte decisão, proferida em 4.3.2021 pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48: "Nos autos da presente reclamatória, suscitou a reclamada HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob o ID e18e1b9, com amparo na Lei 11.442/2007 e no julgamento da ADC 48 pelo Supremo Tribunal Federal, argumentado que "matéria em questão envolve a aplicabilidade da Lei 11.442/2007, motivo pelo qual não há falar em relação de emprego aos Transportadores Autônomos de Carga (TAC), situação do Reclamante". O reclamante, no prazo concedido na ata de audiência ID c79743f para manifestação sobre a defesa das rés e preliminares, apresentou manifestação sob ID 1c8e8c0. À análise. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho não merece ser acolhida. A situação tratada na medida cautelar da ADC 48/DF não é a mesma discutida no presente processo, pois no presente não se discute a configuração de vínculo empregatício em face de terceirização ilícita na atividade fim da contratante e sim em análise da existência dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Também não se discute no presente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Considerando que a pretensão veiculada neste feito é, exatamente, o reconhecimento de vínculo empregatício, tem-se pela competência desta Especializada para apreciar a demanda, consoante o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal. (...) Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência e, por consequência, declaro competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente lide" (fls. 1-3, e-doc. 25). 2. A reclamante alega ser "parte interessada e legítima, tendo em vista a rejeição da exceção de incompetência material apresentada na ação trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101, o qual reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a lide que envolve autônomo regulamentado pela Lei 11.442/2007, em violação a decisão de mérito da ADC 48" (sic, fl. 2, e-doc. 1). Relata que o beneficiário da reclamação "ajuizou ação trabalhista contra a ora Reclamante visando o reconhecimento de vínculo empregatício (...) [, tendo] a ora Reclamante requer[ido] o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, conforme artigo 5º da Lei 11.442/2007 e decisão da ADC 48/DF, bem como demonstrando a necessidade de aplicação do referido dispositivo a relação existente entre as partes. Ato contínuo, o r. Juízo proferiu decisão rejeitando o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 (...) [e] fundamentou sua decisão em jurisprudência anterior a decisão de mérito da ADC 48/DF, em que pese a ora Reclamante tenha demonstrado as decisões deste Supremo Tribunal em sentido contrário" (fls. 3-4, e-doc. 1). Ressalta que "o r. despacho proferido pelo Juiz do Trabalho ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO afronta direta e expressamente a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 48/DF, pois entende que é de competência da Justiça Comum a análise dos requisitos legais (Lei 11.442/2007).(...) [A]lém de descumprir expressamente o disposto na decisão de mérito da ADC 48, a manutenção do r. despacho poderá acarretar enorme prejuízo para a ora Reclamante diante da análise da ação por juízo incompetente, devendo ser cassado o r. despacho proferido nos autos nº 0000341-26.2020.5.06.0101, determinado (...) a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fls. 6-7, e-doc. 1). Requer medida liminar "para cassar o r. despacho proferido nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101 para que seja aplicada a decisão da ADC 48/DF e a decisão das Reclamações nº 43.982/ES e 46.069, determinado a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fl. 8, e-doc. 1). No mérito, pede a procedência da presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do feito à Justiça comum. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada. Na espécie em exame, a decisão reclamada foi proferida pelo juízo da Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 em 4.3.2021, após o julgamento por este Supremo Tribunal da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 5. Em 15.4.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista"(DJe 16.4.2020). Na espécie, ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido neste sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Confiram-se também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas na Reclamação n. 46.069, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2021, e na Reclamação n. 43.982, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 2.3.2021. 6. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 e determinar a remessa dos autos daquele processo à Justiça comum. (Rcl 43317 , Relator (a): CARMEN LUCIA, julgado em 19/03/2021, PUBLIC 23-03-2021) Esta 11ª Turma também já decidiu no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho: TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos envolve prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, mediante remuneração, com fundamento na Lei nº 11.442/2007, matéria na qual não há competência desta Justiça Especializada, ainda que envolva análise de suposta fraude contratual, dada a natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Sentença mantida. (TRT-2 10021896320165020204 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/10/2021) Diante do exposto, impõe-se reconhecer a incompetência material para a análise da demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais temas argumentados no recurso." TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação aos arts. 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RODRIGUES VIANA

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Murilo Fabiano Da Cruz x Dc3 Distribuidora De Produtos Para Saude Ltda e outros

ID: 260814337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001595-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ : GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7355e proferida nos autos. 1001595-45.2023.5.02.0320 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO FABIANO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 2. GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. RECURSO DE: MURILO FABIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f13805f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ffdcf84). Regular a representação processual (Id e280d69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que uma vez noticiada a relação de emprego sob a falsa roupagem da relação civil prevista na Lei 11.442/07, à Justiça do Trabalho cabe analisar se foram observados os requisitos da referida lei e, apenas nessa hipótese, endereçar os autos à Justiça Comum. Consta do v. acórdão: "Competência material da Justiça do Trabalho. Transporte autônomo de cargas. Alegação de fraude Com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho. A pretensão do reclamante diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada GY Distribuição e Transportes de Higiênicos Ltda., alegando não ter se ativado como transportador autônomo de cargas, mas sim como motorista empregado. Contrapondo-se à pretensão obreira, a ré afirmou ter firmado com o autor contrato de prestação de serviços autônomos e refutou o vínculo. No julgamento da ADC nº 48/DF, o E. STF assentou entendimento quanto à licitude da contratação de transportador autônomo, por empresa transportadora de cargas, nos termos do v. acórdão transitado em julgado em 27/10/2020, em que foi Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, acompanhado da seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O reconhecimento, por parte do E. STF, da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 atrai a observância do disposto no art. 5º da mesma Lei, cujo parágrafo único, na redação original, corresponde ao atual § 3º, incluído pela Lei nº 14.440/2022: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." A questão quanto à competência para apreciação das lides em que se discute relação de emprego advinda da contratação com base na Lei 11.442/2007 tem ensejado diversas reclamações no E. STF, com decisões sempre reconhecendo a competência da Justiça Comum para analisar a conformidade ou não da contratação, nos termos da Lei em questão, como ilustram as seguintes decisões recentes daquela E. Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Rcl 54408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. A ratio do julgado conduz à compreensão de que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego da perspectiva da primazia da realidade. 3. A decisão reclamada, ao entender que cabe à Justiça do Trabalho a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/07, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 51732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl 43544 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021) Nos termos das reiteradas decisões proferidas pelo E. STF em reclamações constitucionais, a controvérsia deve, primeiramente, ser submetida à Justiça Comum para o exame quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e, na hipótese de não provadas as exigências legais e afastada a incidência do mencionado diploma normativo, advirá a competência da Justiça do Trabalho. Em consonância com as decisões do E. STF, cito os seguintes julgados do C. TST e deste E. Tribunal Regional, incluindo desta 6ª Turma: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento" (TST, Ag-EDCiv-ROT - 22812-68.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa de R$ 97.214,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Consignou-se, ainda, que a decisão regional consona com o entendimento adotado pela Suprema Corte que, ao julgar reclamações constitucionais em casos semelhantes após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/07 na ADC 48, vem decidindo que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 3. Ademais, registrou-se que a ausência de comprovação de formalização de contrato de transporte autônomo de cargas, por si só, não teria o condão de atrair a competência para esta Justiça especializada, já que existe nos autos o registro do autor como TAC na ANTT datado de 2009, em momento anterior ao da prestação dos serviços, e a presunção de que o veículo utilizado pelo autor para transporte era próprio. 4. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST, RR - 0000830-29.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Destarte, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possui a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito. Nesse sentido o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas. (TRT/2ª Região, ROT - 1000049-73.2024.5.02.0431, 4ª Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 12/06/2024) "LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pleito em questão não possui relação com o âmbito de competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CRFB, pois assim decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A matéria em análise já foi objeto de reclamações constitucionais, e, em tais ocasiões, o E. STF reiterou que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar questões atinentes à aplicação da Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta fraude aos requisitos previstos na CLT. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a natureza da relação jurídica e para valorar provas por ventura existentes nos autos, como pretende o autor. Tal tarefa compete, de início, à Justiça Comum e, caso essa conclua pela inexistência da relação comercial em comento, surgirá, enfim, a competência material dessa especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/2ª Região, ROT - 1000532-74.2018.5.02.0056, 6ª Turma; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DEJT 24/08/2022) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Trata-se de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais decorrentes, alegando o reclamante que não foi transportador autônomo de cargas, que houve fraude e que o labor foi prestado na forma do art. 3º da CLT. A matéria foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade nº 48/DF, na qual o Plenário do E. STF firmou a tese de que a Lei 11.442/2007 é constitucional e de que é comercial a relação entre o transportador autônomo de cargas e a empresa de transporte. De se ressaltar que o parágrafo único do art. 5º da citada lei, dispondo que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, nem sequer foi objeto de controvérsia na citada ADC. Indiscutível, destarte, a aplicação desse dispositivo legal, o qual esvazia a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente, a presente ação. Dessa forma, não compete à Justiça Laboral apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a Lei nº 11.442/2007, dada sua natureza comercial, mas sim à Justiça Comum, à qual cabe se pronunciar acerca da existência de eventual desvirtuamento do contrato de transporte rodoviário de cargas. Caso afastada na Justiça Comum a relação comercial, aí sim exsurge a competência material desta Justiça Especializada para a análise da relação de trabalho. Precedentes do E. STF e deste E. Regional. Recurso ordinário improvido, no tópico." (TRT/2ª Região, ROT - 1001863-50.2019.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 03/02/2022). "MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.442/2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos decorrentes do cumprimento do contrato do motorista autônomo de cargas. Recurso ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/ 2ª Região, ROT - 1000916-64.2019.5.02.0262, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Christianini Trentini, DEJT 06/12/2021). Mesmo que não conste do acervo a formalização do contrato de transporte autônomo de cargas, nem o registro do reclamante como transportador junto à ANTT, tais circunstâncias não atraem de imediato a competência desta Justiça do Trabalho, porque se extrai dos autos que o autor utilizou caminhão próprio para realizar o frete (ID. e818c59), o que, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe seja o caso examinado primeiramente pela Justiça Comum, conforme espelham os precedente do C. TST acima reproduzidos e destacados. Assim, ante o caráter vinculante da decisão do E. STF proferida na ADC nº 48/DF e nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, impõe-se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da presente controvérsia envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007. Do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar nula a r. sentença de ID. 67583a1 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicado o recurso do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FABIANO DA CRUZ

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Murilo Fabiano Da Cruz x Dc3 Distribuidora De Produtos Para Saude Ltda e outros

ID: 260814351

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001595-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ : GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7355e proferida nos autos. 1001595-45.2023.5.02.0320 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO FABIANO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 2. GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. RECURSO DE: MURILO FABIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f13805f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ffdcf84). Regular a representação processual (Id e280d69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que uma vez noticiada a relação de emprego sob a falsa roupagem da relação civil prevista na Lei 11.442/07, à Justiça do Trabalho cabe analisar se foram observados os requisitos da referida lei e, apenas nessa hipótese, endereçar os autos à Justiça Comum. Consta do v. acórdão: "Competência material da Justiça do Trabalho. Transporte autônomo de cargas. Alegação de fraude Com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho. A pretensão do reclamante diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada GY Distribuição e Transportes de Higiênicos Ltda., alegando não ter se ativado como transportador autônomo de cargas, mas sim como motorista empregado. Contrapondo-se à pretensão obreira, a ré afirmou ter firmado com o autor contrato de prestação de serviços autônomos e refutou o vínculo. No julgamento da ADC nº 48/DF, o E. STF assentou entendimento quanto à licitude da contratação de transportador autônomo, por empresa transportadora de cargas, nos termos do v. acórdão transitado em julgado em 27/10/2020, em que foi Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, acompanhado da seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O reconhecimento, por parte do E. STF, da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 atrai a observância do disposto no art. 5º da mesma Lei, cujo parágrafo único, na redação original, corresponde ao atual § 3º, incluído pela Lei nº 14.440/2022: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." A questão quanto à competência para apreciação das lides em que se discute relação de emprego advinda da contratação com base na Lei 11.442/2007 tem ensejado diversas reclamações no E. STF, com decisões sempre reconhecendo a competência da Justiça Comum para analisar a conformidade ou não da contratação, nos termos da Lei em questão, como ilustram as seguintes decisões recentes daquela E. Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Rcl 54408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. A ratio do julgado conduz à compreensão de que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego da perspectiva da primazia da realidade. 3. A decisão reclamada, ao entender que cabe à Justiça do Trabalho a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/07, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 51732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl 43544 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021) Nos termos das reiteradas decisões proferidas pelo E. STF em reclamações constitucionais, a controvérsia deve, primeiramente, ser submetida à Justiça Comum para o exame quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e, na hipótese de não provadas as exigências legais e afastada a incidência do mencionado diploma normativo, advirá a competência da Justiça do Trabalho. Em consonância com as decisões do E. STF, cito os seguintes julgados do C. TST e deste E. Tribunal Regional, incluindo desta 6ª Turma: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento" (TST, Ag-EDCiv-ROT - 22812-68.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa de R$ 97.214,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Consignou-se, ainda, que a decisão regional consona com o entendimento adotado pela Suprema Corte que, ao julgar reclamações constitucionais em casos semelhantes após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/07 na ADC 48, vem decidindo que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 3. Ademais, registrou-se que a ausência de comprovação de formalização de contrato de transporte autônomo de cargas, por si só, não teria o condão de atrair a competência para esta Justiça especializada, já que existe nos autos o registro do autor como TAC na ANTT datado de 2009, em momento anterior ao da prestação dos serviços, e a presunção de que o veículo utilizado pelo autor para transporte era próprio. 4. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST, RR - 0000830-29.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Destarte, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possui a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito. Nesse sentido o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas. (TRT/2ª Região, ROT - 1000049-73.2024.5.02.0431, 4ª Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 12/06/2024) "LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pleito em questão não possui relação com o âmbito de competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CRFB, pois assim decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A matéria em análise já foi objeto de reclamações constitucionais, e, em tais ocasiões, o E. STF reiterou que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar questões atinentes à aplicação da Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta fraude aos requisitos previstos na CLT. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a natureza da relação jurídica e para valorar provas por ventura existentes nos autos, como pretende o autor. Tal tarefa compete, de início, à Justiça Comum e, caso essa conclua pela inexistência da relação comercial em comento, surgirá, enfim, a competência material dessa especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/2ª Região, ROT - 1000532-74.2018.5.02.0056, 6ª Turma; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DEJT 24/08/2022) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Trata-se de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais decorrentes, alegando o reclamante que não foi transportador autônomo de cargas, que houve fraude e que o labor foi prestado na forma do art. 3º da CLT. A matéria foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade nº 48/DF, na qual o Plenário do E. STF firmou a tese de que a Lei 11.442/2007 é constitucional e de que é comercial a relação entre o transportador autônomo de cargas e a empresa de transporte. De se ressaltar que o parágrafo único do art. 5º da citada lei, dispondo que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, nem sequer foi objeto de controvérsia na citada ADC. Indiscutível, destarte, a aplicação desse dispositivo legal, o qual esvazia a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente, a presente ação. Dessa forma, não compete à Justiça Laboral apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a Lei nº 11.442/2007, dada sua natureza comercial, mas sim à Justiça Comum, à qual cabe se pronunciar acerca da existência de eventual desvirtuamento do contrato de transporte rodoviário de cargas. Caso afastada na Justiça Comum a relação comercial, aí sim exsurge a competência material desta Justiça Especializada para a análise da relação de trabalho. Precedentes do E. STF e deste E. Regional. Recurso ordinário improvido, no tópico." (TRT/2ª Região, ROT - 1001863-50.2019.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 03/02/2022). "MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.442/2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos decorrentes do cumprimento do contrato do motorista autônomo de cargas. Recurso ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/ 2ª Região, ROT - 1000916-64.2019.5.02.0262, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Christianini Trentini, DEJT 06/12/2021). Mesmo que não conste do acervo a formalização do contrato de transporte autônomo de cargas, nem o registro do reclamante como transportador junto à ANTT, tais circunstâncias não atraem de imediato a competência desta Justiça do Trabalho, porque se extrai dos autos que o autor utilizou caminhão próprio para realizar o frete (ID. e818c59), o que, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe seja o caso examinado primeiramente pela Justiça Comum, conforme espelham os precedente do C. TST acima reproduzidos e destacados. Assim, ante o caráter vinculante da decisão do E. STF proferida na ADC nº 48/DF e nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, impõe-se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da presente controvérsia envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007. Do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar nula a r. sentença de ID. 67583a1 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicado o recurso do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. - DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

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Fernanda Priscila Evaristo Barroso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276170368

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-23.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.0008 RECORRENTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001048-23.2024.5.21.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR SILVA FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. Consoante a jurisprudência pacífica do c. TST, é factível a arguição de prescrição em sede de contrarrazões. A prescrição decorrente do descumprimento do pactuado, quando o direito à parcela não esteja também assegurado por preceito de lei, é a total, nos termos do novel § 2º do art. 11 da CLT. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a exemplo da tese jurídica adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 608 (ARE 70912), adotou regra de transição atinente ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a solução mais plausível para o deslinde da controvérsia é a adoção de regra de transição, com parâmetros similares aos estabelecidos no julgado retromencionado, qual seja, cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo final do prazo prescricional é a data de 11.11.2022, conforme a tese jurídica fixada pela 1ª Turma do TST no julgamento do RR-10771-23.2021.5.18.0051. Na hipótese, a empresa reclamada, a partir de julho de 2008, com a implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), deveria reduzir o intervalo entre as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) de 3 para 2 anos, entretanto continuou aplicando o intervalo de 3 anos do PCCS anterior, o que teria resultado uma redução no valor médio de cada progressão, de 5% para 2,5%, tendo a reclamante ajuizado a ação em 05.11.2024, mais de 10 anos após o início do descumprimento da remuneração pactuada quanto às promoções por antiguidade, e mais de cinco anos após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, fazendo incidir o disposto no art. 11, § 2º, da CLT, motivo pelo qual estão prescritas as pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e prejudicado, ante a declaração da prescrição total das pretensões da reclamante. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO, reclamante, contra a sentença (Id. 10490d2) prolatada pela d. Juíza Nágila Nogueira Gomes, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Natal, a qual deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, declarou a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 05.11.2019, ficando-os extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil), julgou improcedentes os pedidos formulados em face da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), e condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 5%, incidentes sobre o valor atualizado da causa, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamante opôs embargos de declaração (Id. 25151dd) os quais foram conhecidos e rejeitados (sentença, Id. ce32792). Em razões de recurso ordinário (Id. e26c804), a reclamante alega que o Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes das Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA), previstas no PCCS/2008 da empresa Reclamada. Aduz que a aplicação da PHA deveria ocorrer com intervalo de 24 meses, mas vem sendo aplicada irregularmente, acarretando prejuízos financeiros. Afirma que, apesar da confissão da ECT quanto à concessão da PHA a cada 3 anos, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, mesmo reconhecendo o requisito objetivo de 2 anos (24 meses) e a impossibilidade da deliberação da diretoria como condição potestativa que prejudicou o direito da Recorrente (OJ-71 da SBDI-1). Assevera que a sentença recorrida reconheceu a aplicação e validade do PCCS/2008, o requisito objetivo de 24 meses para a PHA e a inaplicabilidade de requisitos subjetivos, como a deliberação da diretoria (OJ nº 71 da SBDI-1 do TST), mas ressalta que a reclamada aplica as progressões de forma irregular, utilizando o interstício de três anos, em violação aos direitos da Recorrente. Diz que a sentença se baseia em documento (Id. 995c655) que não demonstra a correta aplicação das PHAs, alegando que a PHA de 2015 não foi concedida porque a reclamante tinha menos de 24 meses de exercício, mesmo sem ter recebido PHM naquele ano. Argumenta que a Reclamada utiliza a data de 01/10/2013 a 31/08/2015 para apurar o período, impedindo o cumprimento dos 24 meses e, consequentemente, a concessão da PHA. Reafirma que este ponto não foi analisado pelo juízo a quo, mesmo após os Embargos de Declaração. Defende que a forma como foram concedidas as progressões demonstra a interpretação equivocada da Recorrida, que utiliza uma disposição acessória (data fixa para apuração do tempo de serviço) para violar a sistemática de evolução na carreira. Acrescenta que a evolução na carreira por antiguidade (PHA) deve ser condicionada apenas ao requisito objetivo do cumprimento do interstício de 24 meses, sendo seu deferimento automático caso este requisito seja atendido, conforme entendimento pacificado pelo TST e pelo TRT da 5ª Região. Cita precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese. Afirma que a Reclamada confessou adotar o interstício de 3 anos para a concessão das PHAs sob a vigência do PCCS 2008, contrariando as normas desse mesmo diploma normativo e a OJ-71 da SBDI-1. Diz que a sentença foi omissa quanto à análise do percentual de reajuste de 2,5% devido a cada progressão horizontal por antiguidade. Suscita que a omissão, apesar de questionada nos Embargos de Declaração, não foi analisada pelo juízo a quo, requerendo que seja analisado por esta Turma. Requer a reforma da sentença para declarar o direito da recorrente a uma PHA a cada 24 meses, contados da última progressão por antiguidade e desde o primeiro ano de vigência do PCCS de 2008 (01/10/2008) ou data de admissão, com efeitos pecuniários no percentual de 2,5% sobre seus vencimentos. Pede, ainda, a condenação em todas as verbas reflexivas, inclusive em previdência complementar (PostalPrev), e a condenação da Reclamada em honorários advocatícios de sucumbência de 15% do valor apurado em sede de liquidação. Contrarrazões apresentadas pela ECT (Id. a4adcee) em que suscita o não conhecimento do recurso ordinário por falta de dialeticidade e a aplicação da prescrição total. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário trabalhista interposto tempestivamente pela reclamante, FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO. Representação regular. Dispensado o recolhimento das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A ECT suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamante por falta de dialeticidade. Ocorre que a ECT fundamenta seu pedido como se o recurso interposto fosse um recurso de revista, chegando a apontar a falta de transcrição "de trechos específicos sobre os argumentos utilizados no Acórdão", motivo pelo qual não conheço da preliminar. Em adição, a ausência de dialeticidade pressupõe a absoluta falta de correspondência entre os fatos alegados no recurso e os fundamentos da sentença, nos termos da Súmula 422 do TST, o que não se verifica in casu. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. PRELIMINARES PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada suscita prejudicial de prescrição total da pretensão formulada pela reclamante, em sede de contrarrazões (Id. a4adcee), citando como precedente o acórdão proferido no julgamento do ROT nº 0000657-23.2023.5.21.0002. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante a jurisprudência pacífica do c. TST, é factível a arguição de prescrição em sede de contrarrazões. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Esta Corte Superior, em interpretação da Súmula nº 153, firmou entendimento de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. A reclamada arguiu a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas no recurso ordinário, o que não foi acatado pelo TRT, por considerar precluso. Decisão reformada para pronúncia da prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001241-57.2017.5.02.0311, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021) [...] 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OPORTUNIDADE. NÃO PRECLUSÃO. ALCANCE DA SÚMULA Nº 153 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que se conhece da prescrição quando arguida na instância ordinária (Súmula nº 153 do TST). Por sua vez, o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior acerca do alcance da Súmula nº 153 é de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso ou nas respectivas contrarrazões, não havendo que se falar em preclusão em razão do fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. Julgados. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que não há preclusão em relação à prescrição suscitada pela primeira vez pela Reclamada nas contrarrazões do recurso ordinário. III. Dessa forma, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prescrição pode ser arguida até a instância ordinária, inclusive em sede de contrarrazões, ainda que não tenha sido discutida em contestação. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1278-94.2010.5.15.0017, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Pois bem. Em anteriores julgamentos de recursos cuja temática era idêntica à matéria versada nos presentes autos (v.g.: ROT 000695-20.2023.5.21.0007, Relatora: Desembargadora Isaura Simonetti, DEJT: 23.05.2024), perfilhei o entendimento de que a prescrição aplicável em tais casos é a parcial, incidindo na espécie a Súmula n. 452 do TST, por se tratar de pleito fundado em diferenças salariais decorrentes da suposta inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, razão pela qual resultaria configurada a lesão sucessiva renovada mensalmente. Contudo, considerando o posicionamento que vem recentemente prevalecendo no âmbito da 2ª Turma deste Regional, e, ainda, recentíssimo precedente da 1ª Turma do c. TST (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023), refluí do posicionamento anteriormente adotado, posto que, no caso das reclamações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a prescrição decorrente do descumprimento do pactuado, quando o direito à parcela não esteja também assegurado por preceito de lei, é a total, nos termos do novel § 2º do art. 11 da CLT, verbis: § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaques acrescidos) Referido dispositivo legal possui redação idêntica à da Súmula 294 do TST, diferenciando-se desta ao prever a incidência da prescrição total não apenas para os casos em que há alteração do pactuado, mas também para as situações em que há mero descumprimento do pactuado (contrato individual de trabalho, normativo empresarial, acordo e convenção coletiva de trabalho etc.), como no caso em vértice, em que o reclamante alega a inobservância, pela reclamada, dos requisitos de concessão das progressões horizontais por antiguidade, malgrado a norma tenha permanecido inalterada. Anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, o c. TST havia firmado o entendimento, consolidado na Súmula 452 daquela Corte, de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção previstos em regulamento interno e/ou em norma coletiva, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. Todavia, a partir da inclusão do retromencionado § 2º do art. 11 da CLT, tornou-se irrelevante a distinção entre alteração ou descumprimento do pactuado para fins de incidência da prescrição total, razão pela qual a possibilidade de incidência da prescrição parcial ficou adstrita aos casos em que a parcela esteja assegurada também por preceito de lei. Nesse sentido, recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, o qual sinaliza a mudança de entendimento então predominante perante aquela Corte: [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2. O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. [...] (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) No caso dos autos, os pedidos da inicial são consubstanciados em diferenças salariais decorrentes de provável inobservância de requisitos previstos unicamente no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para concessão de progressão horizontal por antiguidade. Consoante o relato da inicial (Id. 904e123, fl. 8), a reclamante alega que sofreu prejuízos salariais a partir de julho de 2008, com a implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Argumenta que embora o novo PCCS reduzisse o intervalo entre as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) de 3 para 2 anos, a reclamada continuou aplicando o intervalo de 3 anos do PCCS anterior. Isso resultou em uma redução no valor médio de cada progressão, de 5% para 2,5%. Ressalte-se, contudo, que, por se tratar de pretensão a diferenças salariais decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar regra de transição, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a exemplo da tese jurídica adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 608 (ARE 70912), adotou regra de transição atinente ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos seguintes termos, verbis: [...] Para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Portanto, a solução mais plausível para o deslinde da controvérsia é a adoção de regra de transição, com parâmetros similares aos estabelecidos no julgado retromencionado, qual seja, cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo final do prazo prescricional é a data de 11.11.2022, conforme a tese jurídica fixada pela 1ª Turma do TST no julgamento do RR-10771-23.2021.5.18.0051. [...] 4 . Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos (sic) a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido. (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) Todavia, a presente reclamação trabalhista somente fora ajuizada em 05.11.2024, ou seja, mais de 10 anos após o início do descumprimento da remuneração pactuada quanto às promoções por antiguidade, e mais de cinco anos após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Portanto, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, incide ao caso a prescrição total. No mesmo diapasão, os seguintes julgados oriundos da e. 2ª Turma deste Regional: PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - TST, SÚMULA Nº 452 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", determinando que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, não há mais base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, já que as promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não estão asseguradas por preceito de lei. Assim, com observância ao princípio da segurança jurídica, conclui-se que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado, deverá ser aplicada nas reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (incidindo analogicamente o art. 916 da CLT), levadas em consideração, ainda, as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Reunindo estas informações, tem-se que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017 (início da fluência do prazo), havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que a data limite de ajuizamento era 01/04/2023, sendo que, na espécie, esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/01/2024, sujeitando-se à prescrição total. Prejudicada a análise do recurso ordinário autoral. [...] (ROT n. 0000022-79.2024.5.21.0043, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Publicação DEJT: 22.05.2024 - destaques acrescentados) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. ANÁLISE PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 452 DO C. TST. NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CLT. EFEITOS. Na forma prevista no art. 11, § 2º da CLT, tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, a parcela vindicada na inicial está prevista em plano de cargos e salários, o que atrai a aplicação do dispositivo legal, superando-se a previsão jurisprudencial do TST (Súmula nº 452). [...] Recurso conhecido e prescrição total acolhida. (ROT n. 0000711-65.2023.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Publicação DEJT: 22.05.2024). Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões para declarar a prescrição total em relação às pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, resultando prejudicada a análise do recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO, acolho a prejudicial de mérito suscitada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para pronunciar a prescrição total das pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade estabelecidas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, e, por consequência, declaro prejudicadas as matérias recursais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO. Por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para pronunciar a prescrição total das pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade estabelecidas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, e, por consequência, declarar prejudicadas as matérias recursais, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329859222

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc7cbb proferida nos autos. RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1.291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 409f447; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a830b7d). Regular a representação processual (Id bf902e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ad321a0; Custas processuais pagas no RR: id7e166fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE No que tange à alegada supressão de instância, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, reconhecido o vínculo de emprego pelo Tribunal Regional, em atenção à teoria da causa madura e aos princípios da celeridade e economia processual, é possível a apreciação dos demais pedidos contidos na petição inicial relativos às verbas rescisórias, desde que presentes as condições de imediato julgamento - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-ED-RR-159900-73.2002.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2015; AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/11/2022; RR-1249-69.2011.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017; RR-10287-83.2013.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2019; AIRR-137200-16.2009.5.15.0091, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2014; Ag-AIRR-714-37.2011.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021; RR-1924-08.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-338400-78.2005.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019; RRAg-1533-11.2012.5.01.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que não estão presentes os elementos da relação de emprego, pois "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa". Consta do v. acórdão: "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 08.04.2023 a 11.05.2023, com média de remuneração de R$ 700,00 por semana, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega se encontrarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo de fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada retinha percentual de aproximadamente 25% dos valores das corridas realizadas pelo reclamante, auferindo lucro, e ao autor cabia o restante do valor obtido nas corridas, repassado somente ao final de cada semana); subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; estava sujeito a aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada entendesse inadequados ou praticasse infrações às regras por ela estipuladas; a prestação de serviços era monitorada e determinada pela ré, pela avaliação dos motoristas pelos passageiros, rastreamento por sinal de GPS, pelo controle dinâmico da oferta e demanda pelos serviços). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Em caso de eventual condenação, requereu a limitação ao período efetivo da realização de corridas, de 08.04.2023 a 11.04.2023, bem como seja a rescisão contratual reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, e quanto à remuneração pugna pelo acolhimento da média constante dos resumos fiscais juntados. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 612 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros (cl. 5ª do referido documento), o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa (conforme cláusula 7.7 do documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"). No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentindo de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii)o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Como se pode concluir pela leitura do "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia", a reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista a exclusivo critério da empresa, com base na avaliação dos passageiros, ficar online sem disponibilidade imediata, possuir taxa de aceitação de corridas menor que a referência estipulada pela empresa, ou taxa de cancelamento superior à referência estipulada pela ré, etc.), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes, das taxas de aceitação e de cancelamento, da disponibilidade imediata quando online no aplicativo etc.) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear ou desativar momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Pelo exposto, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Considerando as alegações das partes e o conjunto probatório, fica determinado o período de prestação de serviços de 08.04.2023 a 11.04.2023 (conforme histórico de viagens juntado com a contestação - fls. 584-585). A presunção da continuidade do vínculo de emprego milita em favor do trabalhador, em especial quando perpetrada fraude à sua contratação como constatado no presente caso, razão pela qual fica caracterizada a rescisão na modalidade sem justa causa por iniciativa do empregador (inteligência da Súmula nº 212 do C. TST). Destaque-se, ademais, que a reclamada não comprovou a ocorrência da suposta falta grave cometida pelo empregado, tendo apenas alegado genericamente "que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de trinta dias após a intimação para fazê-lo, registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no período de 08.04.2023 a 11.04.2023, na função de motorista, com a média remuneratória conforme parâmetros indicados nesta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 40,00, limitada ao equivalente ao valor da maior média remuneratória mensal, em benefício do reclamante. Consequentemente, são procedentes os pedidos de pagamento das referidas parcelas referentes ao contrato de trabalho: 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, indenização rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em Juízo não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que, diante do quadro fático apresentado, a recorrida sabia do vínculo existente com o reclamante, optando pela ausência de registro do contrato de trabalho e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo C. TST no verbete da Súmula nº 462: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Reformo." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329859265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc7cbb proferida nos autos. RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1.291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 409f447; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a830b7d). Regular a representação processual (Id bf902e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ad321a0; Custas processuais pagas no RR: id7e166fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE No que tange à alegada supressão de instância, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, reconhecido o vínculo de emprego pelo Tribunal Regional, em atenção à teoria da causa madura e aos princípios da celeridade e economia processual, é possível a apreciação dos demais pedidos contidos na petição inicial relativos às verbas rescisórias, desde que presentes as condições de imediato julgamento - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-ED-RR-159900-73.2002.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2015; AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/11/2022; RR-1249-69.2011.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017; RR-10287-83.2013.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2019; AIRR-137200-16.2009.5.15.0091, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2014; Ag-AIRR-714-37.2011.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021; RR-1924-08.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-338400-78.2005.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019; RRAg-1533-11.2012.5.01.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que não estão presentes os elementos da relação de emprego, pois "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa". Consta do v. acórdão: "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 08.04.2023 a 11.05.2023, com média de remuneração de R$ 700,00 por semana, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega se encontrarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo de fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada retinha percentual de aproximadamente 25% dos valores das corridas realizadas pelo reclamante, auferindo lucro, e ao autor cabia o restante do valor obtido nas corridas, repassado somente ao final de cada semana); subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; estava sujeito a aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada entendesse inadequados ou praticasse infrações às regras por ela estipuladas; a prestação de serviços era monitorada e determinada pela ré, pela avaliação dos motoristas pelos passageiros, rastreamento por sinal de GPS, pelo controle dinâmico da oferta e demanda pelos serviços). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Em caso de eventual condenação, requereu a limitação ao período efetivo da realização de corridas, de 08.04.2023 a 11.04.2023, bem como seja a rescisão contratual reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, e quanto à remuneração pugna pelo acolhimento da média constante dos resumos fiscais juntados. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 612 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros (cl. 5ª do referido documento), o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa (conforme cláusula 7.7 do documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"). No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentindo de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii)o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Como se pode concluir pela leitura do "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia", a reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista a exclusivo critério da empresa, com base na avaliação dos passageiros, ficar online sem disponibilidade imediata, possuir taxa de aceitação de corridas menor que a referência estipulada pela empresa, ou taxa de cancelamento superior à referência estipulada pela ré, etc.), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes, das taxas de aceitação e de cancelamento, da disponibilidade imediata quando online no aplicativo etc.) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear ou desativar momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Pelo exposto, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Considerando as alegações das partes e o conjunto probatório, fica determinado o período de prestação de serviços de 08.04.2023 a 11.04.2023 (conforme histórico de viagens juntado com a contestação - fls. 584-585). A presunção da continuidade do vínculo de emprego milita em favor do trabalhador, em especial quando perpetrada fraude à sua contratação como constatado no presente caso, razão pela qual fica caracterizada a rescisão na modalidade sem justa causa por iniciativa do empregador (inteligência da Súmula nº 212 do C. TST). Destaque-se, ademais, que a reclamada não comprovou a ocorrência da suposta falta grave cometida pelo empregado, tendo apenas alegado genericamente "que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de trinta dias após a intimação para fazê-lo, registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no período de 08.04.2023 a 11.04.2023, na função de motorista, com a média remuneratória conforme parâmetros indicados nesta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 40,00, limitada ao equivalente ao valor da maior média remuneratória mensal, em benefício do reclamante. Consequentemente, são procedentes os pedidos de pagamento das referidas parcelas referentes ao contrato de trabalho: 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, indenização rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em Juízo não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que, diante do quadro fático apresentado, a recorrida sabia do vínculo existente com o reclamante, optando pela ausência de registro do contrato de trabalho e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo C. TST no verbete da Súmula nº 462: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Reformo." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO

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Fernanda Priscila Evaristo Barroso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314686116

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-23.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.0008 RECORRENTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0001048-23.2024.5.21.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR SILVA FERREIRA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, consoante dispõem os artigos 793-B, incisos VI e VII e 793-C, ambos da CLT. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa, em razão do caráter manifestamente protelatório. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. b28b138), nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). Em apertada síntese, esta E. 1ª Turma de julgamentos conheceu e declarou prejudicado o recurso ordinário da reclamante em face da declaração de prescrição das pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade, previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos. A reclamante opôs embargos de declaração, em cujas razões recursais (Id. 166497e) insurgiu-se contra o acórdão que reconheceu a prescrição total das suas pretensões, com fundamento no § 2º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e no precedente RR-10771-23.2021.5.18.0051 do TST. Alega omissão aduzindo que o acórdão ignorou a existência de norma interna da empresa pública com força obrigacional e natureza contratual (PCCS/2008), que foi incorporada ao contrato de trabalho, gerando obrigações de trato sucessivo e sujeitas à prescrição parcial, conforme a jurisprudência do TST. Assevera que este ponto, essencial à controvérsia, não foi analisado, apesar de expressamente suscitado na petição recursal. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar o argumento de violação do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), ao permitir que empregados da mesma empresa pública recebam progressões distintas conforme a localidade de lotação. Ressalta a existência de provas de ações civis públicas transitadas em julgado nos TRTs da 6ª, 5ª e 15ª Regiões, reconhecendo aos empregados da ECT o direito à PHA bienal. Reafirma que negar esse direito apenas à reclamante, lotada no Rio Grande do Norte, caracteriza desigualdade injustificável. Acrescenta que outra omissão do acórdão foi a não análise do pedido expresso relativo ao percentual de reajuste (2,5%) devido por cada progressão por antiguidade, previsto na cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008. Diz que a sentença não enfrentou esse pedido, reiterado nos embargos de declaração e no recurso ordinário. Suscita que o acórdão incorre em contradição interna ao acolher a tese de prescrição total das parcelas pleiteadas, sem distinguir as parcelas vincendas das vencidas. Defende que, ainda que se admita a aplicação da prescrição total às verbas vencidas até 11/11/2022, é juridicamente impossível estendê-la às verbas futuras, com fatos geradores posteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sobretudo considerando que as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) continuam sendo aplicadas anualmente pela Reclamada. Afirma que a omissão quanto aos pedidos relativos às verbas futuras viola o art. 489, §1º, IV, do CPC, por deixar de analisar ponto central do pedido. Diz que a jurisprudência dominante do TST reconhece que a prescrição total não alcança verbas com fatos geradores supervenientes ao prazo prescricional, impondo a análise autônoma do direito às progressões futuras, sob pena de supressão de instância e denegação de tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição). Ressalta a existência de precedente específico do TRT da 21ª Região (RO 0000695-20.2023.5.21.0007), em que se adotou a prescrição parcial para os efeitos vencidos e, ainda assim, foi mantido o julgamento do mérito das parcelas vincendas. Requer o saneamento das omissões e contradições, com pronunciamento expresso sobre as progressões horizontais por antiguidade a vencer após o prazo prescricional, reconhecendo o direito da embargante às progressões futuras nos moldes do PCCS/2008. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais mencionados: art. 7º, incisos VI, XIII e XXX da Constituição Federal; art. 5º, caput, da Constituição Federal (isonomia); art. 11, §2º da CLT; Súmulas nº 294 e 452 do TST; art. 1.022, I e II, e art. 489, §1º, do CPC. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO A recorrente apresenta embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a prescrição total de suas pretensões. Argumenta omissão do acórdão em relação à existência de norma interna da empresa (PCCS/2008) com força obrigacional e natureza contratual, gerando obrigações de trato sucessivo e sujeitas à prescrição parcial. Alega também omissão na análise da violação do princípio da isonomia (art. 5º, CF), ao diferenciar progressões de empregados da mesma empresa em diferentes localidades, e na análise do pedido de reajuste de 2,5% por progressão (cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008). Suscita contradição no acórdão ao aplicar a prescrição total sem distinguir entre verbas vencidas e vincendas, argumentando que a prescrição total não alcança verbas com fatos geradores posteriores ao prazo prescricional (art. 489, §1º, IV, CPC; art. 5º, XXXV e LIV, CF). Requer o saneamento das omissões e contradições, o reconhecimento do direito às progressões futuras, e o prequestionamento de diversos artigos legais e súmulas do TST. Os embargos constituem recurso com fundamentação vinculada. Somente aquelas hipóteses expressamente previstas em lei autorizam o seu manejo, o que, sem arrimo de dúvidas, não foi observado nos embargos opostos. Veja-se que o art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Pois bem, eis a transcrição do acórdão embargado, para atenta leitura (Id. b28b138): [...] A reclamada suscita prejudicial de prescrição total da pretensão formulada pela reclamante, em sede de contrarrazões (Id. a4adcee), citando como precedente o acórdão proferido no julgamento do ROT nº 0000657-23.2023.5.21.0002. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante a jurisprudência pacífica do c. TST, é factível a arguição de prescrição em sede de contrarrazões. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Esta Corte Superior, em interpretação da Súmula nº 153, firmou entendimento de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. A reclamada arguiu a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas no recurso ordinário, o que não foi acatado pelo TRT, por considerar precluso. Decisão reformada para pronúncia da prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001241-57.2017.5.02.0311, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021) [...] 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OPORTUNIDADE. NÃO PRECLUSÃO. ALCANCE DA SÚMULA Nº 153 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que se conhece da prescrição quando arguida na instância ordinária (Súmula nº 153 do TST). Por sua vez, o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior acerca do alcance da Súmula nº 153 é de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso ou nas respectivas contrarrazões, não havendo que se falar em preclusão em razão do fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. Julgados. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que não há preclusão em relação à prescrição suscitada pela primeira vez pela Reclamada nas contrarrazões do recurso ordinário. III. Dessa forma, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prescrição pode ser arguida até a instância ordinária, inclusive em sede de contrarrazões, ainda que não tenha sido discutida em contestação. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1278-94.2010.5.15.0017, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Pois bem. Em anteriores julgamentos de recursos cuja temática era idêntica à matéria versada nos presentes autos (v.g.: ROT 000695-20.2023.5.21.0007, Relatora: Desembargadora Isaura Simonetti, DEJT: 23.05.2024), perfilhei o entendimento de que a prescrição aplicável em tais casos é a parcial, incidindo na espécie a Súmula n. 452 do TST, por se tratar de pleito fundado em diferenças salariais decorrentes da suposta inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, razão pela qual resultaria configurada a lesão sucessiva renovada mensalmente. Contudo, considerando o posicionamento que vem recentemente prevalecendo no âmbito da 2ª Turma deste Regional, e, ainda, recentíssimo precedente da 1ª Turma do c. TST (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023), refluí do posicionamento anteriormente adotado, posto que, no caso das reclamações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a prescrição decorrente do descumprimento do pactuado, quando o direito à parcela não esteja também assegurado por preceito de lei, é a total, nos termos do novel § 2º do art. 11 da CLT, verbis: § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaques acrescidos) Referido dispositivo legal possui redação idêntica à da Súmula 294 do TST, diferenciando-se desta ao prever a incidência da prescrição total não apenas para os casos em que há alteração do pactuado, mas também para as situações em que há mero descumprimento do pactuado (contrato individual de trabalho, normativo empresarial, acordo e convenção coletiva de trabalho etc.), como no caso em vértice, em que o reclamante alega a inobservância, pela reclamada, dos requisitos de concessão das progressões horizontais por antiguidade, malgrado a norma tenha permanecido inalterada. Anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, o c. TST havia firmado o entendimento, consolidado na Súmula 452 daquela Corte, de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção previstos em regulamento interno e/ou em norma coletiva, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. Todavia, a partir da inclusão do retromencionado § 2º do art. 11 da CLT, tornou-se irrelevante a distinção entre alteração ou descumprimento do pactuado para fins de incidência da prescrição total, razão pela qual a possibilidade de incidência da prescrição parcial ficou adstrita aos casos em que a parcela esteja assegurada também por preceito de lei. Nesse sentido, recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, o qual sinaliza a mudança de entendimento então predominante perante aquela Corte: [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2. O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. [...] (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) No caso dos autos, os pedidos da inicial são consubstanciados em diferenças salariais decorrentes de provável inobservância de requisitos previstos unicamente no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para concessão de progressão horizontal por antiguidade. Consoante o relato da inicial (Id. 904e123, fl. 8), a reclamante alega que sofreu prejuízos salariais a partir de julho de 2008, com a implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Argumenta que embora o novo PCCS reduzisse o intervalo entre as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) de 3 para 2 anos, a reclamada continuou aplicando o intervalo de 3 anos do PCCS anterior. Isso resultou em uma redução no valor médio de cada progressão, de 5% para 2,5%. Ressalte-se, contudo, que, por se tratar de pretensão a diferenças salariais decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar regra de transição, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a exemplo da tese jurídica adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 608 (ARE 70912), adotou regra de transição atinente ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos seguintes termos, verbis: [...] Para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Portanto, a solução mais plausível para o deslinde da controvérsia é a adoção de regra de transição, com parâmetros similares aos estabelecidos no julgado retromencionado, qual seja, cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo final do prazo prescricional é a data de 11.11.2022, conforme a tese jurídica fixada pela 1ª Turma do TST no julgamento do RR-10771-23.2021.5.18.0051. [...] 4. Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos (sic) a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido. (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) Todavia, a presente reclamação trabalhista somente fora ajuizada em 05.11.2024, ou seja, mais de 10 anos após o início do descumprimento da remuneração pactuada quanto às promoções por antiguidade, e mais de cinco anos após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Portanto, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, incide ao caso a prescrição total. No mesmo diapasão, os seguintes julgados oriundos da e. 2ª Turma deste Regional: PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - TST, SÚMULA Nº 452 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", determinando que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, não há mais base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, já que as promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não estão asseguradas por preceito de lei. Assim, com observância ao princípio da segurança jurídica, conclui-se que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado, deverá ser aplicada nas reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (incidindo analogicamente o art. 916 da CLT), levadas em consideração, ainda, as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Reunindo estas informações, tem-se que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017 (início da fluência do prazo), havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que a data limite de ajuizamento era 01/04/2023, sendo que, na espécie, esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/01/2024, sujeitando-se à prescrição total. Prejudicada a análise do recurso ordinário autoral. [...] (ROT n. 0000022-79.2024.5.21.0043, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Publicação DEJT: 22.05.2024 - destaques acrescentados) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. ANÁLISE PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 452 DO C. TST. NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CLT. EFEITOS. Na forma prevista no art. 11, § 2º da CLT, tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, a parcela vindicada na inicial está prevista em plano de cargos e salários, o que atrai a aplicação do dispositivo legal, superando-se a previsão jurisprudencial do TST (Súmula nº 452). [...] Recurso conhecido e prescrição total acolhida. (ROT n. 0000711-65.2023.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Publicação DEJT: 22.05.2024). Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões para declarar a prescrição total em relação às pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, resultando prejudicada a análise do recurso ordinário da reclamante. Da leitura do acórdão impugnado constata-se que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos após a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2022), aplicando-se, portanto, a prescrição quinquenal do art. 11, §2º, da CLT. A reclamante alega que a empresa, desde julho de 2008, descumpriu o novo PCCS ao manter o intervalo de 3 anos para as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA), em vez dos 2 anos previstos. Considerando a jurisprudência do TST (RR-10771-23.2021.5.18.0051) e o STF (Tema 608, ARE 70912), que estabelecem regras de transição para a prescrição, as pretensões da reclamante, relacionadas a diferenças salariais por descumprimento das promoções por antiguidade, previstas no PCCS 2008, estão prescritas. A arguição de prescrição é factível em contrarrazões, e a prescrição é total por se tratar de descumprimento de pactuação não amparada por lei, o que impede a aplicação das regras da prescrição parcial, como quer a reclamante, em relação às verbas futuras. Destaque-se que não se pode confundir omissão com julgamento contrário à parte, não sendo cabível ao embargante, insatisfeito com o resultado da lide, buscar, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão, o que é vedado por meio do instrumento processual ora em análise, devendo o embargante manejar o recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para tal finalidade. Reitere-se, ainda, que, para efeito de prequestionamento, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Ante o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Destarte, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram manejados fora das hipóteses legais previstas para o seu cabimento, demonstrando o claro abuso do direito de recorrer, lotando o judiciário com demandas completamente infundadas. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Assim, condeno o embargante a pagar à embargada multa, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Ressalte-se que o fato de os embargos de declaração terem sido opostos pela reclamante não afastam, in casu, o caráter protelatório do recurso horizontal, conforme tem decidido iterativamente o c. TST: 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, constata-se que silogismo decisório guardou coerência entre as premissas estabelecidas e a tese fixada. O reclamante, por sua vez, ao lançar mão dos embargos declaratórios, não logrou apontar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade pertinente à medida, uma vez que logrou promover um reexame da decisão que concluiu serem indevidas as diferenças salariais postuladas. Assim, no tocante à multa por embargos de declaração protelatórios, diante da constatação pela Corte de origem de que a insurgência do autor possui evidente intento protelatório, não se enquadrando desse modo às restritas hipóteses traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se afastar a penalidade aplicada no âmbito da condução racional do processo. Agravo não provido, por ausência de transcendência. [...] (RR - 2841-19.2017.5.09.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02.05.2023 - destaques acrescidos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA (RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a Reclamante dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos. (ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02.05.2023 - destaques acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (ED-AIRR-1435-49.2016.5.20.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20.04.2023). Embargos declaratórios desprovidos, com aplicação, em desfavor da embargante, de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos de declaração em recurso ordinário trabalhista opostos por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor da embargada, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração em embargos de declaração opostos por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa a ser revertida em favor da embargada, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ROSE MAZIERO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

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