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Processo nº 1039024-38.2025.8.26.0100

ID: 307005321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039024-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOVYRA SODRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039024-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Edifício Jovyra Sodré - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não … Processo 1039024-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Edifício Jovyra Sodré - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ARTUR JORGE SOARES FERREIRA, CPF 14408506826 Valor atualizado: R$ 121.429,37 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP)

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Processo nº 1039024-38.2025.8.26.0100

ID: 307005330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039024-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOVYRA SODRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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Processo 1039024-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Edifício Jovyra Sodré - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não … Processo 1039024-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Edifício Jovyra Sodré - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ARTUR JORGE SOARES FERREIRA, CPF 14408506826 Valor atualizado: R$ 121.429,37 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP)

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Processo nº 1077339-38.2025.8.26.0100

ID: 293615229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077339-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE FELíCIO ABEGãO RODNEY FELICIO RONNEY FELíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA

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Processo 1077339-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Joyce Felício Abegão - - Rodney Felicio - - Ronney Felício - Vistos. 1 - JOYCE FELÍCIO ABEGÃO, RODNEY FELÍCIO e RONNEY … Processo 1077339-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Joyce Felício Abegão - - Rodney Felicio - - Ronney Felício - Vistos. 1 - JOYCE FELÍCIO ABEGÃO, RODNEY FELÍCIO e RONNEY FELÍCIO ajuizaram ação de dissolução de acordo de acionistas c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de ROQUE FELÍCIO JÚNIOR e KLEBER FELÍCIO. Narra-se que a sociedade FELÍCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A integra a EUROVIDA HOLDING S.A, sociedade familiar de participações, controladora de enorme conglomerado empresarial. A sociedade FELICIO tem participação acionária dividida proporcionalmente entre os irmãos Joyce, Rodney, Ronney, ora autores, Roque, Kleber, ora réus, e Janice, com 16.66% de ações em nome de cada um. Relata-se que "a administração direta da EUROVIDA e, por sua vez, a gestão indireta de todas as empresas operacionais do Grupo, pelo menos desde 2019, esteve a cargo do Requerido ROQUE JÚNIOR, que é conselheiro e diretor da mesma, e que dispunha, até recentemente, da confiança dos demais irmãos para tal encargo, acumulando responsabilidades, deveres e poderes que lhe foram delegados pelos demais". Afirma-se que "visando garantir de forma ainda mais sólida a equidade de interesses na gestão dos interesses familiares, e visando garantir unidade no contexto da sociedade entre irmãos, fora idealizado e firmado, em 29/08/2019, o acordo de acionistas que se tenciona aqui dissolver, o qual tem como clausulas e determinações precípuas a realização de uma Reunião Previa às Assembleias da FELÍCIO, visando alinhamento e vinculação de votos". Ainda, relata-se que "a acionista Janice Felício, embora figure nominalmente no instrumento, não formalizou sua assinatura". Narra-se que "o Requerido ROQUE JÚNIOR, contando com o aval do Requerido KLEBER, sem qualquer justificativa ou razão aceitável, acumulou passivo tributário de centenas de milhões de reais no Grupo, sendo que, em 2020, o débito explodiu atingindo diretamente o patrimônio pessoal de todos os irmãos". Nesse contexto, aponta-se que os ora autores e a sócia Janice "promoveram, neste sentido, uma série de deliberações em assembleias das empresas, para estabelecer novas formas de AUTOFISCALIZAÇÃO e AUTOGESTÃO, visando sanear os negócios, e impedir que novos episódios gravíssimos, tais quais o acima documentado, voltassem a se repetir". Ademais, argumenta-se que "para evitar a falência e ruina de todos, não era mais possível manter o Sr. Roque Júnior no controle isolado e soberano dos negócios familiares". Porém, expõe-se que "tentando impedir que os demais irmãos e acionistas passassem a fiscalizar e gerir, também, os negócios familiares, os Requeridos não se furtaram, então, em SE VALER DE DIVERSOS DOCUMENTOS FALSIFICADAS E EXPEDIENTES SIMULADOS, COM O INTUITO DE REVERTER ARTIFICIALMENTE TODAS ESTAS DELIBERAÇÕES ACIMA". Cita-se, como exemplo, a suposta renúncia de poderes pela matriarca Maria Eunice, posteriormente identificada como fraudulenta por meio de laudo grafotécnico e já suspensa cautelarmente pela Junta Comercial. Nesse sentido, argumenta-se que "de nada adiantará, por exemplo, encaminhar novas deliberações societárias extrajudiciais, ainda que dispondo de apoio da maioria, para neutralizar e impedir os ataques de ROQUE e KLEBER, posto que os mesmos, sem peias, tem ousado desconstituir tais atos, mediante documentos falsos e simulados" e "sem dispor do amparo especial do Poder Judiciário os Requerentes não terão como interromper de forma eficiente os abusos e ataques crescentes que tem sofrido dos Requeridos". Menciona-se, a título de exemplo, que os réus "tentam forçar a validade da Reunião Prévia, prevista no acordo de acionistas objeto da presente ação, efetuada à revelia da maioria dos signatários do mesmo, autores da presente ação, os quais não concordam com a lisura da convocação e realização da mesma; e, de outro, insistem em tentar atar o voto dos Requerentes ao pacto entre os irmãos, que perdeu totalmente o seu valor e sentido, por não se disporem à dissolução amigável do mesmo". Ante todo o exposto, pede-se em inicial: (1) "tutela antecipada de urgência para suspender a vinculação dos postulantes ao acordo de acionistas objeto desta ação" e (2) "dissolver, em relação aos Requerentes, perante os Requeridos, o acordo de acionistas da Felício Administração e Participações S/A, os desobrigando em relação a tal pacto". É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP)

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Marcos Vinicius Ferreira Siqueira x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 291251492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030585-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FERREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS LUIZ ALVES DE MELO

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LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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GUSTAVO MAURO NOBRE

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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BRAHIM BITAR DE SOUSA

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Processo 1030585-38.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Vinicius Ferreira Siqueira - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se … Processo 1030585-38.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Vinicius Ferreira Siqueira - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de incidente processual de impugnação e habilitação de crédito trabalhista ajuizado por Marcos Vinicius Ferreira Siqueira em face de(Massa Falida) Mineração Buritirama S/A. A Administradora Judicial, em fls. 42/46, manifestou-se pela parcial procedência do pedido, alegando que o valor pretendido precisa ser atualizado até a data da quebra. Às fls. 61,63, o Impugnante discordou dos valores apresentados pela AJ e reiterou o pedido inicial. O Ministério Público, em fls. 67/68, encampou o entendimento expressado pela AJ. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a existência, a natureza e o valor do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. O cálculo elaborado pela AJ está em conformidade com o art. 9º, II, da LREF, considerando a atualização do crédito até a decretação da falência, em 11 de julho de 2023. A falência do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos em face do falido (créditos concursais). Alguns desses efeitos tem natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais - art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros tem natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a limitação da incidência dos juros moratórios e da correção monetária até a data da decretação da falência. Cuida-se de norma extraída do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO.Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) É esse também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Não acolhimento. Laudo contábil, adotado como razão de decidir pelo i. Juiz, que observou os arts. 9°, II, e 124, da Lei n. 11.101/2005. Impossibilidade da inclusão de correção monetária ou juros após a decretação da quebra. Regras dedicadas à preservação da paridade entre os credores. Observação quanto à eventual aplicação oportuna do referido art. 124. Ausente litigiosidade, descabida a condenação em honorários de sucumbência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019149-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Os valores referentes ao INSS e o IR não podem integrar o crédito trabalhista, pois são verbas de natureza tributária de titularidade da União Federal e que, portanto, não se sujeitam aos efeitos da falência, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: Contribuições previdenciárias (INSS) e imposto de renda não têm cabimento na habilitação, pois têm aspecto tributário e valores correspondentes são de interesse da União Federal. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: (i) majorar, no QGC, o crédito em favor do Requerente para o valor de R$ 16.490,03 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e três centavos), na Classe I - Créditos Trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005; e (ii) incluir, no QGC, o crédito em favor de Melo Cavalcante Advogados Associados, no valor de R$ 831,16 (oitocentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), na Classe I - Créditos Trabalhistas. Sem custas, por se tratar de impugnação de crédito com gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Diante da sucumbência na parcela controvertida do incidente, condeno o Requerente a arcar com honorários advocatícios em favor do patrono da Massa Falida, os quais arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. art. 85, § 8º, CPC. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), BRAHIM BITAR DE SOUSA (OAB 16381/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (OAB 8965/PA), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF)

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Processo nº 1067542-38.2025.8.26.0100

ID: 275936240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067542-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUDMILA CRUZ DE BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1067542-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ludmila Cruz de Bastos - Vistos. I - No… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1067542-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ludmila Cruz de Bastos - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 27 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 28/29 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1800377-38.2025.8.26.0100

ID: 322613405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1800377-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRICEWATERHOUSE COOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA. SPE CHL XCVI INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1800377-38.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Spe Chl Xcvi Incorporações Ltda - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - Vistos. 1 - … Processo 1800377-38.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Spe Chl Xcvi Incorporações Ltda - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - Vistos. 1 - Para melhor elucidação acerca dos trâmites a serem adotados pelos credores após o encerramento da recuperação judicial são necessários alguns apontamentos. Inicialmente, no caso em questão, deverá o credor se atentar aos termos proferidos na sentença de encerramento, nos autos principais nº 1016422-34.2017.8.26.0100, às fls. 257.481/257.493. Na referida sentença, conforme o determinado no item I - Incidentes de créditos pendentes e impossibilidade de habilitações futuras, tem-se que: [...] Por outro lado, advirto que não será possível, a partir da data da presente sentença, a apresentação de qualquer novo incidente de crédito pelas Recuperandas ou Credores, restando determinado que, caso isto ocorra, o incidente será imediatamente extinto, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, situação corriqueira nestes autos, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II abaixo. Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença. [...] Ainda, de acordo com o item g da referida sentença: g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; Destaque-se, igualmente, os termos do item f da referida sentença: f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima Assim, mesmo que o credor não tenha ajuizado habilitação ou impugnação de crédito em momento anterior à sentença de encerramento, o crédito inscrito na hipótese do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 e que atende aos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça estará sujeito à recuperação judicial e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial e seu Aditamento. Logo, nessa hipótese, deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, em atenção aos precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Ressalte-se, por fim, apenas a título de elucidação, o artigo 62 da Lei nº 11.101/05 prevê que, em hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, caberá ao credor exigir o que lhe é devido por meio de: (i) execução específica ou (ii) pedido de falência. Tais pedidos deverão ser instruídos com as principais peças dos autos recuperacionais, tais como plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores, decisão que concedeu a recuperação judicial, sentença de encerramento, quadro-geral de credores consolidado e memória de cálculo, assim como, deverá o credor esclarecer a cláusula do plano que prevê as condições de pagamento para sua classe de credores, bem como em qual prazo seu crédito deveria ter sido adimplido, uma vez que o valor a ser exigido, em razão da novação ope legis prevista pelo artigo 59 da Lei nº 11.101/05, deverá obedecer aos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial e não ao valor integral a que corresponde a dívida anteriormente à recuperação judicial. 2 - Não há incidência de custas, pois ausente fato gerador da cobrança (TJSP; Apelaçãonº 1018815-98.2024.8.26.0224; Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. em 19/09/2024). 3 - Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP)

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Processo nº 1081898-38.2025.8.26.0100

ID: 327106197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081898-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081898-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samara dos Santos - 1. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuiz… Processo 1081898-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samara dos Santos - 1. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Samara dos Santos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a parte autora que possui perfil criado junto à plataforma Instagram (@samyrados41628_cf), tendo verificado a ocorrência de invasão por terceiros desconhecidos que teriam efetuado modificação nos dados cadastrais da conta, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso, fazendo uso de suas informações e contatos, induziram seguidores a efetuar investimentos fraudulentos, configurada a aplicação de golpe. Afirma que não é mais possível acessar seu perfil, sendo que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o controle, uma vez que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pelo suporte do Facebook não surtiram efeito para o restabelecimento pretendido, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a invasão pelos golpistas sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação dos invasores, causando-lhe danos. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu o imediato bloqueio ao perfil invadido, a fim de restaurar seu acesso na forma precedente à ação dos invasores, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, ante o alegado quanto aos atos praticados após a aludida invasão ao seu perfil (fl. 23/31), a despeito de requisições efetuadas e não solucionada para o restabelecimento (fls. 32/40), reputando-se boa-fé ao alegado pela parte autora, tendo em vista a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Nesse escopo, mesmo que pertinente a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela autora em relação à conta mantida naquela plataforma, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja cessado o acesso atual pelos golpistas, a fim de se evitar a perpetuação de ações criminosas, que podem acarretar mais prejuízos, de forma que pertinente determinar-se o bloqueio da conta associada ao perfil. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível efetuar o login de usuário correspondente pela autora, conforme requisitos de segurança da plataforma, comprovando-se a comunicação efetuada junto aos meio de contato discriminados na incial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de 72 horas, contadas a partir de sua intimação desta, proceda a parte requerida ao bloqueio do perfil mantido no Instagram (@samyrados41628_cf) e comprovando-se ainda que houve incontinente comunicação à autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação do acesso à conta, observando o e-mail samaradossantos41628@gmail.com, fornecido pelo requerente, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, ante o descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 1098194-38.2025.8.26.0100

ID: 327059860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098194-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AD LUCRAM INTELIGêNCIA EMPRESARIAL CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1098194-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ad Lucram Inteligência Empresarial Consultoria Ltda - Trata-se de demanda proposta por AD LUCRAM INTELIGÊNCIA EMP… Processo 1098194-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ad Lucram Inteligência Empresarial Consultoria Ltda - Trata-se de demanda proposta por AD LUCRAM INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL CONSULTORIA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Em resumo, alega que é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial firmado com a operadora requerida Bradesco, o qual foi contratado em Junho/2021 e que o plano busca assegurar assistência médica para um pequeno grupo familiar de 3 vidas, sendo que para garantir a prestação dos serviços médicos hospitalares a autora efetua o pagamento regular das mensalidades no valor de R$ 10.271,31. Contudo, narra que as mensalidades aumentaram exponencialmente sem qualquer comprovação da necessidade, notadamente com aplicação de reajustes em patamares muito superiores aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos individuais/familiares (fls. 3). Ao final, requer i) a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados desde 2021, com a substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais até que seja apresentado os documentos atuariais comprobatórios da necessidade de reajustes praticados acima do índice da ANS; ii) a declaração da nulidade e afastamento dos reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados desde 2021 com a substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais; iii) que os reajustes futuros somente sejam aplicados com a devida comprovação, por meio de documentos idôneos que permitam ao consumidor conhecer a real necessidade de implementação das majorações, sob pena da incidência dos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares; iv) o reconhecimento do contrato em questão como familiar de modo a observar as proteções previstas pela ANS e pela legislação com a substituição dos índices pelos previstos pela ANS para contratos familiares/individuais e determinação da emissão dos boletos futuros com a adequação dos valores; v) Condenação da ré a restituir à autora todos os valores pagos indevidamente nos últimos 3 anos. Juntou documentos (fls. 30/585). É a síntese. Decido. Segundo a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, de igual forma, quanto à urgência, não se vislumbra a possibilidade de concessão da tutela, visto que os aumentos em tese abusivos tiveram início em 2021. Durante todo esse lapso temporal a parte autora vem pagando o prêmio com os reajustes aplicados pela requerida. Sendo assim, nesse primeiro momento, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a ocorrência de abusividade hábil a ensejar a concessão da tutela de urgência pleiteada sendo, portanto, necessária a instalação do contraditório e talvez mesmo de instrução probatória. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória cc. indenização por danos materiais. Decisão indeferiu tutela de urgência pleiteada. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. Questionamento de reajustes por sinistralidade. Índice questionado sequer declinado na petição de agravo de instrumento. Perigo de dano não evidenciado. Questionamento de reajuste por sinistralidade a partir de 2017, fato que já retira a urgência na medida pretendida. Questão que demanda contraditório e dilação probatória. Necessidade de exibição de documentos será analisada no momento processual oportuno. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234671-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020). Por isso, INDEFIRO, por momento, a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Com a contestação, apresente a parte ré planilha com todos os reajustes aplicados desde a contratação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1072974-38.2025.8.26.0100

ID: 295580650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072974-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE REGINA FIGUEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1072974-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Regina Figueira Raimundo - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto norma… Processo 1072974-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Regina Figueira Raimundo - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, abdicou de litigar no JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular ao invés de estar assistida por Defensor Público e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1078115-38.2025.8.26.0100

ID: 294362222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078115-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078115-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.M.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência … Processo 1078115-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.M.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 09/12). Anote-se 2. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, ajuizada por Victória Moura Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a autora que houve perda de acesso ao Instagram, constatada a ocorrência de invasão do perfil (@vivi__amouraa) mantido junto à plataforma da ré, tendo terceiros assumindo o controle da conta, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso, fazendo uso de suas informações para induzir seguidores a efetuar negócios fraudulentos. Alega que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o acesso. Nesse contexto, afirma que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu o acesso a terceiros, sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação dos invasores. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu a recuperação e restabelecimento da conta invadida, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, considerando a indicação nos autos acerca dos atos praticados após a aludida invasão ao seu perfil (fls. 18/30), a despeito de das diligências efetuadas com vistas à retomada do controle pretendido (fls. 32/36), considerando a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança do fato narrado na inicial. Nesse escopo, mesmo que cabível a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela parte autora em relação à conta mantida na plataforma indicada, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja interrompido o acesso atual pelos golpistas, a fim de se evitar a perpetuação de ações criminosas, que podem acarretar mais prejuízos, sendo pertinente determinar-se o bloqueio da conta associada ao perfil descrito. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível ao autor efetuar o login de usuário correspondente, conforme requisitos de segurança da plataforma. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, contados a partir de sua intimação desta, a ré proceda ao bloqueio do perfil descrito, além de comprovar a subsequente comunicação à parte autora acerca dos procedimentos necessários ao restabelecimento da conta afetada, observando endereço de e-mail a ser fornecido pela requerente para a recuperação, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, com documentos que julgar necessários, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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