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Congregação Israelita Paulista - Lar Das Crianças x Moncruz Engenharia Ltda - Epp

ID: 326974859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197603-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO ISRAELITA PAULISTA - LAR DAS CRIANçAS

Polo Passivo:

MONCRUZ ENGENHARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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ANDRÉ SALGADO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197603-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Congregação Israelita Paulista - Lar das Crianças - Moncruz Engenharia Ltda - Epp - Vi… Processo 1197603-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Congregação Israelita Paulista - Lar das Crianças - Moncruz Engenharia Ltda - Epp - Vistos. CONGREGAÇÃO PAULISTA ISRAELITA - LAR DAS CRIANÇAS ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e danos morais contra MONCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., alegando, em suma, que as partes celebraram contrato de empreitada por preço global para execução de obras de reforço estrutural no valor de R$ 746.749,05. Sustenta a autora que a ré prestou serviços de forma inadequada, executando apenas 52,69% do contratado conforme laudo técnico apresentado, além de ter emitido notas fiscais fraudulentas no valor de R$ 97.500,00 em conluio com ex-diretora da instituição. Por tais razões, requer a procedência do pedido para que seja declarada a rescisão do contrato, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 319.288,43 a título indenização por perdas e danos, repetição em dobro dos valores das notas fraudulentas (R$ 195.000,00) e danos morais no montante de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/157). O benefício da gratuidade postulado pela autora foi indeferido (fls. 158), Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção (fls. 192/245), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e vício de representação. No mérito, sustenta basicamente ter prestado regularmente os serviços contratados, alegando ter executado 90,70% da obra conforme suas medições próprias. Nega participação fraudulenta na emissão das notas fiscais, alegando ter agido de boa-fé a pedido da então diretora da autora, tendo inclusive devolvido os valores. Em sede de reconvenção, pleiteia o pagamento de R$ 37.891,17 por serviços adicionais supostamente não pagos. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 248/770). A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, reiterando seus argumentos e refutando as alegações da ré. Ciência à ré dos documentos de fls. 803/810. Diante das alegações apresentadas pelas partes, não vislumbro, por ora, a possibilidade de êxito em tentativa de conciliação, considerando a divergência substancial entre as versões apresentadas e a natureza técnica das controvérsias, razão pela qual deixo de designar audiência para tal finalidade. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, uma vez que a ré é parte legítima para responder pelos pedidos formulados, tendo, segundo a inicial, participado da emissão das notas fiscais questionada. Ademais, é contratualmente responsável pelos serviços de engenharia objeto da lide. A petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos legais do artigo 319 do CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, perfeitamente concatenados: partes, pedido e causa de pedir. Os pedidos decorrem logicamente da causa de pedir apresentada, não havendo incompatibilidade entre os fundamentos contratuais e extracontratuais invocados. Nesse sentido, é relevante consignar que não existe dúvida quanto à pretensão formulada, eis que a requerida exerceu de forma efetiva seu direito de defesa, impugnando de forma específica os fatos alegados. A preliminar de falta de interesse de agir é descabida, restando evidenciado o interesse pela resistência da ré aos pedidos formulados e pela necessidade de intervenção jurisdicional para dirimir a controvérsia. Não há vício de representação, sendo a procuração de fls. 49 suficiente para a representação da autora, conferindo poderes gerais ao advogado. Ademais, foi juntada nova procuração específica com a réplica. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) o percentual de execução efetiva da obra contratada; b) a qualidade técnica dos serviços prestados pela ré; c) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços efetivamente executados; d) a participação da ré na emissão das notas fiscais questionadas e sua boa ou má-fé; e) a existência de serviços adicionais não remunerados; f) a responsabilidade pela rescisão contratual. Defiro a inversão do ônus da prova requerida pela autora, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e está evidenciada a hipossuficiência técnica da autora em relação aos aspectos específicos de engenharia, cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua prestação. Diante dos pontos fixados, necessária e pertinente somente a produção de perícia técnica de engenharia, para apuração objetiva do percentual real de execução da obra, qualidade técnica dos serviços prestados, adequação dos métodos construtivos às normas técnicas, valor dos serviços efetivamente executados, existência de vícios ou defeitos e eventuais serviços adicionais realizados. Para a realização da perícia, nomeio o Perito Walmir Pereira Modotti. Prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos: quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em cinco dias. Cada polo deverá adiantar metade dos honorários fixados, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, porquanto a prova tenha sido postulada por ambas as partes. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: noventa dias após a intimação do perito. Consigno, desde já, que a prova pericial é a única pertinente para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP)

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Carmen Lucia De Fatima x Red Cup Films Ltda e outros

ID: 309808752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131158-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE FATIMA

Polo Passivo:

RED CUP FILMS LTDA TOWEB BRASIL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

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LAELIO LUCAS DE CARVALHO

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Processo 1131158-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carmen Lucia de Fatima - Toweb Brasil Ltda - Epp - - Red Cup Films Ltda e outros - Vis… Processo 1131158-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carmen Lucia de Fatima - Toweb Brasil Ltda - Epp - - Red Cup Films Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 933/935: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. Quanto à gratuidade, a suspensão de exigibilidade decorre de lei, tornando desnecessária qualquer menção a respeito. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: LAELIO LUCAS DE CARVALHO (OAB 11181/ES), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP)

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Risete De Oliveira Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 319735243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180240-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RISETE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1180240-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Risete de Oliveira Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. RISETE DE OLIVEIRA SOARES ingressou com a pre… Processo 1180240-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Risete de Oliveira Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. RISETE DE OLIVEIRA SOARES ingressou com a presente ação indenizatória em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida; que é portadora de necessidades especiais, fazendo jus à MEDIF - Medical Information Form -; que encaminhou o formulário respectivo à ré; que foi autorizada compra especial; que, no dia 22/10/2024 passou por atendimento médico de urgência, tendo sido internada; que não foi possível realizar a viagem; que, no mesmo dia, foi solicitado o cancelamento e reeembolso; que a requerida se negou a restituir os valores; que tal atitude é abusiva; que sofre danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida na restituição dos valores pagos, além da sua condenação nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/13 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 117/132, alegando, em resumo, regularidade da negativa apresentada; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 159/171. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbro presente interesse na intervenção no feito, fls. 194/195. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória proposta por RISETE DE OLIVEIRA SOARES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA, ambas devidamente qualificadas Restou incontroverso nos autos: (i) a compra de passagens áereas pela autora junto à requerida; (ii) o atendimento médico e internação, fls. 44/45 e (iii) a impossibilidade de realizar a viagem por questões médicas. Pois bem. A passagem foi adquirida para voo a ser realizado em 23/10/2024, com retorno previsto para o dia 27/10/2024. De outro norte, a internação da autora se deu em 22/10/2024. Destarte, considerando que (i) a remarcação/cancelamento ocorreu por impossibilidade médica e (ii) a comunicação seu deu em 22/10/2024, sendo que o voo somente iria ocorrer em 23/10/2024, assiste razão à parte autora. A uma, porque o artigo 740, do Código Civil, preconiza que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.. A duas, porque a penalização imposta viola o artigo 39, V, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A três, porque o artigo 7.°, inciso I, da Portaria n.° 676/2000 da ANAC assegura o reembolso integral do bilhete não utilizado: Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: (...) I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso. Convém repisar, novamente, que o pedido de cancelamento/reembolso foi formulado pela autora em 22/10/2024, ou seja, em tempo hábil para que a requerida tomasse as medidas necessárias para a reutilização das passagens, já que a viagem somente iria ocorrer em 23/07/2024. Corroborando todo o aduzido, confira-se: Ação de indenização por danos material e moral. Restituição do valor das passagens devido à impossibilidade de embarque por questão médica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré afastada. Legitimidade da Decolar.com para figurar no polo passivo da lide. Doutrina. Solidariedade. Precedentes do TJSP. Mérito. Autora que foi impedida de viajar por razão médica. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de a passageira realizar viagem. Inteligência do art. 740, CC. Admite-se a restituição do valor da passagem diante da comunicação prévia, em tempo hábil, do cancelamento. Ré que não comprovou a restituição deferida. Ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Reembolso devido. Dano moral não verificado. Mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. G.n. (TJSP; Apelação Cível 1003183-87.2020.8.26.0348; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) Por fim, no que tange aos supostos danos morais causados, não reputo a sua ocorrência, quer porque a negativa de restituição por si só, não acarreta violação a qualquer direito da personalidade, mas, se trata de mera questão contratual. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.533,28, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos da parte autora e 10% sobre a pretensão não acolhida R$ 10.000,00 em favor dos patronos da requerida. P.I.C. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1196148-21.2024.8.26.0100

ID: 329964675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196148-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo… Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 04230630000103, e parte ré/executado - DANUSA FLAVIA VICENTINI DOS SANTOS, CPF 28235682800, cujo valor da causa é: R$ 15.531,40(QUINZE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1196148-21.2024.8.26.0100

ID: 331696201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196148-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo… Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 04230630000103, e parte ré/executado - DANUSA FLAVIA VICENTINI DOS SANTOS, CPF 28235682800, cujo valor da causa é: R$ 15.531,40(QUINZE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 0803654-07.2022.8.15.2003

ID: 324950248

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803654-07.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAIMUNDO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KERSON PAULLINNELY BRASIL DE BRITO

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. P… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A regular formalização de contrato digital de empréstimo consignado afasta alegação de vício de consentimento, inexistindo falha na prestação do serviço bancário quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, o que impede a configuração de dano moral. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO RAIMUNDO DE LIMA, em face de BANCO PAN S/A e FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora, em sede de inicial, alegou que sendo abordado por ligações telefônicas, resolveu receber uma representante da segunda promovida em seu lar, ocasião em que simulou um empréstimo e preencheu fichas, cadastros e levou documentos sem deixar nem cópia com o promovente. Aduz que a simulação seria em torno de R$ 40.000,00, com prazo máximo de 30 ou 40 meses e com prestação compatível com sua vida financeira, ou seja R$ 1.000,00. Ocorre que, a segunda parte promovida implantou um empréstimo no valor de R$ R$ 40.094,39 (quarenta mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), com crédito em 28.07.2021, com crédito em 28.07.2021 e com 96 prestações mensais no importe de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais). Conturbado, a parte autora procurou a segunda promovida a fim de estornar o valor, uma vez que o empréstimo, ainda era objeto de estudo, e foi informado para devolver a quantia, apenas, de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e alegou que não precisava entrar na justiça porque ia devolver uma quantia de R$ 4.009,93 (quatro mil e nove reais e noventa e três centavos) pelos aborrecimentos sofridos e iam cancelar o contrato, e caso, não conseguisse iria devolver todo mês a prestação, sendo que só foram devolvidas 04 meses das 96 prestações firmadas. Ademais, a representante da segunda promovida dentro da agência demandada solicitou a remessa do valor de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) ao réu FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, onde deveria ser devolvido integralmente ao Banco Pan e exigiu que o assinasse distrato. Prossegue afirmando, que no mês seguinte ainda consta em seu contracheque a dívida junto ao primeiro demandado enquanto que a segunda promovida desapareceu e bloqueou o autor no seu Whatsapp. Requer justiça gratuita e em sede de liminar, pleiteia que a segunda ré FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, repasse imediatamente ao BANCO PAN S/A, com juros e correção desde 29.07.2021 a monta de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos, sob pena de multa diária (art. 523 CPC) de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ainda, remessa de cópia dos autos ao MP ação penal contra sobredita preposta e a segunda ré (ART. 40 CPPB); suspensão do contrato e em caso de não acolhimento que a segunda promovida deposite o valor em agência do Banco do Brasil vinculado aos autos. No mérito, requer a anulação da operação contratual fraudulenta e delitiva, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida, conforme Id 60957675. Devidamente citado, o ITAU UNIBANCO S.A apresentou contestação no Id 61196570, alegando falta de interesse de agir do autor e impugnação a justiça gratuita. No mérito, afirma legalidade na contratação é legítima, decorrente da anuência da parte autora na assinatura digital do contrato. Que em 27/07/2021 firmou a contratação do empréstimo nº 748829004, através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. A parte autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação (inclusive o aviso de não transferência para terceiros) e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”. Ainda, ao final da contratação, novamente é dado o alerta para os clientes a respeito de não transferência para terceiros. O procedimento adotado garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação, inclusive o valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ocorre que a parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. A demandante junta contrato na exordial firmado com a primeira demandada, não tendo esta operação qualquer ingerência do banco PAN e nem tampouco, tem qualquer vínculo com a empresa FULL CRED.A parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. Requer, por fim, a improcedência da demanda. Junta documentos. Impugnação à contestação (ID 63095159). Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização da ré FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, esta foi citada por edital, conforme Id. 77365673. No Id. 80525696, foi nomeado a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como sua curadora especial. Contestação por negativa geral apresentada no Id. 82099207. Impugnação à contestação no Id. 82716061. Instadas as partes a especificarem provas, a parte promovida se manifestou no ID 84422037; a segunda promovida no ID 84536709 e a autora no ID 84562059. Liminar não concedida (ID 92072022). Intimadas as partes para especificarem provas, houve manifestação da primeira demandada no ID 106705831; da segunda demandada no ID 106803204 e da autora. Desprovimento do agravo de instrumento (ID 109642290). Audiência de Instrução e Julgamento (ID 115840980). Razões finais da parte autora (ID 115847642). É o relatório do necessário. DECIDO PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Com relação a preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não assiste à promovida, uma vez que o pedido formulado pela autora é certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a inicial é clara e objetiva, o que possibilitou que o direito de defesa fosse exercido em sua plenitude como podemos ver pela contestação apresentada, razão porque rejeito esta preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A demandada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao demandante e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o promovente teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre demonstrar que o feito se encontra isento de vícios e/ou irregularidades capazes de nulificá-lo, estando apto ao julgamento. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Na distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme o art. 373, I e II, do CPC. No âmbito das relações de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor, mas não confere presunção absoluta às suas alegações, sendo necessária a análise dos elementos probatórios. No caso, a controvérsia envolve a existência de vício de consentimento na cédula de crédito bancário nº 748829004, firmado entre o autor e o BANCO PAN S/A, bem como a suposta fraude no "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com as promovidas FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI (Id. 60194684). Da análise dos autos, verifica-se que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, mediante autenticação eletrônica, sem a necessidade de assinatura física. O Banco réu juntou aos autos cópia do contrato (Id. 61196573), contendo os detalhes da operação, incluindo a data do débito da primeira parcela, o valor das prestações e a liberação do crédito na conta do autor, conforme Id. 61196576. Os documentos apresentados evidenciam a regularidade da contratação, que foi realizada por meio de terminal eletrônico, exigindo o uso de credenciais bancárias pessoais e intransferíveis. Não há, nos autos, qualquer prova de que o Banco réu tenha assumido obrigação de portabilidade ou participado de eventual negociação entre o autor e as demais promovidas. Se houvesse portabilidade, os valores teriam sido transferidos diretamente à instituição financeira credora original, e não à conta do autor. Também não há elementos que indiquem a atuação do correspondente bancário do Banco réu na suposta fraude, ônus probatório que competia ao autor. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autor-apelante que realizou empréstimo consignado junto ao Banco Agibank, acreditando que estava realizando a portabilidade do empréstimo que possuía junto ao Banco Pan, transferindo, em seguida, o produto da operação aos terceiros fraudadores. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática. Autor que não comprovou suficientemente que a conduta das fornecedoras possui relação (nexo de causalidade) com os danos por sofridos por ele. Fraude cometida fora do sistema bancário das requeridas. Ausência de mínima evidência de que houve vazamento de dados pelos bancos réus. Autor que não confirmou informações antes de proceder às transações. Transferência bancária que indicava claramente como beneficiário terceiro desconhecido, não relacionado com as rés. Fraudes cometidas sem qualquer interferência das instituições. Requeridas que nem mesmo possuem acesso à movimentação financeira do apelante, que possui conta em banco diverso, e que não poderiam identificar qualquer transação não usual. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Excludente de responsabilidade que obsta o nexo de causalidade. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelas rés. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Majorados os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034449-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1034449-21.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Pelegrini; Julg. 31/01/2025) No que se refere ao "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com a promovida FULLCRED, restou comprovado que houve efetiva contratação entre as partes (Id. 60202221). O cerne da questão reside em eventual vício de consentimento, mas o autor não apresentou elementos que demonstrem ter sido induzido a erro. Os documentos anexados evidenciam que a contratação se deu de forma livre e consciente, sendo o próprio autor o destinatário do crédito originado do novo contrato. Desse nodo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, a serem pagos aos patronos de cada promovido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em decorrência de ser o promovente beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0803654-07.2022.8.15.2003

ID: 324950252

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803654-07.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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KERSON PAULLINNELY BRASIL DE BRITO

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. P… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A regular formalização de contrato digital de empréstimo consignado afasta alegação de vício de consentimento, inexistindo falha na prestação do serviço bancário quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, o que impede a configuração de dano moral. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO RAIMUNDO DE LIMA, em face de BANCO PAN S/A e FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora, em sede de inicial, alegou que sendo abordado por ligações telefônicas, resolveu receber uma representante da segunda promovida em seu lar, ocasião em que simulou um empréstimo e preencheu fichas, cadastros e levou documentos sem deixar nem cópia com o promovente. Aduz que a simulação seria em torno de R$ 40.000,00, com prazo máximo de 30 ou 40 meses e com prestação compatível com sua vida financeira, ou seja R$ 1.000,00. Ocorre que, a segunda parte promovida implantou um empréstimo no valor de R$ R$ 40.094,39 (quarenta mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), com crédito em 28.07.2021, com crédito em 28.07.2021 e com 96 prestações mensais no importe de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais). Conturbado, a parte autora procurou a segunda promovida a fim de estornar o valor, uma vez que o empréstimo, ainda era objeto de estudo, e foi informado para devolver a quantia, apenas, de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e alegou que não precisava entrar na justiça porque ia devolver uma quantia de R$ 4.009,93 (quatro mil e nove reais e noventa e três centavos) pelos aborrecimentos sofridos e iam cancelar o contrato, e caso, não conseguisse iria devolver todo mês a prestação, sendo que só foram devolvidas 04 meses das 96 prestações firmadas. Ademais, a representante da segunda promovida dentro da agência demandada solicitou a remessa do valor de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) ao réu FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, onde deveria ser devolvido integralmente ao Banco Pan e exigiu que o assinasse distrato. Prossegue afirmando, que no mês seguinte ainda consta em seu contracheque a dívida junto ao primeiro demandado enquanto que a segunda promovida desapareceu e bloqueou o autor no seu Whatsapp. Requer justiça gratuita e em sede de liminar, pleiteia que a segunda ré FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, repasse imediatamente ao BANCO PAN S/A, com juros e correção desde 29.07.2021 a monta de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos, sob pena de multa diária (art. 523 CPC) de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ainda, remessa de cópia dos autos ao MP ação penal contra sobredita preposta e a segunda ré (ART. 40 CPPB); suspensão do contrato e em caso de não acolhimento que a segunda promovida deposite o valor em agência do Banco do Brasil vinculado aos autos. No mérito, requer a anulação da operação contratual fraudulenta e delitiva, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida, conforme Id 60957675. Devidamente citado, o ITAU UNIBANCO S.A apresentou contestação no Id 61196570, alegando falta de interesse de agir do autor e impugnação a justiça gratuita. No mérito, afirma legalidade na contratação é legítima, decorrente da anuência da parte autora na assinatura digital do contrato. Que em 27/07/2021 firmou a contratação do empréstimo nº 748829004, através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. A parte autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação (inclusive o aviso de não transferência para terceiros) e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”. Ainda, ao final da contratação, novamente é dado o alerta para os clientes a respeito de não transferência para terceiros. O procedimento adotado garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação, inclusive o valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ocorre que a parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. A demandante junta contrato na exordial firmado com a primeira demandada, não tendo esta operação qualquer ingerência do banco PAN e nem tampouco, tem qualquer vínculo com a empresa FULL CRED.A parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. Requer, por fim, a improcedência da demanda. Junta documentos. Impugnação à contestação (ID 63095159). Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização da ré FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, esta foi citada por edital, conforme Id. 77365673. No Id. 80525696, foi nomeado a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como sua curadora especial. Contestação por negativa geral apresentada no Id. 82099207. Impugnação à contestação no Id. 82716061. Instadas as partes a especificarem provas, a parte promovida se manifestou no ID 84422037; a segunda promovida no ID 84536709 e a autora no ID 84562059. Liminar não concedida (ID 92072022). Intimadas as partes para especificarem provas, houve manifestação da primeira demandada no ID 106705831; da segunda demandada no ID 106803204 e da autora. Desprovimento do agravo de instrumento (ID 109642290). Audiência de Instrução e Julgamento (ID 115840980). Razões finais da parte autora (ID 115847642). É o relatório do necessário. DECIDO PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Com relação a preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não assiste à promovida, uma vez que o pedido formulado pela autora é certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a inicial é clara e objetiva, o que possibilitou que o direito de defesa fosse exercido em sua plenitude como podemos ver pela contestação apresentada, razão porque rejeito esta preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A demandada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao demandante e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o promovente teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre demonstrar que o feito se encontra isento de vícios e/ou irregularidades capazes de nulificá-lo, estando apto ao julgamento. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Na distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme o art. 373, I e II, do CPC. No âmbito das relações de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor, mas não confere presunção absoluta às suas alegações, sendo necessária a análise dos elementos probatórios. No caso, a controvérsia envolve a existência de vício de consentimento na cédula de crédito bancário nº 748829004, firmado entre o autor e o BANCO PAN S/A, bem como a suposta fraude no "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com as promovidas FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI (Id. 60194684). Da análise dos autos, verifica-se que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, mediante autenticação eletrônica, sem a necessidade de assinatura física. O Banco réu juntou aos autos cópia do contrato (Id. 61196573), contendo os detalhes da operação, incluindo a data do débito da primeira parcela, o valor das prestações e a liberação do crédito na conta do autor, conforme Id. 61196576. Os documentos apresentados evidenciam a regularidade da contratação, que foi realizada por meio de terminal eletrônico, exigindo o uso de credenciais bancárias pessoais e intransferíveis. Não há, nos autos, qualquer prova de que o Banco réu tenha assumido obrigação de portabilidade ou participado de eventual negociação entre o autor e as demais promovidas. Se houvesse portabilidade, os valores teriam sido transferidos diretamente à instituição financeira credora original, e não à conta do autor. Também não há elementos que indiquem a atuação do correspondente bancário do Banco réu na suposta fraude, ônus probatório que competia ao autor. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autor-apelante que realizou empréstimo consignado junto ao Banco Agibank, acreditando que estava realizando a portabilidade do empréstimo que possuía junto ao Banco Pan, transferindo, em seguida, o produto da operação aos terceiros fraudadores. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática. Autor que não comprovou suficientemente que a conduta das fornecedoras possui relação (nexo de causalidade) com os danos por sofridos por ele. Fraude cometida fora do sistema bancário das requeridas. Ausência de mínima evidência de que houve vazamento de dados pelos bancos réus. Autor que não confirmou informações antes de proceder às transações. Transferência bancária que indicava claramente como beneficiário terceiro desconhecido, não relacionado com as rés. Fraudes cometidas sem qualquer interferência das instituições. Requeridas que nem mesmo possuem acesso à movimentação financeira do apelante, que possui conta em banco diverso, e que não poderiam identificar qualquer transação não usual. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Excludente de responsabilidade que obsta o nexo de causalidade. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelas rés. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Majorados os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034449-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1034449-21.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Pelegrini; Julg. 31/01/2025) No que se refere ao "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com a promovida FULLCRED, restou comprovado que houve efetiva contratação entre as partes (Id. 60202221). O cerne da questão reside em eventual vício de consentimento, mas o autor não apresentou elementos que demonstrem ter sido induzido a erro. Os documentos anexados evidenciam que a contratação se deu de forma livre e consciente, sendo o próprio autor o destinatário do crédito originado do novo contrato. Desse nodo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, a serem pagos aos patronos de cada promovido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em decorrência de ser o promovente beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0803654-07.2022.8.15.2003

ID: 324950258

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803654-07.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KERSON PAULLINNELY BRASIL DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. P… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803654-07.2022.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A regular formalização de contrato digital de empréstimo consignado afasta alegação de vício de consentimento, inexistindo falha na prestação do serviço bancário quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, o que impede a configuração de dano moral. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO RAIMUNDO DE LIMA, em face de BANCO PAN S/A e FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora, em sede de inicial, alegou que sendo abordado por ligações telefônicas, resolveu receber uma representante da segunda promovida em seu lar, ocasião em que simulou um empréstimo e preencheu fichas, cadastros e levou documentos sem deixar nem cópia com o promovente. Aduz que a simulação seria em torno de R$ 40.000,00, com prazo máximo de 30 ou 40 meses e com prestação compatível com sua vida financeira, ou seja R$ 1.000,00. Ocorre que, a segunda parte promovida implantou um empréstimo no valor de R$ R$ 40.094,39 (quarenta mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), com crédito em 28.07.2021, com crédito em 28.07.2021 e com 96 prestações mensais no importe de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais). Conturbado, a parte autora procurou a segunda promovida a fim de estornar o valor, uma vez que o empréstimo, ainda era objeto de estudo, e foi informado para devolver a quantia, apenas, de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e alegou que não precisava entrar na justiça porque ia devolver uma quantia de R$ 4.009,93 (quatro mil e nove reais e noventa e três centavos) pelos aborrecimentos sofridos e iam cancelar o contrato, e caso, não conseguisse iria devolver todo mês a prestação, sendo que só foram devolvidas 04 meses das 96 prestações firmadas. Ademais, a representante da segunda promovida dentro da agência demandada solicitou a remessa do valor de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) ao réu FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, onde deveria ser devolvido integralmente ao Banco Pan e exigiu que o assinasse distrato. Prossegue afirmando, que no mês seguinte ainda consta em seu contracheque a dívida junto ao primeiro demandado enquanto que a segunda promovida desapareceu e bloqueou o autor no seu Whatsapp. Requer justiça gratuita e em sede de liminar, pleiteia que a segunda ré FULL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, repasse imediatamente ao BANCO PAN S/A, com juros e correção desde 29.07.2021 a monta de R$ 36.084,96 (trinta e seis mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos, sob pena de multa diária (art. 523 CPC) de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ainda, remessa de cópia dos autos ao MP ação penal contra sobredita preposta e a segunda ré (ART. 40 CPPB); suspensão do contrato e em caso de não acolhimento que a segunda promovida deposite o valor em agência do Banco do Brasil vinculado aos autos. No mérito, requer a anulação da operação contratual fraudulenta e delitiva, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida, conforme Id 60957675. Devidamente citado, o ITAU UNIBANCO S.A apresentou contestação no Id 61196570, alegando falta de interesse de agir do autor e impugnação a justiça gratuita. No mérito, afirma legalidade na contratação é legítima, decorrente da anuência da parte autora na assinatura digital do contrato. Que em 27/07/2021 firmou a contratação do empréstimo nº 748829004, através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. A parte autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação (inclusive o aviso de não transferência para terceiros) e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”. Ainda, ao final da contratação, novamente é dado o alerta para os clientes a respeito de não transferência para terceiros. O procedimento adotado garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação, inclusive o valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ocorre que a parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. A demandante junta contrato na exordial firmado com a primeira demandada, não tendo esta operação qualquer ingerência do banco PAN e nem tampouco, tem qualquer vínculo com a empresa FULL CRED.A parte autora realizou pagamento do boleto por solicitação de terceiro, transferindo a quantia disponibilizada em decorrência do novo empréstimo, sem anuência do Banco PAN. Requer, por fim, a improcedência da demanda. Junta documentos. Impugnação à contestação (ID 63095159). Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização da ré FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, esta foi citada por edital, conforme Id. 77365673. No Id. 80525696, foi nomeado a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como sua curadora especial. Contestação por negativa geral apresentada no Id. 82099207. Impugnação à contestação no Id. 82716061. Instadas as partes a especificarem provas, a parte promovida se manifestou no ID 84422037; a segunda promovida no ID 84536709 e a autora no ID 84562059. Liminar não concedida (ID 92072022). Intimadas as partes para especificarem provas, houve manifestação da primeira demandada no ID 106705831; da segunda demandada no ID 106803204 e da autora. Desprovimento do agravo de instrumento (ID 109642290). Audiência de Instrução e Julgamento (ID 115840980). Razões finais da parte autora (ID 115847642). É o relatório do necessário. DECIDO PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Com relação a preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não assiste à promovida, uma vez que o pedido formulado pela autora é certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a inicial é clara e objetiva, o que possibilitou que o direito de defesa fosse exercido em sua plenitude como podemos ver pela contestação apresentada, razão porque rejeito esta preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A demandada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao demandante e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o promovente teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre demonstrar que o feito se encontra isento de vícios e/ou irregularidades capazes de nulificá-lo, estando apto ao julgamento. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Na distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme o art. 373, I e II, do CPC. No âmbito das relações de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor, mas não confere presunção absoluta às suas alegações, sendo necessária a análise dos elementos probatórios. No caso, a controvérsia envolve a existência de vício de consentimento na cédula de crédito bancário nº 748829004, firmado entre o autor e o BANCO PAN S/A, bem como a suposta fraude no "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com as promovidas FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI (Id. 60194684). Da análise dos autos, verifica-se que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, mediante autenticação eletrônica, sem a necessidade de assinatura física. O Banco réu juntou aos autos cópia do contrato (Id. 61196573), contendo os detalhes da operação, incluindo a data do débito da primeira parcela, o valor das prestações e a liberação do crédito na conta do autor, conforme Id. 61196576. Os documentos apresentados evidenciam a regularidade da contratação, que foi realizada por meio de terminal eletrônico, exigindo o uso de credenciais bancárias pessoais e intransferíveis. Não há, nos autos, qualquer prova de que o Banco réu tenha assumido obrigação de portabilidade ou participado de eventual negociação entre o autor e as demais promovidas. Se houvesse portabilidade, os valores teriam sido transferidos diretamente à instituição financeira credora original, e não à conta do autor. Também não há elementos que indiquem a atuação do correspondente bancário do Banco réu na suposta fraude, ônus probatório que competia ao autor. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autor-apelante que realizou empréstimo consignado junto ao Banco Agibank, acreditando que estava realizando a portabilidade do empréstimo que possuía junto ao Banco Pan, transferindo, em seguida, o produto da operação aos terceiros fraudadores. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática. Autor que não comprovou suficientemente que a conduta das fornecedoras possui relação (nexo de causalidade) com os danos por sofridos por ele. Fraude cometida fora do sistema bancário das requeridas. Ausência de mínima evidência de que houve vazamento de dados pelos bancos réus. Autor que não confirmou informações antes de proceder às transações. Transferência bancária que indicava claramente como beneficiário terceiro desconhecido, não relacionado com as rés. Fraudes cometidas sem qualquer interferência das instituições. Requeridas que nem mesmo possuem acesso à movimentação financeira do apelante, que possui conta em banco diverso, e que não poderiam identificar qualquer transação não usual. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Excludente de responsabilidade que obsta o nexo de causalidade. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelas rés. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Majorados os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034449-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1034449-21.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Pelegrini; Julg. 31/01/2025) No que se refere ao "Instrumento Particular de Negociação de Dívida" firmado com a promovida FULLCRED, restou comprovado que houve efetiva contratação entre as partes (Id. 60202221). O cerne da questão reside em eventual vício de consentimento, mas o autor não apresentou elementos que demonstrem ter sido induzido a erro. Os documentos anexados evidenciam que a contratação se deu de forma livre e consciente, sendo o próprio autor o destinatário do crédito originado do novo contrato. Desse nodo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, a serem pagos aos patronos de cada promovido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em decorrência de ser o promovente beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Maria Amelia Ferreira - Cpf: 176.130.838-61 - Espólio e outros x Abelardo Cezar Xavier De Macedo e outros

ID: 309255002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036284-19.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 - ESPÓLIO OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 - ESPÓLIO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 - ESPÓLIO SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO CLEOTILDE FRANCHINI COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A JOSE IZAURI DE MACEDO MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036284-19.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Energética Sinop S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036284-19.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton: Acompanho o eminente Relator, entretanto, ressalvando mais uma vez o meu ponto de vista sobre a matéria de fundo no seguinte sentido (cito): "Voto do Des. Néviton Guedes: A princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço. Entretanto, tendo em vista que a Eg. Terceira Turma, na sessão realizada em 25/02/2025, no julgamento do AI 1036292-93.2023.4.01.0000, em caso semelhante ao presente recurso, vencido este magistrado, deu provimento ao agravo de instrumento, por maioria, nos termos do voto divergente do eminente Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, acompanho o relator, ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria. É o voto." De qualquer sorte, como demonstrado pelo eminente Relator, não se verificando na espécie nenhum dos vícios próprios ao presente recurso, visando à parte recorrente apenas a rediscussão da justiça e do mérito da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos, sob pena de violação do que expressamente disposto no art. 1022, do CPP. É o voto. Des. Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. Embargos de declaração da SINOP rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amelia Ferreira - Cpf: 176.130.838-61 - Espólio e outros x Abelardo Cezar Xavier De Macedo e outros

ID: 309255008

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036284-19.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 - ESPÓLIO OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 - ESPÓLIO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 - ESPÓLIO SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO CLEOTILDE FRANCHINI COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A JOSE IZAURI DE MACEDO MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036284-19.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Energética Sinop S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036284-19.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton: Acompanho o eminente Relator, entretanto, ressalvando mais uma vez o meu ponto de vista sobre a matéria de fundo no seguinte sentido (cito): "Voto do Des. Néviton Guedes: A princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço. Entretanto, tendo em vista que a Eg. Terceira Turma, na sessão realizada em 25/02/2025, no julgamento do AI 1036292-93.2023.4.01.0000, em caso semelhante ao presente recurso, vencido este magistrado, deu provimento ao agravo de instrumento, por maioria, nos termos do voto divergente do eminente Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, acompanho o relator, ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria. É o voto." De qualquer sorte, como demonstrado pelo eminente Relator, não se verificando na espécie nenhum dos vícios próprios ao presente recurso, visando à parte recorrente apenas a rediscussão da justiça e do mérito da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos, sob pena de violação do que expressamente disposto no art. 1022, do CPP. É o voto. Des. Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036284-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000208-27.2018.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIONY FARIAS COSTA DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - MT12623-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. Embargos de declaração da SINOP rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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