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Lucia Maria Cavalcanti Queiroz x Bradesco Saúde S/A

ID: 325336383

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAMOS FERREIRA LINDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0000723-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos... Relatório LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ ingressou com o que chama de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todas identificadas nos autos, objetivando uma ordem judicial no sentido de compelir a ré a arcar com as despesas às despesas comprovadas com fisioterapia e consulta médica, conforme os recibos e notas fiscais anexados (R$ 3.350,00). Postulou, também, pela condenação da acionada ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano moral (R$ 3.000,00). Informou que “Os recibos e notas fiscais que comprovam os pagamentos realizados pela autora, para cobrir o tratamento complementar, foram apresentados ao plano de saúde réu, sob o protocolo 2024.0000 684654.01 e 2024.0000 683421.02, no pedido de ressarcimento, mas foram tacitamente negados”. Houve o pagamento das custas processuais – Id nº 193771284. A demandada contestou (Id nº 206602736), arguindo, preliminarmente, a carência de ação, ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que “não se identificou, administrativamente, qualquer rejeição ou negativa de cobertura para o pedido autoral, não havendo sequer solicitação de autorização nesse sentido, pelo contrário, a parte demandante ajuizou a ação sob o esteio de suposições”. Impugnou o valor da causa, requerendo a intimação da autora “para retificar o valor da causa, para que corresponda a obrigação perseguida, ou, alternativamente, assim não entendendo, que o faça de ofício e, em respeito ao inciso IV do Art. 485 do CPC, atribua à causa valor simbólico que corresponda a obrigação pleiteada”. No mérito, alegou que “a apólice é anterior e não adaptada à Lei nº 9.656/98, não estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que consiste na referência básica para cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para aqueles adaptados à referida Lei. Sendo assim, a cobertura mínima é regida pela tabela contratada e pelo contrato celebrado entre as partes”. Acrescentou que “existe cláusula contratual de exclusão de cobertura constantes nas Condições Gerais da Apólice” (cláusula 3, letra q – reabilitação em geral) – Id nº 206602737 - Pág. 4. Alegou que, considerando que possui prestador apto ao serviço requerido, o reembolso para despesas passíveis de cobertura é realizado de acordo com o limite contratual, devendo haver prova do desembolso. Discorreu ainda sobre as regras para reembolso e sobre a necessidade de registro no CNES. Alegou, por fim, que inexistem danos morais indenizáveis. Houve réplica – Id nº 207464568 – sendo certo que não houve requerimento de novas provas. A parte demandada não demonstrou interesse na produção de novas provas – Id nº 208334598. É o relatório. Motivação O feito comporta julgamento antecipado, por força do contido no art. 355, I, do NCPC, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. Passo a analisar as preliminares ventiladas. Da ausência de negativa. Ausência de pretensão resistida. Carência de ação. Decisão do STF (Supremo Tribunal federal) no Recurso extraordinário nº 631240. Aplicação por analogia. Não há como prosperar a preliminar de suscitada, na medida em que, pelos termos da contestação, observa-se a resistência da ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Da necessidade de realização da perícia atuarial para fixação dos supostos valores devidos. Igualmente rejeitada, uma vez que o valor da causa observou o disposto no art. 292, V e VI do CPC, ou seja, indicou o benefício econômico pretendido. De início, entendo necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, é de se observar que o contrato é de adesão, na medida em que é do tipo em que o consumidor não tem como intervir na confecção de cada cláusula, não se podendo negar que nesta situação existe uma enorme possibilidade de que não pudesse discordar da cláusula que a ele não vem favorecer. Na mesma linha: STJ – 3a Turma – RESP 332.691 – Rela. Min. Nancy Andrighi – j. em 27.11.2001 – DJ de 18.03.2002 – p.248. Em segundo lugar, compulsando atentamente os autos, observo que se trata de seguro saúde individual antigo e não adaptado, sobre o qual não incide a Lei 9.656/98 e rol da ANS, mas que sofre a incidência do CDC e do CC. Nesse sentido: RECURSO – Apelação – Exposição de motivos para a reforma da r. sentença – Conhecimento – Possibilidade – Preliminar rejeitada – Recurso improvido. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fisioterapia pós-operatória em virtude de cirurgia a que submetida a autora – Descabimento – Instrumento firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado – Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 948634/RS – Necessidade – Impossibilidade de aplicar a Lei de Planos de Saúde, bem como resoluções e rol da ANS – Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1062701-39.2021.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda voltada ao custeio de fisioterapia domiciliar pós-operatória ao autor – Procedência decretada – Inconformismo da operadora – Afastamento – Não obstante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 948.634/RS (Tema nº 123), no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 são inaplicáveis aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e a ela não adaptados, tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (especialmente diante da manifesta necessidade do paciente: submetido a cirurgia de artroplastia total do quadril, com indicação para fisioterapia pós operatória domiciliar, diante da dificuldade de locomoção então apresentada) – Cobertura devida e que, no caso concreto, é desdobramento do ato cirúrgico – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com indenizatória. A agravante busca o custeio de sessões de fisioterapia domiciliar, prescritas após cirurgia, alegando abusividade na recusa de reembolso pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a relação de consumo e a alegada abusividade na negativa de reembolso pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, sendo a negativa de reembolso, conforme tabela do plano de saúde contratado, considerada abusiva, violando a boa-fé contratual e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de reembolso de tratamento necessário, prescrito por médico, é abusiva e viola a boa-fé contratual. 2. A tutela de urgência é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300 Código de Defesa do Consumidor Código Civil, arts. 421 e 422 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1002828-16.2024.8.26.0032, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1107000-67.2022.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167886-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). In casu, observo que a demandada, em sua contestação, alega, noutros termos, não possuir obrigação de cobrir as despesas com fisioterapia e consulta médica. No entanto, inexiste cláusula limitativa ao reembolso da consulta médica comprovada nos documentos de Ids nº 192085255 - Pág. 7, nº 192085246 - Pág. 2 (nota fiscal) e nº 192085246 (comprovante pix). Quanto a alegação de inexistência de obrigação de cobertura de sessões fisioterápicas por se enquadrarem na suposta exclusão de reabilitação em geral, tenho a dizer que tal limitação se mostra abusiva (art. 51. §1º, II do CDC), na medida em que se trata de prescrição médica após a realização de tratamento cirúrgico coberto. Ademais, tal como a consulta médica, houve comprovação do tratamento fisioterápico (Id nº 192085255 - Pág. 6), bem como do respectivo desembolso, conforme Ids nº 192085242 - Pág. 2 (nota fiscal), nº 192085242 (comprovante pix); nº 192085255 (recibo), nº 192085255 - Pág. 3 e nº 192085255 - Pág. 5 (notas fiscais) e nº 192085255 - Pág. 2 e nº 192085255 - Pág. 4 (comprovantes pix). Logo, não vejo como vingar a negativa de cobertura, ainda que não houvesse a comprovação de pix efetuado. Nesse sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE REEMBOLSO, NOS MOLDES DO CONTRATO, A PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. ADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU TER FORMULADO OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, INSTRUINDO-OS COM CÓPIAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E/OU DOS RECIBOS EMITIDOS PELO NOSOCÔMIO, COM INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES. CONTRATO QUE NÃO LHE IMPUNHA, COMO SUSTENTA A RÉ, O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE EFETIVO COMPROVANTE DE DISPÊNDIO DE NUMERÁRIO (I.E. DOS RESPECTIVOS TED, PIX OU SAQUE EM CONTA BANCÁRIA, CASO EFETUADO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER EVIDÊNCIA, AINDA QUE MERAMENTE NO CAMPO INDICIÁRIO, DE QUE OS PEDIDOS DE REEMBOLSO FORMULADOS PELA AUTORA NÃO EXPRIMISSEM A VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO, ANTES, SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002586-57.2023.8.26.0011; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Uma vez que se verifica, de fato, a obrigatoriedade de cobertura, a existência da dívida e o inadimplemento referente à despesa de que trata a peça de ingresso, quanto a alegação de necessidade de observância aos limites do contrato, tendo a autora lançado mão de profissionais de fora da rede credenciada, de fato, deve haver a incidência dos limites contratuais firmados para o reembolso requerido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Paciente que realizou o procedimento cirúrgico. Cobrança de reembolso integral dos honorários médicos e serviços hospitalares. Seguro saúde com cláusula de reembolso. Validade da cláusula de limitação de reembolso das despesas em caso de livre escolha. Valor de reembolso amparado nas informações contratuais. Inexistência de obscuridade. Informação clara de que o reembolso não seria total. Cálculo aritmético. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020135-34.2022.8.26.0361; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de saúde. Pretensão de reembolso integral de procedimento cirúrgico de ressecção de nódulo da mama e mamoplastia para simetrização. Sentença que determina o ressarcimento, mas nos limites do contrato. Apela a autora sustentando necessidade do reembolso integral. Descabimento. Reembolso deve seguir as limitações contratuais. Impossibilidade do pagamento integral. Necessidade de observância da Tabela Médica aplicada. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1069407-41.2021.8.26.0002; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao reembolso de despesas médicas, limitado aos valores previstos na tabela do plano contratado. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do réu. Preliminares rejeitadas. Inviabilizada a exigência de caução prevista no art. 83 do CPC. Impugnação da Justiça gratuita rejeitada. Autor que demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, validade do tratamento indicado pela rede credenciada e escolha voluntária do autor por atendimento particular. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o tratamento conservador inicialmente indicado era inadequado, sendo a intervenção cirúrgica o procedimento mais indicado desde o primeiro atendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da não oferta do tratamento adequado. A realização do procedimento fora da rede credenciada decorreu de justificável quebra de confiança médica e necessidade clínica, autorizando o reembolso, ainda que limitado à tabela contratual. Apelação do autor improvida. O reembolso integral somente se justifica quando inexistente prestador credenciado habilitado, o que não restou demonstrado nos autos, há no plano médicos credenciados disponíveis, ainda que tenham indicado tratamento diverso. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002872-20.2022.8.26.0286; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Quanto a alegação de necessidade de observância de cadastro CNES, não há que se falar na imposição ao consumidor beneficiário de análise prévia de existência do aludido cadastro. Vejamos: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador de "Transtorno do Espectro Autista – TEA" (CID10 – F.84). Contrato firmado já sob a égide da Lei nº 9.656/98. Necessidade de cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolsos inicialmente autorizados pela Ré e posteriormente negados. Ré que alega regularidade de sua conduta, diante da ausência de cadastro da profissional, que atende o Autor, no CNES. Não compete ao beneficiário perquirir acerca da existência ou não desse cadastro da profissional. Alegada existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Necessidade de cobertura. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo" (item 4, anexo). Reembolso que deve ocorrer observado o valor da rede credenciada, acaso informada a disponibilidade pela Ré/Apelante, mas optado pelo Autor em continuar seu tratamento na rede particular. Atendimento em domicílio que não comporta custeio, pois excluído da cobertura contratual. Abusividade da negativa, nesse aspecto, não verificada. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Adequação. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré (art. 86, par. único, do CPC). Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067335-73.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) [Realcei]. No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura/reembolso constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. Decisão Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido introdutório para condenar a Ré a reembolsar as despesas relativas ao tratamento que trata a peça introdutória (consulta médica e sessões de fisioterapia), observando-se os limites da tabela contratada para os serviços, sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme os índices oficiais, tudo a partir do efetivo desembolso. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais, a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, por fim, a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor total da condenação. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. Publique-se. Intimações necessárias. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo geral. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

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Gracivane Araújo De Cerqueira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062435-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIVANE ARAúJO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1062435-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracivane Araújo de Cerqueira - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1062435-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracivane Araújo de Cerqueira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GRACIVANE ARAÚJO DE CERQUEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em razão de um golpe sofrido na plataforma Whatsapp, pretende a parte autora o fornecimento de dados relativos ao número +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313. Narra que foi vítima do Golpe do Emprego de Meio Período, que consiste na transferência de valores para contas bancárias sob a promessa de que o trabalho seria realizado após determinada quantia transferida. Que recebeu um primeiro contato por WhatsApp, da suposta empregadora, explicando as tarefas de aceitar pedidos em plataformas on-line para alavancar a taxa de vendas de comerciantes. Alega que, após abrir conta na plataforma e realizar um depósito de R$ 20,00 (vinte reais), foi orientada a entrar em contato com um mentor no número +55 16 98177-8313, para obter orientações de como realizar o trabalho. Aduz que chegou a transferir, aproximadamente, valores na monta de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor de contas cujas titularidades eram de Epaminondas de Carvalho, Júlio César Teixeira Lúcio, Igor Lucas Manso de Oliveira, Solange de Fátima Manso de Oliveira, Mayara Diniz da Silva, Lucas Maia de Franca Alves e Andreza Dutra de Souza Moreira. Afirma que registrou Boletim de Ocorrência n.º EW4020-1/2024. Requer tutela de urgência para que a ré forneça o IMEI, registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder vinculado ao número de telefone +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313, subsidiariamente, pede que a ré se abstenha de excluir os referidos dados. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Acostou os documentos de fls. 21/315. Decisão de fls. 165/169 deferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência. A parte ré se manifestou às fls. 327/333. Aduz sobre a ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo WhatsApp. Que o número é de origem estrangeira e, portanto, a decisão extrapola os limites da territorialidade e jurisdição. Impugna as astreintes. Requer a reconsideração da liminar. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação de fls. 415/429. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva em relação ao WhatsApp LLC. Ainda, afirma que a parte autora carece de interesse processual pois os dados podem ser obtidos junto a operadora de telefonia e que o juízo é incompetente por se tratar de linha telefônica estrangeira. No mérito, aduz que a obrigação é de impossível cumprimento pois o WhatsApp LLC se trata de empresa diversa. Que o fornecimento de dados pessoais deve ser solicitado junto a empresa de telefonia responsável pela linha. Não obstante, que o IMEI e os dados pessoais não estão abarcados pelo Art. 15 e Art. 5, VIII, do Marco Civil da Internet. Impugna as astreintes e a eventual condenação no ônus da sucumbência. Requer a improcedência da demanda. Notícias de descumprimento da liminar às fls. 436/437. Sobreveio réplica de fls. 438/454. À especificação de provas (fls. 455/456), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 459 e 460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, na medida em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Rejeito as preliminares. Os aplicativos Facebook e WhatsApp são de propriedade de Meta Platforms Inc., que integra o grupo econômico formado por sociedades empresariais nacionais e internacionais, dentre elas Facebook, Inc. e Facebook Ireland Limited. A requeridaFacebookdo Brasil é empresa constituída nacionalmente e possui como sócias as suas congêneres internacionais, de modo que é evidente que sua atuação no Brasil diz respeito aos serviços prestados globalmente. Assim, por ser a única pessoa integrante do grupo econômico com representação no país, a ré tem o dever de administrar e manter os registros, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.965/14. Tratando-se de relação consumerista, em território nacional, referido aplicativo é representado pela ré. Tem-se, ainda, que o C. STJ já pacificou o entendimento de que oFacebookBrasil detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses doWhatsAppInc., eis que pertencentes ao mesmo grupo empresarial: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. OFacebookBrasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses doWhatsAppInc, subsidiária integral doFacebookInc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). Assim, a ré tem a legitimidade passiva para figurar neste feito. Também não prospera a alegada ausência de interesse de agir da parte autora quanto à identificação de usuários do aplicativo WhatsApp. O fato de que os dados podem ser buscados pela parte autora perante as operadoras de telefonia não retira o seu interesse de agir perante o Facebook, tendo em vista que este pode ser detentor de dados diversos dos quais as operadoras de telefonia não tenham acesso. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Narra a autora que sofreu golpe financeiro de um usuário da plataforma que se passava por empregador. Pede o fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso, bem como IMEI, ao aplicativo de mensagens WhatsApp referente o número telefônico +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313. De fato, assiste razão a parte autora. A alegação da requerida de que não seria possível cumprir a obrigação é demasiadamente genérica e desprovida de prova idônea a ampará-la. Em segundo, éobrigaçãoda réFacebookServiços Online do Brasil Ltda. manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, devendo fornecer as informações solicitadas na inicial. Tampouco lhe assiste razão quanto à alegação de extrapolação dos limites da territorialidade da jurisdição em função do número telefônico ser estrangeiro. Prevalece o teor do Art. 11 da Lei nº 12.965/14: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. § 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo. É, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Apelações. Ação de obrigação de fazer. Golpe efetivado via aplicativo de conversas "WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença. Empresa ré que integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp Inc, razão pela qual detém legitimidade para responder por questões envolvendo o aplicativo "whatsapp" no território brasileiro. Viabilidade do cumprimento da obrigação. Número estrangeiro que não impede o cumprimento da obrigação. Interpretação do artigo 11, §1º da Lei nº 12.955/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1065680-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) (destacamos) Conforme disciplina o Marco Civil da Internet, o fornecimento de dados de conexão armazenados pelas redes sociais somente é obrigatório quando do ajuizamento de ação judicial que tenha tal fim (artigo 10, parágrafo 1º). Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo também atesta a necessidade de ação judicial própria para a obtenção de dados, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (grifo nosso) (TJSP, APL 02735495020098260000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013). Como dito, a requerida é responsável pelos provedores de serviço de internet WhatsApp, caracterizados pela hospedagem de páginas pessoais de usuários criadas por eles próprios, por meio das quais os usuários se relacionam com outros usuários, onde é permitido o debate e troca de informações além da disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco: O provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Dessa forma, configura-se possível o cumprimento daobrigaçãopor parte da réFacebookServiços Online do Brasil Ltda., devido à aquisição da empresaWhatsAppLLC. peloFacebookInc., que é responsável legal pelas demandas envolvendo o aplicativoWhatsAppno Brasil. Ademais, nos termos da Lei n. 12.965 /2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que possa infirmar a obrigação da ré em apresentar os dados postulados na exordial, ante sua obrigação de fornecer os registros de acesso. Por outro lado, relativamente ao IMEI do aparelho celular utilizado pelos golpistas, concluo pela impossibilidade de se obrigar a parte requerida a seu fornecimento. Isto porque tal informação em questão não é exigida para abertura de conta junto ao aplicativo Whatsapp e, uma vez que inexiste obrigação legal de armazenamento pela empresa, não se pode presumir a obrigação da parte requerida de preservá-la ou fornecê-la. Em outras palavras, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet, o qual não se inclui a identificação IMEI que é exclusiva do aparelho. Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Também nesse sentido já se decidiu no âmbito do e. TJSP, como esclarecem os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência da ré, no que tange ao fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista. PRELIMINAR de supressão de instância arguida em contrarrazões afastada. Eventual ilegitimidade passiva da ré é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo. MÉRITO. Legitimidade passiva deFacebookServiços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico deWhatsappInc., respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativoWhatsapp. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, cabia ao autor comprovar a possibilidade de fornecimento de tal dado, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do artigo 398, parágrafo único, do CPC. Reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação, deve ser afastada a multa cominatória, já que esta não tem caráter reparatório, mas somente de compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Recurso provido.[...] Entretanto, em relação a obrigação de fornecer o nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, entendo que a decisão agravada merece reforma. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento de tal dado pelo agravante, caberia ao agravado comprovar que a empresa possui tal informação. Do contrário, estaria se exigindo do agravante prova negativa, impossível de ser produzida. Da manifestação da parte agravada a fls. 420/430 não se extrai nenhuma comprovação nesse sentido, ou seja, o agravado não se desincumbiu de seu ônus probatório. É o que se extrai do disposto no artigo 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2248848-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024); Agravo de instrumento Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Legitimidade da ré,Facebook, para responder a pedido de fornecimento de dados relativos aoWhatsApp. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número deIMEI. Valor da multa adequado. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275848-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) (grifamos) APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. PRÁTICA DE GOLPE EM FACE DA AUTORA. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Sentença que determinou o fornecimento de informações referentes aos registros de acesso, IP de origem, incluindo datas e horários, assim como demais dados constantes dos registros referentes ao número de telefone indicado na inicial. Inconformismo da autora no tocante ao IMEI. Desacolhimento. A Lei nº. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Ademais, o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Precedentes. Inconformismo com relação ao ônus de sucumbência. Fixação por equidade. Acolhimento. Baixo valor da causa. Tabela da OAB que constitui mera recomendação de honorários contratuais. Sentença reformada apenas para alterar a forma de fixação dos honorários recíprocos. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Recurso do réu NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1133683-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifamos) Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos pela autora quando de sua intimação, uma vez que foi respeitada a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos conforme prevê o citado artigo 5o. da Lei 12.965, de 2014. Por fim, tendo sido deferida a produção antecipada de prova, a parte ré não apresentou os dados e registros requeridos pela autora, o que impõe na consolidação das astreintes arbitradas em fls. 316/318. O pedido de reconsideração formulado pela ré não tem amparo legal, tampouco efeito suspensivo. Destarte, ante a ausência de cumprimento da liminar, a condenação da ré na obrigação de fazer se impõe. Assim, inexistindo qualquer justificativa para que a parte ré não exiba os registros e dados requeridos pelo autor, salvo o n.º IMEI do aparelho, a procedência da demanda se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela concedida via decisão de fls. 70/74 e DETERMINAR o fornecimento pela ré dos dados por ela armazenados quanto à conta de WhatsApp em questão (+40 721 720 496 e +55 16 98177-8313), consistindo nos registros de acesso (endereços de IP de origem com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, excluindo-se a obrigação em fornecer o número de IMEI do aparelho utilizado. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ante o baixo proveito econômico da demanda, nos termos do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Paulo Alessandro Honorato x Banco Pan S/A

ID: 260422712

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5578298-73.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALESSANDRO HONORATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os referidos descontos. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a conversão em empréstimo consignado puro, a restituição em dobro dos valores pagos, no valor de R$ 1.635,69 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Com a inicial juntou os documentos de mov. 1.Recebida à inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, bem como determinado que o banco apresente cópia do contrato entabulado entre as partes, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e, na forma do art. 396 e ss., do CPC; concedido os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC (mov. 12).Tentada a conciliação entre às partes, esta não logrou êxito em razão da ausência do autor (mov. 24).Citado, o banco apresentou contestação. Alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir; inépcia da inicial e irregularidade na procuração apresentada. No mérito, aponta que o autor contratou cartão de crédito consignado, com cláusulas explícitas e contratação legítima, conforme contrato nº 747717073, formalizado em 03 de junho de 2021. Sustenta que solicitou e recebeu o valor de R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) referente ao cartão, além de ter utilizado o cartão para realizar compras. Defende que o autor tinha pleno conhecimento do produto contratado e de suas condições, inclusive por meio de ampla divulgação em seus canais de comunicação. Alega a regularidade da cobrança e dos descontos efetuados, impugnando a existência de qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação de serviços. Ao final, requer o acolhimento das preliminares levantadas, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.Caso superadas, requer a improcedência dos pedidos exordiais (mov. 25).Com a contestação juntou documentos de mov. 25.Instado, o requerente impugnou à contestação (mov. 29).Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas (movs. 32 e 33), o requerente se manifestou em mov. 34, contudo, não deixou clara sua pretensão, enquanto que o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente (mov. 35).Intimado (mov. 38), o banco apresentou faturas (mov. 40).Comando judicial determinando a regularização da procuração (mov. 42), o autor compareceu em cartório (mov. 49)Oportunizado o autor para dizer, de forma explícita, se pretendia o julgamento antecipado da demanda ou que fosse realizada a perícia, este, novamente, não deixou clara a sua pretensão, contudo, pugnou "que seja julgado procedente os pedidos conforme entendimento do STJ", Tema 1061 (mov. 59).Sobreveio decisão saneadora (mov. 61).Instadas, o banco réu pugnou pela audiência de instrução e julgamento (mov. 64), enquanto o autor quedou-se inerte (mov. 66).Comando judicial mantendo o indeferimento da prova oral (mov. 68).Inércia das partes (mov. 72).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Vencidas as questões pendentes e presentes pressupostos os processuais, passo a apreciar o mérito da causa.Do cotejo dos autos, verifico que a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO” com autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 25 – arq. contrato_sign), assinado eletronicamente pelo consumidor (biometria facial, Id do Service, Geolocalização), bem como cópia do seu documento pessoal (RG e CPF) e comprovante de endereço.Inclusive, impende mencionar que a geolocalização (-16.6667218, -49.3324119), corresponde ao comprovante de endereço enviado no ato da celebração do contrato. Noutro viés, na inicial o autor não nega a contratação do empréstimo, mas a sim o desconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).Acresça-se ainda que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o valor almejado seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.Assim, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em revisão ou modificação da natureza contratual, declaração de inexistência de débito, repetição ou reparação por danos.A prova irrefutável de que o consumidor possuía ciência da natureza do contrato, é que realizou diversas compras nos dias 8/7/2021, MP *FLIBS .Osas R$ 20,00; 9/7/2021 Mercado Super Vitoria .Goia, R$ 22,00; 17/8/2021 J de Lima – Supermercado .Jata R$ 12,75, entre outras, conforme faturas jungidas na mov. 40.Consigne-se, por oportuno, que o consumidor limitou-se a alegar o desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos.Assim, é evidente que não há embasamento para o acolhimento das pretensões declaratória de inexistência de débito, indenizatória por danos morais e pela repetição do indébito em dobro, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira.A propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416751-29.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1º Apelante: ILDON ANTÔNIO ALVES 2º Apelante: BANCO BMG S.A. 1º Apelado: BANCO BMG S.A. 2º Apelado: ILDON ANTÔNIO ALVES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o consumidor utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando diversos saques complementares, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais. 2. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos em desfavor do Requerente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 3. Vencido o Apelante, devida se mostra a majoração da verba honorária (CPC, art. 98, § 3º). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416751-29.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Roberto Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. Buscava o autor a conversão de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo consignado, com a fixação de termo final para pagamento e aplicação de taxas de juros previstas para empréstimos consignados. Adicionalmente, pleiteava o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. A sentença condenou o autor à multa de 2% por litigância de má-fé e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, observada a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) ocorreu de forma irregular, justificando sua conversão para empréstimo consignado com adequação das taxas de juros e a fixação de termo final para pagamento; (ii) analisar se estão configurados os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes, datado de 12.06.2020, é legítimo e amparado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que permite a utilização de Reserva de Margem Consignável (RMC) para operações com cartão de crédito. Não há comprovação de vício de consentimento na contratação. O contrato foi assinado pelo autor, com registro de depósito do valor contratado em sua conta, o que demonstra a efetiva contratação e ciência das condições pactuadas. A alegação de ausência de informações claras não se sustenta, visto que o autor utilizou o cartão emitido, realizando saques e compras, conforme comprovado nos autos. O desconto das parcelas ocorreu em conta corrente, e não em folha de pagamento. Portanto, não se aplicam as limitações previstas no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, conforme jurisprudência firmada pelo STJ no REsp nº 1.086.530/PR (Tema 618). A condenação do autor por litigância de má-fé se justifica, nos termos do art. 80, I e II, do CPC, em razão da alteração da verdade dos fatos. O juízo sentenciante identificou indícios de litigância predatória, reforçando a necessidade de punição da conduta. Não há elementos que justifiquem a modificação da sentença, que corretamente rejeitou os pedidos iniciais e aplicou a penalidade pela litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida e regular, desde que preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ciência do consumidor quanto aos termos pactuados. Descontos realizados em conta corrente, previamente autorizados pelo mutuário, não estão sujeitos às limitações da Lei nº 10.820/2003, que se aplica exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera a verdade dos fatos ou deduz pretensão contra fato incontroverso, nos termos do art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; CPC, arts. 77, §2º; 79; 80, I e II; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.086.530/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 618); TJSP, Apelação Cível nº 1024752-73.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1045187-42.2022.8.26.0002, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 17.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1011095-45.2023.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Destaco que o fato do autor efetuou saque inicial e realizou compras no cartão de crédito, conclui-se plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada/confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais, é suficiente para afastar a alegada abusividade e falta de clareza das disposições contratuais (art. 6º, III, CDC), sendo imperativo a manutenção da contratação em atenção ao princípio pacta sunt servana, haja vista que a previsão contida no teor da Súmula 63 do TJGO trata-se de situação diversa, isto é, quando o consumidor jamais fez uso do cartão para saques complementares.Sobre o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, entendo que não é caso de condená-lo, visto que o engano da modalidade de contratação do cartão RMC, por si só, não é apto para considerá-lo como litigante de má-fé, consoante disposto no art. 80 do CPC.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais.Pelo exposto, REVOGO a decisão de mov. 12 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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