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Claudio Donizeti Martins x Security Recuperadora De Crédito Ltda

ID: 303791393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122812-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETI MARTINS

Polo Passivo:

SECURITY RECUPERADORA DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO

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MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122812-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Claudio Donizeti Martins - Security Recuperadora de Crédito Ltda - Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PR… Processo 1122812-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Claudio Donizeti Martins - Security Recuperadora de Crédito Ltda - Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial/aditamento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a Requerida à pagar ao Autor, a título de dano material/ressarcimento, o valor de R$ 32.562,66, devendo ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), desde a data do desembolso (30/09/2024) e acrescido de juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), desde a citação (comparecimento espontâneo da ré, fls. 62 - 22/01/2025), com base no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; II) CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente na regularização do documento para permitir a transferência do veículo para seu nome, quitando todos os débitos que pesam sobre o veículo objeto dos autos, como IPVAs e multas de trânsito (exceto de financiamento, pois já pago pelo autor). Os mencionados débitos são de responsabilidade da ré desde a data da tradição do bem (03/11/2023). Ressalto que caberá ao Autor disponibilizar todos os documentos necessários à ré, a fim de possibilitar a transferência do veículo à requerida ou alguém por ela indicado. Ressalto, ainda, que se necessário e exigido pelo Detran, deverá ocorrer a "dupla transferência", primeiro ao autor e posteriormente à ré ou em nome de alguém indicado por ela; III) CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, devendo ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), a partir da citação (comparecimento espontâneo da ré, fls. 62 - 22/01/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Larissa Joice Santos Sampaio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 316655026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA JOICE SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001357-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1045697-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Larissa Joice Santos Sampaio - Facebook Serviços Onl… Processo 0001357-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1045697-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Larissa Joice Santos Sampaio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e outro - Vistos. Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sem manifestação da parte executada, converto o valor tornado indisponível, por meio do sistema SISBAJUD, em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo. Em consequência, expeça-se ordem de transferência do valor penhorado à conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD. Ficam as partes intimadas da penhora, por meio desta decisão. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Tatiane Alves Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084982-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1084982-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Alves dos Santos - R… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1084982-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Alves dos Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

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Gisleine Aparecida Gonsalez Barreto x Itaú Unibanco S.A

ID: 279021869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202740-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLEINE APARECIDA GONSALEZ BARRETO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BRUNO CATTI BENEDITO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Bruno Catti Benedito (OAB 258645/SP) Processo 1202740-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisleine Aparecida Gonsalez Barreto - Reqdo: I… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Bruno Catti Benedito (OAB 258645/SP) Processo 1202740-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisleine Aparecida Gonsalez Barreto - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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Rodimilson Lazaro Freiria Barbosa De Oliveira x Flavio Augusto Soares Da Silva Plens e outros

ID: 327086778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086146-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODIMILSON LAZARO FREIRIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO SOARES DA SILVA PLENS RODRIGO ZAGO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FUNGACHE

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO

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ANDREZA DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086146-81.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086146-81.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rodimilson Lazaro Freiria Barbosa de Oliveira e outro - Embargdo: Flavio Augusto Soares da Silva Plens - Embargdo: Rodrigo Zago Ferreira - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, FUNDAMENTANDO-SE NA SÚMULA 84 DO STJ E NA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL; E (II) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL AO FUNDAMENTAR-SE NA SÚMULA 84 DO STJ, QUE EXIGE QUITAÇÃO INTEGRAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 5. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL FOI IMPLICITAMENTE REJEITADA PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO. 6. OS EMBARGOS TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8. TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA A QUESTÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL FUNDAMENTANDO-SE NA SÚMULA 84 DO STJ. 2. A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO IMPLICA REJEIÇÃO DE TESES INCOMPATÍVEIS, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 674; SÚMULA 84 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza de Souza Silva (OAB: 163981/SP) - Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB: 207427/SP) - Mario Augusto Mathias Junior (OAB: 309957/SP) - José Luiz Fungache (OAB: 188498/SP) - 4º andar

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G 7 Comercio E Transportes De Pisos Ltda x Uriah Construção E Montagens Eireli

ID: 328522835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040874-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G 7 COMERCIO E TRANSPORTES DE PISOS LTDA

Polo Passivo:

URIAH CONSTRUçãO E MONTAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

LARISSA FLORES DE CAMARGO

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 0040874-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1009915-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G 7 Comercio e Transportes de Pisos Ltda - Uriah Construção e Montagens Eire… Processo 0040874-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1009915-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G 7 Comercio e Transportes de Pisos Ltda - Uriah Construção e Montagens Eireli - Fls. 94/97: A impugnação é de ser acolhida em parte. Efetivamente há excesso de execução a ser extirpado do cálculo da exequente. Nos termos do título executivo judicial, tanto a correção monetária, como os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da dívida. Todavia, análise da planilha de cálculos permite constatar que a exequente fez incidir correção monetária desde julho de 2014; o que resultou em excesso de execução. Não obstante, não vejo presentes os requisitos para aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, como pretende a executada; porquanto é imprescindível a comprovação da má-fé do credor, conforme iterativa jurisprudência: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Tampouco é caso de acolher a planilha de cálculos da executada, tendo em vista que o v. acórdão de fls. 154/165 dos autos principais majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Além disso, na ausência de pagamento voluntário no prazo legal, incidem honorários de 10% e multa de 10%, conforme dispõe o artigo 523; § 1º do Código de Processo Civil. Postas tais premissas, concedo à exequente o prazo de 15 dias para que providencie a vinda para os autos de planilha de cálculo atualizada, observados os seguintes critérios: - O valor devido, de R$ 13.053,22, é de ser devidamente atualizado, a partir do vencimento; - A correção monetária deverá observar os índices da Tabela Prática editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; - Os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, a contar da data do vencimento; - Sobre o valor da condenação, incidirão honorários advocatícios, à razão de 20%; - Também sobre o valor principal incidem honorários advocatícios de 10% e multa de 10%, nos termos do que preceitua a regra do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil; - Finalmente, também deverão ser incluídas no cálculo as custas processuais, inclusive a quantia recolhida para distribuição deste cumprimento de sentença (fls. 02/03), devidamente atualizadas pelos mesmos índices que acima me referi, desde a data do desembolso. Anoto, por oportuno, que não há mais falar em recolhimento de 1% ao final do cumprimento de sentença, considerando que o recolhimento das custas há de ser feito no momento de distribuição do expediente; conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: LARISSA FLORES DE CAMARGO (OAB 349489/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Claudiney Fullmann x Filipe Do Nascimento Trivelatto

ID: 334657128

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027170-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY FULLMANN

Polo Passivo:

FILIPE DO NASCIMENTO TRIVELATTO

Edital

Advogados:

GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1027170-81.2024.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Longo V…

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Processo nº 5768481-27.2023.8.09.0010

ID: 294968745

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5768481-27.2023.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VERISSIMO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5768481-27.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5768481-27.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria Orosmita Fagundes FernandesCPF/CNPJ: 643.483.001-78Endereço: ARNALDO LAURENTIS, SN, qd: 34, Lt: 2a - Centro, AMERICANO DO BRASIL, 6435041477, ANICUNS, GO, CEP: 76165000Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, CENTRO, CENTRO, 6133134509, GOIÂNIA, GO, CEP: 70070946 SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).A autora alega ter sofrido acidente de trabalho em 26/11/2007. Menciona que ficou com sequela na coluna lombar, tais como limitação e dores constantes. Aduz que desde que sofreu o acidente não consegue mais trabalhar e, que seus problemas de saúde estão se agravando. Refere que postulou administrativamente junto ao INSS benefício de auxílio-acidente, todavia, seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que não foi constatada a incapacidade laborativa. Ao final requer os benefícios da gratuidade de justiça, tutela antecipada para concessão do benefício de auxílio-acidente e confirmação da tutela. Junta documentos (Evento 01).Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, indeferiu a tutela antecipada e determinou realização de perícia médica (evento 9).A autora juntou novos relatórios médicos (evento 40).Laudo pericial juntado no evento 42.O INSS juntou contestação no evento 48, aduzindo que a parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade.Sustenta preliminar de coisa julgada, vez que no presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade, com início em 20/12/2007. Ocorre que, anteriormente, a parte autora ingressou com outra demanda (Autos n° 1036579-03.2021.4.01.3500), a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade (laudo realizado em 21/09/2021) e a condição de saúde observada naquela situação parece ser idêntica à dos presentes autos. Não há demonstração de agravamento/alteração do quadro, portanto, nada justifica a alteração da conclusão pericial. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Assim, a pretensão não merece prosperar.O INSS requer que o perito informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 21/09/2021, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame etc.) fundamentou sua conclusão. Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. Ao final requer o acolhimento da preliminar e improcedência do pedido inicial.Impugnação à contestação no evento 52, alegando que não há coisa julgada, pois os pedidos são diferentes, no outro processo pleiteou auxílio-doença, no presente auxílio-acidente.As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (eventos 53/55).A autora dispensa a prova oral, requer a juntada de novos documentos e julgamento antecipado da lide (evento 56).Decisão declinou a competência para a Vara Cível da Comarca de Anicuns (evento 61).É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.O INSS alega preliminar de coisa julgada com relação ao pedido formulado à inicial, em razão de já ter havido a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora (laudo pericial realizado em 21/09/2021) e a consequente formação da coisa julgada material na ação previdenciária ajuizada pela parte autora contra o INSS perante a Justiça Federal sob o n° 1036579-03.2021.4.01.3500.No que diz respeito à coisa julgada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende-se ser possível a sua flexibilização no âmbito.Nesse sentido, pode-se concluir que, nos casos em que tenha havido a extinção do processo com ou sem resolução do mérito pela insuficiência do conjunto probatório que a acompanha a inicial, é possível o seu afastamento com o ajuizamento de nova demanda previdenciária confortada em elementos probatórios novos e decisivos aptos à ensejar o reconhecimento do direito pleiteado.No caso em apreço, verifico que na ação ajuizada perante a Justiça Federal sob o n° 1036579-03.2021.4.01.3500, a autora pleiteou benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), os quais são diversos daquele pretendido na presente ação (auxílio-acidente).Portanto, rejeito a preliminar.Não há outras preliminares ou pendências a serem sanadas. Passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente.O auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) é devido de forma indenizatória ao empregado (salvo doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade laborativa.Para concessão do benefício deve ser demonstrado o preenchimento de dois requisitos: a) qualidade de segurado e carência; B) extensão de incapacidade (devendo essa incapacitação ser total e temporária, no caso do auxílio-doença; e capacidade laborativa diminuída para auxílio-acidente).No caso dos autos, tocante ao primeiro requisito, é evidente que a parte autora possui a condição de segurado, vez que o acidente de trabalho ocorreu em 26/11/2007, como demonstra relatórios médicos e CNIS no evento 1.Ademais, no benefício auxílio-acidente, independe de carência (contribuições) conforme art. 26, inciso I da lei nº 8.213/91.É indiscutível que a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a constatação, mediante prova técnica - perícia médica -, da supressão ou redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo obreiro ou as atividades por ele exercidas.Feitas essas considerações, consigna-se que a parte autora, em acidente laboral ocorrido em 26/11/2007, quando trabalhava em usina, onde foi atingida por uma máquina, com fratura em coluna lombar (fratura acunhamento L2) e hoje queixa-se de dor em coluna lombar. Relata tratamento conservador. Na época a mesma trabalhava em usina como ajudante de produção agrícola. Ocorrendo afastamento (auxílio-doença por acidente de trabalho) de 12/12/2007 a 21/05/2008.In casu, não paira nenhuma controvérsia a respeito da existência do nexo etiológico, eis que se trata de acidente laboral, conforme evidencia os documentos trazidos à lide.Quanto à incapacidade laboral, em resposta aos quesitos, o laudo pericial médico de evento 42, declara sequelas que implicam a redução da capacidade laborativa da autora. Transcrevo:(...)7- CONCLUSÃO:Existe redução da capacidade laborativa em grau moderado para a coluna lombar.– QUESITOS DO INSS:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: Sim. Apresenta fratura acunhamento L2, com redução da altura do corpo vertebral.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Sim, apresenta redução da capacidade laborativa.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?R: Sim, permanente e parcial.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: Não. Sim.f) A mobilidade das articulações está preservada?R: Existe redução da capacidade laborativa em grau moderado para a coluna lombar.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?R: Sim.h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade;R: Sim. (...)Segundo precedentes jurisprudenciais, o benefício de auxílio e acidente é devido quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qual natureza determinadora da redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade.A tese firmada em sede de recursos repetitivos no STJ foi que: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156).Nesses termos, ante os documentos apresentados pela autora e a conclusão da perícia judicial, torna-se imprescindível aceitar preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente. Observa-se que segundo o disposto no art. 86, § 2º da Lei 8.123/91 o auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.Assim, necessário destacar que o Tema 862/STJ prescreve que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”, quanto em Repercussão Geral, no Tema 1.225/STF, que consagra que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.”III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no PAGAMENTO do benefício de auxílio-acidente, em favor da parte autora MARIA OROSMITA FAGUNDES FERNANDES correspondente a 50% (cinquenta por cento do salário-de-benefício) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º da Lei 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem em 21/05/2008 (evento 1 – arquivo 22), conforme determina o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal. Assinando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta sentença.Face aos elementos de convicção demonstrados, determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a data da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENAR o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas, conforme Súmula 111 do STJ c/c artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC.Sem condenação em custas, ante a isenção deste ônus ao INSS (art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93).Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3° do CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Carmen Luzia Chaves x Banco Master S.A. e outros

ID: 303844966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148517-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUZIA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Luzia Chaves - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEOU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (III) A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO JUNTANDO DOCUMENTOS SUFICIENTES. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 APLICA-SE APENAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI VENTILADA NA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049068-92.2020.8.26.0100, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001045-02.2024.8.26.0157, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000840-03.2022.8.26.0396, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silvano de Oliveira (OAB: 337091/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Gleice Silva Campos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296213032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198569-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1198569-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gleice Silva Campos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação decla… Processo 1198569-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gleice Silva Campos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por GLEICE SILVA CAMPOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A autora alega desconhecer débito no valor de R$ 1.339,96, referente ao contrato nº UG056332000039155032, com vencimento em 26/09/2023, que ensejou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta violação ao CDC, requerendo a declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. O réu contestou alegando regularidade da contratação de empréstimo pessoal, exercício regular de direito, inexistência de danos morais e aplicabilidade da Súmula 385 do STJ em razão de outras restrições preexistentes. Juntou extratos demonstrando o pagamento de 17 parcelas consecutivas pela autora. A autora ofertou réplica reiterando a ausência de contrato e sustentando a inversão do ônus da prova. Ambas as partes requereram julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que os fatos descritos na petição inicial demandam análise do poder judiciário, tanto que encontra resistência pela parte ré. Quanto ao mérito, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a origem e legitimidade do débito questionado. Embora alegue a existência de contrato de empréstimo e o pagamento de parcelas pela autora, não trouxe aos autos o instrumento contratual específico que originou o débito no valor exato de R$ 1.339,96 com vencimento em 26/09/2023. A documentação juntada pelo réu demonstra movimentações financeiras, mas não comprova especificamente a origem do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A mera alegação de que houve contratação válida, sem a correspondente comprovação documental, não é suficiente para afastar a pretensão autoral. A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito sem lastro documental adequado constitui falha na prestação de serviços, gerando responsabilidade objetiva do fornecedor. Entretando, observo que a autora possuía outras restrições anteriores, conforme demonstrado nos autos, incidindo a Súmula 385 do STJ, sendo de rigor a improcedência do pedido de danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.339,96, referente ao contrato nº UG056332000039155032, determinando o cancelamento definitivo da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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