Resultados para "1036751-86.2025.8.26.0100" – Página 161 de 164

Processo nº 0017572-86.2025.8.26.0100

ID: 302120484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017572-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017572-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0061946-47.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procurador… Processo 0017572-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0061946-47.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bento JR Advogados Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado por Bento Jr Advogados Ltda em que alegou, em síntese, que já buscou todos os meios para localizar bens da empresa executada e de seu sócio Vinicius Petronio Ferraz Vieira, sem sucesso, sendo evidente o sinal de confusão patrimonial com as outras duas pessoas jurídicas da qual o executado Vinicius é socio. Requereu o acolhimento do pedido para inclusão de Delta 18 Ltda. e Webcasa Ltda. no polo passivo da execução principal. A fls. 20 a autora foi intimada a emendar à inicial para que demonstrasse a efetiva existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, uma vez que o mero fato de o executado Vinicius ser sócio das pessoas jurídicas requeridas não justifica a desconsideração pretendida. Emenda à inicial apresentada a fls. 22/26, com renovação das razões apresentadas e acrescentados alguns outros fatos. É o relatório. Decido. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido. A requerente fundamenta o seu pedido: 1) na não localização de bens da executada suficientes à satisfação da obrigação; e 2) ocultação patrimonial. Todavia, tais argumentos não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil. Ressalto, de início, que a mera ausência de bens para o adimplemento da dívida não justifica a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, aplicável ao caso concreto. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES OU BENS EM NOME DO DEVEDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. Como regra, a pessoa jurídica é distinta de seus sócios ou acionistas, adquirindo personalidade jurídica com o registro do ato de constituição no registro próprio, sendo titular de direitos e obrigações com patrimônio próprio. O fato isolado de o devedor não possuir bens para saldar a obrigação não pode conduzir à desconsideração da personalidade jurídica inversa para que os bens da sociedade respondam pela dívida. Contudo, para que se possa valer desta possibilidade, necessário se faz a comprovação de que os sócios ou a sociedade tenham realizado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Por fim, não é pelo fato de ser revel que a ré, irremediavelmente, deve ser condenada. A revelia, por si só, não gera tal efeito, pois se cuida de presunção relativa, somente estando o juiz autorizado a reconhecê-la quando as provas dos autos respaldem as afirmativas da autora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115025-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu o pedido Insurgência Não acolhimento Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, isto é abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida não autorizam a medida Não comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada para ocultar o patrimônio do devedor pessoa física - Precedentes do c. STJ e desta e. Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200366-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Para a desconsideração da personalidade jurídica, é essencial a demonstração de, ao menos indícios de uso abusivo da personalidade jurídica, através de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A ausência completa de fatos concretos que indiquem a possibilidade de uso abusivo da personalidade jurídica impede o processamento do presente incidente, senão vejamos: Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Indeferimento. Manutenção. A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram os requisitos necessários à instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. E isso porque não é possível extrair de sua inatividade e da ausência de bens penhoráveis a conclusão de que houve uso fraudulento da empresa para prejudicar credores. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071772-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) A autora restringiu-se apenas a afirmar que o executado é sócio de outras empresas, o que não guarda qualquer relação com uso abusivo da personalidade jurídica. Não logrou êxito a autora de indicar nenhum ato que tenha envolvido diretamente as pessoas jurídicas rés. Assim, ausentes os requisitos legais, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual INDEFIRO a inclusão das pessoas jurídicas mencionadas no polo passivo da execução. Tratando-se de mero incidente processual, sem citação dos réus e resolvido por decisão interlocutória, não há condenação em honorários sucumbenciais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2181233-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz x Acfb Administração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 296597518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047518-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ - SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICIENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME ALINE DOS SANTOS SAPATA A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA AYROMEDIC COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARDIOLAINE COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. DPá – DISTRIBUIDORA PAULISTA DE ARTIGOS MéDICOS FLáVIA BRANDãO BHERING GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP HELIO TADEU BACCINI JULIANA DOS SANTOS PARRA LUZIA DIEGUES SILVA PRATALI THAIS TEREZA SOUZA DE ARRUDA WALLIS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MASSABNI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR GODOY PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE MASSABNI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA DE PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA TRIEF ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - … Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - BANCO SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Wallis Henrique da Silva Soares - - Ativa Comercial Hospitalar Ltda - - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - - Helio Tadeu Baccini - - Aline dos Santos Sapata - - Thais Tereza Souza de Arruda - - Juliana dos Santos Parra - - A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - - Dpá – Distribuidora Paulista de Artigos Médicos - - Cardiolaine Comércio de Material Hospitalar Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Luzia Diegues Silva Pratali - - Flávia Brandão Bhering - - Caixa Econômica Federal - - Ayromedic Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. e outros - Vistos.Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz, mantenedora do Hospital Japonês Santa Cruz, com o objetivo de possibilitar a renegociação do passivo, o restabelecimento de sua saúde econômico-financeira e a continuidade de sua função social, com manutenção dos empregos e dos serviços prestados à população.Em 04.02.2025, este Juízo (fls. 730/732) antecipou os efeitos da tutela para suspender as ações e execuções ajuizadas contra a Requerente.À fl. 819, a Requerente apresentou emenda à inicial, acompanhada de documentos (fls. 820/1.269), em atendimento à r. decisão de fls. 717/718. Observo que a Requerente recolheu a primeira parcela das custas conforme fls. 727/729.Por fim, em 12.05.2025, a Administradora Judicial apresentou relatório inicial (fls. 1270/1.283) acerca da situação da Requerente constatando a efetiva operação do hospital, ainda que com restrições em seu funcionamento.É o relatório. Passo a decidir.A possibilidade de recuperação judicial pela Requerente foi objeto da decisão de fls. 730/732. A petição inicial encontra-se suficientemente instruída, conforme os arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005Desse modo, estando presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos legais, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ, mantenedora do HOSPITAL JAPONÊS SANTA CRUZ. Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64), nomeio ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.159.674/0001-76, devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça de São Paulo e representada por Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, endereço: Rua Saint Hilaire nº 87, Jardim Paulista, São Paulo/SP, telefone: (11) 99661-6822, e-mail: contato@acfb.com.br. Determino que junte nos autos, no prazo de 48 horas, o termo de compromisso devidamente subscrito, sob pena de substituição (art. 33 e 34), nos termos do art. 21, § único, da Lei 1.101/2005, ficando desde já autorizada a intimação via e-mail institucional. Outrossim, deverá o administrador judicial em 30 (trinta) dias apresentar o primeiro relatório mensal nestes autos. O administrador judicial deverá se dedicar à fiscalização das atividades da devedora, inclusive no que diz respeito ao período anterior à data do pedido, com vistas a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal da recuperanda, mediante análise de documentos fornecidos por ela. Deverá ainda apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. Os relatórios das atividades da recuperanda deverão ser apresentados nos autos para amplo conhecimento dos credores. Determino a suspensão das ações e execuções contra a devedora, com base no disposto no art. 52, III, da Lei 11.101/2005, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais,permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7ºdo artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (art. 52, II, da Lei 11.101/2005).Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pela devedora, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005.Determino que a devedora comunique, por ofício, às Fazendas Públicas: Federal e dos Estados e Municípios em que tiver estabelecimentos (art. 52, V, Lei 11.101/2005), servindo a presente decisão como ofício, cuja comprovação deve ser feita nos autos em 5 dias.Fica desde já determinado que eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, §1º, Lei 11.101/2005) DEVERÃO ser dirigidas exclusivamente à administradora judicial, através do e-mail por eles fornecido, criado especificamente para este fim, e que deverá ser informado no edital a ser publicado; Deverá a administradora judicial quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, que poderá ser apresentado em mídia em formato de texto, ou enviado ao e-mail institucional para sua regular publicação na Imprensa Oficial; Determino a expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, em que DEVERÁ constar também para conhecimento de todos os interessados o passivo fiscal, com as advertências dos prazos do art. 7º, §1º e art. 55, da Lei 11.101/2005, devendo a autora apresentar a respectiva minuta em formato word diretamente à Il. Serventia, via email institucional; Será exigida a apresentação das certidões negativas previstas no art. 57 (STJ: REsp 2.082.781-SP, REsp 2.053.240-SP, REsp 2.127.647-SP, REsp 2.084.986-SP). Proceda a z. Servenitia à inclusão das partes e patronos indicados às fls. 723/726, 734/805, 806/816, 1.299/1311, 1.312/1.333 e para o devido acompanhamento do feito. Intime-se o Ministério Público.Int. - ADV: FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lurdes Noriko Kato x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 316034007

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-58.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LURDES NORIKO KATO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 571bf2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 09/05/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LURDES NORIKO KATO ajuizou reclamação trabalhista em face de SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salário do mês de dezembro/2024; - saldo de salário de janeiro/2025 (20 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 90 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (04/12); - férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (11/12) de 2024/2025, acrescida de 1/3; - depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; - diferenças dos depósitos do FGTS e de indenização de 40%, a partir de novembro/2022, a ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a reclamada depositar os valores do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do empregado, e entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização). Na inércia da reclamada quanto à entrega da guia, expeça-se alvará em favor da reclamante, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 140.000,00. Em caso de recurso ordinário interposto pela reclamada, deverá ser observado o artigo 899, § 10, da CLT. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, expeça-se ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 140.000,00 nos autos da recuperação judicial da reclamada (Processo TJSP nº 1047518-86.2025.8.26.0100), em favor da parte autora, em razão da condenação deferida na presente sentença. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União Federal. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LURDES NORIKO KATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lurdes Noriko Kato x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 316034015

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-58.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LURDES NORIKO KATO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000774-58.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LURDES NORIKO KATO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 571bf2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 09/05/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LURDES NORIKO KATO ajuizou reclamação trabalhista em face de SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salário do mês de dezembro/2024; - saldo de salário de janeiro/2025 (20 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 90 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (04/12); - férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (11/12) de 2024/2025, acrescida de 1/3; - depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; - diferenças dos depósitos do FGTS e de indenização de 40%, a partir de novembro/2022, a ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a reclamada depositar os valores do FGTS e da indenização de 40% na conta vinculada do empregado, e entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização). Na inércia da reclamada quanto à entrega da guia, expeça-se alvará em favor da reclamante, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 140.000,00. Em caso de recurso ordinário interposto pela reclamada, deverá ser observado o artigo 899, § 10, da CLT. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, expeça-se ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 140.000,00 nos autos da recuperação judicial da reclamada (Processo TJSP nº 1047518-86.2025.8.26.0100), em favor da parte autora, em razão da condenação deferida na presente sentença. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União Federal. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067791-86.2025.8.26.0100

ID: 279698702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067791-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067791-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano de Almeida Passos - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte au… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067791-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano de Almeida Passos - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação na Comarca de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica que celebrou o contrato na sede do banco-réu, mas sim em uma agência ou correspondente em Betim/MG. Desde já defiro a redistribuição do feito à comarca do domicílio da parte autora, caso assim o postule. 2) A parte autora adquiriu bem que custa R$15.999,00, com prestações mensais no valor de R$693,68, que assumiu poder pagar a partir de 20/02/2025. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária de 1,5%, que corresponde hoje a R$185,10, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, não apresentou suas declarações de IR, holerites, ou carteira de trabalho, reside em Betim/MG e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Sem prejuízo, passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio, visando em sede de liminar a suspensão do referido contrato e a não caracterização da mora mediante depósito judicial de prestações no valor que entende devido. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da parte autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade de cláusulas neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do art. 330, do CPC. Ademais, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4) No silêncio o feito será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094563-86.2025.8.26.0100

ID: 323784936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094563-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé DIAS DE SOUZA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094563-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Paulo José Dias de Souza, - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 07/08) … Processo 1094563-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Paulo José Dias de Souza, - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 07/08) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Ainda no mesmo prazo, o valor da causa deverá ser retificado, para que contemple o valor da indenização por danos morais que pretende, nos termos do artigo 292 do CPC. 4. Após o cumprimento das determinações, retornem para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: MARLY DIAS DE SOUZA (OAB 211401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pereira Da Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311693051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0030158-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA COSTA J P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa … Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA requer o reconhecimento da suspeição deste juízo sob alegação de que este teria interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Fundamenta-se no descumprimento de deveres previstos nos incisos I, IV e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Afirma que "o requerente ao buscar dados no TJSP para ajuizar ação indenizatória em face do SANTANDER por desobediência judicial em decorrência da ausência de retirada do SERASA do contrato desconstituído ora objeto da execução acabou localizando a presente demanda onde o subordinado do juiz publicou ato ordinário determinando bloqueio de ativos financeiros com ausência de citação das pessoas que figuram no polo contrário" (fls. 213). Argumenta ainda que "a requerente acostou exceção de pré-executividade anexando acordão transitado em julgado reconhecendo a iliquidez do contrato objeto da execução nos autos de origem nº 1006381-42.2021.8.26.0011 com cumprimento de sentença em favor do requerente tramitando nos autos sincréticos nº 0007229-41.2024.8.26.0011 com justiça gratuita deferida em tramite processual" (fls. 213). Sustenta que o magistrado não respeitou os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil e que foi permitida tramitação sigilosa de atos constritivos em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que as decisões proferidas contrariam o entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo e que existe decisão transitada em julgado proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado que teria desconstituído o contrato objeto da execução. Informa que interpôs agravo de instrumento contra as decisões proferidas nos autos com pedido de efeito suspensivo. Esclarece que o recurso foi redistribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado estando concluso para julgamento. Alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Sustenta que os atos constritivos foram praticados sem observância das garantias processuais fundamentais. Argumenta que a condução do processo evidencia parcialidade e interesse do magistrado em beneficiar o banco exequente e sustenta que as irregularidades processuais demonstram comprometimento da imparcialidade jurisdicional. Requer a suspensão imediata de qualquer ato expropriatório até o devido contraditório e ampla defesa, pleiteiando o reconhecimento da suspeição com consequente remessa dos autos ao magistrado substituto legal para prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os requisitos para o julgamento do incidente de suspeição arguido pela parte executada com fundamento no art. 145, IV do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil que há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dispõe o art. 146 do mesmo Código que no prazo de 15 dias a parte alegará a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que as hipóteses de suspeição são taxativas não comportando interpretação ampliativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva. Estabelece a Súmula 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo que reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente no estrito exercício da atividade jurisdicional não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Verifica-se que o mero descontentamento ou inconformismo da parte com decisões judiciais não autoriza o manejo de incidente de suspeição de modo que as alegações da executada referem-se fundamentalmente ao exercício regular da atividade jurisdicional. No caso, observa-se ausência de demonstração concreta de interesse pessoal do magistrado no favorecimento de qualquer das partes, devendo ser considerado que a determinação de medidas constritivas decorre do regular exercício da função jurisdicional e do cumprimento dos deveres funcionais. Ressalte-se que o peticionamento sigiloso da parte exequente deu-se em situação na qual a ciência da parte executada poderia frustrar o cumprimento do ato de bloqueio eletrônico de valores, aguardando-se a execução da medida constritiva para posterior liberação dessas peças nos autos conforme determinado pelo art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Nesse sentido, estabelece o art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que: "Art.1244: A liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais é obrigatória, a fim de que haja visibilidade externa e possibilidade de consulta na internet. Parágrafo único. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa." Ou seja, a tramitação inicialmente sigilosa de atos constritivos é devidamente autorizada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e não configura parcialidade, constituindo observância necessária para preservação da eficácia de medidas constritivas que poderiam ser frustradas, mediante dilapidação patrimonial, caso houvesse conhecimento prévio pela parte executada acerca do respectivo requerimento da parte contrária. Já no que toca à eventual divergência quanto ao entendimento sobre a liquidez do título executivo constitui questão de mérito a ser decidida nos autos, não configurando, portanto, fundamento para suspeição do magistrado. Observe-se, também, que as alegações referentes ao entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado de que o presente processo tem o mesmo objeto de outra demanda judicial (com julgamento transitado em julgado proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo, com desconstituição do contrato objeto da execução), constituem matéria de mérito da exceção de pré-executividade, de modo que tais questões ainda serão analisadas oportunamente após vista da parte contrária. De qualquer modo, é certo que questões atinentes ao mérito da exceção de pré-executividade não podem servir de fundamento para suspeição do magistrado, sendo de rigor o regular processamento da exceção com observância do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe, sem prejuízo do direito da parte sucumbente recorrer contra eventual decisão que não lhe favoreça. Por fim, deve ser colocado que a existência de agravo de instrumento em tramitação não justifica a suspeição, visto que ainda não há decisão sobre o efeito com o qual foi recebido, assim como a alegação de desrespeito aos prazos processuais e de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que uma simples análise do processo permite aferir que todos os atos processuais foram praticados dentro dos princípios e prazos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ainda assim, mesmo que tais alegações tenham respaldo nos autos, é certo que podem essas ser discutidas em grau de recurso, não constituindo fundamento para caracterização de suspeição do magistrado ainda mais que nenhum fato ou elemento concreto foi especificado pela parte executada a denotar qual seria o específico interesse deste magistrado em causa rotineira que envolvem duas partes com as quais este juízo não tem qualquer relacionamento jurídico ou pessoal. Conclui-se, portanto, pela inexistência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC para caracterizar a suspeição do magistrado, eis que as alegações em exame não demonstram interesse subjetivo do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição arguido pela executada J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA. Arquive-se, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pereira Da Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311685261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0030158-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA COSTA J P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa … Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA requer o reconhecimento da suspeição deste juízo sob alegação de que este teria interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Fundamenta-se no descumprimento de deveres previstos nos incisos I, IV e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Afirma que "o requerente ao buscar dados no TJSP para ajuizar ação indenizatória em face do SANTANDER por desobediência judicial em decorrência da ausência de retirada do SERASA do contrato desconstituído ora objeto da execução acabou localizando a presente demanda onde o subordinado do juiz publicou ato ordinário determinando bloqueio de ativos financeiros com ausência de citação das pessoas que figuram no polo contrário" (fls. 213). Argumenta ainda que "a requerente acostou exceção de pré-executividade anexando acordão transitado em julgado reconhecendo a iliquidez do contrato objeto da execução nos autos de origem nº 1006381-42.2021.8.26.0011 com cumprimento de sentença em favor do requerente tramitando nos autos sincréticos nº 0007229-41.2024.8.26.0011 com justiça gratuita deferida em tramite processual" (fls. 213). Sustenta que o magistrado não respeitou os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil e que foi permitida tramitação sigilosa de atos constritivos em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que as decisões proferidas contrariam o entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo e que existe decisão transitada em julgado proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado que teria desconstituído o contrato objeto da execução. Informa que interpôs agravo de instrumento contra as decisões proferidas nos autos com pedido de efeito suspensivo. Esclarece que o recurso foi redistribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado estando concluso para julgamento. Alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Sustenta que os atos constritivos foram praticados sem observância das garantias processuais fundamentais. Argumenta que a condução do processo evidencia parcialidade e interesse do magistrado em beneficiar o banco exequente e sustenta que as irregularidades processuais demonstram comprometimento da imparcialidade jurisdicional. Requer a suspensão imediata de qualquer ato expropriatório até o devido contraditório e ampla defesa, pleiteiando o reconhecimento da suspeição com consequente remessa dos autos ao magistrado substituto legal para prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os requisitos para o julgamento do incidente de suspeição arguido pela parte executada com fundamento no art. 145, IV do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil que há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dispõe o art. 146 do mesmo Código que no prazo de 15 dias a parte alegará a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que as hipóteses de suspeição são taxativas não comportando interpretação ampliativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva. Estabelece a Súmula 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo que reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente no estrito exercício da atividade jurisdicional não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Verifica-se que o mero descontentamento ou inconformismo da parte com decisões judiciais não autoriza o manejo de incidente de suspeição de modo que as alegações da executada referem-se fundamentalmente ao exercício regular da atividade jurisdicional. No caso, observa-se ausência de demonstração concreta de interesse pessoal do magistrado no favorecimento de qualquer das partes, devendo ser considerado que a determinação de medidas constritivas decorre do regular exercício da função jurisdicional e do cumprimento dos deveres funcionais. Ressalte-se que o peticionamento sigiloso da parte exequente deu-se em situação na qual a ciência da parte executada poderia frustrar o cumprimento do ato de bloqueio eletrônico de valores, aguardando-se a execução da medida constritiva para posterior liberação dessas peças nos autos conforme determinado pelo art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Nesse sentido, estabelece o art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que: "Art.1244: A liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais é obrigatória, a fim de que haja visibilidade externa e possibilidade de consulta na internet. Parágrafo único. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa." Ou seja, a tramitação inicialmente sigilosa de atos constritivos é devidamente autorizada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e não configura parcialidade, constituindo observância necessária para preservação da eficácia de medidas constritivas que poderiam ser frustradas, mediante dilapidação patrimonial, caso houvesse conhecimento prévio pela parte executada acerca do respectivo requerimento da parte contrária. Já no que toca à eventual divergência quanto ao entendimento sobre a liquidez do título executivo constitui questão de mérito a ser decidida nos autos, não configurando, portanto, fundamento para suspeição do magistrado. Observe-se, também, que as alegações referentes ao entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado de que o presente processo tem o mesmo objeto de outra demanda judicial (com julgamento transitado em julgado proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo, com desconstituição do contrato objeto da execução), constituem matéria de mérito da exceção de pré-executividade, de modo que tais questões ainda serão analisadas oportunamente após vista da parte contrária. De qualquer modo, é certo que questões atinentes ao mérito da exceção de pré-executividade não podem servir de fundamento para suspeição do magistrado, sendo de rigor o regular processamento da exceção com observância do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe, sem prejuízo do direito da parte sucumbente recorrer contra eventual decisão que não lhe favoreça. Por fim, deve ser colocado que a existência de agravo de instrumento em tramitação não justifica a suspeição, visto que ainda não há decisão sobre o efeito com o qual foi recebido, assim como a alegação de desrespeito aos prazos processuais e de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que uma simples análise do processo permite aferir que todos os atos processuais foram praticados dentro dos princípios e prazos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ainda assim, mesmo que tais alegações tenham respaldo nos autos, é certo que podem essas ser discutidas em grau de recurso, não constituindo fundamento para caracterização de suspeição do magistrado ainda mais que nenhum fato ou elemento concreto foi especificado pela parte executada a denotar qual seria o específico interesse deste magistrado em causa rotineira que envolvem duas partes com as quais este juízo não tem qualquer relacionamento jurídico ou pessoal. Conclui-se, portanto, pela inexistência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC para caracterizar a suspeição do magistrado, eis que as alegações em exame não demonstram interesse subjetivo do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição arguido pela executada J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA. Arquive-se, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055278-86.2025.8.26.0100

ID: 279073891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055278-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICELIO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1055278-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricelio da Silva Castro - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralme… ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1055278-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricelio da Silva Castro - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outro Estado e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 24 tarifa de seguro, cadastro, avaliação, registro), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Home Care Medical Ltda x Maicon De Abreu Heise

ID: 317629934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010006-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOME CARE MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

MAICON DE ABREU HEISE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE BUCCHIANERI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HEITZMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE TOALHARES DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRETAS PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ABDALLA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PONTES SILVA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDA CANIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARO MARCOS HADLICH FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA VOLPATO ETTRURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE RABELO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA GURGEL PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO GERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON DE ABREU HEISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BOICA DARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEYLA ANTONIA ALIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVY ALEXANDRE MALARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BATISTELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA ALBUQUERQUE FERREIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA SUELLEN GOMES DE MOURA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCELO MARTINS PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DORIVAL TESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRÉ DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL NEVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GOMES ANDRADE SUAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE C PUPO A LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MASTROCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PIRES MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MICHELAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MORAES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE BRANCAGLION BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ZANON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE DA SILVA STEFAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORRÊA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO GALDINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DALLA VECCHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO DA SILVA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERIGE MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLCIO SALVALÁGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0010006-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0345109-43.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Home Care Medical Ltda - Maicon de Abreu Heise - Ao A… Processo 0010006-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0345109-43.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Home Care Medical Ltda - Maicon de Abreu Heise - Ao Administrador Judicial. - ADV: ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ADELSON LUIS ALVES (OAB 267588/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), OSWALDO AMADIO (OAB 53688/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), MARIA HELENA GURGEL PRADO (OAB 75401/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANTONIO BARONI NETO (OAB 85667/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), ANDRE SOUSA CARNEIRO (OAB 25039/GO), RONALDO BRETAS PEREIRA JUNIOR (OAB 32671/GO), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ALEXSANDRO GALDINO SOARES (OAB 353145/SP), ALEXSANDRO GALDINO SOARES (OAB 353145/SP), MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA (OAB 143087/MG), LETÍCIA BATISTELA (OAB 40356/RS), ALLAN DE SOUSA MOURA (OAB 316382/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), KAREN OLIVEIRA BONFIM (OAB 410314/SP), RENATO PONTES SILVA SILVEIRA (OAB 170989/MG), JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS (OAB 21922/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), ISABEL NEVES BARBOSA (OAB 163908/MG), MONICA FERNANDA CANIN DE SOUZA (OAB 413078/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), JOSE DORIVAL TESSER (OAB 43661/SP), ADÉLCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALEXANDRA DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO (OAB 167007/SP), LILIANA BOICA DARE (OAB 290935/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 275156/SP), KARLA SUELLEN GOMES DE MOURA CARVALHO (OAB 349487/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GABRIELLE GOMES ANDRADE SUAREZ (OAB 315903/SP), GABRIELLE GOMES ANDRADE SUAREZ (OAB 315903/SP), MARIANNE RABELO CARVALHO (OAB 31057/GO), MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB 5966/SC), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO (OAB 236958/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), MARINA VOLPATO ETTRURI (OAB 344813/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), KATIA ALBUQUERQUE FERREIRA TEIXEIRA (OAB 149210/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS (OAB 149217/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA (OAB 166611/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), ROSIMEIRE TOALHARES DE LARA (OAB 168963/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), JOSE ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 149259/SP), RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA (OAB 166611/SP), DEBORA MICHELAZZO (OAB 165803/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), LEVY ALEXANDRE MALARA (OAB 151972/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), RUBENS HEITZMANN (OAB 11189/SP), JOSÉ MARCELO MARTINS PROENÇA (OAB 105435/SP), SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO (OAB 105197/SP), REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE (OAB 100061/SP), ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE (OAB 100061/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ADRIANE ALMEIDA COSTA (OAB 114773/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), FERNANDO AUGUSTO DE C PUPO A LEITE (OAB 124278/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), EDISON DA SILVA LEITE (OAB 124889/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), CRISTIANO RAFAEL ABUD (OAB 238817/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADERIGE MORALES (OAB 226475/SP), VERA LUCIA ANASTACIO (OAB 225913/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), FELIPE MASTROCOLA (OAB 221625/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DAIANE BRANCAGLION BOULOS (OAB 187484/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), CRISTIANE ZANON SOARES (OAB 212132/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ (OAB 214805/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO (OAB 208019/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1632 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes