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Lucineia Da Silva Nascimento x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 291388482

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000155-25.2025.8.08.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SOCIETE AIR FRANCE

Intimação - Diário

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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BRUNA CARVALHO BASTOS LIMA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000155-25.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., SOCIETE AIR FRANCE Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CARVALHO BASTOS LIMA - MG218301, IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogados do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Lucinéia da Silva do Nascimento em desfavor das empresas GOL Linhas Aéreas S/A e Air France, em razão de transtornos advindos do cancelamento do voo AF 459, programado para o trecho São Paulo (GRU) – Paris (CDG) no dia 10/12/2024. A autora narra que foi surpreendida com o cancelamento do referido voo, sendo posteriormente reacomodada em outro itinerário com conexão, o que teria causado abalos emocionais e transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Alega, ainda, que não obteve a devida assistência material e informacional, em desacordo com as normas consumeristas e regulatórias aplicáveis ao transporte aéreo. Fundamenta o pedido com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a existência de falha na prestação do serviço e requerendo, ao final, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A GOL Linhas Aéreas S/A, por sua vez, apresenta contestação sustentando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por não ser a responsável pelo trecho aéreo em que ocorreu o cancelamento. Argumenta que o referido voo era operado exclusivamente pela empresa Air France, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, afirma inexistir qualquer falha na prestação dos serviços por parte da GOL, que limitou-se ao trecho nacional anterior à conexão, não havendo evidências de má prestação. Aduz, ainda, que eventual desconforto ou atraso não configuraria, por si só, dano moral, pois inserido nos riscos ordinários da atividade de transporte aéreo. Subsidiariamente, requer, caso superada a preliminar e reconhecida eventual responsabilidade, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Requer, por fim, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por inexistência dos pressupostos legais do art. 373, § 1º, do CPC, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, extrai-se do conjunto processual que a controvérsia está centrada na responsabilidade pelo cancelamento do voo internacional e nos reflexos disso para o consumidor final, com discussão sobre a legitimidade das partes e o cabimento ou não de indenização por danos extrapatrimoniais, sendo a tese da parte autora baseada na responsabilidade objetiva das rés e a tese da ré GOL pautada na ilegitimidade passiva e na ausência de falha no serviço. Acordo firmado com a demandada Air France em audiência de Conciliação. RELATÓRIO Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois , diferentemente dos casos envolvendo seguro DPVAT e benefícios previdenciários, a Corte Constitucional não condicionou o exercício do direito de ação nos processos de relação de consumo ao prévio requerimento administrativo. Dito isto, entendo que não subsiste a condição de ação invocada pela parte. No que tange ao pedido de ilegitimidade passiva do Banco cedente, entendo que a lógica consumerista no artigo 3 da lei 8078/90 estabeleceu uma solidariedade imprópria em toda rede de serviços, decorrendo desta circunstância a solidariedade passiva. Caberão aos fornecedores em via própria verificar quem foi o responsável pelo dano que o consumidor narrara. Em face destas breves considerações, reconheço a solidariedade passiva. O Primeiro ponto a ser analisado no caso concreto é qual normatização para a relação jurídica envolvendo as partes. Por mais que existam entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que pugnam pela prevalência da legislação consumerista em qualquer caso, na mais alta Corte Constitucional vigora o entendimento a superposição os tratados internacionais neste tipo de relação, salvo se houver um vácuo normativo para o pedido pleiteado, como se denota nas seguintes ementas: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)” Ementa: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Note-se que o STF, quando do julgamento do EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 351.750 determinou as instâncias de origem que “às instâncias de origem que apreciem novamente o feito, levando em consideração que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre Código de Defesa do Consumidor para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos materiais.”1 Desta maneira, apesar da independência funcional ser um dos pilares do Poder Judiciário, reconheço que a duração razoável do processo, previsto no artigo 5o da lei maior deva prevalecer, evitando-se assim o retardamento indevido do processo. Assim, passo a analisar a demanda a égide das normas e tratados internacionais, aplicáveis em nosso ordenamento, em especial o decreto 5910/2006 e, caso a legislação seja omissa, aplico a lei 8078/90 e demais normas internas. Nos termos do artigo 19 do aludido decreto “o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, “o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.” Diferentemente da lei consumerista em que o risco do empreendimento limita as causas de irresponsabilidade do prestador de serviço, criando-se a figura do fortuito interno para sua responsabilização, a Convenção de Montreal, nos termos do artigo colacionado parcialmente, menciona que o transportador não será responsável a evitar o dano que lhe é impossível, não se aplicando nesse caso a teoria do risco do empreendimento. Todavia, as convenções internacionais que foram recebidas em nosso ordenamento somente mencionam indenização tarifada para danos a bagagem, carga. Com relação ao pedido de danos morais, uma vez constatado o vácuo normativo da legislação específica, entendo pela aplicabilidade da lei 8078/90. O ponto a ser analisado é que as convenções internacionais são omissas quando o assunto é dano moral em virtude de viagens, mesmo as internacionais. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da Lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC. 2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC. 3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do Recurso Especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da Lei Federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no Recurso Especial; que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.944.539; Proc. 2021/0185193-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 25/11/2021)” “0231077-79.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 12/09/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. 1. A priori, não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. E isso, porque a limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. Precedentes STF e TJRJ. 2. Tratando-se de transporte aéreo internacional, as normas previstas nos tratados internacionais, de caráter especial, devem prevalecer sobre as normas gerais, inclusive sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que apesar de ser especial em relação ao Código Civil, ostenta caráter geral em face da Convenção de Montreal, que deve prevalecer na hipótese de antinomia de normas. 3. Não havendo previsão nas referidas Convenções a respeito dos danos morais decorrentes de falha no serviço de transporte aéreo internacional, precisamente quanto a atraso de voo, o Direito Pátrio deve ser aplicado, notadamente a Lei nº 8078/90. 4. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores enquadram-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que os demandantes são os destinatários finais dos serviços ofertados pela demandada. 5. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 6. Na espécie, restou incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa aérea, consistente no cancelamento do voo que levaria os autores até Montevidéu em 19/06/2016, e reacomodação em outra aeronave, no dia seguinte, com trecho diferente do contratado, situação que se repetiu no retorno dos autores da capital uruguaia para o Rio de Janeiro. 7. A ré, por sua vez, não comprovou ter notificado os autores com a necessária antecedência acerca do cancelamento do voo. Pelo contrário, admite que somente ao chegar no aeroporto, em 19/06, é que os demandantes foram comunicados da alteração da viagem. Portanto, patente a falha no dever de informar, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução ANAC nº 141/2010. 8. Independentemente do motivo, a reestruturação da malha aérea, por si só, não teria o condão de caracterizar excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno. 9. De outra parte, a companhia aérea alegou que a alteração da viagem de volta para o dia 26/06 foi pedida pelos autores. Contudo, igualmente deixou de apresentar qualquer prova do alegado. 10. Portanto, não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados aos recorrentes, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso, não oferecendo aos autores qualquer tipo de compensação ou conforto, salvo por créditos de táxi para que retornassem para casa e, depois, seguissem de volta para o aeroporto. 11. In casu, o dano moral opera-se in re ipsa. Quantum debeatur que se majora para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes do TJRJ. 12. Correção monetária que deverá incidir do julgado que reviu o valor do dano moral. Juros no percentual de 1% (um por cento) a partir da citação, tal como fixado na sentença. 13. Por fim, o artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Desse modo, tendo em vista que a sentença foi proferida quando vigente o Código de Processo Civil atual, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais. 14. Nesse passo, arbitra-se os honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 15. Apelo da ré não provido. Recurso dos autores provido.” Por se tratar de contrato de prestação de serviço e havendo omissão das normas específicas, se faz necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência da relação de consumo na presente demanda. Nessa esteira, o fornecedor de serviços deverá reparar danos causados ao consumidor por erro na prestação de serviço, o que pode ser rigidamente aplicável no caso em tela, vez que se tratou de falha administrativa das prestadoras de serviço. Sustenta a demandada que o atraso por fato de terceiro, conexão operada por outra companhia aérea. Em caso de voos operados conjuntamente por duas companhias, como é o caso dos autos, codeshare, o fato é imputado a toda cadeia que prestou o serviço, inclusive aos danos oriundos de aeronave que pertence ao outro associado. Sobre o codeshare: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Mudança de itinerário e extravio temporário de bagagem (4 dias). Sentença de parcial de procedência. Insurgência da ré. Pleito objetivando aplicação da convenção de montreal. Aplicabilidade apenas quanto ao dano material. Indenização que respeitou o limite estabelecido nas regras internacionais (um mil direitos especiais de saque por passageiro). Tese de ilegitimidade passiva. Afastamento. Voo operado em parceria (codeshare). Responsabilidade solidária das companhias integrantes da cadeia de consumo. Pedido de minoração do quantum indenizatório. Descabimento. Valor arbitrado em atenção às especificidades do caso e que se adequa ao parâmetro atual adotado por esta turma recursal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5008455-59.2024.8.24.0008; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Pizolati; Julg. 08/05/2025) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. Impedimento de embarque. Sentença de procedência. Insurgência da companhia aérea. Voos operados em sistema de codeshare. Responsabilidade solidária de todas as integrantes da cadeia de fornecimento. Passageiro impedido de embarcar na data contratada em razão de erro sistêmico, conseguindo realizar a viagem 22 dias após o inicialmente previsto. Danos morais configurados. Pedido subsidiário de minoração do valor da indenização acolhido, visando atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as especificidades do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECSC; RCív 5009485-58.2024.8.24.0064; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Margani de Mello; Julg. 06/05/2025) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Cancelamento de voo, com atraso na chegada ao destino em quase 16 horas. Dinâmica incontroversa. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema codeshare) resulta na responsabilidade solidária de ambas as empresas perante o consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1155718-27.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) (TJSP; AC 1155718-27.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anna Paula Dias da Costa; Julg. 27/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidores em face de companhia aérea, visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de atrasos e falhas na prestação do serviço de transporte aéreo internacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a Convenção de Montreal no caso de danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional; (ii) estabelecer se a companhia aérea Apelante é responsável pelos danos causados em voo operado sob modalidade de codeshare por outra companhia aérea; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Convenção de Montreal não se aplica aos danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema nº 1.240 de repercussão geral. 4. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, que responde por falhas na prestação do serviço, salvo prova de excludentes. 5. No caso de transporte aéreo operado em regime de codeshare, há responsabilidade solidária entre as companhias aéreas, independentemente de qual delas tenha efetivamente operado o voo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 6. Dano moral configurado pela demora de mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso e pelas situações fáticas do caso. Quantum fixado observando os comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (Data: 20/Mar/2025, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0019587-39.2020.8.08.0024,Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR,Classe: APELAÇÃO CÍVEL,Assunto: Indenização por Dano Material) No caso, a falha na prestação de serviço é evidente e esta, por certo, gerou danos aos autores. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é todo e qualquer atraso que justifica a compensação por danos morais. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada Superior Tribunal de Justiçae, em novo exame, negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AgInt-AREsp 1.520.449; Proc. 2019/0166334-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 19/10/2020; DJE 16/11/2020) No caso em tela, o autor tivera um atraso de desenove horas por fatores que não foram causados por sua parte. Entendo que esse fato ultrapassa a questão do mero aborrecimento, cabendo uma compensação por danos morais. No tocante ao quantum da indenização, considerando a gravidade do fato, a qualidade da ofendida, a capacidade financeira da ofensora e as peculiaridades do caso, vejo que o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por dano moral (com correção monetária e juros legais contados a partir desta data), visto que o outro demandado, maior responsável pelos danos, indenizara o autor em quatro mil reais. Na fixação de danos morais, tenho que o entendimento sumulado no enunciado 362 do STJ relativo a correção monetária também deve ser aplicado aos juros moratórios, estabelecendo-se a sentença como marco inicial para a sua fruição. Apesar da lei processual mencionar que a citação faz litigiosa a coisa e, a partir daí, ocorreria a fluência de juros, na sistemática do dano moral o valor somente é conhecido com o arbitramento do juízo. Em outros termos, diferentemente do dano material que é consignável em juízo, o causador do dano moral somente poderá suprir este dano sem a intervenção de um provimento jurisdicional condenatório, se entrar em acordo com aquele que fora lesado. Consequentemente, em sendo diferente a sistemática do dano moral e material quanto a mora, tenho que o termo inicial dos juros moratórios é distinto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial e por via reflexa, CONDENO a demandada Gol (1)ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) , importância essa que deverá ser corrigida monetariamente e juros de mora a partir da data desta sentença pela taxa Selic, restando excepcionada a súmula 54 do STJ pelos motivos expostos. Com relação ao acordo formulado com a outra demandada, homologo nos termos mencionados na assentada. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito em face da demandada GOl, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em relação a demandada Air France, artigo 487, III, b do CPC. Sem honorários e custas diante do rito imposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=314137574&ext=.pdfP. R. I. PANCAS-ES, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marcela Ramos Fradico x Banco J Safra S/A

ID: 293581246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090437-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA RAMOS FRADICO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1090437-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcela Ramos Fradico - Banco J Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vistos. MA… Processo 1090437-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcela Ramos Fradico - Banco J Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vistos. MARCELA RAMOS FRADICO ajuizou a presente ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em face de BANCO J SAFRA. Aduz a autora que firmou contrato de mútuo junto a ré, constituindo em garantia fiduciária o veículo VOLKSWAGEN RALLYE(KIT-VIII) G5 4P COM AG modelo GOL ano 2011/2012 chassi 9BWAB45U7CP128917 placa HHG2456 renavam 376419504. O referido contrato possui CET anual de 29,08%, o qual reputa a requerente como abusivo. Alega, igualmente, que houve ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas: i) registro de contrato; ii) "TAC"; e iii) "TAB". Assim, pugna, liminarmente, para que seja deferido o depósito judicial mensal das parcelas no valor de R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), permanecendo na posse do bem e abstendo-se a ré de cadastrá-la nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requer que seja declarada a ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas e determinada a restituição dobrada do valor de R$ 1.943,30 (mil novecentos e quarenta e três reais e trinta centavos); que seja declarada a ilegalidade da cobrança das tarifas sup. e que este valor seja abatido do montante do financiamento; que seja reduzido o valor financiado para R$ 29.793,73 (vinte e nove mil setecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos). Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de liminar (fls. 71/72). Em sede de contestação (fls. 78/161), aduziu a ré, preliminarmente, incorreção da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, alegou, em breve síntese, que as cláusulas contratuais foram devidamente acordadas entre as partes, devendo prevalecer o princípio pacta sund servanta e que os valores cobrados, na realidade, estavam abaixo da taxa média cobrada pelo mercado, em contraste com as alegações da autora. Por fim, pugna pela total improcedência do pleito autoral. Houve réplica à contestação (fls. 247/261). Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram tal intento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça mantenho a concessão do benefício, ao passo que o réu apresentou argumentação genérica sem acostar provas novas ou explanações diferentes que impedissem a manutenção do benefício pela parte requerente. Quanto ao mérito, este é totalmente improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros cobrados; e ii) existência de abusividade nas tarifas cobradas; Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,77% a.m. (fls. 214), valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,15% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,04% a.m. Isso significa que as taxas remuneratórias cobradas eram MENORES que a média cobrada pelo mercado. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Ademais, a autora estava ciente de que poderia estar isenta da Tarifa de Contrato se apresentasse os documentos relacionados na cláusula 1.2, item iv (fl. 217) do contrato controvertido. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: "RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Art. 1.030, II do CPC - V. Acórdão da E. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO: Em cumprimento ao disposto no art. 1040 do CPC, verifica-se que é o caso de retratação parcial do V. Acórdão. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Pretensão do autor apelante de afastamento da cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e não existe alegação de que o serviço não foi prestado. Retratação do v. Acórdão neste aspecto. RETRATAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 0955761-11.2012.8.26.0506; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 20/08/2019; Data de Publicação: 21/08/2019) Ocorre que, no caso em comento, a parte se limitou a argumentar acerca da inexigibilidade da tarifa no campo do Direito, sem, portanto, ser assistida pela razão. No mais, foi apresentada comprovação do registro do contrato (fls. 241/243). Portando, entendo por devida a cobrança da tarifa de registro no caso em tela. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. Ademais, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 234), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Absolut Multimarcas - Comercio De Veiculos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324443120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171529-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABSOLUT MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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ANDRÉ RODRIGUES PARENTE

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Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DEC… Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. A parte autora alega que celebrou contrato de plano de saúde com a ré e, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, solicitou o cancelamento do referido contrato em 10/10/2024, visando buscar alternativa mais econômica no mercado. Contudo, a ré impôs a manutenção compulsória do vínculo por mais 60 dias, com consequente cobrança das mensalidades até 09/12/2024, amparando-se em cláusula contratual que a autora considera abusiva. Sustenta que tal imposição é ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda cláusulas abusivas e obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Defende que a exigência de pagamento por período posterior ao pedido de rescisão viola a boa-fé, a equidade e o direito à liberdade de escolha do consumidor, destacando que não houve prestação do serviço após 10/10/2024. Por fim, postula a concessão de tutela antecipada para declarar rescindido o contrato desde essa data, com a abstenção da ré de efetuar cobranças posteriores, sob pena de multa diária, e que seja reconhecida a inexigibilidade do valor de R$ 1.735,80, referente às cobranças posteriores à rescisão. Juntou documentos (fls. 17/104). Tutela deferida em favor da parte autora (fls. 105/107). A parte autora informou, em cumprimento à r. decisão de fls. 140/141, que procedeu à entrega da decisão que concedeu a tutela antecipada, no estabelecimento da ré. Requereu, ainda, a juntada do respectivo comprovante aos autos (fl. 116). Devidamente citado (fls. 117/172) a parte ré apresentou contestação. Alegou a ocorrência de advocacia predatória, imputando aos patronos da autora a prática reiterada de ajuizamento de ações idênticas com fundamentação padronizada, visando interesse econômico, em detrimento da função jurisdicional. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade de manutenção do vínculo por 60 dias após o pedido de cancelamento, com a consequente cobrança das mensalidades correspondentes. Argumentou que a cobrança decorre do exercício regular de direito, previsto contratualmente, e que a autora tinha ciência dessa obrigação. Invocou a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, a qual admite que os contratos coletivos por adesão estabeleçam regras próprias para rescisão, inclusive quanto à exigência de aviso prévio, afastando a alegação de abusividade. Aduziu não haver prestação indevida de serviços nem qualquer ilicitude, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (fls.173/546). Sobreveio replica à contestação (fls. 550/575). A parte autora refutou integralmente os argumentos trazidos pela ré em contestação. Inicialmente, reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, especialmente quanto à ilegalidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde, por considerá-las baseadas em cláusula abusiva e em norma já declarada nula por decisão judicial com abrangência nacional. A autora também rebateu a alegação de advocacia predatória, sustentando que tal afirmação não interfere no mérito da causa e que eventual apuração sobre a atuação de seus procuradores deveria ser feita pela via própria, junto à OAB, não se prestando o processo judicial para tanto. Por fim, requereu o acolhimento da réplica, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial e a rejeição integral da contestação, manifestando interesse na audiência de conciliação. Juntou documentos (fls. 576/804). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 805), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 809 e 810/878). Foi determinado que a parte requerente regularize sua representação processual (fl. 879), o que foi devidamente providenciado às fls. 884. A Notredame Intermédica Saúde S/A alegou que a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias ou multa para rescisão imotivada de contrato coletivo empresarial de plano de saúde é válida e legal, desde que prevista no contrato. Informou ter consultado formalmente a ANS, que confirmou, por meio do Ofício nº 197/2025, que mesmo após a anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009, continua sendo obrigatória a previsão contratual das condições de rescisão, observando-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. A ANS esclareceu que a exigência de aviso prévio ou multa aplica-se à pessoa jurídica contratante ou à operadora, e não ao beneficiário individual. A ré sustentou que a cláusula em questão está em conformidade com a regulação vigente e que não há abusividade, já que as condições são aplicáveis a ambas as partes. Por fim, destacou que a manutenção da cláusula é necessária para evitar sanções da ANS e requereu o reconhecimento de sua validade, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais (fls. 885/888). Juntou documentos (fls. 889/891). A requerida, Notredame Intermédica Saúde S/A, manifestou-se nos autos para informar o cumprimento integral da medida liminar anteriormente deferida, que determinava a abstenção de cobrança de débitos ou negativação em nome da autora. Afirmou ter adotado todas as providências necessárias para cumprir a ordem judicial e juntou aos autos comprovante extraído de seu sistema interno, demonstrando que nenhuma cobrança ou negativação foi realizada após a decisão. Por fim, requereu o reconhecimento do cumprimento da liminar, afastando a aplicação de multa (astreintes), e solicitou o regular prosseguimento do processo (fls. 892/893). A Notredame Intermédica Saúde S/A (fls. 894/897), em nova manifestação, reiterou a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Alegou que tal cláusula é clara, simétrica, foi livremente pactuada entre partes capazes e está em conformidade com a regulação setorial e com o posicionamento técnico da ANS, conforme ofício nº 197/2025. Sustentou que a decisão na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 apenas afastou a competência normativa da ANS para regular unilateralmente a matéria, mas não impediu que as partes estipulassem contratualmente as condições de rescisão. Destacou que o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 obriga a inclusão dessas condições no contrato. Aduziu que a cláusula possui efeito bilateral, aplicando-se tanto à operadora quanto à contratante, e tem como objetivo assegurar previsibilidade e planejamento financeiro e assistencial, tratando-se de serviço essencial. Defendeu a legalidade da cláusula com base no art. 421 do Código Civil, que garante a liberdade contratual dentro da função social e da boa-fé, e citou decisões judiciais favoráveis que reconhecem a validade da disposição. Por fim, argumentou que a cláusula não é abusiva, mas razoável e equilibrada, e deve ser respeitada à luz do princípio do pacta sunt servanda. Requereu, assim, a total improcedência da ação, com o reconhecimento da validade da cláusula e a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 898/925). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova é eminentemente documentada, e não se vislumbra indício de fraude ou situação que impeça o julgamento de mérito desta demanda. Rejeito a alegação de advocacia predatória, posto que a apuração de tal conduta incumbe ao respectivo órgão de classe, o qual pode ser acionado pelo próprio advogado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 10/10/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 74). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 10/10/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 10/10/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.735,80. Torno definitiva a liminar de fls.105/107 (já cumprida). Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB 15785/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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B. S. S. A. x D. M. L. e outros

ID: 296842937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0040218-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

D. M. L. G. A. R. G. H. L.

Intimação

Advogados:

TATIELE MOREIRA LOBATTO

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JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO ALEXANDRE MARQUES MACIEL

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Processo 0040218-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1093630-50.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.S. - G.H. - - D.M. - - G.A.R. e… Processo 0040218-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1093630-50.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.S. - G.H. - - D.M. - - G.A.R. e outros - Vistos. Páginas 3550/3575 e 3583/3593: (i) Com o comparecimento espontâneo da parte, resulta superada a questão concernente à nulidade da citação, começando a fluir doravante o prazo para defesa. (ii) A intervenção da parte executada, sem o adimplemento da obrigação, não permite a desconstituição dos atos de constrição realizados ad cautelam. (iii) a apuração do excesso de arresto depende da realização de avaliação dos bens penhorados. (iv) A constrição de imóveis não impede a realização da constrição de dinheiro para a satisfação da execução. (v) Consoante pontifica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O direito positivo brasileiro não é insensível à imperiosidade de resguardar as empresas, que são células vivas da economia de uma nação, contra excessos capazes de reduzi-las à insolvência e inviabilizar a continuidade de sua vida útil. (in Nova Era do Processo Civil, 2ª. edição, Malheiros, página 303). Adverte, entretanto, que a dificuldade, como sempre, está na busca de soluções equilibradas, que não sufoquem demasiadamente o devedor e também não soneguem ao credor a tutela jurisdicional a que tem direito. (...) É particularmente importante observar essa linha de equilíbrio, quando figura no polo passivo da execução uma empresa em dificuldades e se cogita de impor penhora sobre seus rendimentos, obturando o único canal pelo qual ela se alimenta de recursos e liquidez. Esse perigo associa-se ao raciocínio consistente em balancear os males que a execução impõe ao devedor, com os males que o credor suportar se tiver de esperar mais pela satisfação - especialmente quando na outra ponta da relação processual figurar uma entidade de cuja higidez financeira não se tenha dúvida. (op. Cit., página 304). Daí a dificuldade em se estabelecer as balizas da penhora incidente sobre o denominado capital de giro da empresa. DINAMARCO vaticina que: São frequente os casos em que o credor pretende a penhora de rendimentos da empresa devedora. São também frequentes os casos em que a penhora de todos esses rendimentos sufocaria insuportavelmente a empresa, privando-a do capital de giro indispensável para sobreviver. Nessas hipóteses, é lícita a analogia proposta entre tais fontes de renda e os salários da pessoa física, até porque a empresa constitui projeção das pessoas físicas que a integram e a total privação dessas fontes de renda acabaria por repercutir nessas pessoas. Mas também não se desconsidere o caráter patrimonial da empresa nem a regra segundo a qual o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591). Nesse texto, a locução restrições estabelecidas em lei deve ser lida como restrições inerentes ao sistema, não precisando ser necessariamente ditadas por uma disposição legal. Aqui, a invocação da regra geral contida no art. 620 do Código de Processo Civil é legítima e muito útil. Esse pensamento, associado à regra básica que o art. 591 contém, impõe que a penhora de rendimentos seja sempre proporcionalizada (a) às necessidades da empresa devedora, evitando-se os colapsos consequentes à privação do capital de giro e (b) às necessidades do credor, para cuja sobrevivência a realização do crédito é às vezes tão vital quanto para o devedor seria a retenção de tais valores. Entramos na seara da regra da proporcionalidade, hoje em grande voga. Não há fórmulas objetivas para proporcionalizar. Aqui, como em tudo, deve prevalecer a lógica do razoável, que também é arredia a fórmulas estereotipadas e conta com o bom-senso e acuidade do juiz, ou sua capacidade de encontrar caminhos para fazer justiça. (...) O termo médio consiste, portanto, como em muitos julgados se vê, em penhorar parte dos rendimentos da empresa, sem penhorá-los todos, mas também sem negar essa penhora de modo absoluto. A experiência mostra casos em que não há uma alternativa razoável e capaz de conduzir à satisfação do credor e ao cumprimento da sentença condenatória, porque nem sempre há outros bens a penhorar, ou na prática os bens que existem são de difícil realização. O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito (op. Cit. páginas 305/307). No mesmo diapasão, pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito da penhora on line e preservação do capital de giro da empresa: Embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor. Assim, da mesma forma que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à atividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado. Por isso, lícito lhe será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que a sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira. Essa objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução. A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas sólidas e de grande porte. Representa, no entanto, a ruína de pequenas empresas que só contam com os modestos recursos de conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores. Reclama-se, portanto, do Judiciário, a necessária prudência na penhora prevista no art. 866 do NCPC. (...) Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o executado sentir-se abalado no capital de giro de sua empresa pela constrição do saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez da execução e que torne menos gravosa a execução, tal como se acha autorizado no art. 847. O requerimento deverá ser apresentado nos dez dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do art. 805, em que se dispõe que o juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, sempre que haja mais de um meio de promovê-la. É bom lembrar, ainda, que o fato de o dinheiro figurar no primeiro lugar da ordem de preferência para a penhora não impede a substituição quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. (...) É inegável que, em nosso direito positivo, vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante. Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a empresa a imediato aniquilamento. É que a constrição do saldo bancário, sem maiores cautelas, pode, não raras vezes, se transformar no bloqueio do capital de giro, com supressão da possibilidade de manter-se a empresa em atividade. É preciso, nessa perspectiva, utilizar com parcimônia e adequação a penhora on-line, fazendo prevalecer, sempre que necessário, o princípio, de grande relevância no ordenamento jurídico, da preservação da empresa, com o qual se harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 52ª edição, Gen Forense, páginas 539/540). De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O Novo Código de Processo Civil inovou na matéria ao estipular no parágrafo único do citado dispositivo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Na mesma esteira, o artigo 829, § 2º preconiza que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. E o artigo 847 estabelece que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente e desde que cumpridos os requisitos estipulados no parágrafo 1º. Todos esses dispositivos dão concretude às cláusulas gerais e aos conceitos jurídicos indeterminados contidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, segundo os quais: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional. Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. (Nova era do processo civil, 2 edição, Malheiros, páginas 294/295). A operação jurídica em testilha é o resultado da conjugação entre o meio idôneo e aquele que causa menor restrição. Trata-se de dois percursos argumentativos. O primeiro diz respeito à identificação do meio idôneo à efetiva tutela do direito. Não importa verificar se o meio executivo é suficiente para propiciar a tutela do direito, mas sim constatar se o meio é idôneo ao alcance da tutela efetiva do direito. Uma vez delineado o meio idôneo, inicia-se o segundo percurso mediante a identificação da existência de outro meio igualmente idôneo. Como o meio deve ser idôneo à efetiva tutela do direito, não há como pensar que são igualmente idôneos os meios executivos que propiciam, de uma forma ou outra, a tutela do direito. São igualmente idôneos apenas os meios executivos que propiciam a efetiva tutela do direito. Identificados mais de um meio idôneo à efetiva tutela jurisdicional, verifica-se se um deles causa menor prejuízo ou restrição ao réu para, se assim ocorrer, restar delineado o meio mais suave. Deixe-se claro que o meio executivo, antes de tudo, deve ser idôneo, e, portanto, o exequente não pode ser obrigado a renunciar a meio executivo apenas pela razão de outro ser menos gravoso. O meio executivo apenas pode ser rejeitado pelo juiz quando outro meio, que traz menos restrição, é igualmente idôneo à efetiva tutela do direito. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 147). A respeito do tema, conforme já decidido pelo STJ: (...) O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. (...) (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.606 SP - MINISTRA NANCY ANDRIGHI grifei e destaquei) Portanto, a tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) Dessa arte, a substituição da penhora sobre o capital de giro da devedora, com fundamento no princípio da menor gravosidade da execução, pressupõe que o executado indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), TATIELE MOREIRA LOBATTO (OAB 34612/GO), BRUNO ALEXANDRE MARQUES MACIEL (OAB 73314/GO), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR)

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Terra Nova Trading Ltda x Ducoco Alimentos S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 308237227

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009052-53.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERRA NOVA TRADING LTDA

Polo Passivo:

DUCOCO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRODUCAO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS QUASAR DUCOCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS TRADING I LANIAKEA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LIMINE TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGO FARIAS SILVA

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LUCIANO VELASQUE ROCHA

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JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERRERA FILHO - PORT. Nº 1458/2025 PROCESSO: 3009052-53.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERRERA FILHO - PORT. Nº 1458/2025 PROCESSO: 3009052-53.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TERRA NOVA TRADING LTDA AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, DUCOCO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS TRADING I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRODUCAO I, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS QUASAR DUCOCO, LIMINE TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, LANIAKEA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRA NOVA TRADING LTDA., objurgando decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca (ID 22921460), através da qual se declinou da competência para julgamento do processo originário, acolhendo-se preliminar suscitada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS TRADING I, ora Agravado, dentre outros. Colhe-se da decisão vergastada (ID 22921460): As alegações apresentadas pela parte Autora em nada justificam a manutenção do Juízo da Comarca de Itapipoca para apreciar a demanda sobre contrato onde as partes voluntariamente acordaram sobre o foro competente para apreciar quaisquer questões relacionadas ao instrumento pactuado. Não tem cabimento a alegação de que a Ação Anulatória é mais ampla do que a Confissão de Dívida, porque o único pedido apresentado na ação foi o de anular o termo de confissão de dívida ou, subsidiariamente, revisá-lo, e ojuiz está limitado a decidir sobre isso. Da mesma forma não há de se sustentar a competência deste juízo porque uma das partes da ação tem domicílio neste foro. A parte em questão inclusive anuiu expressamente com a celebração da confissão de dívida pactuada, portanto também aderiu ao foro eleito no contrato. Friso que não estamos a tratar de demanda de direito do consumidor, ou de parte vulnerável em relação à outra, trata-se de demanda entre empresas de grande porte, equiparáveis no mercado econômico, de forma que para a apreciação da causa deve ser considerada a igualdade entre as partes e os princípios da liberdade econômica, dispostos de forma mais detalhada na Lei nº 13.874/2019, da qual destaco os seguintes pontos: […]. É até mesmo de se estranhar a insistência da parte Autora na tramitação do processo neste juízo, com base apenas no domicílio de uma das partes no processo que atuou como mero interveniente na Confissão de Dívida discutida, transparecendo a ideia de que, por alguma razão desconhecida, o juízo do Estado do Ceará lhe seria mais favorável. Neste contexto, não tendo a parte Autora apresentado justificativa plausível para afastar a cláusula de eleição de foro prevista no instrumento de confissão de dívida impugnado, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para apreciar a demanda. Portanto, reconheço a incompetência do juízo da Comarca de Itapipoca/CE para apreciar a presente ação, a qual deve ser encaminhada para a Comarca de São Paulo/SP, mais especificamente à 35ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, para tramitar junto ao processo nº 1126133-27.2024.8.26.0100, em razão da cláusula de eleição de foro prevista no contrato impugnado, e da prevenção daquele juízo. Em breve síntese, argumenta o Agravante que a demanda anulatória originária revela-se mais ampla do que os limites do termo de confissão de dívida em que entabulada a cláusula de eleição de foro, albergando partes nem mesmo signatárias do referido documento, de modo que deve preponderar a regra geral de competência de que trata o art. 46, § 4º, do CPC, facultado, pois, ao autor escolher o foro que preferir, dentre os quais aquele em que domiciliada a ré Ducoco, precisamente o foro da Comarca de Itapipoca, em favor do qual, inclusive, foi declinada a competência do processo executório dantes tramitante no estado de São Paulo. Conclui, postulando, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aduzindo o risco de decisões conflitantes, caso mantida a decisão vergastada. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação, com a reforma da decisão combatida, "para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Itapipoca/CE para julgar a Ação Anulatória". Anexos à inicial, os documentos de IDs 22921460 a 22921465. É o relatório. Decido. Vieram-me os autos conclusos para análise de prevenção, azo em que constatei ser competente para o julgamento do recurso, por força do conflito de competência nº 0000624-70.2024.8.06.0000, além dos agravos de instrumento anteriores (nºs 0629962-40.2024.8.06.0000 e 0632807-45.2024.8.06.0000), todos julgados sob a Relatoria do eminente Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, a quem me foi incumbido o honroso dever de substituir durante breve afastamento. Estabelecidas tais premissas, promovo o juízo de admissibilidade preludial da irresignação. Inicialmente, registra-se que o agravo atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal, o cabimento (art. 1.015, XIII, do CPC), a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, remanescendo comprovado o preparo (ID 22921464). No que tange à adequação da via eleita, cumpre pontuar que é pacífico o entendimento de que o agravo de instrumento consubstancia instrumento hábil para questionamento de decisão de declínio de competência, ante a probabilidade concreta de malefício como decorrência de eventual postergação da análise da matéria em sede de apelação, satisfeitos, pois, os contornos descritos no Tema nº 988, do STJ, segundo o qual: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Sobre a temática, destaco julgados das Cortes pátrias: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO . FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1 .015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda ( REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018) . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2122456 RJ 2022/0134273-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022 - GRIFOS NOSSOS). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 . JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL . TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1 . "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704 .520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos . 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito. (STJ - EREsp: 1730436 SP 2018/0056877-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2021 - GRIFOS NOSSOS). Desse modo, CONHEÇO, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento e passo à análise do pleito suspensivo. No tocante à concessão do efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento, tal benesse reclama o exame do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, ambos do Código Processual Civil, a seguir transcritos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (.......) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De fato, para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração do atendimento aos requisitos das tutelas provisórias de urgência previstas no art. 300 da norma processual civil, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nessa senda, a probabilidade de provimento do recurso ou o fumus boni iuris, requisito essencial e próprio das tutelas de urgência, se consubstancia na plausibilidade da tese jurídica exposta pelo recorrente, que leva à presunção de que logrará êxito, quando do julgamento do mérito da irresignação. Por sua vez, o periculum in mora se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal, o que justifica a concessão da tutela de urgência até o julgamento definitivo da controvérsia entabulada no recurso. Ademais, dada a natureza do provimento jurisdicional que se busca, inviável qualquer discussão acerca do mérito da causa, cingindo-se o exame, em última análise, ao cabimento da pretensão inicial. Pois bem. In casu, o cerne da questão liminar consiste em analisar se efetivamente configurados os requisitos legais para a suspensão da decisão pela qual se declinou da competência para a Comarca de São Paulo, à vista da cláusula de eleição de foro prevista no termo de confissão de dívida firmado com a empresa Agravante. Perlustrando os autos, em sede de cognição sumária, observo que os argumentos e os documentos trazidos à baila permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. Explico. Volvendo os olhos à ação originária, tem-se que, segundo aduzido pela Agravante, ela teria sido alvo de uma manobra especulativa dos Fundos de Investimento que teria baixado o "rating" de seus papéis, visando leva-la a assinar um termo de confissão de dívida milionária e, assim, obter parte de um capital que a requerida Ducoco estaria para receber do mercado financeiro para implemento de suas atividades. Argumentou, assim, que a documentação anexada aos autos originários evidenciaria o desencadeamento temporal das condutas que resultaram no acúmulo de débitos por parte da Recorrente, coagindo-a a reconhecer a dívida que abriu ensanchas para o indevido locupletamento dos Fundos de Investimento. Em diapasão muito similar, as empresas Ducoco Produtos Alimentícios S/A, Ducoco Alimentos S/A promoveram ação anulatória, igualmente no afã de lograrem a declaração de invalidade das confissões de dívidas por ela firmadas junto aos Fundos de Direitos Creditórios, tendo o magistrado primevo determinado a reunião dos feitos (Processo nº 0201787-89.2024.8.06.0101 e processo nº 0200818-74.2024.8.06.0101), em razão da conexão entre as causas. Portanto, sopesando, prima facie, a moldura fática em que se deram os pleitos anulatórios dos termos de confissão de dívida formulados pela Agravante e pela Ducoco, constata-se que essas pretensões tem gênese em fato único, advindo, em verdade, da discussão em torno da higidez do ato administrativo do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Trading I, que conduziu à redução da avaliação da liquidez das duas empresas. Segundo a tese esposada pela Recorrente na ação originária, esta foi objeto de uma manobra especulativa voltada a permitir o acesso do Fundo de Investimentos a capital angariado pela Ducoco, estabelecendo-se aí um liame que, em seu entender, colocaria esta última empresa como litisconsorte "passiva necessária", uma vez que "os negócios jurídicos dos quais ela participa são discutidos nesta demanda" (trecho da inicial - ID 113941889 - fl. 04 do processo originário). Deveras, no termo de confissão de dívida firmado pela Agravante (ID 113941892 do processo de origem), questionado na ação originária, as empresas do grupo Ducoco assinam na qualidade de "intervenientes anuentes", sendo apontadas como "partes relacionadas do Devedor", ou seja colocam-se no mesmo pólo contratual que a Recorrente. Não há, contudo, na ação de origem, qualquer discussão da Terra Nova acerca da liquidez dos títulos emitidos pela Ducoco e, através dela, repassados ao Fundo. A discussão, insista-se, esgota-se na questão afeta à validade do termo de confissão de dívida, face ao suposto vício de consentimento (coação) decorrente da imposição de onerosidade excessiva após "manobra especulativa" de redução do rating da Terra Nova. Tanto isso é verdade que os pedidos formulados pela Agravante na ação originária direcionam-se todos ao termo de confissão de dívida, e não às cessões de créditos da Ducoco, senão vejamos (ID 113941889 do processo originário, nº 0200818-74.2024.8.06.0101): 87. Assim, em razão do exposto, pede-se: (i) Seja atribuído segredo de justiça a este processo, diante da sensibilidade as informações aqui apresentadas, notadamente de documentos que revelam o âmago das operações da Terra Nova; (ii) Seja concedida, sem oitiva da parte contrária, tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos e da exigibilidade da confissão de dívida e de todas as obrigações nela contidas, celebrada entre Terra Nova e Fundo Trading, bem como em seus aditivos, proibindo-se a propositura de ações de execução, negativação do nome da Autora, excussão de garantias, enfim, todo e qualquer providência que prejudique a Autora. (iii) Uma vez concedida a liminar acima, seja determinada a citação dos réus para que tomem ciência dos termos desta ação; e 8 TJSP, 8ª Câm. de Dir. Pub., Ag. Ins. 2140888-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 2.9.15. (iv) Após regular processamento, seja a demanda julgada procedente para anular o termo de confissão de dívida ou, subsidiariamente, revisá-lo, condenando-se os Réus ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 88. Protesta provar o alegado por todos as provas e meios de prova. [GRIFOS NOSSOS]. Registre-se, ainda, que os credores - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Trading I e sua administradora Limine Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - encontram-se estabelecidos na cidade de São Paulo, tratando-se das responsáveis pelo comunicado de aumento do risco de inadimplência da empresa Terra Nova Trading (ID 1139418960 do processo de origem). Conforme Instrução CVM nº 399/2003, revogada pela Resolução CVM nº 175/2022, e segundo disposto no art. 1.368-C, do Código Civil, os fundos de investimento são constituídos sob a forma de condomínio especial, tratando-se, outrossim, de entes destituídos, segundo aplicação analógica do art. 1º, da Lei nº 8.666/1993, de personalidade jurídica, e sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), exercendo suas atividades por intermédio das figuras do administrador e do gestor, porém podendo ser titulares de direitos e obrigações em nome próprio, a teor do art. 1.368-E , do Código Civil. Tratam-se, portanto, de entes administrados por instituições detentoras de personalidade jurídica, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 2.907/2011, do Conselho Monetário Nacional, de modo que, como credores ou devedores, detém legitimidade para ocupar o pólo ativo ou passivo de demandas judiciais, desde que representados por seus administradores, conforme art. 75 , IX , do CPC, estes cujo domicílio estabelece-se no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos, a teor do art. 75, IV, do CC. Lado outro, claro se revela que o termo de confissão de dívida impugnado na ação anulatória (ID 113941892 dos autos de origem), restou firmado na cidade de São Paulo e conta com cláusula de eleição de foro na capital paulistana (cláusula 9.2). Sobre a cláusula de eleição de foro, estatui o art. 63, do CPC: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Decerto que a conjuntura fático-processual em tablado poderia dar azo, primo oculi, à conclusão de que o foro competente para análise e julgamento da causa seria o da cidade de São Paulo, consoante decidiu o julgador originário. No entanto, imperioso observar que a lide principal engloba exatamente discussão em torno da nulidade do termo de confissão de dívida, controvérsia que espraia dúvidas, inclusive, sobre a higidez da cláusula de eleição de foro, cuja manutenção perpassa por análise mais aprofundada da existência, ou não, de abusividade, questão que, a meu sentir, não se revela clara nesse momento inicial. Ademais, frise-se que houve declínio de competência pelo Juízo da Comarca de São Paulo no bojo do processo de execução (ID 22921463 dos presentes autos), pormenor que robustece o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo, sob pena de se causar indevido tumulto a processo de já intrincado deslinde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Remeta-se ofício ao Juízo de Origem, informando-lhe acerca da presente decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para, entendendo ser o caso, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juiz Convocado - Port. nº 1458/2025

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Processo nº 1141265-27.2024.8.26.0100

ID: 316521416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141265-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141265-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - aparecida, registrado civilmente como Aparecida dos Passos - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido… Processo 1141265-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - aparecida, registrado civilmente como Aparecida dos Passos - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de restituição de valores cumulado com indenização de por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 103-104) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 127-128). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Banco Safra S.A x Alessandra Fuchter Manussadjian Steinhausser e outros

ID: 259436455

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005812-31.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRA FUCHTER MANUSSADJIAN STEINHAUSSER ANDRESA MOREIRA FERNANDES WILKE LUIS HENRIQUE WILKE RICARDO WILKE TATIANA FUCHTER MANUSSADJIAN WILKE TONER PRINT COMéRCIO E MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE INFORMáTICA LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de ação p a u l i a n a n° 0005812-31.2025.8.16.0194. BANCO SAFRA S/A ajuizou a presente a ç ã o pauliana em face de: a) T O N E R PRINT COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE E Q U… Vistos e examinados estes autos de ação p a u l i a n a n° 0005812-31.2025.8.16.0194. BANCO SAFRA S/A ajuizou a presente a ç ã o pauliana em face de: a) T O N E R PRINT COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE E Q U I P A M E N T O S E PRODUTOS DE INFORMÁTICA L T D A 1 ; b) L U Í S HENRIQUE WILKE 2 ; c) T A T I A N A FUCHTER MANUSSADJIAN WILKE 3 ; d) R I C A R D O WILKE 4 ; e) A N D R E S A MOREIRA FERNANDES WILKE 5 ; f) A L E S S A N D R A FUCHTER MANUSSADJIAN 6 . Aduz o requerente, em síntese, que execu- ta a requerida “Toner Print” e seu avalista Luiz Henrique Wil k e nos autos n° 1118179-27.2024.8.26.0100 em trâmite p e r a n t e a Décima Primeira Vara Cível de São Paulo-SP 7 . 1 Executada; 2 Executado (sócio/avalista); 3 Esposa de Luis Enrique Wilke; 4 Irmão do executado Luiz Henrique Wilke; 5 Esposa de Ricardo Wilke; 6 Cunhada do executado Luiz Henrique Wilke; 7 Saldo da Cédula de Crédito Bancária 004515581 de R$ 494.476,87 na data- b a s e de junho de 2024;Contudo, percebeu que o avalista transfe- r i u fraudulentamente bens para familiares, esvaziando o l a s t r o patrimonial na execução em curso. Eis as operações duvidosas: D a t a N e g ó c i o Jurídico 1 1 / 1 2 / 2 0 2 3 8 D a ç ã o em pagamento em favor de Ricardo Wilke ( i r m ã o do executado Luiz Henrique Wilke) E s c r i t u r a pública: 11/12/2023 R e g i s t r o (Av-12): protocolo 17/01/2024 A p a r t a m e n t o 201 e vaga de garagem 03, matricula- d o s sob nn. 131.212 e 131.228 9 1 4 / 1 2 / 2 0 2 3 10 C o m p r a e venda do executado Luiz Henrique Wilke ( a l i e n a n t e ) em favor de sua cunhada Alessandra F u c h t e r Manussadjian (adquirente) E s c r i t u r a pública: 14/12/2023 R e g i s t r o (R-13): 26/01/2024 A p a r t a m e n t o 605 e vagas de garagem matriculadas s o b n° 1127124, 112855 e 112957 11 8 1) Matrícula 131.212 da Quarta Circunscrição Imobiliária de Porto Alegre- RS – Ap. 201 – último registro (Av.12): escritura pública de dação em paga- m e n t o de Luis Henrique Wilke e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian W i l k e para Ricardo Wilke e Alessandra Fuchter Manussadjan (fls. 1 a 5 de r e f . 1.7); 2 ) Matrícula 131.228 da Quarta Circunscrição Imobiliária de Porto Alegre-RS – Ap. 201 – último registro (Av.12): escritura pública de dação em pagamen- t o de Luis Henrique Wilke e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian Wil- k e para Ricardo Wilke e Alessandra Fuchter Manussadjan (fls. 6 a 10 de ref. 1 . 7 ) ; 9 Quarta Circunscrição Imobiliária (4ª Zona) de Poto Alegre-RS; 10 1) Matrícula 112.724 da Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba – Ap. 605 – último registro (R.13): escritura de compra e venda de Luis Henrique W i l k e e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian Wilke para Alessandra F u c h t e r Manussadjan (fls. 1 a 6 de ref. 1.7); 2 ) Matrícula 112.957 da Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba – Vaga d e Garagem 76 – último registro: (R.13) escritura de compra e venda de Luis H e n r i q u e Wilke e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian Wilke para A l e s s a n d r a Fuchter Manussadjan (fls. 7 a 12 de ref. 1.7); 11 Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba; 3 ) Matrícula 112.885 da Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba – Vaga d e Garagem 103 – último registro: (R.13) escritura de compra e venda de2 0 / 1 2 / 2 0 2 3 12 C o m p r a e venda da “Toner Printe” (alienante) em f a v o r de Alessandra Fuchter Manussajkian (adqui- q u i r e n t e ) , cunhada do representante legal da alie- n a n t e E s c r i t u r a pública: 20/12/2023 P r e n o t a ç ã o (R-9): 01/02/2024 S a l a comercial 1214, matrícula 5533 13 De conseguinte, almeja a declaração de i n e f i c á c i a dos negócios jurídicos supra relacionados. C l a m a n d o por urgência, pede a averbação da lide nas ma- t r í c u l a s do respectivo imóvel. Instruiu o longo arrazoado c o m documentos 14 . SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. O credor foi econômico na instrução do- c u m e n t a l no que tange à execução aforada, porém, é pos- s í v e l verificar das pesquisas patrimoniais o esforço na b u s c a de ativos em nome de Luis Henrique Wilke e “Toner P r i n t ” da qual é sócio 15 . Percebe-se que as diligências Renajud e S i s b a j u d foram infrutíferas 16 , contudo, nas informações L u i s Henrique Wilke e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian Wilke para A l e s s a n d r a Fuchter Manussadjan (fls. 13 a 18 de ref. 1.7); 11 Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba; 12 Matrícula 5.533 do Quarto Ofício Imobiliário de Maringá – último registro (R- 9 ) : prenotação de escritura de compra e venda de “Toner Print Comércio e Manutenção de Equipamento e Produtos de Informática Ltda” em favor de A l e s s a n d r a Fuchter Manussadjian no ev. 1.5; 13 Quarta Circunscrição Imobiliária de Maringá; 14 Ref. 1.2 a 1.8; 15 Vide fl. 7 de ref. 1.6; 16 Ref. 1.6;p r e s t a d a s à Receita Federal no exercício de 2023/2024 al- g u n s lançamentos no campo de “Dívidas e Ônus Reais” 17 : Vislumbram-se empréstimos obtidos de R i c a r d o Wilke, que em 2022, atingia R$ 900.000,00 (nove- c e n t o s mil reais), sendo o crédito com garantia hipotecá- r i a sobre o imóvel de Porto Alegre-RS (Ap. 201 18 ) , no va- l o r de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), quitado, posto q u e em 2023, não constou dentre as dívidas e ônus. Mesmo assim, a relação de parentesco cha m a a atenção do credor que se esforça para recebimen- t o do seu crédito, presumindo ocorrer fraude contra cre- d o r e s . O autor não trouxe a cédula aos autos, li- m i t a n d o - s e a informar que a dívida foi contraída no dia 17 Fl. 9 de ref. 1.6; 18 Matrícula 131212 do Quarto Ofício de Porto-Alegre (ref. 1.8);3 0 de outubro de 2023 19 , incidindo em mora na oitava par- c e l a vencida no dia 1° de julho de 2024, considerando o v e n c i m e n t o antecipado da obrigação em 27 de outubro de 2 0 2 3 . De conseguinte, os negócios jurídicos in- f r a elencados são supervenientes à constituição da dívi- d a : D a t a N e g ó c i o Jurídico 1 1 / 1 2 / 2 0 2 3 20 D a ç ã o em pagamento em favor de Ricardo Wilke ( i r m ã o do executado Luiz Henrique Wilke) E s c r i t u r a pública: 11/12/2023 R e g i s t r o (Av-12): protocolo 17/01/2024 A p a r t a m e n t o 201 e vaga de garagem 03, matricula- d o s sob nn. 131.212 e 131.228 21 1 4 / 1 2 / 2 0 2 3 22 C o m p r a e venda do executado Luiz Henrique Wilke ( a l i e n a n t e ) em favor de sua cunhada Alessandra F u c h t e r Manussadjian (adquirente) E s c r i t u r a pública: 14/12/2023 R e g i s t r o (R-13): 26/01/2024 19 Fl. 2 de ref. 1.1; 20 1) Matrícula 131.212 da Quarta Circunscrição Imobiliária de Porto Alegre- RS – Ap. 201 – último registro (Av.12): escritura pública de dação em paga- m e n t o de Luis Henrique Wilke e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian W i l k e para Ricardo Wilke e Alessandra Fuchter Manussadjan (fls. 1 a 5 de r e f . 1.7); 2 ) Matrícula 131.228 da Quarta Circunscrição Imobiliária de Porto Alegre-RS – Ap. 201 – último registro (Av.12): escritura pública de dação em pagamen- t o de Luis Henrique Wilke e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian Wil- k e para Ricardo Wilke e Alessandra Fuchter Manussadjan (fls. 6 a 10 de ref. 1 . 7 ) ; 21 Quarta Circunscrição Imobiliária (4ª Zona) de Poto Alegre-RS; 22 1) Matrícula 112.724 da Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba – Ap. 605 – último registro (R.13): escritura de compra e venda de Luis Henrique W i l k e e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian Wilke para Alessandra F u c h t e r Manussadjan (fls. 1 a 6 de ref. 1.7); 2 ) Matrícula 112.957 da Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba – Vaga d e Garagem 76 – último registro: (R.13) escritura de compra e venda de Luis H e n r i q u e Wilke e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian Wilke para A l e s s a n d r a Fuchter Manussadjan (fls. 7 a 12 de ref. 1.7);A p a r t a m e n t o 605 e vagas de garagem matriculadas s o b n° 1127124, 112855 e 112957 23 2 0 / 1 2 / 2 0 2 3 24 C o m p r a e venda da “Toner Printe” (alienante) em f a v o r de Alessandra Fuchter Manussajkian (adqui- q u i r e n t e ) , cunhada do representante legal da alie- n a n t e E s c r i t u r a pública: 20/12/2023 P r e n o t a ç ã o (R-9): 01/02/2024 S a l a comercial 1214, matrícula 5533 25 Os negócios objurgados são recentes, por- t a n t o , não há indício de decadência pelo transcurso do q u a d r i ê n i o disciplinado no art. 178, II 26 do atual Código C i v i l . Vede que o marco inicial do prazo decadencial, pa- r a a hipótese de fraude contra credores, é o “dia em que s e realizou o negócio jurídico”. O preceito reflete o dis- p o s t o no art. 178, § 9º, V, “b”, do Código Civil de 1916 27 . Elencada dentre os denominados “vícios s o c i a i s ” , a fraude contra credores vem disciplinada no a r t . 158 do Código Civil e, na definição de Maria Helena 23 Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba; 3 ) Matrícula 112.885 da Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba – Vaga d e Garagem 103 – último registro: (R.13) escritura de compra e venda de L u i s Henrique Wilke e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian Wilke para A l e s s a n d r a Fuchter Manussadjan (fls. 13 a 18 de ref. 1.7); 23 Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba; 24 Matrícula 5.533 do Quarto Ofício Imobiliário de Maringá – último registro (R- 9 ) : prenotação de escritura de compra e venda de “Toner Print Comércio e Manutenção de Equipamento e Produtos de Informática Ltda” em favor de A l e s s a n d r a Fuchter Manussadjian no ev. 1.5; 25 Quarta Circunscrição Imobiliária de Maringá; 26 CC; Art. 178. “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anu- l a ç ã o do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra c r e d o r e s , estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídi- c o ; ” 27 CC/16 – Art. 178. “Prescreve: § 9º Em 4 (quatro) anos: V – a ação de anular o u rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; c o n t a n d o este: b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se reali- z a r o ato ou contrato;”D i n i z 28 , “constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de a t o s que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá- l o a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos d i r e i t o s creditórios alheios”. Esclarece-nos Venosa 29 : “São três os requisitos para a tipificação da f r a u d e contra credores: a anterioridade do crédito, o c o n s i l i u m fraudis e o eventus damni. A anterioridade do crédito em face da prática f r a u d u l e n t a está expressamente prevista no art. 158, § 2 º ” . Assim, temos indícios da anterioridade d o crédito e do eventus damni. O consilium fraudis, requisito de índole s u b j e t i v a que retrata “a má fé, a intenção de prejudicar o d e v e d o r ou o devedor aliado a terceiro, ilidindo os efei- t o s da cobrança 30 ” , se apresenta no caso em apreço como v e r o s s í m i l , consubstanciado na insolvência presumida pe- l a multiplicidade de demandas 31 e ausência de patrimô- n i o 32 . 28 DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 11ª ed., p. 192; 29 VENOSA, Sílvio de Salvo, Código Civil Interpretado, ed. Atlas, 2010, p. 1 7 4 ; 30 DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 11ª ed., p. 192 31 Relação de feitos às fls. 19 do mov. 1.1; 32 Pesquisa patrimonial no mov. 1.8;Insta ressaltar que a “fraude constitui-se p o r si mesma, independentemente do conhecimento ou não d o vício”. Por isso, complementa Sílvio Venosa 33 : “Basta o estado de insolvência do devedor para q u e o ato seja tido como fraudulento, pouco importando q u e o devedor ou o terceiro conhecesse o estado de in- s o l v ê n c i a . Tanto assim é que este último aspecto da ig- n o r â n c i a do fato da insolvência pelo devedor, sempre d e c a n t a d o pela doutrina, foi expresso em boa hora no v i g e n t e Código nesse artigo”. Destarte, a jurisprudência de nossa Corte E s t a d u a l se inclina a proclamar a ciência do estado de in- s o l v ê n c i a em se tratando de familiares cuja proximidade s e presume (scientia fraudis): “ A P E L A Ç Õ E S CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE P R O C E D Ê N C I A . INSURGÊNCIAS RECURSAIS DOS RÉUS. 1 ) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. ATO I N C O M P A T Í V E L . PREPARO EFETUADO. 2) ALEGAÇÃO D E IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE R U R A L . NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. P R O I B I D A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA AFETO À E X E C U Ç Ã O . 3) MÉRITO. ESCRITURAS DE COMPRA E V E N D A DE IMÓVEIS. CASAL DE RÉUS QUE É GARAN- T I D O R DE CONTRATOS DE CRÉDITO FIRMADOS PELA P E S S O A JURÍDICA DE QUE UM DELES É TITULAR E S Ó C I O - A D M I N I S T R A D O R . TRANSFERÊNCIA DOS BENS P A R A IRMÃ E CUNHADA CORRÉ. POSTERIOR VENDA D E UM DESSES IMÓVEIS PARA OUTRO IRMÃO E CU- 33 VENOSA, Sílvio de Salvo, Código Civil Interpretado, ed. Atlas, 2010, p. 1 7 6 ;N H A D A , TAMBÉM CORRÉUS. DEPOIMENTOS PESSOAIS D O S IRMÃOS ENVOLVIDOS QUE CONFIRMAM A CIÊN- C I A DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. D Í V I D A EM FAVOR DA AUTORA QUE É ANTERIOR ÀS E S C R I T U R A S PÚBLICAS. REQUISITOS PARA OCORRÊN- C I A DA FRAUDE CONTRA CREDORES PROVADOS: AN- T E R I O R I D A D E DO CRÉDITO, COMPROVAÇÃO DE PRE- J U Í Z O AO CREDOR, ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMO- N I A L QUE AGRAVAM OU LEVAM OS DEVEDORES AO E S T A D O DE INSOLVÊNCIA E O CONHECIMENTO PELOS T E R C E I R O S ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTI- G O S 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE E INEFI- C Á C I A DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS C O M O RETORNO DOS BENS AO ACERVO PATRIMONI- A L DOS DEVEDORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁ- R I O S RECURSAIS DEVIDOS. APELO 1 CONHECIDO E N Ã O PROVIDO. APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 34 . ” * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * “ A P E L A Ç Ã O CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA QUE J U L G O U PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE NU- L I D A D E DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. J U L G A M E N T O ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTE- R I Z A Ç Ã O . JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. A L I E N A Ç Ã O DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO DEVE- D O R PARA O IRMÃO. DISPENSA DA PROVA DO CONSI- L I U M FRAUDIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADQUI- R E N T E QUE TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE I N S O L V Ê N C I A DO VENDEDOR. PRESENÇA DOS DEMAIS R E Q U I S I T O S NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO D O INSTITUTO. RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE C O M U N H Ã O PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE DO DEVE- 34 TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006079-81.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:D O R QUE DEIXA DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA NÃO F O I CONTRAÍDA EM PROL DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. A U S Ê N C I A DE DESCONSTITUIÇÃO DO ÔNUS DA PRO- V A QUE LHE CABIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO C O N H E C I D O E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal d e Justiça possui entendimento no sentido de que para a caracterização da fraude contra credores não é impres- c i n d í v e l a existência de “consilium fraudis”, ou seja, da m a n i f e s t a intenção de lesar o credor, bastando, segundo a Corte Superior, além dos demais requisitos previstos e m lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro a d q u i r e n t e , da situação de insolvência do devedor (sci- e n t i a fraudis).2. “Compete ao cônjuge do executado, pa- r a excluir da penhora a meação, provar que a dívida não f o i contraída em benefício da família” (STJ, AgRg no A g 1322189, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) 35 . ” * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * “ A Ç Ã O PAULIANA - CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS D A M N I COMPROVADOS - MÃE E IRMÃO QUE RECEBEM T O D O S OS BENS DE RAIZ POR DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - CRÉDITO DO AU- T O R ANTERIOR AO ATO FRAUDULENTO - TRANSFE- R Ê N C I A DE BENS QUE DEIXOU OS DEVEDORES INSOL- V E N T E S - CORRETO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - ELE- V A Ç Ã O DA VERBA HONORÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. R E C U R S O ADESIVO PROVIDO. É fraudulenta a transfe- r ê n c i a de todos os bens do devedor a sua mãe e seu ir- m ã o , a pretexto de uma obrigação de duvidosa existên- c i a que o leva a um estado de completa insolvência, es- v a z i a n d o a possibilidade de cobrança de um crédito in- d u v i d o s o e anteriormente constituído. Sinaliza ainda a D e s e m b a r g a d o r Rosaldo Elias Pacagnan - J. 24.05.2024; 35 TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000100-82.2020.8.16.0114 - Londrina - Rel.: D e s e m b a r g a d o r Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.09.2021;f r a u d e , o fato da dívida ter sido supostamente contraí- d a e paga num mesmo exercício fiscal, por meio de da- ç ã o em pagamento cuja escritura é lavrada e levada a r e g i s t r o num mesmo dia 36 . Não é hipótese correlato ao protesto con- t r a alienação de bens, uma vez que a pretensão persegui- d a se queda no plano da declaração de ineficácia. Viável, p o r é m , o pedido subsidiário de averbação da lide nas ma- t r í c u l a s . Trata-se, portanto, de medida adequada, n ã o apenas para os que litigam, mas, também, para aler- t a r eventuais incautos que o imóvel é objeto de litígio. Deliberação . Em face ao exposto e mais o que dos autos c o n s t a m , CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA de natureza a n t e c i p a t ó r i a e incidental para DETERMINAR, com fulcro n o artigo 167, I, “21” 37 , da Lei dos Registros Públicos ( 6 . 0 1 5 / 7 3 ) , a expedição de ofício para averbação da pre- s e n t e demanda nas matrículas: M a t r í c u l a s 36 TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Gama- l i e l Seme Scaff - Unânime - J. 21.06.2006; 37 Lei 6.015/73; Art. 167 “No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão fei- t o s . ” I – “o registro:” 21) “das citações de ações reais ou pessoais reipersecutó- r i a s , relativas a imóveis;”A p a r t a m e n t o 201 e Vaga de Garagem 03, matricula- d o s sob nn. 131.212 e 131.228 38 A p a r t a m e n t o 605 e Vagas de Garagem nn. 76 e 103 m a t r i c u l a d a s sob n° 1127124, 112855 e 112957 39 S a l a comercial 1214, matrícula 5533 40 Quanto ao rito devo destacar que a audi- ê n c i a preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC 41 n ã o é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo a u t o r quanto pelo réu (art. 334, § 5º 42 ) mormente quando o a g e n d a m e n t o prévio é nitidamente prejudicial aos litigan- t e s em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possi- b i l i d a d e de conciliação superveniente. De conseguinte, cite-se a parte requerida p a r a , no prazo de quinze dias que flui em consonância c o m o artigo 231 43 do CPC (art. 335, III 44 ) , oferecer, que- r e n d o , contestação sob pena de presumirem-se verdadei- r a s as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 45 ). 38 Quarta Circunscrição Imobiliária (4ª Zona) de Poto Alegre-RS; 39 Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba; 3 ) Matrícula 112.885 da Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba – Vaga d e Garagem 103 – último registro: (R.13) escritura de compra e venda de L u i s Henrique Wilke e sua esposa Tatiana Fuchter Manussandkian Wilke para A l e s s a n d r a Fuchter Manussadjan (fls. 13 a 18 de ref. 1.7); 39 Sexta Circunscrição Imobiliária de Curitiba; 40 Quarta Circunscrição Imobiliária de Maringá; 41 CPC; Art. 334 “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não f o r o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de c o n c i l i a ç ã o ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, deven- d o ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.”; 42 CPC; Art. 334, § 5º “§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu de- s i n t e r e s s e na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada c o m 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.”; 43 CPC; Art. 231. “Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do co- m e ç o do prazo: (...)”; 44 CPC; Art. 335. “O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 1 5 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, d e acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.”; 45 CPC; Art. 344. “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e pre- s u m i r - se- ã o verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”;Conste da ordem de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, a s partes ficam dispensadas das custas remanescentes ( C P C ; art. 90, § 3º 46 ) ; b) se o réu reconhecer a procedência do p e d i d o e, simultaneamente, cumprir integralmente a p r e s t a ç ã o reconhecida, os honorários serão reduzidos p e l a metade (art. 90, § 4º 47 ). Observe a demandada que, tratando-se de c i t a ç ã o por carta, poderá manifestar-se, sem interrupção o u suspensão do prazo para a defesa, quanto ao desejo de a u t o c o m p o s i ç ã o . I n t i m e - s e . C u r i t i b a , 22 de abril de 2025. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito 46 CPC; Art. 90. “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renún- c i a ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos p e l a parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3o “Se a transação o c o r r e r antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas p r o c e s s u a i s remanescentes, se houver.”; 47 CPC; Art. 90, § 4o “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simul- t a n e a m e n t e , cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários s e r ã o reduzidos pela metade.”;

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