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Processo nº 5000017-87.2025.4.04.7028

ID: 334198697

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-87.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ADEMIR FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ADEMIR FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000017-87.2025.4.04.7028

ID: 336672319

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-87.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ADEMIR FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ADEMIR FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000017-13.2024.4.03.6006

ID: 337195625

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-13.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARIEL CATRINQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA DE CARVALHO CIONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-13.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RICARDO ARIEL CATRINQUES ADVOGADA DO AUTOR: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 RÉU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-13.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RICARDO ARIEL CATRINQUES ADVOGADA DO AUTOR: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por RICARDO ARIEL CATRINQUES, devidamente qualificado e representado por advogada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento e conversão de períodos de atividade especial. O pedido administrativo foi indeferido sob o número de benefício (NB) 188.044.923-1, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 06/12/2022. Em sua petição inicial (Id. 311793177), a parte autora alega que o INSS, ao analisar seu pedido administrativo, deixou de reconhecer como especiais diversos períodos laborados, notadamente aqueles nos quais esteve exposto a agentes nocivos como ruído acima dos limites de tolerância e frio. Argumenta que, com o devido reconhecimento e a conversão do tempo especial em comum, preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria. Requer, ao final, a procedência da ação para condenar o INSS a reconhecer os períodos especiais, conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER e pagar as parcelas vencidas, além de indenização por danos morais. Juntou procuração (Id. 311793191) e documentos, incluindo o processo administrativo (Id. 311796360), laudos técnicos LTCAT (Ids. 311796365, 311796367, 311796368) e outros. Em decisão inicial (Id. 326143363), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu para, querendo, apresentar contestação. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 332386900), acompanhada do dossiê previdenciário (Id. 332388601). Em preliminar, manifestou desinteresse na audiência de conciliação. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando vícios formais nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados, como a extemporaneidade dos laudos técnicos e a falta de comprovação de poderes do signatário. Argumentou, ainda, a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos nos períodos controversos, seja por falta de especificação técnica (metodologia NEN para ruído, composição química de óleos e graxas), seja por não enquadramento da atividade em categoria profissional. Impugnou o pedido de danos morais e, ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Por meio de ato ordinatório (Id. 332919427), a parte autora foi intimada a se manifestar. Em impugnação à contestação (Id. 332993394), o autor refutou os argumentos do INSS, afirmando que os documentos técnicos juntados (PPPs e LTCATs) são suficientes para comprovar a especialidade dos períodos, inclusive no que tange à exposição a ruído e frio, e que as provas estão em conformidade com as normas aplicáveis. Reiterou os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Passo ao exame do mérito. 2.1 Da atividade especial A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei nº 8.213/91). A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (tempus regit actum). A Lei nº 9.032/95 (vigente a partir de 29/04/1995) passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, não bastando o mero enquadramento por categoria profissional ou a simples exposição a agentes listados nos decretos regulamentadores. A partir da Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para comprovação da atividade especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.528/97) e regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/99, é o documento hábil à comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos. O PPP deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Saliente-se que a extemporaneidade do LTCAT ou do PPP não lhes retira a força probatória, desde que mantidas as condições de trabalho ou que o laudo retrate fielmente as condições da época, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 208: "Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em período anterior a 01/01/2004, o PPP não precisa indicar o profissional legalmente habilitado como responsável pelos registros ambientais, sendo suficiente a referência à sua elaboração com base em LTCAT". Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335/SC (Tema 555 de Repercussão Geral), fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; II - a dúvida ou controvérsia sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o tempo de serviço especial". No caso específico do agente ruído, o STF entendeu que, mesmo com o uso de EPI, se a exposição ocorrer em níveis superiores aos limites de tolerância, a nocividade do agente não é neutralizada, persistindo o direito ao reconhecimento da atividade especial. Para os demais agentes, a declaração no PPP sobre a eficácia do EPI pode afastar a especialidade, salvo se comprovada sua ineficácia ou ausência de fornecimento. No caso em apreço, o autor pleiteia o reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborados, argumentando exposição a agentes nocivos, principalmente ruído e frio. Nos períodos de 01/12/1990 a 02/04/1994 e de 01/06/1994 a 01/06/1996, o autor laborou no Frigorífico Naviraí Ltda., nas funções de "ferramenteiro" e "mecânico industrial". Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) (Id. 311796360, págs. 48 e 50) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) (Id. 311796368) indicam exposição a ruído entre 90 e 100 dB(A), além de frio de 0°C a -15°C no segundo intervalo. A descrição das atividades, como "realiza a maior parte das atividades de manutenção de máquinas e equipamentos", evidencia um trabalho de natureza manual e direta. O LTCAT, de forma expressa, atesta a "exposição permanente do trabalhador" aos níveis de ruído mensurados (Id. 311796368, pág. 142). Ressalta-se, nesse contexto, que o período subsequente na mesma empresa e função, de 13/06/1996 a 27/02/1998, foi administrativamente reconhecido como especial pelo INSS sob as mesmas condições de ruído. Posteriormente, o autor atuou na JBS S.A. (sucessora de Bertin Ltda.), e os períodos de 02/07/2001 a 03/09/2007 (mecânico de manutenção), 23/05/2008 a 31/10/2011 (supervisor de manutenção) e 10/07/2018 a 31/01/2022 (supervisor de manutenção) foram integralmente reconhecidos como especiais na via administrativa, não sendo, portanto, objeto de controvérsia. Assim, os períodos controversos referem-se ao labor como supervisor de manutenção na JBS S.A., nos intervalos de 01/11/2011 a 01/08/2017 e de 02/08/2017 a 09/07/2018. Os PPPs e LTCATs correspondentes (Ids. 311796360, págs. 39 e 41; 311796365; 311796367) registram exposição a ruído de 85,89 dB(A) e 88,39 dB(A) NEN, respectivamente, ambos acima do limite de tolerância para as épocas. As declarações prestadas pela empresa devem ser consideradas válidas, pois, nos termos do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, exigindo-se a assinatura de médico ou engenheiro do trabalho apenas para o laudo técnico. A legislação previdenciária também impõe à empresa o dever de fornecer tais informações, sob pena de sanções legais, nos termos do § 3º do artigo 58 da mesma lei. Ressalta-se, novamente, que o período subsequente na mesma empresa e função, de 10/07/2018 a 31/01/2022, foi administrativamente reconhecido como especial pelo INSS sob as mesmas condições de ruído. Dessa forma, à luz da documentação técnica apresentada, que se mostra consistente e detalhada, conclui-se que o autor esteve submetido, de forma habitual e permanente, a condições especiais de trabalho, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade de todos os períodos vindicados, isto é, de 01/12/1990 a 02/04/1994, 01/06/1994 a 01/06/1996, 01/11/2011 a 01/08/2017 e de 02/08/2017 a 09/07/2018. 2.2 Do benefício previdenciário Reconhecidos como especiais os períodos de 01/12/1990 a 02/04/1994, de 01/06/1994 a 01/06/1996, de 01/11/2011 a 01/08/2017 e de 02/08/2017 a 09/07/2018, totalizando 4.394 dias de atividade especial. Aplicado o fator de conversão 1.4, obtém-se o equivalente a 16 anos, 10 meses e 9 dias de tempo comum, com acréscimo de 4 anos, 9 meses e 25 dias. Assim, somado esse acréscimo ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente, em 13/11/2019 – o INSS computou o montante de 30 anos, 6 meses e 29 dias de tempo de contribuição comum (Id. 311796360 - Pág. 93) -, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se, inclusive no cálculo da RMI, a legislação previdenciária vigente no momento imediatamente anterior à vigência da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), especialmente os termos do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, respeitando-se, assim, o direito adquirido e o princípio do tempus regit actum, nos termos do artigo 3º da EC 103/2019. Cumpre observar que não há qualquer obstáculo à fixação de DIB posterior à vigência da EC 103/2019, porquanto o que está em causa é apenas o início dos efeitos financeiros da prestação previdenciária, uma vez que os requisitos para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição integral foram satisfeitos em 13/11/2019. Também assento que a parte demandante poderá optar pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento da sentença, em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630501 e com o disposto nos artigos 222, § 3º, 577, e 589, § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. 2.3 Dos danos morais Pretende a parte autora a condenação do INSS a pagar-lhe danos morais, sob a alegação de indeferimento injustificado do benefício previdenciário pleiteado. Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. A situação em tela não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, não gerando ao segurado desgaste dos atributos inerentes ao direito de personalidade (honra objetiva, imagem e nome). Assim, não tendo o autor se desincumbido de provar o fato constitutivo do direito por ele alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merece acolhida sua pretensão. 2.4 Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios Por fim, ante o elevado montante financeiro auferido pela parte autora por conta de vínculo empregatício ativo (c.f. id. 311899295 - Pág. 8), o demandante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, porquanto possui condições financeiras mais do que suficientes para responder pelo pagamento das módicas despesas processuais, não merecendo, ademais, prevalecer a mera declaração de hipossuficiência carreada aos autos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 e artigo 99 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: i) a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo equitativamente no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma dos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC; ii) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora até a data da prolação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/1990 a 02/04/1994, 01/06/1994 a 01/06/1996, 01/11/2011 a 01/08/2017 e de 02/08/2017 a 09/07/2018; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora e ressalvado o direito ao melhor benefício, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo NB 42/188.044.923-1, desde a DER, em 06/12/2022, tudo consoante fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB e até a DIP do benefício deferido nesta sentença, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Custas na forma da Lei. Sucumbência consoante fundamentação. Dispensado o reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000017-87.2025.4.04.7028

ID: 338740971

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-87.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ADEMIR FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ADEMIR FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000017-87.2025.4.04.7028

ID: 338981303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-87.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ADEMIR FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ADEMIR FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000043-33.2015.8.24.0113

ID: 308346455

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000043-33.2015.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000043-33.2015.8.24.0113/SC APELANTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Apelação Nº 5000043-33.2015.8.24.0113/SC APELANTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no "cumprimento de sentença" em epígrafe. Adota-se o relatório do pronunciamento recorrido: Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. em face de ANNE CAROLINE TEXEIRA DE SOUZA SILVA . Em 23/08/2017 a parte exequente foi intimada da ausência de bens penhoráveis da parte devedora e, desde então, não foram encontrados bens da parte executada. Vieram os autos conclusos. Acrescenta-se que a sentença ( evento 96, SENT1 ) apresenta a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição quinquenal, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Dispensadas as partes do pagamento das custas e honorários de sucumbência (art. 921, §5º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições e arquivem-se os autos. A exequente opôs embargos de declaração ( evento 99, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados pelo juízo ( evento 101, DESPADEC1 ). A requerente, então, interpôs recurso de apelação ( evento 107, APELAÇÃO1 ), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alegou, em linhas gerais, que: (i) o juízo de origem incorreu em erro material ao considerar a prática de ato processual diverso como o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente; (ii) em 20/11/2018, a parte credora postulou pela suspensão do processo, tendo o juízo deferido o pleito em 08/01/2019; (iii) da análise dos autos, é possível verificar a inocorrência da prescrição no presente feito. Não houve contrarrazões. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Da preliminar: nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa A apelante entende que a sentença encontra-se eivada de nulidade, sob o fundamento de que o juízo extinguiu o feito "[...] sem nem mesmo ter dado a apelante a oportunidade de se manifestar sob eventual ocorrência de prescrição, em ato de ofício, violando claramente o princípio da não surpresa [...]." . Razão lhe assiste. Sobre a prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil assim dispõe (sem grifos no original): Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes , no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo , sem ônus para as partes. Esse regramento converge com os vetores axiológicos preconizados pelo Diploma Processual vigente, especialmente no que se refere à adoção do contraditório substancial como norma balizadora da atuação do juiz condutor do processo. A propósito, no capítulo "Das Normas Fundamentais do Processo Civil", o CPC prevê: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. No que se refere à aplicação do princípio do contraditório nos feitos executivos, na específica hipótese de declaração da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência , firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) (grifou-se) Portanto, não restam dúvidas de que, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, compete ao juízo intimar a parte credora para manifestar e, em sendo o caso, demonstrar eventual fato impeditivo à consumação do prazo prescricional. Vertendo a atenção ao caderno processual de origem, depreende-se que, após a realização de algumas medidas na tentativa de obter a satisfação do crédito exequendo, o processo foi suspenso, por determinação do juízo exarada em 08/01/2019, conforme se observa do evento 88, DESP66 - 1G. Em 19/02/2019 foi expedida "Certidão para fins de Protesto" , regularmente disponibilizada nos autos ( evento 91, CERT69 - 1G). E, sem que nenhum outro ato processual fosse praticado, o juízo entendeu por bem proferir a sentença ora recorrida, declarando a consumação da prescrição intercorrente na hipótese telada ( evento 96, SENT1 - 1G). Notadamente, a medida adotada tolheu da exequente o direito ao contraditório substancial, porquanto não intimada para manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Forte em tais premissas, restando evidenciado o cerceamento do direito da apelante/exequente, acolhe-se a prefacial arguida, para o fim de anular a sentença vergastada. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de irresignação contra decisão que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Como fatos impeditivos à incidência da prescrição, alega a Apelante a ausência de sua intimação pessoal, o fato do Executado não ter suscitado tal tese na primeira oportunidade e que a Exequente manifestou-se no processo quando constituiu nova defensora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se operada a prescrição intercorrente e se configurados fatos impeditivos à incidência da prescrição. III. Razões de decidir 3. "Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no AREsp n. 2.486.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). 4. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.396/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 5. Atos processuais como a constituição de novo procurador são ineficazes para obstar a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5000017-07.2009.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. JUÍZO QUE, TÃO LOGO DESARQUIVADOS OS AUTOS, PROFERIU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. (AgInt no REsp 1712017/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 18-2-2020). (TJSC, Apelação n. 5000007-73.2007.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IN CASU. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TESE DE QUE NÃO RESTARA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR NO PONTO. ACOLHIMENTO. STJ. PRECEDENTES. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR-EXEQUENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000001-70.2000.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2022) (grifou-se). De todo o apreciado, o apelo interposto pela exequente vai provido, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que à parte credora seja oportunizada a manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. Não são cabíveis honorários recursais na espécie. Ante o exposto, com amparo no art. 932, V, c , do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pela Sociedade Avantis de Ensino e Escola de Aviação Civil S/A, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística.

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Marcondes Brincas E Kawamura Advocacia Empresarial S/C x Salete Arns

ID: 307336933

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-87.2011.8.24.0141

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES BRINCAS E KAWAMURA ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C

Polo Passivo:

SALETE ARNS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICÁCIO GONÇALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-87.2011.8.24.0141/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS E KAWAMURA ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : SALETE AR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-87.2011.8.24.0141/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS E KAWAMURA ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : SALETE ARNS ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por MARCONDES BRINCAS E KAWAMURA ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C contra SALETE ARNS . SALETE ARNS opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão proferida no evento 344 foi omissa , tendo em vista que não analisou pedido para dilação probatória. Na decisão do evento 355 os embargos foram acolhidos para revogar a decisão do evento 344 e conceder o prazo de 5 dias para a parte executada apresentar prova do alegado (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de se reconhecer ato de litigância de má-fé pela requisição de prazo meramente protelatório. Decorrido o prazo concedido à executada, nada disse ou apresentou. Decido. O disposto no artigo 833, X, do CPC estabelece como impenhorável a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nada obstante a clareza do mencionado texto, é consabido que a jurisprudência tem estendido sua interpretação de modo a permitir que ativos que não necessariamente estejam depositados em "caderneta de poupança" sejam também colocados a salvo do interesse do credor em prol da subsistência do devedor. Por todos, menciono o seguinte julgado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13-08-2014, destaquei). Ainda, colaciono excerto do referido acórdão que bem capta o espírito da norma em comento: [...] Diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não há sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático. O escopo do inciso X do art. 649 não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família , finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). (destaquei) Portanto, ao tempo que há alargamento do alcance da impenhorabilidade para reservas financeiras de um modo geral, também fica claro que a interpretação mais condizente com o escopo da norma é a no sentido de resguardar ao devedor o seu mínimo existencial. O raciocínio é razoavelmente justo, já que o mero fato de haver, por exemplo, quantia depositada em conta-corrente ou em algum outro investimento de resgate automático, não quer dizer que o devedor dela não necessite para suas necessidades/urgências (escopo primordial de uma poupança, imagina-se). Por outro lado, tal entendimento não deve ser aplicado de modo indiscriminado para todas as hipóteses que extrapolam o texto legal, pois, querendo ou não, o legislador foi muito claro ao estabelecer, como presunção absoluta, a impenhorabilidade apenas para quantias depositadas em cadernetas de poupança. Se quisesse ampliar o espectro de proteção para outras formas de reserva, teria o especificado claramente, como o fez, por exemplo, no inciso IV do artigo 833. É oportuno lembrar, neste ponto, que as normas que regulam o procedimento de execução foram forjadas em sua quase totalidade no interesse do credor. Basta observar os artigos 789, 797 e 805 do diploma processual. Nada mais natural, já que aquele que voluntariamente assume uma obrigação e não a cumpre, deve ser compelido a fazê-lo. Obviamente, por não haver direitos absolutos, o próprio sistema prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade de bens do devedor. Malgrado isso, não há nenhuma dúvida de que é em benefício do credor que deve o texto ser interpretado (ao menos parcialmente – respeitando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor), especialmente quando se trata de norma restritiva a seu crédito, como é a hipótese ora examinada. Nesse contexto, se por um lado pode até ser considerado justa a superação da literal interpretação do texto em comento, haja vista os avanços sociais (o que até deve ser visto com reservas, já que o CPC em vigor foi promulgado em 2015 – de modo que o legislador poderia muito bem, se realmente quisesse, ter ampliado o espectro de proteção da norma), por outro, é inequívoco que essa interpretação não pode se estender ao infinito (ou melhor, até o limite de 40 salários mínimos) indefinidamente (a cacofonia foi proposital para demonstrar o despropósito do caminho que se busca trilhar sem a devida análise concreta do tema em questão). Portanto, a solução que mais se coaduna com a escorreita aplicação da lei é a de impor ao devedor, em casos tais como o que ora se examina, o ônus de comprovar que a quantia restringida, que não estava no âmbito legal de proteção do texto legal (caderneta de poupança), anote-se, era essencial à sua subsistência/destinada à formação de poupança. Pensar em sentido diverso, com as devidas vênias a quem entende de modo diferente, seria o mesmo que ceifar – ao arrepio, inclusive, do que dispõe a lei – o direito do credor em ver a obrigação a que faz jus devidamente cumprida. Aliás, lembro que o parágrafo único do já mencionado artigo 805 do CPC dispõe expressamente que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Assim, se é pacífico o entendimento sobre a possibilidade de se interpretar de modo extensivo o termo "caderneta de poupança", a respeito do qual este magistrado deve deferência, por outro, não é aceitável que tal exegese seja automática e indiscriminadamente ampliada para proteger devedores, que, fazendo pouco caso da lei, permanecem por anos a fio desviando-se de suas obrigações, cada vez mais confiantes de que nenhum de seus bens será atingido. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS VALORES SE DESTINAM A FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS RECAÍDO AOS EXECUTADOS. BLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003628-90.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). Ou seja, " se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ". (STJ. Corte Especial. RESP 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, grifo meu). O art. 833, IV do CPC estabelece que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que, por sua vez, excepciona a regra estatuindo que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ". A respeito da indisponilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Interpretando referidos dispositivos o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em cademeta de poupança. Se a medida de bloqueio penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No mesmo norte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina muito bem estabeleceu que " o ônus de comprovar que o dinheiro constrito é derivado de renda ou de beneficio previdenciário é do devedor, como também dele é o ônus de provar que a conta bancária na qual encontrado esse valor seja cademeta de poupança ou, não sendo, que lhe é necessário para a subsistência, não cabendo ao juiz presumir uma, outra ou todas essas situações. A impenhorabilidade é aplicável de forma automática em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança e, no pertinente a valores encontrados em conta corrente ou em aplicações financeiras diversas, respeitado o teto de 40 salários mínimos, são impenhoráveis quando demonstrado que o montante tenha como destinação assegurar o mínimo existencial. " (TJSC, agravo de instrumento n. 5065084- 14.2023.8.24_0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). No caso em tela, o devedor não comprovou suas alegações por qualquer meio de prova disponível. Nessa linha, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de provas, é inevitável reconhecer a penhorabilidade do numerário tornado indisponível. Ainda, não há que se cogitar se tratar de montante irrisório, a soma do valor tornado indisponível, frente ao valor do débito perseguido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada. Condeno a executada ao pagamento de multa no montante de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), eis que interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII, do CPC). Intimem-se, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995).

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Paulinho Mainardi x Nelson Antonio Rodrigues Carneiro

ID: 301036222

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-49.2010.8.21.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULINHO MAINARDI

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCÉLI MARIA GROEHS

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PAULINHO MAINARDI

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-49.2010.8.21.0095/RS EXEQUENTE : PAULINHO MAINARDI ADVOGADO(A) : Marcéli Maria Groehs (OAB RS086042) ADVOGADO(A) : PAULINHO MAINARDI (OAB RS091126) EXECUTADO : NEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-49.2010.8.21.0095/RS EXEQUENTE : PAULINHO MAINARDI ADVOGADO(A) : Marcéli Maria Groehs (OAB RS086042) ADVOGADO(A) : PAULINHO MAINARDI (OAB RS091126) EXECUTADO : NELSON ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao exequente: Reitero que, para fins de análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, o exequente deverá juntar aos autos a Declaração do Imposto de Renda completa, pois o documento juntado no evento 83, COMP2 trata-se somente do recibo de entrega. Passo a analisar os demais pedidos do exequente, postulados no evento 71, PET1 . 1) Do pedido de pesquisa de veículos através do Sistema RENAJUD: Defiro a realização de consultas via sistema RENAJUD, conforme requerido pelo exequente no ( evento 71, PET1 ). Em que pese vinha entendendo que cabia à parte Exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, considerando que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido." Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, defiro o pedido do exequente para determinar a realização de pesquisa de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD. 2) Do pedido de pesquisa no Sistema SERPJUD: Inicialmente, esclareço que referido sistema permite somente a pesquisa nacional de bens imóveis em nome dos executados, não permitindo que sejam lançadas informações de bloqueio dos mesmos. Consulte-se, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP JUD), bens, registros, matrículas e demais informações disponíveis em nome da parte executada. 3) Do pedido de intimação do executado: Defiro o pedido. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC. 4) Do pedido de penhora de salário: Trata-se de analisar pedido de penhora do valor de 30% sobre o benefício previdenciário ou salário recebido pelo executado. Entendo que tal pleito não comporta deferimento. Explico. Em que pese o e. STJ já tenha decidido pela possibilidade de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos, quando não houver outros meio menos gravosos de satisfazer a execução, a presente execução não se equipara à prestação alimentícia. Esse é entendimento do STJ no REsp 1815055/SP: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. [...] 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Em consonância, a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário, conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53186753720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário ou salário recebido pelo executado. 5) Do pedido de bloqueio da CNH e restrição para emissão de passaporte: Não obstante o art. 139, inciso IV, do CPC/15 autorize o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, precipuamente, o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso dos autos, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da carteira de habilitação do executado traduzir-se-á em efetivação do pagamento, de forma que a medida pleiteada pela parte credora, se reveste de caráter meramente coercitivo, redundando em cerceamento de direitos, em franca oposição ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ) e do passaporte, a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio de cartões de crédito e a proibição de participação em concurso e licitação pública são medidas extremas e que não garantem a satisfação do crédito . Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50652582220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 15-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS . APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 139, inciso IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, como aqui ocorre, mas tal deferimento depende de análise de necessidade e adequação, bem assim deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, como o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico destes autos, não há qualquer indicativo de que as medidas atípicas buscadas pela agravante contribuirá para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, não há qualquer demonstração de que o devedor esteja adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída com os cartões de crédito que se pretende bloquear, de forma que a medida que se busca se reveste de caráter estritamente coercitivo. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51476678920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-11-2023) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e restrição para emissão do passaporte. A um, por não haver qualquer indício de que tal restrição de direitos contribuirá para a satisfação do crédito. A dois, pois possível a tentativa de medidas menos gravosas, garantindo-se, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade. Com o resultado da pesquisa nos Sistemas RENAJUD e SERPJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000017-34.2025.4.03.6117

ID: 325653459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-34.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO SANCHES

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LAUREANGELA MARIA BOTELHO ANDRADE FRANCISCO

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ALEX SANDRO ERNESTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000017-34.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: DAVID RODRIGUES CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX SANDRO ERNESTO - SP313239, LAUREANGELA MAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000017-34.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: DAVID RODRIGUES CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX SANDRO ERNESTO - SP313239, LAUREANGELA MARIA BOTELHO ANDRADE FRANCISCO - SP75015, SANDRO ROGERIO SANCHES - SP144037 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO BAURU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por DAVID RODRIGUES CARVALHO em face de omissão atribuível ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BAURU - SP, agente vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em que se pede a concessão da segurança, a fim de que se determine à autoridade apontada como coatora que cumpra o acórdão, implantando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.680.257-3. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido liminar e determinada a notificação da autoridade coatora, bem como a intimação do órgão de representação judicial e do Ministério Público Federal. (ID nº 350514848) A autoridade coatora prestou informações. (IDs nº 351170468 e nº 353967868) Intimada, a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do mandado de segurança e informou que o “Incidente de Revisão” interposto pelo INSS não foi admitido, conforme decisão monocrática 23ª JR/1664/2025, proferida no dia 15/04/2025. (ID nº 364941520) O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar sua intervenção no feito. Não houve manifestação do órgão de representação judicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e bem representadas, além de estarem presentes as condições da ação. Com efeito, o juízo é competente. Presentes também os pressupostos objetivo e subjetivo de existência e validade da relação jurídico-processual. O objeto do presente mandamus diz respeito ao silêncio administrativo, isto é, a omissão da Administração Pública quando lhe incumbe manifestação de vontade de caráter comissivo. Ao contrário do direito privado, no qual o silêncio, em regra, importa consentimento tácito (art. 111 do Código Civil), no direito público a solução a ser adotada não é a mesma, vez que a declaração formal e expressa de vontade do agente administrativo constitui elemento essencial do ato administrativo. Segundo o jurista José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 18ª ed. 2007, pág. 95, no caso de omissão da Administração Pública, deve-se distinguir as hipóteses em que a lei já aponta a consequência da omissão, indicando seus efeitos, e de outro, aquela em que a lei não faz qualquer referência sobre o efeito que se origine do silêncio. No primeiro caso, a lei pode estabelecer que o silêncio importa manifestação positiva (anuência tácita) ou o silêncio implica manifestação denegatória. Já no segundo caso, a lei pode se omitir sobre a consequência do silêncio administrativo, e, em tal circunstância, a omissão pode ocorrer de duas maneiras: 1ª) com a ausência de manifestação volitiva no prazo fixado na lei e 2ª) com a demora excessiva na prática do ato quando a lei não estabeleceu prazo. O administrado faz jus à manifestação motivada da Administração Pública, sob pena de violar o princípio republicano que impõe ao administrador a obrigação de motivar as suas condutas e prestar contas ao administrado, bem como de pronunciar-se em relação aos pedidos dos cidadãos. Ora, o direito de petição é assegurado constitucionalmente ao cidadão (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88), sendo que dele emerge a obrigação de o Poder Público emitir decisões sobre pedidos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidas. A Emenda Constitucional n. 45/2004 passou a assegurar a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). No âmbito federal, a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal Direta e Indireta, impõe o dever de a Administração Pública indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão, bem como o dever de explicitamente emitir decisão no processo administrativo de sua competência (art. 48 da Lei n. 9.784, de 1999). Dispõe, ademais, o art. 49 da Lei n. 9.784/1999 que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada e, à falta de disposições específicas, as fases internas de impulsionamento devem ser decididas em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 24 da Lei n. 9.784/99. No mesmo sentido, cito o art. 24 da Lei n. 11.457/07 que, ao tratar da Administração Tributária Federal, determina a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Especificamente a respeito do processo administrativo previdenciário, o § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, prescreve que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, norma que foi fielmente reproduzida no artigo 174 do Decreto n. 3.048/1999. O art. 691, §4º, da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS previa o prazo de trinta dias para decidir acerca do pedido formulado pelo segurado, o qual somente poderia ser prorrogado de forma justificada, todavia, essa previsão não foi reproduzida na Instrução Normativa n. 128/2022, que deixou de estabelecer prazo para decisão no processo administrativo. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis n. 9.784/99 e n. 8.213/91. Ressalte-se, porém, que "independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (TRF4, 6ª Turma, Remessa Necessária n. 5023894-74.2015.4.04.7200, Relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). No mesmo sentido, cito julgados da E. Corte Regional Federal da Terceira Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de “pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 242), não sendo lícito “prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). Em tais casos, a mora da Administração se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017). 2. Não havendo previsão específica, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser aquele disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, qual seja, 30 dias após a conclusão da instrução. 3. Na singularidade, a mora administrativa se comprova a partir do lapso de mais de trinta dias entre o protocolo do pedido de concessão do benefício previdenciário (ocorrido em 14.02.19) e a sua análise por parte da Administração, sem que esta apresentasse qualquer circunstância a justificar a demora, sobretudo diante do caráter alimentar do pleito. 4. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve ser deferida a liminar pleiteada, determinando-se à autoridade impetrada que analise o pedido protocolado pela agravante no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência formal desta decisão à representação judicial do INSS. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016017-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020 - grifei). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O art. 49 da Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. In casu, houve inércia no processamento do recurso pela 14ª. Junta de Recursos da Previdência Social, o qual permanece sem movimentação desde 01.05.2018. 3. Tendo transcorrido lapso temporal superior a 30 dias, conclui-se que a autoridade impetrada extrapolou os limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999. 4. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001516-36.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 20/09/2019, Intimação via sistema DATA: 26/09/2019 - grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a Administração conclua procedimento administrativo. 2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 3. Remessa oficial a se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027705-66.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 23/09/2019) Assim, a omissão administrativa configura descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, da Constituição Federal c/c § 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91 c/c art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e artigo 174 do Decreto n. 3.048/1999), sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. No caso dos autos, a parte impetrante busca sanar a omissão da autoridade impetrada que ainda não implantou benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.680.257-3), mediante cumprimento de acórdão emanado de órgão da 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Instada a se manifestar, a autoridade coatora informou, em um primeiro momento, o seguinte (ID nº 341073578): “(...). No que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição, em nome do(a) Sr(a). DAVID RODRIGUES CARVALHO, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 44233.349263/2020-16 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. ". (...)" (destaquei). Posteriormente, informou o seguinte (ID nº 350523252) “(...). Em atenção ao vosso ofício informamos que o recurso referente ao benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.680.257-3, foi encaminhado à 23ª JR, em 30/01/2025, conforme demonstrativo(s) anexo(s). Aproveitamos o ensejo, para informar que a 23ª JR - 23ª Junta de Recursos integra o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia, não é subordinado a estrutura do INSS. ". Na esteira do que pontuado na inicial da parte impetrante, observa-se que constou do Acórdão nº 23ª JR/5345/2024, da 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID nº 350493883), o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo a Autarquia Federal realizar em seus sistemas a melhor opção de benefício, nos termos do Enunciado 01 do CRPS. Consoante documento juntado no ID nº 364941523, o pedido de revisão de acórdão solicitado pelo INSS não foi admitido, tendo em vista somente caber uma única vez, não havendo respaldo para que a Junta de Recursos promovesse nova análise da decisão colegiada. Nesse ponto, ressalte-se que, conquanto tenha sido lançado o movimento de juntada de decisão monocrática rejeitando o pedido de revisão em 15/04/2025, a autoridade impetrada não apresentou argumento substancial apto a justificar demora na implantação, tampouco, frise-se bem, é o caso de complexidade, já que se cuida de mera averbação de atividade especial reconhecida em relação a períodos de labor e consequente concessão de benefício previdenciário deferido à parte impetrante, devendo a Autarquia Federal realizar em seus sistemas a melhor opção de benefício Além disso, a autoridade impetrada não justificou a demora na implantação do benefício na necessidade de cumprimento de exigência por parte da impetrante. Nenhum esclarecimento foi prestado nesse sentido. Assim, nesse caso, a demora não decorre de providência a ser tomada pela segurada. Posto isso, merece amparo a pretensão da parte impetrante, haja vista o lapso temporal muito superior ao previsto legalmente para que o agente administrativo cumprisse a decisão final do órgão recursal, o que torna evidente a ofensa ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Outrossim, com fundamento no art. 7º, §5º, da Lei n. 12.016 c/c arts. 294 e 300 do NCPC, restando demonstrado o fato constitutivo do direito da impetrante em prova documental carreada aos autos, impõe-se a concessão do pedido liminar pretendido. Por entender razoável, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para cumprimento desta decisão. Assim sendo, a segurança será concedida. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação para determinar à autoridade coatora, ou quem legalmente lhe suceda, que cumpra o Acórdão nº 23ª JR/5345/2024, da 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.680.257-3 (ID nº 350493883), salvo justificativa no sentido de ser necessário o cumprimento de exigência, caso em que deverá ser comprovada a efetiva ordem de cumprimento de exigência, tudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Com fundamento no art. 7º, §5º, da Lei nº 12.016 c/c arts. 294 e 300 do NCPC, concedo a medida liminar ora pleiteada para determinar à autoridade coatora, ou a quem legalmente lhe suceda, cumpra o Acórdão nº 23ª JR/5345/2024, da 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.680.257-3, salvo justificativa no sentido de ser necessário o cumprimento de exigência, caso em que deverá ser comprovada a efetiva ordem de cumprimento de exigência, tudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, devendo informar a este Juízo o cumprimento da determinação. Fixo, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do impetrante, na forma do artigo 77, inciso IV, §1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente sentença. Oficie-se ao INSS por meio eletrônico, com cópia da presente sentença. Notifique-se o Ministério Público Federal. Feito isento de custas em razão da gratuidade judiciária concedida. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009110-57.2025.4.03.6105

ID: 324478417

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009110-57.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INFRA-CAMP COMERCIO DE TUBOS, CONEXOES E VALVULAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009110-57.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: INFRA-CAMP COMERCIO DE TUBOS, CONEXOES E VALVULAS EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009110-57.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: INFRA-CAMP COMERCIO DE TUBOS, CONEXOES E VALVULAS EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por INFRA-CAMP COMERCIO DE TUBOS, CONEXOES E VALVULAS EIRELI – EPP, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP para que a autoridade impetrada “se abstenha de exigir da Impetrante Contribuição ao PIS e COFINS vincendas, calculadas mediante a inclusão dessas Contribuições em suas próprias bases de cálculo, até decisão final a ser proferida na presente ação”. Ao final, requer a confirmação da medida liminar com o reconhecimento do direito “de não incluir os valores relativos ao PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo, por não revelarem medida de riqueza, relativamente às prestações subsequentes, assim como o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos a esse mesmo título, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e Lei nº 9.430/96” Alega a impetrante que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é inconstitucional e ilegal; que a legislação (como a Lei nº 12.973/2014) não pode contrariar o conceito de receita/faturamento definido pelo STF; que a sistemática de “cálculo por dentro” repercute na incidência dessas contribuições sobre valores estranhos aos conceitos de receita e faturamento; que há violação aos princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, além de representar enriquecimento ilícito da Administração. Por fim, que o mesmo fundamento sobre a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706) se aplica ao presente caso. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos para concessão do pedido liminar de suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições. O argumento de que os valores de PIS e COFINS não se traduzem em riqueza, mas mero ingresso em seus cofres, não é suficiente para afastar a cobrança por inexistir previsão legal de exclusão desses valores da base de cálculo legal. As contribuições ao PIS e a COFINS são regidas pelas leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, com fato gerador e base de cálculo definidos, incidindo sobre a totalidade das receitas auferidas independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, § 2º), restando excluídas apenas as verbas relacionadas nos parágrafos 3º. E no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A previsão legal de que os tributos compõem a receita bruta está em consonância com a Constituição Federal (art. 150, I da CF). Também não verifico ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF), vez que no conceito de receita estão abarcados valores oriundos do exercício da atividade econômica da empresa e a incidência de tais contribuições não é sobre o lucro, mas sobre o total das receitas. O valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável e esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 574.706/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. Não vejo, pelo menos até este momento, como aplicar neste caso, a mesma ratio essendi do paradigma apontado (RE 574.706 - repercussão geral), por tratar-se de outra situação jurídica e fática, distinta do caso em análise. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 574.706. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança requerida para reconhecer o direito de efetuar a apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições e declarar o direito ao ressarcimento. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 574.706 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 08163029420184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; PROCESSO: 08064893120184058401, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. 6. Sentença que merece reforma para afastar a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF5, PROCESSO: 08094565520184058302, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO) Acompanho, ainda, a jurisprudência majoritária relacionada à matéria tratada, conforme transcrevo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE 574.706 à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023) 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do e da PIS/COFINS sobre as próprias contribuições. Seguindo as mesmas conclusões, os precedentes desta Corte Regional: ApReeNec 5012018-83.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, e - DJF3: 19/06/2019;AI 5019900-63.2017.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Segunda Seção, e - DJF3: 04/12/2018; AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007930-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004407-85.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. As contribuições do PIS e da COFINS, implementadas originalmente por meio das Leis Complementares 7/70 e 70/91, desde as suas instituições, incidem sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 2. O conceito de receita bruta abrange a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, conforme a exegese do art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 3. As Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 mantiveram a sistemática do conceito de que faturamento corresponde à receita bruta, sendo admitida a incidência das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. 4. O termo receita pode ser classificado como receita líquida ou receita bruta desde a redação original do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77. 5. A constitucionalidade do “cálculo por dentro” já foi declarada pelo STF. 6. O STJ também já decidiu ser possível a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7. Esta Corte Regional decidiu que a questão sub judice não guarda relação com o tema enfrentado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que analisou sistemática diversa do “cálculo por dentro”, porquanto tratou da exclusão do ICMS, tributo indireto que incide sobre o montante da operação, da base de cálculo do PIS/COFINS, tributo direto cuja incidência se dá sobre o faturamento. Não se vislumbra a devida correspondência a permitir julgamento por similaridade ou extensão dos efeitos. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-32.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/06/2024) E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 3. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 4. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 5. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 6. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 7. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro". O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv500564275.2022.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLIC ACAO3:.) Ademais, registre-se que inexiste julgado vinculante acerca da matéria tratada e a repercussão geral relacionada ao Tema 1067/STF encontra-se pendente de julgamento, sem determinação de suspensão. Por fim, não há perigo de ineficácia da medida concedida ao final, tampouco o ato combatido refere-se à situação tenra, a justificar a concessão da tutela nesta oportunidade. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Com o recolhimento das custas, requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao MPF e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Int.

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