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Processo nº 1032012-39.2024.4.01.3300

ID: 283081909

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032012-39.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA EVANGELISTA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1032012-39.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1032012-39.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA EVANGELISTA CORREIA - BA48596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARÃES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) de benefícios previdenciários concedidos, com fundamento em decisões trabalhistas que reconheceram diferenças salariais em ações movidas contra o Banco Bradesco S/A (processos nº 000-98.2005.5.05.0005 e 0001067-46.2015.5.05.0022). Aduz a autora que a RMI dos benefícios previdenciários foi calculada a menor, não considerando as parcelas salariais reconhecidas judicialmente, sobre as quais foram recolhidas contribuições previdenciárias. Sustenta que o INSS tem a obrigação de revisar os benefícios de ofício, sem necessidade de requerimento administrativo, e que o prazo decadencial para pleitear a revisão somente se inicia com o trânsito em julgado das sentenças trabalhistas. Requer, ainda, a inclusão do valor de R$ 565,00 nos salários de contribuição referentes aos períodos de abril a dezembro de 1997 e maio de 1998 a janeiro de 2002, para fins de recálculo da RMI, com efeitos financeiros a partir da citação. O INSS, em sua contestação, levanta preliminar de decadência, alegando que o prazo para revisão teria iniciado com a Data de Início do Benefício (DIB) e que não haveria prova suficiente nos autos. Réplica apresentada com razões reiteativas. Instadas a dizer se tinham novas provas a produzir, as partes não demonstram interesse. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a preliminar de decadência suscitada pelo INSS não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado pelo, o prazo decadencial de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, para ações que buscam a revisão da RMI de benefícios previdenciários com base em parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, e não da Data de Início do Benefício (DIB). Nesse sentido: “Havendo reclamatória trabalhista reconhecendo parcelas remuneratórias, o prazo decadencial para o direito de pleitear a revisão do benefício somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado dasentença trabalhista.” (STJ, REsp 1664828/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30/06/2017) No presente caso, as ações trabalhistas tiveram trânsito em julgado em agosto de 2007 e julho de 2023. Considerando que o requerimento administrativo para revisão foi apresentado em 2010 e que a presente ação foi ajuizada em 2024, não há que se falar em decadência, pois o prazo de 10 anos não foi ultrapassado em relação a nenhuma das decisões trabalhistas. Passo ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre a possibilidade de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários de Lucimeyre Moreira Guimarães, com fundamento no reconhecimento judicial de verbas trabalhistas não consideradas pela autarquia previdenciária quando do cálculo dos respectivos salários-de-contribuição. A RMI constitui o valor inicial pago ao segurado por ocasião da concessão de benefício previdenciário e é calculada com base nos salários-de-contribuição apurados no período básico de cálculo. Eventuais omissões ou equívocos na composição desses salários podem ensejar revisão judicial, especialmente quando houver comprovação robusta de que os valores efetivamente percebidos pela trabalhadora foram superiores àqueles utilizados pela autarquia previdenciária. É legítima, portanto, a pretensão revisional quando houver decisão judicial trabalhista transitada em julgado reconhecendo diferenças remuneratórias, com a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes. A matéria em questão encontra fundamento direto no artigo 201 da Constituição Federal, que garante a cobertura previdenciária baseada na efetiva remuneração do segurado. A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 26 e 29, disciplina o cálculo da RMI, dispondo que esta deve considerar os salários-de-contribuição apurados no período básico de cálculo. O artigo 55 da mesma norma permite o cômputo de tempo de serviço com base em decisões judiciais, ainda que não conste no CNIS, desde que acompanhado de início de prova material. A Lei nº 8.212/91, por seu turno, no artigo 28, estabelece o conceito de salário-de-contribuição como a totalidade das remunerações auferidas em decorrência do vínculo empregatício, não podendo o INSS excluir da base de cálculo valores reconhecidos como devidos em sede judicial. Por fim, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/1997, em seu artigo 112, §§ 3º e 4º, admite expressamente o cômputo de salários reconhecidos em sentença trabalhista, mesmo na ausência de recolhimento efetivo das contribuições, desde que haja início de prova material e observância dos limites legais. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, o vínculo empregatício mantido com o Banco Bradesco S/A e os diversos períodos de afastamento em razão de incapacidade, conforme consta da listagem de benefícios concedidos. A autora comprovou que, nos períodos em que recebeu tais benefícios, não foram consideradas verbas salariais devidas, posteriormente reconhecidas judicialmente por meio da Reclamação Trabalhista nº 0001067-46.2015.5.05.0022. Nessa ação foram deferidas diversas parcelas remuneratórias, como horas extras, gratificações semestrais, diferenças de abono salarial e reajustes, todas com natureza salarial, impactando diretamente os salários-de-contribuição do período. Conforme a documentação juntada, houve trânsito em julgado da sentença trabalhista, execução judicial das diferenças e respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive com apresentação de GPS e homologação dos cálculos. A autora protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 2010, conforme comprovante anexo, sem que a autarquia tenha se manifestado até o ajuizamento da presente ação. O silêncio administrativo e a ausência de revisão implicam evidente omissão estatal e violação do direito líquido e certo da segurada, que possui amparo legal e jurisprudencial para a revisão da RMI, com retroação dos efeitos à data do requerimento administrativo. A prova documental constante dos autos é suficiente para a procedência do pedido. A revisão não se limita ao acréscimo futuro dos valores reconhecidos, mas à recomposição integral dos benefícios anteriormente pagos, refletindo as contribuições efetivamente devidas conforme as decisões da Justiça do Trabalho. Negar esse direito implicaria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, contrariando os princípios da legalidade, moralidade e da vedação ao confisco. As diferenças decorrentes da revisão da Renda Mensal Inicial deverão ser apuradas desde a data de início de cada benefício, com base nos novos valores recalculados, considerando mês a mês os valores devidos e efetivamente pagos. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma, observando-se o índice legal aplicável à espécie, e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, observada a sistemática fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema 810). Diante de todo o exposto, é plenamente cabível e juridicamente amparado o pleito da parte autora, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARÃES, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de todos os benefícios previdenciários recebidos pela autora, incluindo o auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e quaisquer benefícios futuros, com a inclusão das verbas salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 000-98.2005.5.05.0005 e 0001067-46.2015.5.05.0022 no cálculo dos salários-de-contribuição, bem como proceda ao ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, devidamente corrigida com base no INPC até 08.12.2021, a partir de quando a atualização se dará unicamente pela variação da Taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º). Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao segundo grau obrigatório de jurisdição, art. 496, 3º, I, do CPC. P.R.I. Salvador, 28 de Maio de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1032012-39.2024.4.01.3300

ID: 283081916

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032012-39.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1032012-39.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1032012-39.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA EVANGELISTA CORREIA - BA48596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARÃES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) de benefícios previdenciários concedidos, com fundamento em decisões trabalhistas que reconheceram diferenças salariais em ações movidas contra o Banco Bradesco S/A (processos nº 000-98.2005.5.05.0005 e 0001067-46.2015.5.05.0022). Aduz a autora que a RMI dos benefícios previdenciários foi calculada a menor, não considerando as parcelas salariais reconhecidas judicialmente, sobre as quais foram recolhidas contribuições previdenciárias. Sustenta que o INSS tem a obrigação de revisar os benefícios de ofício, sem necessidade de requerimento administrativo, e que o prazo decadencial para pleitear a revisão somente se inicia com o trânsito em julgado das sentenças trabalhistas. Requer, ainda, a inclusão do valor de R$ 565,00 nos salários de contribuição referentes aos períodos de abril a dezembro de 1997 e maio de 1998 a janeiro de 2002, para fins de recálculo da RMI, com efeitos financeiros a partir da citação. O INSS, em sua contestação, levanta preliminar de decadência, alegando que o prazo para revisão teria iniciado com a Data de Início do Benefício (DIB) e que não haveria prova suficiente nos autos. Réplica apresentada com razões reiteativas. Instadas a dizer se tinham novas provas a produzir, as partes não demonstram interesse. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a preliminar de decadência suscitada pelo INSS não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado pelo, o prazo decadencial de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, para ações que buscam a revisão da RMI de benefícios previdenciários com base em parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, e não da Data de Início do Benefício (DIB). Nesse sentido: “Havendo reclamatória trabalhista reconhecendo parcelas remuneratórias, o prazo decadencial para o direito de pleitear a revisão do benefício somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado dasentença trabalhista.” (STJ, REsp 1664828/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30/06/2017) No presente caso, as ações trabalhistas tiveram trânsito em julgado em agosto de 2007 e julho de 2023. Considerando que o requerimento administrativo para revisão foi apresentado em 2010 e que a presente ação foi ajuizada em 2024, não há que se falar em decadência, pois o prazo de 10 anos não foi ultrapassado em relação a nenhuma das decisões trabalhistas. Passo ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre a possibilidade de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários de Lucimeyre Moreira Guimarães, com fundamento no reconhecimento judicial de verbas trabalhistas não consideradas pela autarquia previdenciária quando do cálculo dos respectivos salários-de-contribuição. A RMI constitui o valor inicial pago ao segurado por ocasião da concessão de benefício previdenciário e é calculada com base nos salários-de-contribuição apurados no período básico de cálculo. Eventuais omissões ou equívocos na composição desses salários podem ensejar revisão judicial, especialmente quando houver comprovação robusta de que os valores efetivamente percebidos pela trabalhadora foram superiores àqueles utilizados pela autarquia previdenciária. É legítima, portanto, a pretensão revisional quando houver decisão judicial trabalhista transitada em julgado reconhecendo diferenças remuneratórias, com a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes. A matéria em questão encontra fundamento direto no artigo 201 da Constituição Federal, que garante a cobertura previdenciária baseada na efetiva remuneração do segurado. A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 26 e 29, disciplina o cálculo da RMI, dispondo que esta deve considerar os salários-de-contribuição apurados no período básico de cálculo. O artigo 55 da mesma norma permite o cômputo de tempo de serviço com base em decisões judiciais, ainda que não conste no CNIS, desde que acompanhado de início de prova material. A Lei nº 8.212/91, por seu turno, no artigo 28, estabelece o conceito de salário-de-contribuição como a totalidade das remunerações auferidas em decorrência do vínculo empregatício, não podendo o INSS excluir da base de cálculo valores reconhecidos como devidos em sede judicial. Por fim, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/1997, em seu artigo 112, §§ 3º e 4º, admite expressamente o cômputo de salários reconhecidos em sentença trabalhista, mesmo na ausência de recolhimento efetivo das contribuições, desde que haja início de prova material e observância dos limites legais. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, o vínculo empregatício mantido com o Banco Bradesco S/A e os diversos períodos de afastamento em razão de incapacidade, conforme consta da listagem de benefícios concedidos. A autora comprovou que, nos períodos em que recebeu tais benefícios, não foram consideradas verbas salariais devidas, posteriormente reconhecidas judicialmente por meio da Reclamação Trabalhista nº 0001067-46.2015.5.05.0022. Nessa ação foram deferidas diversas parcelas remuneratórias, como horas extras, gratificações semestrais, diferenças de abono salarial e reajustes, todas com natureza salarial, impactando diretamente os salários-de-contribuição do período. Conforme a documentação juntada, houve trânsito em julgado da sentença trabalhista, execução judicial das diferenças e respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive com apresentação de GPS e homologação dos cálculos. A autora protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 2010, conforme comprovante anexo, sem que a autarquia tenha se manifestado até o ajuizamento da presente ação. O silêncio administrativo e a ausência de revisão implicam evidente omissão estatal e violação do direito líquido e certo da segurada, que possui amparo legal e jurisprudencial para a revisão da RMI, com retroação dos efeitos à data do requerimento administrativo. A prova documental constante dos autos é suficiente para a procedência do pedido. A revisão não se limita ao acréscimo futuro dos valores reconhecidos, mas à recomposição integral dos benefícios anteriormente pagos, refletindo as contribuições efetivamente devidas conforme as decisões da Justiça do Trabalho. Negar esse direito implicaria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, contrariando os princípios da legalidade, moralidade e da vedação ao confisco. As diferenças decorrentes da revisão da Renda Mensal Inicial deverão ser apuradas desde a data de início de cada benefício, com base nos novos valores recalculados, considerando mês a mês os valores devidos e efetivamente pagos. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma, observando-se o índice legal aplicável à espécie, e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, observada a sistemática fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema 810). Diante de todo o exposto, é plenamente cabível e juridicamente amparado o pleito da parte autora, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARÃES, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de todos os benefícios previdenciários recebidos pela autora, incluindo o auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e quaisquer benefícios futuros, com a inclusão das verbas salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 000-98.2005.5.05.0005 e 0001067-46.2015.5.05.0022 no cálculo dos salários-de-contribuição, bem como proceda ao ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, devidamente corrigida com base no INPC até 08.12.2021, a partir de quando a atualização se dará unicamente pela variação da Taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º). Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao segundo grau obrigatório de jurisdição, art. 496, 3º, I, do CPC. P.R.I. Salvador, 28 de Maio de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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4. V. D. F. D. F. x 1. V. D. F. D. C. D. F.

ID: 329573405

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3010061-50.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4. V. D. F. D. F.

Polo Passivo:

1. V. D. F. D. C. D. F.

Intimação

Processo: 3010061-50.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Cível Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Suscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara de Família da Com… Processo: 3010061-50.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Cível Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Suscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Interessados: M. E. S. D. S., E. C. S. d. S, S. M. S. M. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTE DO TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. .I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência, em que figura como juízo suscitante a 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza e juízo suscitado a 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, instaurado no âmbito da Ação de Alvará Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a competência para processar e julgar a Ação de Expedição de Alvará Judicial, considerando a inexistência de conexão ou prevenção com a ação de curatela com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observa-se que a Ação de Expedição de Alvará é autônoma e objetiva a liberação de valores em nome da curatelada, tendo a ação de curatela já transitado em julgado, não havendo conexão entre o pedido e a causa de pedir entre a Ação de Expedição de Alvará Judicial e a Ação de Curatela, bem como a possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que a decisão de uma não influenciará na outra. 4. Ressalte-se que a Súmula 235 do STJ, dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" 5. Precedente do TJCE ((Conflito de competência cível - 0001067-21.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). IV. DISPOSITIVO 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente conflito negativo de competência para firmar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Rosalia Gomes dos Santos Juíza de Direito - Portaria 1616/2025 RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figura como juízo suscitante a 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza e juízo suscitado a 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, instaurado no âmbito Ação de Expedição de Alvará Judicial. O juízo suscitante declinou da competência para o juízo suscitado, sob o argumento de que "a presente medida processual não tem a relação de acessoriedade ou conexão com a ação de curatela supracitada, uma vez que essa transitou em julgado em 17 de dezembro de 2021, situação que afasta a competência deste juízo para conhecer e julgar o processo." (id 24418640, fl. 6). Redistribuído os autos, o juízo suscitado, este alegou, em síntese, que "A ação de Alvará Judicial possui relação de acessoriedade com a ação de interdição, conforme disposto no artigo 61 do Código de Processo Civil. A análise da presente demanda exige a verificação da administração dos bens do curatelado, o que implica na necessidade de fiscalização por parte do Juízo que decretou a interdição (art. 553 do CPC)." (id 24418640, fl. 15). Deixei de abrir vista ao Parquet, pois em caso semelhante não vislumbrou conexão ou acessoriedade entre a ação de alvará e a ação de curatela com trânsito em julgado (Conflito de competência cível - 0001067-21.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). É o Relatório. VOTO Em introdução, verifica-se que não há necessidade de oitiva dos juízos em conflito, visto que já se manifestaram nos autos, além do que a causa está apta para julgamento. Outrossim, não há necessidade de sobrestamento do processo, por se tratar de conflito negativo de competência (art. 955, caput, do CPC). Dito isso, apresenta-se o feito em mesa, sem necessidade de inclusão em pauta (art. 282, § 5º, do RITJCE), para que se decida qual o juízo competente para resolver a lide. O cerne da questão é analisar a competência para processar e julgar a Ação de Expedição de Alvará Judicial, considerando a inexistência de conexão ou prevenção com a ação de curatela com trânsito em julgado. No caso, observa-se que a Ação de Expedição de Alvará é autônoma e objetiva a liberação de valores em nome da curatelada, tendo a ação de curatela já transitado em julgado, não havendo acessoriedade ou conexão entre o pedido e a causa de pedir entre a Ação de Expedição de Alvará Judicial e a Ação de Curatela, bem como a possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que a decisão de uma não influenciará na outra. Ressalte-se que a Súmula 235 do STJ, dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" Sobre a matéria, segue decisão desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA CURATELADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CURATELA QUE TRANSITOU EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência entre a 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (juízo suscitante) e a 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (juízo suscitado), nos autos de Ação de Expedição de Alvará Judicial proposta por pessoa curatelada, visando ao levantamento de R$ 95.075,64 de sua conta bancária. O juízo da 5ª Vara declinou da competência, alegando ausência de conexão com a ação de curatela anteriormente julgada, ao passo que a 11ª Vara igualmente se declarou incompetente, suscitando o presente conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a Ação de Expedição de Alvará Judicial, considerando a inexistência de conexão ou prevenção com a ação de curatela anteriormente julgada e arquivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de expedição de alvará judicial, para levantamento de valores em nome de pessoa curatelada, é autônomo em relação à ação de curatela, que transitou em julgado, pois não há relação de dependência ou conexão entre os pedidos e causas de pedir das ações. 4. A distribuição por dependência, conforme o art. 286 do CPC, aplica-se apenas quando há vínculo jurídico entre as ações, de modo que a decisão de uma influencia a outra, o que não ocorre neste caso, onde a ação de curatela já transitou em julgado. 5. Sobre o tema, nos termos da Súmula 235 do STJ, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim, o julgamento anterior da ação de curatela impede a reunião dos processos por conexão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante, da 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a Ação de Expedição de Alvará Judicial. Tese de julgamento: (I) A ação de expedição de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes a pessoa interditada é autônoma e não guarda relação de dependência ou conexão com a ação de curatela, quando esta já foi julgada e arquivada, aplicando-se o disposto na Súmula 235 do STJ; (II) A ausência de risco de decisões conflitantes justifica a tramitação independente da ação de alvará, devendo ser processada pelo juízo competente conforme distribuição regular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 286. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235, Corte Especial, julgado em 1/2/2000. (Conflito de competência cível - 0001067-21.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). Com esses fundamentos, conhece-se do conflito negativo de competência para firmar a competência do juízo suscitado da 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação de expedição de alvará. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. ROSALIA GOMES DOS SANTOS Juíza de Direito - Portaria 1616/2025

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Processo nº 0800868-88.2022.8.10.0140

ID: 309734879

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800868-88.2022.8.10.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800868-88.2022.8.10.0140 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: KELYANNE SAMUEL COSTA Advogado(a)(s): Dra. Ana Laura Prates Oliveira – OAB/SP 400.379 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/… PROCESSO Nº 0800868-88.2022.8.10.0140 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: KELYANNE SAMUEL COSTA Advogado(a)(s): Dra. Ana Laura Prates Oliveira – OAB/SP 400.379 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA e TÉCIO BRUNO E SILVA MACIEL DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por KELYANNE SAMUEL COSTA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA e TÉCIO BRUNO E SILVA MACIEL, devidamente qualificados nos autos. A parte impetrante alega, em síntese, que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, foi declarada nula pela Justiça Federal de São Paulo no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Sustenta que tal decisão produz efeitos em todo território nacional e que possui direito líquido e certo ao exercício da atividade sem sofrer fiscalização ou sanções municipais. Postula a concessão de liminar para que as autoridades impetradas se abstenham de fiscalizar ou aplicar penalidades relacionadas ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, em sede de mandado de segurança, exige os requisitos concomitantes consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, e também positivados pelo artigo 7°, III da Lei n. 12.016/2009, vale dizer, quando restar demonstrada a relevância do fundamento e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança. O mandado de segurança, em qualquer das suas modalidades (preventivo e repressivo), requer, necessariamente, prova pré-constituída, que demonstre o suposto direito líquido e certo do impetrante, assim como a suposta abusividade ou ilegalidade da autoridade impetrada. Da análise premonitória dos autos, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifico que existem elementos suficientes para reconhecer a plausibilidade da pretensão da parte impetrante. Inicialmente, cumpre esclarecer que este Juízo possui competência para analisar o pedido de segurança contra atos das autoridades municipais impetradas, nos termos do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. O mandado de segurança questiona a aplicação de sanções administrativas municipais, ao invés da validade da Resolução ANVISA em si. No mérito da questão, verifico que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA tem sido objeto de questionamento judicial consistente. Conforme se extrai dos precedentes da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, no processo nº 0006475.34.2010.403.6100, a referida resolução foi considerada ilegal por extrapolar a competência regulamentar da ANVISA. A fundamentação das decisões federais aponta que a ANVISA, ao proibir completamente o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, ultrapassou seus limites normativos, uma vez que sua competência se restringe à regulamentação e controle sanitário, não à proibição absoluta de atividades econômicas lícitas. Embora a parte impetrante não tenha participado diretamente daqueles processos federais, as decisões judiciais indicam a existência de vício na norma que fundamenta a atuação fiscalizatória municipal. Essa circunstância gera dúvida razoável sobre a legitimidade das sanções administrativas que poderiam ser aplicadas com base na resolução questionada. O reconhecimento judicial da ilegalidade da Resolução RDC nº 56/2009 em múltiplas decisões revela a probabilidade do direito alegado pela impetrante, especialmente considerando que as autoridades municipais não podem aplicar sanções com base em norma cuja validade foi judicialmente contestada com fundamentos consistentes. Ademais, a atividade de bronzeamento artificial constitui exercício regular da livre iniciativa, princípio constitucionalmente protegido pelo artigo 170 da Constituição Federal. A interferência estatal nessa atividade deve observar os limites da legalidade e da proporcionalidade. Quanto ao perigo de dano, constato que a permanência da possibilidade de aplicação de sanções administrativas gera risco concreto ao exercício da atividade econômica da impetrante. O receio de fiscalização e aplicação de penalidades baseadas em resolução judicialmente questionada configura ameaça suficiente para justificar a proteção preventiva. A continuidade da incerteza jurídica sobre a legitimidade da norma pode comprometer o desenvolvimento regular da atividade empresarial, causando prejuízos econômicos de difícil reparação. Ademais, em diversos processos foi declarada a nulidade da Resolução RDC n.º 56/2009, editada pela ANVISA, em todo o território nacional conforme jurisprudência citada pelo requerente (Id. 88431108, Id. 88431107, Id. 88431118, Id. 88431119, Id. 88431121), garantindo à categoria de empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia, o livre exercício da profissão. Diante disso, a impetrada não pode autuar ou impedir o exercício da atividade comercial da impetrante no uso de câmara de bronzeamento artificial, motivo pelo qual verifico a presença da probabilidade do direito da impetrante. Nessa linha de intelecção tem se manifestado a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . NULIDADE DA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. AÇÃO COLETIVA. EFEITO ERGA OMNES. PREJUÍZO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA . AMEAÇA CONCRETA OU JUSTO RECEIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei 12 .106/2009 não deixa dúvidas de que o Mandado de Segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo sempre que houver a prática de ato lesivo ou abuso de poder pela autoridade pública, estando consolidado o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a via mandamental pode ser utilizada preventivamente, a fim de prevenir ou evitar lesão ou dano diante de ameaça concreta ou justo receio em desfavor do impetrante. 2. No processo n.º 0001067-62 .2010.403.6100, que tramita na 24ª Vara Federal de São Paulo, foi declarada a nulidade da Resolução RDC n.º 56/2009, editada pela ANVISA, garantindo à categoria de empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia, o livre exercício da profissão . 3. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, com o objetivo de atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 4. Ante a citada declaração de nulidade da Resolução n . 56/09 com efeito erga omnes, não pode a autoridade impetrada autuar ou impedir o exercício da atividade comercial da impetrante no uso de câmara de bronzeamento artificial, motivo pelo qual a manutenção da concessão parcial da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5237334-14.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos nossos). Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - Medida liminar requerida para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar sanções pela utilização de Câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009 – Competência da Justiça Estadual – Cabimento de mandado de segurança – Artigo 1º da Lei nº 12.016/09 – Nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA declarada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4 .03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal – Preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar – Livre exercício da atividade profissional, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, observadas as exigências da ANVISA na RDC nº 308/2002 – Precedentes – Decisão reformada – Provimento do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322941-31.2023 .8.26.0000 Sorocaba, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA . RESOLUÇÃO 56/2009. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA . PROVIMENTO. 1. Sem questões preliminares prejudiciais. 2 . Resolução RDC 56/2009 da Anvisa que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 3. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62 .2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da Anvisa, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial . 4. Ausente atribuição suspensiva aos efeitos da liminar no feito em trâmite na Justiça Federal, mantêm-se a eficácia e o alcance de seus termos, a despeito da pendência de julgamento do recurso interposto perante o eg. TRF da 3ª Região, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça . 5. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. 6. Embora todas as normas que tratam das questões de interesse da saúde e da vigilância sanitária sejam de suma relevância, assim como a segurança jurídica que traz a obtenção prévia pelo profissional da licença de funcionamento, tais exigências podem ser aferidas paralelamente e não impedem condições de comercialização ou de uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa, porquanto ainda suspensa a sua eficácia . 7. Sentença reformada. Segurança concedida e efeitos da liminar mantidos, sem prejuízo do atendimento das demais normas de saúde e de vigilância sanitária da Anvisa ou do Município, desde que não tratem do uso do bronzeamento artificial. 8 . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10616892920248260053 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 13/01/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2025) (grifos nossos). O perigo da demora resta evidenciado pela necessidade de proteger o exercício da livre iniciativa enquanto não há definição judicial definitiva sobre a validade da norma questionada. A manutenção do status quo se mostra necessária para evitar danos irreparáveis à atividade econômica licitamente desenvolvida. Por fim, inexiste o periculum in mora reverso, pois a concessão da liminar não causará danos ao interesse público superior ao que se pretende evitar. A proteção provisória da atividade econômica da impetrante não compromete a segurança sanitária geral, especialmente, considerando que existem outras formas de controle e regulamentação que não a proibição absoluta. Desta feita, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e verificando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora (art. 300 do CPC), DEFIRO A LIMINAR pleiteada. DETERMINO que as autoridades impetradas, MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA e TÉCIO BRUNO E SILVA MACIEL, se abstenham de aplicar sanções administrativas ou medidas restritivas ao funcionamento de equipamentos de bronzeamento artificial no estabelecimento da impetrante, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, até o julgamento final do presente mandado de segurança. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme autoriza o artigo 537 do Código de Processo Civil. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras do conteúdo do mandamus para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações necessárias. (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA para que, querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n° 12.016/2009). Ato contínuo, com ou sem informações, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, opinar no feito (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Transcorrido o prazo supra, com ou sem parecer, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. SERVE a presente decisão como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA – respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim/MA (PORTMAG-GCGJ – 7412025)

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Processo nº 5149431-04.2024.8.09.0051

ID: 310342593

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5149431-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA BARBARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

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PRYCILLA ALVES MARQUES

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5149431-04.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LUDMILLA BARBARA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Lu… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5149431-04.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LUDMILLA BARBARA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Ludmilla Barbara Ferreira da Silva, qualificada e regularmente representada, na mov. 74, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 69, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA. ATO NORMATIVO VÁLIDO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N. 0001067-62.2010.4.03.6100. DECLARAÇÃO DE NULIDADE RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida na ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta do dispositivo da sentença. A Resolução n. 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com fulcro no poder normativo conferido à Anvisa (artigo 6º, inciso I, alínea “a”, § 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.080/1990 c/c artigo 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei n. 9.782/1999) e, portanto, não padece de ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configura ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 5º, XIII e 22, XVI, ambos da Carta Magna. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Recurso isento de preparo, eis que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 11). Contrarrazões acostadas na mov. 81, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 85). Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo, pois, conforme é cediço, o recurso especial não é via adequada para se discutir eventual ofensa a preceito constitucional, pois o seu cabimento está restrito às condições estabelecidas pelas alíneas do inciso III do art. 105 da Carta Magna (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2654179/SC1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. TEMA 677/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTOS REPETITIVOS OU DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) cabível o pedido de suspensão do processo. 3. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 1014870-11.2025.8.26.0405

ID: 281305306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014870-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA QUEILA SILVA SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança pre… ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO. Segundo consta na inicial, em síntese, a impetrante atua no ramo de estética corporal e utiliza equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento. Contudo, em virtude da Resolução de Direito Colegiada (RDC) 56/2009 da ANVISA, houve proibição da utilização de referido equipamento em todo território nacional. Aduz que a resolução foi anulada por decisão judicial. Assim, diante do impasse existente e visando salvaguardar o exercício de sua atividade comercial, impetrou o presente writ. Há pedido de liminar. É o necessário. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso ao final a ordem venha a ser deferida. In casu, na estreita análise deste momento processual, próprio da cognição sumária, observo que as alegações deduzidas pela impetrante, cotejadas com os elementos constantes dos autos, demonstram a presença desses dois requisitos. Isso porque, no bojo da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (a qual não foi, ao menos até a presente data, reformada): Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, em 20% (vinte porcento) do valor atribuído à causa atualizado. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE n.º 64/2005. Nesse passo, tratando-se de ação coletiva e considerando-se a necessidade de observar a segurança jurídica, defiro a liminar para o fim de afastar a vedação prevista no art. 1º, da RDC nº 56/09, possibilitando à impetrante importar, receber em doação, alugar, comercializar e/ou utilizar equipamentos para bronzeamento artificial, ainda que para fins estéticos, que utilizem a emissão de radiação ultravioleta. Destaco, ainda, que nesse sentido tem sido a jurisprudência do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Empresa que atua no ramo de bronzeamento artificial Equipamento lacrado com base na Resolução 56/2009 da ANVISA Descabimento Impetrante detentora de direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que lhe permite a exploração do bronzeamento artificial, em virtude de cassação da referida Resolução Violação à garantia do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF) Direito líquido e certo configurado Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e o recurso voluntário desprovidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1005349-44.2020.8.26.0073; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Pretensão de afastar qualquer sanção com fulcro na RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proibiu o uso de equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estética - A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão Afastamento das preliminares arguidas - Segurança concedida - Apelação do Município buscando a inversão do julgado Inviabilidade - Norma restritiva que foi anulada por sentença - Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA - Precedentes desta Corte - Segurança concedida - Recursos oficial e do município desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020462-50.2020.8.26.0554; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial autorizando o funcionamento do estabelecimento da impetrante, nos termos da fundamentação supra. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Daiane Gomes Tavares De Souza x Jean Gorinchteyn, Secretário Municipal De Saúde De São Bernardo Do Campo

ID: 314457498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195757-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GOMES TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

JEAN GORINCHTEYN, SECRETáRIO MUNICIPAL DE SAúDE DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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DESPACHO Nº 2195757-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195757-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Daiane Gomes Tavares de Souza - Agravado: Jean Gorinchteyn, Secretário Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2195757-24.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Daiane Gomes Tavares de Souza contra decisão interlocutória que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de concessão de liminar formulado com vista a impedir que a autoridade apontada como coatora opusesse óbice ao exercício de sua atividade profissional, no que diz respeito ao uso de equipamento de bronzeamento artificial, argumentando a agravante no sentido de que não deve ser aplicada a Resolução n. 56/2009 da Diretoria Colegiada da ANVISA. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com os gastos do processo. De início, diga-se que se presume a ausência de recursos, quando assim declarada pela parte, por força da norma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presunção esta que aqui não se viu desconstituída, pois não basta considerar quanto ganha a pessoa, havendo de se levar em conta os gastos ordinários, que envolvem despesas com alimentação, vestuário, educação, lazer, próprias e da família, com o que se dá aplicação à regra contida no parágrafo segundo daquele dispositivo legal. A sobredita regra legal vem ao encontro do princípio geral de direito que presume a boa-fé, havendo de se acrescentar que inexistem sequer indícios de que o recorrente tenha condições de arcar com o pagamento de custas e despesas sem comprometer sua subsistência digna. E tal como já se disse, não basta considerar o ativo do postulante, havendo de se levar em conta o seu passivo, vale dizer, os seus compromissos econômicos, que envolvem educação e saúde inclusive , prestações que em tese incumbiriam ao Estado, mas com as quais o particular, diante do caráter deficitário desses serviços, muitas vezes tem de arcar. Diga-se que a recorrente é profissional do ramo de estética, recebendo quantia mensal líquida que representa menos que três salários-mínimos (R$ 4.000,00 - fls. 52 a 61). Além disso, o fato de a agravante ter constituído advogado particular, por si só, não interfere com o deslinde da questão, mormente diante da regra do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a autora faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. No que diz respeito ao uso de equipamento de bronzeamento artificial, de fato, a referida Resolução (RDC) n. 56/2009, que proibia o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, foi anulada na Ação Coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, por sentença proferida pelo Juízo da 24.ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e isto nos seguintes termos: (...). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, os termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípio da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, COFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Bem por isto, haver-se-ia de conceder a liminar pleiteada porque, à vista do fato, configurado se encontra o direito certo e líquido, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Destaca-se ainda que, como a ANVISA tem atribuição para regular questões que interferem com controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (art. 2.º, III, da LF n. 9.782/99), e considerando que a Justiça Federal suspendeu a resolução da ANVISA que proibia a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta , segue-se que, não tendo o Município, nos termos do artigo 30 e 31 da Constituição Federal, competência para regular a matéria, impedido está de interferir com o exercício da atividade de bronzeamento artificial, mesmo que exercida nos limites de seu território. Nestes termos, antecipo os efeitos da tutela recursal para garantir à autora a fruição da gratuidade processual até exame da E. Câmara, e para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha da prática de quaisquer atos que impeçam o livre desempenho da atividade, ressalvado o regular exercício do poder de polícia quanto a questões que não interfiram com o objeto da ação. Dê-se ciência ao juízo da causa, servindo a presente como ofício. Cumpra-se a regra do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1° andar

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Processo nº 5201803-57.2023.8.09.0117

ID: 294087694

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5201803-57.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5201803-57.2023.8.09.0117 A.: DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS R.: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5201803-57.2023.8.09.0117 A.: DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS R.: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PALMEIRAS DE GOIÁS SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por DANIELLA CARLA SOARES DE MORAIS contra ato praticado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PALMEIRAS DE GOIÁS, qualificados nos autos. Narrou a inicial que a Impetrante exercia atividade como bronzeadora nesta comarca, utilizando equipamento de bronzeamento artificial, amparada por decisão judicial que reconhecera a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, conforme cópia do processo nº 5631301-11.2021.8.09.0051. Aduziu que a ANVISA, com o propósito de vedar o bronzeamento artificial, editou a nova Resolução RDC nº 1.260/2025, a qual proibiu expressamente a comercialização e o uso de lâmpadas destinadas a esse fim. Informou que a mencionada RDC nº 56/2009 fora declarada nula por decisão judicial já transitada em julgado, proferida no processo supracitado. Alegou que detinha direito adquirido ao uso do equipamento de bronzeamento artificial, cujos componentes incluíam, entre outros, as lâmpadas mencionadas na nova resolução; sustentou que a ANVISA teria inovado indevidamente ao proibir atividade já autorizada judicialmente, afrontando decisão transitada em julgado e gerando risco concreto à continuidade de sua atividade profissional. Aduziu que a autorização judicial concedida abrangia o uso integral do equipamento de bronzeamento artificial, inclusive das lâmpadas nele contidas, razão pela qual a ANVISA não poderia, por meio de nova resolução, restringir ou proibir o uso de partes integrantes do referido equipamento. Sustentou, por fim, que o mandado de segurança visa prevenir a prática de possível ato administrativo coator, dotado de ilegalidade, uma vez que estariam presentes fortes indícios de ameaça a direito líquido e certo, circunstância que configuraria justo receio a justificar o ajuizamento da presente ação mandamental. A petição inicial veio instruída com documentos (mov. 1 - arquivo 2 a 11). Liminar indeferida na mov. 12 Acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, reformando a decisão supra, deferindo a liminar pleiteada no mandado de segurança - mov. 29. Devidamente notificados, os impetrados não prestaram informações (mov. 36). Instado, o Ministério Público manifestou pela não concessão da segurança pleiteada pela impetrante (mov. 43). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que caberá o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para o julgamento da questão deve-se entender que o núcleo de atuação do mandado de segurança reside na proteção do direito líquido e certo, assim entendido como “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração”, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros, 2006, pg. 36/37). No caso, a impetrante pleiteia pela concessão da segurança, com a determinação de expedição de alvará autorizando a utilização da câmara de bronzeamento. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos como a liberdade econômica e a livre iniciativa e o livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. Todavia, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.” Tem-se julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020. A referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou nula a Resolução ANVISA n. 56/2009, em ação coletiva no Estado de São Paulo, possui eficácia “erga omnes” e autoriza o exercício da atividade de bronzeamento artificial em outros estados. A decisão proferida na ação ordinária n. 0001067 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. Tal entendimento está consubstanciado na previsão do art. 8º, inciso II da Constituição Federal. Vejamos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; A impetrante, atuando em Goiás, não se encontra sob a proteção da referida decisão judicial. A Resolução ANVISA n. 56/2009, por sua vez, visa à proteção da saúde pública, sendo legítima a sua aplicação. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, considerando a vigência da Resolução ANVISA e a limitação territorial da decisão judicial invocada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRE 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 50051423520228090087, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA N. 56/2009. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. ABRANGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo a profissional liberal que exerce atividade de bronzeamento artificial, alegando que a Resolução ANVISA n. 56/2009 foi declarada nula em ação coletiva. O Município recorre sustentando a inadequação da via e a necessidade de manutenção da proibição da atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou nula a Resolução ANVISA n. 56/2009, em ação coletiva no Estado de São Paulo, possui eficácia “erga omnes” e autoriza o exercício da atividade de bronzeamento artificial em outros estados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida na ação ordinária n. 0001067 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 4. A impetrante, atuando em Goiás, não se encontra sob a proteção da referida decisão judicial. A Resolução ANVISA n. 56/2009, por sua vez, visa à proteção da saúde pública, sendo legítima a sua aplicação. 5. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, considerando a vigência da Resolução ANVISA e a limitação territorial da decisão judicial invocada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 56/2009 somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. O exercício de atividades. econômicas está sujeito às normas de proteção à saúde pública, editadas por órgãos competentes, como a ANVISA." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; art. 8º, II; Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5033308 25.2023.8.09.0093, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível/Remessa Necessária 5617230 33.2023.8.09.0051, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5036316-26.2023.8.09.0120, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024. Logo, não é possível concluir pela violação a preceitos constitucionais (liberdade e legalidade) em face de Resolução da Anvisa que proíbe a utilização de “cama de bronzeamento” por razões de saúde pública. Isso porque a autarquia especial está autorizada pelo ordenamento jurídico a fazer esta proibição, sobretudo quando inexiste legislação setorial autorizando a utilização do equipamento potencialmente cancerígeno. Ante o exposto, DENEGO a ordem pleiteada. Não é caso de remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Sem custas e honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Odontologia Colorado Ltda x Leonardo Bispo Dos Santos,

ID: 262903322

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-88.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA COLORADO LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO BISPO DOS SANTOS,

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-88.2022.8.16.0072 Processo: 0001067-88.2022.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.926,72 Exequente(s): ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Executado(s): LEONARDO BISPO DOS SANTOS, Vistos. 1. Considerando a inércia da parte devedora, que não apresentou impugnação no prazo legal, procedo com a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal, conforme minuta anexa. 2. À Secretaria, para que lavre o termo de penhora, observando as formalidades legais. 3. Expeça-se o alvará para pagamento à parte credora. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/02/2025 08:49 0001067-88.2022.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE Ação Cível ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250026473511 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:10/03/2025 10/02/2025 Ordem sigilosa?Não 10818167912: LEONARDO BISPO DOS SANTOSR$ 568,22 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 14:57 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 23/04/2025 16:13Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:40 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:53 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 FEV 2025 20:15 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 568,2211 FEV 2025 18:27 23 ABR 2025 16:13 Transferência de Valor ID: 072025000059154319 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 568,22Não enviada-- PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A BCO C6 S.A. 2 4 / 23/04/2025 16:13Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:01 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:22 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 18:22 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 10 FEV 2025 21:21 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado MERCADO PAGO IP LTDA. 3 4 / 23/04/2025 16:13Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 10 FEV 2025 08:49 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 2.114,74(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 16:31 4 4 / 23/04/2025 16:13 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 14/02/2025 08:18 0001067-88.2022.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250027023090 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:10/03/2025 Ordem sigilosa?Não 10818167912: LEONARDO BISPO DOS SANTOSR$ 113,36 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 14:56 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 23/04/2025 16:14Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 18:55 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 19:00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 14 FEV 2025 20:21 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. - 17 FEV 2025 18:32 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 17:45 BCO C6 S.A. 2 4 / 23/04/2025 16:14Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 20,3617 FEV 2025 19:24 23 ABR 2025 16:14 Transferência de Valor ID: 072025000059154653 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 20,36Não enviada-- NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2025 18:38 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 14 FEV 2025 21:46 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 14 FEV 2025 08:18 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.546,52(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 93,0017 FEV 2025 16:46 MERCADO PAGO IP LTDA. 3 4 / 23/04/2025 16:14Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:14 Transferência de Valor ID: 072025000059154660 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 93,00Não enviada-- 4 4 / 23/04/2025 16:14 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/02/2025 15:34 0001067-88.2022.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250028477713 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:10/03/2025 Ordem sigilosa?Não 10818167912: LEONARDO BISPO DOS SANTOSR$ 58,21 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 23/04/2025 16:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 18:50 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 18:47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 FEV 2025 20:40 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. - 05 MAR 2025 18:06 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 17:43 BCO C6 S.A. 2 4 / 23/04/2025 16:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 18:49 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 05 MAR 2025 18:49 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 28 FEV 2025 21:21 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 28 FEV 2025 15:34 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) R$ 1.433,16(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 58,2105 MAR 2025 16:17 23 ABR 2025 16:15 Transferência de Valor ID: 072025000059154980 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 58,21Não enviada-- MERCADO PAGO IP LTDA. 3 4 / 23/04/2025 16:15Respostas 4 4 / 23/04/2025 16:15 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/02/2025 08:49 0001067-88.2022.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA ) Ação Cível ODONTOLOGIA COLORADO LTDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250026473511 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:10/03/2025 10/02/2025 Ordem sigilosa?Não Código Série15134469 Situação da OrdemEncerrada Total bloqueadoValor a bloquear2,114.74739.79 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 10 FEV 2025 08:49 Não enviadaGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250026473511 R$ 2.114,740001067-88.2022.8.16.0072 1 12 FEV 2025 08:04 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250026746229 R$ 1.546,520001067-88.2022.8.16.0072 2 14 FEV 2025 08:18 Não enviadaGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250027023090 R$ 1.546,520001067-88.2022.8.16.0072 3 18 FEV 2025 11:01 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250027311782 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 4 20 FEV 2025 08:52 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250027592415 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 5 24 FEV 2025 11:31 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250027890786 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 6 26 FEV 2025 09:53 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250028169160 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 7 1 2 / 23/04/2025 16:15Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 28 FEV 2025 15:34 Não enviadaGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250028477713 R$ 1.433,160001067-88.2022.8.16.0072 8 06 MAR 2025 16:45 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250028752344 R$ 1.374,950001067-88.2022.8.16.0072 9 10 MAR 2025 11:11 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 20250029010657 R$ 1.374,950001067-88.2022.8.16.0072 10 2 2 / 23/04/2025 16:15

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Juízo Ex Officio x Paula Gisele Montanha Bom

ID: 305817686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001781-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULA GISELE MONTANHA BOM

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-56.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-56.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Paula Gisele Montanha Bom - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA SUPOSTO ATO A SER PRATICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANDRÉ BRONZEAMENTO ARTIFICIAL ESTÉTICO PRETENSÃO DE OBSTAR EVENTUAL AUTUAÇÃO FISCALIZATÓRIA QUE TENHA POR FUNDAMENTO A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA Nº 56/2009 AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA, ANTA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 FATO NOVO CONSISTENTE NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.260 DE 01/04/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE QUE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE VEDADA RISCO IMINENTE À SAÚDE DOS USUÁRIOS AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A POSSE DE APARELHO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CUJA COMERCIALIZAÇÃO NÃO É AUTORIZADA DESDE O ADVENTO DA RDC 56/2009 APRESENTAÇÃO DE QUESTIONÁVEL CERTIFICADO DE CURSO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, QUE SEQUER INDICA A CARGA HORÁRIA INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA INADMISSIBILIDADE, A PRETEXTO DE COIBIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO LOCAL, DE CONCESSÃO DE VERDADEIRO SALVO-CONDUTO PARA QUE A IMPETRANTE INICIE ATIVIDADE EM POTENCIAL PREJUÍZO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO E. TRF DA 3ª REGIÃO E DO C. STJ CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA IMPETRANTE RECURSO OFICIAL DO MUNICÍPIO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador) - 1º andar

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