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"0010169-58.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 162 de 182

Michele Marilia De Oliveira Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 262966815

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011489-95.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c525c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ajuizou ação trabalhista em 06/09/2024, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 74.520,00. Emenda à inicial no ID 6032f8f. Tutela inibitória indeferida (ID c21f152). Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID dcfa562. Na audiência em prosseguimento (ID cdd37fb), presentes as partes. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA Sustenta a reclamada que a petição inicial é inepta, pois a autora não apresentou memória de cálculo que originou os valores dos pedidos, o que impossibilita a reclamada de analisar criteriosamente os procedimentos utilizados. Sem razão a reclamada. A peça de ingresso bem definiu as pretensões dA reclamante, atendendo aos requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, ao passo que os pedidos são certos e determinados e indicam os respectivos valores, conforme exige a lei. E, em se tratando de valor meramente estimativo, desnecessária a apresentação de memorial de cálculo como defende a reclamada, sobretudo porque o valor é considerado apenas para efeito de fixação do rito e das custas processuais. Nesse sentido e por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT. Por fim, não se pode olvidar que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo autor (art. 840, §1º, da CLT). Nesse contexto, rejeito a preliminar eriçada. 3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 5 - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada sustenta que a reclamante liquidou os pedidos deduzidos na presente, porém, sem ter nenhum critério razoável, haja vista que o montante apurado efetivamente não corresponde à realidade. Sem razão a reclamada. Da análise da inicial, verifica-se que o valor imputado à demanda guarda perfeita correlação com o rol de pedidos formulados na peça de ingresso. Além disso, os valores apontados são meramente estimativos, não atrelado ao valor da execução propriamente dito, a ser eventualmente apurado na fase de liquidação de sentença. Bem assim, a reclamada impugnou os valores apenas de forma genérica, sequer apontando qual entendia correto. Via de consequência, rejeita-se a preliminar eriçada. 6 - PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL Descabe falar em prescrição bienal, eis que o contrato de trabalho da reclamante encontra-se vigente. Oportunamente arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição quinquenal do direito da reclamante a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 06/09/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, inclusive FGTS, nos termos da Súmula 206/TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/09/2024. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. 7 - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS Alega a demandante que, no decorrer do período não abrangido pela prescrição, desempenhou as atribuições inerentes ao cargo de Caixa, sujeito a esforço repetitivo e digitação. Alega que na empresa demandada consta um regulamento interno que estipula um intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de jornada laboral para os funcionários que realizam tarefas desempenhadas no terminal do caixa. No entanto, a empresa demandada não concedia esse intervalo. Portanto, requer o pagamento do referido intervalo, considerando-o como horas suplementares, com reflexos legais, inclusive a incidência do FGTS sobre essa parcela. A Reclamada refuta a pretensão autoral, aduzindo em síntese que as atividades de caixa não se enquadram na Norma Regulamentadora no. 17, do MTE (com a redação dada pela Portaria MTP nº 423 de 2021), vez que as atividades desempenhadas pela parte autora não são de digitação permanente. Examino. Conforme defesa apresentada, a reclamante exerceu a função de caixa ao longo do período não prescrito. Isso foi corroborado após a análise dos documentos apresentados (IDs 241337a e b35568c), verificando-se que a autora exerceu a função de caixa na reclamada, desde em maio de 2009. Desde então, passou por cinco designações efetivas como caixa, transitando entre as agências Vale Verde, Contagem e, atualmente, o PA TRT Contagem. Ao longo dessa trajetória, exerceu temporariamente outras funções por meio de designações não efetivas (DESIG NAO EFET), principalmente como Tesoureiro Executivo em 15 ocasiões distintas, e por meio de designações eventuais (DESIG EVENTUAL) como Gerente Geral de Rede e Gerente de Atendimento em 6 ocasiões. Essas substituições ocorreram majoritariamente durante períodos de férias, licenças médicas ou afastamentos dos titulares, havendo sempre o retorno à função efetiva de caixa ao término dos períodos de substituição. A reclamante comprovou nos autos, por meio dos documentos de ID. 350b9df, que foi celebrado TAC pela ré, em 1997, no sentido de conceder aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (item 3 do TAC). Ademais, a CI GEAGE/GEAPE 020 de abril de 96 também prevê que se aplica aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (ID. 50da190). Ainda a esse respeito, noto que os instrumentos coletivos vigentes ao longo do período contratual não prescrito, ACT’s juntados com a inicial, relativas aos anos de 2018 a 2022 (ID 7e4852e e seguintes), preveem o seguinte: “INTERVALO PARA DESCANSO - Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.” Neste contexto, as pactuações nos moldes estabelecidos na norma coletiva são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Ressalta esta Julgadora que são válidas as normas coletivas que limitam ou restringem direito trabalhista não garantido na Constituição, devendo a autonomia sindical ser afastada somente quando demonstrado vício de vontade, corrupção ou ilegitimidade, o que, sequer está sendo discutido nesta ação. Friso que, no recente julgamento do tema 1046, fixou-se a seguinte pelo STF: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Em seguimento, os regulamentos internos da ré estabelecem o enquadramento dos caixas em atividades consideradas repetitivas e, consequentemente, o direito ao intervalo de 10min a cada 50min trabalhados, conforme previsto no RH 035 008, no item 3.8.3: "Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos." (ID 55fa493) A parte demandada apresentou nos autos a versão atualizada da política interna RH-35, contendo a eliminação do direito pleiteado, porém a regra tem vigência apenas a partir de 18/10/2022 (ID fb80e1f). Assim, irrelevante a tese da reclamada de que a autora não era digitadora, porque incontroverso que não era mesmo, sendo que a questão se atrela ao fato do referido intervalo também se estender aos caixas, o que foi demonstrado pela autora, conforme acima especificado. Nessa mesma linha, a SDI-1 do TST reconheceu o direito de um caixa executivo da CEF à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho: “AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, merece ser processado o recurso de embargos outrora denegado. 2. Agravo a que se dá provimento. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em sessão realizada no dia 04.11.2021, por meio do processo E-RR 767-05.2015.5.06.0007, cuja relatoria coube ao ministro Lélio Bentes Corrêa, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados quando há previsão em norma coletiva e não existe disposição específica sobre a exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação. 2. É importante salientar, ademais, que, no caso em questão, a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. 3. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. 4. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT. 5. No presente caso , conquanto houvesse norma coletiva que previa a concessão do intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, sem a exigência da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que A reclamante não tem direito à referida pausa. Isso porque ele não desempenhava tarefa permanente de digitação, o que afastaria a incidência, por analogia, do artigo 72 da CLT. 6. Considerando, pois, que a função exercida pelA reclamante (caixa bancário) enquadra-se nas atribuições previstas na norma coletiva, ele tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão turmário para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. 7. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento" (E-RR-903-98.2017.5.06.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/04/2022).”. Dessa forma, defiro o pedido de pagamento pela ré de 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: as jornadas fixadas nesta decisão; a remuneração e a evolução salarial do obreiro; acréscimo de 50%; e o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. No cálculo das horas extras deferidas, deve ser observado o divisor 150, diante da decisão proferida nos autos do processo 0000672-09.2013.5.03.0013, transitada em julgado, não havendo contestação quanto à alegação de o autor ter sido um dos substituídos (f. 314/331. 8 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o documento de f. 639 (ID 7432cb), que comprova que a autora recebe salário de R$ 9.369,33, em 08/2024, por ser incontroverso que permanece no emprego e não teve redução salarial, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, atualmente, importa em R$ 3.114,40 (40% de R$ 7.786,02 - limite previsto no art. 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024), indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Friso, ademais, que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro a pretensão empresária, visto que a compensação/dedução já foi observada quando do deferimento das parcelas postuladas. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - PRONUNCIAR a prescrição do direito da reclamante a créditos anteriores a 06/09/2019, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, CPC); e III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Indefere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório (reflexos nas férias não gozadas e FGTS), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Lilian Cristina Inacio e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257275349

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010424-27.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA INACIO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR PACHECO FLORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588ee8c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LILIAN CRISTINA INÁCIO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CIMED INDÚSTRIA S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 112.093,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pela autora. Laudo e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação, a suspensão por 141 dias decretada pela Lei n. 14.010/2020 e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos do FGTS (Súmula 362, inciso I, do TST). Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada A reclamante alega que gastava 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. Diz, ainda que gastava o mesmo tempo na troca de uniforme realizada na hora destinada ao intervalo intrajornada, em prejuízo desta em 20 minutos. A reclamada sustenta que todas as trocas são realizadas dentro da jornada de trabalho e, portanto, remuneradas, bem como que a autora usufruía 01 hora de intervalo, sem qualquer prejuízo por alegadas trocas de uniforme, sendo concedido a ela, tolerância de até 10 minutos para a troca do uniforme. Acrescenta que o uniforme consistia em um macacão de sobrepor, touca descartável e calçado, de modo que a troca não demandava mais que três minutos, tempo que se insere nos limites de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Não obstante o teor da prova testemunhal, nos laudos periciais produzidos nos Processos 0010467-43.2024.5.03.0178 e 0010978-41.2024.5.03.0178 e ora utilizados como provas emprestadas, o perito apurou que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de macacão, touca e calçado. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido eventualmente realizada em vestuário diverso daquele utilizado pela autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada na prova oral sem instrumento de medição de tempo (a par da falta de credibilidade da testemunha). Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória era de cerca de 03 minutos apenas, e encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Outrossim, aplica-se o mesmo entendimento em relação à troca de roupa realizada no intervalo intrajornada. Afinal, a pequena variação de ínfimos minutos na pausa usufruída pela parte reclamante não implicou em prejuízo à saúde ou segurança no exercício de suas atividades laborais, e pode ordinariamente ocorrer ainda que o empregado não tenha que realizar o procedimento de troca de uniforme. Nesse sentido é a tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Por fim, o tempo despendido pelo empregado com deslocamentos internos não é considerado à disposição da empregadora, nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º da CLT. Ademais, nem sequer houve menção ao tempo gasto no deslocamento na inicial. Assim, reputo verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme, bem como das horas extras intervalares. - Horas extras - redução da hora noturna e prorrogação A autora alega que laborou em período noturno e que a ré não observou a redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna após as 05:00. Postula o pagamento de diferenças de horas extras com a redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna após as 05h e reflexos, conforme se apurar pelos controles de ponto. A ré contestou, sustentando que a autora trabalhava das 21h50 às 05h40, com 01 hora de intervalo intrajornada, tendo recebido corretamente pelas horas trabalhadas com adicional noturno e redução da hora ficta noturna (das 22h até às 05h), conforme cartões de ponto e holerites anexos. Impugnou a pretensão da obreira de prorrogação da hora noturna na jornada de trabalho, alegando que se trata de jornada mista, em que o término do período noturno não se deu por prorrogação de jornada, mas em decorrência de jornada contratual, não se aplica o item II da Súmula 60 do TST. Apresentados os cartões de ponto (válidos - fls. 194ss) e os holerites (fls. 254ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia à reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedente à jornada contratual, em razão da não observância da redução da hora ficta noturna, em seu favor. Na manifestação sobre a defesa (fls. 623ss), a autora apontou, por exemplo, o dia 19/07/2022 (cartão de ponto de fl. 249) alegando que a ré não observou a redução da hora noturna na apuração das horas extras, tanto das 22h às 5h, quanto à prorrogação após as 05:00. No período apontado de 16/07/2022 a 15/08/2022 (fl. 249), verifica-se que a obreira cumpria jornada especial, das 21h50 às 5h40, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 20h04 às 5h40, com 01 hora de intervalo, em domingos alternados, e folgas aos sábados. Diversamente do alegado pela autora, no dia 19/07/2022, ela trabalhou das 21:46 às 02:00 e das 03:00 às 05:40 (teve 01 hora de intervalo das 02:00 às 03:00). A ré considerou a hora noturna reduzida das 22:00 às 05:00, no total de 06:51 (06 horas noturnas trabalhadas + 51 minutos da redução), conforme controle de ponto. Ainda, extrai-se do cartão de ponto que o adicional noturno incidiu sobre o total de 137 horas noturnas, confirmando que a empregadora aplicou a redução da hora noturna em relação ao labor das 22h às 5h, nos 20 dias trabalhados no período, com a correta dedução da hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, é incontroverso que a jornada da obreira se estendia para depois das 05h00, conforme controles de ponto e que a prorrogação da hora noturna não era observada, em relação ao labor prestado após as 05:00 horas. Contudo, quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (das 22h00 às 05h00), como é o caso da reclamante, e se estende para além desse horário, o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna devem incidir sobre as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, invocado pelas partes. Em razão do exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, nos termos do art. 73, da CLT e Súmula 60, II, do TST, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários constantes dos controles de ponto carreados pela ré e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional ou praticado mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois a reclamante foi dispensada em 01/12/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Doença ocupacional – CAT – indenização por danos morais A reclamante sustenta ter adquirido doenças ocupacionais em decorrência da atividade exercida na reclamada. Postula a emissão de CAT e o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que as atividades desempenhadas pela autora não ensejam o surgimento das patologias relatadas. Realizada prova pericial, para apuração das alegadas doenças, o expert concluiu não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral atual ou pregressa (fls. 642/664). As partes concordaram com as conclusões do perito (fls. 695 e 706). Por ser bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer, pois não há provas suficientes para rechaçar as conclusões exaradas em seu laudo. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o quadro clínico da parte autora e suas atividades laborativas na ré e, diante da não comprovação da incapacidade laborativa desta, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por danos aos quais não tenha dado causa, sendo indevida a reparação postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN CRISTINA INÁCIO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido, pois este reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CRISTINA INACIO

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Lilian Cristina Inacio e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257275378

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010424-27.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA INACIO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

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VITOR PACHECO FLORIANO

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588ee8c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LILIAN CRISTINA INÁCIO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CIMED INDÚSTRIA S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 112.093,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pela autora. Laudo e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação, a suspensão por 141 dias decretada pela Lei n. 14.010/2020 e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos do FGTS (Súmula 362, inciso I, do TST). Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada A reclamante alega que gastava 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. Diz, ainda que gastava o mesmo tempo na troca de uniforme realizada na hora destinada ao intervalo intrajornada, em prejuízo desta em 20 minutos. A reclamada sustenta que todas as trocas são realizadas dentro da jornada de trabalho e, portanto, remuneradas, bem como que a autora usufruía 01 hora de intervalo, sem qualquer prejuízo por alegadas trocas de uniforme, sendo concedido a ela, tolerância de até 10 minutos para a troca do uniforme. Acrescenta que o uniforme consistia em um macacão de sobrepor, touca descartável e calçado, de modo que a troca não demandava mais que três minutos, tempo que se insere nos limites de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Não obstante o teor da prova testemunhal, nos laudos periciais produzidos nos Processos 0010467-43.2024.5.03.0178 e 0010978-41.2024.5.03.0178 e ora utilizados como provas emprestadas, o perito apurou que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de macacão, touca e calçado. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido eventualmente realizada em vestuário diverso daquele utilizado pela autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada na prova oral sem instrumento de medição de tempo (a par da falta de credibilidade da testemunha). Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória era de cerca de 03 minutos apenas, e encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Outrossim, aplica-se o mesmo entendimento em relação à troca de roupa realizada no intervalo intrajornada. Afinal, a pequena variação de ínfimos minutos na pausa usufruída pela parte reclamante não implicou em prejuízo à saúde ou segurança no exercício de suas atividades laborais, e pode ordinariamente ocorrer ainda que o empregado não tenha que realizar o procedimento de troca de uniforme. Nesse sentido é a tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Por fim, o tempo despendido pelo empregado com deslocamentos internos não é considerado à disposição da empregadora, nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º da CLT. Ademais, nem sequer houve menção ao tempo gasto no deslocamento na inicial. Assim, reputo verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme, bem como das horas extras intervalares. - Horas extras - redução da hora noturna e prorrogação A autora alega que laborou em período noturno e que a ré não observou a redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna após as 05:00. Postula o pagamento de diferenças de horas extras com a redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna após as 05h e reflexos, conforme se apurar pelos controles de ponto. A ré contestou, sustentando que a autora trabalhava das 21h50 às 05h40, com 01 hora de intervalo intrajornada, tendo recebido corretamente pelas horas trabalhadas com adicional noturno e redução da hora ficta noturna (das 22h até às 05h), conforme cartões de ponto e holerites anexos. Impugnou a pretensão da obreira de prorrogação da hora noturna na jornada de trabalho, alegando que se trata de jornada mista, em que o término do período noturno não se deu por prorrogação de jornada, mas em decorrência de jornada contratual, não se aplica o item II da Súmula 60 do TST. Apresentados os cartões de ponto (válidos - fls. 194ss) e os holerites (fls. 254ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia à reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedente à jornada contratual, em razão da não observância da redução da hora ficta noturna, em seu favor. Na manifestação sobre a defesa (fls. 623ss), a autora apontou, por exemplo, o dia 19/07/2022 (cartão de ponto de fl. 249) alegando que a ré não observou a redução da hora noturna na apuração das horas extras, tanto das 22h às 5h, quanto à prorrogação após as 05:00. No período apontado de 16/07/2022 a 15/08/2022 (fl. 249), verifica-se que a obreira cumpria jornada especial, das 21h50 às 5h40, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 20h04 às 5h40, com 01 hora de intervalo, em domingos alternados, e folgas aos sábados. Diversamente do alegado pela autora, no dia 19/07/2022, ela trabalhou das 21:46 às 02:00 e das 03:00 às 05:40 (teve 01 hora de intervalo das 02:00 às 03:00). A ré considerou a hora noturna reduzida das 22:00 às 05:00, no total de 06:51 (06 horas noturnas trabalhadas + 51 minutos da redução), conforme controle de ponto. Ainda, extrai-se do cartão de ponto que o adicional noturno incidiu sobre o total de 137 horas noturnas, confirmando que a empregadora aplicou a redução da hora noturna em relação ao labor das 22h às 5h, nos 20 dias trabalhados no período, com a correta dedução da hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, é incontroverso que a jornada da obreira se estendia para depois das 05h00, conforme controles de ponto e que a prorrogação da hora noturna não era observada, em relação ao labor prestado após as 05:00 horas. Contudo, quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (das 22h00 às 05h00), como é o caso da reclamante, e se estende para além desse horário, o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna devem incidir sobre as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, invocado pelas partes. Em razão do exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, nos termos do art. 73, da CLT e Súmula 60, II, do TST, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários constantes dos controles de ponto carreados pela ré e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional ou praticado mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois a reclamante foi dispensada em 01/12/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Doença ocupacional – CAT – indenização por danos morais A reclamante sustenta ter adquirido doenças ocupacionais em decorrência da atividade exercida na reclamada. Postula a emissão de CAT e o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que as atividades desempenhadas pela autora não ensejam o surgimento das patologias relatadas. Realizada prova pericial, para apuração das alegadas doenças, o expert concluiu não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral atual ou pregressa (fls. 642/664). As partes concordaram com as conclusões do perito (fls. 695 e 706). Por ser bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer, pois não há provas suficientes para rechaçar as conclusões exaradas em seu laudo. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o quadro clínico da parte autora e suas atividades laborativas na ré e, diante da não comprovação da incapacidade laborativa desta, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por danos aos quais não tenha dado causa, sendo indevida a reparação postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN CRISTINA INÁCIO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido, pois este reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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Lilian Magrini Teodoro Silva x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 257237095

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011634-16.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c796f12 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada com esse analisada. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A reclamante relata que foi contratada em 25/09/2023 para o cargo de Supervisora de Operações, com jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Afirma, contudo, que frequentemente excedia esse horário sem o devido pagamento das horas extras ou o correto registro das jornadas. Ademais, afirma que, conseguia cumprir o intervalo intrajornada de 1 hora, em média apenas duas vezes na semana. Por fim, alega ter realizado atividades no período noturno sem receber o respectivo adicional. Diante disso, requer o pagamento das diferenças relativas às horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, além do adicional noturno que entende devidos. A reclamada, em sua defesa, rebateu os pedidos, aduzindo que a reclamante exerceu cargo de confiança, como Supervisora de Operações, ao qual nunca esteve sujeita ao controle de jornada, detendo poder de mando e gestão, estando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do dispositivo invocado, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. O detentor de cargo de confiança estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. Em audiência, assim relatou a autora: “Que tinha 3 subordinados, que acima da depoente estava o gerente de produção e, acima, o diretor de fábrica, que não poderia contratar ou dispensar empregados, que poderia aplicar advertência com autorização; que a equipe de subordinados era um analista e dois auxiliares administrativos, que só ia para a área de produção na ausência de alguém, que trabalhava de 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, mas nem sempre fazia uma hora, que cerca de três vezes saía por volta de 18h/18h20, que uma vez por mês, no fechamento, iniciava às 00h30/2h00 e ia até 12h00, que os subordinados eram Jefferson, Josiana e Narciso, que havia também um aprendiz, Sr. Mateus, que, quando cobria na área de produção, eram 15/20 pessoas, que na sexta-feira às vezes saía às 16h00, que era o horário administrativo contratual, que não chegava mais tarde quando saía às 18h00, que, quando saía às 12h00, voltava no dia seguinte às 07h00, que fez uma avaliação após o término da experiência da Sra. Josiele e sugeriu que ela continuasse, que ela continuou, que não precisava dar autorização para sua equipe quando chegavam atrasados, que pedia ao gerente ou RH para autorizar advertência, que, quando o empregado não apresentava atestado, a decisão de punir era do RH ou do gerente, que sugeria promoção, mas a decisão era do gerente, que por vezes esse não acatou, que não poderia fazer ajuste de produção sem autorização do gerente”. A preposta, Sra. Heloísa Clemente, assim depôs: “Que a reclamante era chefe de 4 pessoas, sendo 2 analistas, um jovem aprendiz e um auxiliar, que acima dela estava o gerente de produção e, acima desse, o gerente da planta, que acima desse ficava o diretor em SP, que a autora poderia contratar empregados, que, para dispensar, precisava de autorização do gerente, que, para não continuar o contrato de experiência, o gerente tinha que assinar, mas a decisão era da autora, que, para aplicar penalidade, não tinha que pedir autorização, que havia 5 supervisores no local”. A 1ª testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Jefferson Santos, assim relatou: “Que trabalha na reclamada desde 06 de março de 2016, que é analista de produção há cerca de 2 anos, que a autora era chefe do depoente, que a autora indicava empregados para serem dispensados e fazia entrevistas para contratação, que não sabe dizer se era sem autorização do gerente, que acredita que ela poderia aplicar advertência sem pedir autorização, que já recebeu advertência da autora, que trabalhava de segunda a quinta, das 07h00 às 17h00, e sexta até as 16h00, que algumas vezes saía às 17h30 para pagar emendas de feriado, que a autora às vezes chegava junto do depoente, às vezes um pouco depois, que às vezes saía junto, às vezes um pouco mais tarde, dependendo da demanda, que, quando recebeu advertência, estava sozinho com a autora, que, se atrasasse, tinha que pedir autorização para o supervisor para entrar, que, se precisasse sair mais cedo, também pedia para o supervisor, que a autora conseguia autorizar ajustes no sistema, que alguns precisavam de autorização e outros não, que o depoente participava do inventário, que nesses dias chegava uma hora mais cedo ou às 04h00/05h00, que ficava até após o almoço, que entrava nesses períodos para pegar a troca de turno, que o mesmo ocorria com a autora, que havia um inventário grande por mês, que geralmente faziam 4 por mês, que só havia um fechamento por mês, que, no fechamento, chegavam entre 04h00 e 06h00, dependendo da produção e do número de documentos, que o mais cedo que chegou foi às 04h00”. Por fim, assim depôs a 2ª testemunha ouvida, Sr. Fernando Rocha: “Que trabalha na reclamada desde 2015, como supervisor de produção desde 2021, que sugere a dispensa, que a autorização vem do gestor com o RH, que, para contratar, fazia entrevista, assinava e o RH aprovava, que advertia e registrava por e-mail, comunicando ao gerente e ao RH, que a suspensão tinha que esperar a autorização do RH com a documentação, que trabalhava das 18h00 às 06h00, que era turno diverso do da autora, que ela trabalhava no turno administrativo, que algumas vezes viu a autora no local quando chegou às 18h00, poucas vezes, que havia inventário uma vez por mês, nem sempre em todos os meses, que não via muito o horário em que a autora chegava em dias de inventário, mas acredita que era por volta de 04h00, que descrevia o fato por e-mail, que o RH estudava o caso, consultava o jurídico e retornava com o documento para aplicar a suspensão, que isso ocorria com todos os supervisores, que ela organizava tipos de inventários e fazia ajustes, que, se o jurídico não aprovasse, não aplicava a suspensão, que a advertência não dependia de aprovação”. Como se vê, a prova revela que a autora não possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Com efeito, a preposta confirmou que havia empregado em grau hierarquicamente superior, não havendo como se entender, portanto, que guardasse a autonomia própria daqueles com responsabilidade geral pelo estabelecimento. Somado a isso, não consta nos contracheques da reclamante, colacionados aos autos de fls. 119/132, o pagamento a título de gratificação pelo exercício de cargo de confiança nem restou demonstrado tal patamar salarial superior ao cargo efetivo. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia ao empregador efetuar o registro da jornada de trabalho do obreiro, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), uma vez que é incontroverso que a reclamada tinha mais de 20 empregados, cabendo a ela o ônus de prova em contrário, encargo do qual se desvencilhou apenas parcialmente. As testemunhas ouvidas confirmaram que a autora chegava a sair após as 17 horas, não restando demonstrado que esses excessos eram compensados no início da jornada. A petição inicial, por outro lado, não menciona a realização de trabalho em inventários, o que configura inovação processual. Ademais, a própria autora declarou que, nos dias em que saía às 12h00, retornava apenas às 07h00 do dia seguinte, não havendo extrapolação da jornada fixada. Além disso, embora tenha postulado o pagamento do adicional noturno, na inicial a autora não informa a jornada laborada no referido turno. De toda forma, a prova revela que os inventários se iniciavam, em média, por volta das 05h00, não adentrando no período considerado noturno. Assim, com base na jornada indicada em inicial, em confronto com a prova oral produzida, fixo a jornada de trabalho da autora como de segunda a sexta-feira das 07h00 às 17h00, sendo que três vezes por semana a jornada era extrapolada até as 18h00. Com relação ao intervalo, não há como considerar verdadeira a alegação de supressão integral da pausa, uma vez que a própria autora declarou que, como regra, usufruía do intervalo, sendo a redução da pausa uma exceção, pelo que fixo que essa ocorria, em média, duas vezes por semana. Assim, fixo o intervalo intrajornada de uma hora, salvo em dois dias da semana, nos quais o período de descanso era de 30 minutos. Ante a ausência de controle de jornada nos autos, presumo que a frequência da autora se deu integralmente, nos termos da jornada fixada, excluídas as férias e ausências comprovadas nos autos, conforme a ficha de registros de empregados de fl. 95. Conforme a jornada acima fixada, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar as horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Condeno, ainda, a reclamada a pagar a autora 30 minutos extras acrescidos do adicional de 50%, por dois dias por semana efetivamente trabalhadas, por todo período laboral, ante a supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos. A partir de 11.11.17, o que abrange todo o período imprescrito, nos termos da nova redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, é devido apenas o pagamento do período suprimido com o adicional de 50% sem reflexos considerando a natureza indenizatória conferida à parcela. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23. Por fim, a prova não é suficiente a comprovar o desrespeito ao intervalo interjornada, pois, como exposto, sequer foi informada a jornada no alegado período noturno. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos excessos relacionados ao intervalo interjornada. FÉRIAS A reclamante alega que, no seu último período de férias usufruídos, houve erro de lançamento pela reclamada que consignou a fruição de 15 dias, quando na verdade só usufrui 10 dias Em defesa a reclamada anexa o demonstrativo de férias, sustentando que a autora usufruiu férias no período de 02 a 16/10/2024, 15 dias, relativos ao período aquisitivo de 25/09/2023 a 24/09/2024, conforme também aponta o holerite do mês de outubro/2024. Diante do documento de fl. 117, devidamente assinado pela autora, e o contracheque de fl. 119, cabia à autora o ônus de comprovar que esses não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA para condenar a reclamada BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual de 8ª diária/ 44h semanais, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). - indenização pela supressão de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, por duas vezes na semana, durante todo o pacto laboral, sem reflexos; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, reflexos em 13º salários, férias usufruídas +1/3. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA

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Lilian Magrini Teodoro Silva x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 257237109

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011634-16.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c796f12 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada com esse analisada. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A reclamante relata que foi contratada em 25/09/2023 para o cargo de Supervisora de Operações, com jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Afirma, contudo, que frequentemente excedia esse horário sem o devido pagamento das horas extras ou o correto registro das jornadas. Ademais, afirma que, conseguia cumprir o intervalo intrajornada de 1 hora, em média apenas duas vezes na semana. Por fim, alega ter realizado atividades no período noturno sem receber o respectivo adicional. Diante disso, requer o pagamento das diferenças relativas às horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, além do adicional noturno que entende devidos. A reclamada, em sua defesa, rebateu os pedidos, aduzindo que a reclamante exerceu cargo de confiança, como Supervisora de Operações, ao qual nunca esteve sujeita ao controle de jornada, detendo poder de mando e gestão, estando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do dispositivo invocado, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. O detentor de cargo de confiança estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. Em audiência, assim relatou a autora: “Que tinha 3 subordinados, que acima da depoente estava o gerente de produção e, acima, o diretor de fábrica, que não poderia contratar ou dispensar empregados, que poderia aplicar advertência com autorização; que a equipe de subordinados era um analista e dois auxiliares administrativos, que só ia para a área de produção na ausência de alguém, que trabalhava de 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, mas nem sempre fazia uma hora, que cerca de três vezes saía por volta de 18h/18h20, que uma vez por mês, no fechamento, iniciava às 00h30/2h00 e ia até 12h00, que os subordinados eram Jefferson, Josiana e Narciso, que havia também um aprendiz, Sr. Mateus, que, quando cobria na área de produção, eram 15/20 pessoas, que na sexta-feira às vezes saía às 16h00, que era o horário administrativo contratual, que não chegava mais tarde quando saía às 18h00, que, quando saía às 12h00, voltava no dia seguinte às 07h00, que fez uma avaliação após o término da experiência da Sra. Josiele e sugeriu que ela continuasse, que ela continuou, que não precisava dar autorização para sua equipe quando chegavam atrasados, que pedia ao gerente ou RH para autorizar advertência, que, quando o empregado não apresentava atestado, a decisão de punir era do RH ou do gerente, que sugeria promoção, mas a decisão era do gerente, que por vezes esse não acatou, que não poderia fazer ajuste de produção sem autorização do gerente”. A preposta, Sra. Heloísa Clemente, assim depôs: “Que a reclamante era chefe de 4 pessoas, sendo 2 analistas, um jovem aprendiz e um auxiliar, que acima dela estava o gerente de produção e, acima desse, o gerente da planta, que acima desse ficava o diretor em SP, que a autora poderia contratar empregados, que, para dispensar, precisava de autorização do gerente, que, para não continuar o contrato de experiência, o gerente tinha que assinar, mas a decisão era da autora, que, para aplicar penalidade, não tinha que pedir autorização, que havia 5 supervisores no local”. A 1ª testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Jefferson Santos, assim relatou: “Que trabalha na reclamada desde 06 de março de 2016, que é analista de produção há cerca de 2 anos, que a autora era chefe do depoente, que a autora indicava empregados para serem dispensados e fazia entrevistas para contratação, que não sabe dizer se era sem autorização do gerente, que acredita que ela poderia aplicar advertência sem pedir autorização, que já recebeu advertência da autora, que trabalhava de segunda a quinta, das 07h00 às 17h00, e sexta até as 16h00, que algumas vezes saía às 17h30 para pagar emendas de feriado, que a autora às vezes chegava junto do depoente, às vezes um pouco depois, que às vezes saía junto, às vezes um pouco mais tarde, dependendo da demanda, que, quando recebeu advertência, estava sozinho com a autora, que, se atrasasse, tinha que pedir autorização para o supervisor para entrar, que, se precisasse sair mais cedo, também pedia para o supervisor, que a autora conseguia autorizar ajustes no sistema, que alguns precisavam de autorização e outros não, que o depoente participava do inventário, que nesses dias chegava uma hora mais cedo ou às 04h00/05h00, que ficava até após o almoço, que entrava nesses períodos para pegar a troca de turno, que o mesmo ocorria com a autora, que havia um inventário grande por mês, que geralmente faziam 4 por mês, que só havia um fechamento por mês, que, no fechamento, chegavam entre 04h00 e 06h00, dependendo da produção e do número de documentos, que o mais cedo que chegou foi às 04h00”. Por fim, assim depôs a 2ª testemunha ouvida, Sr. Fernando Rocha: “Que trabalha na reclamada desde 2015, como supervisor de produção desde 2021, que sugere a dispensa, que a autorização vem do gestor com o RH, que, para contratar, fazia entrevista, assinava e o RH aprovava, que advertia e registrava por e-mail, comunicando ao gerente e ao RH, que a suspensão tinha que esperar a autorização do RH com a documentação, que trabalhava das 18h00 às 06h00, que era turno diverso do da autora, que ela trabalhava no turno administrativo, que algumas vezes viu a autora no local quando chegou às 18h00, poucas vezes, que havia inventário uma vez por mês, nem sempre em todos os meses, que não via muito o horário em que a autora chegava em dias de inventário, mas acredita que era por volta de 04h00, que descrevia o fato por e-mail, que o RH estudava o caso, consultava o jurídico e retornava com o documento para aplicar a suspensão, que isso ocorria com todos os supervisores, que ela organizava tipos de inventários e fazia ajustes, que, se o jurídico não aprovasse, não aplicava a suspensão, que a advertência não dependia de aprovação”. Como se vê, a prova revela que a autora não possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Com efeito, a preposta confirmou que havia empregado em grau hierarquicamente superior, não havendo como se entender, portanto, que guardasse a autonomia própria daqueles com responsabilidade geral pelo estabelecimento. Somado a isso, não consta nos contracheques da reclamante, colacionados aos autos de fls. 119/132, o pagamento a título de gratificação pelo exercício de cargo de confiança nem restou demonstrado tal patamar salarial superior ao cargo efetivo. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia ao empregador efetuar o registro da jornada de trabalho do obreiro, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), uma vez que é incontroverso que a reclamada tinha mais de 20 empregados, cabendo a ela o ônus de prova em contrário, encargo do qual se desvencilhou apenas parcialmente. As testemunhas ouvidas confirmaram que a autora chegava a sair após as 17 horas, não restando demonstrado que esses excessos eram compensados no início da jornada. A petição inicial, por outro lado, não menciona a realização de trabalho em inventários, o que configura inovação processual. Ademais, a própria autora declarou que, nos dias em que saía às 12h00, retornava apenas às 07h00 do dia seguinte, não havendo extrapolação da jornada fixada. Além disso, embora tenha postulado o pagamento do adicional noturno, na inicial a autora não informa a jornada laborada no referido turno. De toda forma, a prova revela que os inventários se iniciavam, em média, por volta das 05h00, não adentrando no período considerado noturno. Assim, com base na jornada indicada em inicial, em confronto com a prova oral produzida, fixo a jornada de trabalho da autora como de segunda a sexta-feira das 07h00 às 17h00, sendo que três vezes por semana a jornada era extrapolada até as 18h00. Com relação ao intervalo, não há como considerar verdadeira a alegação de supressão integral da pausa, uma vez que a própria autora declarou que, como regra, usufruía do intervalo, sendo a redução da pausa uma exceção, pelo que fixo que essa ocorria, em média, duas vezes por semana. Assim, fixo o intervalo intrajornada de uma hora, salvo em dois dias da semana, nos quais o período de descanso era de 30 minutos. Ante a ausência de controle de jornada nos autos, presumo que a frequência da autora se deu integralmente, nos termos da jornada fixada, excluídas as férias e ausências comprovadas nos autos, conforme a ficha de registros de empregados de fl. 95. Conforme a jornada acima fixada, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar as horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Condeno, ainda, a reclamada a pagar a autora 30 minutos extras acrescidos do adicional de 50%, por dois dias por semana efetivamente trabalhadas, por todo período laboral, ante a supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos. A partir de 11.11.17, o que abrange todo o período imprescrito, nos termos da nova redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, é devido apenas o pagamento do período suprimido com o adicional de 50% sem reflexos considerando a natureza indenizatória conferida à parcela. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23. Por fim, a prova não é suficiente a comprovar o desrespeito ao intervalo interjornada, pois, como exposto, sequer foi informada a jornada no alegado período noturno. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos excessos relacionados ao intervalo interjornada. FÉRIAS A reclamante alega que, no seu último período de férias usufruídos, houve erro de lançamento pela reclamada que consignou a fruição de 15 dias, quando na verdade só usufrui 10 dias Em defesa a reclamada anexa o demonstrativo de férias, sustentando que a autora usufruiu férias no período de 02 a 16/10/2024, 15 dias, relativos ao período aquisitivo de 25/09/2023 a 24/09/2024, conforme também aponta o holerite do mês de outubro/2024. Diante do documento de fl. 117, devidamente assinado pela autora, e o contracheque de fl. 119, cabia à autora o ônus de comprovar que esses não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA para condenar a reclamada BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual de 8ª diária/ 44h semanais, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). - indenização pela supressão de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, por duas vezes na semana, durante todo o pacto laboral, sem reflexos; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, reflexos em 13º salários, férias usufruídas +1/3. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Sonia Da Conceicao Goncalves x Sales & Alane Comercio Ltda e outros

ID: 256570155

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010482-09.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

SALES & ALANE COMERCIO LTDA VG RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANILO ALVARO DE ALMEIDA COSTA

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ANGELICA ROSA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb53ecc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SONIA DA CONCEICAO GONCALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, postulando, em síntese, a responsabilização solidária das rés e o recebimento de horas extras, adicional noturno, diferenças e integração de remuneração extrafolha, diferenças de seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$290.512,24. Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos (ID 9b0b4c6). Impugnação à defesa (ID 994f64e). Audiência de instrução realizada, ouvidos a autora e o preposto das rés e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR. Registro que a prescrição de ofício de direitos patrimoniais é aplicável ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA – DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO Alega a autora que lhe era quitado “por fora” o montante médio de R$2.400,00 mensais pelas rés, a título de comissões, sem integração salarial, portanto. Aduz, ainda, que a sua remuneração variável, tanto quitada em folha quanto “por fora”, era em média 40% inferior ao valor que lhe era efetivamente devido. Requer, assim, o recebimento das diferenças que entende devidas a título de comissões, com a devida integração salarial e repercussões consectárias. As rés, a seu turno, impugnam as alegações obreiras, aduzindo que todas as verbas que lhe eram devidas eram corretamente quitadas e discriminadas no seu contracheque. Ante o requerimento de realização de perícia técnica pela autora, foi determinado à parte ré que, nos termos do artigo 396 do CPC, juntasse aos autos eletrônicos a documentação necessária para a apuração da remuneração variável da autora, sob as penas do artigo 400 do CPC (fl. 175). Em resposta, a parte ré informou que “a reclamante nunca recebeu comissões. Reitera, o pagamento que consta nos recibos com o título de comissões na verdade se trata de gorjetas, sendo assim, não há critérios de pagamento de comissão, pois, não fazia parte da rotina dos funcionários da reclamada a realização de vendas ou qualquer atividade que justificasse o comissionamento. Por fim, nunca houve a avaliação de produção da reclamante para determinar o salário dessa, dessa forma, não há nenhum relatório quanto ao desempenho e a produção da reclamante.” (fls. 178/179). Juntou a parte ré planilha unilateralmente produzida, denominada “relação de pagamento de gorjetas”, na qual constam apenas meses e anos e o valor correspondente (fl. 180). Referido documento foi impugnado pela parte autora. Sobre o tema, o preposto da parte ré em depoimento pessoal confirmou a inexistência de relatório consubstanciando a apuração das gorjetas devidas à autora. A autora, em depoimento pessoal, afirmou que recebia (gorjeta) por fora da folha, em dinheiro, em torno de 700/800 reais. A testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, afirmou que laborou com a autora a partir de fevereiro de 2019 e que recebiam comissão por fora, que era constituída pela soma da venda de toda a equipe de toda a semana, dividida pela quantidade de pessoal do atendimento, sendo o valor repassado de forma igual para todos da equipe; que recebia em média 700 por semana, juntando os dois restaurantes. A testemunha Rafael, ouvida a pedido da parte ré, afirmou que mostrou nunca viu planilha de cálculo da gorjeta e que ele próprio fazia os cálculos para conferência. Afirmou, ainda, que recebiam entre R$400,00 a R$500,00 mensais a tal título, o que se contrapõe com a planilha juntada pela parte ré à folha 180, na qual constam valores significativamente superiores aos por ela alegados. Assim, demonstrou a prova oral a inexistência de demonstrativos dos valores devidos à autora a título de comissões (gorjetas). Constitui ônus do empregador a demonstração e comprovação do cálculo da remuneração paga aos seus empregados. Não há justificativa comprovada para sua inexistência. Ante a inércia da parte reclamada em instruir o processo com as provas documentais necessárias para a apuração das diferenças de comissões (gorjetas) devidas à autora, admite-se como verdadeiro o fato de que lhe era quitado o valor de R$2.400,00 extrafolha a título de comissões, bem como o fato de que não lhe era integralmente quitado o valor a que fazia jus a tal título, fixando a diferença devida em R$1.200,00 mensais (40% do montante médio de R$3.000,00 recebido em folha e “por fora”). Assim, condeno a parte ré a quitar à autora o montante de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas. À luz do art. 457 da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Assim, defiro os reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO Tivesse a parte ré efetuado o pagamento do salário integral em folha, a parte autora teria recebido as guias rescisórias com valores de referência superiores aos que foram entregues. Logo, a parte ré deverá responder por eventuais diferenças devidas a título de seguro-desemprego, já que a remuneração da autora, contemplando as parcelas não constantes dos demonstrativos de pagamento bem como as diferenças anteriormente deferidas, eleva a faixa salarial para fins do cálculo do benefício. Portanto, é devida a indenização substitutiva equivalente às diferenças do seguro-desemprego, cujo valor deverá ser apurado em liquidação e em conformidade com as regras estabelecidas pelas Leis 7.998/90 e Resolução n.º 467/2005 do CODEFAT, respeitando-se o percentual de cálculo e o teto do benefício, autorizando, na apuração das diferenças, a dedução dos valores efetivamente recebidos pela autora sob mencionado título. HORAS EXTRAS Narra a inicial que a autora laborava para a primeira ré, de segunda a quinta-feira, na jornada média das 16h às 0h, sexta-feira e sábado das 16h às 2h e domingo, das 16h às 0h, sem intervalo regular para almoço. Laborava, ainda, para a segunda ré, dobrando seu expediente, aos sábados, domingos e feriados, sendo a jornada média das 10h às 18h, sem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Gozava de uma folga semanal, geralmente às segundas-feiras. Pleiteia, com base na jornada supracitada, o recebimento de horas extras sobrejornada e atinentes aos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como de adicional noturno, com reflexos. A parte ré, em sua defesa, afirma que todos os benefícios devidos à autora foram pagos corretamente e que os pontos anexados demonstram a realidade da jornada de trabalho, tal como todos os períodos em que a reclamante folgava. A parte ré juntou aos autos os cartões de ponto de parte do contrato de trabalho da autora (ID 3b0af4e). Não se verificam, por exemplo, os cartões de ponto atinentes aos anos de 2020 e 2021, bem como de janeiro a julho de 2023. Quanto aos cartões de ponto juntados aos autos, a testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, confirmou a incorreção dos mesmos, tendo-a afirmado que trabalhou com a autora de fevereiro de 2019, na Sales (Rancho do Boi) e na VG (Bar da Esquina); que trabalhavam no Bar da Esquina das 16h às 1h30/2h da manhã; que segunda, terça e quarta às vezes saíam mais cedo e faziam 30 min a 1h de intervalo; final de semana e feriados não tinha intervalo; tinha cartão de ponto, mas o horário registrado era incorreto; muitas vezes passavam do horário que era anotado; no Rancho do Boi, chegavam às 10h da manhã, e tinham de 30 a 40 minutos de intervalo, depois se deslocavam para o Bar da Esquina, sem intervalo. Ressalto que a testemunha Rafael, trazida aos autos pela parte ré, embora tenha afirmado a correção dos registros de ponto e que a autora laborava das 16h às 23h, com uma hora de intervalo, não se mostrou convincente, uma vez que suas respostas foram vagas e inconsistentes. Assim sendo, reputo inválidos os cartões de ponto em sua totalidade. Isso posto, impende fixar a jornada cumprida pela autora. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que batia o ponto às 16h e às 00h20, porém saía às 1h/2h da manhã; tinha que ajeitar a loja depois que batia o ponto; que tinha pausa de 15/20 minutos de intervalo, quando dava; trabalhava 6x1; folgava às segundas-feiras e em um domingo por mês. Assim, sopesando as afirmações expostas na inicial com a prova oral produzida nos autos, fixo a jornada da obreira: - de segunda a quinta-feira e aos domingos, das 16h às 0h, com 45 minutos de intervalo; sexta-feira, sábado e feriados, das 10h às 1h30, com 10 minutos de intervalo intrajornada, com frequência de 6x1, sendo as folgas às segundas-feiras e em um domingo por mês. Por todo o exposto, deferem-se horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Defiro, ainda, o adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. A partir de 11.11.2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Assim, defere-se a indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos. Defere-se, ainda, a indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). Conforme a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornada suprimido nas parcelas vindicadas, em razão da sua natureza indenizatória. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; hora ficta noturno; jornada reconhecida nesta decisão; frequência integral, exceto em férias usufruídas e outros períodos de interrupção do contrato de trabalho, desde que já comprovado nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST, bem como nas Súmula 264 e 340 do TST, observada a evolução salarial. Ressalta-se que a Súmula 340 do TST, que concede ao comissionista que trabalhou em sobrejornada apenas o adicional legal ou convencional, não se aplica à indenização dos intervalos intrajornada e interjornada usufruídos parcialmente, sendo aplicável o divisor 220 para tais horas extras. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Fundamentando-se o pedido em epígrafe nas diferenças de verbas rescisórias atinentes às verbas salariais anteriormente pleiteadas, julgo improcedente o pedido, uma vez controversas as verbas devidas e que a existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação das multas em comento, por não configurar, por si só, atraso no pagamento do valor constante no TRCT. Nesse sentido, a Súmula 48 do TRT da 3ª Região. DANO MORAL Requer a autora o recebimento de indenização por dano moral sob a alegação de que era alvo de constantes perseguições, constrangimentos, ironias, principalmente de um dos seus superiores hierárquicos, a Sra. Gisele Cunha. Alega que, embora fosse gerente na 1ª reclamada, conforme CTPS, não recebia remuneração compatível com o cargo e devidas atribuições de gestão. Narra que, em novembro de 2023, durante reunião na unidade da 1ª reclamada, da “qual participaram a reclamante e todos os funcionários da reclamada, sendo que nela foram mencionadas, pela Sra Gisele em tom sarcástico, que a reclamada a partir dali teria um novo Gerente, o sr Severo, expondo a requerente a situação vexatória, exposta a risos e comentários maldosos dos colegas, ao mesmo tempo que deixou todos desorientados e confusos, visto que a reclamante sempre desempenhou com êxito suas tarefas.” (fls. 8/9). A parte reclamada refuta as alegações obreiras em sua defesa. Pois bem. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e da Súmula 392 do C. TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC/2015). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, a autora comprovou as suas alegações quanto à sua exposição vexatória perante colegas de trabalho em reunião realizada pela ré. A testemunha Lígia afirmou que esteve presente na reunião; que a gestora Gisele fez a reunião para falar sobre as mudanças que haveria na empresa, e uma das mudanças era a troca da gerência, que passaria da Sônia para o Severo; falou que iria colocar uma pessoa mais qualificada no cargo; não sabe se já tinha sido dado algum feedback para a autora antes da reunião; o tom da reunião foi de extrema crítica; todos que estavam na reunião e conheciam a Sônia se sentiram estranhos com a notícia; foi constrangedor por ter falado que seria uma pessoa mais qualificada. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que fizeram a reunião na presença de vários funcionários, informando que estariam destituindo-a do cargo, rebaixando-a de cargo, e nomeando uma pessoa mais qualificada; que passou mal, pois ficou constrangida, por ter sido exposta aos colegas de trabalho; que antes da reunião, não houve qualquer comunicado sobre problemas na sua prestação de trabalho. Entendo, assim, que a autora foi exposta a situação vexatória, sem que lhe tenha sido efetuado qualquer comunicado prévio. É cediço que o empregador goza do poder de direção, sendo-lhe facultado escolher quem mais lhe agrada para a ocupação de cargos na empresa. No entanto, a destituição da autora do cargo que ocupava poderia ter se dado em particular, sem a necessidade da sua exposição diante dos demais colegas, mormente considerando o argumento utilizado para a citada alteração de funções. Nesse sentido, entendo configurado o dano moral à autora, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, a qual arbitro em R$1.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Restou incontroverso nos autos que as rés compõem grupo econômico, devendo, assim, responderem de forma solidária pelas verbas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR, e, no mérito propriamente dito, acolho parcialmente os pedidos de SONIA DA CONCEICAO GONCALVES em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de: - de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas; - reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido; - diferenças do seguro-desemprego; - horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. - adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos; - indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). - indenização por dano moral arbitrada em R$1.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONIA DA CONCEICAO GONCALVES

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Sonia Da Conceicao Goncalves x Sales & Alane Comercio Ltda e outros

ID: 256570165

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010482-09.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

SALES & ALANE COMERCIO LTDA VG RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANILO ALVARO DE ALMEIDA COSTA

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ANGELICA ROSA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb53ecc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SONIA DA CONCEICAO GONCALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, postulando, em síntese, a responsabilização solidária das rés e o recebimento de horas extras, adicional noturno, diferenças e integração de remuneração extrafolha, diferenças de seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$290.512,24. Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos (ID 9b0b4c6). Impugnação à defesa (ID 994f64e). Audiência de instrução realizada, ouvidos a autora e o preposto das rés e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR. Registro que a prescrição de ofício de direitos patrimoniais é aplicável ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA – DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO Alega a autora que lhe era quitado “por fora” o montante médio de R$2.400,00 mensais pelas rés, a título de comissões, sem integração salarial, portanto. Aduz, ainda, que a sua remuneração variável, tanto quitada em folha quanto “por fora”, era em média 40% inferior ao valor que lhe era efetivamente devido. Requer, assim, o recebimento das diferenças que entende devidas a título de comissões, com a devida integração salarial e repercussões consectárias. As rés, a seu turno, impugnam as alegações obreiras, aduzindo que todas as verbas que lhe eram devidas eram corretamente quitadas e discriminadas no seu contracheque. Ante o requerimento de realização de perícia técnica pela autora, foi determinado à parte ré que, nos termos do artigo 396 do CPC, juntasse aos autos eletrônicos a documentação necessária para a apuração da remuneração variável da autora, sob as penas do artigo 400 do CPC (fl. 175). Em resposta, a parte ré informou que “a reclamante nunca recebeu comissões. Reitera, o pagamento que consta nos recibos com o título de comissões na verdade se trata de gorjetas, sendo assim, não há critérios de pagamento de comissão, pois, não fazia parte da rotina dos funcionários da reclamada a realização de vendas ou qualquer atividade que justificasse o comissionamento. Por fim, nunca houve a avaliação de produção da reclamante para determinar o salário dessa, dessa forma, não há nenhum relatório quanto ao desempenho e a produção da reclamante.” (fls. 178/179). Juntou a parte ré planilha unilateralmente produzida, denominada “relação de pagamento de gorjetas”, na qual constam apenas meses e anos e o valor correspondente (fl. 180). Referido documento foi impugnado pela parte autora. Sobre o tema, o preposto da parte ré em depoimento pessoal confirmou a inexistência de relatório consubstanciando a apuração das gorjetas devidas à autora. A autora, em depoimento pessoal, afirmou que recebia (gorjeta) por fora da folha, em dinheiro, em torno de 700/800 reais. A testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, afirmou que laborou com a autora a partir de fevereiro de 2019 e que recebiam comissão por fora, que era constituída pela soma da venda de toda a equipe de toda a semana, dividida pela quantidade de pessoal do atendimento, sendo o valor repassado de forma igual para todos da equipe; que recebia em média 700 por semana, juntando os dois restaurantes. A testemunha Rafael, ouvida a pedido da parte ré, afirmou que mostrou nunca viu planilha de cálculo da gorjeta e que ele próprio fazia os cálculos para conferência. Afirmou, ainda, que recebiam entre R$400,00 a R$500,00 mensais a tal título, o que se contrapõe com a planilha juntada pela parte ré à folha 180, na qual constam valores significativamente superiores aos por ela alegados. Assim, demonstrou a prova oral a inexistência de demonstrativos dos valores devidos à autora a título de comissões (gorjetas). Constitui ônus do empregador a demonstração e comprovação do cálculo da remuneração paga aos seus empregados. Não há justificativa comprovada para sua inexistência. Ante a inércia da parte reclamada em instruir o processo com as provas documentais necessárias para a apuração das diferenças de comissões (gorjetas) devidas à autora, admite-se como verdadeiro o fato de que lhe era quitado o valor de R$2.400,00 extrafolha a título de comissões, bem como o fato de que não lhe era integralmente quitado o valor a que fazia jus a tal título, fixando a diferença devida em R$1.200,00 mensais (40% do montante médio de R$3.000,00 recebido em folha e “por fora”). Assim, condeno a parte ré a quitar à autora o montante de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas. À luz do art. 457 da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Assim, defiro os reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO Tivesse a parte ré efetuado o pagamento do salário integral em folha, a parte autora teria recebido as guias rescisórias com valores de referência superiores aos que foram entregues. Logo, a parte ré deverá responder por eventuais diferenças devidas a título de seguro-desemprego, já que a remuneração da autora, contemplando as parcelas não constantes dos demonstrativos de pagamento bem como as diferenças anteriormente deferidas, eleva a faixa salarial para fins do cálculo do benefício. Portanto, é devida a indenização substitutiva equivalente às diferenças do seguro-desemprego, cujo valor deverá ser apurado em liquidação e em conformidade com as regras estabelecidas pelas Leis 7.998/90 e Resolução n.º 467/2005 do CODEFAT, respeitando-se o percentual de cálculo e o teto do benefício, autorizando, na apuração das diferenças, a dedução dos valores efetivamente recebidos pela autora sob mencionado título. HORAS EXTRAS Narra a inicial que a autora laborava para a primeira ré, de segunda a quinta-feira, na jornada média das 16h às 0h, sexta-feira e sábado das 16h às 2h e domingo, das 16h às 0h, sem intervalo regular para almoço. Laborava, ainda, para a segunda ré, dobrando seu expediente, aos sábados, domingos e feriados, sendo a jornada média das 10h às 18h, sem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Gozava de uma folga semanal, geralmente às segundas-feiras. Pleiteia, com base na jornada supracitada, o recebimento de horas extras sobrejornada e atinentes aos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como de adicional noturno, com reflexos. A parte ré, em sua defesa, afirma que todos os benefícios devidos à autora foram pagos corretamente e que os pontos anexados demonstram a realidade da jornada de trabalho, tal como todos os períodos em que a reclamante folgava. A parte ré juntou aos autos os cartões de ponto de parte do contrato de trabalho da autora (ID 3b0af4e). Não se verificam, por exemplo, os cartões de ponto atinentes aos anos de 2020 e 2021, bem como de janeiro a julho de 2023. Quanto aos cartões de ponto juntados aos autos, a testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, confirmou a incorreção dos mesmos, tendo-a afirmado que trabalhou com a autora de fevereiro de 2019, na Sales (Rancho do Boi) e na VG (Bar da Esquina); que trabalhavam no Bar da Esquina das 16h às 1h30/2h da manhã; que segunda, terça e quarta às vezes saíam mais cedo e faziam 30 min a 1h de intervalo; final de semana e feriados não tinha intervalo; tinha cartão de ponto, mas o horário registrado era incorreto; muitas vezes passavam do horário que era anotado; no Rancho do Boi, chegavam às 10h da manhã, e tinham de 30 a 40 minutos de intervalo, depois se deslocavam para o Bar da Esquina, sem intervalo. Ressalto que a testemunha Rafael, trazida aos autos pela parte ré, embora tenha afirmado a correção dos registros de ponto e que a autora laborava das 16h às 23h, com uma hora de intervalo, não se mostrou convincente, uma vez que suas respostas foram vagas e inconsistentes. Assim sendo, reputo inválidos os cartões de ponto em sua totalidade. Isso posto, impende fixar a jornada cumprida pela autora. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que batia o ponto às 16h e às 00h20, porém saía às 1h/2h da manhã; tinha que ajeitar a loja depois que batia o ponto; que tinha pausa de 15/20 minutos de intervalo, quando dava; trabalhava 6x1; folgava às segundas-feiras e em um domingo por mês. Assim, sopesando as afirmações expostas na inicial com a prova oral produzida nos autos, fixo a jornada da obreira: - de segunda a quinta-feira e aos domingos, das 16h às 0h, com 45 minutos de intervalo; sexta-feira, sábado e feriados, das 10h às 1h30, com 10 minutos de intervalo intrajornada, com frequência de 6x1, sendo as folgas às segundas-feiras e em um domingo por mês. Por todo o exposto, deferem-se horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Defiro, ainda, o adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. A partir de 11.11.2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Assim, defere-se a indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos. Defere-se, ainda, a indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). Conforme a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornada suprimido nas parcelas vindicadas, em razão da sua natureza indenizatória. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; hora ficta noturno; jornada reconhecida nesta decisão; frequência integral, exceto em férias usufruídas e outros períodos de interrupção do contrato de trabalho, desde que já comprovado nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST, bem como nas Súmula 264 e 340 do TST, observada a evolução salarial. Ressalta-se que a Súmula 340 do TST, que concede ao comissionista que trabalhou em sobrejornada apenas o adicional legal ou convencional, não se aplica à indenização dos intervalos intrajornada e interjornada usufruídos parcialmente, sendo aplicável o divisor 220 para tais horas extras. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Fundamentando-se o pedido em epígrafe nas diferenças de verbas rescisórias atinentes às verbas salariais anteriormente pleiteadas, julgo improcedente o pedido, uma vez controversas as verbas devidas e que a existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação das multas em comento, por não configurar, por si só, atraso no pagamento do valor constante no TRCT. Nesse sentido, a Súmula 48 do TRT da 3ª Região. DANO MORAL Requer a autora o recebimento de indenização por dano moral sob a alegação de que era alvo de constantes perseguições, constrangimentos, ironias, principalmente de um dos seus superiores hierárquicos, a Sra. Gisele Cunha. Alega que, embora fosse gerente na 1ª reclamada, conforme CTPS, não recebia remuneração compatível com o cargo e devidas atribuições de gestão. Narra que, em novembro de 2023, durante reunião na unidade da 1ª reclamada, da “qual participaram a reclamante e todos os funcionários da reclamada, sendo que nela foram mencionadas, pela Sra Gisele em tom sarcástico, que a reclamada a partir dali teria um novo Gerente, o sr Severo, expondo a requerente a situação vexatória, exposta a risos e comentários maldosos dos colegas, ao mesmo tempo que deixou todos desorientados e confusos, visto que a reclamante sempre desempenhou com êxito suas tarefas.” (fls. 8/9). A parte reclamada refuta as alegações obreiras em sua defesa. Pois bem. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e da Súmula 392 do C. TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC/2015). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, a autora comprovou as suas alegações quanto à sua exposição vexatória perante colegas de trabalho em reunião realizada pela ré. A testemunha Lígia afirmou que esteve presente na reunião; que a gestora Gisele fez a reunião para falar sobre as mudanças que haveria na empresa, e uma das mudanças era a troca da gerência, que passaria da Sônia para o Severo; falou que iria colocar uma pessoa mais qualificada no cargo; não sabe se já tinha sido dado algum feedback para a autora antes da reunião; o tom da reunião foi de extrema crítica; todos que estavam na reunião e conheciam a Sônia se sentiram estranhos com a notícia; foi constrangedor por ter falado que seria uma pessoa mais qualificada. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que fizeram a reunião na presença de vários funcionários, informando que estariam destituindo-a do cargo, rebaixando-a de cargo, e nomeando uma pessoa mais qualificada; que passou mal, pois ficou constrangida, por ter sido exposta aos colegas de trabalho; que antes da reunião, não houve qualquer comunicado sobre problemas na sua prestação de trabalho. Entendo, assim, que a autora foi exposta a situação vexatória, sem que lhe tenha sido efetuado qualquer comunicado prévio. É cediço que o empregador goza do poder de direção, sendo-lhe facultado escolher quem mais lhe agrada para a ocupação de cargos na empresa. No entanto, a destituição da autora do cargo que ocupava poderia ter se dado em particular, sem a necessidade da sua exposição diante dos demais colegas, mormente considerando o argumento utilizado para a citada alteração de funções. Nesse sentido, entendo configurado o dano moral à autora, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, a qual arbitro em R$1.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Restou incontroverso nos autos que as rés compõem grupo econômico, devendo, assim, responderem de forma solidária pelas verbas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR, e, no mérito propriamente dito, acolho parcialmente os pedidos de SONIA DA CONCEICAO GONCALVES em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de: - de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas; - reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido; - diferenças do seguro-desemprego; - horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. - adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos; - indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). - indenização por dano moral arbitrada em R$1.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALES & ALANE COMERCIO LTDA - VG RESTAURANTE LTDA - EPP

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Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358754

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARTA DE SANTIS TRINDADE

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MARCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE SOUSA

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Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358765

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARTA DE SANTIS TRINDADE

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MARCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Sarah Poliana Peixoto Maciel e outros

ID: 332799710

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-96.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO GILSON DA CRUZ FRANCISCO

Polo Passivo:

SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL SM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES

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LEONARDO CÂNDIDO LOBATO GOMES

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JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eef26a3 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: GILSON DA CRUZ FRANCISCO Reclamadas: 1. SM ENGENHARIA LTDA; e 2. SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL Data de ajuizamento: 25/02/2025 Data de julgamento: 22/07/2025 I – RELATÓRIO GILSON DA CRUZ FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, alegando, em síntese, que trabalhou para a 1ª ré de 03/11/2021 a 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.600,00. Requereu, dentre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, horas extras e o pagamento de adicional de insalubridade. Atribuiu à causa o valor de R$80.152,38. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. As rés apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, alegando as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos. Determinada realização de perícia para apuração da alegada exposição à insalubridade. Laudo pericial juntado aos autos no ID 9368e58. Dispensado o depoimento pessoal do reclamante. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e de uma testemunha, a rogo da parte autora. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material Ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de condenação das reclamadas para realizarem recolhimentos previdenciários além de eventual recolhimento que resultar de condenação nesta sentença. Rejeito. Ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da demanda é analisada em abstrato, a partir das alegações da parte. Tendo em vista que a parte autora aponta responsabilidade das reclamadas, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito. Impugnação aos Documentos A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Rejeito. Relação havida entre as partes. Verbas rescisórias. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, mister a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Na defesa, a reclamada negou a prestação de serviços. Diante da negativa da reclamada, era da parte autora o ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT (art. 818, I da CLT). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada reconheceu já ter visto o reclamante na obra e disse que o obreiro havia sido levado para trabalhar por um empreiteiro que foi contratado pela reclamada. Ou seja, com base no depoimento pessoal da reclamada, ao contrário do sustentado em defesa (negativa geral), restou demonstrada a prestação de serviços por empresa interposta. Dessa forma, ao reconhecer que serviços foram prestados, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar o alegado vínculo com a empresa interposta, o que não ocorreu, já que a única testemunha ouvida em juízo não soube dar detalhes da relação de trabalho ocorrida entre as partes. Registre-se, ainda que, na defesa, sequer houve qualquer menção acerca da contratação de empreiteira, tampouco juntada de contrato ou de recibos de pagamento. O reconhecimento de trabalho pelo reclamante, ainda que por empresa interposta, ocorreu apenas durante a audiência de instrução. Assim, confessada a prestação de serviços e não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor (modalidade distinta de vínculo empregatício), reconheço o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e saída em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, quando foi dispensado sem justa causa, conforme inicial. Quanto à remuneração, deverá ser considerado o valor de R$1.600,00 por mês, conforme indicado na petição inicial. Conquanto a reclamada tenha mencionado que tudo que era devido foi pago à reclamante, não houve comprovação nos autos dos referidos pagamentos. Assim, observados os limites dos pedidos, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias, considerando dois anos de prestação de serviços); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS devido em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Havendo inércia da 1ª reclamada, a Secretaria da Vara realizará a anotação da CTPS e liberação do FGTS por meio de alvará, sem prejuízo das multas cominadas. Adicional de insalubridade. Realizada prova pericial (ID 9368e58), a perita esclareceu que a diligência restou prejudicada, pois a obra já havia sido encerrada, não sendo possível avaliar o local de trabalho, concluindo, assim, pela ausência de exposição à insalubridade. Intimadas as partes para manifestação, todas permaneceram silentes. Assim, sem que as partes tenham apresentado qualquer impugnação, é possível concluir que concordaram com o resultado da diligência. Registro, ademais, que pertencia ao autor o ônus da prova quanto a presença de insalubridade, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Não é possível presumir a exposição a agentes nocivos, sobretudo considerando a ausência de outras provas produzidas no feito, já que a apuração da insalubridade deve observar critérios objetivos e concretos, de modo a comprovar de forma indiscutível a existência do agente insalubre. Como não há nos autos nenhuma prova contundente no sentido de afastar as conclusões do laudo, acolho o referido documento em sua integralidade (art. 479 do CPC). Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários. Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante alegou que trabalhava dois dias da semana das 7h às 17h e três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora para refeições. Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos legais. As reclamadas negaram a prestação de serviços e, portanto, não se defenderam especificamente acerca da jornada praticada pelo reclamante. Uma vez comprovada a prestação de serviços, não vieram aos autos cartões de ponto. Também não houve justificativa para a ausência dos controles de ponto, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Assim, ausente a juntada dos documentos relativos ao registro de jornada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações da inicial, salvo prova oral convincente em contrário (Súmula 338 do TST). Produzida prova oral, a preposta da reclamada disse não saber o horário e a frequência de trabalho do reclamante. A única testemunha ouvida em juízo disse “que não sabe dizer o valor da remuneração e a forma de trabalho do reclamante nas obras em que o viu”. Assim, a prova oral não revelou jornada distinta daquela narrada na inicial. Diante disso, arbitro que a jornada do reclamante era aquela descrita na inicial, da seguinte forma: - dois dias da semana das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de 1h; - três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora. Tendo em vista a jornada laborada pelo reclamante, e ante a ausência de comprovação pela ré de pagamento ou compensação de jornada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Multa do art. 477 da CLT. Tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas em sentença não obsta à condenação da multa, já que o reconhecimento tem natureza declaratória e não constitutiva. Produz, portanto, efeitos ex tunc (Súmula 462 do TST). Registre-se que, ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de multa do art. 467 da CLT. Responsabilidade da Segunda Reclamada – Desconsideração da personalidade Jurídica O artigo 134, §2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 855-A da CLT, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta for requerida na petição inicial, pelo que não prospera a alegação das reclamadas quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual. Ocorre que, a despeito da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não há, nos autos, conteúdo probatório mínimo que permita concluir pela ausência de saúde financeira da 1ª reclamada para suportar as verbas deferidas na presente sentença. Assim, por ora, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, sem prejuízo de novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, caso frustrada a execução pela 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento de todas as turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas, desde que já comprovado o pagamento nos autos. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pela perita, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$600,00, a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores serão arcados pela União, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Do exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILSON DA CRUZ FRANCISCO contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, para: I. Julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL; II. Reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e dispensa em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro e remuneração de R$1.600,00 por mês. III. Condenar a 1ª ré nas seguintes obrigações de fazer: Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00; Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. IV. Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. - pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%; - multa do art. 477 da CLT. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada e frequência dos cartões de ponto e, na ausência, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas pela 1ª ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DA CRUZ FRANCISCO

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