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Denis Medeiros Da Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 339164954

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-81.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SAMPAIO DA MATTA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011069-81.2023.5.03.0109 AUTOR: KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO R…

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 339164972

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-81.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SAMPAIO DA MATTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011069-81.2023.5.03.0109 AUTOR: KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO R…

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M. F. De P. e outros x A. A. B. De N. T.

ID: 308797785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091261-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE P. T. E. E C. L.

Polo Passivo:

A. A. B. DE N. T.

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

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NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA

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DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

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ANTONIO FERRO RICCI

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ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO SALES NERI

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ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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Processo 1091261-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.E.C. - - M.F.P. - A.A.B.N.T. - Vistos. Fls. 3427/3431: anote-se a interposição de Agravo de Instru…

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Filizola S.A. Pesagem E Automação x Alcino Jose Da Silva Junior

ID: 307866111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055495-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FILIZOLA S.A. PESAGEM E AUTOMAçãO

Polo Passivo:

ALCINO JOSE DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA XAVIER GRANJEIRO

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ALESSANDRA PIRES RANHEL

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Processo 0055495-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1134401-51.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Filizola S.A. Pesagem e Automação - Alcino Jose da Silva Juni…

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Aparecida Donizetti De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309807624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037135-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037135-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizetti de Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Considerando os pr… Processo 1037135-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizetti de Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194/MT)

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Azzano Decimo Participações Ltda e outros x Lj Industria Comercio E Servicos Ltda

ID: 298534899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061412-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AZZANO DECIMO PARTICIPAçõES LTDA STARINVEST EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LJ INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061412-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1095355-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Azzano Decimo Participações Ltda - - Starinvest Empreendimentos Ltda…

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Banco Safra S/A x Commanders Indústria E Comércio De Confecções Ltda.

ID: 295723399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060706-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMMANDERS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA DEQUECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINARTE BITENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1060706-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Commanders Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 775/776: De fato, as q… Processo 1060706-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Commanders Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 775/776: De fato, as questões trazidas pela parte executada, na manifestação de folhas 756/763, relativas à suposto excesso, decorrente da antecipação do vencimento das parcelas e respectivos cálculos, por não se referirem à mero equívoco na atualização dos cálculos, são matérias próprias de embargos à execução, não comportando conhecimento neste momento. Com efeito, os executados ajuizaram os embargos à execução de nº 1165936-51.2023.8.26.0100, pelos quais, entre outros pontos, alegaram excesso, tendo o feito sido julgado improcedente, por sentença confirmada pela Instância Superior, que consignou: EMBARGOS À EXECUÇÃO Confissão de dívida (renegociação de débitos anteriores) Presença de título executivo extrajudicial Oferecimento de quadro demonstrativo com adequada evolução do que devido Excesso de execução não demonstrado Impossibilidade de limitação da taxa de juros Sentença de rejeição dos embargos mantida Recurso desprovido (folhas 581/586, dos autos dos embargos apensos -g.n.). Dessa forma, em razão da preclusão consumada, não é lícito aos executados rediscutirem - neste momento, por meio de impugnação a planilha -, o alegado excesso, como se entende, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) Alegação de excesso de execução Matériaque deveria ser alegada por meio deembargosà execução Artigo 917, inciso I do Código de Processo Civil Necessidade de dilação probatória (...) Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO (TJSP AI nº 2065496-68.2025.8.26.0000 Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior DJ: 29.04.2025 g.n.). 2. Portanto, aguarde-se o resultado da constrição determinada, liberando-se o respectivo resultado final nos autos, com cientificação das partes. Int. - ADV: DINARTE BITENCOURT (OAB 18364/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RENATA DEQUECH (OAB 379380/SP), DINARTE BITENCOURT (OAB 18364/PR), RENATA DEQUECH (OAB 379380/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Arthur Filipe Franco De Almeida

ID: 294134200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127927-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ARTHUR FILIPE FRANCO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127927-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127927-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Arthur Filipe Franco de Almeida - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DA CONTA PESSOAL DA AUTORA DO INSTAGRAM POR HACKERS PARA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FERRAMENTAS DE SEGURANÇA QUE FORAM INEFICAZES PARA EVITAR O HACKEAMENTO DA CONTA DA APELADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PELOS DEFEITOS APONTADOS NA INICIAL (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA (ARTS. 186 E 927 DO CC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE EXPÔS A AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE O PÚBLICO EM GERAL E SEUS SEGUIDORES. AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE CONTA MANTIDA POR ELA NA REDE SOCIAL DA RÉ FOI INVADIDA POR TERCEIROS, PASSARAM A DIVULGAR FALSAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS ATRAVÉS DA INDIGITADA CONTA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$5.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DO OFENSOR. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ)

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Paulo Roberto Da Silva x Mbm Previdencia Complementar

ID: 291445633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146648-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146648-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146648-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mbm Previdencia Complementar - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - CONSUMIDOR. DANO MORAL. ADÁGIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO IRREGULAR E PROVOCADA DE SEGURO, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÁUDIO COLIGIDO, A DEMONSTRAR QUE O AUTOR, IDOSO E HIPERVULNERÁVEL, NÃO COMPREENDEU SE TRATAR DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO (DECLARAÇÃO EQUÍVOCA), APENAS DE “ATIVAÇÃO DE BENEFÍCIOS”. CONDUTA NITIDAMENTE ABUSIVA DO PREPOSTO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO QUE EXSURGE SOLARMENTE CLARO, A FERIR DE MORTE O IDEAL DE TRANSPARÊNCIA, POR ISSO O CONTRATO NÃO OBRIGA O CONSUMIDOR. ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE TÔNUS ALIMENTAR. TEORIA DO RISCO PROVEITO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL X JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE RE

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Gustavo Alves Barros x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291680316

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171577-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES BARROS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171577-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171577-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Alves Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSERÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SE A INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL; II) SE É CABÍVEL READEQUAR A SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA PRIVADA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (SERASA LIMPA NOME), SEM PUBLICIDADE OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 4. O INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO INDENIZÁVEL. CORRETA A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DO ÊXITO PARCIAL DO AUTOR. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA PRIVADA DE RENEGOCIAÇÃO, SEM NEGATIVAÇÃO, NÃO GERA DANO MORAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO PRESUME ABALO INDENIZÁVEL. 2. O DECAIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS JUSTIFICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3. MAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORT

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