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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0011069-20.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "0011069-20.2023.8.26.0100"

Sindicato Nacional Dos Empregados Em Emp Adm De Aeropor x Sinart - Sociedade Nacional De Apoio Rodoviario E Turistico Ltda

ID: 326887776

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-10.2015.5.05.0561

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

Polo Passivo:

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ATTICIATI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DARISON SARAIVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0011069-10.2015.5.05.0561 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0011069-10.2015.5.05.0561 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR RECLAMADO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a8516 proferida nos autos. DECISÃO 1.Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, consoante regra inserta no art. 95, do CDC, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Com efeito, e conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais já assentados, isso significa que é desnecessária a apresentação de rol de substituídos com a inicial, tanto assim que, conforme disposição inserta nos arts. 97 e 98 daquele mesmo diploma, a individualização do crédito, na hipótese de procedência da ação, aconteceria na fase de liquidação. Destarte, somente naquela oportunidade é que poderiam ser levantadas questões de fato que não tenham sido previamente resolvidas na sentença genérica em razão de absoluta e manifesta impossibilidade dada a natureza da própria ação coletiva. E aí, para que fique bem claro, será nesta oportunidade que o Juízo da Liquidação/Execução deverá investigar se o trabalhador é ou não beneficiário daquele título. Em outras palavras, reputo absolutamente inviável, diria mesmo impossível, o processamento de eventual liquidação e execução de créditos dos substituídos nos mesmos autos da presente ação coletiva. Desta forma, deverão os créditos individuais serem apurados em ações autônomas, submetidas à livre distribuição, onde será promovida a liquidação e execução individual do título coletivo. Por fim, ressalte-se que, da mesma forma, deverão ser apurados nas liquidações/execuções individuais os respectivos honorários sindicais deferidos. 2. Após, sobreste-se os autos durante 01 (um) ano, a disposição das partes e de substitutos eventualmente interessados. Ao fim do referido prazo, arquivem-se os autos em definitivo, uma vez que os documentos juntados pelas partes não demandam desentranhamento (cópias inautênticas e/ou procurações e/ou atos constitutivos). 3. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. PORTO SEGURO/BA, 15 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

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Sindicato Nacional Dos Empregados Em Emp Adm De Aeropor x Sinart - Sociedade Nacional De Apoio Rodoviario E Turistico Ltda

ID: 326887801

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-10.2015.5.05.0561

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

Polo Passivo:

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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MARCOS ANTONIO SILVA DIAS

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RAFAEL ATTICIATI

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DARISON SARAIVA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0011069-10.2015.5.05.0561 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0011069-10.2015.5.05.0561 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR RECLAMADO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a8516 proferida nos autos. DECISÃO 1.Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, consoante regra inserta no art. 95, do CDC, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Com efeito, e conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais já assentados, isso significa que é desnecessária a apresentação de rol de substituídos com a inicial, tanto assim que, conforme disposição inserta nos arts. 97 e 98 daquele mesmo diploma, a individualização do crédito, na hipótese de procedência da ação, aconteceria na fase de liquidação. Destarte, somente naquela oportunidade é que poderiam ser levantadas questões de fato que não tenham sido previamente resolvidas na sentença genérica em razão de absoluta e manifesta impossibilidade dada a natureza da própria ação coletiva. E aí, para que fique bem claro, será nesta oportunidade que o Juízo da Liquidação/Execução deverá investigar se o trabalhador é ou não beneficiário daquele título. Em outras palavras, reputo absolutamente inviável, diria mesmo impossível, o processamento de eventual liquidação e execução de créditos dos substituídos nos mesmos autos da presente ação coletiva. Desta forma, deverão os créditos individuais serem apurados em ações autônomas, submetidas à livre distribuição, onde será promovida a liquidação e execução individual do título coletivo. Por fim, ressalte-se que, da mesma forma, deverão ser apurados nas liquidações/execuções individuais os respectivos honorários sindicais deferidos. 2. Após, sobreste-se os autos durante 01 (um) ano, a disposição das partes e de substitutos eventualmente interessados. Ao fim do referido prazo, arquivem-se os autos em definitivo, uma vez que os documentos juntados pelas partes não demandam desentranhamento (cópias inautênticas e/ou procurações e/ou atos constitutivos). 3. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. PORTO SEGURO/BA, 15 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0011069-20.2023.8.26.0100"

Sindicato Nacional Dos Empregados Em Emp Adm De Aeropor x Sinart - Sociedade Nacional De Apoio Rodoviario E Turistico Ltda

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