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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 333270005

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000052-95.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA JULIA ALVES MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA JULIA ALVES MENDES

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMOS PIRES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000052-95.2024.5.10.0019 RECORRENTE: MARIA JULIA ALVES ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000052-95.2024.5.10.0019 RECORRENTE: MARIA JULIA ALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JULIA ALVES MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000052-95.2024.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDA: MARIA JÚLIA ALVES MENDES ADVOGADO: PEDRO RAMOS PIRES NETO RECORRENTE E RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA 451/TST. O reclamado não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2023 nem tampouco apresentou o regulamento do programa que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito da reclamante. Em observância ao princípio da isonomia, é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipadamente, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados (Súmula 451/TST). RECURSO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO INFIRMADOS. A apresentação de controles de ponto com registros eletrônicos e horários não britânicos, a princípio, demonstra a legitimidade da jornada ali contida. Contudo, quando a prova oral produzida nos autos demonstra a manipulação dos registros e a não correspondência com a real jornada laborada, a jornada registrada é desconstituída quanto à realização de horas extras e à supressão parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 338/TST e dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da CLT. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. Comprovado que o reclamado não cumpriu disposição determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa estipulada para o respectivo descumprimento. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. Recurso ordinário do reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 753/764), além de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a 18/01/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, o reclamado, Grupo Casas Bahia S.A., fora condenado a cumprir as obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, houve o deferimento à reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A reclamante, conforme fls. 767/770, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido a PLR proporcional de 2023. O reclamado também recorre (fls. 775/799). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) limitação dos valores; b) horas extras e intervalo intrajornada; e c) multa normativa. Contrarrazões ofertadas por ambos os polos, conforme fls. 857/859 e fls. 860/868, pela reclamante e pelo reclamado, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 125). Goza das mesmas características o recurso do reclamado, vez que é tempestivo e consta com regular representação à época da interposição (fls. 371/385). Demais disso, o reclamado comprova o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 800/803. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE PLR Conforme exposto na inicial (fl. 2/8), a reclamante, admitida em março de 2017 para exercer a função de vendedora e com o contrato rescindido em dezembro de 2023, dispôs que durante o contrato de trabalho o reclamado sempre lhe pagou uma premiação anual denominada "PLR" ou "14º salário". Contudo, sustentou que, devido a rescisão do contrato de trabalho, a reclamante não recebeu o valor a título de PLR de 2023, ainda que proporcional. Alegou que isso fere o princípio da isonomia, nos termos da Súmula 451 /TST. Conclui, então, que o reclamado deve ser condenado ao pagamento da PLR de 2023. O reclamado, em defesa (fls. 390/436), esclareceu que, por liberalidade, pagava um prêmio aos empregados, que a partir de 2010 passou a ser denominado PLR, variando entre 40% e 60% do salário, conforme critérios específicos. Afirmou que a reclamante recebeu corretamente os valores proporcionais e que o antigo "14º salário" foi substituído pela PLR como forma de reconhecimento ao desempenho da equipe, com novos critérios como controle de faltas. Ressaltou que a PLR é paga por liberalidade e condicionada ao cumprimento de requisitos. Por fim, sustentou que todas as verbas devidas foram pagas e que a reclamante deve comprovar seu direito. O juízo de origem, em sentença (fls. 753/764), indeferiu o pedido autoral pelos seguintes fundamentos: "A reclamada, sobre o pedido de PLR de 2023, veiculou que 1não preenchidos os critérios para o recebimento, não há falar em pagamento'. Não comprovou a reclamante, como lhe competia, o direito à pretendida parcela - fato constitutivo do direito - deixando de trazer a conhecimento da magistrada a norma que rege o tema e limitando-se a invocar uma súmula de jurisprudência que, a depender do que fixa a norma coletiva, pode estar superada, à luz do Tema 1.046 decidido pelo STF. O pedido, assim, sem demonstração de que se refere a parcela efetivamente devida e não paga, fica indeferido." Recorre a obreira (fls. 767/770). Analiso. O preposto do reclamado, conforme depoimento contido à fl. 738, confirmou a existência de pagamento de PLR no âmbito da empresa. De igual forma, a contestação reconheceu que a percepção da respectiva parcela estava condicionada a critérios específicos. Nesse cenário, era ônus do réu comprovar o pagamento da PLR do ano de 2023 à autora ou demonstrar o motivo da preterição obreira no recebimento de tal vantagem. Todavia, em momento algum a empresa trouxe aos autos o regulamento do referido programa que poderia esclarecer as condições de sua implementação e os critérios para o pagamento. Por fim, o direito à participação de PLR decorre de condições previamente estabelecidas e o pagamento da participação devida ao reclamante deveria ser feito de acordo com o regulamento da empresa, não apresentado. Aplicável ao caso o teor da Súmula 451/TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Diante do exposto, e como sequer houve impugnação específica do valor indicado, deve-se reconhecer o direito da reclamante ao pagamento proporcional da PLR referente ao ano de 2023, nos termos da inicial. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2022, tampouco apresentou o regulamento do programa, seja ele PLR ou PDR, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito do reclamante. Em observância ao princípio da isonomia é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451 (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000156-83.2024.5.10.0861, ELKE) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. Afirmando a ré que o reclamante não tem direito à PLR, por não ter preenchido os requisitos constantes do regulamento, agita-se fato impeditivo do direito, dependente de prova a cargo da reclamada, não produzida. Condenação mantida (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000710-72.2017.5.10.0017, UMBERTO, j. 28/11/2018, DEJT 30/11/2018) Dou provimento para deferir o pedido de pagamento proporcional da PLR de 2023 (9/12 avos). RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO DOS VALORES O reclamado, em seu recurso (fls. 775/799), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Analiso. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. A atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., Ag-AIRR 1000102-82.2019.5.02.0446, DOUGLAS, DEJT 9/9/2022) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 20281-97.2020.5.04.0661, GODINHO, DEJT 9/9/2022) Na mesma linha tem trilhado a jurisprudência desta Turma: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., RO 0000283-11.2022.5.10.0014, AMÍLCAR) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000938-10.2022.5.10.0005, AZEVEDO) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000358-18.2020.5.10.0015, MÁRIO, j. 31/8/2022, DEJT 6/9/2022) Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/8), a reclamante pontuou que seu contrato de trabalho previa jornada de 7:20 h por dia, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo. No entanto, alegou que cumpria jornada superior: das 8h30 às 19h30 de segunda a sábado (com apenas 30 minutos de intervalo) e trabalhava dois domingos por mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo ou compensação. Nessa linha, expôs que a referida duração laboral desrespeita os limites constitucionais e legais da jornada de trabalho e que não houve pagamento integral dos excessos. Por isso, requereu o pagamento das horas extras, com adicional de 50% nas duas primeiras horas excedentes da jornada, de 100% nas demais horas e de 150% para horas trabalhadas aos domingos, com reflexos. Outrossim, requereu o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia), com acréscimo de 50%, conforme o art. 71, § 4º, da CLT. Por fim, alegou que os cartões de ponto não refletiam a realidade da jornada. O reclamado, em defesa (fls. 390/436), argumentou, em suma, que caberia à reclamante apresentar os comprovantes emitidos no ato da marcação de ponto para contestar a veracidade dos registros eletrônicos. Então, asseverou que a autora não comprovou sua alegação de adulteração dos cartões de ponto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ato contínuo, o réu afirmou que a reclamante trabalhava dentro da jornada contratada de 44 horas semanais (7:20 horas por dia, com 1:05 hora de intervalo) e que os cartões de ponto registram corretamente todos os horários de entrada, saída e intervalo. Alegou também que as variações nos horários de trabalho estavam dentro da legalidade e que, quando houve necessidade de horas extras (como em datas comemorativas ou saldões), estas foram devidamente pagas ou compensadas. Ainda, impugnou a alegação de que o intervalo intrajornada era inferior ao legal, afirmando que o reclamante usufruía diariamente de ao menos 1:05 hora para refeição e descanso. Defendeu, ainda, a validade do banco de horas. Por fim, sustentou que respeitou todas as normas legais relativas à jornada de trabalho, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras ou de intervalos suprimidos. O juízo de origem, em sentença (fls. 753/764), indeferiu os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Ficou comprovado pela prova colhida que os registros de ponto não são fidedignos, seja porque a primeira testemunha veiculou que "registravam ponto; não lançavam os horários efetivamente cumpridos e sim os horários determinados pelo gerente, sem registrarem horas extras"; que "o gerente determinava os horários de entrada e saída que seriam lançados no ponto, bem como os de intervalo, a cada dia, variando; apenas as eventuais horas extras registradas em ponto eram pagas sendo que as demais não eram pagas e nem compensadas" e, ainda, que "sem que o ponto esteja aberto é possível fazer atendimento aos clientes" e que "a depender de determinação do gerente há dias em que o ponto é livre, isto é que trabalham os vendedores sem registrarem horário de entrada, de saída ou de intervalo; (...) os vendedores não tinham acesso para acompanharem os registros de ponto", seja porque a segunda testemunha, que trabalhou com a reclamante por menos tempo e apenas recentemente, reconheceu ser possível trabalhar-se com o ponto fechado ("é possível começar tratativas de vendas com os clientes sem estar com o ponto aberto"). Quanto aos horários, acolho aqueles indicados pela primeira testemunha como os efetivamente cumpridos, o que há de ser limitado pelo que consta da própria causa de pedir para não se conceder mais do que é pedido e pelo que consta da defesa também. Assim, ressalvados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho (assim considerados os lançados como tal em documentos dos autos, tenho que a reclamante laborou em dias não feriados: de 18/1/19 (marco prescricional) a 11/12/23, com duas folgas mensais em domingos (que, apenas para fins de cálculos, arbitro como sendo o primeiro e o terceiro de cada mês) e com intervalo intrajornada médio de meia hora: em média, das 8h30 às 19h30, sendo que saía por volta de 15h30 quando o labor recaía em domingos, dia este sem intervalo algum. Não há provas da efetiva ocorrência de compensação de sobrejornada. Com base estrita em tais parâmetros, defiro, considerada a condição de comissionista da reclamante, o pagamento de: 1 - nos termos da Súmula 340 do C. TST, adicional de 50% ou 100% sobre as horas extras de 2ª feira a sábado, assim consideradas as excedentes da oitava diária em tais dias, sendo o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras a cada jornada e de 100% para as demais, conforme disposto nas CCT's carreadas aos autos com a inicial vigentes ao tempo do pacto laboral, cuja aplicabilidade à categoria obreira é inequívoca e nem foi contestada e, ainda, adicional convencional de 150% sobre horas de labor em domingos trabalhados; 2 - reflexos das verbas deferidas no item "1" supra, em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e, com estes (ressalvando-se apenas a aplicação da OJ 195 da SDI I do C. TST), no FGTS acrescido da multa de 40%; 3 - parcela do artigo 71 da CLT, em valor equivalente ao de 30 minutos de labor (de 2ª feira a sábado) ou a 60 minutos de valor (domingos alternados) por dia de efetivo labor em que não houve intervalo de uma hora, mais 50%, observado o divisor 220. Defiro, ainda, o pagamento em dobro dos domingos laborados e não compensados dentro do período não prescrito, com os mesmos reflexos já tratados acima para o adicional de horas extras." Recorre o reclamado (fls. 775/799). Argumenta que as testemunhas não têm credibilidade, pois alegaram que não era possível registrar horas extras, o que é desmentido pelos espelhos de ponto que demonstram registros de sobrejornada. Afirma que possuía banco de horas legalmente instituído, com base em acordo individual e convenção coletiva. Dessa forma, salienta que as horas não compensadas foram devidamente pagas ou justificadas, e as horas excedentes a esse limite foram quitadas em folha. Reforça que os cartões de ponto refletem fielmente a jornada praticada e são documentos válidos. Alega ainda que o reclamante apresentou uma jornada "incoerente com a capacidade humana" e que não conseguiu comprovar a suposta fraude nos controles de ponto. A empresa rebate também a alegação de supressão do intervalo intrajornada, afirmando que o reclamante usufruía, diariamente, de 1h05 de intervalo, conforme comprovado pelos registros. Por fim, sustenta que todas as horas extras foram corretamente quitadas ou compensadas, com os devidos reflexos legais, e que não há fundamento para os pedidos do reclamante. Solicita, assim, a reforma da sentença que concedeu horas extras e reflexos, afirmando que não há base fática ou legal para os pedidos. Analiso. No caso, observa-se que o reclamado juntou os controles de ponto (fls. 466/567), em que constam os registros eletrônicos e horários não britânicos, razões pelas quais parecem, a princípio, idôneos. Todavia, consta dos autos outro meio de prova capaz de desconstituir a jornada colacionada nos pontos eletrônicos, na medida em que a prova oral, sobre o tema, registrou (fls. 737/740): Primeira testemunha do reclamante: "A reclamante e a depoente cumpriam os mesmos horários, trabalhando ambas como vendedoras; trabalhavam em média de segunda-feira a sábado das 8:30 às 19:30 com 30 minutos de intervalo e, ainda, em Domingos alternados, das 8:30 às 15:30 sem intervalo; Não havia pagamento de horas extras referente ao trabalho em domingos e não havia compensação de tal trabalho; Registravam ponto; Não lançavam os horários efetivamente cumpridos e sim os horários determinados pelo gerente, sem registrar em horas extras; Isso ocorria com todos os vendedores da loja; A loja ficava em Luziânia; Havia nesta loja de 20 a 25 vendedores no total; o gerente determinava o horário de fruição de intervalo de cada um; Perguntada sobre se não seria possível usufruírem intervalo maior dado o número de vendedores da loja, disse que não pois quem determinava o período de fruição de intervalo de cada um era o gerente; O gerente determinava os horários de entrada e saída que seriam lançados no ponto, bem como os de intervalo, a cada dia, variando; Apenas as eventuais horas extras registradas em ponto eram pagas sendo que as demais não eram pagas e nem compensadas; Na loja não havia dois turnos sendo que os vendedores entravam todos ao mesmo tempo; A loja abre para o público em média às 9 horas e fecha para o público em média entre 19 horas e 19:30; A loja abria para o público todos os domingos; Sem que o ponto esteja aberto é possível fazer atendimento aos clientes sendo que para a venda ser efetivamente concretizada o ponto está aberto; A depender de determinação do gerente há dias em que o ponto é livre, isto é que trabalham os vendedores sem registrarem horário de entrada, de saída ou de intervalo; Não tirava intervalo ao mesmo tempo que a reclamante; Não sabe onde já reclamante fazia seu intervalo; na reclamada havia uma cozinha; Depois de 7:20 de trabalho o sistema de ponto trava mas há como o gerente liberar a trava; Os vendedores não tinham acesso ao portal do colaborador; Os vendedores não tinham acesso para acompanharem os registros de ponto; Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: "Trabalha para a reclamada desde 2013 sendo que já entrou na loja de Luziânia como gerente; trabalhou lá com a reclamante que era vendedora sendo que a depoente era chefe da reclamante; A reclamante registrava corretamente o ponto fazendo constar o horários efetivamente cumpridos, inclusive de intervalo, bem como os dias de efetivo trabalho; Não havia proibição de lançamento de horas extras; As horas extras são pagas ou compensadas; A reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado em média das 9:40 às 17:20/17:30 com intervalo de uma hora e cinco minutos; A reclamante nunca trabalhou de domingo; A loja não abria para o público aos domingos; Tem absoluta certeza de que dentro do período de atuação da depoente na loja de Luziânia a loja nunca abriu em algum domingo para atender ao público; Desde que a depoente trabalha na loja ela funciona com os vendedores entrando ou às 8:40 ou às 9:40 ou às 10:20, isto é, em três turnos; Trabalham na loja de 11 a 12 vendedores; É possível começar tratativas de vendas com os clientes sem estar com o ponto aberto sendo que para acessar o sistema o ponto deve estar aberto; a reclamante em 90% do tempo usufruir a seu intervalo fora da loja pois tinha que buscar filho em colégio; por meio de um portal, antes chamado agora e atualmente chamado portal do colaborador, a reclamante poderia acompanhar seu registro de ponto; Perguntado sobre se há um dia de ponto livre disse que há o sistema livre mas que as marcações de ponto devem ser feitas; O sistema trava com sete horas e vinte minutos de trabalho; O gerente pode destravar o sistema fazendo duas prorrogações de 30 minutos cada; para o público a loja abria ás 9 horas e fechava por volta de 18:20; 15 minutos depois de fechada a loja o alarme é acionado; Não é possível permanecer na loja depois de acionado o alarme; Entrou na loja de Luziânia em Maio de 2023; Trabalhou com a reclamante apenas em tal loja; Nada mais. Extraio, dos depoimentos, que a prova oral produzida nos autos desconstituiu a fidedignidade dos registros às fls. 466/567. A alegação do reclamado de que o registro de algumas horas extras nos cartões descredibiliza a prova oral não se sustenta, pois a testemunha foi clara ao afirmar que "não lançavam os horários efetivamente cumpridos e sim os horários determinados pelo gerente, sem registrarem horas extras", o que não exclui a possibilidade de registro eventual e parcial de sobrelabor para mascarar a realidade. A assertiva da testemunha patronal de que "o sistema trava com sete horas e vinte minutos de trabalho; O gerente pode destravar o sistema fazendo duas prorrogações de 30 minutos cada" corrobora, inclusive, a tese da manipulação gerencial dos registros. Com efeito, a prova testemunhal produzida convence quanto à manipulação dos registros de ponto e à jornada efetivamente praticada. Ademais, o olhar do juízo coletor da prova, em caso de dúvidas acerca de sua idoneidade, merece prestígio pelo princípio da imediação. Assim, correta a sentença ao invalidar os cartões de ponto e fixar a jornada com base na prova oral. A invalidade dos controles de ponto afasta a validade do regime de banco de horas (Acordo Individual de Banco de Horas, fls. 462/464; CCT 2017/2018, Cláusula Trigésima Sexta, fls. 150/151), pois este pressupõe a fidedignidade dos registros para a correta apuração e compensação das horas. Mantida a jornada fixada na origem, são devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como o labor em domingos. Os adicionais de horas extras foram corretamente fixados com base nas CCTs anexadas (ex: CCT 2017/2018, Cláusula Oitava, fl. 137, e Cláusula Vigésima Sexta, itens I, III e IV, fl. 144). O intervalo intrajornada de apenas 30 minutos diários (e ausência aos domingos) enseja o pagamento do período suprimido com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, como deferido na sentença. Os reflexos das horas extras são consectários legais e devem ser mantidos, diante da habitualidade constatada na jornada fixada e mantida. Ante o exposto, nego provimento. MULTA NORMATIVA O juízo de origem, em sentença (fls. 753/764), reconheceu o direito à multa normativa. Confira-se: "No tocante ao período não prescrito, a reclamante pede o pagamento de "multas previstas nas cláusulas (...) 8ª (parágrafo 6º) da CCT 2018/2019, 29ª (parágrafo 6º) da CCT 2019/2020, 29ª (parágrafo 7º) da CCT 2020/2021, 29ª (parágrafo 6º) da CCT 2021/2022, 29ª (parágrafo 6º) da CCT 2022/2023 e 29ª (parágrafo 6º) da CCT 2023/2024". Como causa de pedir, veicula que "a reclamada nunca pagou as horas extras dos domingos trabalhados com o adicional de 150%". Não há nos autos provas de que o adicional de horas extras de domingos foi pago à razão de 150% (do valor da hora normal de labor), como exigível conforme cláusulas indicadas, pelo que defiro ao reclamante as multas convencionais pleiteadas, nos importes previstos nas cláusulas indicadas, por domingo de efetivo labor dentro do período não prescrito, observados parâmetros definidos no item "1", acima. [...]" Recorre o reclamado (fls. 775/799). Aduz: "em razão do deferimento dos títulos acima discutidos, a recorrente também foi condenada ao pagamento de multa normativa, em razão de suposto descumprimento de cláusula prevista na norma coletiva. Restando evidenciado que não existe qualquer inadimplência por parte da recorrente, não há o que se falar em pagamento de multa normativa. Pugna pela reforma do julgado, para excluir o referido título da condenação.. Analiso. Como acima pormenorizado, houve a manutenção da condenação do reclamado. Dessa forma, mantida a jornada fixada na origem e ausente comprovação de que as horas extras referentes aos domingos laborados foram pagas no percentual de 150%, como exigem as normas coletivas (por exemplo: CCT 2020/2021, Cláusula Vigésima Nona, item III - fl. 215), deve-se manter a multa normativa prevista na CCT (Cláusula Quinquagésima Oitava da CCT 2020/2021 - fl. 231, por exemplo). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários da reclamante e do reclamado e, no mérito: (i) dou provimento ao recurso da reclamante para acrescentar à condenação o pagamento proporcional da PLR de 2023 (9/12 avos) e (ii) nego provimento ao recurso do reclamado. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do reclamado, dar provimento ao recurso da reclamante e negar provimento ao recurso do reclamado, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIA ALVES MENDES

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 333270042

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000052-95.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA JULIA ALVES MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA JULIA ALVES MENDES

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMOS PIRES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000052-95.2024.5.10.0019 RECORRENTE: MARIA JULIA ALVES ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000052-95.2024.5.10.0019 RECORRENTE: MARIA JULIA ALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JULIA ALVES MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000052-95.2024.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDA: MARIA JÚLIA ALVES MENDES ADVOGADO: PEDRO RAMOS PIRES NETO RECORRENTE E RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA 451/TST. O reclamado não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2023 nem tampouco apresentou o regulamento do programa que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito da reclamante. Em observância ao princípio da isonomia, é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipadamente, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados (Súmula 451/TST). RECURSO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO INFIRMADOS. A apresentação de controles de ponto com registros eletrônicos e horários não britânicos, a princípio, demonstra a legitimidade da jornada ali contida. Contudo, quando a prova oral produzida nos autos demonstra a manipulação dos registros e a não correspondência com a real jornada laborada, a jornada registrada é desconstituída quanto à realização de horas extras e à supressão parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 338/TST e dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da CLT. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. Comprovado que o reclamado não cumpriu disposição determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa estipulada para o respectivo descumprimento. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. Recurso ordinário do reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 753/764), além de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a 18/01/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, o reclamado, Grupo Casas Bahia S.A., fora condenado a cumprir as obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, houve o deferimento à reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A reclamante, conforme fls. 767/770, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido a PLR proporcional de 2023. O reclamado também recorre (fls. 775/799). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) limitação dos valores; b) horas extras e intervalo intrajornada; e c) multa normativa. Contrarrazões ofertadas por ambos os polos, conforme fls. 857/859 e fls. 860/868, pela reclamante e pelo reclamado, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 125). Goza das mesmas características o recurso do reclamado, vez que é tempestivo e consta com regular representação à época da interposição (fls. 371/385). Demais disso, o reclamado comprova o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 800/803. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE PLR Conforme exposto na inicial (fl. 2/8), a reclamante, admitida em março de 2017 para exercer a função de vendedora e com o contrato rescindido em dezembro de 2023, dispôs que durante o contrato de trabalho o reclamado sempre lhe pagou uma premiação anual denominada "PLR" ou "14º salário". Contudo, sustentou que, devido a rescisão do contrato de trabalho, a reclamante não recebeu o valor a título de PLR de 2023, ainda que proporcional. Alegou que isso fere o princípio da isonomia, nos termos da Súmula 451 /TST. Conclui, então, que o reclamado deve ser condenado ao pagamento da PLR de 2023. O reclamado, em defesa (fls. 390/436), esclareceu que, por liberalidade, pagava um prêmio aos empregados, que a partir de 2010 passou a ser denominado PLR, variando entre 40% e 60% do salário, conforme critérios específicos. Afirmou que a reclamante recebeu corretamente os valores proporcionais e que o antigo "14º salário" foi substituído pela PLR como forma de reconhecimento ao desempenho da equipe, com novos critérios como controle de faltas. Ressaltou que a PLR é paga por liberalidade e condicionada ao cumprimento de requisitos. Por fim, sustentou que todas as verbas devidas foram pagas e que a reclamante deve comprovar seu direito. O juízo de origem, em sentença (fls. 753/764), indeferiu o pedido autoral pelos seguintes fundamentos: "A reclamada, sobre o pedido de PLR de 2023, veiculou que 1não preenchidos os critérios para o recebimento, não há falar em pagamento'. Não comprovou a reclamante, como lhe competia, o direito à pretendida parcela - fato constitutivo do direito - deixando de trazer a conhecimento da magistrada a norma que rege o tema e limitando-se a invocar uma súmula de jurisprudência que, a depender do que fixa a norma coletiva, pode estar superada, à luz do Tema 1.046 decidido pelo STF. O pedido, assim, sem demonstração de que se refere a parcela efetivamente devida e não paga, fica indeferido." Recorre a obreira (fls. 767/770). Analiso. O preposto do reclamado, conforme depoimento contido à fl. 738, confirmou a existência de pagamento de PLR no âmbito da empresa. De igual forma, a contestação reconheceu que a percepção da respectiva parcela estava condicionada a critérios específicos. Nesse cenário, era ônus do réu comprovar o pagamento da PLR do ano de 2023 à autora ou demonstrar o motivo da preterição obreira no recebimento de tal vantagem. Todavia, em momento algum a empresa trouxe aos autos o regulamento do referido programa que poderia esclarecer as condições de sua implementação e os critérios para o pagamento. Por fim, o direito à participação de PLR decorre de condições previamente estabelecidas e o pagamento da participação devida ao reclamante deveria ser feito de acordo com o regulamento da empresa, não apresentado. Aplicável ao caso o teor da Súmula 451/TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Diante do exposto, e como sequer houve impugnação específica do valor indicado, deve-se reconhecer o direito da reclamante ao pagamento proporcional da PLR referente ao ano de 2023, nos termos da inicial. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2022, tampouco apresentou o regulamento do programa, seja ele PLR ou PDR, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito do reclamante. Em observância ao princípio da isonomia é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451 (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000156-83.2024.5.10.0861, ELKE) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. Afirmando a ré que o reclamante não tem direito à PLR, por não ter preenchido os requisitos constantes do regulamento, agita-se fato impeditivo do direito, dependente de prova a cargo da reclamada, não produzida. Condenação mantida (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000710-72.2017.5.10.0017, UMBERTO, j. 28/11/2018, DEJT 30/11/2018) Dou provimento para deferir o pedido de pagamento proporcional da PLR de 2023 (9/12 avos). RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO DOS VALORES O reclamado, em seu recurso (fls. 775/799), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Analiso. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. A atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., Ag-AIRR 1000102-82.2019.5.02.0446, DOUGLAS, DEJT 9/9/2022) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 20281-97.2020.5.04.0661, GODINHO, DEJT 9/9/2022) Na mesma linha tem trilhado a jurisprudência desta Turma: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., RO 0000283-11.2022.5.10.0014, AMÍLCAR) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000938-10.2022.5.10.0005, AZEVEDO) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000358-18.2020.5.10.0015, MÁRIO, j. 31/8/2022, DEJT 6/9/2022) Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/8), a reclamante pontuou que seu contrato de trabalho previa jornada de 7:20 h por dia, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo. No entanto, alegou que cumpria jornada superior: das 8h30 às 19h30 de segunda a sábado (com apenas 30 minutos de intervalo) e trabalhava dois domingos por mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo ou compensação. Nessa linha, expôs que a referida duração laboral desrespeita os limites constitucionais e legais da jornada de trabalho e que não houve pagamento integral dos excessos. Por isso, requereu o pagamento das horas extras, com adicional de 50% nas duas primeiras horas excedentes da jornada, de 100% nas demais horas e de 150% para horas trabalhadas aos domingos, com reflexos. Outrossim, requereu o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia), com acréscimo de 50%, conforme o art. 71, § 4º, da CLT. Por fim, alegou que os cartões de ponto não refletiam a realidade da jornada. O reclamado, em defesa (fls. 390/436), argumentou, em suma, que caberia à reclamante apresentar os comprovantes emitidos no ato da marcação de ponto para contestar a veracidade dos registros eletrônicos. Então, asseverou que a autora não comprovou sua alegação de adulteração dos cartões de ponto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ato contínuo, o réu afirmou que a reclamante trabalhava dentro da jornada contratada de 44 horas semanais (7:20 horas por dia, com 1:05 hora de intervalo) e que os cartões de ponto registram corretamente todos os horários de entrada, saída e intervalo. Alegou também que as variações nos horários de trabalho estavam dentro da legalidade e que, quando houve necessidade de horas extras (como em datas comemorativas ou saldões), estas foram devidamente pagas ou compensadas. Ainda, impugnou a alegação de que o intervalo intrajornada era inferior ao legal, afirmando que o reclamante usufruía diariamente de ao menos 1:05 hora para refeição e descanso. Defendeu, ainda, a validade do banco de horas. Por fim, sustentou que respeitou todas as normas legais relativas à jornada de trabalho, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras ou de intervalos suprimidos. O juízo de origem, em sentença (fls. 753/764), indeferiu os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Ficou comprovado pela prova colhida que os registros de ponto não são fidedignos, seja porque a primeira testemunha veiculou que "registravam ponto; não lançavam os horários efetivamente cumpridos e sim os horários determinados pelo gerente, sem registrarem horas extras"; que "o gerente determinava os horários de entrada e saída que seriam lançados no ponto, bem como os de intervalo, a cada dia, variando; apenas as eventuais horas extras registradas em ponto eram pagas sendo que as demais não eram pagas e nem compensadas" e, ainda, que "sem que o ponto esteja aberto é possível fazer atendimento aos clientes" e que "a depender de determinação do gerente há dias em que o ponto é livre, isto é que trabalham os vendedores sem registrarem horário de entrada, de saída ou de intervalo; (...) os vendedores não tinham acesso para acompanharem os registros de ponto", seja porque a segunda testemunha, que trabalhou com a reclamante por menos tempo e apenas recentemente, reconheceu ser possível trabalhar-se com o ponto fechado ("é possível começar tratativas de vendas com os clientes sem estar com o ponto aberto"). Quanto aos horários, acolho aqueles indicados pela primeira testemunha como os efetivamente cumpridos, o que há de ser limitado pelo que consta da própria causa de pedir para não se conceder mais do que é pedido e pelo que consta da defesa também. Assim, ressalvados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho (assim considerados os lançados como tal em documentos dos autos, tenho que a reclamante laborou em dias não feriados: de 18/1/19 (marco prescricional) a 11/12/23, com duas folgas mensais em domingos (que, apenas para fins de cálculos, arbitro como sendo o primeiro e o terceiro de cada mês) e com intervalo intrajornada médio de meia hora: em média, das 8h30 às 19h30, sendo que saía por volta de 15h30 quando o labor recaía em domingos, dia este sem intervalo algum. Não há provas da efetiva ocorrência de compensação de sobrejornada. Com base estrita em tais parâmetros, defiro, considerada a condição de comissionista da reclamante, o pagamento de: 1 - nos termos da Súmula 340 do C. TST, adicional de 50% ou 100% sobre as horas extras de 2ª feira a sábado, assim consideradas as excedentes da oitava diária em tais dias, sendo o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras a cada jornada e de 100% para as demais, conforme disposto nas CCT's carreadas aos autos com a inicial vigentes ao tempo do pacto laboral, cuja aplicabilidade à categoria obreira é inequívoca e nem foi contestada e, ainda, adicional convencional de 150% sobre horas de labor em domingos trabalhados; 2 - reflexos das verbas deferidas no item "1" supra, em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e, com estes (ressalvando-se apenas a aplicação da OJ 195 da SDI I do C. TST), no FGTS acrescido da multa de 40%; 3 - parcela do artigo 71 da CLT, em valor equivalente ao de 30 minutos de labor (de 2ª feira a sábado) ou a 60 minutos de valor (domingos alternados) por dia de efetivo labor em que não houve intervalo de uma hora, mais 50%, observado o divisor 220. Defiro, ainda, o pagamento em dobro dos domingos laborados e não compensados dentro do período não prescrito, com os mesmos reflexos já tratados acima para o adicional de horas extras." Recorre o reclamado (fls. 775/799). Argumenta que as testemunhas não têm credibilidade, pois alegaram que não era possível registrar horas extras, o que é desmentido pelos espelhos de ponto que demonstram registros de sobrejornada. Afirma que possuía banco de horas legalmente instituído, com base em acordo individual e convenção coletiva. Dessa forma, salienta que as horas não compensadas foram devidamente pagas ou justificadas, e as horas excedentes a esse limite foram quitadas em folha. Reforça que os cartões de ponto refletem fielmente a jornada praticada e são documentos válidos. Alega ainda que o reclamante apresentou uma jornada "incoerente com a capacidade humana" e que não conseguiu comprovar a suposta fraude nos controles de ponto. A empresa rebate também a alegação de supressão do intervalo intrajornada, afirmando que o reclamante usufruía, diariamente, de 1h05 de intervalo, conforme comprovado pelos registros. Por fim, sustenta que todas as horas extras foram corretamente quitadas ou compensadas, com os devidos reflexos legais, e que não há fundamento para os pedidos do reclamante. Solicita, assim, a reforma da sentença que concedeu horas extras e reflexos, afirmando que não há base fática ou legal para os pedidos. Analiso. No caso, observa-se que o reclamado juntou os controles de ponto (fls. 466/567), em que constam os registros eletrônicos e horários não britânicos, razões pelas quais parecem, a princípio, idôneos. Todavia, consta dos autos outro meio de prova capaz de desconstituir a jornada colacionada nos pontos eletrônicos, na medida em que a prova oral, sobre o tema, registrou (fls. 737/740): Primeira testemunha do reclamante: "A reclamante e a depoente cumpriam os mesmos horários, trabalhando ambas como vendedoras; trabalhavam em média de segunda-feira a sábado das 8:30 às 19:30 com 30 minutos de intervalo e, ainda, em Domingos alternados, das 8:30 às 15:30 sem intervalo; Não havia pagamento de horas extras referente ao trabalho em domingos e não havia compensação de tal trabalho; Registravam ponto; Não lançavam os horários efetivamente cumpridos e sim os horários determinados pelo gerente, sem registrar em horas extras; Isso ocorria com todos os vendedores da loja; A loja ficava em Luziânia; Havia nesta loja de 20 a 25 vendedores no total; o gerente determinava o horário de fruição de intervalo de cada um; Perguntada sobre se não seria possível usufruírem intervalo maior dado o número de vendedores da loja, disse que não pois quem determinava o período de fruição de intervalo de cada um era o gerente; O gerente determinava os horários de entrada e saída que seriam lançados no ponto, bem como os de intervalo, a cada dia, variando; Apenas as eventuais horas extras registradas em ponto eram pagas sendo que as demais não eram pagas e nem compensadas; Na loja não havia dois turnos sendo que os vendedores entravam todos ao mesmo tempo; A loja abre para o público em média às 9 horas e fecha para o público em média entre 19 horas e 19:30; A loja abria para o público todos os domingos; Sem que o ponto esteja aberto é possível fazer atendimento aos clientes sendo que para a venda ser efetivamente concretizada o ponto está aberto; A depender de determinação do gerente há dias em que o ponto é livre, isto é que trabalham os vendedores sem registrarem horário de entrada, de saída ou de intervalo; Não tirava intervalo ao mesmo tempo que a reclamante; Não sabe onde já reclamante fazia seu intervalo; na reclamada havia uma cozinha; Depois de 7:20 de trabalho o sistema de ponto trava mas há como o gerente liberar a trava; Os vendedores não tinham acesso ao portal do colaborador; Os vendedores não tinham acesso para acompanharem os registros de ponto; Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: "Trabalha para a reclamada desde 2013 sendo que já entrou na loja de Luziânia como gerente; trabalhou lá com a reclamante que era vendedora sendo que a depoente era chefe da reclamante; A reclamante registrava corretamente o ponto fazendo constar o horários efetivamente cumpridos, inclusive de intervalo, bem como os dias de efetivo trabalho; Não havia proibição de lançamento de horas extras; As horas extras são pagas ou compensadas; A reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado em média das 9:40 às 17:20/17:30 com intervalo de uma hora e cinco minutos; A reclamante nunca trabalhou de domingo; A loja não abria para o público aos domingos; Tem absoluta certeza de que dentro do período de atuação da depoente na loja de Luziânia a loja nunca abriu em algum domingo para atender ao público; Desde que a depoente trabalha na loja ela funciona com os vendedores entrando ou às 8:40 ou às 9:40 ou às 10:20, isto é, em três turnos; Trabalham na loja de 11 a 12 vendedores; É possível começar tratativas de vendas com os clientes sem estar com o ponto aberto sendo que para acessar o sistema o ponto deve estar aberto; a reclamante em 90% do tempo usufruir a seu intervalo fora da loja pois tinha que buscar filho em colégio; por meio de um portal, antes chamado agora e atualmente chamado portal do colaborador, a reclamante poderia acompanhar seu registro de ponto; Perguntado sobre se há um dia de ponto livre disse que há o sistema livre mas que as marcações de ponto devem ser feitas; O sistema trava com sete horas e vinte minutos de trabalho; O gerente pode destravar o sistema fazendo duas prorrogações de 30 minutos cada; para o público a loja abria ás 9 horas e fechava por volta de 18:20; 15 minutos depois de fechada a loja o alarme é acionado; Não é possível permanecer na loja depois de acionado o alarme; Entrou na loja de Luziânia em Maio de 2023; Trabalhou com a reclamante apenas em tal loja; Nada mais. Extraio, dos depoimentos, que a prova oral produzida nos autos desconstituiu a fidedignidade dos registros às fls. 466/567. A alegação do reclamado de que o registro de algumas horas extras nos cartões descredibiliza a prova oral não se sustenta, pois a testemunha foi clara ao afirmar que "não lançavam os horários efetivamente cumpridos e sim os horários determinados pelo gerente, sem registrarem horas extras", o que não exclui a possibilidade de registro eventual e parcial de sobrelabor para mascarar a realidade. A assertiva da testemunha patronal de que "o sistema trava com sete horas e vinte minutos de trabalho; O gerente pode destravar o sistema fazendo duas prorrogações de 30 minutos cada" corrobora, inclusive, a tese da manipulação gerencial dos registros. Com efeito, a prova testemunhal produzida convence quanto à manipulação dos registros de ponto e à jornada efetivamente praticada. Ademais, o olhar do juízo coletor da prova, em caso de dúvidas acerca de sua idoneidade, merece prestígio pelo princípio da imediação. Assim, correta a sentença ao invalidar os cartões de ponto e fixar a jornada com base na prova oral. A invalidade dos controles de ponto afasta a validade do regime de banco de horas (Acordo Individual de Banco de Horas, fls. 462/464; CCT 2017/2018, Cláusula Trigésima Sexta, fls. 150/151), pois este pressupõe a fidedignidade dos registros para a correta apuração e compensação das horas. Mantida a jornada fixada na origem, são devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como o labor em domingos. Os adicionais de horas extras foram corretamente fixados com base nas CCTs anexadas (ex: CCT 2017/2018, Cláusula Oitava, fl. 137, e Cláusula Vigésima Sexta, itens I, III e IV, fl. 144). O intervalo intrajornada de apenas 30 minutos diários (e ausência aos domingos) enseja o pagamento do período suprimido com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, como deferido na sentença. Os reflexos das horas extras são consectários legais e devem ser mantidos, diante da habitualidade constatada na jornada fixada e mantida. Ante o exposto, nego provimento. MULTA NORMATIVA O juízo de origem, em sentença (fls. 753/764), reconheceu o direito à multa normativa. Confira-se: "No tocante ao período não prescrito, a reclamante pede o pagamento de "multas previstas nas cláusulas (...) 8ª (parágrafo 6º) da CCT 2018/2019, 29ª (parágrafo 6º) da CCT 2019/2020, 29ª (parágrafo 7º) da CCT 2020/2021, 29ª (parágrafo 6º) da CCT 2021/2022, 29ª (parágrafo 6º) da CCT 2022/2023 e 29ª (parágrafo 6º) da CCT 2023/2024". Como causa de pedir, veicula que "a reclamada nunca pagou as horas extras dos domingos trabalhados com o adicional de 150%". Não há nos autos provas de que o adicional de horas extras de domingos foi pago à razão de 150% (do valor da hora normal de labor), como exigível conforme cláusulas indicadas, pelo que defiro ao reclamante as multas convencionais pleiteadas, nos importes previstos nas cláusulas indicadas, por domingo de efetivo labor dentro do período não prescrito, observados parâmetros definidos no item "1", acima. [...]" Recorre o reclamado (fls. 775/799). Aduz: "em razão do deferimento dos títulos acima discutidos, a recorrente também foi condenada ao pagamento de multa normativa, em razão de suposto descumprimento de cláusula prevista na norma coletiva. Restando evidenciado que não existe qualquer inadimplência por parte da recorrente, não há o que se falar em pagamento de multa normativa. Pugna pela reforma do julgado, para excluir o referido título da condenação.. Analiso. Como acima pormenorizado, houve a manutenção da condenação do reclamado. Dessa forma, mantida a jornada fixada na origem e ausente comprovação de que as horas extras referentes aos domingos laborados foram pagas no percentual de 150%, como exigem as normas coletivas (por exemplo: CCT 2020/2021, Cláusula Vigésima Nona, item III - fl. 215), deve-se manter a multa normativa prevista na CCT (Cláusula Quinquagésima Oitava da CCT 2020/2021 - fl. 231, por exemplo). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários da reclamante e do reclamado e, no mérito: (i) dou provimento ao recurso da reclamante para acrescentar à condenação o pagamento proporcional da PLR de 2023 (9/12 avos) e (ii) nego provimento ao recurso do reclamado. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do reclamado, dar provimento ao recurso da reclamante e negar provimento ao recurso do reclamado, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Marcio Rodrigues Do Nascimento x Gabriel Mori De Vasconcelos e outros

ID: 330403905

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-21.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) TRT 0000629-21.2024.5.10.0101 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDÊMIO OGLIARI AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI nº 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores), não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Ademais, não indicando, os sócios, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos a satisfazerem a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por intermédio da sentença, ao ID. fc75ccf/fls. 315-319, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. a90f997/fl. 333), admitiu e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de GABRIEL MORI DE VASCONCELOS e de NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS. Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição conjuntamente ao ID. 41d66a9/fls. 336-368. Pugnam pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ contra os sócios da empresa submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Sustentam os agravantes a ausência de requisitos legais para a responsabilização, conforme o art. 50 CC e art. 133 e 137 do CPC. Requerem, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contraminuta, pelo exequente ao ID. df56e8e/fls. 370-372. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios executados e da contraminuta apresentada pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. A execução no processo trabalhista é norteada pela busca maior da efetividade, em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido, conforme os artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo-se, inclusive, a sua instauração de ofício pelo magistrado, por expressa previsão legal. Consoante essa base principiológica, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi consagrada no judiciário trabalhista, com o intuito de assegurar a responsabilização de sócios, diretores ou administradores naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. Esse fenômeno legislativo ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que previu, em seu artigo 28, hipóteses de ultrapassagem da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando a responsabilização de seus sócios. Também pode ser observado no artigo 50 do Código Civil, porém com requisitos mais rigorosos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 8º, paragrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. O fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração incidente e responsabilização dos seus sócios. Seguem jurisprudências recentes nesse sentido: (...) EXECUÇÃO.1.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que as partes agravantes integram o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo de recuperação judicial. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. 3. TEORIA MENOR. Constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000159- 93.2020.5.10.0015. Relator (a): IDALIA ROSA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 07/06/2024. (...) Assim, pelos fundamentos expostos, a despeito das alegações dos Suscitados, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada para determinar o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) GABRIEL MORI DE VASCONCELOS - CPF 441.140.388-92 e NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS - CPF 082.346.688-46 Intime-o(s) para ciência da presente decisão, bem como para pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias. Transcorrido in albis o prazo recursal, prossiga-se a execução mediante os instrumentos executórios à disposição do Juízo." (ID. fc75ccf/fls. 315-319). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. Esclareço à parte Suscitada que a decisão, bem como as jurisprudências citadas, são claras no sentido de que o fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo também foi explícito ao adotar a Teoria Menor, aplicável ao processo trabalhista, que prescinde da prova de fraude ou abuso de personalidade, bastando o inadimplemento do crédito trabalhista e a insolvência da empresa. Não há, pois, contradição ou obscuridade, mas sim a adoção de uma corrente teórica específica, com a qual os Embargantes discordam. Para esta teoria, a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (elementos da Teoria Maior, art. 50 do CC) é irrelevante. Basta a constatação de que o patrimônio da sociedade é insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a sentença de Id. fc75ccf, por seus próprios fundamentos. (...)" (ID. a90f997/fl. 333). Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição, ao ID. 41d66a9/fls. 336-368, no qual sustentam que a competência para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Vejamos. Verifica-se que houve a decretação da recuperação judicial da empresa executada GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, conforme sentença proferida no Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354, na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (ID. e325a4b/fls. 253-260). É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "(...) III- RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide versa sobre o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada que se encontra em recuperação judicial. O e. TRT entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, ao fundamento de que " o fato de ter sido deferido à executada a recuperação judicial não autoriza a execução dos bens dos sócios". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, é competente esta Justiça Especializada para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da CF e provido" (RR-100100-23.2007.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "(...) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018). Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência nº 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da recuperação judicial, não integrando o acervo patrimonial da empresa devedora. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua recuperação judicial decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). Quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Além disso, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Ademais, inclusive considerando a decretação da recuperação judicial da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022). Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Frise-se que inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Rejeito. 2.2 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE Os sócios executados reiteram, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, preconizados no art. 50 do CC/2002. Argumentam também que: "(...) Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever expressamente, em seu artigo 855-A, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado conforme os ditames do Código de Processo Civil. Assim, não há mais espaço para a aplicação automática da teoria menor na Justiça do Trabalho, como outrora se tentou consolidar (...)". (ID. 41d66a9/fl. 355). Requerem os agravantes, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay Period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, caso indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Trata-se de execução no valor de R$ 11.628,76 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) cujos cálculos foram homologados em 22/3/2025 (ID. af78023/fl. 245). É incontroversa a qualidade de sócios dos agravantes, referente à devedora principal GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., conforme consulta ao quadro de sócios e administradores (ID. 9e3b333/fl. 271). A instauração do IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, registro que no Direito do Trabalho aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC, em que basta, para atingir o patrimônio dos sócios, tão somente a insuficiência de bens da pessoa jurídica (Teoria Objetiva ou Menor). Isso ocorre porque, à semelhança das relações consumeristas, as relações de trabalho são guardadas de evidente desequilíbrio econômico, político e social, devendo as partes hipossuficientes serem tratadas de forma a reequilibrar as desigualdades inerentes às atividades. Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece mais um requisito para se alcançar o patrimônio dos sócios, que é a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Subjetiva ou Maior). O referido dispositivo tem incidência somente às relações jurídicas simétricas, nas quais prepondera o princípio da autonomia da vontade. Além disso, com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Oportuno mencionar, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto processual oriundo do Processo Civil (Lei nº 13.105/2016, artigos 133 a 137) e inserido na seara trabalhista por meio da Lei nº 13.467/2017, artigo 855-A, que, em nome do contraditório substancial, visa possibilitar a defesa dos sócios cujo patrimônio se pretenda alcançar. As referidas alterações procedimentais em nada alteram o direito material supramencionado referente à Teoria Menor (CDC, art. 28), já consubstanciada na seara trabalhista. Acrescente-se, ainda, que os agravantes, em nenhum momento, indicaram bens livres e desembaraçados das devedoras principais, aptos a satisfazerem a execução, não havendo, portanto, que se falar em inobservância legal do benefício de ordem. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados no recurso. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional. Pode ser citado, por exemplo, o julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022)" Assim, verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Outrossim, em relação ao pleito subsidiário do princípio do "par conditio creditorum", não merece acolhimento, porquanto a execução trabalhista envolve crédito de natureza alimentar, que tem prioridade no concurso de credores (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inciso I). Também não prospera o pedido subsidiário de suspensão dos atos de constrição e execução contra os sócios agravantes durante o "stay period", que teve decisão antecipatória pelo Juízo Falimentar em 28/2/2025 (ID. ffe2627/fl. 249), tendo em vista que a referida proteção é destinada à pessoa jurídica devedora principal. Não há os nomes dos sócios agravantes na sentença que determinou a recuperação judicial. Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo assegurar a superação da crise econômico-financeira da pessoa jurídica em dificuldades, objetivando a preservação da empresa. O "stay period", portanto, destina-se, em regra, exclusivamente ao devedor empresarial, consoante o art. 6º da referida Lei. Reitere-se que após a frustração da execução e do processo de recuperação judicial da devedora principal é que se iniciou o procedimento de instauração do IDPJ. E essa instauração de IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal, nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito da trabalhadora (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência da parte trabalhadora e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878 da CLT. Tal quadro, a meu sentir, confere à magistratura do trabalho extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos trabalhistas. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o reclamante teve frustrada a satisfação do seu crédito até o IDPJ. Nunca demais é relembrar que a execução jamais deve ser frustrada por ato ou omissão do Juízo, cabendo-lhe adotar todas as medidas judiciais autorizadas pelo ordenamento jurídico para dar cumprimento à fase última e mais relevante da prestação jurisdicional. Em tal direção, inegavelmente, é necessário prestigiar o princípio da máxima efetividade da execução e do cumprimento sem tréguas do título judicial. Quando a parte devedora tenta driblar a execução por intermédio de artimanhas e formalidades incompatíveis com o sentido de processo comprometido com princípios, o(a) magistrado(a) condutor(a) da execução deve repeli-las em nome do impulso oficial que guia a jurisdição trabalhista na fase constritiva e também dos princípios da duração razoável do processo e da máxima efetividade das decisões judiciais. A efetividade do direito posto e do direito construído, bem como das decisões judiciais, é um paradigma relevante para romper com a crise de legitimidade que tanto afeta o Poder Judiciário, capaz de torná-lo, sem nenhuma dúvida, mais respeitado pelas suas reais qualidades. Nessa seara, além de ágil, o judiciário deve encontrar meios eficazes para cumprir a sua verdadeira função, qual seja, distribuir justiça na correta e profunda acepção do termo e fazer cumprir os comandos que daí surgem. Se conseguir superar obstáculos dessa magnitude, o Judiciário estará cumprindo a missão para a qual existe, qual seja, a de distribuir direitos com Justiça, na correta e mais profunda acepção deste substantivo. Constitui prerrogativa inerente à prestação jurisdicional primar pela preservação da dignidade da justiça, máxime quando, como no momento atual, os jurisdicionados anseiam pela potencialização da celeridade com a diminuição da onerosidade advinda do acesso ao Judiciário para a solução das contendas que lhe são submetidas, mormente em sede trabalhista, cujo bem da vida que é perseguido se consubstancia em verbas de premente natureza alimentar. Assim, os vértices do triângulo da relação processual partes e juiz não podem se dar ao luxo de não admoestar situações em que se configurem patentes o desvirtuamento do alcance à justiça, com a utilização de mazelas descabidas e infundadas, em flagrante desrespeito à boa fé processual, o que contribui em muito para o 'emperramento' da máquina judiciária. Quando, além de violar direitos trabalhistas durante a vigência do contrato e no ato do término da relação jurídico-laboral, a empregadora deixa de cumprir a decisão judicial que os reconhece, inclusive dotada esta do selo do trânsito em julgado, há uma superposição de ofensa aos Direitos Humanos de natureza social contra o empregado reiteradamente lesado. Surge em tal cenário, portanto, acréscimo exponencial do sofrimento obreiro, tanto pela demora na concretização do restabelecimento do Direito reconhecido pelo Poder Judiciário, quanto pelo descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. E não existem direitos humanos de natureza civil, com caráter patrimonial, de propriedade do devedor trabalhista, os quais possam manter-se intactos quando ele frustra o cumprimento do título judicial, exceto quanto ao bem de família assim definido em lei. Cabe ao Juízo da execução adotar todas as medidas admitidas pelo ordenamento jurídico para realizar a entrega da prestação jurisdicional em sua plenitude. O bem tutelado nesta Justiça Especializada tem natureza alimentar, o que impõe o dever de se buscar a solução do conflito de maneira ágil e eficiente. Na hipótese de inadimplência da empresa executada, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados desta devedora, que bastem para solver o débito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado ao processo do trabalho, no entanto, de forma compatibilizada e ajustada aos princípios e normas que regem o Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, restou evidenciado o óbice à satisfação do crédito trabalhista pela presença da personalidade jurídica da executada principal, pois esgotados todos os meios para a expropriação de seus bens. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito. Dessa forma, não prosperam as alegações dos agravantes de que não estão preenchidos os pressupostos legais para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Uma vez existindo responsáveis solventes pelo débito trabalhista, não há como eximi-los do pagamento do valor total da dívida constituída. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados nos autos, portanto, a matéria encontra-se prequestionada. Sobre a impenhorabilidade dos bens dos sócios da empresa executada principal, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma dotada do conteúdo desejado pelas agravantes. Quando a jurisprudência trabalhista admite a execução contra os sócios da empresa executada, não o faz em caráter limitativo ou ignorando a razão de ser de qualquer processo constritivo, que é a expropriação dos bens dos executados para o pagamento de suas dívidas judicialmente reconhecidas. Por todo o exposto, mantenho a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução, também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos antes transcritos de forma literal. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Marcio Rodrigues Do Nascimento x Gabriel Mori De Vasconcelos e outros

ID: 330403932

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-21.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) TRT 0000629-21.2024.5.10.0101 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDÊMIO OGLIARI AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI nº 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores), não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Ademais, não indicando, os sócios, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos a satisfazerem a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por intermédio da sentença, ao ID. fc75ccf/fls. 315-319, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. a90f997/fl. 333), admitiu e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de GABRIEL MORI DE VASCONCELOS e de NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS. Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição conjuntamente ao ID. 41d66a9/fls. 336-368. Pugnam pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ contra os sócios da empresa submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Sustentam os agravantes a ausência de requisitos legais para a responsabilização, conforme o art. 50 CC e art. 133 e 137 do CPC. Requerem, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contraminuta, pelo exequente ao ID. df56e8e/fls. 370-372. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios executados e da contraminuta apresentada pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. A execução no processo trabalhista é norteada pela busca maior da efetividade, em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido, conforme os artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo-se, inclusive, a sua instauração de ofício pelo magistrado, por expressa previsão legal. Consoante essa base principiológica, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi consagrada no judiciário trabalhista, com o intuito de assegurar a responsabilização de sócios, diretores ou administradores naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. Esse fenômeno legislativo ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que previu, em seu artigo 28, hipóteses de ultrapassagem da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando a responsabilização de seus sócios. Também pode ser observado no artigo 50 do Código Civil, porém com requisitos mais rigorosos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 8º, paragrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. O fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração incidente e responsabilização dos seus sócios. Seguem jurisprudências recentes nesse sentido: (...) EXECUÇÃO.1.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que as partes agravantes integram o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo de recuperação judicial. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. 3. TEORIA MENOR. Constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000159- 93.2020.5.10.0015. Relator (a): IDALIA ROSA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 07/06/2024. (...) Assim, pelos fundamentos expostos, a despeito das alegações dos Suscitados, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada para determinar o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) GABRIEL MORI DE VASCONCELOS - CPF 441.140.388-92 e NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS - CPF 082.346.688-46 Intime-o(s) para ciência da presente decisão, bem como para pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias. Transcorrido in albis o prazo recursal, prossiga-se a execução mediante os instrumentos executórios à disposição do Juízo." (ID. fc75ccf/fls. 315-319). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. Esclareço à parte Suscitada que a decisão, bem como as jurisprudências citadas, são claras no sentido de que o fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo também foi explícito ao adotar a Teoria Menor, aplicável ao processo trabalhista, que prescinde da prova de fraude ou abuso de personalidade, bastando o inadimplemento do crédito trabalhista e a insolvência da empresa. Não há, pois, contradição ou obscuridade, mas sim a adoção de uma corrente teórica específica, com a qual os Embargantes discordam. Para esta teoria, a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (elementos da Teoria Maior, art. 50 do CC) é irrelevante. Basta a constatação de que o patrimônio da sociedade é insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a sentença de Id. fc75ccf, por seus próprios fundamentos. (...)" (ID. a90f997/fl. 333). Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição, ao ID. 41d66a9/fls. 336-368, no qual sustentam que a competência para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Vejamos. Verifica-se que houve a decretação da recuperação judicial da empresa executada GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, conforme sentença proferida no Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354, na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (ID. e325a4b/fls. 253-260). É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "(...) III- RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide versa sobre o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada que se encontra em recuperação judicial. O e. TRT entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, ao fundamento de que " o fato de ter sido deferido à executada a recuperação judicial não autoriza a execução dos bens dos sócios". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, é competente esta Justiça Especializada para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da CF e provido" (RR-100100-23.2007.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "(...) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018). Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência nº 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da recuperação judicial, não integrando o acervo patrimonial da empresa devedora. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua recuperação judicial decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). Quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Além disso, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Ademais, inclusive considerando a decretação da recuperação judicial da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022). Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Frise-se que inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Rejeito. 2.2 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE Os sócios executados reiteram, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, preconizados no art. 50 do CC/2002. Argumentam também que: "(...) Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever expressamente, em seu artigo 855-A, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado conforme os ditames do Código de Processo Civil. Assim, não há mais espaço para a aplicação automática da teoria menor na Justiça do Trabalho, como outrora se tentou consolidar (...)". (ID. 41d66a9/fl. 355). Requerem os agravantes, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay Period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, caso indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Trata-se de execução no valor de R$ 11.628,76 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) cujos cálculos foram homologados em 22/3/2025 (ID. af78023/fl. 245). É incontroversa a qualidade de sócios dos agravantes, referente à devedora principal GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., conforme consulta ao quadro de sócios e administradores (ID. 9e3b333/fl. 271). A instauração do IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, registro que no Direito do Trabalho aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC, em que basta, para atingir o patrimônio dos sócios, tão somente a insuficiência de bens da pessoa jurídica (Teoria Objetiva ou Menor). Isso ocorre porque, à semelhança das relações consumeristas, as relações de trabalho são guardadas de evidente desequilíbrio econômico, político e social, devendo as partes hipossuficientes serem tratadas de forma a reequilibrar as desigualdades inerentes às atividades. Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece mais um requisito para se alcançar o patrimônio dos sócios, que é a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Subjetiva ou Maior). O referido dispositivo tem incidência somente às relações jurídicas simétricas, nas quais prepondera o princípio da autonomia da vontade. Além disso, com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Oportuno mencionar, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto processual oriundo do Processo Civil (Lei nº 13.105/2016, artigos 133 a 137) e inserido na seara trabalhista por meio da Lei nº 13.467/2017, artigo 855-A, que, em nome do contraditório substancial, visa possibilitar a defesa dos sócios cujo patrimônio se pretenda alcançar. As referidas alterações procedimentais em nada alteram o direito material supramencionado referente à Teoria Menor (CDC, art. 28), já consubstanciada na seara trabalhista. Acrescente-se, ainda, que os agravantes, em nenhum momento, indicaram bens livres e desembaraçados das devedoras principais, aptos a satisfazerem a execução, não havendo, portanto, que se falar em inobservância legal do benefício de ordem. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados no recurso. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional. Pode ser citado, por exemplo, o julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022)" Assim, verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Outrossim, em relação ao pleito subsidiário do princípio do "par conditio creditorum", não merece acolhimento, porquanto a execução trabalhista envolve crédito de natureza alimentar, que tem prioridade no concurso de credores (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inciso I). Também não prospera o pedido subsidiário de suspensão dos atos de constrição e execução contra os sócios agravantes durante o "stay period", que teve decisão antecipatória pelo Juízo Falimentar em 28/2/2025 (ID. ffe2627/fl. 249), tendo em vista que a referida proteção é destinada à pessoa jurídica devedora principal. Não há os nomes dos sócios agravantes na sentença que determinou a recuperação judicial. Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo assegurar a superação da crise econômico-financeira da pessoa jurídica em dificuldades, objetivando a preservação da empresa. O "stay period", portanto, destina-se, em regra, exclusivamente ao devedor empresarial, consoante o art. 6º da referida Lei. Reitere-se que após a frustração da execução e do processo de recuperação judicial da devedora principal é que se iniciou o procedimento de instauração do IDPJ. E essa instauração de IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal, nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito da trabalhadora (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência da parte trabalhadora e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878 da CLT. Tal quadro, a meu sentir, confere à magistratura do trabalho extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos trabalhistas. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o reclamante teve frustrada a satisfação do seu crédito até o IDPJ. Nunca demais é relembrar que a execução jamais deve ser frustrada por ato ou omissão do Juízo, cabendo-lhe adotar todas as medidas judiciais autorizadas pelo ordenamento jurídico para dar cumprimento à fase última e mais relevante da prestação jurisdicional. Em tal direção, inegavelmente, é necessário prestigiar o princípio da máxima efetividade da execução e do cumprimento sem tréguas do título judicial. Quando a parte devedora tenta driblar a execução por intermédio de artimanhas e formalidades incompatíveis com o sentido de processo comprometido com princípios, o(a) magistrado(a) condutor(a) da execução deve repeli-las em nome do impulso oficial que guia a jurisdição trabalhista na fase constritiva e também dos princípios da duração razoável do processo e da máxima efetividade das decisões judiciais. A efetividade do direito posto e do direito construído, bem como das decisões judiciais, é um paradigma relevante para romper com a crise de legitimidade que tanto afeta o Poder Judiciário, capaz de torná-lo, sem nenhuma dúvida, mais respeitado pelas suas reais qualidades. Nessa seara, além de ágil, o judiciário deve encontrar meios eficazes para cumprir a sua verdadeira função, qual seja, distribuir justiça na correta e profunda acepção do termo e fazer cumprir os comandos que daí surgem. Se conseguir superar obstáculos dessa magnitude, o Judiciário estará cumprindo a missão para a qual existe, qual seja, a de distribuir direitos com Justiça, na correta e mais profunda acepção deste substantivo. Constitui prerrogativa inerente à prestação jurisdicional primar pela preservação da dignidade da justiça, máxime quando, como no momento atual, os jurisdicionados anseiam pela potencialização da celeridade com a diminuição da onerosidade advinda do acesso ao Judiciário para a solução das contendas que lhe são submetidas, mormente em sede trabalhista, cujo bem da vida que é perseguido se consubstancia em verbas de premente natureza alimentar. Assim, os vértices do triângulo da relação processual partes e juiz não podem se dar ao luxo de não admoestar situações em que se configurem patentes o desvirtuamento do alcance à justiça, com a utilização de mazelas descabidas e infundadas, em flagrante desrespeito à boa fé processual, o que contribui em muito para o 'emperramento' da máquina judiciária. Quando, além de violar direitos trabalhistas durante a vigência do contrato e no ato do término da relação jurídico-laboral, a empregadora deixa de cumprir a decisão judicial que os reconhece, inclusive dotada esta do selo do trânsito em julgado, há uma superposição de ofensa aos Direitos Humanos de natureza social contra o empregado reiteradamente lesado. Surge em tal cenário, portanto, acréscimo exponencial do sofrimento obreiro, tanto pela demora na concretização do restabelecimento do Direito reconhecido pelo Poder Judiciário, quanto pelo descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. E não existem direitos humanos de natureza civil, com caráter patrimonial, de propriedade do devedor trabalhista, os quais possam manter-se intactos quando ele frustra o cumprimento do título judicial, exceto quanto ao bem de família assim definido em lei. Cabe ao Juízo da execução adotar todas as medidas admitidas pelo ordenamento jurídico para realizar a entrega da prestação jurisdicional em sua plenitude. O bem tutelado nesta Justiça Especializada tem natureza alimentar, o que impõe o dever de se buscar a solução do conflito de maneira ágil e eficiente. Na hipótese de inadimplência da empresa executada, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados desta devedora, que bastem para solver o débito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado ao processo do trabalho, no entanto, de forma compatibilizada e ajustada aos princípios e normas que regem o Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, restou evidenciado o óbice à satisfação do crédito trabalhista pela presença da personalidade jurídica da executada principal, pois esgotados todos os meios para a expropriação de seus bens. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito. Dessa forma, não prosperam as alegações dos agravantes de que não estão preenchidos os pressupostos legais para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Uma vez existindo responsáveis solventes pelo débito trabalhista, não há como eximi-los do pagamento do valor total da dívida constituída. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados nos autos, portanto, a matéria encontra-se prequestionada. Sobre a impenhorabilidade dos bens dos sócios da empresa executada principal, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma dotada do conteúdo desejado pelas agravantes. Quando a jurisprudência trabalhista admite a execução contra os sócios da empresa executada, não o faz em caráter limitativo ou ignorando a razão de ser de qualquer processo constritivo, que é a expropriação dos bens dos executados para o pagamento de suas dívidas judicialmente reconhecidas. Por todo o exposto, mantenho a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução, também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos antes transcritos de forma literal. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA

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Marcio Rodrigues Do Nascimento x Gabriel Mori De Vasconcelos e outros

ID: 330403952

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-21.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) TRT 0000629-21.2024.5.10.0101 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDÊMIO OGLIARI AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI nº 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores), não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Ademais, não indicando, os sócios, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos a satisfazerem a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por intermédio da sentença, ao ID. fc75ccf/fls. 315-319, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. a90f997/fl. 333), admitiu e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de GABRIEL MORI DE VASCONCELOS e de NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS. Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição conjuntamente ao ID. 41d66a9/fls. 336-368. Pugnam pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ contra os sócios da empresa submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Sustentam os agravantes a ausência de requisitos legais para a responsabilização, conforme o art. 50 CC e art. 133 e 137 do CPC. Requerem, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contraminuta, pelo exequente ao ID. df56e8e/fls. 370-372. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios executados e da contraminuta apresentada pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. A execução no processo trabalhista é norteada pela busca maior da efetividade, em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido, conforme os artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo-se, inclusive, a sua instauração de ofício pelo magistrado, por expressa previsão legal. Consoante essa base principiológica, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi consagrada no judiciário trabalhista, com o intuito de assegurar a responsabilização de sócios, diretores ou administradores naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. Esse fenômeno legislativo ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que previu, em seu artigo 28, hipóteses de ultrapassagem da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando a responsabilização de seus sócios. Também pode ser observado no artigo 50 do Código Civil, porém com requisitos mais rigorosos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 8º, paragrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. O fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração incidente e responsabilização dos seus sócios. Seguem jurisprudências recentes nesse sentido: (...) EXECUÇÃO.1.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que as partes agravantes integram o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo de recuperação judicial. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. 3. TEORIA MENOR. Constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000159- 93.2020.5.10.0015. Relator (a): IDALIA ROSA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 07/06/2024. (...) Assim, pelos fundamentos expostos, a despeito das alegações dos Suscitados, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada para determinar o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) GABRIEL MORI DE VASCONCELOS - CPF 441.140.388-92 e NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS - CPF 082.346.688-46 Intime-o(s) para ciência da presente decisão, bem como para pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias. Transcorrido in albis o prazo recursal, prossiga-se a execução mediante os instrumentos executórios à disposição do Juízo." (ID. fc75ccf/fls. 315-319). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. Esclareço à parte Suscitada que a decisão, bem como as jurisprudências citadas, são claras no sentido de que o fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo também foi explícito ao adotar a Teoria Menor, aplicável ao processo trabalhista, que prescinde da prova de fraude ou abuso de personalidade, bastando o inadimplemento do crédito trabalhista e a insolvência da empresa. Não há, pois, contradição ou obscuridade, mas sim a adoção de uma corrente teórica específica, com a qual os Embargantes discordam. Para esta teoria, a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (elementos da Teoria Maior, art. 50 do CC) é irrelevante. Basta a constatação de que o patrimônio da sociedade é insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a sentença de Id. fc75ccf, por seus próprios fundamentos. (...)" (ID. a90f997/fl. 333). Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição, ao ID. 41d66a9/fls. 336-368, no qual sustentam que a competência para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Vejamos. Verifica-se que houve a decretação da recuperação judicial da empresa executada GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, conforme sentença proferida no Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354, na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (ID. e325a4b/fls. 253-260). É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "(...) III- RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide versa sobre o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada que se encontra em recuperação judicial. O e. TRT entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, ao fundamento de que " o fato de ter sido deferido à executada a recuperação judicial não autoriza a execução dos bens dos sócios". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, é competente esta Justiça Especializada para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da CF e provido" (RR-100100-23.2007.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "(...) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018). Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência nº 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da recuperação judicial, não integrando o acervo patrimonial da empresa devedora. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua recuperação judicial decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). Quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Além disso, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Ademais, inclusive considerando a decretação da recuperação judicial da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022). Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Frise-se que inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Rejeito. 2.2 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE Os sócios executados reiteram, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, preconizados no art. 50 do CC/2002. Argumentam também que: "(...) Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever expressamente, em seu artigo 855-A, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado conforme os ditames do Código de Processo Civil. Assim, não há mais espaço para a aplicação automática da teoria menor na Justiça do Trabalho, como outrora se tentou consolidar (...)". (ID. 41d66a9/fl. 355). Requerem os agravantes, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay Period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, caso indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Trata-se de execução no valor de R$ 11.628,76 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) cujos cálculos foram homologados em 22/3/2025 (ID. af78023/fl. 245). É incontroversa a qualidade de sócios dos agravantes, referente à devedora principal GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., conforme consulta ao quadro de sócios e administradores (ID. 9e3b333/fl. 271). A instauração do IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, registro que no Direito do Trabalho aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC, em que basta, para atingir o patrimônio dos sócios, tão somente a insuficiência de bens da pessoa jurídica (Teoria Objetiva ou Menor). Isso ocorre porque, à semelhança das relações consumeristas, as relações de trabalho são guardadas de evidente desequilíbrio econômico, político e social, devendo as partes hipossuficientes serem tratadas de forma a reequilibrar as desigualdades inerentes às atividades. Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece mais um requisito para se alcançar o patrimônio dos sócios, que é a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Subjetiva ou Maior). O referido dispositivo tem incidência somente às relações jurídicas simétricas, nas quais prepondera o princípio da autonomia da vontade. Além disso, com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Oportuno mencionar, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto processual oriundo do Processo Civil (Lei nº 13.105/2016, artigos 133 a 137) e inserido na seara trabalhista por meio da Lei nº 13.467/2017, artigo 855-A, que, em nome do contraditório substancial, visa possibilitar a defesa dos sócios cujo patrimônio se pretenda alcançar. As referidas alterações procedimentais em nada alteram o direito material supramencionado referente à Teoria Menor (CDC, art. 28), já consubstanciada na seara trabalhista. Acrescente-se, ainda, que os agravantes, em nenhum momento, indicaram bens livres e desembaraçados das devedoras principais, aptos a satisfazerem a execução, não havendo, portanto, que se falar em inobservância legal do benefício de ordem. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados no recurso. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional. Pode ser citado, por exemplo, o julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022)" Assim, verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Outrossim, em relação ao pleito subsidiário do princípio do "par conditio creditorum", não merece acolhimento, porquanto a execução trabalhista envolve crédito de natureza alimentar, que tem prioridade no concurso de credores (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inciso I). Também não prospera o pedido subsidiário de suspensão dos atos de constrição e execução contra os sócios agravantes durante o "stay period", que teve decisão antecipatória pelo Juízo Falimentar em 28/2/2025 (ID. ffe2627/fl. 249), tendo em vista que a referida proteção é destinada à pessoa jurídica devedora principal. Não há os nomes dos sócios agravantes na sentença que determinou a recuperação judicial. Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo assegurar a superação da crise econômico-financeira da pessoa jurídica em dificuldades, objetivando a preservação da empresa. O "stay period", portanto, destina-se, em regra, exclusivamente ao devedor empresarial, consoante o art. 6º da referida Lei. Reitere-se que após a frustração da execução e do processo de recuperação judicial da devedora principal é que se iniciou o procedimento de instauração do IDPJ. E essa instauração de IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal, nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito da trabalhadora (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência da parte trabalhadora e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878 da CLT. Tal quadro, a meu sentir, confere à magistratura do trabalho extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos trabalhistas. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o reclamante teve frustrada a satisfação do seu crédito até o IDPJ. Nunca demais é relembrar que a execução jamais deve ser frustrada por ato ou omissão do Juízo, cabendo-lhe adotar todas as medidas judiciais autorizadas pelo ordenamento jurídico para dar cumprimento à fase última e mais relevante da prestação jurisdicional. Em tal direção, inegavelmente, é necessário prestigiar o princípio da máxima efetividade da execução e do cumprimento sem tréguas do título judicial. Quando a parte devedora tenta driblar a execução por intermédio de artimanhas e formalidades incompatíveis com o sentido de processo comprometido com princípios, o(a) magistrado(a) condutor(a) da execução deve repeli-las em nome do impulso oficial que guia a jurisdição trabalhista na fase constritiva e também dos princípios da duração razoável do processo e da máxima efetividade das decisões judiciais. A efetividade do direito posto e do direito construído, bem como das decisões judiciais, é um paradigma relevante para romper com a crise de legitimidade que tanto afeta o Poder Judiciário, capaz de torná-lo, sem nenhuma dúvida, mais respeitado pelas suas reais qualidades. Nessa seara, além de ágil, o judiciário deve encontrar meios eficazes para cumprir a sua verdadeira função, qual seja, distribuir justiça na correta e profunda acepção do termo e fazer cumprir os comandos que daí surgem. Se conseguir superar obstáculos dessa magnitude, o Judiciário estará cumprindo a missão para a qual existe, qual seja, a de distribuir direitos com Justiça, na correta e mais profunda acepção deste substantivo. Constitui prerrogativa inerente à prestação jurisdicional primar pela preservação da dignidade da justiça, máxime quando, como no momento atual, os jurisdicionados anseiam pela potencialização da celeridade com a diminuição da onerosidade advinda do acesso ao Judiciário para a solução das contendas que lhe são submetidas, mormente em sede trabalhista, cujo bem da vida que é perseguido se consubstancia em verbas de premente natureza alimentar. Assim, os vértices do triângulo da relação processual partes e juiz não podem se dar ao luxo de não admoestar situações em que se configurem patentes o desvirtuamento do alcance à justiça, com a utilização de mazelas descabidas e infundadas, em flagrante desrespeito à boa fé processual, o que contribui em muito para o 'emperramento' da máquina judiciária. Quando, além de violar direitos trabalhistas durante a vigência do contrato e no ato do término da relação jurídico-laboral, a empregadora deixa de cumprir a decisão judicial que os reconhece, inclusive dotada esta do selo do trânsito em julgado, há uma superposição de ofensa aos Direitos Humanos de natureza social contra o empregado reiteradamente lesado. Surge em tal cenário, portanto, acréscimo exponencial do sofrimento obreiro, tanto pela demora na concretização do restabelecimento do Direito reconhecido pelo Poder Judiciário, quanto pelo descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. E não existem direitos humanos de natureza civil, com caráter patrimonial, de propriedade do devedor trabalhista, os quais possam manter-se intactos quando ele frustra o cumprimento do título judicial, exceto quanto ao bem de família assim definido em lei. Cabe ao Juízo da execução adotar todas as medidas admitidas pelo ordenamento jurídico para realizar a entrega da prestação jurisdicional em sua plenitude. O bem tutelado nesta Justiça Especializada tem natureza alimentar, o que impõe o dever de se buscar a solução do conflito de maneira ágil e eficiente. Na hipótese de inadimplência da empresa executada, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados desta devedora, que bastem para solver o débito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado ao processo do trabalho, no entanto, de forma compatibilizada e ajustada aos princípios e normas que regem o Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, restou evidenciado o óbice à satisfação do crédito trabalhista pela presença da personalidade jurídica da executada principal, pois esgotados todos os meios para a expropriação de seus bens. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito. Dessa forma, não prosperam as alegações dos agravantes de que não estão preenchidos os pressupostos legais para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Uma vez existindo responsáveis solventes pelo débito trabalhista, não há como eximi-los do pagamento do valor total da dívida constituída. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados nos autos, portanto, a matéria encontra-se prequestionada. Sobre a impenhorabilidade dos bens dos sócios da empresa executada principal, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma dotada do conteúdo desejado pelas agravantes. Quando a jurisprudência trabalhista admite a execução contra os sócios da empresa executada, não o faz em caráter limitativo ou ignorando a razão de ser de qualquer processo constritivo, que é a expropriação dos bens dos executados para o pagamento de suas dívidas judicialmente reconhecidas. Por todo o exposto, mantenho a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução, também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos antes transcritos de forma literal. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MORI DE VASCONCELOS

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Marcio Rodrigues Do Nascimento x Gabriel Mori De Vasconcelos e outros

ID: 330403977

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-21.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) TRT 0000629-21.2024.5.10.0101 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDÊMIO OGLIARI AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI nº 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores), não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Ademais, não indicando, os sócios, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos a satisfazerem a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por intermédio da sentença, ao ID. fc75ccf/fls. 315-319, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. a90f997/fl. 333), admitiu e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de GABRIEL MORI DE VASCONCELOS e de NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS. Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição conjuntamente ao ID. 41d66a9/fls. 336-368. Pugnam pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ contra os sócios da empresa submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Sustentam os agravantes a ausência de requisitos legais para a responsabilização, conforme o art. 50 CC e art. 133 e 137 do CPC. Requerem, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contraminuta, pelo exequente ao ID. df56e8e/fls. 370-372. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios executados e da contraminuta apresentada pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. A execução no processo trabalhista é norteada pela busca maior da efetividade, em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido, conforme os artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo-se, inclusive, a sua instauração de ofício pelo magistrado, por expressa previsão legal. Consoante essa base principiológica, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi consagrada no judiciário trabalhista, com o intuito de assegurar a responsabilização de sócios, diretores ou administradores naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. Esse fenômeno legislativo ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que previu, em seu artigo 28, hipóteses de ultrapassagem da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando a responsabilização de seus sócios. Também pode ser observado no artigo 50 do Código Civil, porém com requisitos mais rigorosos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 8º, paragrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. O fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração incidente e responsabilização dos seus sócios. Seguem jurisprudências recentes nesse sentido: (...) EXECUÇÃO.1.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que as partes agravantes integram o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo de recuperação judicial. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. 3. TEORIA MENOR. Constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000159- 93.2020.5.10.0015. Relator (a): IDALIA ROSA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 07/06/2024. (...) Assim, pelos fundamentos expostos, a despeito das alegações dos Suscitados, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada para determinar o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) GABRIEL MORI DE VASCONCELOS - CPF 441.140.388-92 e NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS - CPF 082.346.688-46 Intime-o(s) para ciência da presente decisão, bem como para pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias. Transcorrido in albis o prazo recursal, prossiga-se a execução mediante os instrumentos executórios à disposição do Juízo." (ID. fc75ccf/fls. 315-319). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. Esclareço à parte Suscitada que a decisão, bem como as jurisprudências citadas, são claras no sentido de que o fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo também foi explícito ao adotar a Teoria Menor, aplicável ao processo trabalhista, que prescinde da prova de fraude ou abuso de personalidade, bastando o inadimplemento do crédito trabalhista e a insolvência da empresa. Não há, pois, contradição ou obscuridade, mas sim a adoção de uma corrente teórica específica, com a qual os Embargantes discordam. Para esta teoria, a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (elementos da Teoria Maior, art. 50 do CC) é irrelevante. Basta a constatação de que o patrimônio da sociedade é insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a sentença de Id. fc75ccf, por seus próprios fundamentos. (...)" (ID. a90f997/fl. 333). Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição, ao ID. 41d66a9/fls. 336-368, no qual sustentam que a competência para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Vejamos. Verifica-se que houve a decretação da recuperação judicial da empresa executada GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, conforme sentença proferida no Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354, na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (ID. e325a4b/fls. 253-260). É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "(...) III- RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide versa sobre o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada que se encontra em recuperação judicial. O e. TRT entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, ao fundamento de que " o fato de ter sido deferido à executada a recuperação judicial não autoriza a execução dos bens dos sócios". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, é competente esta Justiça Especializada para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da CF e provido" (RR-100100-23.2007.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "(...) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018). Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência nº 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da recuperação judicial, não integrando o acervo patrimonial da empresa devedora. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua recuperação judicial decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). Quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Além disso, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Ademais, inclusive considerando a decretação da recuperação judicial da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022). Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Frise-se que inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Rejeito. 2.2 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE Os sócios executados reiteram, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, preconizados no art. 50 do CC/2002. Argumentam também que: "(...) Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever expressamente, em seu artigo 855-A, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado conforme os ditames do Código de Processo Civil. Assim, não há mais espaço para a aplicação automática da teoria menor na Justiça do Trabalho, como outrora se tentou consolidar (...)". (ID. 41d66a9/fl. 355). Requerem os agravantes, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay Period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, caso indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Trata-se de execução no valor de R$ 11.628,76 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) cujos cálculos foram homologados em 22/3/2025 (ID. af78023/fl. 245). É incontroversa a qualidade de sócios dos agravantes, referente à devedora principal GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., conforme consulta ao quadro de sócios e administradores (ID. 9e3b333/fl. 271). A instauração do IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, registro que no Direito do Trabalho aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC, em que basta, para atingir o patrimônio dos sócios, tão somente a insuficiência de bens da pessoa jurídica (Teoria Objetiva ou Menor). Isso ocorre porque, à semelhança das relações consumeristas, as relações de trabalho são guardadas de evidente desequilíbrio econômico, político e social, devendo as partes hipossuficientes serem tratadas de forma a reequilibrar as desigualdades inerentes às atividades. Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece mais um requisito para se alcançar o patrimônio dos sócios, que é a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Subjetiva ou Maior). O referido dispositivo tem incidência somente às relações jurídicas simétricas, nas quais prepondera o princípio da autonomia da vontade. Além disso, com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Oportuno mencionar, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto processual oriundo do Processo Civil (Lei nº 13.105/2016, artigos 133 a 137) e inserido na seara trabalhista por meio da Lei nº 13.467/2017, artigo 855-A, que, em nome do contraditório substancial, visa possibilitar a defesa dos sócios cujo patrimônio se pretenda alcançar. As referidas alterações procedimentais em nada alteram o direito material supramencionado referente à Teoria Menor (CDC, art. 28), já consubstanciada na seara trabalhista. Acrescente-se, ainda, que os agravantes, em nenhum momento, indicaram bens livres e desembaraçados das devedoras principais, aptos a satisfazerem a execução, não havendo, portanto, que se falar em inobservância legal do benefício de ordem. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados no recurso. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional. Pode ser citado, por exemplo, o julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022)" Assim, verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Outrossim, em relação ao pleito subsidiário do princípio do "par conditio creditorum", não merece acolhimento, porquanto a execução trabalhista envolve crédito de natureza alimentar, que tem prioridade no concurso de credores (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inciso I). Também não prospera o pedido subsidiário de suspensão dos atos de constrição e execução contra os sócios agravantes durante o "stay period", que teve decisão antecipatória pelo Juízo Falimentar em 28/2/2025 (ID. ffe2627/fl. 249), tendo em vista que a referida proteção é destinada à pessoa jurídica devedora principal. Não há os nomes dos sócios agravantes na sentença que determinou a recuperação judicial. Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo assegurar a superação da crise econômico-financeira da pessoa jurídica em dificuldades, objetivando a preservação da empresa. O "stay period", portanto, destina-se, em regra, exclusivamente ao devedor empresarial, consoante o art. 6º da referida Lei. Reitere-se que após a frustração da execução e do processo de recuperação judicial da devedora principal é que se iniciou o procedimento de instauração do IDPJ. E essa instauração de IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal, nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito da trabalhadora (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência da parte trabalhadora e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878 da CLT. Tal quadro, a meu sentir, confere à magistratura do trabalho extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos trabalhistas. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o reclamante teve frustrada a satisfação do seu crédito até o IDPJ. Nunca demais é relembrar que a execução jamais deve ser frustrada por ato ou omissão do Juízo, cabendo-lhe adotar todas as medidas judiciais autorizadas pelo ordenamento jurídico para dar cumprimento à fase última e mais relevante da prestação jurisdicional. Em tal direção, inegavelmente, é necessário prestigiar o princípio da máxima efetividade da execução e do cumprimento sem tréguas do título judicial. Quando a parte devedora tenta driblar a execução por intermédio de artimanhas e formalidades incompatíveis com o sentido de processo comprometido com princípios, o(a) magistrado(a) condutor(a) da execução deve repeli-las em nome do impulso oficial que guia a jurisdição trabalhista na fase constritiva e também dos princípios da duração razoável do processo e da máxima efetividade das decisões judiciais. A efetividade do direito posto e do direito construído, bem como das decisões judiciais, é um paradigma relevante para romper com a crise de legitimidade que tanto afeta o Poder Judiciário, capaz de torná-lo, sem nenhuma dúvida, mais respeitado pelas suas reais qualidades. Nessa seara, além de ágil, o judiciário deve encontrar meios eficazes para cumprir a sua verdadeira função, qual seja, distribuir justiça na correta e profunda acepção do termo e fazer cumprir os comandos que daí surgem. Se conseguir superar obstáculos dessa magnitude, o Judiciário estará cumprindo a missão para a qual existe, qual seja, a de distribuir direitos com Justiça, na correta e mais profunda acepção deste substantivo. Constitui prerrogativa inerente à prestação jurisdicional primar pela preservação da dignidade da justiça, máxime quando, como no momento atual, os jurisdicionados anseiam pela potencialização da celeridade com a diminuição da onerosidade advinda do acesso ao Judiciário para a solução das contendas que lhe são submetidas, mormente em sede trabalhista, cujo bem da vida que é perseguido se consubstancia em verbas de premente natureza alimentar. Assim, os vértices do triângulo da relação processual partes e juiz não podem se dar ao luxo de não admoestar situações em que se configurem patentes o desvirtuamento do alcance à justiça, com a utilização de mazelas descabidas e infundadas, em flagrante desrespeito à boa fé processual, o que contribui em muito para o 'emperramento' da máquina judiciária. Quando, além de violar direitos trabalhistas durante a vigência do contrato e no ato do término da relação jurídico-laboral, a empregadora deixa de cumprir a decisão judicial que os reconhece, inclusive dotada esta do selo do trânsito em julgado, há uma superposição de ofensa aos Direitos Humanos de natureza social contra o empregado reiteradamente lesado. Surge em tal cenário, portanto, acréscimo exponencial do sofrimento obreiro, tanto pela demora na concretização do restabelecimento do Direito reconhecido pelo Poder Judiciário, quanto pelo descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. E não existem direitos humanos de natureza civil, com caráter patrimonial, de propriedade do devedor trabalhista, os quais possam manter-se intactos quando ele frustra o cumprimento do título judicial, exceto quanto ao bem de família assim definido em lei. Cabe ao Juízo da execução adotar todas as medidas admitidas pelo ordenamento jurídico para realizar a entrega da prestação jurisdicional em sua plenitude. O bem tutelado nesta Justiça Especializada tem natureza alimentar, o que impõe o dever de se buscar a solução do conflito de maneira ágil e eficiente. Na hipótese de inadimplência da empresa executada, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados desta devedora, que bastem para solver o débito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado ao processo do trabalho, no entanto, de forma compatibilizada e ajustada aos princípios e normas que regem o Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, restou evidenciado o óbice à satisfação do crédito trabalhista pela presença da personalidade jurídica da executada principal, pois esgotados todos os meios para a expropriação de seus bens. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito. Dessa forma, não prosperam as alegações dos agravantes de que não estão preenchidos os pressupostos legais para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Uma vez existindo responsáveis solventes pelo débito trabalhista, não há como eximi-los do pagamento do valor total da dívida constituída. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados nos autos, portanto, a matéria encontra-se prequestionada. Sobre a impenhorabilidade dos bens dos sócios da empresa executada principal, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma dotada do conteúdo desejado pelas agravantes. Quando a jurisprudência trabalhista admite a execução contra os sócios da empresa executada, não o faz em caráter limitativo ou ignorando a razão de ser de qualquer processo constritivo, que é a expropriação dos bens dos executados para o pagamento de suas dívidas judicialmente reconhecidas. Por todo o exposto, mantenho a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução, também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos antes transcritos de forma literal. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Do Abiahy Carneiro Da Cunha Junior

ID: 257066963

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-42.2021.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR PROCESSO nº 0000846-42.2021.5.10.0013 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Competia ao reclamado demonstrar que a reclamante ocupava função de confiança durante o período em que postula horas extras. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu (arts. 373, II, CPC e 818, II, da CLT). Fica obstado, assim, o enquadramento da reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas as horas extras, tais como deferidas na sentença. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o reclamado atendeu à determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT, ao apresentar os controles de ponto, os quais contêm registros variáveis, cabia, ao reclamante, produzir prova que infirmasse a validade probante da prova documental. Tendo se desvencilhado desse ônus probatório, há horas extras e intervalo intrajornada a serem deferidos. Acertada a sentença de origem. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas salariais fixas, conforme previsão em norma coletiva. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, no caso, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1.º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, correta a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, na sentença de fls. 475/483, rejeitou as preliminares de defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 12/11/2016 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 486/507, em que debate as seguintes matérias: a) limitação ao valor da causa; b) cargo de confiança; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; e) justiça gratuita e f honorários advocatícios. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 549/564. Postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) compensação da gratificação; b) base de cálculo das horas extras; c) juros e correção monetária; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante e do reclamado pelo não provimento do recurso da parte adversa (fls. 513/548 e fls. 567/575). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes são tempestivos, com regulares representações processuais (fls. 13, reclamante; e fls. 93/101, reclamado) e adequado preparo pelo reclamado (fls. 508/510). De igual modo, as contrarrazões ofertadas pelas partes também são tempestivas e regulares. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das respectivas contrarrazões. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (Recurso do reclamado) O reclamado requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos, para que a situação se amolde à Instrução Normativa em comento. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora o reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, (às fls. 5), a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentementede apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL.Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação postulada pelo reclamado. Nego provimento. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO (Recurso de ambas as partes) Insurgem-se as partes contra a sentença quanto ao tema da jornada de trabalho. O reclamado insurge-se contra o deferimento ao reclamante, da sétima e oitava horas como extras. Afirma, em síntese, que o autor exercia cargo diferenciado em atribuições, fidúcia e atividades diferenciadas de um mero bancário comum de natureza técnica, estando, assim, enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT. Além disso, sustenta o correto pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do salário. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Sucessivamente, requer a reforma da sentença quanto ao pagamento das horas extras além da oitava diária, bem como o intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja afastada a compensação determinada em sentença, bem como no que tange à base de cálculo das horas extras. Examino, a iniciar pelo tema da função de confiança. 1. Função de confiança. Sétima e oitava horas como extras (Recurso do reclamado) Na forma do art. 224, caput, da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Entretanto, o regime geral de jornada de trabalho previsto nesse dispositivo não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, CLT). Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. Em audiência de instrução, cuja gravação encontra-se disponível através do link registrado às fls. 468/469, ocorreu a oitiva do reclamante e de duas testemunhas. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 477/479): "[...] No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a oito horas diárias, bem como do exercício de atribuições de confiança pelo obreiro, enquanto chefe de serviço e supervisor, se realmente estava a se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 204 do TST: "A configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224 § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". A testemunha indicada pelo reclamante, LAYS DA SILVA TOMÉ, declarou que trabalhou para o reclamado de fevereiro de 2017 a janeiro de 2022, sendo admitida como escriturária, passando para o cargo de caixa, depois assistente e, por fim, foi promovida ao cargo de gerente exclusive. Disse que trabalhou com o reclamante de janeiro de 2021 até o fim do contrato de trabalho dele, na agência 1228, localizada na Asa Norte, na quadra 504 ou 502. Afirma que, como gerente, trabalhava das 8h/8h30min às 18h30min, com intervalo de 30 minutos. Sobre o reclamante, relata que era supervisor à época que trabalhou com ele, sendo que essa função era responsável por prestar suporte na parte administrativa, fazendo abastecimento e suporte dos caixas eletrônicos, puxando filas do caixa e demais atividades de suporte. Indagada, não soube dizer com exatidão a jornada de trabalho do reclamante, mas afirmou que ele chegava depois dela e não sabe dizer a hora que ele saía. Afirma que o horário de almoço do reclamante era o mesmo dela, de 30 minutos. Explica que não era possível registrar o horário correto em controle de ponto para não apenar a agência ou o PAD. Já a testemunha, ALLINE MICHELLY BARBOSA, ouvida a rogo do reclamado, afirmou que trabalha para o reclamado desde 2014, exercendo atualmente a função de gerente de relacionamento, tendo trabalhado com o reclamante de fevereiro de 2019 até o final do primeiro semestre de 2020. Explica que à época que trabalhou com o reclamante era gerente administrativa e o reclamante exercia o cargo de supervisor, seu subordinado. Afirma que o reclamante não tinha subordinados, mas passava orientações para caixas e escriturários, sendo que o cargo de supervisor era responsável por apoiar a parte administrativa, como a tesouraria, conferência de movimento, cheque, conferência de contrato, contas, administração da agência, manutenção de caixas eletrônicos. Explicou que o cargo do reclamante era de 8 horas diárias e que ele cumpria a jornada das 8h30min às 17h30min ou das 9h às 18h, mas que poderia acontecer de ultrapassar as 8 horas. Disse que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo e conseguia tirar, pois tinham pessoas para substituí-lo. Não soube dizer ao certo com qual frequência o reclamante fazia horas extras, mas que ele poderia registrar as horas extras, apesar de haver orientação da empresa para não fazer horas extras. Afirma que o reclamante poderia entrar sozinho na tesouraria, pois ele tinha chave, que acha que o nível de acesso do cartão do reclamante era de 80. Esclarece que os escriturários não tinham o mesmo nível de acesso que o reclamante; não soube dizer onde o reclamante fazia a sua refeição e disse não lembrar se o reclamante já foi chamado para trabalhar na hora do almoço, mas disse que isso poderia acontecer, mas não havia orientação da gerente geral para isso. Afirma que poderia acontecer de bater o ponto e continuar trabalhando, pois depois de bater o ponto o reclamante poderia organizar movimentos ou fazer alguma coisa fora do sistema, que ficava travado após o registro do ponto, ao que se recorda. O artigo 224,§ 2º, da CLT pressupõe conjugação de dois requisitos para o enquadramento do empregado na exceção da jornada normal do bancário: a gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de cargo de confiança. Durante o período imprescrito, o reclamante exerceu as funções de chefe de serviço e supervisor, sendo que a prova produzida não apontou para os cargos o desempenho de atividades de gestão e mando, mas apenas do exercício de função de confiança, com o desempenho de atividades técnicas, sem qualquer comando ou direção. Pelos depoimentos colhidos não resta evidenciada a realização de tarefas que caracterizem fidúcia especial ou o desenvolvimento de atividades mais complexas, que justifiquem a imputação de função de confiança na forma do artigo 224, §2º, da CLT. Verifica-se que o reclamante possuía autonomia restrita, sem poderes de direção, gerência, fiscalização ou chefia no exercício de suas funções, de modo que se constata a inexistência de qualquer responsabilidade diferenciada conferida ao obreiro dentro da estrutura bancária. Registre-se, ainda, que o fato de o reclamante ter concordado em ocupar as funções não afasta o entendimento acima, mostrando-se irregular o ato do reclamado em exigir o cumprimento de jornada diária de oito horas pelos ocupantes de função técnica." Assim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para sustentar a alegação da defesa de enquadramento do reclamante em função de especial fidúcia, durante o período imprescrito em que esta postula a sétima e oitava horas como extras. O reclamado não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 373, II, CPC/2015 e 818, II, da CLT). Porque não comprovado o desempenho de função que expresse especial fidúcia, fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT. Ele estava submetido à jornada de trabalho prevista no caput desse dispositivo legal, de modo que lhe são devidas a sétima e oitava horas como extras, tal como deferidas na sentença. Ademais, como pacificado na jurisprudência trabalhista, não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. 2. Jornada de trabalho. Horas extras além da oitava diária. Intervalo intrajornada (Recurso do reclamado) A magistrada considerou devidas as horas extras além da oitava diária, bem como as horas de intervalo, durante o período imprescrito, observada a seguinte jornada de trabalho: das 8h30min às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada Contra essa decisão, recorre o reclamado. Sustenta a validade dos horários registrados nos controles de ponto e a correta quitação das horas extras. Defende, ainda, que o autor usufruía da integralidade do intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer a aplicação do §4.º do art. 71 da CLT durante todo o período imprescrito. Analiso. Nas razões recursais, o banco não rebate, especificamente, a jornada de trabalho fixada pela magistrada na sentença. Ademais, a prova testemunhal permite concluir que o autor extrapolava a oitava hora diária, e que não usufruía regularmente do intervalo intrajornada, durante o período em que se ativou na função de Supervisor. Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), tal como registrado nos depoimentos acima transcritos. O depoimento da testemunha do reclamante confirma a amplitude da jornada para além dos registros de ponto. Logo, é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, bem como do intervalo intrajornada, nos seguintes termos fixados pelo juízo de origem (fl. 481/482): "[...] Fixo, portanto, a jornada de trabalho declinada na exordial, qual seja, das 8h30min às 19 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 12/11/2016 (marco prescricional) a 24/09/2021 (último dia trabalhado), o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além dos anuênios, gratificação de função demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo reclamado." Para além disso, são devidos os reflexos derivados das horas extras e intervalares, nos moldes fixados pelo juízo de origem. Nada há a reformar. 3. Base de Cálculo (Recurso do reclamante) Na sentença, a magistrada decidiu que, para o cálculo das horas extras, deve ser observada os seguintes parâmetros (fls; 481): "Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original)" Insurge-se o reclamante sob o argumento de que "todas as parcelas salariais, sejam fixas ou variáveis, devem ser computadas no cálculo das horas extras. A exclusão das parcelas variáveis contraria frontalmente o entendimento sumulado e viola o princípio da remuneração global do trabalhador; razão pela qual impõe-se a reforma da r. sentença." (fl. 556). Razão não lhe assiste. Quanto à base de cálculo das horas extras, a r. sentença acertadamente limitou sua composição às parcelas salariais fixas, em conformidade com o disposto na cláusula 8ª, §2º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, a qual expressamente prevê: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' Assim, correta a r. sentença ao afastar da base de cálculo das horas extras as parcelas variáveis, observando-se, para tanto, os contracheques e os elementos constantes nos autos. Mantenho o decidido quanto à base de cálculo. Nego provimento ao recurso do reclamante. 4. Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função (Recurso do reclamante) Quanto ao tema, registrou a magistrada sentenciante (fls. 481): "Nos termos da tese fixada no Tema 1046 do STF, a partir de 01/12/2018 até o final do contrato de trabalho, deverá ser observada a cláusula 11ª, parágrafos primeiro e segundo, das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 278/347), razão pela qual autorizo a compensação das 7ª e 8ª horas extras ora deferidas com a gratificação de função auferida pelo reclamante. Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original) Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas." O reclamante defende a ilegalidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020, sob o argumento que a referida norma convencional não fora ratificada pelo sindicato da categoria dos bancários de Brasília e do DF. Requer a reforma parcial da decisão, indeferindo-se a compensação a gratificação de função por contrariedade ao Enunciado 109/TST. Examino. Quanto à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, o reclamado apontou, em defesa, a pertinência da aplicação da inovação trazida com a CCT de 2018/2020 para todo o período de condenação. Eis o teor da cláusula em questão (fls. 288/289). CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido /compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. Ressalto, ainda, que o STF, no Tema nº 1046 (ARE 1121633) de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Está correta, portanto, a decisão recorrida que limitou o alcance da norma convencional para fins de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas à autora ao período de 1.º/9/2018 até o termo contratual. Portanto, nada há a reparar na sentença neste tópico. JUSTIÇA GRATUITA (Recurso do reclamado) Na sentença de origem, a magistrada concedeu, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita (fl. 482). Recorre o reclamado. Alega que o autor auferia renda superior ao teto previsto no art. 790, §3.º, da CLT, impossibilitando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que o autor não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pugna pela reforma da sentença para que seja indeferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Examino. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na essência, a única alteração foi a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício, ou sem outra comprovação. O parâmetro, até então vigente, era de dois salários-mínimos e, atualmente, corresponde a 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação ocorre mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de matéria consolidada na Súmula 463/TST que, no item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." No caso, o reclamante requereu os benefícios da justiça e juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 14). Cumpridos os requisitos legais, e diante da jurisprudência trabalhista sobre a matéria, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, como decidido na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso de ambas as partes) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "[...] Tendo em vista a procedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pelo Reclamado, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, pela redação conferida pela Lei13.467/2017. Assim, condeno o Reclamado, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas." O reclamado recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamante, parte hipossuficiente, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente, nos moldes já definidos pelo juízo de origem. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso do reclamante) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/06/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SBDI-1 do C. TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) nego provimento ao recurso do reclamado e (b) dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque adequado. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) negar provimento ao recurso do reclamado e (b) dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação.o, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 6 de março de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Do Abiahy Carneiro Da Cunha Junior

ID: 257066997

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-42.2021.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR PROCESSO nº 0000846-42.2021.5.10.0013 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Competia ao reclamado demonstrar que a reclamante ocupava função de confiança durante o período em que postula horas extras. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu (arts. 373, II, CPC e 818, II, da CLT). Fica obstado, assim, o enquadramento da reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas as horas extras, tais como deferidas na sentença. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o reclamado atendeu à determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT, ao apresentar os controles de ponto, os quais contêm registros variáveis, cabia, ao reclamante, produzir prova que infirmasse a validade probante da prova documental. Tendo se desvencilhado desse ônus probatório, há horas extras e intervalo intrajornada a serem deferidos. Acertada a sentença de origem. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas salariais fixas, conforme previsão em norma coletiva. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, no caso, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1.º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, correta a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, na sentença de fls. 475/483, rejeitou as preliminares de defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 12/11/2016 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 486/507, em que debate as seguintes matérias: a) limitação ao valor da causa; b) cargo de confiança; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; e) justiça gratuita e f honorários advocatícios. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 549/564. Postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) compensação da gratificação; b) base de cálculo das horas extras; c) juros e correção monetária; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante e do reclamado pelo não provimento do recurso da parte adversa (fls. 513/548 e fls. 567/575). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes são tempestivos, com regulares representações processuais (fls. 13, reclamante; e fls. 93/101, reclamado) e adequado preparo pelo reclamado (fls. 508/510). De igual modo, as contrarrazões ofertadas pelas partes também são tempestivas e regulares. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das respectivas contrarrazões. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (Recurso do reclamado) O reclamado requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos, para que a situação se amolde à Instrução Normativa em comento. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora o reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, (às fls. 5), a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentementede apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL.Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação postulada pelo reclamado. Nego provimento. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO (Recurso de ambas as partes) Insurgem-se as partes contra a sentença quanto ao tema da jornada de trabalho. O reclamado insurge-se contra o deferimento ao reclamante, da sétima e oitava horas como extras. Afirma, em síntese, que o autor exercia cargo diferenciado em atribuições, fidúcia e atividades diferenciadas de um mero bancário comum de natureza técnica, estando, assim, enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT. Além disso, sustenta o correto pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do salário. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Sucessivamente, requer a reforma da sentença quanto ao pagamento das horas extras além da oitava diária, bem como o intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja afastada a compensação determinada em sentença, bem como no que tange à base de cálculo das horas extras. Examino, a iniciar pelo tema da função de confiança. 1. Função de confiança. Sétima e oitava horas como extras (Recurso do reclamado) Na forma do art. 224, caput, da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Entretanto, o regime geral de jornada de trabalho previsto nesse dispositivo não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, CLT). Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. Em audiência de instrução, cuja gravação encontra-se disponível através do link registrado às fls. 468/469, ocorreu a oitiva do reclamante e de duas testemunhas. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 477/479): "[...] No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a oito horas diárias, bem como do exercício de atribuições de confiança pelo obreiro, enquanto chefe de serviço e supervisor, se realmente estava a se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 204 do TST: "A configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224 § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". A testemunha indicada pelo reclamante, LAYS DA SILVA TOMÉ, declarou que trabalhou para o reclamado de fevereiro de 2017 a janeiro de 2022, sendo admitida como escriturária, passando para o cargo de caixa, depois assistente e, por fim, foi promovida ao cargo de gerente exclusive. Disse que trabalhou com o reclamante de janeiro de 2021 até o fim do contrato de trabalho dele, na agência 1228, localizada na Asa Norte, na quadra 504 ou 502. Afirma que, como gerente, trabalhava das 8h/8h30min às 18h30min, com intervalo de 30 minutos. Sobre o reclamante, relata que era supervisor à época que trabalhou com ele, sendo que essa função era responsável por prestar suporte na parte administrativa, fazendo abastecimento e suporte dos caixas eletrônicos, puxando filas do caixa e demais atividades de suporte. Indagada, não soube dizer com exatidão a jornada de trabalho do reclamante, mas afirmou que ele chegava depois dela e não sabe dizer a hora que ele saía. Afirma que o horário de almoço do reclamante era o mesmo dela, de 30 minutos. Explica que não era possível registrar o horário correto em controle de ponto para não apenar a agência ou o PAD. Já a testemunha, ALLINE MICHELLY BARBOSA, ouvida a rogo do reclamado, afirmou que trabalha para o reclamado desde 2014, exercendo atualmente a função de gerente de relacionamento, tendo trabalhado com o reclamante de fevereiro de 2019 até o final do primeiro semestre de 2020. Explica que à época que trabalhou com o reclamante era gerente administrativa e o reclamante exercia o cargo de supervisor, seu subordinado. Afirma que o reclamante não tinha subordinados, mas passava orientações para caixas e escriturários, sendo que o cargo de supervisor era responsável por apoiar a parte administrativa, como a tesouraria, conferência de movimento, cheque, conferência de contrato, contas, administração da agência, manutenção de caixas eletrônicos. Explicou que o cargo do reclamante era de 8 horas diárias e que ele cumpria a jornada das 8h30min às 17h30min ou das 9h às 18h, mas que poderia acontecer de ultrapassar as 8 horas. Disse que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo e conseguia tirar, pois tinham pessoas para substituí-lo. Não soube dizer ao certo com qual frequência o reclamante fazia horas extras, mas que ele poderia registrar as horas extras, apesar de haver orientação da empresa para não fazer horas extras. Afirma que o reclamante poderia entrar sozinho na tesouraria, pois ele tinha chave, que acha que o nível de acesso do cartão do reclamante era de 80. Esclarece que os escriturários não tinham o mesmo nível de acesso que o reclamante; não soube dizer onde o reclamante fazia a sua refeição e disse não lembrar se o reclamante já foi chamado para trabalhar na hora do almoço, mas disse que isso poderia acontecer, mas não havia orientação da gerente geral para isso. Afirma que poderia acontecer de bater o ponto e continuar trabalhando, pois depois de bater o ponto o reclamante poderia organizar movimentos ou fazer alguma coisa fora do sistema, que ficava travado após o registro do ponto, ao que se recorda. O artigo 224,§ 2º, da CLT pressupõe conjugação de dois requisitos para o enquadramento do empregado na exceção da jornada normal do bancário: a gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de cargo de confiança. Durante o período imprescrito, o reclamante exerceu as funções de chefe de serviço e supervisor, sendo que a prova produzida não apontou para os cargos o desempenho de atividades de gestão e mando, mas apenas do exercício de função de confiança, com o desempenho de atividades técnicas, sem qualquer comando ou direção. Pelos depoimentos colhidos não resta evidenciada a realização de tarefas que caracterizem fidúcia especial ou o desenvolvimento de atividades mais complexas, que justifiquem a imputação de função de confiança na forma do artigo 224, §2º, da CLT. Verifica-se que o reclamante possuía autonomia restrita, sem poderes de direção, gerência, fiscalização ou chefia no exercício de suas funções, de modo que se constata a inexistência de qualquer responsabilidade diferenciada conferida ao obreiro dentro da estrutura bancária. Registre-se, ainda, que o fato de o reclamante ter concordado em ocupar as funções não afasta o entendimento acima, mostrando-se irregular o ato do reclamado em exigir o cumprimento de jornada diária de oito horas pelos ocupantes de função técnica." Assim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para sustentar a alegação da defesa de enquadramento do reclamante em função de especial fidúcia, durante o período imprescrito em que esta postula a sétima e oitava horas como extras. O reclamado não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 373, II, CPC/2015 e 818, II, da CLT). Porque não comprovado o desempenho de função que expresse especial fidúcia, fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT. Ele estava submetido à jornada de trabalho prevista no caput desse dispositivo legal, de modo que lhe são devidas a sétima e oitava horas como extras, tal como deferidas na sentença. Ademais, como pacificado na jurisprudência trabalhista, não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. 2. Jornada de trabalho. Horas extras além da oitava diária. Intervalo intrajornada (Recurso do reclamado) A magistrada considerou devidas as horas extras além da oitava diária, bem como as horas de intervalo, durante o período imprescrito, observada a seguinte jornada de trabalho: das 8h30min às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada Contra essa decisão, recorre o reclamado. Sustenta a validade dos horários registrados nos controles de ponto e a correta quitação das horas extras. Defende, ainda, que o autor usufruía da integralidade do intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer a aplicação do §4.º do art. 71 da CLT durante todo o período imprescrito. Analiso. Nas razões recursais, o banco não rebate, especificamente, a jornada de trabalho fixada pela magistrada na sentença. Ademais, a prova testemunhal permite concluir que o autor extrapolava a oitava hora diária, e que não usufruía regularmente do intervalo intrajornada, durante o período em que se ativou na função de Supervisor. Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), tal como registrado nos depoimentos acima transcritos. O depoimento da testemunha do reclamante confirma a amplitude da jornada para além dos registros de ponto. Logo, é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, bem como do intervalo intrajornada, nos seguintes termos fixados pelo juízo de origem (fl. 481/482): "[...] Fixo, portanto, a jornada de trabalho declinada na exordial, qual seja, das 8h30min às 19 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 12/11/2016 (marco prescricional) a 24/09/2021 (último dia trabalhado), o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além dos anuênios, gratificação de função demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo reclamado." Para além disso, são devidos os reflexos derivados das horas extras e intervalares, nos moldes fixados pelo juízo de origem. Nada há a reformar. 3. Base de Cálculo (Recurso do reclamante) Na sentença, a magistrada decidiu que, para o cálculo das horas extras, deve ser observada os seguintes parâmetros (fls; 481): "Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original)" Insurge-se o reclamante sob o argumento de que "todas as parcelas salariais, sejam fixas ou variáveis, devem ser computadas no cálculo das horas extras. A exclusão das parcelas variáveis contraria frontalmente o entendimento sumulado e viola o princípio da remuneração global do trabalhador; razão pela qual impõe-se a reforma da r. sentença." (fl. 556). Razão não lhe assiste. Quanto à base de cálculo das horas extras, a r. sentença acertadamente limitou sua composição às parcelas salariais fixas, em conformidade com o disposto na cláusula 8ª, §2º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, a qual expressamente prevê: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' Assim, correta a r. sentença ao afastar da base de cálculo das horas extras as parcelas variáveis, observando-se, para tanto, os contracheques e os elementos constantes nos autos. Mantenho o decidido quanto à base de cálculo. Nego provimento ao recurso do reclamante. 4. Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função (Recurso do reclamante) Quanto ao tema, registrou a magistrada sentenciante (fls. 481): "Nos termos da tese fixada no Tema 1046 do STF, a partir de 01/12/2018 até o final do contrato de trabalho, deverá ser observada a cláusula 11ª, parágrafos primeiro e segundo, das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 278/347), razão pela qual autorizo a compensação das 7ª e 8ª horas extras ora deferidas com a gratificação de função auferida pelo reclamante. Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original) Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas." O reclamante defende a ilegalidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020, sob o argumento que a referida norma convencional não fora ratificada pelo sindicato da categoria dos bancários de Brasília e do DF. Requer a reforma parcial da decisão, indeferindo-se a compensação a gratificação de função por contrariedade ao Enunciado 109/TST. Examino. Quanto à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, o reclamado apontou, em defesa, a pertinência da aplicação da inovação trazida com a CCT de 2018/2020 para todo o período de condenação. Eis o teor da cláusula em questão (fls. 288/289). CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido /compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. Ressalto, ainda, que o STF, no Tema nº 1046 (ARE 1121633) de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Está correta, portanto, a decisão recorrida que limitou o alcance da norma convencional para fins de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas à autora ao período de 1.º/9/2018 até o termo contratual. Portanto, nada há a reparar na sentença neste tópico. JUSTIÇA GRATUITA (Recurso do reclamado) Na sentença de origem, a magistrada concedeu, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita (fl. 482). Recorre o reclamado. Alega que o autor auferia renda superior ao teto previsto no art. 790, §3.º, da CLT, impossibilitando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que o autor não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pugna pela reforma da sentença para que seja indeferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Examino. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na essência, a única alteração foi a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício, ou sem outra comprovação. O parâmetro, até então vigente, era de dois salários-mínimos e, atualmente, corresponde a 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação ocorre mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de matéria consolidada na Súmula 463/TST que, no item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." No caso, o reclamante requereu os benefícios da justiça e juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 14). Cumpridos os requisitos legais, e diante da jurisprudência trabalhista sobre a matéria, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, como decidido na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso de ambas as partes) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "[...] Tendo em vista a procedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pelo Reclamado, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, pela redação conferida pela Lei13.467/2017. Assim, condeno o Reclamado, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas." O reclamado recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamante, parte hipossuficiente, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente, nos moldes já definidos pelo juízo de origem. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso do reclamante) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/06/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SBDI-1 do C. TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) nego provimento ao recurso do reclamado e (b) dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque adequado. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) negar provimento ao recurso do reclamado e (b) dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação.o, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 6 de março de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR

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Liriane De Oliveira De Souza e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 338965515

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000271-11.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000271-11.2024.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI RECORRENTE E RECORRIDA: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDA: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF AU/AGB EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338- I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71 da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada quando conte com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º). No caso, a reclamada apresentou os controles de ponto, mas a prova testemunhal acabou por revelar, idoneamente, realidade diversa a comprovar a inobservância dos intervalos de repouso e refeição no interior da jornada. Mantida a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) constitui justa causa patronal (Tema 85/IRR/TST). Tal falta afeta direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso e à saúde física e mental. Constatada a referida falta, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. SEGURO-DESEMPREGO. Mantida a rescisão indireta, é devida a expedição das guias para o seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. A multa prevista em caso de descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) não tem natureza punitiva, mas coercitiva e indutiva para constranger a parte demandada a cumprir obrigação estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade (CPC, art. 139, IV). Adequada e em valor razoável a multa estipulada na origem para compelir a reclamada a cumprir a obrigação, é de ser mantida. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e a consequente exigibilidade da multa iniciam-se após o trânsito em julgado da decisão e a subsequente intimação pessoal da parte devedora para tal finalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas dentro do prazo legal, sendo aplicável, inclusive, em casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta (Tema 52/IRR/TST). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida (Tema 21/IRR/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Quanto aos honorários advocatícios, ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, devida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Mantém-se, então, a sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso, a reclamante alegou a ausência de ambiente de trabalho saudável, uma vez que sofreu tratamento vexatório. No entanto, a autora, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Esse é o parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 456/465), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou a primeira reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A., de forma principal, e a segunda reclamada, Ímpar Serviços Hospitalares S.A., de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 467/478). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes temas: a) intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) seguro-desemprego; d) multa da obrigação de fazer; e) multa do art. 477 da CLT, f) justiça gratuita; g) honorários advocatícios; e h) limitação da condenação. A reclamante, conforme fls. 502/505, interpôs recurso ordinário adesivo. Requer a reforma da sentença quanto ao: a) dano moral; e b) honorário advocatício. Contrarrazões ofertadas pelas recorrentes (fls. 497/500, pela reclamante; fls. 511/513, pela primeira reclamada), bem como pela segunda reclamada (fls. 515/517). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 86/87). Demais disso, comprova o recolhimento do preparo, abrangido pelas custas e pela apresentação de seguro garantia (fls. 479/492). Conhecido o recurso principal, passa-se à análise do adesivo. Este se mostra tempestivo e com regular representação processual (fl. 22/23 e 27). As contrarrazões apresentadas, outrossim, gozam das mesmas características. A primeira reclamada argui o não conhecimento do recurso adesivo da obreira, sob o fundamento da ausência de dialeticidade. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais adesiva não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do desacerto que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, assim como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alegou, na inicial (fls. 2/15), que, contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda ré, cumpria escala 12x36, das 7h às 19h ou o inverso. Todavia, salientou que possuía intervalo apenas de 10 minutos. Dessa forma, requereu a indenização da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), contestou a narrativa inicial. Assim, indicou que a reclamante gozava de 1 hora de intervalo, à luz dos espelhos de ponto. A segunda reclamada registrou, na contestação (fls. 324/356), não ser a empregadora da reclamante, razão pela qual não tinha o controle da jornada. Outrossim, requereu a improcedência do pleito autoral. Na sentença, o pedido foi acolhido nos seguintes moldes (fls. 456/465): "É certo que, quanto ao intervalo intrajornada, a obrigação patronal se resume à pré-assinalação do período respectivo (art. 74, § 2º, da CLT), obrigação legal que foi devidamente observada pela ré, consoante folhas de ponto juntadas (fls. 123/146 do PDF). Ocorre que a prova oral produzida infirmou a validade dos aludidos documentos juntados. Foi inquirida somente uma testemunha, a rogo da reclamante, que demonstra devidamente a tese da inicial, de impossibilidade de fruição do período legal de descanso, pela dinâmica e volume de serviço. "que a depoente sempre prestou serviços para o Hospital Brasília, no Lago Sul, na função de copeira, em escala 12x36, das 7h às 19h; que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição" (fl. 437 do PDF). Pelo exposto, faz jus a reclamante ao período suprimido de intervalo. Defiro à autora indenização de 50 minutos de intervalo, por plantão laborado, conforme folhas de ponto juntadas, e adicional de 50% para o cálculo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que a sentença merece reforma, uma vez que a reclamante sempre gozou integralmente de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme expresso nos registros de ponto. Prega pelo valor probatório dos cartões de ponto juntados. Assim, requer a reforma para afastar a condenação. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação seja limitada apenas ao período em que a testemunha efetivamente trabalhou com a reclamante. Examino. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. No caso em apreço, observa-se que a primeira reclamada juntou aos autos os controles de ponto da obreira (fls. 123/143). Nesses, há registros do intervalo intrajornada. Sabe-se que, como pontuado na sentença, o art. 74, § 2º, da CLT, dispensa o empregado do registro de intervalo intrajornada em folha de ponto, devendo constar apenas a sua pré-assinalação. Com efeito, tanto os registros precisos como a pré-assinalação do intervalo intrajornada geram presunção relativa de sua fruição. Alegada a supressão, como o fez a reclamante, incumbe a ela o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), infirmando a presunção gerada pelos documentos. E, neste particular, a reclamante logrou êxito. Conforme bem pontuado na sentença, embora a reclamada tenha juntado os controles de ponto, a prova testemunhal demonstrou a ausência da fruição do descanso. A testemunha trazida pela reclamante (fl. 437), que laborou com esta durante 7 meses no mesmo plantão, declarou: "que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição;" Ora, tal depoimento, prestado por quem vivenciou a mesma rotina da autora, possui robusta força probatória, sendo suficiente para infirmar os registros formais de ponto, que, no contexto fático delineado, não refletiam a realidade laboral. Nesse cenário, a prova oral produzida revela que a realidade vivenciada pelo reclamante era a de supressão do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto tiveram sua presunção de veracidade elidida pela prova testemunhal. Quanto ao pedido subsidiário da recorrente no sentido de limitar a condenação ao período de labor conjunto entre a testemunha e a obreira, indefiro. Isso porque, com base no depoimento colhido, concluo que a realidade narrada se aplica à integralidade do contrato, com fulcro na OJ 233/SDI-1/TST, que permite a ampliação temporal da prova - testemunhal ou documental -, desde que o magistrado contemple o convencimento motivado para tal. Confira-se: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Portanto, restou comprovada a violação ao art. 71, § 4º, da CLT, sendo devida a condenação imposta na origem. Diante do exposto, nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante, que enfrentou diversas irregularidades. Dentre elas, citou: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente. Em função dos descumprimentos obrigacionais, a pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), impugnou a narrativa inicial. Em suma, pregou que não descumpriu qualquer obrigação. Ressaltou que a rescisão indireta deve ser fundamentada em atos que tornem insustentável a relação. Nesse contexto, requereu a improcedência. No mesmo sentido a segunda reclamada contestou (fls. 324/356). Na sentença, houve a procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "[...] Acerca da modalidade de ruptura contratual, é certo que a caracterização da hipótese de ruptura contratual por ato culposo de qualquer das partes exige o atendimento a certos requisitos, entre os quais se destacam os requisitos da gravidade e atualidade da falta. Vale dizer, para reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a conduta do empregador revista-se de gravidade, em molde a tornar insuportável, inviável a manutenção da relação empregatícia entre as partes. Restou reconhecida em tópico supra a supressão do período legal de intervalo, norma de saúde e segurança, evidenciando-se a hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Assim, acato o pedido de rescisão indireta. [...]". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Reforça que a alegação de supressão do intervalo intrajornada é inverídica. E, ainda que fosse verdade, não seria suficiente para reconhecer a rescisão indireta. Nessa linha, requer a reforma da sentença. Examino. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Destarte, a falta patronal reconhecida na sentença - supressão do intervalo intrajornada - é grave e quebra a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020 .5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) A matéria recentemente ganhou orientação jurisprudencial de observância obrigatória (Tema 85/IRR/TST) Nesses moldes, nego provimento. SEGURO DESEMPREGO Reconhecida a rescisão indireta, o magistrado sentenciante assim deliberou sobre o seguro-desemprego (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que é possível a habilitação do trabalhador mediante a apresentação da decisão judicial transitada em julgado. Analiso. Mantida a rescisão indireta, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao seguro desemprego. O direito à indenização substitutiva está vinculado ao não cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, de entregar as guias do seguro-desemprego, conforme a Súmula 389/TST: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. No caso, como exposto na sentença, é devida, inicialmente, a expedição das guias para suprimento do seguro-desemprego pela reclamada e, apenas em caso de negativa do órgão responsável, apurar-se-á a reparação devida. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA. EFEITOS.Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, o cenário impõe a entrega das guias do seguro-desemprego, e ressaindo impedimento na sua fruição, por culpa exclusiva do devedor, necessariamente haverá a sua conversão na indenização correspondente (CCB, art. 947 e Súmula 389 do TST) (RO 0000503-77.2020.5.10.0111, AMÍLCAR, j. 28/4/2021, DEJT 4/5/2021) Portanto, correta a sentença que determina que a reclamada expeça as guias necessárias à percepção do seguro-desemprego e, em caso de impossibilidade de recebimento, reverta-a ao pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O juízo de origem, ao determinar a expedição de guias referentes ao FGTS e ao seguro desemprego, fixou penalidade de multa. Confira-se (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo." Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Preconiza que sempre cumpre as determinações judiciais com pontualidade. Assim, requer a exclusão da multa. Para além disso, pontua que o cumprimento da obrigação de fazer seja determinado após o trânsito em julgado e com prévia intimação, nos termos da Súmula 410/STJ. Analiso. Há de se registrar que, em se tratando de condenação a obrigação de fazer e não fazer, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte interessada, adotar medidas aptas à efetivação da tutela deferida, inclusive cominando multa (CPC, arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537, caput). A multa prevista para a hipótese de descumprimento (astreintes) não tem natureza de punição, pois visa constranger o demandado a cumprir obrigação personalíssima estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade. Dessa forma, mantenho a multa fixada. No que tange ao marco inicial para o cumprimento da obrigação e a consequente exigibilidade da multa, a jurisprudência tem-se sedimentado no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do devedor, após o trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação. Este é o teor da Súmula 410/STJ. A exigência de citação ou intimação específica na fase de execução para o cumprimento de obrigações de fazer, mesmo que o prazo já esteja delineado no título executivo, é uma cautela que se alinha com a sistemática processual, conforme se depreende de julgados do TST, que inclusive remetem à referida súmula e à própria lógica dos artigos 880 e seguintes da CLT. Confira-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA . NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de citação prévia da parte reclamada, na fase de execução, para cumprimento de obrigação de fazer relativa à apresentação de documentos que comprovem a evolução salarial do paradigma. 2 . O Tribunal Regional entendeu que caberia nova citação ou intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, embora tenha constado do título executivo o prazo em que a obrigação deveria ser cumprida após o trânsito em julgado, sob pena de serem adotados os valores indicados na inicial. 3. Embora tenha constado do título executivo que a obrigação deveria ser cumprida no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária, nos termos do art. 880 da CLT, a prévia citação da parte executada, no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução . Precedentes. 4. Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a Súmula 410 do STJ. 5 . Nesse contexto, havendo norma específica na CLT exigindo, no início da execução, a expedição de mandado de citação para que a parte executada proceda ao cumprimento do decisum , deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que considerou necessário esse procedimento. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 0001196-70.2013.5.06.0191, DELAÍDE, j. 19/2/2025, DEJT 24/2/2025) AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. Lei 13.467/2017 OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade, ou não, de citação prévia do devedor, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer . Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os artigos 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. 4 . Na mesma senda, a Súmula nº 410 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Precedentes de Turmas desta Corte Superior e do STJ. 5. Na presente hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao considerar necessária a intimação da reclamada para que se cumpra a obrigação de fazer, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . 6. Incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (TST, 8ª T., Ag-AIRR 0000649-47.2021.5.09.0585, CAMARGO, j. 11/12/2024, DEJT 16/12/2024) No mesmo sentido tem trilhado este Regional: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. Consoante o disposto no art. 815 do CPC e na Súmula 410 do STJ, é imperioso que, após o trânsito em julgado da sentença, a parte seja intimada para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta (3ª T., RORSum 0000924-28.2024.5.10.0111, REGINA, j. 24/10/2024) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. A Súmula 410 do STJ dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, faz-se necessária a prévia intimação da parte reclamada para que se inicie a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação de retificação da CTPS (1ª T., ROT 0000682-58.2022.5.10.0008, FROTA, j. 28/5/2024) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Faz-se necessária a intimação pessoal prévia do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, consoante inteligência da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil (1ª T., AP 0000764-48.2015.5.10.0101, ELAINE, j. 22/5/2020) Dessa forma, o prazo para o cumprimento da obrigação deve fluir a partir da intimação pessoal da reclamada, a ser realizada após o trânsito em julgado da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para determinar que o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia intimação pessoal da reclamada para tal fim. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fls. 456/465): "Considerando-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 14/03/2024 e a quitação das verbas resilitórias não ocorreu até o presente momento, em inobservância ao prazo preceituado pelo § 6º do artigo 477 da CLT, defiro a multa respectiva.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Em suma, assevera que a multa do art. 477 da CLT é indevida, diante do reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta. Ao exame. O critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, havendo controvérsia quanto à causa rescisória, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. A matéria vem de ser pacificada com a tese de observância obrigatória firmada no Tema 52/IRR/TST. Dessa forma, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça à autora (fls. 467/478). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento da autora no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula 463-I/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o Enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria, ao menos no âmbito da Justiça do Trabalho, foi definitivamente pacificada com a edição de tese obrigatória no Tema 21/IRR/TST. No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente não produziu prova capaz de infirmar a declaração da reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da parcial procedência e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, o juízo de origem a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação declarou estar sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (fl. 464). A primeira reclamada recorre (fls. 467/478). Prega ser indevida a suspensão de exigibilidade preconizada na origem. Demais disso, pleiteou a exclusão de sua condenação à verba honorária, diante dos tópicos alinhavados acima. Examino. De início, destaco: porque mantida a sucumbência, não há o que alterar quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso posto, quanto à condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete Regional 75 no sentido de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Porque de acordo com o exposto, está correta a decisão recorrida. Logo, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada, em seu recurso (fls. 467/478), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Analiso. Conforme recente entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora a reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei nº 13.467/2017, no capítulo que introduzira o § 1º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., Ag-AIRR 1000102-82.2019.5.02.0446, DOUGLAS, DEJT 9/9/2022) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 20281-97.2020.5.04.0661, GODINHO, DEJT 9/9/2022) Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL Como já exposto, a reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante. Repisam-se as irregularidades: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente, razão pela qual requereu indenização por dano moral. A primeira reclamada, em defesa (fls. 90/107), relatou que a reclamante jamais foi tratada com rigor excessivo ou de forma inadequada. De igual forma, pontuou que não houve descumprimento de obrigações por parte da reclamada. Mais a mais, destacou que o ônus em tela incumbe à autora, do qual não se desincumbiu. Nesses moldes, pediu a improcedência do pleito. A segunda reclamada registrou (fls. 324/356), em suma, que a reclamante não demonstrou ter sofrido qualquer dano à sua pessoa que acarrete o deferimento de tal pedido. Na sentença, houve a improcedência do pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "Com efeito, para caracterização do dano moral, indispensável conduta revestida de gravidade tal que ocasione profunda dor moral ao indivíduo, sob pena de banalização do instituto. O inadimplemento patronal quanto à concessão integral do intervalo, supra deferido, embora tenha ensejado aborrecimentos e transtornos à reclamante, não é hábil à caracterização de dano moral. Com efeito, o inadimplemento em tela não transcende a esfera patrimonial da empregada, não implicando lesão aos seus direitos da personalidade. Os pleitos referentes ao adicional de insalubridade e diferenças salariais decorrentes de promoção foram indeferidos em tópico anterior. Também quanto à alegação de dano moral decorrente da conduta da superior Shirley, não se verifica lesão aos direitos da personalidade da obreira. Com efeito, a prova oral produzida não comprovou as alegações da obreira de perseguição, tratamento humilhante, piadas, tampouco que a técnica Shirley tenha falado mal da obreira para outros funcionários. Eis o conteúdo da prova oral, neste particular: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar", que isso foi o que a depoente presenciou a Srª Shirlei dizer à reclamante; que as próprias copeiras se reuniam e tentavam ajudar a reclamante, isso não era um pedido da Srª Shirlei; (...)que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não se extrai do depoimento transcrito qualquer elemento ou fato específico que denote a alegada conduta "opressora" ou causadora de humilhação à autora. Ressalte-se que, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, era da autora o encargo de demonstrar os fatos geradores do dano moral sustentado na inicial (art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desvencilhou. Sendo assim, não constatada conduta patronal reveladora de lesão ao acervo moral da autora, indefiro o pleito.". Recorre a reclamante (fls. 502/505). Salienta que o depoimento da testemunha corrobora o exposto na inicial. Dessa forma, prega que é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável, o que não ocorreu no caso. Diante disso, postula pela caracterização de dano moral. Examino. É cediço que o dano moral se situa na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Outrossim, sabe-se que a caracterização de dano moral depende da comprovação das condições que foram degradantes ao ponto de afetar de maneira significativa a dignidade do trabalhador. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe à reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso, conforme o depoimento contido na fl. 437, há nenhuma menção acerca de supostos tratamentos vexatórios ou situações capazes de gerar abalo anímico na obreira. Confira-se, na fração que interessa: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar" [...] que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não há, no depoimento, comprovação de um ambiente laboral que ofendesse a dignidade da reclamante, com humilhação, constrangimento, distrato ou afim. Dessa forma, não há como acolher a tese de dano moral, conquanto as circunstâncias dos autos não elucidaram violação aos direitos da personalidade da autora. Destarte, a reclamante não conseguiu provar os abalos anímicos ocasionados pelo labor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (fl. 464). Recorre a reclamante (fls. 502/505). Entende ser ínfimo o percentual deferido e requer a majoração para 15%. Passo ao exame. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 12/3/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido (RO 0000302-43.2019.5.10.0007, GILBERTO) Desse modo, dou parcial provimento para majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sendo: (i) ao recurso da reclamada para determinar que o prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia e específica intimação pessoal da reclamada para tal fim e (ii) ao recurso adesivo da reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada a seus patronos para o percentual de 10%. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA

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Liriane De Oliveira De Souza e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 338965572

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000271-11.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000271-11.2024.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI RECORRENTE E RECORRIDA: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDA: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF AU/AGB EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338- I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71 da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada quando conte com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º). No caso, a reclamada apresentou os controles de ponto, mas a prova testemunhal acabou por revelar, idoneamente, realidade diversa a comprovar a inobservância dos intervalos de repouso e refeição no interior da jornada. Mantida a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) constitui justa causa patronal (Tema 85/IRR/TST). Tal falta afeta direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso e à saúde física e mental. Constatada a referida falta, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. SEGURO-DESEMPREGO. Mantida a rescisão indireta, é devida a expedição das guias para o seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. A multa prevista em caso de descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) não tem natureza punitiva, mas coercitiva e indutiva para constranger a parte demandada a cumprir obrigação estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade (CPC, art. 139, IV). Adequada e em valor razoável a multa estipulada na origem para compelir a reclamada a cumprir a obrigação, é de ser mantida. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e a consequente exigibilidade da multa iniciam-se após o trânsito em julgado da decisão e a subsequente intimação pessoal da parte devedora para tal finalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas dentro do prazo legal, sendo aplicável, inclusive, em casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta (Tema 52/IRR/TST). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida (Tema 21/IRR/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Quanto aos honorários advocatícios, ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, devida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Mantém-se, então, a sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso, a reclamante alegou a ausência de ambiente de trabalho saudável, uma vez que sofreu tratamento vexatório. No entanto, a autora, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Esse é o parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 456/465), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou a primeira reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A., de forma principal, e a segunda reclamada, Ímpar Serviços Hospitalares S.A., de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 467/478). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes temas: a) intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) seguro-desemprego; d) multa da obrigação de fazer; e) multa do art. 477 da CLT, f) justiça gratuita; g) honorários advocatícios; e h) limitação da condenação. A reclamante, conforme fls. 502/505, interpôs recurso ordinário adesivo. Requer a reforma da sentença quanto ao: a) dano moral; e b) honorário advocatício. Contrarrazões ofertadas pelas recorrentes (fls. 497/500, pela reclamante; fls. 511/513, pela primeira reclamada), bem como pela segunda reclamada (fls. 515/517). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 86/87). Demais disso, comprova o recolhimento do preparo, abrangido pelas custas e pela apresentação de seguro garantia (fls. 479/492). Conhecido o recurso principal, passa-se à análise do adesivo. Este se mostra tempestivo e com regular representação processual (fl. 22/23 e 27). As contrarrazões apresentadas, outrossim, gozam das mesmas características. A primeira reclamada argui o não conhecimento do recurso adesivo da obreira, sob o fundamento da ausência de dialeticidade. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais adesiva não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do desacerto que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, assim como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alegou, na inicial (fls. 2/15), que, contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda ré, cumpria escala 12x36, das 7h às 19h ou o inverso. Todavia, salientou que possuía intervalo apenas de 10 minutos. Dessa forma, requereu a indenização da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), contestou a narrativa inicial. Assim, indicou que a reclamante gozava de 1 hora de intervalo, à luz dos espelhos de ponto. A segunda reclamada registrou, na contestação (fls. 324/356), não ser a empregadora da reclamante, razão pela qual não tinha o controle da jornada. Outrossim, requereu a improcedência do pleito autoral. Na sentença, o pedido foi acolhido nos seguintes moldes (fls. 456/465): "É certo que, quanto ao intervalo intrajornada, a obrigação patronal se resume à pré-assinalação do período respectivo (art. 74, § 2º, da CLT), obrigação legal que foi devidamente observada pela ré, consoante folhas de ponto juntadas (fls. 123/146 do PDF). Ocorre que a prova oral produzida infirmou a validade dos aludidos documentos juntados. Foi inquirida somente uma testemunha, a rogo da reclamante, que demonstra devidamente a tese da inicial, de impossibilidade de fruição do período legal de descanso, pela dinâmica e volume de serviço. "que a depoente sempre prestou serviços para o Hospital Brasília, no Lago Sul, na função de copeira, em escala 12x36, das 7h às 19h; que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição" (fl. 437 do PDF). Pelo exposto, faz jus a reclamante ao período suprimido de intervalo. Defiro à autora indenização de 50 minutos de intervalo, por plantão laborado, conforme folhas de ponto juntadas, e adicional de 50% para o cálculo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que a sentença merece reforma, uma vez que a reclamante sempre gozou integralmente de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme expresso nos registros de ponto. Prega pelo valor probatório dos cartões de ponto juntados. Assim, requer a reforma para afastar a condenação. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação seja limitada apenas ao período em que a testemunha efetivamente trabalhou com a reclamante. Examino. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. No caso em apreço, observa-se que a primeira reclamada juntou aos autos os controles de ponto da obreira (fls. 123/143). Nesses, há registros do intervalo intrajornada. Sabe-se que, como pontuado na sentença, o art. 74, § 2º, da CLT, dispensa o empregado do registro de intervalo intrajornada em folha de ponto, devendo constar apenas a sua pré-assinalação. Com efeito, tanto os registros precisos como a pré-assinalação do intervalo intrajornada geram presunção relativa de sua fruição. Alegada a supressão, como o fez a reclamante, incumbe a ela o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), infirmando a presunção gerada pelos documentos. E, neste particular, a reclamante logrou êxito. Conforme bem pontuado na sentença, embora a reclamada tenha juntado os controles de ponto, a prova testemunhal demonstrou a ausência da fruição do descanso. A testemunha trazida pela reclamante (fl. 437), que laborou com esta durante 7 meses no mesmo plantão, declarou: "que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição;" Ora, tal depoimento, prestado por quem vivenciou a mesma rotina da autora, possui robusta força probatória, sendo suficiente para infirmar os registros formais de ponto, que, no contexto fático delineado, não refletiam a realidade laboral. Nesse cenário, a prova oral produzida revela que a realidade vivenciada pelo reclamante era a de supressão do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto tiveram sua presunção de veracidade elidida pela prova testemunhal. Quanto ao pedido subsidiário da recorrente no sentido de limitar a condenação ao período de labor conjunto entre a testemunha e a obreira, indefiro. Isso porque, com base no depoimento colhido, concluo que a realidade narrada se aplica à integralidade do contrato, com fulcro na OJ 233/SDI-1/TST, que permite a ampliação temporal da prova - testemunhal ou documental -, desde que o magistrado contemple o convencimento motivado para tal. Confira-se: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Portanto, restou comprovada a violação ao art. 71, § 4º, da CLT, sendo devida a condenação imposta na origem. Diante do exposto, nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante, que enfrentou diversas irregularidades. Dentre elas, citou: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente. Em função dos descumprimentos obrigacionais, a pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), impugnou a narrativa inicial. Em suma, pregou que não descumpriu qualquer obrigação. Ressaltou que a rescisão indireta deve ser fundamentada em atos que tornem insustentável a relação. Nesse contexto, requereu a improcedência. No mesmo sentido a segunda reclamada contestou (fls. 324/356). Na sentença, houve a procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "[...] Acerca da modalidade de ruptura contratual, é certo que a caracterização da hipótese de ruptura contratual por ato culposo de qualquer das partes exige o atendimento a certos requisitos, entre os quais se destacam os requisitos da gravidade e atualidade da falta. Vale dizer, para reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a conduta do empregador revista-se de gravidade, em molde a tornar insuportável, inviável a manutenção da relação empregatícia entre as partes. Restou reconhecida em tópico supra a supressão do período legal de intervalo, norma de saúde e segurança, evidenciando-se a hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Assim, acato o pedido de rescisão indireta. [...]". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Reforça que a alegação de supressão do intervalo intrajornada é inverídica. E, ainda que fosse verdade, não seria suficiente para reconhecer a rescisão indireta. Nessa linha, requer a reforma da sentença. Examino. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Destarte, a falta patronal reconhecida na sentença - supressão do intervalo intrajornada - é grave e quebra a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020 .5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) A matéria recentemente ganhou orientação jurisprudencial de observância obrigatória (Tema 85/IRR/TST) Nesses moldes, nego provimento. SEGURO DESEMPREGO Reconhecida a rescisão indireta, o magistrado sentenciante assim deliberou sobre o seguro-desemprego (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que é possível a habilitação do trabalhador mediante a apresentação da decisão judicial transitada em julgado. Analiso. Mantida a rescisão indireta, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao seguro desemprego. O direito à indenização substitutiva está vinculado ao não cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, de entregar as guias do seguro-desemprego, conforme a Súmula 389/TST: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. No caso, como exposto na sentença, é devida, inicialmente, a expedição das guias para suprimento do seguro-desemprego pela reclamada e, apenas em caso de negativa do órgão responsável, apurar-se-á a reparação devida. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA. EFEITOS.Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, o cenário impõe a entrega das guias do seguro-desemprego, e ressaindo impedimento na sua fruição, por culpa exclusiva do devedor, necessariamente haverá a sua conversão na indenização correspondente (CCB, art. 947 e Súmula 389 do TST) (RO 0000503-77.2020.5.10.0111, AMÍLCAR, j. 28/4/2021, DEJT 4/5/2021) Portanto, correta a sentença que determina que a reclamada expeça as guias necessárias à percepção do seguro-desemprego e, em caso de impossibilidade de recebimento, reverta-a ao pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O juízo de origem, ao determinar a expedição de guias referentes ao FGTS e ao seguro desemprego, fixou penalidade de multa. Confira-se (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo." Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Preconiza que sempre cumpre as determinações judiciais com pontualidade. Assim, requer a exclusão da multa. Para além disso, pontua que o cumprimento da obrigação de fazer seja determinado após o trânsito em julgado e com prévia intimação, nos termos da Súmula 410/STJ. Analiso. Há de se registrar que, em se tratando de condenação a obrigação de fazer e não fazer, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte interessada, adotar medidas aptas à efetivação da tutela deferida, inclusive cominando multa (CPC, arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537, caput). A multa prevista para a hipótese de descumprimento (astreintes) não tem natureza de punição, pois visa constranger o demandado a cumprir obrigação personalíssima estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade. Dessa forma, mantenho a multa fixada. No que tange ao marco inicial para o cumprimento da obrigação e a consequente exigibilidade da multa, a jurisprudência tem-se sedimentado no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do devedor, após o trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação. Este é o teor da Súmula 410/STJ. A exigência de citação ou intimação específica na fase de execução para o cumprimento de obrigações de fazer, mesmo que o prazo já esteja delineado no título executivo, é uma cautela que se alinha com a sistemática processual, conforme se depreende de julgados do TST, que inclusive remetem à referida súmula e à própria lógica dos artigos 880 e seguintes da CLT. Confira-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA . NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de citação prévia da parte reclamada, na fase de execução, para cumprimento de obrigação de fazer relativa à apresentação de documentos que comprovem a evolução salarial do paradigma. 2 . O Tribunal Regional entendeu que caberia nova citação ou intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, embora tenha constado do título executivo o prazo em que a obrigação deveria ser cumprida após o trânsito em julgado, sob pena de serem adotados os valores indicados na inicial. 3. Embora tenha constado do título executivo que a obrigação deveria ser cumprida no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária, nos termos do art. 880 da CLT, a prévia citação da parte executada, no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução . Precedentes. 4. Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a Súmula 410 do STJ. 5 . Nesse contexto, havendo norma específica na CLT exigindo, no início da execução, a expedição de mandado de citação para que a parte executada proceda ao cumprimento do decisum , deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que considerou necessário esse procedimento. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 0001196-70.2013.5.06.0191, DELAÍDE, j. 19/2/2025, DEJT 24/2/2025) AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. Lei 13.467/2017 OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade, ou não, de citação prévia do devedor, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer . Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os artigos 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. 4 . Na mesma senda, a Súmula nº 410 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Precedentes de Turmas desta Corte Superior e do STJ. 5. Na presente hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao considerar necessária a intimação da reclamada para que se cumpra a obrigação de fazer, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . 6. Incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (TST, 8ª T., Ag-AIRR 0000649-47.2021.5.09.0585, CAMARGO, j. 11/12/2024, DEJT 16/12/2024) No mesmo sentido tem trilhado este Regional: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. Consoante o disposto no art. 815 do CPC e na Súmula 410 do STJ, é imperioso que, após o trânsito em julgado da sentença, a parte seja intimada para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta (3ª T., RORSum 0000924-28.2024.5.10.0111, REGINA, j. 24/10/2024) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. A Súmula 410 do STJ dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, faz-se necessária a prévia intimação da parte reclamada para que se inicie a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação de retificação da CTPS (1ª T., ROT 0000682-58.2022.5.10.0008, FROTA, j. 28/5/2024) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Faz-se necessária a intimação pessoal prévia do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, consoante inteligência da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil (1ª T., AP 0000764-48.2015.5.10.0101, ELAINE, j. 22/5/2020) Dessa forma, o prazo para o cumprimento da obrigação deve fluir a partir da intimação pessoal da reclamada, a ser realizada após o trânsito em julgado da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para determinar que o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia intimação pessoal da reclamada para tal fim. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fls. 456/465): "Considerando-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 14/03/2024 e a quitação das verbas resilitórias não ocorreu até o presente momento, em inobservância ao prazo preceituado pelo § 6º do artigo 477 da CLT, defiro a multa respectiva.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Em suma, assevera que a multa do art. 477 da CLT é indevida, diante do reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta. Ao exame. O critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, havendo controvérsia quanto à causa rescisória, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. A matéria vem de ser pacificada com a tese de observância obrigatória firmada no Tema 52/IRR/TST. Dessa forma, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça à autora (fls. 467/478). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento da autora no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula 463-I/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o Enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria, ao menos no âmbito da Justiça do Trabalho, foi definitivamente pacificada com a edição de tese obrigatória no Tema 21/IRR/TST. No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente não produziu prova capaz de infirmar a declaração da reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da parcial procedência e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, o juízo de origem a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação declarou estar sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (fl. 464). A primeira reclamada recorre (fls. 467/478). Prega ser indevida a suspensão de exigibilidade preconizada na origem. Demais disso, pleiteou a exclusão de sua condenação à verba honorária, diante dos tópicos alinhavados acima. Examino. De início, destaco: porque mantida a sucumbência, não há o que alterar quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso posto, quanto à condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete Regional 75 no sentido de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Porque de acordo com o exposto, está correta a decisão recorrida. Logo, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada, em seu recurso (fls. 467/478), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Analiso. Conforme recente entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora a reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei nº 13.467/2017, no capítulo que introduzira o § 1º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., Ag-AIRR 1000102-82.2019.5.02.0446, DOUGLAS, DEJT 9/9/2022) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 20281-97.2020.5.04.0661, GODINHO, DEJT 9/9/2022) Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL Como já exposto, a reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante. Repisam-se as irregularidades: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente, razão pela qual requereu indenização por dano moral. A primeira reclamada, em defesa (fls. 90/107), relatou que a reclamante jamais foi tratada com rigor excessivo ou de forma inadequada. De igual forma, pontuou que não houve descumprimento de obrigações por parte da reclamada. Mais a mais, destacou que o ônus em tela incumbe à autora, do qual não se desincumbiu. Nesses moldes, pediu a improcedência do pleito. A segunda reclamada registrou (fls. 324/356), em suma, que a reclamante não demonstrou ter sofrido qualquer dano à sua pessoa que acarrete o deferimento de tal pedido. Na sentença, houve a improcedência do pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "Com efeito, para caracterização do dano moral, indispensável conduta revestida de gravidade tal que ocasione profunda dor moral ao indivíduo, sob pena de banalização do instituto. O inadimplemento patronal quanto à concessão integral do intervalo, supra deferido, embora tenha ensejado aborrecimentos e transtornos à reclamante, não é hábil à caracterização de dano moral. Com efeito, o inadimplemento em tela não transcende a esfera patrimonial da empregada, não implicando lesão aos seus direitos da personalidade. Os pleitos referentes ao adicional de insalubridade e diferenças salariais decorrentes de promoção foram indeferidos em tópico anterior. Também quanto à alegação de dano moral decorrente da conduta da superior Shirley, não se verifica lesão aos direitos da personalidade da obreira. Com efeito, a prova oral produzida não comprovou as alegações da obreira de perseguição, tratamento humilhante, piadas, tampouco que a técnica Shirley tenha falado mal da obreira para outros funcionários. Eis o conteúdo da prova oral, neste particular: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar", que isso foi o que a depoente presenciou a Srª Shirlei dizer à reclamante; que as próprias copeiras se reuniam e tentavam ajudar a reclamante, isso não era um pedido da Srª Shirlei; (...)que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não se extrai do depoimento transcrito qualquer elemento ou fato específico que denote a alegada conduta "opressora" ou causadora de humilhação à autora. Ressalte-se que, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, era da autora o encargo de demonstrar os fatos geradores do dano moral sustentado na inicial (art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desvencilhou. Sendo assim, não constatada conduta patronal reveladora de lesão ao acervo moral da autora, indefiro o pleito.". Recorre a reclamante (fls. 502/505). Salienta que o depoimento da testemunha corrobora o exposto na inicial. Dessa forma, prega que é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável, o que não ocorreu no caso. Diante disso, postula pela caracterização de dano moral. Examino. É cediço que o dano moral se situa na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Outrossim, sabe-se que a caracterização de dano moral depende da comprovação das condições que foram degradantes ao ponto de afetar de maneira significativa a dignidade do trabalhador. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe à reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso, conforme o depoimento contido na fl. 437, há nenhuma menção acerca de supostos tratamentos vexatórios ou situações capazes de gerar abalo anímico na obreira. Confira-se, na fração que interessa: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar" [...] que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não há, no depoimento, comprovação de um ambiente laboral que ofendesse a dignidade da reclamante, com humilhação, constrangimento, distrato ou afim. Dessa forma, não há como acolher a tese de dano moral, conquanto as circunstâncias dos autos não elucidaram violação aos direitos da personalidade da autora. Destarte, a reclamante não conseguiu provar os abalos anímicos ocasionados pelo labor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (fl. 464). Recorre a reclamante (fls. 502/505). Entende ser ínfimo o percentual deferido e requer a majoração para 15%. Passo ao exame. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 12/3/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido (RO 0000302-43.2019.5.10.0007, GILBERTO) Desse modo, dou parcial provimento para majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sendo: (i) ao recurso da reclamada para determinar que o prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia e específica intimação pessoal da reclamada para tal fim e (ii) ao recurso adesivo da reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada a seus patronos para o percentual de 10%. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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