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Vinicius Alves Dos Santos Machado e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 327207955

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-62.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000285-62.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000285-62.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45f990a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO ajuizou reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 50.436,85. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Adicional de insalubridade O reclamante alega que trabalhou exposto a insalubridade. A reclamada nega. Tendo em vista que a prova é eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia pela qual se obteve a seguinte conclusão: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO – 20% Conforme a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo Nº 09 (Frio), bem como, os Artigos 189, 190, 191, 192, 194, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo por todo o lapso contratual e, por se tratarem de decorrência legal, reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais indenização de 40%. Não há reflexos em DSR, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias – OJ 103 da SBDI-1/TST. FGTS O autor aduz que a reclamada não depositou corretamente seu FGTS mensal. A reclamada não impugnou tal pedido, deixando de cumprir com o ônus de impugnação específica. Ademais, diante da falta de juntada dos extratos pela ré (conforme entendimento sumulado do TST) e da modalidade de extinção contratual ora reconhecida, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento dos depósitos de FGTS e da indenização de 40% de todo o período contratual. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Ressalte-se que, para evitar bis in idem, o reclamante deverá juntar o extrato analítico da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração dos valores efetivamente devidos. Rescisão indireta O reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da falta de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada impugna. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 29/02/2025, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025 e condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já computada a projeção do aviso prévio: - aviso prévio de 30 dias; - férias integrais simples de 2023/2024, mais 1/3. Não há que se falar em dobra, eis que não completado o período de gozo; - férias proporcionais de 2024/2024, mais 1/3, equivalentes a 7/12; - 13º salário de 2025, equivalente a 2/12; e - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre o FGTS de todo período; e - Seguro desemprego. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré ensejará a indenização substitutiva, a ser calculada em sede de liquidação. Não há que se falar em pagamento do 13º salário de 2023 e de 2024, pois o pagamento consta das fichas financeiras juntadas pela ré e não houve apontamento de diferenças pelo autor. Condeno a reclamada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, diante da tese vinculante IRR 52 do Colendo TST. Improcedente, porém, o pedido referente à multa do artigo 467 da CLT, eis que não havia verbas incontroversas em primeira audiência. Deverá a reclamada dar baixa na CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”; e b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO na ação trabalhista promovida em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins: - a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes em 29/02/2025, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025; CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade e reflexos; - verbas rescisórias e contratuais, a saber: aviso prévio de 30 dias; férias integrais simples de 2023/2024, mais 1/3. Não há que se falar em dobra, eis que não completado o período de gozo; férias proporcionais de 2024/2024, mais 1/3, equivalentes a 7/12; 13º salário de 2025, equivalente a 2/12; - FGTS faltante ao longo do contrato, inclusive rescisório e indenização de 40%; e - Multa do artigo 477 da CLT. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a reclamada dar baixa na CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Sendo a CTPS digital, a reclamada será intimada diretamente; e - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), bem como habilitação no seguro desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Ressalte-se que o reclamante deverá juntar o extrato analítico da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração dos valores efetivamente devidos. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré ensejará a indenização substitutiva, a ser calculada em sede de liquidação. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1000285-21.2023.8.11.0023

ID: 260135240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000285-21.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE

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ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000285-21.2023.8.11.0023 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000285-21.2023.8.11.0023 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JOSE PAULO CHAGAS DOS SANTOS - CPF: 791.968.532-04 (RECORRENTE), ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - CPF: 919.527.783-87 (ADVOGADO), DERCI DOS SANTOS SODRÉ (ASSISTENTE), OLINDA DANIELE LIMA BATISTA (ASSISTENTE), FRANCISCO SOUSA DA SILVA (VÍTIMA), JEOVA SOUZA DE ALENCAR - CPF: 080.654.291-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SALES DE SOUZA - CPF: 704.690.901-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE - CPF: 846.904.373-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Prisão Preventiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP), determinando sua submissão ao Tribunal do Júri. 2. A defesa pleiteia a impronúncia por ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, postula a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal reside em três aspectos: (i) a existência de indícios suficientes de autoria para a manutenção da pronúncia; (ii) a pertinência da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente. III. Razões de decidir 5. O conjunto probatório, especialmente as conversas interceptadas com autorização judicial e os relatos testemunhais, indicam que o recorrente encomendou o homicídio e realizou pagamentos aos executores do crime, demonstrando sua suposta participação ativos no delito. 6. A exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima só é possível quando manifestamente improcedente o que não ocorre no caso. O crime foi cometido em circunstâncias que impossibilitaram a reação da vítima, conforme apontam os elementos dos autos. O Tribunal do Júri é o órgão competente para avaliar sua efetiva configuração. 7. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. O modus operandi do crime, envolvendo planejamento e participação de terceiros, revela risco de reiteração delitiva e possível interferência no andamento processual. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ao caso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Manutenção da pronúncia e da prisão preventiva do recorrente. Tese de julgamento: “1. A existência de indícios suficientes de autoria justifica a pronúncia do recorrente. 2. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 3. A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.10.2021; TJMT, RESE 1007246-52.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto em favor de José Paulo Chagas dos Santos, contra ato supostamente ilegal da autoridade judicial o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Peixoto do Azevedo-MT, que julgou admissível a pretensão punitiva estatal, a fim de submetê-lo perante o Tribunal do Júri, pronunciando-o pela prática do crime de Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, inc. IV do CP) (Id. 263212323). Nas razões recursais, a defesa pleiteia a impronúncia do réu, sustentando a ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, solicita a revogação da prisão preventiva ou, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 263212327). As contrarrazões ministeriais são pelo desprovimento do recurso (Id. 263212331). Na sequência, o decisum foi mantido por seus próprios fundamentos (Id. 263212333). A Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 271097373). V O T O R E L A T O R No dia 26.10.2021, a guarnição da Polícia Militar de Peixoto de Azevedo-MT foi acionada para atender a uma ocorrência de homicídio no Assentamento Antônio Soares. No local, os policiais encontraram o corpo de Francisco Sousa da Silva, vítima de um golpe de arma branca (faca) (Boletim de Ocorrência – Id. 263210830 - Pg. 11). Segundo o depoimento de Derci dos Santos Sodré, esposa da vítima, na noite do crime, Francisco estava no quintal de sua residência, ingerindo bebida alcoólica na companhia de duas pessoas conhecidas pelos apelidos de “Tatu” e “Peba”. Em determinado momento, ao sair de casa, ela encontrou o marido caído no chão (Id. 263210830 – Pg. 14). No curso das investigações, os policiais descobriram que o crime havia sido encomendado por um indivíduo conhecido como “Paulão”, posteriormente identificado como José Paulo Chagas Santos (recorrente). Apurou-se que ele ordenou a execução da vítima por “Tatu” e “Peba”, identificados como Gabriel Sales de Souza e Jeová Souza de Alencar, sob a justificativa de que Francisco possuía informações comprometedoras (Relatório de Investigação – Id. 263210830 – Pg. 121). Diante dos fatos, José Paulo foi denunciado (Id. 263210829) e posteriormente pronunciado (Id. 263212323) pela suposta autoria do crime de homicídio qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa da vítima (Id. 263210829 – Pg. 2). Ressalta-se que Gabriel Sales de Souza e Jeová Souza de Alencar, responsáveis pela execução do crime, foram denunciados em autos apartados e já foram sentenciados pelo Tribunal do Júri na Ação Penal nº 1003092-82.2021.8.11.0023. Feitas essas considerações passo a analise da matéria recursal. Inicialmente, a defesa do recorrente sustenta a ausência de provas concretas que vinculem José Paulo Chagas dos Santos ao crime, alegando que a acusação se baseia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e que, em juízo, não teriam sido produzidas provas suficientes para justificar sua pronúncia. No entanto, essa tese não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos, em especial, dos diálogos extraídos do Relatório de Investigação nº 2022.13.2946 (Id. 263210830 – Pg. 91/100) e do depoimento da policial Olinda Daniele Lima Batista, os quais fornecem indícios da participação do recorrente na empreitada criminosa. Vejamos: Em juízo, a policial relatou que pela análise das conversas extraídas do celular de um dos executores constatou-se indícios do planejamento e da negociação do homicídio. Segundo seu depoimento, os diálogos foram obtidos com autorização judicial e demonstraram que os executores discutiram o crime, utilizando a expressão “passar ele”, em um contexto que indicava a intenção de matar a vítima. Além disso, a conversa com um contato identificado como “Paulo” evidenciou que havia um acordo financeiro para a execução do crime, com a promessa de pagamento e a orientação de que fosse feito “bem-feito”. Ainda segundo a policial, a quebra de sigilo telefônico revelou que o número utilizado por “Paulo” pertencia ao recorrente José Paulo Chagas dos Santos. A partir dessa identificação, evidenciou-se que ele não apenas manteve contato com os executores antes e depois do homicídio, mas também realizou uma transferência bancária no valor de R$ 2.000,00 logo após a execução, reforçando a suspeita de que o valor teria sido pago como contraprestação pelo crime. Além disso, a policial destacou que, nos diálogos analisados, o recorrente forneceu instruções aos executores sobre como agir após o homicídio, incluindo recomendações para fuga e ocultação. Com efeito, o relato da policial Olinda Daniele Lima Batista está, a princípio, corroborado pelos diálogos fornecidos no relatório de investigação, os quais demonstram a existência de conversas entre os executores e um contato identificado como "Paulo", posteriormente vinculado ao recorrente. No documento, há registros que indicam que os executores discutiram a execução da vítima, mencionando que ela sabia de informações comprometedoras e, por isso, deveria ser eliminada (Id. 263210830 – pg. 93/94). Esse conteúdo reforça a declaração da policial, que destacou a identificação de trocas de mensagens onde os suspeitos tratam da encomenda do homicídio e do pagamento pelo crime. Após, a defesa argumenta que o vínculo entre José Paulo e os executores se restringiria a um suposto adiantamento de pagamento por serviços prestados, e não a uma negociação para a prática do homicídio. Contudo, analisando os diálogos contidos à Id. 263210830 – Pg. 95/99, indicam que a comunicação entre os envolvidos não se limitava a meras transações financeiras, mas incluía orientações diretas sobre a execução do crime e a posterior fuga dos executores. O próprio teor das mensagens, em que se afirma que o “Heim, o dinheiro tá na mão, mas tem que fazer o negócio bem feito lá" (Id. 263210830 – Pg. 95), reforça a suposta existência de um acordo prévio, contrariando a alegação da defesa de que as transferências eram meramente comerciais. Ademais, a defesa sustenta que os próprios executores nunca mencionaram José Paulo como mandante do crime. No entanto, essa alegação desconsidera que a principal prova da relação entre o recorrente e os autores materiais do homicídio, advém não da confissão dos executores, mas sim, da análise das comunicações interceptadas, nas quais há indícios de que "Paulo" (depois identificado como José Paulo) não apenas supostamente encomendou o crime, mas também teria garantido suporte financeiro para sua execução e fuga. Ou seja, a ausência de uma confissão direta dos executores não afasta os indícios contidos nos autos, sendo natural que, diante da dinâmica criminosa, tentem minimizar a participação de um terceiro interessado. Outra linha de argumentação da defesa é a de que a principal testemunha, a esposa da vítima, negou a existência de desavenças entre José Paulo e Francisco Sousa da Silva, o que afastaria um possível motivo para o crime. No entanto, a motivação de um homicídio não precisa ser amplamente conhecida por terceiros para que o crime ocorra. O próprio relatório de investigação aponta que os executores mencionaram que a vítima "sabia de coisas que não deveria", o que pode indicar um fator relevante para a sua execução. Assim, a inexistência de animosidade pública entre José Paulo e a vítima não significa, por si só, que ele não tivesse interesse na sua morte. Desse modo, diante dos elementos analisados, há indícios suficientes para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. O depoimento da policial Olinda Daniele Lima Batista, aliado aos diálogos constantes no relatório de investigação, sugere uma possível vinculação entre ele e os executores do crime, especialmente no que se refere à fase de planejamento, à negociação financeira e ao suporte prestado após a execução. Embora esta fase processual não exija a certeza da autoria, os indícios são suficientemente coerentes e convergentes, o que torna necessária a análise aprofundada dos fatos pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. (...) (AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.10.2021).” E desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os indícios de autoria são suficientes para afastar a absolvição sumária ou a impronúncia, tendo em vista os depoimentos testemunhais e a confissão parcial do réu na fase policial, no sentido de que forneceu a arma utilizada no crime e auxiliou na fuga do executor. (TJMT, RESE 1007246-52.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) Prosseguindo, a defesa pede o decote da qualificadora por entender que, caso houvesse participação do recorrente, a correta aplicação seria do inciso I do artigo 121 do Código Penal (motivo torpe) e não do inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima). No entanto, essa argumentação não se sustenta, pois, de acordo com os autos, o crime foi planejado de maneira a surpreender a vítima, impossibilitando sua reação, o que, por conseguinte, se enquadra na qualificadora aplicada. Dessa forma, verifica-se na denúncia que “(...) o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da superioridade numérica dos denunciados e da utilização de arma branca” (Id. 263210829 – Pg. 2/4). Tal conclusão não se revela manifestamente contrária às provas dos autos, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a vítima foi atacada de maneira inesperada por dois indivíduos, encontrando-se em completa vulnerabilidade. Aliás, o Exame no Local do Crime reforça essa tese ao indicar que “(...) a lesão foi provocada por um indivíduo que se posicionou atrás da vítima e, em um gesto repentino, segurou sua cabeça para proceder à lesão fatal (...) (Laudo Pericial – Id. 263210830 – Pg. 39)” Ressalte-se, ainda, que a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Havendo indícios mínimos da incidência das qualificadoras, sua apreciação deve ser reservada ao Conselho de Sentença, conforme entendimento consolidado: “(...) 6. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Havendo indícios mínimos da incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, sua apreciação deve ser reservada ao Conselho de Sentença. (TJMT, RESE 0001252-04.2019.8.11.0030, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.3.2025, Publicado no DJE 7.3.2025) Prosseguindo, apenas para que a defesa não fique sem resposta, refuta-se a tese de que apenas os executores diretos devem responder pelo crime qualificado, pois, tal argumentação, desconsidera que o mandante, quando há indícios de sua participação ativa na ordenação e estruturação do homicídio, responde nos mesmos termos dos autores materiais. Nesse sentido, como já mencionado, os diálogos interceptados indicam elementos que ocorreu um planejamento prévio, no qual o recorrente, em tese, não apenas teria autorizado à execução do crime, mas também garantido o pagamento e fornecido instruções para a fuga dos executores, reforçando, assim, seu suposto papel na organização do delito. Tais elementos sugerem, ao menos indiciariamente, que sua atuação teria sido determinante para a concretização do homicídio, afastando qualquer tentativa de desvinculá-lo do cenário criminoso. Ademais, ao citar o depoimento da esposa da vítima para afastar a qualificadora, a defesa desconsidera que a percepção dos fatos dessa testemunha, é naturalmente limitada, uma vez que ela não possuía conhecimento sobre eventuais negociações ou possíveis conflitos anteriores entre os envolvidos. Do mesmo modo, os próprios executores, em suas conversas, indicaram que a vítima sabia de algo que não deveria, o que pode ter sido o fator determinante para sua execução e reforça a hipótese de que sua morte foi articulada de forma a impedir qualquer possibilidade de defesa. Portanto, considerando que os indícios extraídos da investigação apontam para a prática de um crime meticulosamente planejado e executado de forma a dificultar a reação da vítima, a tese defensiva de que a qualificadora não se aplica ao recorrente não encontra respaldo nos autos. Dessa forma, torna-se legítima sua manutenção, a fim de que o Tribunal do Júri possa avaliar, com a profundidade necessária, a extensão de sua participação na empreitada criminosa. Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, com a alegação de que os fundamentos que justificaram a custódia cautelar não mais subsistem, requerendo, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, tenho que não procede. De início, cumpre registrar que, conforme bem destacado pelo magistrado de origem, a prisão preventiva foi mantida porque “persistem os motivos da prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi” (Id. 263212324). Dessa maneira, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar permanecem inalterados. Nessa perspectiva, é valido consignar que não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar. Neste contexto, é fulcral ressaltar que a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade (TCCR-TJMT, Enunciado nº 50). No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho da sentença que mantém a prisão preventiva do réu. Aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais. Possibilidade. 3. Agravo improvido.” (HC 234808 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024) Assim, constata-se, pois, da aludida decisão, que o indeferimento de conceder o direito de o réu recorrer em liberdade se encontra fundamentada, porquanto ainda se fazem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. A gravidade concreta do crime em questão impede a concessão da liberdade provisória. Trata-se de um homicídio qualificado, supostamente cometido mediante planejamento e execução coordenada, com a participação de mais de um agente e possível motivação oculta. Esse comportamento sugere um claro risco de reiteração delitiva e de obstrução da justiça, uma vez que, solto, o recorrente poderia articular novas estratégias para dificultar o andamento processual ou mesmo coagir testemunhas. Ademais, a defesa argumenta que a prisão preventiva se tornou desnecessária e desproporcional, pois o recorrente possui residência fixa e não demonstra intenção de se evadir. No entanto, tal alegação não se sustenta, uma vez que a existência de domicílio conhecido, por si só, não afasta os fundamentos que justificam a manutenção da segregação cautelar. A necessidade de preservar a ordem pública e impedir a interferência no curso do processo são fatores que devem prevalecer sobre qualquer argumento de arraigo social, sobretudo quando há indícios de que o acusado exerceu um papel central na organização e na viabilização do crime. Além disso, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como monitoração eletrônica ou comparecimento periódico em juízo, não se mostra adequada ao caso concreto. A dinâmica dos fatos revela que o recorrente, em tese, demonstrou influência sobre os executores do crime, chegando a fornecer-lhes recursos financeiros para garantir sua evasão. Assim, qualquer medida menos gravosa poderia se revelar ineficaz para conter novas tentativas de interferência no processo. Ressalte-se, que os fundamentos da prisão preventiva já foram objeto de análise no Habeas Corpus nº 1027124-21.2024.8.11.0000, ocasião em que o Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho denegou a ordem, destacando que "a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade destacada do delito, praticado mediante superioridade numérica e utilização de arma branca." Tal decisão reforça a necessidade da custódia cautelar do recorrente, uma vez que os fundamentos que a justificam permanecem íntegros e plenamente válidos. Dessa forma, não há qualquer fato novo que autorize a revogação da medida, sendo imperiosa sua manutenção para a garantia da ordem pública e o regular andamento da instrução processual. Assim, alinho-me integralmente ao entendimento já firmado, reconhecendo a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso em questão. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Gilmara Bispo Da Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 336637597

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-54.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA BISPO DA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEIDE LIMA SOARES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000285-54.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: GILMARA BISPO DA SILVA RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000285-54.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: GILMARA BISPO DA SILVA RECLAMADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daaa0fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO GILMARA BISPO DA SILVA já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados nas iniciais às fls. 20-21. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas, refutando o mérito e juntando documentos. Réplica a partir de fl. 520. Laudo técnico a partir de fl. 537, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. DECIDO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como auxiliar de limpeza, em exposição a agentes insalubres químicos e biológicos. A reclamada nega tais condições, e traz recibos de entrega de EPIs a partir de fl. 157. Em perícia ao local de trabalho, o perito verificou que a reclamante fazia a limpeza geral de escola estadual, inclusive banheiros, bem como recolhia o lixo. Constatou labor insalubre por exposição a agentes biológicos pela retirada do lixo comum e dos banheiros da escola, de uso de alunos e de funcionários (grande circulação). Informa que a reclamada forneceu os equipamentos de proteção à trabalhadora, mas em número insuficiente para cobrir todo o período laboral, considerando o prazo de validade de tal material, implicando em exposição a agentes insalubres em grau máximo pelos meses de julho de 2022, abril, maio, outubro novembro e dezembro de 2023, fevereiro, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2024. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo o pedido procedente para condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%, somente nos meses de julho de 2022, abril, maio, outubro novembro e dezembro de 2023, fevereiro, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2024. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com base no labor insalubre sem pagamento de adicional, descontos indevidos, assédio moral e alteração dos horários e local de trabalho; com o que não concorda a reclamada. Conforme restou explanado em capítulo anterior, a trabalhadora esteve exposta a condições insalubres durante grande parte do contrato de trabalho, eis que não fornecidos EPIs em número necessário, sem o pagamento do adicional, o que configura afronta ao direito do trabalhador a sua saúde e a um ambiente de trabalho hígido e seguro. Considero tal razão suficiente para enquadrar a conduta da empregadora na previsão do art. 483, “d”, da CLT, ensejando a rescisão contratual por sua culpa. Em audiência, a trabalhadora informou o último dia trabalhado, ora tomado como marco final da contratação 31.01.2025. Diante desse quadro, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador em 31.01.2025, e condeno às seguintes obrigações: a) baixa na CTPS da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio; b) pagamento de aviso prévio proporcional; c) pagamento de saldo de salário; d) pagamento de férias proporcionais, com o terço; e) pagamento de 13º salário proporcional; f) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; g) pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT, com base no Tema 52 do TST. Rejeito o pagamento da multa do art. 467 e, ante a controvérsia instaurada. A baixa da CTPS deve ser realizada no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, e independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de dez dias. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração utilizada como parâmetro na exordial. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“mensalidade sindical/ associativa”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 58a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. DANOS MORAIS A reclamante pretende ser compensada pelo não pagamento do adicional de insalubridade, alteração contratual e exigência de trabalhos além de suas forças, alegando que a falta da empregadora ocasionou lesão a direito da personalidade. Narra também ter sofrido pressão psicológica por parte de sua encarregada, que era excessivamente rígida e abusiva. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Primeiramente, a reclamante não produziu provas acerca do assédio moral que alega ter sofrido por parte de sua encarregada, bem como da referida exigência para cumprimento de tarefas que estavam além de suas possibilidades. A alteração de local de trabalho e horário está dentro das balizas do poder diretivo do empregador e, por si só, não configura abuso ou extrapolação de tal poder, pelo que caberia à reclamante também produzir tal prova específica. Portanto, não vislumbro lesão a direito da personalidade reparável por indenização, considerando a fundamentação de cunho genérico contida na inicial, sem apontar ou comprovar dano específico. Ademais, a falta de pagamento do adicional de insalubridade pela empregadora será reparada através da condenação pecuniária correspondente, conforme capítulo próprio. Rejeito o pedido, portanto. RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a citação). Após a citação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de MUNICÍPIO DE GUARULHOS, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por GILMARA BISPO DA SILVA para declarar a rescisão do contrato por culpa do empregador em 31.01.2025, e condenar SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%, no período delimitado; b) baixa na CTPS da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio; c) pagamento de aviso prévio proporcional; d) pagamento de saldo de salário; e) pagamento de férias proporcionais, com o terço; f) pagamento de 13º salário proporcional; g) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada; h) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 20.000,00 no importe de R$400,00, pela primeira reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA BISPO DA SILVA

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Gilmara Bispo Da Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 336637647

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-54.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA BISPO DA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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EDILEIDE LIMA SOARES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000285-54.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: GILMARA BISPO DA SILVA RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000285-54.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: GILMARA BISPO DA SILVA RECLAMADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daaa0fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO GILMARA BISPO DA SILVA já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados nas iniciais às fls. 20-21. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas, refutando o mérito e juntando documentos. Réplica a partir de fl. 520. Laudo técnico a partir de fl. 537, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. DECIDO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como auxiliar de limpeza, em exposição a agentes insalubres químicos e biológicos. A reclamada nega tais condições, e traz recibos de entrega de EPIs a partir de fl. 157. Em perícia ao local de trabalho, o perito verificou que a reclamante fazia a limpeza geral de escola estadual, inclusive banheiros, bem como recolhia o lixo. Constatou labor insalubre por exposição a agentes biológicos pela retirada do lixo comum e dos banheiros da escola, de uso de alunos e de funcionários (grande circulação). Informa que a reclamada forneceu os equipamentos de proteção à trabalhadora, mas em número insuficiente para cobrir todo o período laboral, considerando o prazo de validade de tal material, implicando em exposição a agentes insalubres em grau máximo pelos meses de julho de 2022, abril, maio, outubro novembro e dezembro de 2023, fevereiro, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2024. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo o pedido procedente para condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%, somente nos meses de julho de 2022, abril, maio, outubro novembro e dezembro de 2023, fevereiro, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2024. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com base no labor insalubre sem pagamento de adicional, descontos indevidos, assédio moral e alteração dos horários e local de trabalho; com o que não concorda a reclamada. Conforme restou explanado em capítulo anterior, a trabalhadora esteve exposta a condições insalubres durante grande parte do contrato de trabalho, eis que não fornecidos EPIs em número necessário, sem o pagamento do adicional, o que configura afronta ao direito do trabalhador a sua saúde e a um ambiente de trabalho hígido e seguro. Considero tal razão suficiente para enquadrar a conduta da empregadora na previsão do art. 483, “d”, da CLT, ensejando a rescisão contratual por sua culpa. Em audiência, a trabalhadora informou o último dia trabalhado, ora tomado como marco final da contratação 31.01.2025. Diante desse quadro, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador em 31.01.2025, e condeno às seguintes obrigações: a) baixa na CTPS da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio; b) pagamento de aviso prévio proporcional; c) pagamento de saldo de salário; d) pagamento de férias proporcionais, com o terço; e) pagamento de 13º salário proporcional; f) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; g) pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT, com base no Tema 52 do TST. Rejeito o pagamento da multa do art. 467 e, ante a controvérsia instaurada. A baixa da CTPS deve ser realizada no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, e independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de dez dias. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração utilizada como parâmetro na exordial. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“mensalidade sindical/ associativa”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 58a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. DANOS MORAIS A reclamante pretende ser compensada pelo não pagamento do adicional de insalubridade, alteração contratual e exigência de trabalhos além de suas forças, alegando que a falta da empregadora ocasionou lesão a direito da personalidade. Narra também ter sofrido pressão psicológica por parte de sua encarregada, que era excessivamente rígida e abusiva. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Primeiramente, a reclamante não produziu provas acerca do assédio moral que alega ter sofrido por parte de sua encarregada, bem como da referida exigência para cumprimento de tarefas que estavam além de suas possibilidades. A alteração de local de trabalho e horário está dentro das balizas do poder diretivo do empregador e, por si só, não configura abuso ou extrapolação de tal poder, pelo que caberia à reclamante também produzir tal prova específica. Portanto, não vislumbro lesão a direito da personalidade reparável por indenização, considerando a fundamentação de cunho genérico contida na inicial, sem apontar ou comprovar dano específico. Ademais, a falta de pagamento do adicional de insalubridade pela empregadora será reparada através da condenação pecuniária correspondente, conforme capítulo próprio. Rejeito o pedido, portanto. RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a citação). Após a citação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de MUNICÍPIO DE GUARULHOS, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por GILMARA BISPO DA SILVA para declarar a rescisão do contrato por culpa do empregador em 31.01.2025, e condenar SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%, no período delimitado; b) baixa na CTPS da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio; c) pagamento de aviso prévio proporcional; d) pagamento de saldo de salário; e) pagamento de férias proporcionais, com o terço; f) pagamento de 13º salário proporcional; g) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada; h) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 20.000,00 no importe de R$400,00, pela primeira reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Joao Durval De Souza e outros x Joao Durval De Souza e outros

ID: 316392557

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002101-22.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DURVAL DE SOUZA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

JOAO DURVAL DE SOUZA VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002101-22.2024.5.02.0082 RECORRENTE: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002101-22.2024.5.02.0082 RECORRENTE: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a77754 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1002101-22.2024.5.02.0082 RECURSO ORDINÁRIO DA 82a VT DE SÃO PAULO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: 1. JOAO DURVAL DE SOUZA 2. VIACAO GATO PRETO LTDA. Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2bc2c77, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação, dela recorrem ordinariamente as partes. O reclamante através das razões registradas sob ID nº afaeaef, pugnando pela reforma da sentença para que a reclamadas seja condenada ao pagamento da supressão do intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, multa do artigo 477, da CLT. Impugna também o acordo entabulado entre as partes para a extinção do contrato de trabalho. Pretende ainda, a devolução dos descontos indevidos e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A reclamada por sua vez, apresenta seu recurso ordinário pelas razões registradas sob ID nº 3543c70, alegando, preliminarmente, nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. No mérito, insurge-se no tocante a condenação no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada. Impugna a limitação da condenação ao valores da inicial, os descontos previdenciários e fiscais, liquidação da sentença e prescrição da lei 14.010/2020 Custas processuais e depósito recursal devidamente demonstrados através dos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 5d9ff68 e 4831e26. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração no feito. Contrarrazões do reclamante e da 1ª reclamada registradas, respectivamente, sob ID(s) nº(s) 3072487 e 4b13877. É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço das medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA 2.1 - Do cerceamento de defesa Alega a reclamada nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova da geolocalização, que seria limitada aos horários e locais apontados pelas testemunhas do reclamante. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o MM. Juízo indicou o motivo pelo qual indeferiu o requerimento da reclamada: O patrono da reclamada pretende a prova de geolocalização do reclamante e de sua testemunha. Diante da oposição da parte autora quanto à realização da prova de geolocalização, decido privilegiar, por ponderação, os direitos fundamentais à inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, da CF/88), ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, LV, da CF /88) e aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX), considerando que a prova digital requerida não constitui a única forma de a parte ré exercer os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. Além dos cartões de ponto, a jornada também pode ser provada por qualquer outro meio, como testemunhal e também pelas eventuais câmeras de segurança do estabelecimento. De se ressaltar que o direito à privacidade e a autodeterminação informativa também são fundamentos da proteção aos dados pessoais, nos termos do art. 2º, I e II da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o que reforça a conclusão de que a ele deve ser dado maior grau de proteção. Com efeito, a prova de geolocalização mostra muito mais que a jornada do trabalhador, constitui verdadeiro mapeamento de sua rotina privada. Indefiro. Protestos da reclamada.ser provada por qualquer outro meio, como testemunhal e também pelas eventuais câmeras de segurança do estabelecimento. De se ressaltar que o direito à privacidade e a autodeterminação informativa também são fundamentos da proteção aos dados pessoais, nos termos do art. 2º, I e II da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o que reforça a conclusão de que a ele deve ser dado maior grau de proteção. Com efeito, a prova de geolocalização mostra muito mais que a jornada do trabalhador, constitui verdadeiro mapeamento de sua rotina privada. Indefiro. Protestos da reclamada. Não é demais lembrar que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), competindo-lhe determinar as provas necessárias e, de igual modo, indeferir aquelas inúteis ou desnecessárias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), considerando os elementos já constantes nos autos. In casu, como se verá quando da análise meritória, o juiz julgou segundo o seu livre convencimento com base no conjunto fático probatório dos autos (espelhos de ponto e da prova oral produzida), inexistindo o alegado cerceamento de defesa. Destarte, inexiste no caso vertente qualquer nulidade processual a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar defensiva. 3. DO MÉRITO DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE 3.1 - Das horas extras. Do intervalo intrajornada A r. sentença de origem reputou inválidos os cartões como meio de prova da jornada, julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 07ª hora diária, conforme estabelecido nas normas coletivas e o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Defende a reclamada que o reclamante jamais se ativou em jornada extraordinária que não tenha sido devidamente quitada conforme se denota dos controles de ponto e demonstrativos de pagamento existentes nos autos. Aduz ainda, que não houve prova robusta para demonstrar a ausência de intervalo para refeição e descanso durante o pacto laboral havido entre as partes. O reclamante, por sua vez, requer a condenação da reclamada no pagamento de uma hora diária em face da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Aduz que de a r. sentença, de maneira equivocada reconheceu os intervalos fracionados como parte integrante do intervalo intrajornada. Entretanto, em face da irregularidade dos controles de jornada, não há se falar em fracionamento do intervalo em razão da habitualidade do labor extraordinário. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: (...) À luz dos espelhos de ponto e da prova oral produzida, verifico que os documentos juntados apontam várias incongruências e não são válidos para a aferição da jornada do reclamante. Primeiro, pois, via de regra, os horários de entrada consignados são britânicos ou, na maior parte das vezes, coincidem com a jornada contratual, com poucas variações de minutos, o mesmo ocorrendo em relação aos intervalos intrajornadas. Por amostragem, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 (Id 64e56b); janeiro e março de 2020 (Id 64e56b6), salvo pontuais exceções, foi registrado o horário de entrada às 06:01 e os horários de saída às 13:30, 13:25, 13:35; no mês de setembro de 2021, em pelo menos 11 dias o horário de entrada às 06:58 e os horário de saída as 15:10, 15:15, 15:20; e, em setembro de 2022. É inviável, contudo, que o empregado sempre inicie e termine a sua jornada no horário contratual, sobretudo no caso de motorista, que está sujeito às variações do trânsito da cidade. Outrossim, as três testemunhas ouvidas a convite da reclamada informaram que, na condição de fiscais, controlavam a jornada do reclamante por meio de fichas, as quais, contudo, não foram juntadas aos autos. Conforme bem apontado na Sentença exarada nos autos do processo nº 1001080-47.2022.5.02.0028, colacionada, em parte, em réplica, a empresa poderia adotar o registro de ponto manual, biométrico ou mecânico, a ser realizado diretamente pelos motoristas, considerando que, via de regra, estes iniciam e finalizam a jornada na garagem e/ou em ponto fixo, finalizava, não se justificando a anotação dos horários de entrada e saída em fichas de labor externo, anotada por terceiros, tampouco um controle de ponto por meio de GPS, que não registra, de forma fidedigna, o horário de entrada e saída, mas apenas o horário do ônibus em movimento. Nesse contexto, reputo inválidos os cartões como meio de prova da jornada. Diante disso, cabia à ré comprovar a jornada efetivamente laborada pelo autor, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Os depoimentos das testemunhas ouvidas a requerimento da reclamada não se prestam a comprovar a jornada cumprida pelo autor, pois as testemunhas atuavam como fiscais de inúmeros outros motoristas, diariamente, realizando inúmeras viagens. Não é crível que se recordem, portanto, com precisão, como apontaram em depoimento, o exato horário de entrada (06h04 e 05h51), intervalo (12h24 e 12h24) e saída do reclamante (entre 14:30 e 14h45), Além disso, a testemunha Fernando, afirmou que abria a ficha do reclamante no horário que este se apresentava, exatamente às 06h04 ou às 5h51, mas não soube dizer o horário que o autor efetivamente chegava na garagem. E, a testemunha Jackison disse que o reclamante nunca laborou para além das 14h45, o que contraria a própria jornada defendida pela reclamada, em contestação (de junho /24 até agosto/24 trabalhou das 6h04 entrando em serviço na garagem, até 15h08 finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa, de junho/23 até maio/24 trabalhou das 05:51h entrando em serviço na garagem, até 14:39h finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa, de março/23 até maio/23 trabalhou das 6h37 entrando em serviço na garagem, até 15h33 finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa). Já a testemunha Francisco, ouvida a rogo do reclamante, confirmou que trabalhou na mesma linha que o reclamante e este iniciava a jornada às 04h30 e a encerrava às 17h; que o tempo de viagem ida e volta dessa linha demora 3h30min e fazia 3 viagens por dia; que entre uma viagem e outra o carro fica parado por 5 minutos; A testemunha Gilmar, também ouvida a convite do reclamante, e fiscal no Terminal onde este usufruía do intervalo, acrescentou que este gozava de 20 minutos de descanso. Nesse cenário e considerando os próprios horários informados na inicial, se cada viagem levava em torno 3 horas e 30 minutos e o autor fazia 2 viagens e meia (pois encerrava no terminal e não na garagem, como o depoente), gastava em torno de 8h30, além do intervalo de 20min e os intervalos entre as viagens (de 5min cada - suficiente para ir ao banheiro), reconheço que, no total, o laborava até às 16h. Assim, arbitro que o autor laborou na seguinte jornada: - em escala 6X1, no horário das 5h às 16h, inclusive feriados alternados, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como dois intervalos de 5 minutos cada, entre as viagens. Destaco que esta jornada considera uma média entre os horários informados na inicial e os mencionados nos depoimentos, levando em conta as variações decorrentes do trânsito e outras circunstâncias inerentes à função de motorista de ônibus. Horas extras Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 07ª hora diária, conforme estabelecido nas normas coletivas. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto e) o adicional de 50%; exceto para as horas prestadas em feriados que deverão ser remuneradas com 100%; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Feriados Defiro, ainda, o pagamento dos feriados coincidentes com a escala não compensados em dobro (Súmula nº 146 do TST), pois não comprovada folga compensatória. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Intervalo intrajornada As normas coletivas contêm previsão expressa de um intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos e o restante de forma fracionada. Contudo, conforme a jornada acima arbitrada, não foi observado o gozo integral do intervalo de 30min, tampouco dos intervalos fracionados. Assim, julgo o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Observem-se os seguintes critérios: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto. Indefiro, todavia, o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST.que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Feriados Defiro, ainda, o pagamento dos feriados coincidentes com a escala não compensados em dobro (Súmula nº 146 do TST), pois não comprovada folga compensatória. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Intervalo intrajornada As normas coletivas contêm previsão expressa de um intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos e o restante de forma fracionada. Contudo, conforme a jornada acima arbitrada, não foi observado o gozo integral do intervalo de 30min, tampouco dos intervalos fracionados. Assim, julgo o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Observem-se os seguintes critérios: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto. Indefiro, todavia, o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Acrescento apenas que escorreito o posicionamento do juízo de origem, no sentido de declarar a invalidade dos controles de ponto apresentados com a defesa, atraindo a aplicação da Súmula 338, III do C. TST. Consigne-se ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas da reclamada não se mostraram convincentes, fazendo valer o horário declinado na inicial, provado pelas testemunhas do autor. Ademais, a fixação do intervalo pelo Juízo também se deu de acordo com o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, em 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como dois intervalos de 5 minutos cada, entre as viagens Registre-se que, o § 5º do artigo 71 da CLT com a redação dada pela Lei nº 12.619/12, assim dispõe: "§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalo para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada." Ressalte-se que a decisão recorrida considerou tanto os intervalos entre as viagens, como o intervalo intrajornada propriamente dito e há previsão em convenção coletiva que autoriza o fracionamento do intervalo, exemplificadamente, parágrafo 1º da cláusula 53ª da CCT de 2021/2022, ID nº 29a0f84. O STF, no julgamento do ARE 1121633, em 02/6/2022, com repercussão geral, que tinha por objeto a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, fixou a seguinte tese sobre o tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A cláusula convencional a respeito do fracionamento do intervalo intrajornada deve ser reputada como válida, por não se tratar de direito absolutamente indisponível, pois não está previsto na Constituição Federal. No caso dos autos, a decisão nem mesmo entrou no mérito da validade ou não do fracionamento, uma vez que, baseado na prova testemunhal, deferiu o intervalo intrajornada parcial, considerando o direito do autor de usufruir de 1 hora de intervalo, sem fracionamento, portanto. Isto posto, nego provimento a ambos os recursos interpostos. 4. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) 4.1 - Da extinção do contrato de trabalho. Do acordo. Da multa do artigo 477 da CLT Sustenta o recorrente que faz jus ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, pois o pacto laboral foi rompido por iniciativa da recorrida, não se tratando de mútuo acordo para a rescisão contratual. Afirma que em seu raso conhecimento achou que naquele acordo firmado, seriam pagas todas as suas verbas, e assim não ocorreu. Requer a nulidade do termo referente ao suposto acordo mútuo para quitação das verbas rescisórias. Razão, contudo, não lhe assiste. Vale lembrar, que uma das mudanças trazidas com o advento da lei 13.467/17, foi a inserção em nosso ordenamento jurídico da modalidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo, como prevista no artigo 484-A da CLT. Para a desconstituição do Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho, devidamente assinado pelo ex-empregado (doc. ID nº 3975698), como in casu, é condição sine qual nona produção de prova robusta e eficiente à comprovação da existência de vício de consentimento ou fraude capaz de invalidar o documento. Note-se que o documento em questão, encontra-se separado do TRCT, o que permitiu ao recorrente ter ciência do que estava assinando, não estava inserido no termo de rescisão. Cabia ao autor trazer provas de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na verdade, não passou do campo subjetivo das alegações. Restou consignando na r. sentença: A testemunha Sr. Francisco, cujo contrato também foi encerrado por distrato, apesar de afirmar que "a reclamada forçou fazer acordo" admitiu queria sair da empresa, apenas não desejava que fosse daquela forma e, ainda, nada soube dizer a respeito da extinção do contrato do reclamante. E, nenhuma outra prova foi produzida para amparar as alegações autorais.A testemunha Sr. Francisco, cujo contrato também foi encerrado por distrato, apesar de afirmar que "a reclamada forçou fazer acordo" admitiu queria sair da empresa, apenas não desejava que fosse daquela forma e, ainda, nada soube dizer a respeito da extinção do contrato do reclamante. E, nenhuma outra prova foi produzida para amparar as alegações autorais. Saliente-se, que o acordo mútuo de demissão, formalizado por documento, tem natureza jurídica de prova pré-constituída, assim, cabe a quem alega a sua nulidade o encargo de demonstrá-la, seja por coação ou outro vício de consentimento. Do contrário, deve prevalecer a manifestação externada no acordo de ruptura do contrato de trabalho assinado pelo ex-empregado. Portanto, em que pese os argumentos do recorrente, não se vislumbra a existência de coação ou fraude, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que o acordo foi feito de livre e espontânea vontade. Considerando a modalidade da rescisão contratual, não há falar em diferenças de multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e guias do seguro desemprego. Nada a reformar. 4.2 - Dos descontos indevidos São lícitos descontos no salário a título de danos, extravios e avarias, envolvendo bens da empresa, na forma do art. 462, da CLT, constando autorização no contrato de trabalho para tanto, ID nº 5139b2b. O desconto por danos causados pelo empregado não pressupõe apenas o dolo, mas também a culpa, eis que, os danos, multas avarias, etc., ocorreram com veículo, sob guarda ou a responsabilidade do empregado, sendo lícitas, portanto, as deduções. Verifica-se dos autos que a reclamada acostou documentação dando ciência expressa ao autor sobre os danos causados e que foi firmada pelo reclamante, ID nº 4ed78bf. Portanto, lícitos os descontos havidos em rescisão. Nego provimento. 4.3 - Dos honorários advocatícios A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. 5. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) 5.1 - Da limitação da condenação aos valores da inicial Revendo meu posicionamento anterior, passo a entender que a condenação não está limitada aos valores indicados no pedido, haja vista que o art. 840 da CLT exige, apenas, que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte esteja obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Esse é o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. Nego provimento. 5.2 - Das contribuições previdenciárias. Da desoneração em folha de pagamento A reclamada insiste no cabimento da desoneração tributária. A Lei n.º 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta Egrégia 12ª Turma já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator: Benedito Valentini). DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observará as disposições da Lei n.º 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 5.3 - Da liquidação da sentença In casu, não houve a liquidação prévia da sentença determinada pelo juízo de Origem conforme alega a reclamada. Eis os termos da r. sentença: Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Nada a modificar. 5.4 - Da prescrição da lei 14.010/2020 Conforme art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), considerando o ajuizamento da ação em 23.12.2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, correta a aplicação pela Origem da prescrição com relação aos eventuais direitos do demandante anteriores a 05 anos + 141 dias corridos. NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal, nos seus exatos termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observará as disposições da Lei n.º 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.; negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Mantida no mais, a r. sentença de origem, inclusive no tocante ao valor da condenação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DURVAL DE SOUZA

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Joao Durval De Souza e outros x Joao Durval De Souza e outros

ID: 316392568

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002101-22.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DURVAL DE SOUZA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

JOAO DURVAL DE SOUZA VIACAO GATO PRETO LTDA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002101-22.2024.5.02.0082 RECORRENTE: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002101-22.2024.5.02.0082 RECORRENTE: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DURVAL DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a77754 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1002101-22.2024.5.02.0082 RECURSO ORDINÁRIO DA 82a VT DE SÃO PAULO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: 1. JOAO DURVAL DE SOUZA 2. VIACAO GATO PRETO LTDA. Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2bc2c77, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação, dela recorrem ordinariamente as partes. O reclamante através das razões registradas sob ID nº afaeaef, pugnando pela reforma da sentença para que a reclamadas seja condenada ao pagamento da supressão do intervalo intrajornada de uma hora e reflexos, multa do artigo 477, da CLT. Impugna também o acordo entabulado entre as partes para a extinção do contrato de trabalho. Pretende ainda, a devolução dos descontos indevidos e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A reclamada por sua vez, apresenta seu recurso ordinário pelas razões registradas sob ID nº 3543c70, alegando, preliminarmente, nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. No mérito, insurge-se no tocante a condenação no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada. Impugna a limitação da condenação ao valores da inicial, os descontos previdenciários e fiscais, liquidação da sentença e prescrição da lei 14.010/2020 Custas processuais e depósito recursal devidamente demonstrados através dos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 5d9ff68 e 4831e26. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração no feito. Contrarrazões do reclamante e da 1ª reclamada registradas, respectivamente, sob ID(s) nº(s) 3072487 e 4b13877. É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço das medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA 2.1 - Do cerceamento de defesa Alega a reclamada nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova da geolocalização, que seria limitada aos horários e locais apontados pelas testemunhas do reclamante. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o MM. Juízo indicou o motivo pelo qual indeferiu o requerimento da reclamada: O patrono da reclamada pretende a prova de geolocalização do reclamante e de sua testemunha. Diante da oposição da parte autora quanto à realização da prova de geolocalização, decido privilegiar, por ponderação, os direitos fundamentais à inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, da CF/88), ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, LV, da CF /88) e aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX), considerando que a prova digital requerida não constitui a única forma de a parte ré exercer os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. Além dos cartões de ponto, a jornada também pode ser provada por qualquer outro meio, como testemunhal e também pelas eventuais câmeras de segurança do estabelecimento. De se ressaltar que o direito à privacidade e a autodeterminação informativa também são fundamentos da proteção aos dados pessoais, nos termos do art. 2º, I e II da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o que reforça a conclusão de que a ele deve ser dado maior grau de proteção. Com efeito, a prova de geolocalização mostra muito mais que a jornada do trabalhador, constitui verdadeiro mapeamento de sua rotina privada. Indefiro. Protestos da reclamada.ser provada por qualquer outro meio, como testemunhal e também pelas eventuais câmeras de segurança do estabelecimento. De se ressaltar que o direito à privacidade e a autodeterminação informativa também são fundamentos da proteção aos dados pessoais, nos termos do art. 2º, I e II da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o que reforça a conclusão de que a ele deve ser dado maior grau de proteção. Com efeito, a prova de geolocalização mostra muito mais que a jornada do trabalhador, constitui verdadeiro mapeamento de sua rotina privada. Indefiro. Protestos da reclamada. Não é demais lembrar que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), competindo-lhe determinar as provas necessárias e, de igual modo, indeferir aquelas inúteis ou desnecessárias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), considerando os elementos já constantes nos autos. In casu, como se verá quando da análise meritória, o juiz julgou segundo o seu livre convencimento com base no conjunto fático probatório dos autos (espelhos de ponto e da prova oral produzida), inexistindo o alegado cerceamento de defesa. Destarte, inexiste no caso vertente qualquer nulidade processual a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar defensiva. 3. DO MÉRITO DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE 3.1 - Das horas extras. Do intervalo intrajornada A r. sentença de origem reputou inválidos os cartões como meio de prova da jornada, julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 07ª hora diária, conforme estabelecido nas normas coletivas e o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Defende a reclamada que o reclamante jamais se ativou em jornada extraordinária que não tenha sido devidamente quitada conforme se denota dos controles de ponto e demonstrativos de pagamento existentes nos autos. Aduz ainda, que não houve prova robusta para demonstrar a ausência de intervalo para refeição e descanso durante o pacto laboral havido entre as partes. O reclamante, por sua vez, requer a condenação da reclamada no pagamento de uma hora diária em face da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Aduz que de a r. sentença, de maneira equivocada reconheceu os intervalos fracionados como parte integrante do intervalo intrajornada. Entretanto, em face da irregularidade dos controles de jornada, não há se falar em fracionamento do intervalo em razão da habitualidade do labor extraordinário. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: (...) À luz dos espelhos de ponto e da prova oral produzida, verifico que os documentos juntados apontam várias incongruências e não são válidos para a aferição da jornada do reclamante. Primeiro, pois, via de regra, os horários de entrada consignados são britânicos ou, na maior parte das vezes, coincidem com a jornada contratual, com poucas variações de minutos, o mesmo ocorrendo em relação aos intervalos intrajornadas. Por amostragem, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 (Id 64e56b); janeiro e março de 2020 (Id 64e56b6), salvo pontuais exceções, foi registrado o horário de entrada às 06:01 e os horários de saída às 13:30, 13:25, 13:35; no mês de setembro de 2021, em pelo menos 11 dias o horário de entrada às 06:58 e os horário de saída as 15:10, 15:15, 15:20; e, em setembro de 2022. É inviável, contudo, que o empregado sempre inicie e termine a sua jornada no horário contratual, sobretudo no caso de motorista, que está sujeito às variações do trânsito da cidade. Outrossim, as três testemunhas ouvidas a convite da reclamada informaram que, na condição de fiscais, controlavam a jornada do reclamante por meio de fichas, as quais, contudo, não foram juntadas aos autos. Conforme bem apontado na Sentença exarada nos autos do processo nº 1001080-47.2022.5.02.0028, colacionada, em parte, em réplica, a empresa poderia adotar o registro de ponto manual, biométrico ou mecânico, a ser realizado diretamente pelos motoristas, considerando que, via de regra, estes iniciam e finalizam a jornada na garagem e/ou em ponto fixo, finalizava, não se justificando a anotação dos horários de entrada e saída em fichas de labor externo, anotada por terceiros, tampouco um controle de ponto por meio de GPS, que não registra, de forma fidedigna, o horário de entrada e saída, mas apenas o horário do ônibus em movimento. Nesse contexto, reputo inválidos os cartões como meio de prova da jornada. Diante disso, cabia à ré comprovar a jornada efetivamente laborada pelo autor, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Os depoimentos das testemunhas ouvidas a requerimento da reclamada não se prestam a comprovar a jornada cumprida pelo autor, pois as testemunhas atuavam como fiscais de inúmeros outros motoristas, diariamente, realizando inúmeras viagens. Não é crível que se recordem, portanto, com precisão, como apontaram em depoimento, o exato horário de entrada (06h04 e 05h51), intervalo (12h24 e 12h24) e saída do reclamante (entre 14:30 e 14h45), Além disso, a testemunha Fernando, afirmou que abria a ficha do reclamante no horário que este se apresentava, exatamente às 06h04 ou às 5h51, mas não soube dizer o horário que o autor efetivamente chegava na garagem. E, a testemunha Jackison disse que o reclamante nunca laborou para além das 14h45, o que contraria a própria jornada defendida pela reclamada, em contestação (de junho /24 até agosto/24 trabalhou das 6h04 entrando em serviço na garagem, até 15h08 finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa, de junho/23 até maio/24 trabalhou das 05:51h entrando em serviço na garagem, até 14:39h finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa, de março/23 até maio/23 trabalhou das 6h37 entrando em serviço na garagem, até 15h33 finalizando o serviço no Terminal Ana Rosa). Já a testemunha Francisco, ouvida a rogo do reclamante, confirmou que trabalhou na mesma linha que o reclamante e este iniciava a jornada às 04h30 e a encerrava às 17h; que o tempo de viagem ida e volta dessa linha demora 3h30min e fazia 3 viagens por dia; que entre uma viagem e outra o carro fica parado por 5 minutos; A testemunha Gilmar, também ouvida a convite do reclamante, e fiscal no Terminal onde este usufruía do intervalo, acrescentou que este gozava de 20 minutos de descanso. Nesse cenário e considerando os próprios horários informados na inicial, se cada viagem levava em torno 3 horas e 30 minutos e o autor fazia 2 viagens e meia (pois encerrava no terminal e não na garagem, como o depoente), gastava em torno de 8h30, além do intervalo de 20min e os intervalos entre as viagens (de 5min cada - suficiente para ir ao banheiro), reconheço que, no total, o laborava até às 16h. Assim, arbitro que o autor laborou na seguinte jornada: - em escala 6X1, no horário das 5h às 16h, inclusive feriados alternados, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como dois intervalos de 5 minutos cada, entre as viagens. Destaco que esta jornada considera uma média entre os horários informados na inicial e os mencionados nos depoimentos, levando em conta as variações decorrentes do trânsito e outras circunstâncias inerentes à função de motorista de ônibus. Horas extras Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 07ª hora diária, conforme estabelecido nas normas coletivas. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto e) o adicional de 50%; exceto para as horas prestadas em feriados que deverão ser remuneradas com 100%; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Feriados Defiro, ainda, o pagamento dos feriados coincidentes com a escala não compensados em dobro (Súmula nº 146 do TST), pois não comprovada folga compensatória. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Intervalo intrajornada As normas coletivas contêm previsão expressa de um intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos e o restante de forma fracionada. Contudo, conforme a jornada acima arbitrada, não foi observado o gozo integral do intervalo de 30min, tampouco dos intervalos fracionados. Assim, julgo o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Observem-se os seguintes critérios: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto. Indefiro, todavia, o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST.que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Feriados Defiro, ainda, o pagamento dos feriados coincidentes com a escala não compensados em dobro (Súmula nº 146 do TST), pois não comprovada folga compensatória. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Intervalo intrajornada As normas coletivas contêm previsão expressa de um intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos e o restante de forma fracionada. Contudo, conforme a jornada acima arbitrada, não foi observado o gozo integral do intervalo de 30min, tampouco dos intervalos fracionados. Assim, julgo o pedido de pagamento procedente de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido à razão de 30 minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Observem-se os seguintes critérios: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 210; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada acima fixada e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias e licenças, considerando que, quanto à isso, não à impugnação dos cartões de ponto. Indefiro, todavia, o pedido de reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no art. 71, §4º, da CLT. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos documentos trazidos aos autos, na forma da OJ 415 do TST. Acrescento apenas que escorreito o posicionamento do juízo de origem, no sentido de declarar a invalidade dos controles de ponto apresentados com a defesa, atraindo a aplicação da Súmula 338, III do C. TST. Consigne-se ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas da reclamada não se mostraram convincentes, fazendo valer o horário declinado na inicial, provado pelas testemunhas do autor. Ademais, a fixação do intervalo pelo Juízo também se deu de acordo com o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, em 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como dois intervalos de 5 minutos cada, entre as viagens Registre-se que, o § 5º do artigo 71 da CLT com a redação dada pela Lei nº 12.619/12, assim dispõe: "§ 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalo para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada." Ressalte-se que a decisão recorrida considerou tanto os intervalos entre as viagens, como o intervalo intrajornada propriamente dito e há previsão em convenção coletiva que autoriza o fracionamento do intervalo, exemplificadamente, parágrafo 1º da cláusula 53ª da CCT de 2021/2022, ID nº 29a0f84. O STF, no julgamento do ARE 1121633, em 02/6/2022, com repercussão geral, que tinha por objeto a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, fixou a seguinte tese sobre o tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A cláusula convencional a respeito do fracionamento do intervalo intrajornada deve ser reputada como válida, por não se tratar de direito absolutamente indisponível, pois não está previsto na Constituição Federal. No caso dos autos, a decisão nem mesmo entrou no mérito da validade ou não do fracionamento, uma vez que, baseado na prova testemunhal, deferiu o intervalo intrajornada parcial, considerando o direito do autor de usufruir de 1 hora de intervalo, sem fracionamento, portanto. Isto posto, nego provimento a ambos os recursos interpostos. 4. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) 4.1 - Da extinção do contrato de trabalho. Do acordo. Da multa do artigo 477 da CLT Sustenta o recorrente que faz jus ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, pois o pacto laboral foi rompido por iniciativa da recorrida, não se tratando de mútuo acordo para a rescisão contratual. Afirma que em seu raso conhecimento achou que naquele acordo firmado, seriam pagas todas as suas verbas, e assim não ocorreu. Requer a nulidade do termo referente ao suposto acordo mútuo para quitação das verbas rescisórias. Razão, contudo, não lhe assiste. Vale lembrar, que uma das mudanças trazidas com o advento da lei 13.467/17, foi a inserção em nosso ordenamento jurídico da modalidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo, como prevista no artigo 484-A da CLT. Para a desconstituição do Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho, devidamente assinado pelo ex-empregado (doc. ID nº 3975698), como in casu, é condição sine qual nona produção de prova robusta e eficiente à comprovação da existência de vício de consentimento ou fraude capaz de invalidar o documento. Note-se que o documento em questão, encontra-se separado do TRCT, o que permitiu ao recorrente ter ciência do que estava assinando, não estava inserido no termo de rescisão. Cabia ao autor trazer provas de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na verdade, não passou do campo subjetivo das alegações. Restou consignando na r. sentença: A testemunha Sr. Francisco, cujo contrato também foi encerrado por distrato, apesar de afirmar que "a reclamada forçou fazer acordo" admitiu queria sair da empresa, apenas não desejava que fosse daquela forma e, ainda, nada soube dizer a respeito da extinção do contrato do reclamante. E, nenhuma outra prova foi produzida para amparar as alegações autorais.A testemunha Sr. Francisco, cujo contrato também foi encerrado por distrato, apesar de afirmar que "a reclamada forçou fazer acordo" admitiu queria sair da empresa, apenas não desejava que fosse daquela forma e, ainda, nada soube dizer a respeito da extinção do contrato do reclamante. E, nenhuma outra prova foi produzida para amparar as alegações autorais. Saliente-se, que o acordo mútuo de demissão, formalizado por documento, tem natureza jurídica de prova pré-constituída, assim, cabe a quem alega a sua nulidade o encargo de demonstrá-la, seja por coação ou outro vício de consentimento. Do contrário, deve prevalecer a manifestação externada no acordo de ruptura do contrato de trabalho assinado pelo ex-empregado. Portanto, em que pese os argumentos do recorrente, não se vislumbra a existência de coação ou fraude, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que o acordo foi feito de livre e espontânea vontade. Considerando a modalidade da rescisão contratual, não há falar em diferenças de multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e guias do seguro desemprego. Nada a reformar. 4.2 - Dos descontos indevidos São lícitos descontos no salário a título de danos, extravios e avarias, envolvendo bens da empresa, na forma do art. 462, da CLT, constando autorização no contrato de trabalho para tanto, ID nº 5139b2b. O desconto por danos causados pelo empregado não pressupõe apenas o dolo, mas também a culpa, eis que, os danos, multas avarias, etc., ocorreram com veículo, sob guarda ou a responsabilidade do empregado, sendo lícitas, portanto, as deduções. Verifica-se dos autos que a reclamada acostou documentação dando ciência expressa ao autor sobre os danos causados e que foi firmada pelo reclamante, ID nº 4ed78bf. Portanto, lícitos os descontos havidos em rescisão. Nego provimento. 4.3 - Dos honorários advocatícios A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. 5. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) 5.1 - Da limitação da condenação aos valores da inicial Revendo meu posicionamento anterior, passo a entender que a condenação não está limitada aos valores indicados no pedido, haja vista que o art. 840 da CLT exige, apenas, que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte esteja obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Esse é o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. Nego provimento. 5.2 - Das contribuições previdenciárias. Da desoneração em folha de pagamento A reclamada insiste no cabimento da desoneração tributária. A Lei n.º 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta Egrégia 12ª Turma já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator: Benedito Valentini). DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observará as disposições da Lei n.º 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 5.3 - Da liquidação da sentença In casu, não houve a liquidação prévia da sentença determinada pelo juízo de Origem conforme alega a reclamada. Eis os termos da r. sentença: Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Nada a modificar. 5.4 - Da prescrição da lei 14.010/2020 Conforme art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), considerando o ajuizamento da ação em 23.12.2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, correta a aplicação pela Origem da prescrição com relação aos eventuais direitos do demandante anteriores a 05 anos + 141 dias corridos. NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal, nos seus exatos termos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observará as disposições da Lei n.º 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.; negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Mantida no mais, a r. sentença de origem, inclusive no tocante ao valor da condenação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257161576

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011197-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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ELISE DE SA MACHADO

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011197-24.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011197-24.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011197-24.2024.5.03.0091, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (Id 716e038) e pelo reclamante (Id 6774c07), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte autora para: 1) isentar o Sindicato-Autor do pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e despesas processuais; 2) majorar o percentual a título de honorários de sucumbência devido pelo réu ao procurador do autor para 15% sobre o que resultar em liquidação, observada a OJ 348 SDI1/TST; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a r. sentença (Id b420fe1), proferida pelo MM. Juiz Augusto Pessoa de Mendonça e Alvarenga, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Foi mantido o valor da condenação por seguir compatível. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO. DESERÇÃO Suscita a reclamada a preliminar de não conhecimento do recurso do sindicato-autor, por deserto. Aduz que não foi concedido os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato e que este não realizou o preparo recursal. O sindicato- autor, por seu turno, renova o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, não restou cabalmente comprovada a impossibilidade de o Sindicato-autor arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, seja do ente sindical ou dos associados, bem como a documentação apresentada. Por essa razão, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato-autor, porque a prova da impossibilidade de realização do preparo deve ser cabal, não se presumindo. Nesse contexto, é o entendimento atual do Colendo TST: [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). [...] AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao sindicato, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obtenção da gratuidade da justiça, fazendo-se necessária, para fins de concessão do referido benefício, a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da entidade sindical. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RRAg-21050-88.2017.5.04.0733, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000285-24.2018.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Entretanto, faz jus o ente sindical à isenção das custas e dos honorários advocatícios, consoante entendimento da Corte Superior. Com efeito, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, conjuntamente com os arts. 81, inciso III, 82, inciso IV, e 90, da Lei 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Assim, nos processos como o ora em análise, em que o Sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõem, respectivamente: Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação, a teor do artigo 53 e seguintes do Código Civil, ao Sindicato-autor aplicam-se as disposições contidas nas referidas legislações concernentes às custas processuais, honorários e demais despesas. Assim, esta d. Turma adota o entendimento de que o Ente Sindical, quando atua como Substituto Processual, caso dos autos, beneficia-se das disposições acima transcritas, independentemente de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita, restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou, in casu. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso, verifica-se que a Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato, concluindo não haver violação dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 do CDC, porquanto o sindicato profissional sucumbente, na condição de substituto processual em reclamação trabalhista, não se confunde com a associação autora referida naqueles dispositivos de lei. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre condenação do sindicato como substituto processual em honorários advocatícios. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela aplicação das disposições relativas a associações previstas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, exceto se comprovada litigância de má-fé. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296, I, do TST, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato. Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) I - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FORMA DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO.Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor (espécie de associação) foi condenado ao pagamento de custas processuais em razão da mera sucumbência, o que, consequentemente, ocasionou o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Conforme se estipula no art. 18 da Lei nº 7.347/85, -não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais- (grifo nosso). A Corte Regional, portanto, não poderia ter exigido o pagamento de custas processuais, pois há lei que isenta a parte do seu recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1424-80.2010.5.03.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO E ISENÇÃO. ARTIGOS 87 DA LEI 8.078/90 E 18 DA LEI 7.347/85.Quanto ao pedido de isenção das custas, impõe-se deferi-lo, uma vez que tanto o CDC (Lei 8.078/90), quanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) são claras ao dispor que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Embargos parcialmente acolhidos com efeito modificativo, para isentar o Sindicato do pagamento das custas processuais. (RR - 536190-62.1999.5.17.5555, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 28/03/2007, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2007). Por essa razão, atuando o Sindicato-autor como substituto processual, não há de se cogitar do pagamento de custas, emolumentos, honorários e outras despesas processuais. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo para isentar o Sindicato-Autor do pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e despesas processuais. Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1046. Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção às insurgências recursais que há norma coletiva, firmada entre as partes, ou seja, a VALE S.A., e o SIND TRAB IND EXT FERRO M BÁSICO BHTE N LIMA ITABIRITO, regulamentando o adicional de insalubridade/periculosidade e o fornecimento de EPI. A título de exemplo cito o ACT 2019/2020 (vide Id 2aa6e71 - Pág. 4): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. O pagamento de adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o agente nocivo se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido. Para quantificação do tempo "extremamente reduzido", previsto na Súmula 364 do TST e no item acima, fica ajustado o limite médio de 20 (vinte) minutos diários, sendo que, caso ultrapassado esse limite, o pagamento do adicional será devido. A limitação prevista neste item não se aplica aos empregados que ocupem cargos de eletricistas e técnicos eletroeletrônicos se estiverem expostos ao risco. Os empregados que atualmente recebem o adicional de periculosidade, excepcionalmente e somente enquanto continuarem a trabalhar em áreas onde existe a efetiva exposição, continuarão a receber o adicional de periculosidade, mesmo que a exposição seja inferior aos valores acordados no presente instrumento, não podendo, em face da condição pessoal, serem utilizados como paradigma para pedidos de adicional de periculosidade por parte de outros trabalhadores. Os atuais empregados que deixem a área de risco (e consequentemente deixarem de receber o adicional respectivo) mas que posteriormente retornarem à área de risco, voltarão a receber o adicional nos moldes originalmente pagos. Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Da inteligência da referida norma coletiva, observa-se que, se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Ademais, o fornecimento dos EPIs é norma de saúde e segurança do trabalho, direito constitucionalmente assegurado aos empregados (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Portanto, considerando que o objetivo da norma em comento é o zelo pela saúde e segurança as atividades laborais, a interpretação lógica e teleológica que se faz é que as obrigações ajustadas para a empresa e o empregado não são excludentes, mas complementares, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não autoriza presumir dispensa do empregador da obrigação de disponibilizar todos os EPIs necessários. Ademais, os substituídos não detêm conhecimento técnico para ser responsabilizados por eventual ausência de substituição regular dos EPIs, constituindo-se como obrigação legal da empregadora, conforme NR-06. Assim, a presente decisão não confronta com os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Insurge-se a reclamada pleiteando a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Analiso. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nesse sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal de nº 16, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Analiso. Designada a perícia para apuração da insalubridade/periculosidade, foi constatada a presença do agente insalubre. Assim, de fato, a sucumbência no objeto da perícia é da reclamada. E, nos termos do art. 790-B/CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Tendo sido mantida a sucumbência no que tange à insalubridade, objeto da perícia, a ré deve arcar com os honorários periciais. A esse respeito, cabe ao magistrado arbitrar os honorários periciais, devendo levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os seus serviços. O trabalho do perito foi detalhado e abarcou considerações técnicas, medições e respostas a quesitos das partes. Sendo assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbra excesso no valor arbitrado em R$1.000,00 a cargo da reclamada (Id b420fe1 - Pág. 10). Nada a prover. RETIFICAÇÃO DO PPP Não se conforma a reclamada com a determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do substituído. Ao exame. Mantida a v. sentença que reconheceu a exposição dos substituídos aos agentes insalubres, mantém-se incólume também a r. sentença no que diz respeito à obrigação da ré de fornecer novos formulários PPP aos substituídos O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas às atividades realizadas pelo empregado, devendo relacionar os agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. Portanto, a constatação pericial de irregularidades no PPP torna imperativa a entrega/retificação do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial, conforme determinado na r. sentença. Outrossim, cumpre anotar que constitui direito irrenunciável e imprescritível do trabalhador a anotação das condições de trabalho para fins previdenciários. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 08/06/2018). Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o sindicato autor a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor apurado em liquidação. Analiso. De início, esclareça-se que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante, o d. Juízo a quo os fixou em 5% sobre o valor que resultar da condenação (Id b420fe1 - Pág. 9), percentual que, d.m.v., deve ser majorado para 15%, tendo em conta a complexidade da demanda e o grau de zelo dos procuradores que atuaram nesta demanda, estando o percentual compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato autor para majorar o percentual a título de honorários de sucumbência devido pelo réu ao procurador do autor para 15% sobre o que resultar em liquidação, observada a OJ 348 SDI1/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257161599

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011197-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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ELISE DE SA MACHADO

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011197-24.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011197-24.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011197-24.2024.5.03.0091, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (Id 716e038) e pelo reclamante (Id 6774c07), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte autora para: 1) isentar o Sindicato-Autor do pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e despesas processuais; 2) majorar o percentual a título de honorários de sucumbência devido pelo réu ao procurador do autor para 15% sobre o que resultar em liquidação, observada a OJ 348 SDI1/TST; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a r. sentença (Id b420fe1), proferida pelo MM. Juiz Augusto Pessoa de Mendonça e Alvarenga, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Foi mantido o valor da condenação por seguir compatível. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO. DESERÇÃO Suscita a reclamada a preliminar de não conhecimento do recurso do sindicato-autor, por deserto. Aduz que não foi concedido os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato e que este não realizou o preparo recursal. O sindicato- autor, por seu turno, renova o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, não restou cabalmente comprovada a impossibilidade de o Sindicato-autor arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, seja do ente sindical ou dos associados, bem como a documentação apresentada. Por essa razão, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato-autor, porque a prova da impossibilidade de realização do preparo deve ser cabal, não se presumindo. Nesse contexto, é o entendimento atual do Colendo TST: [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). [...] AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao sindicato, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obtenção da gratuidade da justiça, fazendo-se necessária, para fins de concessão do referido benefício, a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da entidade sindical. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RRAg-21050-88.2017.5.04.0733, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000285-24.2018.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Entretanto, faz jus o ente sindical à isenção das custas e dos honorários advocatícios, consoante entendimento da Corte Superior. Com efeito, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, conjuntamente com os arts. 81, inciso III, 82, inciso IV, e 90, da Lei 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Assim, nos processos como o ora em análise, em que o Sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõem, respectivamente: Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação, a teor do artigo 53 e seguintes do Código Civil, ao Sindicato-autor aplicam-se as disposições contidas nas referidas legislações concernentes às custas processuais, honorários e demais despesas. Assim, esta d. Turma adota o entendimento de que o Ente Sindical, quando atua como Substituto Processual, caso dos autos, beneficia-se das disposições acima transcritas, independentemente de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita, restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou, in casu. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso, verifica-se que a Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato, concluindo não haver violação dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 do CDC, porquanto o sindicato profissional sucumbente, na condição de substituto processual em reclamação trabalhista, não se confunde com a associação autora referida naqueles dispositivos de lei. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre condenação do sindicato como substituto processual em honorários advocatícios. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela aplicação das disposições relativas a associações previstas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, exceto se comprovada litigância de má-fé. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296, I, do TST, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato. Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) I - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FORMA DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO.Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor (espécie de associação) foi condenado ao pagamento de custas processuais em razão da mera sucumbência, o que, consequentemente, ocasionou o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Conforme se estipula no art. 18 da Lei nº 7.347/85, -não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais- (grifo nosso). A Corte Regional, portanto, não poderia ter exigido o pagamento de custas processuais, pois há lei que isenta a parte do seu recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1424-80.2010.5.03.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO E ISENÇÃO. ARTIGOS 87 DA LEI 8.078/90 E 18 DA LEI 7.347/85.Quanto ao pedido de isenção das custas, impõe-se deferi-lo, uma vez que tanto o CDC (Lei 8.078/90), quanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) são claras ao dispor que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Embargos parcialmente acolhidos com efeito modificativo, para isentar o Sindicato do pagamento das custas processuais. (RR - 536190-62.1999.5.17.5555, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 28/03/2007, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2007). Por essa razão, atuando o Sindicato-autor como substituto processual, não há de se cogitar do pagamento de custas, emolumentos, honorários e outras despesas processuais. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo para isentar o Sindicato-Autor do pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e despesas processuais. Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1046. Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção às insurgências recursais que há norma coletiva, firmada entre as partes, ou seja, a VALE S.A., e o SIND TRAB IND EXT FERRO M BÁSICO BHTE N LIMA ITABIRITO, regulamentando o adicional de insalubridade/periculosidade e o fornecimento de EPI. A título de exemplo cito o ACT 2019/2020 (vide Id 2aa6e71 - Pág. 4): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. O pagamento de adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o agente nocivo se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido. Para quantificação do tempo "extremamente reduzido", previsto na Súmula 364 do TST e no item acima, fica ajustado o limite médio de 20 (vinte) minutos diários, sendo que, caso ultrapassado esse limite, o pagamento do adicional será devido. A limitação prevista neste item não se aplica aos empregados que ocupem cargos de eletricistas e técnicos eletroeletrônicos se estiverem expostos ao risco. Os empregados que atualmente recebem o adicional de periculosidade, excepcionalmente e somente enquanto continuarem a trabalhar em áreas onde existe a efetiva exposição, continuarão a receber o adicional de periculosidade, mesmo que a exposição seja inferior aos valores acordados no presente instrumento, não podendo, em face da condição pessoal, serem utilizados como paradigma para pedidos de adicional de periculosidade por parte de outros trabalhadores. Os atuais empregados que deixem a área de risco (e consequentemente deixarem de receber o adicional respectivo) mas que posteriormente retornarem à área de risco, voltarão a receber o adicional nos moldes originalmente pagos. Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Da inteligência da referida norma coletiva, observa-se que, se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Ademais, o fornecimento dos EPIs é norma de saúde e segurança do trabalho, direito constitucionalmente assegurado aos empregados (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Portanto, considerando que o objetivo da norma em comento é o zelo pela saúde e segurança as atividades laborais, a interpretação lógica e teleológica que se faz é que as obrigações ajustadas para a empresa e o empregado não são excludentes, mas complementares, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não autoriza presumir dispensa do empregador da obrigação de disponibilizar todos os EPIs necessários. Ademais, os substituídos não detêm conhecimento técnico para ser responsabilizados por eventual ausência de substituição regular dos EPIs, constituindo-se como obrigação legal da empregadora, conforme NR-06. Assim, a presente decisão não confronta com os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Insurge-se a reclamada pleiteando a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Analiso. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nesse sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal de nº 16, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Analiso. Designada a perícia para apuração da insalubridade/periculosidade, foi constatada a presença do agente insalubre. Assim, de fato, a sucumbência no objeto da perícia é da reclamada. E, nos termos do art. 790-B/CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Tendo sido mantida a sucumbência no que tange à insalubridade, objeto da perícia, a ré deve arcar com os honorários periciais. A esse respeito, cabe ao magistrado arbitrar os honorários periciais, devendo levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os seus serviços. O trabalho do perito foi detalhado e abarcou considerações técnicas, medições e respostas a quesitos das partes. Sendo assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbra excesso no valor arbitrado em R$1.000,00 a cargo da reclamada (Id b420fe1 - Pág. 10). Nada a prover. RETIFICAÇÃO DO PPP Não se conforma a reclamada com a determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do substituído. Ao exame. Mantida a v. sentença que reconheceu a exposição dos substituídos aos agentes insalubres, mantém-se incólume também a r. sentença no que diz respeito à obrigação da ré de fornecer novos formulários PPP aos substituídos O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas às atividades realizadas pelo empregado, devendo relacionar os agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. Portanto, a constatação pericial de irregularidades no PPP torna imperativa a entrega/retificação do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial, conforme determinado na r. sentença. Outrossim, cumpre anotar que constitui direito irrenunciável e imprescritível do trabalhador a anotação das condições de trabalho para fins previdenciários. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 08/06/2018). Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o sindicato autor a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor apurado em liquidação. Analiso. De início, esclareça-se que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante, o d. Juízo a quo os fixou em 5% sobre o valor que resultar da condenação (Id b420fe1 - Pág. 9), percentual que, d.m.v., deve ser majorado para 15%, tendo em conta a complexidade da demanda e o grau de zelo dos procuradores que atuaram nesta demanda, estando o percentual compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato autor para majorar o percentual a título de honorários de sucumbência devido pelo réu ao procurador do autor para 15% sobre o que resultar em liquidação, observada a OJ 348 SDI1/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Adriano Herculano Teixeira e outros x Adriano Herculano Teixeira e outros

ID: 316492580

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-19.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d46b65a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001894-19.2023.5.02.0030 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA 2) BRF. S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT.O exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Apelo da reclamada a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. aea0966, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, com as razões de ID. e4e4d1c, pugnando pela reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: diferenças de remuneração variável, reflexos da remuneração variável no DSR, horas extras e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's b13d88c, 971ca99, aab735d e 315e23a. O reclamante, com as razões adesivas de ID. 6dfed62, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: critérios de apuração das diferenças de remuneração variável, indenização do art. 8º da Lei nº 3.207/57, intervalo intrajornada, critérios de apuração das horas extras (Súmula nº 340 do C. TST), justiça gratuita, honorários sucumbenciais e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões pelo reclamante no ID. c63b489 e pela reclamada no ID. f960958. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / REFLEXOS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Eis o julgado atacado pelas partes: [7. Das diferenças de remuneração variável Narrou o reclamante que, no período em que exerceu a função de promotor de vendas (até 31/01/2020), havia o pagamento de remuneração variável cujo teto previsto era de R$ 500,00, a depender de metas atingidas, contudo, o mesmo sempre atingia tais metas e recebia valores a menor. Alegou ainda que quando passou ao cargo de vendedor (a partir de 01/02/2020) o problema persistiu, eis que fazia jus ao valor máximo de 170% sobre o salário fixo, mas sempre recebia a menor. Aduziu também que competia à reclamada apresentar os critérios para apuração destes valores, bem como os relatórios das vendas do reclamante, requerendo que a mesma fosse compelida à juntá-los para aferição das diferenças ora postuladas, sob pena de serem apuradas com base nos valores máximos ora mencionados. A reclamada, por sua vez, afirmou que sempre pagou os valores corretos devidos pelo reclamante, sendo que não possui mais os relatórios e demonstrativos porque os descarta após o prazo de seis meses. Alegou ainda que a remuneração variável dos promotores de venda foi descontinuada a partir de maio/2019, mediante indenização compensatória, bem como que houve redução dos percentuais dos vendedores, a partir de janeiro/2021. Analiso. De início, destaco a norma corporativa da reclamada juntada às fls. 470/487 do PDF, que prevê a obrigatoriedade de divulgação das formas de cálculos da remuneração variável dos vendedores, bem como a apresentação de quaisquer alterações aos subordinados, até como uma prevenção para possíveis ações trabalhistas (item 7.2). Consta ainda de tal norma interna que a reclamada deveria "Realizar o pagamento dos valores da remuneração variável de vendas, devidamente apurados e aprovados. As aprovações são feitas eletronicamente pelas chefias imediatas e são arquivadas no servidor por período indeterminado para efeito de Auditoria e fins trabalhistas" (item 8.3). Não bastasse a norma interna da própria reclamada, os acordos coletivos de trabalho por ela mesma juntados estipulam que: "CLÁUSULA NONA - DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E COMISSÕES Quando do pagamento de comissões a que fizer jus o empregado, a empresa fornecerá o respectivo demonstrativo das vendas por ele realizadas e comissões a ele creditadas ou pagas." Assim, a reclamada deveria ter ao menos comprovado o fornecimento dos relatórios e demonstrativos de vendas ao reclamante, sendo absolutamente descabida a justificativa de que não os possui mais porque tem o hábito de descartá-los após seis meses, eis que tais documentos "não têm natureza fiscal". Desta forma, diante do descumprimento, pela reclamada, de suas próprias normas internas, bem como do instrumento normativo que celebrou diretamente com o sindicato profissional, correta a presunção de que o reclamante faz jus às diferenças a título de remuneração variável postuladas na petição inicial - tanto no período como promotor de vendas como de vendedor -, já que competia à reclamada comprovar o contrário por meio de documentos que deveria possuir. Não bastasse, para o período em que laborava como vendedor, a própria reclamada reconhece que as metas a serem atingidas eram alteradas a cada mês, sendo certo que deveria haver a correta divulgação. Por outro lado, não há a alegada ilegalidade por ocasião da extinção da remuneração variável para os promotores de vendas, implementada a partir de maio/2019 por meio de acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional. Veja-se que, além de ter a anuência do sindicato que representa a categoria do reclamante, o que já lhe confere plena validade, é certo que a extinção da remuneração em comento veio acompanhada de uma indenização compensatória, recebida pelo reclamante, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva. O mesmo se diga da alteração dos percentuais da remuneração variável dos vendedores, cujo valor máximo previsto foi reduzido de 170% para 120% do salário fixo, a partir de janeiro/2021 - conforme alegou a reclamada e confirmou o reclamante - eis que também houve uma indenização compensatória, no aspecto. Ante o exposto, defiro ao reclamante: a) do início do período imprescrito até 30/04/2019: diferenças de remuneração variável, para que esta totalize o valor de R$ 500,00 mensais, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; b) de 01/02/2020 até 31/12/2020: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 170% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; c) de 01/01/2021 a 02/05/2023: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 120% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos. No mais, depura-se dos holerites juntados pela reclamada que, embora a remuneração variável ora apreciada fosse discriminada como "prêmio metas" (rubrica de nº 1016), a mesma incidia em outras verbas, conforme discriminado como "Refl Prêmio Metas" (rubrica nº 1140), além de compor a base de cálculo do FGTS e das contribuições sociais, possuindo clara natureza salarial, de modo que as diferenças ora deferidas deverão incidir sobre as mesmas verbas - DSR's, 13º salários e férias com o terço - além de aviso prévio indenizado.] Destaquei. A reclamada não se conforma com a condenação. Sustenta que os documentos apresentados pelo reclamante (fls. 470/487 do PDF) são de período prescrito, sendo ainda que a cláusula normativa mencionada se refere a comissões, não sendo esta a verba em análise, que se trata de premiação. Frisa ainda que apresentou os holerites dos quais constam pagamentos a título de remuneração variável, sendo do reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças, especialmente à luz do seu depoimento pessoal, em que confessou que tinha conhecimento das metas e regras de pagamento, bem como que não as atingiu em todos os meses. Sucessivamente, mantida a condenação, pugna pela determinação de que sejam deduzidos os valores consignados sob a rubrica "premiação" nos contracheques acostados com a defesa. O reclamante, por sua vez, impugnou a decisão quanto aos critérios de apuração dos valores devidos, não se conformando com a validade dada à extinção do programa de remuneração variável a partir de maio/2019 (enquanto promotor) e à redução do percentual de remuneração para o período em que se ativou como vendedor, sob tese de alteração contratual lesiva. Examino. O julgado está perfeito. Para evitar repetições desnecessárias, remeto-me à sentença, especialmente aos trechos destacados, que fica mantida por seus próprios fundamentos. A legitimidade dessa técnica (fundamentação per relationem), isto é, sua compatibilidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. despacho do Ministro Celso de Mello no MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008). Recentes decisões posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil reafirmam a legitimidade desse proceder (cf. ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello). Rejeitados por incompatibilidade lógica com esta fundamentação todos os argumentos contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. A desatenção a esse ponto poderá acarretar consequências processuais gravosas, do que ficam desde já advertidas as partes. Cumpre salientar que a documentação de fls. 470/487 do PDF, consistente em norma corporativa que trata da remuneração variável de vendas, é de 14/04/2016, tendo o reclamante iniciado seus préstimos à ré em 01/07/2014, sendo que a ré não comprovou a revogação posterior das normas previstas no instrumento. Friso ainda que a normativa se refere a remuneração variável, de modo amplo, e não a comissões, especificamente. Assim, comprovado o descumprimento das normas internas e do instrumento normativo que dispõem sobre a remuneração variável, e não tendo a ré comprovado o correto pagamento da parcela através da apresentação dos documentos pertinentes, correta a sua condenação às diferenças postuladas. DESPROVIDO o apelo da reclamada, portanto. Quanto ao apelo obreiro, melhor sorte não lhe assiste. Não há se falar em alteração contratual lesiva pela extinção da remuneração variável ou pela redução do percentual de pagamento, pois as mudanças foram devidamente assistidas pelo sindicato, mediante indenização compensatória quitada aos empregados. DESPROVIDO o apelo do autor, no aspecto. Dos reflexos da verba no DSR A reclamada alega que a determinação de observância dos reflexos da verba no DSR viola a Súmula nº 225 do C. TST. Sem razão. As parcelas pagas a título de produtividade, ainda que alcançadas mensalmente, não são fixas, mas, sim, variáveis, calculadas com base na quantidade de tarefas realizadas, razão pela qual os repousos não estão incluídos na parcela, sendo devidas as repercussões em descansos semanais remunerados. REJEITO. 3) INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 3.207/57 / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à indenização adicional prevista no art. 8º da Lei nº 3.207/57, ao argumento de que, enquanto vendedor, fazia a fiscalização/inspeção dos produtos perecíveis da ré junto aos clientes, verificando a validade dos mesmos, conforme confirmado pela testemunha da reclamada, Sr. Alex. A matéria foi assim apreciada na origem: [8. Do adicional de inspeção e fiscalização (...) À análise. A norma invocada dispõe que "Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." (texto original). Trata-se de uma hipótese legal de pagamento por acúmulo de funções, sendo necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade de inspeção e fiscalização de produtos independentemente da venda dos mesmos. Assim, a mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza o acúmulo de funções. No aspecto, o reclamante não logrou comprovar fazer jus ao adicional. O relato da testemunha ouvida, no sentido de que "dependendo da venda - canal varejo -, o vendedor também poderia fazer a verificação da validade não comprova o acúmulo de funções, pelo contrário, do produto" corrobora a tese de que o mesmo somente fazia uma verificação inerente à atividade de vendedor. Assim, indefiro o adicional pleiteado.] Destaques meus. A decisão está correta e não clama por reparos. A mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza a efetiva realização da função de inspeção e fiscalização de produtos, configurando apenas uma vistoria pontual, inerente à função de vendedor. MANTENHO. 4) HORAS EXTRAS / TRABALHO EXTERNO (art. 62, I da CLT) / APELO DA RECLAMADA Art. 62, I, da CLT Quanto ao período anterior a 15/06/2020, sustenta a reclamada que o pacto laboral, em sua cláusula 3ª, já previa o labor externo, sem controle da jornada, não tendo o autor comprovado que houvesse registro da jornada pela empresa, vez que impossível o controle dos horários à época. Frisa que a prova oral comprovou que os aplicativos BRForce e Onesales não se prestavam ao controle da jornada, que passou a ser feito apenas em junho de 2020, com a instalação do sistema Certponto. Afirma que os documentos de fls. 493 e 522/529 não se prestam ao fim de comprovar a tese autoral, pois se referem a outros empregados e são de período prescrito. Quanto ao período posterior, em que já adotado o sistema de controle de jornada, frisa a validade dos cartões. Pugna, assim, pela reversão completa do julgado, para ver indeferida a pretensão ao pagamento de horas extras. Assim foi proferida a sentença: [9.1. Do controle de jornada 9.1.1. Do período até 15/06/2020 A celeuma, no período titulado, consiste somente na possibilidade ou não de controle da jornada pela reclamada, aduzindo o reclamante:que o roteiro de visitas aos pontos de venda era passado pela reclamada; que tinha que realizar check-in e check-out das visitas, por meio do aplicativo "TradeForce"(alterado posteriormente para "BrForce"); e, que os veículos utilizados tinham controle por telemetria e GPS, de modo que a reclamada sabia a todo momento onde estava o reclamante. Narrou ainda que, quando passou a vendedor (em 01/02/2020) participava de duas reuniões diárias, no início e no fim da jornada. A reclamada negou o controle dos horários, aduzindo: que osc heck-in e check-out das visitas registravam apenas o horário em que o reclamante acessava e "desacessava" os dados do cliente no sistema e não os horários das visitas;que o GPS e telemetria dos veículos eram acessados apenas pela empresa que os alugava para a reclamada; e, que as reuniões diárias eram por telefone, podendo o reclamante participar de qualquer lugar. Pois bem. O reclamante juntou aos autos instruções sobre o aplicativo que utilizava enquanto promotor de vendas, o "TradeForce", nas quais consta claramente a possibilidade de acompanhamento em tempo real das visitas, inclusive por geolocalização (fls. 36/48 do PDF). Juntou ainda os registros de visitas realizadas que constam no aplicativo, os quais contém os horários de início e término destas, bem como quilometragem percorrida (fl. 59). Acostou ainda roteiro de visitas passados por seu superior (fl.536), além de agendamentos de reuniões e exemplo de controle de localização realizados por telemetria (fl. 522/529), além de contatos matinais e vespertinos que indicam um controle do início e fim da jornada (fls. 531/536). Toda a documentação indica que havia a real possibilidade de controle da jornada pela reclamada. A única testemunha ouvida, convidada pela reclamada, embora tenha buscado narrar que não havia controle de jornada, contrariou-se ao relatar "que o check in e o check out, pelo que tem conhecimento, era feito pelo aplicativo CERTPONTO", referindo-se ao aplicativo que a própria reclamada aduziu que passou a controlar a jornada de trabalho a partir de 16/06/2020. Ademais, embora tenha afirmado que o aplicativo BRForce "somente é utilizado para coleta de dados referentes a preços e estrutura da loja", quando lhe foi mostrado o documento de fl. 493 (o mesmo que consta à fl. 59, acima referido), reconheceu tratar-se do "layout do aplicativo BR Force", corroborando assim que tal aplicativo marcava horários das visitas. Afirmou ainda a testemunha "que só o RH e a gestão de frota tem acesso ao relatório de telemetria, no caso de ser necessário", contrariando o que havia afirmado a reclamada sobre a impossibilidade de acessar tal relatório, e complementando ainda "que, caso o veículo fosse usado fora do horário de trabalho, havia descontos", o que demonstra o real acompanhamento das atividades dos funcionários. Assim, entendo que, embora a atividade do reclamante fosse externa, havia a real possibilidade controle de sua jornada de trabalho, restando afastada a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 9.1.2. Do período a partir de 16/06/2020 No período em que a reclamada reconhece que havia controle de jornada, a mesma juntou aos autos espelhos de ponto claramente imprestáveis como meios de prova (fls. 1449/1483 do PDF), tanto é que o Juízo, em audiência, já aplicou o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 338, do TST. De fato, os cartões exibidos contém horários padronizados, com início de jornada quase sempre às 07:00 e fim da jornada na maioria dos dias às 16:36, com poucas variações e sempre de poucos minutos, o que se mostra totalmente incompatível com uma jornada que era cumprida externamente, com deslocamentos no trânsito da cidade de São Paulo/SP. Até mesmo a testemunha convidada pela reclamada, quando exibido exemplificativamente o espelho de ponto à fl. 1460, reconheceu ser praticamente inviável que, em um mês de trabalho, os horários ali anotados reflitam a real jornada de trabalho. 9.2. Da jornada de trabalho Ante ao decido nos dois itens anteriores, caberia à reclamada juntar aos autos os controles de horário do reclamante referente a todo o período imprescrito do pacto laboral, o que não fez, eis que nada juntou referente ao período até 15/06/2020 e juntou documentos imprestáveis relativos ao período a partir de 16/06/2020. Assim, nos termos da referida Sumula 338 do TST, a reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, do qual não se desincumbiu, até porque a única testemunha, ouvida a seu convite, afirmou "que não sabe os dias e horários de trabalho do reclamante". Portanto, reputo corretos os horários aduzidos na petição inicial, a saber: a) do início do pacto laboral até 31/01/2020 (função de promotor de vendas): das 07h00 às 19h00, de segunda à sábado; b) de 01/02/2020 até 02/05/2023 (função de vendedor): das 07h00 às 19h00 de segunda à sexta e, aos sábados, das 07h00 às 14h00. (...) 9.4. Das horas extras Ante o decido nos itens anteriores, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, observando-se os seguintes parâmetros: (...).] A irresignação da reclamada não merece prosperar. Remeto as partes aos trechos ora destacados do julgado, que utilizo para fundamentar a manutenção da decisão. Quanto ao período anterior a 15/06/2020, de fato, o exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, conforme documentação apresentada e prova oral produzida, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Ainda, quanto ao período a partir de 16/06/2020, quando instalado o CERTPONTO, comungo do entendimento esposado na origem quanto à inverossimilhança de horários praticamente invariáveis em se tratando de jornada externa cumprida na cidade de São Paulo, especialmente à luz do quanto declarado pela própria testemunha da ré, que reconheceu a inviabilidade dos horários apresentados condizerem à jornada efetivamente cumprida. Apelo da reclamada a que se NEGA PROVIMENTO. 5) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante não se conforma com a rejeição da tese de supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que o fato do labor ser externo não se presta, por si só, ao indeferimento da pretensão. Insiste que se era possível o controle da jornada, também era possível o controle do intervalo, não tendo a ré logrado comprovar o oportuno e regular gozo da pausa para refeição e descanso. Sem razão, contudo. Era do autor o ônus da prova no aspecto, uma vez que não há obrigação de registro da pausa para refeição e descanso (art. 74, § 2º da CLT), sendo que o obreiro cumpria jornada externa, de modo que presumível a ausência de efetiva fiscalização do intervalo pela reclamada. Não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há como acolher sua pretensão. MANTENHO. 6) HORAS EXTRAS / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / SÚMULA Nº 340 DO C. TST / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que descabida a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, pois não se tratava de comissionista, mas auferia prêmios por metas, não sendo possível estabelecer uma relação direta entre a proporcionalidade dos prêmios auferidos e o número de horas trabalhadas. Merece prosperar o apelo. Os prêmios, diferentemente das comissões, dizem respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas, como alcance de metas ou assiduidade, por exemplo. Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado e, portanto, não remunera a hora de trabalho prestado em sobrejornada (hora simples), como no caso das comissões, de modo que o pagamento apenas do adicional revelaria prejuízo ao empregado. Assim, em se tratando de parcela variável composta pelo pagamento de prêmios referentes ao cumprimento de metas, não se aplica o teor da Súmula nº 340 do C. TST. DOU PROVIMENTO ao apelo, nestes termos, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST. 7) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). DOU PROVIMENTO, para determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial. 8) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA RECLAMADA Pretende a ré que a apuração das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade incidentes pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao trabalhador seja realizada de acordo com parâmetros previstos pela Lei nº 12.546/2011, destinados às empresas optantes pelo regime de tributação substitutiva. A Lei nº 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta 12ª Turma deste E. Tribunal já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator(a): BENEDITO VALENTINI). REFORMO, portanto, a decisão a quo, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 9) JUSTIÇA GRATUITA / RECURSO DO RECLAMANTE No tocante à justiça gratuita, revendo meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. 10) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem no patamar de 5%, eis que condizentes com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, parcialmente sucumbente na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. Assim, tendo em vista que ora deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, DOU PROVIMENTO ao apelo obreiro apenas para determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para: a) afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST; b) determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial; c) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; d) conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita; e) determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA

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Adriano Herculano Teixeira e outros x Adriano Herculano Teixeira e outros

ID: 316492625

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-19.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d46b65a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001894-19.2023.5.02.0030 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA 2) BRF. S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT.O exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Apelo da reclamada a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. aea0966, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, com as razões de ID. e4e4d1c, pugnando pela reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: diferenças de remuneração variável, reflexos da remuneração variável no DSR, horas extras e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's b13d88c, 971ca99, aab735d e 315e23a. O reclamante, com as razões adesivas de ID. 6dfed62, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: critérios de apuração das diferenças de remuneração variável, indenização do art. 8º da Lei nº 3.207/57, intervalo intrajornada, critérios de apuração das horas extras (Súmula nº 340 do C. TST), justiça gratuita, honorários sucumbenciais e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões pelo reclamante no ID. c63b489 e pela reclamada no ID. f960958. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / REFLEXOS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Eis o julgado atacado pelas partes: [7. Das diferenças de remuneração variável Narrou o reclamante que, no período em que exerceu a função de promotor de vendas (até 31/01/2020), havia o pagamento de remuneração variável cujo teto previsto era de R$ 500,00, a depender de metas atingidas, contudo, o mesmo sempre atingia tais metas e recebia valores a menor. Alegou ainda que quando passou ao cargo de vendedor (a partir de 01/02/2020) o problema persistiu, eis que fazia jus ao valor máximo de 170% sobre o salário fixo, mas sempre recebia a menor. Aduziu também que competia à reclamada apresentar os critérios para apuração destes valores, bem como os relatórios das vendas do reclamante, requerendo que a mesma fosse compelida à juntá-los para aferição das diferenças ora postuladas, sob pena de serem apuradas com base nos valores máximos ora mencionados. A reclamada, por sua vez, afirmou que sempre pagou os valores corretos devidos pelo reclamante, sendo que não possui mais os relatórios e demonstrativos porque os descarta após o prazo de seis meses. Alegou ainda que a remuneração variável dos promotores de venda foi descontinuada a partir de maio/2019, mediante indenização compensatória, bem como que houve redução dos percentuais dos vendedores, a partir de janeiro/2021. Analiso. De início, destaco a norma corporativa da reclamada juntada às fls. 470/487 do PDF, que prevê a obrigatoriedade de divulgação das formas de cálculos da remuneração variável dos vendedores, bem como a apresentação de quaisquer alterações aos subordinados, até como uma prevenção para possíveis ações trabalhistas (item 7.2). Consta ainda de tal norma interna que a reclamada deveria "Realizar o pagamento dos valores da remuneração variável de vendas, devidamente apurados e aprovados. As aprovações são feitas eletronicamente pelas chefias imediatas e são arquivadas no servidor por período indeterminado para efeito de Auditoria e fins trabalhistas" (item 8.3). Não bastasse a norma interna da própria reclamada, os acordos coletivos de trabalho por ela mesma juntados estipulam que: "CLÁUSULA NONA - DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E COMISSÕES Quando do pagamento de comissões a que fizer jus o empregado, a empresa fornecerá o respectivo demonstrativo das vendas por ele realizadas e comissões a ele creditadas ou pagas." Assim, a reclamada deveria ter ao menos comprovado o fornecimento dos relatórios e demonstrativos de vendas ao reclamante, sendo absolutamente descabida a justificativa de que não os possui mais porque tem o hábito de descartá-los após seis meses, eis que tais documentos "não têm natureza fiscal". Desta forma, diante do descumprimento, pela reclamada, de suas próprias normas internas, bem como do instrumento normativo que celebrou diretamente com o sindicato profissional, correta a presunção de que o reclamante faz jus às diferenças a título de remuneração variável postuladas na petição inicial - tanto no período como promotor de vendas como de vendedor -, já que competia à reclamada comprovar o contrário por meio de documentos que deveria possuir. Não bastasse, para o período em que laborava como vendedor, a própria reclamada reconhece que as metas a serem atingidas eram alteradas a cada mês, sendo certo que deveria haver a correta divulgação. Por outro lado, não há a alegada ilegalidade por ocasião da extinção da remuneração variável para os promotores de vendas, implementada a partir de maio/2019 por meio de acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional. Veja-se que, além de ter a anuência do sindicato que representa a categoria do reclamante, o que já lhe confere plena validade, é certo que a extinção da remuneração em comento veio acompanhada de uma indenização compensatória, recebida pelo reclamante, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva. O mesmo se diga da alteração dos percentuais da remuneração variável dos vendedores, cujo valor máximo previsto foi reduzido de 170% para 120% do salário fixo, a partir de janeiro/2021 - conforme alegou a reclamada e confirmou o reclamante - eis que também houve uma indenização compensatória, no aspecto. Ante o exposto, defiro ao reclamante: a) do início do período imprescrito até 30/04/2019: diferenças de remuneração variável, para que esta totalize o valor de R$ 500,00 mensais, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; b) de 01/02/2020 até 31/12/2020: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 170% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; c) de 01/01/2021 a 02/05/2023: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 120% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos. No mais, depura-se dos holerites juntados pela reclamada que, embora a remuneração variável ora apreciada fosse discriminada como "prêmio metas" (rubrica de nº 1016), a mesma incidia em outras verbas, conforme discriminado como "Refl Prêmio Metas" (rubrica nº 1140), além de compor a base de cálculo do FGTS e das contribuições sociais, possuindo clara natureza salarial, de modo que as diferenças ora deferidas deverão incidir sobre as mesmas verbas - DSR's, 13º salários e férias com o terço - além de aviso prévio indenizado.] Destaquei. A reclamada não se conforma com a condenação. Sustenta que os documentos apresentados pelo reclamante (fls. 470/487 do PDF) são de período prescrito, sendo ainda que a cláusula normativa mencionada se refere a comissões, não sendo esta a verba em análise, que se trata de premiação. Frisa ainda que apresentou os holerites dos quais constam pagamentos a título de remuneração variável, sendo do reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças, especialmente à luz do seu depoimento pessoal, em que confessou que tinha conhecimento das metas e regras de pagamento, bem como que não as atingiu em todos os meses. Sucessivamente, mantida a condenação, pugna pela determinação de que sejam deduzidos os valores consignados sob a rubrica "premiação" nos contracheques acostados com a defesa. O reclamante, por sua vez, impugnou a decisão quanto aos critérios de apuração dos valores devidos, não se conformando com a validade dada à extinção do programa de remuneração variável a partir de maio/2019 (enquanto promotor) e à redução do percentual de remuneração para o período em que se ativou como vendedor, sob tese de alteração contratual lesiva. Examino. O julgado está perfeito. Para evitar repetições desnecessárias, remeto-me à sentença, especialmente aos trechos destacados, que fica mantida por seus próprios fundamentos. A legitimidade dessa técnica (fundamentação per relationem), isto é, sua compatibilidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. despacho do Ministro Celso de Mello no MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008). Recentes decisões posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil reafirmam a legitimidade desse proceder (cf. ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello). Rejeitados por incompatibilidade lógica com esta fundamentação todos os argumentos contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. A desatenção a esse ponto poderá acarretar consequências processuais gravosas, do que ficam desde já advertidas as partes. Cumpre salientar que a documentação de fls. 470/487 do PDF, consistente em norma corporativa que trata da remuneração variável de vendas, é de 14/04/2016, tendo o reclamante iniciado seus préstimos à ré em 01/07/2014, sendo que a ré não comprovou a revogação posterior das normas previstas no instrumento. Friso ainda que a normativa se refere a remuneração variável, de modo amplo, e não a comissões, especificamente. Assim, comprovado o descumprimento das normas internas e do instrumento normativo que dispõem sobre a remuneração variável, e não tendo a ré comprovado o correto pagamento da parcela através da apresentação dos documentos pertinentes, correta a sua condenação às diferenças postuladas. DESPROVIDO o apelo da reclamada, portanto. Quanto ao apelo obreiro, melhor sorte não lhe assiste. Não há se falar em alteração contratual lesiva pela extinção da remuneração variável ou pela redução do percentual de pagamento, pois as mudanças foram devidamente assistidas pelo sindicato, mediante indenização compensatória quitada aos empregados. DESPROVIDO o apelo do autor, no aspecto. Dos reflexos da verba no DSR A reclamada alega que a determinação de observância dos reflexos da verba no DSR viola a Súmula nº 225 do C. TST. Sem razão. As parcelas pagas a título de produtividade, ainda que alcançadas mensalmente, não são fixas, mas, sim, variáveis, calculadas com base na quantidade de tarefas realizadas, razão pela qual os repousos não estão incluídos na parcela, sendo devidas as repercussões em descansos semanais remunerados. REJEITO. 3) INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 3.207/57 / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à indenização adicional prevista no art. 8º da Lei nº 3.207/57, ao argumento de que, enquanto vendedor, fazia a fiscalização/inspeção dos produtos perecíveis da ré junto aos clientes, verificando a validade dos mesmos, conforme confirmado pela testemunha da reclamada, Sr. Alex. A matéria foi assim apreciada na origem: [8. Do adicional de inspeção e fiscalização (...) À análise. A norma invocada dispõe que "Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." (texto original). Trata-se de uma hipótese legal de pagamento por acúmulo de funções, sendo necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade de inspeção e fiscalização de produtos independentemente da venda dos mesmos. Assim, a mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza o acúmulo de funções. No aspecto, o reclamante não logrou comprovar fazer jus ao adicional. O relato da testemunha ouvida, no sentido de que "dependendo da venda - canal varejo -, o vendedor também poderia fazer a verificação da validade não comprova o acúmulo de funções, pelo contrário, do produto" corrobora a tese de que o mesmo somente fazia uma verificação inerente à atividade de vendedor. Assim, indefiro o adicional pleiteado.] Destaques meus. A decisão está correta e não clama por reparos. A mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza a efetiva realização da função de inspeção e fiscalização de produtos, configurando apenas uma vistoria pontual, inerente à função de vendedor. MANTENHO. 4) HORAS EXTRAS / TRABALHO EXTERNO (art. 62, I da CLT) / APELO DA RECLAMADA Art. 62, I, da CLT Quanto ao período anterior a 15/06/2020, sustenta a reclamada que o pacto laboral, em sua cláusula 3ª, já previa o labor externo, sem controle da jornada, não tendo o autor comprovado que houvesse registro da jornada pela empresa, vez que impossível o controle dos horários à época. Frisa que a prova oral comprovou que os aplicativos BRForce e Onesales não se prestavam ao controle da jornada, que passou a ser feito apenas em junho de 2020, com a instalação do sistema Certponto. Afirma que os documentos de fls. 493 e 522/529 não se prestam ao fim de comprovar a tese autoral, pois se referem a outros empregados e são de período prescrito. Quanto ao período posterior, em que já adotado o sistema de controle de jornada, frisa a validade dos cartões. Pugna, assim, pela reversão completa do julgado, para ver indeferida a pretensão ao pagamento de horas extras. Assim foi proferida a sentença: [9.1. Do controle de jornada 9.1.1. Do período até 15/06/2020 A celeuma, no período titulado, consiste somente na possibilidade ou não de controle da jornada pela reclamada, aduzindo o reclamante:que o roteiro de visitas aos pontos de venda era passado pela reclamada; que tinha que realizar check-in e check-out das visitas, por meio do aplicativo "TradeForce"(alterado posteriormente para "BrForce"); e, que os veículos utilizados tinham controle por telemetria e GPS, de modo que a reclamada sabia a todo momento onde estava o reclamante. Narrou ainda que, quando passou a vendedor (em 01/02/2020) participava de duas reuniões diárias, no início e no fim da jornada. A reclamada negou o controle dos horários, aduzindo: que osc heck-in e check-out das visitas registravam apenas o horário em que o reclamante acessava e "desacessava" os dados do cliente no sistema e não os horários das visitas;que o GPS e telemetria dos veículos eram acessados apenas pela empresa que os alugava para a reclamada; e, que as reuniões diárias eram por telefone, podendo o reclamante participar de qualquer lugar. Pois bem. O reclamante juntou aos autos instruções sobre o aplicativo que utilizava enquanto promotor de vendas, o "TradeForce", nas quais consta claramente a possibilidade de acompanhamento em tempo real das visitas, inclusive por geolocalização (fls. 36/48 do PDF). Juntou ainda os registros de visitas realizadas que constam no aplicativo, os quais contém os horários de início e término destas, bem como quilometragem percorrida (fl. 59). Acostou ainda roteiro de visitas passados por seu superior (fl.536), além de agendamentos de reuniões e exemplo de controle de localização realizados por telemetria (fl. 522/529), além de contatos matinais e vespertinos que indicam um controle do início e fim da jornada (fls. 531/536). Toda a documentação indica que havia a real possibilidade de controle da jornada pela reclamada. A única testemunha ouvida, convidada pela reclamada, embora tenha buscado narrar que não havia controle de jornada, contrariou-se ao relatar "que o check in e o check out, pelo que tem conhecimento, era feito pelo aplicativo CERTPONTO", referindo-se ao aplicativo que a própria reclamada aduziu que passou a controlar a jornada de trabalho a partir de 16/06/2020. Ademais, embora tenha afirmado que o aplicativo BRForce "somente é utilizado para coleta de dados referentes a preços e estrutura da loja", quando lhe foi mostrado o documento de fl. 493 (o mesmo que consta à fl. 59, acima referido), reconheceu tratar-se do "layout do aplicativo BR Force", corroborando assim que tal aplicativo marcava horários das visitas. Afirmou ainda a testemunha "que só o RH e a gestão de frota tem acesso ao relatório de telemetria, no caso de ser necessário", contrariando o que havia afirmado a reclamada sobre a impossibilidade de acessar tal relatório, e complementando ainda "que, caso o veículo fosse usado fora do horário de trabalho, havia descontos", o que demonstra o real acompanhamento das atividades dos funcionários. Assim, entendo que, embora a atividade do reclamante fosse externa, havia a real possibilidade controle de sua jornada de trabalho, restando afastada a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 9.1.2. Do período a partir de 16/06/2020 No período em que a reclamada reconhece que havia controle de jornada, a mesma juntou aos autos espelhos de ponto claramente imprestáveis como meios de prova (fls. 1449/1483 do PDF), tanto é que o Juízo, em audiência, já aplicou o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 338, do TST. De fato, os cartões exibidos contém horários padronizados, com início de jornada quase sempre às 07:00 e fim da jornada na maioria dos dias às 16:36, com poucas variações e sempre de poucos minutos, o que se mostra totalmente incompatível com uma jornada que era cumprida externamente, com deslocamentos no trânsito da cidade de São Paulo/SP. Até mesmo a testemunha convidada pela reclamada, quando exibido exemplificativamente o espelho de ponto à fl. 1460, reconheceu ser praticamente inviável que, em um mês de trabalho, os horários ali anotados reflitam a real jornada de trabalho. 9.2. Da jornada de trabalho Ante ao decido nos dois itens anteriores, caberia à reclamada juntar aos autos os controles de horário do reclamante referente a todo o período imprescrito do pacto laboral, o que não fez, eis que nada juntou referente ao período até 15/06/2020 e juntou documentos imprestáveis relativos ao período a partir de 16/06/2020. Assim, nos termos da referida Sumula 338 do TST, a reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, do qual não se desincumbiu, até porque a única testemunha, ouvida a seu convite, afirmou "que não sabe os dias e horários de trabalho do reclamante". Portanto, reputo corretos os horários aduzidos na petição inicial, a saber: a) do início do pacto laboral até 31/01/2020 (função de promotor de vendas): das 07h00 às 19h00, de segunda à sábado; b) de 01/02/2020 até 02/05/2023 (função de vendedor): das 07h00 às 19h00 de segunda à sexta e, aos sábados, das 07h00 às 14h00. (...) 9.4. Das horas extras Ante o decido nos itens anteriores, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, observando-se os seguintes parâmetros: (...).] A irresignação da reclamada não merece prosperar. Remeto as partes aos trechos ora destacados do julgado, que utilizo para fundamentar a manutenção da decisão. Quanto ao período anterior a 15/06/2020, de fato, o exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, conforme documentação apresentada e prova oral produzida, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Ainda, quanto ao período a partir de 16/06/2020, quando instalado o CERTPONTO, comungo do entendimento esposado na origem quanto à inverossimilhança de horários praticamente invariáveis em se tratando de jornada externa cumprida na cidade de São Paulo, especialmente à luz do quanto declarado pela própria testemunha da ré, que reconheceu a inviabilidade dos horários apresentados condizerem à jornada efetivamente cumprida. Apelo da reclamada a que se NEGA PROVIMENTO. 5) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante não se conforma com a rejeição da tese de supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que o fato do labor ser externo não se presta, por si só, ao indeferimento da pretensão. Insiste que se era possível o controle da jornada, também era possível o controle do intervalo, não tendo a ré logrado comprovar o oportuno e regular gozo da pausa para refeição e descanso. Sem razão, contudo. Era do autor o ônus da prova no aspecto, uma vez que não há obrigação de registro da pausa para refeição e descanso (art. 74, § 2º da CLT), sendo que o obreiro cumpria jornada externa, de modo que presumível a ausência de efetiva fiscalização do intervalo pela reclamada. Não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há como acolher sua pretensão. MANTENHO. 6) HORAS EXTRAS / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / SÚMULA Nº 340 DO C. TST / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que descabida a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, pois não se tratava de comissionista, mas auferia prêmios por metas, não sendo possível estabelecer uma relação direta entre a proporcionalidade dos prêmios auferidos e o número de horas trabalhadas. Merece prosperar o apelo. Os prêmios, diferentemente das comissões, dizem respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas, como alcance de metas ou assiduidade, por exemplo. Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado e, portanto, não remunera a hora de trabalho prestado em sobrejornada (hora simples), como no caso das comissões, de modo que o pagamento apenas do adicional revelaria prejuízo ao empregado. Assim, em se tratando de parcela variável composta pelo pagamento de prêmios referentes ao cumprimento de metas, não se aplica o teor da Súmula nº 340 do C. TST. DOU PROVIMENTO ao apelo, nestes termos, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST. 7) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). DOU PROVIMENTO, para determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial. 8) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA RECLAMADA Pretende a ré que a apuração das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade incidentes pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao trabalhador seja realizada de acordo com parâmetros previstos pela Lei nº 12.546/2011, destinados às empresas optantes pelo regime de tributação substitutiva. A Lei nº 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta 12ª Turma deste E. Tribunal já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator(a): BENEDITO VALENTINI). REFORMO, portanto, a decisão a quo, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 9) JUSTIÇA GRATUITA / RECURSO DO RECLAMANTE No tocante à justiça gratuita, revendo meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. 10) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem no patamar de 5%, eis que condizentes com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, parcialmente sucumbente na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. Assim, tendo em vista que ora deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, DOU PROVIMENTO ao apelo obreiro apenas para determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para: a) afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST; b) determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial; c) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; d) conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita; e) determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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