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Cristopher Gomes De Toledo Machado e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 260837402

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-12.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER GOMES DE TOLEDO MACHADO FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO CARLOS RIBEIRO MACHADO

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FLAVIA PRACA MAIA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000311-12.2023.5.02.0446 : CRISTOPHER GOMES DE TOLEDO MACHADO : FORCA E APOIO SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000311-12.2023.5.02.0446 : CRISTOPHER GOMES DE TOLEDO MACHADO : FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be7d13f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário Trata-se de incidente de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica proposto por CRISTOPHER GOMES DE TOLEDO MACHADO, suscitante, em face de FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP - CNPJ 03.109.712/0001-31 e FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI - CNPJ 16.595.296/0001-70, suscitados. Pleiteia o autor a responsabilização do suscitado pelos débitos resultantes desta ação. Devidamente citadas ( id's 6638ebe e a2c0c71), as empresas não se manifestaram . É o relatório. DECISÃO Não se trata de grupo econômico entre as demandadas ou existência de vínculo laboral entre a exequente e alguma das suscitadas. No bojo desta reclamação trabalhista já restou constatada a insuficiência patrimonial das pessoas jurídicas FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP, como também dos sócios executados que foram incluídos no polo passivo, CRISTOVAM MARTINS NETO e ANGELA LERENO MARTINS, ante o resultado negativo das pesquisas realizadas nos convênios básicos disponíveis nesse Regional. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar e já utilizou todos os meios disponíveis para alcançar bens da reclamada pessoa jurídica. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se cogita, pois, sobre abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). E, no caso presente, o juízo da execução empreendeu diversas diligências na busca por patrimônio das empresas executadas, e dos sócios já incluídos na execução, resultando infrutíferas. Com efeito, sempre que, de algum modo, a personalidade da pessoa jurídica puder constituir empecilho à satisfação do direito do trabalhador, ela poderá ser desconsiderada. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada. Neste sentido, jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: Assim o é, diante da teoria do disregard of legal entity, há muito utilizada, com base nos termos do art. 28 do CDC, de indubitável aplicação nesta seara, em que se discutem direitos de natureza alimentar. Portanto, desnecessária a prova de abuso da personalidade jurídica da empresa, bastando que esta não possa responder à execução com seu próprio patrimônio. E não se trata, propriamente, de considerar a existência de Grupo, mas, antes, da presunção lógica de que a constituição/manutenção de novas empresas pela sócia da executada ajudou a esvaziar o patrimônio daquela primeira, em nítido abuso do poder econômico, o que, por óbvio, não pode representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Em outras palavras, a própria constituição/manutenção de empresas com integralização de cotas pertencentes aos sócios executados, não pode revelar outra coisa senão a tentativa de esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica inicialmente responsável pela execução em curso. Consigno, ainda, ser irrelevante o fato de a agravada não figurar no polo passivo da ação desde a fase cognitiva, "pois somente a partir da evidenciação concreta de esvaziamento do patrimônio da devedora principal é que se concebe a aplicação do instituto, na forma regrada pelo art. 885-A da CLT" (AP 1000844-80.2018.5.02.0046 - 13ª Turma TRT2 - Rel. Des. VALDIR FLORINDO - j. 28/08/2024) DIREITO DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO - O Direito do Trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, constante do art. 28, caput e § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, na forma do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial de que trata o art. 50 do Código Civil. Assim, tendo resultado infrutíferos os atos processuais executórios contra a devedora principal e seu sócio responsável, é perfeitamente cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para a busca de patrimônio do sócio em outras empresas. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 00025133220145020013 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 27/10/2020) O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência dos executados, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ademais, sabe-se que o juízo da execução deve lançar mão de todos os esforços para obter a satisfação do crédito. Para tanto deve valer-se dos instrumentos jurídicos à sua disposição, como por exemplo, penhora de bens e direitos, penhora nos bens dos sócios e nos bens de empresas do mesmo grupo econômico, além da "desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa", devendo buscar a existência de eventual sócio oculto da empresa. No presente caso, os executados CRISTOVAM MARTINS NETO e ANGELA LERENO MARTINS, respectivamente, e deve ser atribuida a sociedade empresária a responsabilidade pelos atos de seus sócios. Justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de direcionar a execução em face das empresas dos executados referidos. Procede, portanto, o pedido da suscitante. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 6ª Vara do Trabalho de Santos julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica para condenar incidentalmente as suscitadas FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP - CNPJ 03.109.712/0001-31 e FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI - CNPJ 16.595.296/0001-70, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado nesta ação. Intimem-se as partes desta decisão. Transcorrido o prazo legal, os Suscitados deverão ser integrados ao polo passivo do processo para figurarem como Executados, e intimados a proceder ao pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Na inércia proceda à pesquisa aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, por meio do sistema ARGOS. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - CRISTOVAM MARTINS NETO - ANGELA LERENO MARTINS

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Processo nº 1000311-92.2023.8.26.0090

ID: 335154570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000311-92.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RUIZ LIPPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRAZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-92.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1577328-84.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ivone Ruiz Lippi - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo e… Processo 1000311-92.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1577328-84.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ivone Ruiz Lippi - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo extinto o processo, com fundamento do art. 26, da Lei 6830/80, restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Por fim, em se tratando de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Não se desconhece o posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Entretanto, o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em verdadeiro distinguishing: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22). Nesse sentido, nos termos do art. 85, par. 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no par. 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, par. 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no par. 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais., ficando ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do art. 183, par. 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO FERRAZ PEIXOTO (OAB 247367/SP)

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Adriana Barboza Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 335163108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006450-44.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSIANE CRISTINA BARBOZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006450-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Barboza dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Por primeiro, tendo em vista que a parte requerida não regularizou s… Processo 1006450-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Barboza dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Por primeiro, tendo em vista que a parte requerida não regularizou sua representação processual, decreto-lhe a revelia. Anote-se. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte requerente e indefiro a impugnação apresentada pelo réu. Com efeito, a autora é aposentada e, conforme os documentos de fls. 15/55, possui renda inferior a três salários mínimos, o que demonstra a necessidade do benefício da gratuidade da justiça para litigar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Outrossim, o fato de ser representada por advogado particular não impede a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, pois a apresentação de comprovante de endereço não constitui requisito legal para a admissibilidade da petição inicial, tampouco sua ausência configura qualquer dos vícios previstos no art. 330 do CPC que ensejariam o reconhecimento da inépcia da exordial. De igual modo, afasto a alegação de prescrição, porquanto, na hipótese dos autos, é plenamente aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, tratando-se de descontos que se protraem no tempo, o termo inicial da contagem do prazo renova-se a cada novo desconto. Rejeito, ainda, a alegação de decadência, uma vez que o art. 178 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, o qual versa sobre negócio jurídico de trato sucessivo, consistente em descontos mensais incidentes sobre os proventos de aposentadoria da autora. Nesta linha decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, para caso semelhante: "APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. NEGA CONTRATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória visando anular contrato de empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito RMC, e a restituição dos descontos no benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. Sentença julgada parcialmente procedente. Apela o autor pleiteando indenização por danos morais e a restituição do indébito na forma dobrada. Apela o réu alegando a regularidade da contratação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição e decadência (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) a forma da restituição dos descontos indevidos; (iv) compensação de valores; e (v) a configuração de danos morais. III.Razões de Decidir 3. Não ocorrência de decadência e prescrição, por se tratar de contrato de trato sucessivo, em que o prazo deve ser contado do último desconto. [...] Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição em dobro dos descontos efetivados a partir de 30/03/2021. Recurso do réu parcialmente provido para autorizara compensação de valores.". (TJSP; Apelação Cível 1000681-42.2025.8.26.0077; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). (grifei). No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. A autora negou ser sua a assinatura aposta no contrato. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Nesse cenário, determino ao réu a juntada em cartório do contrato original, em dez dias, sob pena de preclusão. Para a perícia grafotécnica, nomeio REGINALDO TIROTTI. Com a entrega dos originais em cartório e depósito dos honorários, notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias, sendo que, desde já, fixo os honorários definitivos em R$2.000,00. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se:Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, queAqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento.(Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). E a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular,incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade do contrato, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) o contrato juntado nos autos foi assinado pela autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários ou do contrato original, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSIANE CRISTINA BARBOZA DE MORAES (OAB 368218/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Irene Joanna Radler De Aquino x Marinete Do Nascimento Gomes

ID: 336967986

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100853-17.2020.5.01.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO

Polo Passivo:

MARINETE DO NASCIMENTO GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MARIO DA SILVA SAMPAIO JUNIOR

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LUIS FELIPE CELSO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0100853-17.2020.5.01.0049 RECORRENTE: IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0100853-17.2020.5.01.0049 RECORRENTE: IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO RECORRIDO: MARINETE DO NASCIMENTO GOMES PROCESSO Nº TST-RR - 0100853-17.2020.5.01.0049 RECORRENTE: IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO (Espólio de) ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CELSO DE ABREU RECORRIDO: MARINETE DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: Dr. EDUARDO MARIO DA SILVA SAMPAIO JUNIOR GMEV/PJe/bpc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Espólio de Irene Joanna Radler de Aquino em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SBDI-I DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. A parte recorrente alega que “no caso em tela, não se aplica a regra da OJ 398 da SBDI-1 do TST na medida em que cota previdenciária que reza na Lei 8.212/91, § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22,não se aplica ao presente caso, pois a relação sem vínculo de emprego e decorrente das parcelas ajustadas como natureza indenizatória no acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B e CC , art. 840) não terá incidência de cota previdenciária ser recolhida com espeque na OJ 398 da SBDI1 do TST, pois a relação se deu não com empresa (pessoa jurídica), mas sim entre pessoas físicas, NUMA RELAÇÃO DOMÉSTICA (diarista), hipótese dos autos” (fl. 77/78 – Visualização Todos PDFs). Aponta violação dos arts. 22, III, e 30, §4º, da Lei 8.212/91 e 840 e 855-B da CLT, bem como má aplicação da OJ 398 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. Consta do acórdão regional: Como a parte recorrente alegou violação à coisa julgada, vale transcrever trecho do acordo avençado entre as partes (0c5a39a - Pág. 2): "As partes acordaram que IRENE irá pagar a MARINETE a título de indenização pelo período de labor e serviços realizados, sem indagação de vínculo, a importância líquida de R$ 18.000,00 (dezoito mil rais), a ser pago em parcela única até 05 (cinco) dias após a homologação, com a devida comprovação nos autos, cujo depósito será efetuado na conta bancária [...]. Em caso de inadimplemento de IRENE quanto ao pagamento da indenização na data avençada, incidirá a multa de 30% sobre o valor acordado. Ressalte-se que o montante pago tem natureza estritamente indenizatória, motivo pelo qual não há recolhimentos previdenciários e nem fiscais a serem efetuados[...]". (grifos) O MM. juízo singular homologou a avença, nos seguintes termos (7cbe950): "Vistos, etc. Considerando o atual estado de calamidade provocado pela pandemia do coronavírus (COVID19), que resultou na suspensão do expediente externo nesta Especializada, inviabilizando o comparecimento das partes perante o Juízo para a ratificação dos termos do acordo, resolvo HOMOLOGAR, por Sentença, a avença sob o id 0c5a39apara que produza seus efeitos legais. Em caso de inadimplemento, a ser informado pela parte autora, deverá ser iniciada imediatamente a execução em face da ré. Por se tratar de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do que dispõe a OJ 398 da SDI-1 do C. TST, a ser comprovado nos autos em até 30 dias. Custas de R$ 360,00, dispensadas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora. Integralmente cumprido o acordo, e comprovados os recolhimentos legais pertinentes ao caso, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos." (grifos) Não merece reparo a sentença. In casu, as partes transacionaram pelos eventuais serviços prestados por IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO, sem que houvesse discussão acerca do eventual vínculo empregatício existente na condição de empregada doméstica. A inexistência do vínculo empregatício atraí a aplicação da OJ nº 398, da SDI-1, do C.TST, que dispõe que "nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991." Não havendo vínculo empregatício, independe a natureza das parcelas para fins de recolhimento previdenciário, sendo o montante calculado sobre o valor global do acordo, em razão da efetiva prestação de serviços, conforme previsto na Lei nº 8.212/91. Nego provimento. (fls. 50/51 – Visualização Todos PDFs) Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Consoante jurisprudência pacificada do TST, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não exista especificação escorreita das parcelas (sejam de natureza indenizatória, sejam de índole remuneratória) no ajuste. Ademais, o posicionamento sedimentado deste Tribunal é de que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o montante global do ajuste homologado nos casos em que as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias – a título de "perdas e danos", "indenização nos termos da lei civil" ou outra nomenclatura similar – pois, nessas hipóteses, o acordo não satisfaz a exigência de distinção de parcelas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991. Nessa diretriz, citam-se precedentes da SBDI-I do TST: E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023; Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-E-ED-RR-1000311-92.2015.5.02.0316, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021 e E-ED-RR-232200-64.2008.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/10/2020. Verifica-se, portanto, que o tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o montante global do ajuste homologado nos casos em que as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias, pois, nessas hipóteses, o acordo não satisfaz a exigência de distinção de parcelas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Impõe-se, assim, não conhecer do recurso de revista, no aspecto, pois o tema debatido não oferece transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conhecer do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO

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Irene Joanna Radler De Aquino x Marinete Do Nascimento Gomes

ID: 336968030

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100853-17.2020.5.01.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO

Polo Passivo:

MARINETE DO NASCIMENTO GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MARIO DA SILVA SAMPAIO JUNIOR

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LUIS FELIPE CELSO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0100853-17.2020.5.01.0049 RECORRENTE: IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0100853-17.2020.5.01.0049 RECORRENTE: IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO RECORRIDO: MARINETE DO NASCIMENTO GOMES PROCESSO Nº TST-RR - 0100853-17.2020.5.01.0049 RECORRENTE: IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO (Espólio de) ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CELSO DE ABREU RECORRIDO: MARINETE DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: Dr. EDUARDO MARIO DA SILVA SAMPAIO JUNIOR GMEV/PJe/bpc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Espólio de Irene Joanna Radler de Aquino em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SBDI-I DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. A parte recorrente alega que “no caso em tela, não se aplica a regra da OJ 398 da SBDI-1 do TST na medida em que cota previdenciária que reza na Lei 8.212/91, § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22,não se aplica ao presente caso, pois a relação sem vínculo de emprego e decorrente das parcelas ajustadas como natureza indenizatória no acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B e CC , art. 840) não terá incidência de cota previdenciária ser recolhida com espeque na OJ 398 da SBDI1 do TST, pois a relação se deu não com empresa (pessoa jurídica), mas sim entre pessoas físicas, NUMA RELAÇÃO DOMÉSTICA (diarista), hipótese dos autos” (fl. 77/78 – Visualização Todos PDFs). Aponta violação dos arts. 22, III, e 30, §4º, da Lei 8.212/91 e 840 e 855-B da CLT, bem como má aplicação da OJ 398 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. Consta do acórdão regional: Como a parte recorrente alegou violação à coisa julgada, vale transcrever trecho do acordo avençado entre as partes (0c5a39a - Pág. 2): "As partes acordaram que IRENE irá pagar a MARINETE a título de indenização pelo período de labor e serviços realizados, sem indagação de vínculo, a importância líquida de R$ 18.000,00 (dezoito mil rais), a ser pago em parcela única até 05 (cinco) dias após a homologação, com a devida comprovação nos autos, cujo depósito será efetuado na conta bancária [...]. Em caso de inadimplemento de IRENE quanto ao pagamento da indenização na data avençada, incidirá a multa de 30% sobre o valor acordado. Ressalte-se que o montante pago tem natureza estritamente indenizatória, motivo pelo qual não há recolhimentos previdenciários e nem fiscais a serem efetuados[...]". (grifos) O MM. juízo singular homologou a avença, nos seguintes termos (7cbe950): "Vistos, etc. Considerando o atual estado de calamidade provocado pela pandemia do coronavírus (COVID19), que resultou na suspensão do expediente externo nesta Especializada, inviabilizando o comparecimento das partes perante o Juízo para a ratificação dos termos do acordo, resolvo HOMOLOGAR, por Sentença, a avença sob o id 0c5a39apara que produza seus efeitos legais. Em caso de inadimplemento, a ser informado pela parte autora, deverá ser iniciada imediatamente a execução em face da ré. Por se tratar de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do que dispõe a OJ 398 da SDI-1 do C. TST, a ser comprovado nos autos em até 30 dias. Custas de R$ 360,00, dispensadas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora. Integralmente cumprido o acordo, e comprovados os recolhimentos legais pertinentes ao caso, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos." (grifos) Não merece reparo a sentença. In casu, as partes transacionaram pelos eventuais serviços prestados por IRENE JOANNA RADLER DE AQUINO, sem que houvesse discussão acerca do eventual vínculo empregatício existente na condição de empregada doméstica. A inexistência do vínculo empregatício atraí a aplicação da OJ nº 398, da SDI-1, do C.TST, que dispõe que "nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991." Não havendo vínculo empregatício, independe a natureza das parcelas para fins de recolhimento previdenciário, sendo o montante calculado sobre o valor global do acordo, em razão da efetiva prestação de serviços, conforme previsto na Lei nº 8.212/91. Nego provimento. (fls. 50/51 – Visualização Todos PDFs) Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Consoante jurisprudência pacificada do TST, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não exista especificação escorreita das parcelas (sejam de natureza indenizatória, sejam de índole remuneratória) no ajuste. Ademais, o posicionamento sedimentado deste Tribunal é de que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o montante global do ajuste homologado nos casos em que as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias – a título de "perdas e danos", "indenização nos termos da lei civil" ou outra nomenclatura similar – pois, nessas hipóteses, o acordo não satisfaz a exigência de distinção de parcelas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991. Nessa diretriz, citam-se precedentes da SBDI-I do TST: E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023; Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-E-ED-RR-1000311-92.2015.5.02.0316, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021 e E-ED-RR-232200-64.2008.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/10/2020. Verifica-se, portanto, que o tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o montante global do ajuste homologado nos casos em que as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias, pois, nessas hipóteses, o acordo não satisfaz a exigência de distinção de parcelas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Impõe-se, assim, não conhecer do recurso de revista, no aspecto, pois o tema debatido não oferece transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conhecer do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARINETE DO NASCIMENTO GOMES

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Renato De Paula Teixeira Ferreira x Palash Comercio E Importacao Ltda e outros

ID: 342770812

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-91.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RENATO DE PAULA TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA SANTOS DE PAIVA

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DANILO TEITI IWAI

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JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000311-91.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENATO DE PAULA TEIXEIRA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000311-91.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENATO DE PAULA TEIXEIRA FERREIRA RECLAMADO: PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7321ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id d5dafcd): "Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RENATO DE PAULA TEIXEIRA FERREIRA em face de PALASH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e VERDECO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, solidariamente responsáveis, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas com adicional de 1/3, férias proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional; - multas dos artigos 467/477 da CLT; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação." Recurso Ordinário: (#:Id 0ddc67c): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante; e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. " Nada mais. BARUERI/SP, 01 de agosto de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Deverá a reclamada proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, no prazo de dez dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multadiária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE PAULA TEIXEIRA FERREIRA

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Renato De Paula Teixeira Ferreira x Palash Comercio E Importacao Ltda e outros

ID: 342770817

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-91.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RENATO DE PAULA TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA SANTOS DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEITI IWAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000311-91.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENATO DE PAULA TEIXEIRA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000311-91.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENATO DE PAULA TEIXEIRA FERREIRA RECLAMADO: PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7321ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id d5dafcd): "Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RENATO DE PAULA TEIXEIRA FERREIRA em face de PALASH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e VERDECO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, solidariamente responsáveis, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas com adicional de 1/3, férias proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional; - multas dos artigos 467/477 da CLT; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação." Recurso Ordinário: (#:Id 0ddc67c): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante; e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. " Nada mais. BARUERI/SP, 01 de agosto de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Deverá a reclamada proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, inclusive a indenização compensatória de 40%, no prazo de dez dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multadiária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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Processo nº 1000311-91.2025.8.11.0041

ID: 301182390

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000311-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE CASTRO BRANCO JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Citação

Advogados:

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000311-91.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: TEREZINHA XIMENES ARAGAO ALBUQUERQUE EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000311-91.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: TEREZINHA XIMENES ARAGAO ALBUQUERQUE EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos e etc., Recolhidas às custas, RECEBO os presentes Embargos de Terceiros. Trata-se de embargos de terceiro cível ajuizados por Terezinha Ximenes Aragão Albuquerque, devidamente qualificada nos autos, em face de Maria Sonia Castro Branco, também devidamente qualificada. A embargante alega que é legítima possuidora de um imóvel descrito como Lote 14, Quadra 10, no Loteamento Jardim Vitória Régia, localizado na Rua 26, em Porto Velho, RO, com área de 360m². A propriedade foi adquirida por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado com a titular do domínio útil, Plano Incorporadora e Construtora Ltda, estando devidamente registrada na matrícula do imóvel. O imóvel foi alvo de medida constritiva decorrente de decisão judicial nos autos de uma cautelar inominada incidental, que determinou a indisponibilidade de bens para resguardar interesses no espólio de José Maria Branco. Contudo, o embargante alegou que adquiriu o imóvel antes da decisão judicial e que, à época da compra, não havia registro de constrição ou indisponibilidade. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da indisponibilidade do imóvel, alegando probabilidade do direito e risco de dano grave, caso a medida não seja deferida. Por fim, pleiteia o reconhecimento e julgamento procedente dos pedidos, com o cancelamento da indisponibilidade do imóvel, além da concessão de justiça gratuita e a condenação da parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A demonstração da probabilidade do direito da embargante, ou seja, a prova suficiente da propriedade ou da posse sobre os bens, se encontra evidenciada no fato de que na época em que ele adquiriu não existia nenhuma constrição sobre ele, vez que tão somente no ano de 2024 foi requerida a indisponibilidade do bem por meio da Ação Cautelar nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041. É evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que a Ação Cautelar Inominada em apenso foi proposta com o objetivo de garantia da proteção do património até que houvesse clara e decisão final sobre a partilha dos bens do espólio, no possesso principal. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois, comprovado que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da ação cautelar, não há razão para que ele integre a relação de bens vinculados ao espólio ou aos embargados.. Além disso, pode ficar indisponível por longo tempo, prejudicando ainda mais a autora. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO que proceda ao levantamento imediato da indisponibilidade registrada sobre o imóvel Lote 14, Quadra 10, do Loteamento Jardim Vitória Régia, localizado na Rua 26, em Porto Velho, RO, com área de 360m², objeto da matrícula nº 102.238. até o deslinde final do presente feito. OFICIE-SE ao o 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade. PROCEDA a Secretaria judicial com o apensamento destes autos ao de nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041 Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Carla Patrícia Santos Gonçalves x Banco Bmg S/A

ID: 313092452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-11.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRíCIA SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-11.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carla Patrícia Santos Gonçalves - Banco BMG S/A - Vistos. Afasto as preliminares arguidas. A procuração juntada a… Processo 1001447-11.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carla Patrícia Santos Gonçalves - Banco BMG S/A - Vistos. Afasto as preliminares arguidas. A procuração juntada aos autos confere poderes amplos ao patrono da parte autora, incluindo a cláusula ad judicia, e foi regularmente firmada em data anterior ao ajuizamento da ação, o que atende ao disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil. O fato de a outorga ter ocorrido em momento anterior à propositura da demanda não configura, por si só, qualquer irregularidade, tampouco indício de fraude, ausente prova concreta nesse sentido. Observe-se: Inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado (RMC) e empréstimo consignado celebrados junto aos demandados, não reconhecidos pela parte autora - Preliminar - Irregularidade de representação processual - Inocorrência - Desnecessidade de juntada de procuração 'ad judicia' atualizada - Procuração concedida alguns meses antes do ajuizamento da demanda, sem a estipulação de prazo de validade - Medida excepcional - Mérito - Relação de consumo - Artigo 3º, § 2º, do CDC c/c Súmula 297 do STJ - Inversão do ônus da prova - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Cabimento - Contratação não demonstrada pelos réus - Inobservância do artigo 373, inciso II, do CPC - Responsabilidade objetiva - Artigo 14 do CDC - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479 do STJ - Inexigibilidade dos débitos - Irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição dos valores em dobro - Impossibilidade - Inexistência de má-fé - EAREsp nº 676.608/RS - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159 do STF - Precedentes jurisprudenciais - Compensação/devolução do montante creditado na conta do demandante - Cabimento - Retorno das partes ao 'status quo ante' - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Artigo 373, inciso I, do CPC - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Sentença reformada tão somente nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - Artigo 86, 'caput', do CPC. Recursos dos réus providos em parte, e recurso do autor não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016600-58 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2024). Com efeito, ausente a ocorrência de prescrição. Quanto à pretensão fundada no título de crédito denominado Cédula de Crédito Bancário (CCB), o prazo de prescrição flui em cinco anos a contar do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Na espécie, por se tratar de obrigação de trato sucessivo o vencimento da última prestação é o termo inicial da prescrição (de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil), pelo que a ação não se encontra prescrita. Nesse sentido o C. STJ:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda." (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 14/08/2012). (grifei). Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a assinatura aposta no contrato de fls. 396/399. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Em primeiro ponto, determino ao autor que se manifeste em dez dias, trazendo aos autos prova escrita, sobre o recebimento ou não recebimento do crédito em conta afirmado pelo banco referente ao contrato, ainda que em outra data. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Nesse cenário, determino aos réus a juntada em cartório dos originais dos contratos, em dez dias, sob pena de preclusão, tanto os assinados a mão, quanto os assinados digitalmente ou à distância. Para a perícia grafotécnica, nomeio REGINALDO TIROTTI. Com a entrega dos originais em cartório e depósito dos honorários, notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias, sendo que, desde já, fixo os honorários definitivos em R$2.000,00. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se:Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, queAqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento.(Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). E a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular,incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) o contrato juntado aos autos foram realizados pelo autor? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários ou do contrato original, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC)

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Marcelo Caciano Robles e outros x Fercom Service Solucoes Em Vedacoes Ltda

ID: 316439253

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-55.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR GARCIA

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FABIO FORLI TERRA NOVA

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MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMADO: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b2f673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1000145-55.2025.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Assim constou no despacho de Id. a3d31a0: "Trata-se de demanda proposta por PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA, em face de FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA. Postula o autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros pedidos. Acerca do local de prestação dos serviços, assim constou na petição inicial (sem grifos no original): "(...) o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." O documento de Id. 2a08b5b demonstra a informação de citação positiva junto ao sistema "e-carta". Ocorre que analisando o cadastro efetuado junto ao PJe, verifico que assim consta o endereço da ré: "Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000." Nesse contexto, verifico que, de fato, a notificação inicial foi enviada ao endereço cadastrado no PJe, em sendo, Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000. Realizada audiência aos 12.06.2025, constatou-se a ausência da reclamada, bem como foi determinada a realização de diligência pericial junto ao endereço constante da petição inicial. Adiante, se manifestou a reclamada, mediante habilitação nos autos, conforme Id. 59543dd, postulando a declaração de nulidade de citação, uma vez que indica o seguinte endereço como correto para citação: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. E na ficha cadastral juntada pela reclamada, conforme Id. 820e39c, também consta o endereço da reclamada como disposto à Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Na própria CTPS de Id. 63318eb resta consignado o mesmo endereço acima disposto, em sendo: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Desse modo, intime-se o reclamante para se manifestar sobre os termos da petição de Id. 59543dd, nos termos sobre a alegada nulidade de citação e quanto ao real endereço da empresa, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 10 do CPC." Ao reclamante se manifestou, conforme Id. e4bbeb0, postulando a manutenção da revelia aplicada à reclamada. Diz que em momento algum nos atos constitutivos aparece a numeração 535, sendo que nos recibos de pagamento acostados sob os Id's. 76ddf50, 22e54a2, 2292536, 134b758, 2f70abd e no TRCT de Id. afd8a6b consta a numeração 503, endereço cadastrado no PJe e utilizado para citação da ré. Analisando tais documentos, verifico que no TRCT de Id. afd8a6b e nos contracheques de Id's. 76ddf50 e 22e54a2, de fato, consta o seguinte endereço: "Rua Estela Borges Morato, 503 *******". Já o mencionado Id. 2292536 não faz referência a qualquer documento presente nos autos. Nos Id's. 134b758 e 2f70abd, consta o endereço: Rua Dona Estela Borges Morato, 535. E como consta do despacho acima transcrito, apesar de cadastrar a reclamada junto ao PJe com o número 503, narra a petição inicial que o local de trabalho do reclamante se dava no endereço "Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." Do mesmo modo, na CTPS do reclamante (Id. fe7e374), consta o endereço acima descrito, sob o mesmo número 535. Ainda, o CNPJ constante da CTPS do reclamante é o de nº 46.906.624/0001-73, cuja empregadora consta como "FERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA." E na ficha de registro juntada aos autos pelo autor (Id. 8bc6860), apesar de constar a denominação da reclamada e o endereço sob a numeração 503, consta o seguinte CNPJ: 04.889.352/0001-09, em nome de "FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA". Nesse sentido, há informação de "Transferência por motivo de sucessão, incorporação, cisão ou fusão" na CTPS digital do autor (Id. b82976f). Ocorre que nas fichas atualizadas das duas empresas mencionadas, conforme Id's. 8bc6860 e 820e39c constam os endereços sob as numerações 503 e 535, respectivamente. Por outro lado, e como já visto no despacho acima transcrito, ao qualificar a reclamada na petição inicial, o autor aponta o número 503, sendo que na descrição do local de prestação de serviços, descreve o endereço com o número 535: "1.FERCOM SERVICE SOLUÇÕES EM VEDAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 04.889.352/0001-09, estabelecida na Rua Estela Borges Morato n° 503–Perdizes –São Paulo-SP –Cep. 02722-000 (...) Justifica-se a competência desta justiça especializada para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que, o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP" E como constou na ata de audiência de Id. 894beb6: "Intime-se a reclamada para que forneça o email do patrono para comunicação quanto à perícia já que a diligência será realizada no endereço que consta para citação na inicial." Nesse contexto, não pode prevalecer a pretensão de manutenção da revelia aplicada à reclamada em sessão, uma vez que o autor indica 2 endereços com numerações distintas na petição inicial. E em manifestação posterior ao despacho acima transcrito, assim se manifestou o autor (sem grifos no original): "Esclarece o patrono do recte, que quando da propositura da presente reclamação, o mesmo foi informado pelo seu cliente no caso vertente o recte, que aquele endereço que constava no TRCT ID nº afd8a6b Rua Estela Borges Morato, nº 503 –Perdizes –Cep. 05015-000 era o endereço válido, haja vista que como já demonstrado acima seus recibos de pagamento, TRCT e JUCESP todos constam o referido endereço (...)" Ainda que conste o mencionado endereço no TRCT mencionado pelo autor, verifico que o CEP em questão se refere ao endereço Rua Ministro Godói - até 999/1000, Perdizes, São Paulo/SP (https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php). Tal CEP sequer foi mencionado na petição inicial. De outro turno, não prosperam as alegações acerca de eventual prejuízo em razão da alteração da data de audiência de 17.06.2025 para 12.06.2025. Isso porque a única citação expedida, se deu com a data de 12.06.2025, muito embora alegue a ré que não a recebeu. Assim, mantida a controvérsia acerca da validade de citação da reclamada no endereço cadastrado no PJe, e, portanto, constante da carta de citação, este Juízo procedeu com pesquisas junto aos registros deste E. Regional. Nesse contexto, foi devidamente constatado que nos autos de nº 1001860-79.2024.5.02.0007, em trâmite junto à 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi expedida citação ao endereço "RUA DONA ESTELA BORGES MORATO, 535, LIMÃO,VILA SIQUEIRA (ZONA NORTE), SAO PAULO/SP - CEP: 02722-000" aos 04.11.2024, tendo a reclamada se habilitado nos autos informados em 12.11.2024. Sobre as datas acima grifadas, observe-se que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado em 01.11.2024, conforme TRCT de Id. afd8a6b. No mesmo sentido, em consulta aos autos de nº 1000311-10.2024.5.02.0015, verifico que a reclamada foi citada por Oficial de Justiça aos 20.05.2024 no mesmo endereço, de forma que transcrevo a certidão juntada aos autos mencionados: "CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO ID do mandado: c1b8181 Destinatário: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA Certifico que me dirigi à Rua Dona Estela Borges Morato, 535,nesta Comarca e CITEI o destinatário FERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA na pessoa de VICTOR DE FRANÇA PEREIRA, Gerente de RH, CPF declarado nº 305.725.778-00,havendo recebido a contrafé e assinado o mandado, conforme comprovante anexo. Devolvo o mandado para os fins de direito. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024" No caso da citação da ré, nos termos da certidão acima transcrita, evidente que o contrato de trabalho do reclamante ainda permanecia ativo. Diante dos fundamentos expostos, concluo que o efetivo endereço no qual deveria ser citada a ora reclamada, se deu nos moldes delineados nas transcrições acima, inclusive, conforme certificado por Oficial de Justiça. Assim, acolho o requerimento formulado pela ré e declaro a nulidade de todos os atos praticados a partir da expedição da citação de Id. dd3c53e, exceto pelo perito já nomeado pelo Juízo, que deverá ser intimado com urgência da suspensão da perícia já designada. Desnecessária a expedição de nova citação para a reclamada, uma vez devidamente habilitada nos autos e com patrono constituído. Devolvo o prazo para apresentação de defesa à ré, bem como determino que a secretaria desta Unidade Judiciária cancele a audiência de instrução, marcada para 02.10.2025, devendo ser designada audiência UNA para o primeiro horário desimpedido na pauta, haja vista que a ré já se encontra habilitada nos autos e ciente das matérias em debate. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA

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