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Rafaela Reina Dos Santos x Fec Consultas Medicas E Diagnosticos Ltda e outros

ID: 275068169

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-34.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA REINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER

Edital

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001205-34.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAELA REINA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001205-34.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAELA REINA DOS SANTOS RECLAMADO: FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1001205-34.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25052010582895800000401297854 aviso_credito_guia Comprovante de Depósito Judicial 25050612410636800000398943807 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25050612405812900000398943759 SISBAJUD resposta Certidão 25043012363111200000398385522 20250033212270_23042025 Ofício 25042314342109000000397273337 Decisão Decisão 25042213584247200000397021766 Jucesp Fec - Nire 35630179521 Documento Diverso 25030715224198500000390014482 Jucesp Fec - Nire 35233448739 Documento Diverso 25030715224167200000390014478 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25030715221001300000390014219 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - FEC C. MEDICAS (30812672000162) Documento Diverso 25022118251929400000388257552 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25022118251923000000388257551 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25022118251916800000388257550 INFOJUD - ECF 2021 - FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Documento Diverso 25022118251895400000388257549 INFOJUD - E.FINANCEIRA 2023 - FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Documento Diverso 25022118251878500000388257547 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022118251866800000388257546 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021214263529500000386566710 Decisão Decisão 25012913012520400000384336801 Execução forçada - Rafaela Reina Dos Santos x Fec Manifestação 24112518524708400000377791313 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111316214289200000376249608 Intimação Intimação 24111316214252300000376249597 Homologação de Cálculos Decisão 24111313365768100000376190534 Ata da Audiência Ata da Audiência 24111117050146700000375812716 Designação e Dados de acesso para Tentativa de Conciliação Intimação 24102113205744000000372597893 Designação e Dados de acesso para Tentativa de Conciliação Intimação 24102113205735900000372597892 Concordancia com Calculos da Recda Manifestação 24101417414930200000371608048 Intimação Intimação 24100313525514900000369958226 Decisão Decisão 24100312013127700000369930603 E-Gestão Decisão 24100216391370400000369800920 Calculo Documento Diverso 24100215105648200000369767818 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24100215103601000000369767696 Manifestação - CTPS Manifestação 24093011583106800000369254074 Intimação Intimação 24091717244923300000367325957 Decisão Decisão 24091714315049300000367261372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091714291249800000367260357 Intimação Intimação 24090516461705700000365498868 Decisão Decisão 24090509344994400000365371648 saldo negativo 11-2022 Documento Diverso 24090416502732400000365283894 01 - CNPJ FEC Consultas Documento Diverso 24090416502721900000365283891 Processo 1024517-09.2023.8.26.0564 Documento Diverso 24090416502710600000365283889 Processo 1001138-39.2024.8.26.0003 Documento Diverso 24090416502690900000365283888 Processo 1000405-94.2023.5.02.0466 Documento Diverso 24090416502674100000365283885 Retorno Bancen Documento Diverso 24090416502638800000365283882 Pedido de Sisbajud Documento Diverso 24090416502509100000365283876 deferimento do sisbajud Documento Diverso 24090416502493500000365283873 Bloqueio - Sisbajud Documento Diverso 24090416502470900000365283872 Planilha atualizada Documento Diverso 24090416502423100000365283869 Calculo atualizado Documento Diverso 24090416502411500000365283867 calculo - Execução Documento Diverso 24090416502398200000365283866 AR - prova de que não há mais atividade empresarial Documento Diverso 24090416502383900000365283864 Contrato Bancario em execução Documento Diverso 24090416502355900000365283863 Sentença - Processo 1000348-82.2023.5.02.0464 - Fernando Sentença (paradigma) 24090416502311200000365283860 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24090416430587600000365281348 Intimação Intimação 24082113103960800000362867075 Sentença Sentença 24082113070367700000362866122 Razões Finais - Recte Razões Finais 24080916221136100000361106319 Manifestação - Impugnação Ata de Audiencia Manifestação 24080717472634900000360757356 Razões Finais Razões Finais 24080515433950100000360311867 Ata Documento Diverso 24080211445196500000360035970 Juntada de Ata de Audiencia Manifestação 24080211405924900000360034831 Ata Audiência - Jaqueline Documento Diverso 24073014464795100000359497179 Manifestação - Pet juntada - Troca de Favores Manifestação 24073014462373300000359497066 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072912060289000000359242993 Intimação Intimação 24072214110361800000358283506 Despacho Despacho 24072211192310400000358235487 Protesto antipreclusivo Manifestação 24072210174914200000358219447 Intimação Intimação 24071517101052100000357378220 Decisão Decisão 24071516165619300000357358411 Intimação Intimação 24061117522830700000352289714 Despacho Despacho 24061115291674000000352236543 Ficha Jucesp FEC 2 Documento Diverso 24051412461138900000348058915 Ficha Jucesp FEC 1 Documento Diverso 24051412461127400000348058914 EXTRATO OUTUBRO - RAFAELA Extrato Bancário 24051412461114500000348058912 EXTRATO NOVEMRBO - RAFAELA Extrato Bancário 24051412461090400000348058911 Demonstrativo de Horas Extras -8ª e 44ª_xlsx Documento Diverso 24051412461065900000348058906 Réplica Réplica 24051412440746400000348058330 Carta Carta de Preposição 24051010493798000000347554004 Manifestação - Pet Carta Preposição Manifestação 24051010473812200000347553525 Ata da Audiência Ata da Audiência 24042912000984500000345797863 06.1. Print Registro Mens Clinic - Thiago Documento Diverso 24042614571236200000345604726 06 - Print Registro Mens Clinic - Thiago Documento Diverso 24042614571226700000345604723 05 - INPI - Mens clinic Documento Diverso 24042614571200000000345604722 04 - Contrato Social Thiago Cabrera Documento Diverso 24042614571144200000345604716 03 - Ficha Cadastral Thiago Cabrera Documento Diverso 24042614571056700000345604707 02 - Termo declaração Thiago Documento Diverso 24042614571042900000345604705 01 - CNPJ FEC Consultas Documento Diverso 24042614571015500000345604703 Contestação Contestação 24042614563009000000345604486 04 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041916594788200000344519075 03 - Procuracao Procuração 24041916594763200000344519074 02 - Contrato Social Contrato Social 24041916594752900000344519073 01 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041916594720400000344519071 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041916592806300000344518975 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031409574017100000339098934 E-mail ao Perito Judicial Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031113003321100000338478242 Intimação Intimação 24031112580438800000338477552 Despacho Despacho 24031112551201200000338476883 Mandado Mandado 24031112542578300000338476697 Pedido de Adiamento e Noificação por Oficial de Justiça Requerimento de Adiamento de Audiência 24031111421183700000338454712 Notificação devolvida - JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER Documento Diverso 23112111043353800000325868706 Edital Edital 23111713123359500000325654955 Edital Edital 23111713123320700000325654954 Vídeo Documento Diverso 23111710503518200000325618432 Vídeo Documento Diverso 23111710501982900000325618342 Vídeo Documento Diverso 23111710495056900000325618232 Vídeo Documento Diverso 23111710493745800000325618198 Vídeo Documento Diverso 23111710491496200000325618118 Vídeo Documento Diverso 23111710485096600000325618021 Vídeo Documento Diverso 23111710483618900000325617965 Vídeo Documento Diverso 23111710483033300000325617925 Vídeo Documento Diverso 23111710475484600000325617749 Vídeo Documento Diverso 23111710470687400000325617557 Vídeo Documento Diverso 23111710464218600000325617457 Vídeo Documento Diverso 23111710462132100000325617344 Sentença Sentença (paradigma) 23111710461221500000325617310 Manifestação Manifestação 23111710384859100000325615282 Intimação Intimação 23111613512569200000325482410 Despacho Despacho 23111613273762000000325476559 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23111613274971700000325476598 Intimação Intimação 23101610084763300000321258620 Edital Edital 23101610084730600000321258618 Devolução not Certidão 23101116304772300000321070968 Intimação Intimação 23100422090219100000320126562 Despacho Despacho 23100415205124500000320046206 Ficha JUCESP Documento Diverso 23100415183876400000320045378 Certidão de rastreamento de notificações e ficha JUCESP Certidão 23100415165579400000320044878 Intimação Intimação 23092009511027100000317851539 Intimação Intimação 23091920292519200000317814512 Despacho Despacho 23091913503017100000317704383 Notificação Processo 1000405-94.2023.5.02.0466 Documento Diverso 23091912000332100000317674236 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23091911595454800000317674183 Intimação Intimação 23091110582412300000316382824 Intimação Intimação 23090913194308500000316316856 Despacho Despacho 23090614433822500000316151355 23 - CCT-SINDHOSP-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23083118313488600000315369601 22 - Mesa da Reclamante na reclamada Documento Diverso 23083118313469400000315369599 21 - Mensagem do Socio Documento Diverso 23083118313459600000315369598 19 - Email colaborador 3 Documento Diverso 23083118313446100000315369596 18 - Email colaborador 2 Documento Diverso 23083118313433000000315369595 17 - Email de colaborador para a Reclamante Documento Diverso 23083118313411000000315369593 15 - Comprovante de horario de labor Documento Diverso 23083118313389800000315369591 13 - Caneca Reclamante Fotografia 23083118313378700000315369589 12 - Anuncio da vaga Documento Diverso 23083118313367000000315369587 11 - Aniversario com os empregados da Reclamada Fotografia 23083118313342100000315369583 10 - Amigo secreto reclamada Fotografia 23083118313305400000315369577 09 - Ficha Jucesp - FEC Documento Diverso 23083118313286600000315369576 08 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23083118313272700000315369574 07 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 23083118313261800000315369572 06 - Comprovante de Residencia Documento Diverso 23083118313251400000315369571 05 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23083118313234900000315369568 04 - Declaração de Hiposuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23083118313222800000315369565 03 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23083118313195400000315369563 02 - Procuração Procuração 23083118313160700000315369560 Petição Inicial Petição Inicial 23083118265109800000315368799 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER

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Andre Luiz Apolinario e outros x Miguel Robson Oliveira Dos Santos

ID: 327395486

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000348-31.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ APOLINARIO CLINICA DOS OLHOS OSASCO LTDA ELIZABETH DOS SANTOS LIMA JOSIEL PEREIRA LIMA MARCOS VENTURA OFTALMOCLINIC CENTRO OFTALMOLOGICO EIRELI OTICA ADM DP LTDA - ME OTICA MOUNNIER - LTDA RAFAEL RODRIGUES DA SILVA TALITA PEREIRA ZACARIAS WILLIAM RODRIGUES DE MATTOS

Polo Passivo:

MIGUEL ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE

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ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA

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GUSTAVO BEZERRA

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GILBERTO BARBOSA

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GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

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RAFAEL WELCIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN AP 1000348-31.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: OTICA ADM DP LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN AP 1000348-31.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: OTICA ADM DP LTDA - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: MIGUEL ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03536cc proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000348-31.2023.5.02.0384 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ APOLINARIO GUSTAVO BEZERRA (SP362860) Recorrente: Advogado(s): 2. ELIZABETH DOS SANTOS LIMA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSIEL PEREIRA LIMA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCOS VENTURA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrente: Advogado(s): 5. RAFAEL RODRIGUES DA SILVA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrente: Advogado(s): 6. TALITA PEREIRA ZACARIAS DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrente: Advogado(s): 7. WILLIAM RODRIGUES DE MATTOS DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): CLINICA DOS OLHOS OSASCO LTDA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GILBERTO BARBOSA (SP246574) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETH DOS SANTOS LIMA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): JOSIEL PEREIRA LIMA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): MARCOS VENTURA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): MIGUEL ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS GILMARQUES RODRIGUES SATELIS (SP237544) ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA (SP347858) Recorrido: Advogado(s): OFTALMOCLINIC CENTRO OFTALMOLOGICO EIRELI DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GILBERTO BARBOSA (SP246574) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): OTICA ADM DP LTDA - ME DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GILBERTO BARBOSA (SP246574) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): OTICA MOUNNIER - LTDA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GILBERTO BARBOSA (SP246574) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES DA SILVA DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): TALITA PEREIRA ZACARIAS DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM RODRIGUES DE MATTOS DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE (SP346931) GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RAFAEL WELCIO BARBOSA (SP337327) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ APOLINARIO GUSTAVO BEZERRA (SP362860) RECURSO DE: ANDRE LUIZ APOLINARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id af8b0c7,0dbf7e3,82783ca,dc54925,1b32c4e,0e605e0,f40af87,c56a351,512c429,d2edbf8,e75a67d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 7ea6c27). Regular a representação processual (Id c1a551b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELIZABETH DOS SANTOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id af8b0c7,0dbf7e3,82783ca,dc54925,1b32c4e,0e605e0,f40af87,c56a351,512c429,d2edbf8,e75a67d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 28864a3). Regular a representação processual (Id 06751f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOSIEL PEREIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id af8b0c7,0dbf7e3,82783ca,dc54925,1b32c4e,0e605e0,f40af87,c56a351,512c429,d2edbf8,e75a67d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ed8c98d). Regular a representação processual (Id b1039ee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCOS VENTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id af8b0c7,0dbf7e3,82783ca,dc54925,1b32c4e,0e605e0,f40af87,c56a351,512c429,d2edbf8,e75a67d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 388c161). Regular a representação processual (Id 1e952b4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id af8b0c7,0dbf7e3,82783ca,dc54925,1b32c4e,0e605e0,f40af87,c56a351,512c429,d2edbf8,e75a67d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 896e921). Regular a representação processual (Id 7091041). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TALITA PEREIRA ZACARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id af8b0c7,0dbf7e3,82783ca,dc54925,1b32c4e,0e605e0,f40af87,c56a351,512c429,d2edbf8,e75a67d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 161e514). Regular a representação processual (Id 512d649). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WILLIAM RODRIGUES DE MATTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id af8b0c7,0dbf7e3,82783ca,dc54925,1b32c4e,0e605e0,f40af87,c56a351,512c429,d2edbf8,e75a67d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id df1dda4). Regular a representação processual (Id 6074d40). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OFTALMOCLINIC CENTRO OFTALMOLOGICO EIRELI - ELIZABETH DOS SANTOS LIMA - OTICA ADM DP LTDA - ME - CLINICA DOS OLHOS OSASCO LTDA - JOSIEL PEREIRA LIMA - WILLIAM RODRIGUES DE MATTOS - RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - ANDRE LUIZ APOLINARIO - TALITA PEREIRA ZACARIAS - MARCOS VENTURA - OTICA MOUNNIER - LTDA

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Processo nº 1000348-55.2025.8.26.0412

ID: 310287534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000348-55.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000348-55.2025.8.26.0412 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.T.G. - Vistos. Defiro à parte exequente a justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art.… Processo 1000348-55.2025.8.26.0412 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.T.G. - Vistos. Defiro à parte exequente a justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que permite a prisão do alimentante compreende apenas às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as vincendas. Assim, tratando-se de prestação alimentar pretérita (janeiro/2025), recebo o pedido pelo rito da expropriação de bens (artigo 528, §8º do CPC). I- INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO Decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença que fixou os alimentos, nos termos do artigo 513, § 4º, do CPC, INTIME-SE O EXECUTADO POR MANDADO POR MANDADO, cientificando-o de que terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento da dívida alimentar referente ao mês de janeiro/2025 , no valor de R$ 1.504,14, sob pena de penhora de bens, avaliação, intimação e prosseguimento da execução. Servirá cópia da presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Sobre o rito do cumprimento de sentença a ser observado na execução de alimentos voltada para penhora de bens, confira-se o julgado do STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PRETÉRITOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei nº 11.232/05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao art. 732 do CPC/73, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. 1.1. Tratando-se de cumprimento de sentença, fase posterior ao processo de conhecimento, desnecessária a nova citação do executado, que deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC/73). Precedentes. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade. 2.1. A possibilidade da execução provisória de sentença em virtude da atribuição apenas do efeito devolutivo ao recurso de apelação, não pode ter o condão de modificar o termo inicial da prescrição. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma, a uma as razões suscitadas pelas partes. 4. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1634063 AC 2016/0219387-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Nos termos do art. 525, do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º, do CPC). II- APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intimem-se os exequentes, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos. III- SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Com a apresentação da nova planilha do débito, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SISBAJUD, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso a providência acima reste positiva e o executado possua advogado constituído nos autos, intime-se da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo o executado de patrono, deverá ser intimado por diário oficial, diante de sua revelia. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pelo exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. O sistema SISBAJUD automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada por 30 dias, a contar do protocolo, não sendo possível pelo sistema SISBAJUD estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda do executado junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Apresentada a nova planilha, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas on-line de bens, dispensado o recolhimento de taxa judiciária, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. IV- CERTIDÃO DE PROTESTO, SPC, SERASA, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO Desde já, com o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da dívida, caso haja expresso pedido do exequente, defiro: 1) a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao cartório extrajudicial; 2) a inclusão do nome do devedor, com relação ao débito alimentar de R$ 1.504,14 nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Serve a presente como ofício ao SPC. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, remetam-se os autos ao assessor para as providências, ante a gratuidade judiciária concedida; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial. V- PESQUISA DE ENDEREÇOS Caso o executado não seja encontrado nos endereços fornecidos para intimação pessoal para pagamento, defiro desde já as pesquisas on line junto ao SISBAJUD e INFOJUD para tentativa de localização do executado. Esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, INTIME-SE por edital. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. Se, INTIMADO por edital, não comparecer, sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP para nomeação de curador, intimando-o pela imprensa para apresentação de impugnação por negativa geral, no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP)

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Processo nº 1000348-48.2024.8.11.0011

ID: 310400871

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-48.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO MENDES PEREIRA R. S. S. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000348-48.2024.8.11.0011. AUTOR(A): R. S. S. P. REPRESENTANTE: LAERCIO MENDES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000348-48.2024.8.11.0011. AUTOR(A): R. S. S. P. REPRESENTANTE: LAERCIO MENDES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BPC-LOAS, proposta R. S. S. P., neste ato representada por LAERCIO MENDES PEREIRA, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos. Juntaram com a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação, sendo devidamente recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Foi realizado a pericia médica. A parte requerida apresentou contestação. A parte autora impugnou. O processo foi sentenciado. Posteriormente, a sentença foi anulada por ausência de manifestação do Ministério Público. O Ministério Público se manifestou pela improcedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Continuando, vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei 8.742/93 dispõe em seu artigo 20, §3 que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Contudo, o STF fixou no ARE 937070, que o magistrado pode afastar, no caso concreto, o requisito de renda per capta disposto em lei. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR PER CAPITA – CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem assentou a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS. O recorrente insiste no processamento no extraordinário, afirmando violados os artigos 203, inciso V, e 229, cabeça, da Constituição Federal, apontando não preenchido o requisito da miserabilidade. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de minha relatoria, tendo sido designado para redigir o acórdão o ministro Gilmar Mendes, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, asseverando o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos. 3. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal, desprovejo este agravo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF - ARE: 937070 PE - PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/03/2016 Data de Publicação: DJe-063 07/04/2016). No caso concreto, o médico perito atestou que requerente possui epilepsia, contudo, não apresente deficiência para fins de concessão do beneficio. “Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, e na restrição da sua participação social”. (TRF-4 - AC: 50222997220214049999 5022299-72.2021.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, SEXTA TURMA) Consta no laudo médico que foi informado pelo genitor que a última convulsão que a requerente teve, foi a cerca de três meses da data do laudo. Dessa forma, considerando a inexistência de frequência, visto que estabilizada a situação com os medicamentos que a requerente faz uso, constado que inexiste deficiência capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO MENOR COM DEFICIÊNCIA. EPILEPSIA. DOENÇA CONTROLADA PELO USO DE MEDICAMENTOS. POSSIBLIDADE DE INTERAÇÃO PLENA COM AS DEMAIS CRIANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, menor impúbere, representada pela sua genitora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de amparo social, em face do não atendimento do critério de deficiência. 2. No apelo, destaca seu diagnóstico de epilepsia, doença que a incapacitaria definitivamente para qualquer ato da vida, de modo que o julgado deve ser reformado a fim de que lhe seja concedido o benefício pleiteado. 3. O art. 2º da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Caso em que a parte autora, nascida em 01/07/2011, foi submetida à perícia médica judicial em 25/01/2022, onde restou relatado pela sua genitora que é portadora de epilepsia e faz uso de medicamento (carbamazepina 200mg). Asseverou o expert que a criança se apresentou ao exame sem qualquer alteração e clinicamente estável, com a moléstia controlada pelo medicamento e que se encontra apta para desenvolver as suas atividades cotidianas, sem impedimento para um desenvolvimento normal para a sua idade. 5. Dos autos, verifica-se que a apelante não é portadora de deficiência capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando ausente, portanto, condição essencial para concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS. 6. Esta Corte já decidiu reiteradas vezes que não é pré-requisito para ser perito o médico possuir especialidade na moléstia alegada pela parte autora, de modo que não constitui cerceamento de defesa que o Magistrado indefira o pedido de realização de nova perícia por médico com especialidade nas patologias da requerente, o que só se faz necessário em caso de doenças de difícil de diagnóstico e tratamento. 7. Apelação desprovida. pmfg (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0802814-19.2021.8.15.0261, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, 7ª TURMA) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, à CAA. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Paloma Lara De Oliveira Pinheiro Barbosa x Presidente Do Conselho Estadual De Educação De Mato Grosso

ID: 257008440

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044296-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA LARA DE OLIVEIRA PINHEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAçãO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1044296-18.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por PALOMA LARA DE OLIVEIRA PINHEIRO… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1044296-18.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por PALOMA LARA DE OLIVEIRA PINHEIRO BARBOSA contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que dê autenticidade ao certificado de conclusão de ensino médio da Impetrante apondo o “visto confere”, bem como ocorrendo à inscrição de seu nome no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Aduz, em síntese, que cursou o ensino médio – Educação de Jovens e Adultos na modalidade de Educação a Distância –, através do Centro Educacional Cuiabá – CEDUC Ltda., tendo concluído referido curso no ano de 2015, em função do que recebeu o correspondente certificado, devidamente registrado. Assevera que o Centro Educacional acima referido estava devidamente credenciado pelas autoridades competentes desde junho de 2008, conforme se depreende da Portaria nº 164/2008-CEE/MT, do Ato nº 675/2014-CEE/MT e do Ato nº 633/2014-CEE/MT. Relata que, diante da conclusão do curso de enfermagem, para realizar a emissão do diploma, a faculdade exigiu que fosse apresentada novamente a declaração de escolaridade e de conclusão do ensino médio, no entanto, ao apresentar os documentos solicitados, foi surpreendida com o fato de seu certificado de conclusão de ensino médio teria sido anulado e que não seria aceito pela Faculdade, uma vez que as autoridades Impetradas descredenciaram a instituição de ensino CEDUC, diante de supostas irregularidades praticadas por seus diretores. Pontua que já havia feitos outros três cursos e nunca teve qualquer problema quanto à emissão de certificado, além do que não pode ser penalizada pela ausência de fiscalização prévia dos estabelecimentos de ensino, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Devidamente notificada, a autoridade fazendária prestou informações ao ID: 107425247, pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer Ministerial acostado ao ID: 115767746, manifestando-se pelo prosseguimento do presente feito independentemente do pronunciamento desta instituição. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que dê autenticidade ao certificado de conclusão de ensino médio da Impetrante apondo o “visto confere”, bem como ocorrendo à inscrição de seu nome no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Em análise aos autos, verifica-se que a solicitação da expedição do certificado de conclusão do ensino médio da impetrante foi recusada sob a alegação de que houve o descredenciamento da instituição de ensino onde a impetrante se graduou, e em razão disso a reclamante está encontrando óbice em suas atividades acadêmicas. Partindo do exame aprofundado dos fatos expostos e da documentação acostada aos autos, tudo nos leva a crer que o certificado de conclusão de curso apresentado (ID: 104227277) possui validade, uma vez que a referida instituição estava devidamente credenciada perante a impetrada, para o funcionamento do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) à distância. Além disso, a recusa do impetrante quanto à solicitação de expedição do certificado é completamente descabida, uma vez que o descredenciamento da instituição de ensino Centro Educacional Cuiabá – CEDUC LTDA, ocorreu somente no dia 29/09/2016 (ID: 104227282), enquanto a impetrante se graduou no ensino médio através da referida instituição no dia 26 de agosto de 2015 (ID: 104227277). Na mesma toada, cumpre-se destacar que não há menção na portaria nº 63/2016/GAG/CEE/MT, acerca de eventual efeito retroativo referente aos atos já praticados pela instituição, uma vez que a portaria limitou-se a descredenciar a instituição de ensino e cassar os autos autorizativos para oferta específica da educação básica e etapas do ensino médio e fundamental. Assim, considerando que o descredenciamento da instituição de ensino se deu em momento posterior a conclusão do curso, e que a época da expedição do certificado de conclusão do curso a instituição estava devidamente regulamentada e credenciada, e levando em consideração que inexiste efeito retroativo no ato de descredenciamento da unidade de ensino, tornando-se evidente o direito da impertante. Sobre este tema, trago a tona alguns julgados, para melhor elucidação do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – CREDENCIAMENTO AO GDAE (GESTÃO DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR) – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ATO POSTERIOR A CONCLUSÃO – AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO - LEGALIDADE DA CONCLUSÃO E DO CERTIFICADO —SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Considerando que o ato de descredenciamento da Instituição foi posterior a conclusão do ensino médio, não possuindo efeito retroativo, bem como diante da boa-fé do apelante, que cursou enquanto a Instituição era devidamente credenciada, devendo ser reconhecido a violação ao direito líquido e certo. (N.U 1000348-04.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 15/10/2024)” Neste sentido, levando em consideração a ausência de previsão expressa acerca de efeito retroativo da decisão de descredenciamento, e que a impetrante finalizou o ensino médio em momento anterior ao do credenciamento, entendo que seu diploma é válido, e que a impetrada deverá proceder com a devida expedição da certidão de autenticidade do certificado de Ensino Médio da Impetrante, reconhecendo sua validade, e proceder com sua inscrição de seu nome no sistema GDAE. Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim de no prazo de 15 dias, proceda com a devida expedição da certidão de autenticidade do certificado de Ensino Médio da Impetrante e inscreva seu nome no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar), e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, § 4º, I do CPC/2015, por estar em consonância com a Súmula nº. 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal, arquive-se com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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L. A. F. T. e outros x W. D. P.

ID: 296590146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000348-27.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. T. P. J. F. T. S. H. F. T.

Polo Passivo:

W. D. P.

Intimação

Advogados:

MILTON SCAVAZZINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GELSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000348-27.2021.8.26.0111 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - L.A.F.T. - - P.J.F.T. - - S.H.F.T. - W.D.P. - Ante o exposto JULGO PROCEDEN… Processo 1000348-27.2021.8.26.0111 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - L.A.F.T. - - P.J.F.T. - - S.H.F.T. - W.D.P. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na queixa-crime para CONDENAR o réu WAGNER DONIZETI PEREIRA como incurso nos delitivos previstos no art. 138, §2º do CP; art. 139 e 140 artigo ambos do Código Penal, em concurso material e formal de delitos, passando a dosar sua pena conforme o critério trifásico adotado pelo Código Penal. Decidida a tipificação, passo a aplicar aos réus a sanção merecida, nos termos do art. 68 do Código Penal. Quanto ao crime previsto no art. 138, §2 do CP Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade agravada considerando que a função pública que exercia o acusado à época do delito, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta; Antecedentes criminais há registros, com sentenças criminais proferidas após o oferecimento da queixa crime, o que permite o agravamento da conduta nesta fase. Conduta social não há registros; Personalidade - não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos, fixo a pena base do réu no acima legal, ou seja, em 11 meses e 2 dias de detenção e ao pagamento de 16 dias-multa. Não existem agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira na fase está presente a causa de aumento prevista no art. 141, parágrafo 2º ( Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.), dessa forma majoro a pena, fixando-a em 2 anos, 9 meses e 6 dias de detenção e ao pagamento de 48 dias-multa. Quanto ao crime previsto no art. 139 do CP Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade agravada considerando que a função pública que exercia o acusado à época do delito, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta; Antecedentes criminais há registros, com sentenças criminais proferidas após o oferecimento da queixa crime, o que permite o agravamento da conduta nesta fase. Conduta social não há registros; Personalidade - não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos, fixo a pena base do réu no acima legal, ou seja, em 4 meses e 22 dias de detenção e ao pagamento de 14 dias-multa. Não existem agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira na fase está presente a causa de aumento prevista no art. 141, paragrafo inciso II do CP (contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal), razão pela majoro a pena em 1/3, fixando-a em motivo pelo qual majoro a pena em 1/3, fixando-a em 6 meses e 9 dias de detenção e ao pagamento de 18 dias-multa. Verifico também a presença da causa de aumento prevista 141, parágrafo 2º ( Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.), motivo pelo qual majoro a pena, passando a fixa-lá em 1 ano, 6 meses e 27 dias de detenção e ao pagamento de 54 dias-multa. Quanto a esse delito, considerando que foram ofendidos três vitimas ( Silvio Henrique, Luiz José Freire Teotônio e Paulo José ) em concurso formal, majoro a pena do acusado em 1/6, fixando a pena em 1 ano, 10 meses e 1 dia de detenção e ao pagamento de 63 dias-multa. Quanto ao crime previsto no art. 140 do CP Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade agravada considerando que a função pública que exercia o acusado à época do delito, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta; Antecedentes criminais há registros, com sentenças criminais proferidas após o oferecimento da queixa crime, o que permite o agravamento da conduta nesta fase. Conduta social não há registros; Personalidade - não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos, fixo a pena base do réu no acima legal, ou seja, em 1 mês e 16 dias de detenção. Não existem agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira na fase está presente a causa de aumento prevista no art. 141, paragrafo inciso II do CP (contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal), razão pela majoro a pena em 1/3, fixando-a em motivo pelo qual majoro a pena em 1/3, fixando-a em 2 meses e 1 dia de detenção. Verifico também a presença da causa de aumento prevista 141, parágrafo 2º ( Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.), motivo pelo qual majoro a pena, passando a fixa-lá em 6 meses e 3 dias de detenção. Quanto a esse delito, considerando que foram ofendidos três vitimas ( Silvio Henrique, Luiz José Freire Teotônio e Paulo José ) em concurso formal, majoro a pena do acusado em 1/6, fixando a pena em 7 meses e 3 dias de detenção. No caso, verifico também a existência de concurso material ( art. 69 do CP) , motivo pelo qual, majoro a pena, pelo cumulo material, passando a fixa-la em 5 anos, 2 meses e 10 dias de detenção e ao pagamento de 111 dias-multa. Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial semi-aberto, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, prevenindo a prática de delitos semelhantes, até em razão da quantidade de pena fixada, uma vez que o acusado à época dos fatos não possui reincidência. Inviável a substituição da pena nos termos do art 44 e 77 ambos do Código Penal, diante da ausência de requisitos. Tendo em vista a natureza e a quantidade da pena imposta, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante a instrução processual. Não há dados para detração penal. Não há pedido de indenização em favor das vitimas, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. DELIBERAÇÕES FINAIS Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos do Provimento CG nº 27/2016; Intimem-se os querelantes, Ministério Público, o réu e defensor; Com trânsito em julgado da sentença, tome a secretaria as seguintes providências: Procedam-se as devidas anotações no sistema eletrônico; Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398 NSCGJ); Após, para verificação do Juízo competente para o processamento da execução criminal, deverão ser realizadas pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017. Após, expeça-se a guia, nos termos do disposto no Comunicado CG 1182/2017. Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ); Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; Ao Defensor nomeado, arbitro honorários conforme tabela vigente. Expeça-se certidão; Intime-se o réu para pagamento da multa imposta nos termos do art. 50 do CP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. P.R.I.C. - ADV: MILTON SCAVAZZINI JUNIOR (OAB 132919/SP), GELSON DA SILVA (OAB 414555/SP), MILTON SCAVAZZINI JUNIOR (OAB 132919/SP), MILTON SCAVAZZINI JUNIOR (OAB 132919/SP)

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Mabraco Materiais De Construção Ltda x Jaqueline De Lima

ID: 314390032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 3000351-70.2013.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MABRACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

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ROQUE WALMIR LEME

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BRENDA MARTINS TRAJANO

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Processo 3000351-70.2013.8.26.0452 - Monitória - Obrigações - MABRACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - JAQUELINE DE LIMA - Vistos. Às fls. 387/390, a Executada formulou pedido de desbloqueio dos valo… Processo 3000351-70.2013.8.26.0452 - Monitória - Obrigações - MABRACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - JAQUELINE DE LIMA - Vistos. Às fls. 387/390, a Executada formulou pedido de desbloqueio dos valores de R$ 908,04, alegando que os valores constritos são protegidos pelo manto da impenhorabilidade, por tratar-se de benefício do Bolsa Família e Auxílio Gás. Instada a se manifestar, a parte Exequente rejeita as alegações apresentadas pela parte contrária, requerendo a manutenção do numerário bloqueado (fls. 417/419). É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita para a parte executada. Anote-se. A despeito das alegações apresentadas pela parte Executada, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovem que os valores bloqueados decorrem desses benefícios, de modo que, diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade e que o bloqueio em questão fere o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, de rigor a manutenção da constrição. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do executado em relação à decisão de manutenção do bloqueio dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, violando a impenhorabilidade prevista nos incs. IV e X, do art. 833, do CPC/15. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), bem como inexiste demonstração de que a penhora possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2 .021.507). 3. IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - ao interpretar o inc. X, do art. 833, do CPC/15 -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta "poupança", mas, se recair sobre outra espécie de conta, o executado terá o ônus probatório quanto a demonstração de que se trata de reserva necessária para garantir seu mínimo existencial e de sua família. (STJ, REsp 1.677 .144/RS). Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre poupança, bem como não provou a finalidade da reserva que é objeto da constrição. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20321209120258260000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 21/02/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025). Penhora. Bloqueio "on line". Alegação de impenhorabilidade, por ser oriundo de aposentadoria, bem como por se tratar de quantia poupada. Localização da integralidade da quantia indicada na ordem de bloqueio. A parte não trouxe qualquer prova, nem ao menos extratos bancários, para possibilitar análise da alegação de impenhorabilidade, nem se, mesmo com o bloqueio, ainda remanesceu na conta quantia equivalente ou superior a 40 salários mínimos, o que inviabiliza análise da incidência do art. 833, X, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21986416020248260000 Sumaré, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 22/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). (destaquei); PENHORA ON LINE. Execução de título extrajudicial. Inexistência de qualquer documentação que comprove a impenhorabilidade da verba, seja com relação à pessoa jurídica, ou à física. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do art. 833, X, do CPC. Afastada. Essencialidade da quantia não comprovada. Alegações genéricas. Penhorabilidade verificada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21585009620248260000 São José do Rio Preto, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 04/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). (destaquei); AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor do executado, ora agravado, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, inciso X, do novo CPC REsp n. 1.677 .144/RS - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial O executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20766302920248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024); EMBARGOS À PENHORA Impugnação à constrição Alegação de impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833, X do CPC A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor Ausência de prova de que o bloqueio da quantia transferida prejudicará a subsistência do devedor, descaracterizando, portanto, sua natureza alimentar Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000348-55.2023.8.26.0370 Monte Azul Paulista, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 06/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). (destaquei); PENHORA ON LINE. Cumprimento de sentença. Inexistência de qualquer documentação que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausente elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do art. 833, X, do CPC. Afastada. Essencialidade da quantia não comprovada. Ademais, não houve alegação de que a verba seria oriunda de salário. Alegações genéricas. Penhorabilidade verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2268569-35.2023.8.26.0000 São Vicente, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 11/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). (destaquei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA CONTA POUPANÇA IMPENHORABILIDADE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). (destaquei); "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Bloqueio de valores em conta corrente. Verba salarial. A ausência de provas de que os ativos financeiros constritos têm natureza salarial e de que a conta corrente bloqueada é utilizada para o recebimento de salário e pagamento de funcionários impede a liberação do bloqueio judicial. Recurso desprovido. (TJ-PR - AI: 7206428 PR 0720642-8, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 23/02/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 594). (destaquei); "PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ordenamento jurídico veda a penhora de salário diretamente da folha de pagamento, nos termos do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil. "In casu", não se vislumbra qualquer hipótese excepcional que justificasse a penhora de vencimento. PENHORA. BLOQUEIO 'ON LINE' DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar cabalmente que os valores bloqueados de sua conta bancária são destinados à sua sobrevivência. Resta justificada a penhora dos ativos financeiros, ainda que decorrentes de sobras salariais. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22268222320148260000 SP 2226822-23.2014.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2015). (destaquei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte Executada. Com a preclusão da presente decisão, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos formulário MLE devidamente preenchido. Após, expeça-se o necessário. No mais, manifeste-se o Exequente, em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRENDA MARTINS TRAJANO (OAB 437815/SP), ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659/SP), TIAGO RAMOS CURY (OAB 168486/SP)

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Aruan Keylor Oliveira Felix x Policlin S/A Serviços Medicos E Hospitalares

ID: 319749095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

POLICLIN S/A SERVIçOS MEDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, contra POLICLIN SAÚDE S/A. Narra o autor que, por volta das 21:00 horas do dia 03.08.2023, acompanhou sua mãe ao hospital réu um, conveniado ao plano MEDISERVICE, para atendimento à sua irmã e, enquanto aguardavam, caiu de uma cadeira na recepção e fraturou gravemente o braço esquerdo. Diz que, durante a consulta da irmã, um dos médicos do réu o examinou e informou não ter identificado alguma fratura que, receitando apenas dipirona. Mas, mais tarde, em torno das 23:30 horas, com a ajuda do pai, foi ao Hospital Regional, onde exames que fez comprovaram a ruptura óssea e a necessidade de engessamento imediato para evitar a necessidade de intervenção cirúrgico. Acrescenta que precisou ficar um mês com o braço engessado, além de necessitar acompanhamento médico contínuo por ao menos dois anos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, sustenta que houve negligência no atendimento e erro de diagnóstico pelo médico do réu e, por tudo isso, pede a condenação do nosocômio a lhe indenizar em R$20.000,00 por danos morais devidos aos alegados transtornos e sofrimentos por que passou. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos, mensagens eletrônicas, prontuários e boletins de atendimento, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação às fls.138/146, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que o autor não foi atendido na data afirmada; (ii) que também não deu entrada no pronto socorro para atendimento; (iii) que não incide o Código de Defesa do Consumidor e que descabe a inversão do ônus probatório; (iv) que inexistem danos morais indenizáveis. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica e declarações. Réplica às fls.154/160. O Ministério Público se manifestou às fls.164. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Nesta ocasião, foi providenciada a correção do cadastro do processo para que no polo passivo figure POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, sendo ela, efetivamente, a unidade de atendimento em que os supostos fatos teriam ocorrido. O fato de a POLICLIN SAÚDE S/A integrar o mesmo grupo econômico, embora seja isso incontroverso, não justifica, por si só e nesta fase de processamento, que seja ela a figurar como parte ré se não está diretamente vinculada à causa de pedir. Não se trata de uma questão prejudicial/preliminar, propriamente. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A pretensão indenizatória está fundada, essencialmente, na alegação de um suposto erro de diagnóstico cometido por um médico do hospital réu que teria prestado um atendimento socorro emergencial ao autor depois de uma queda repentina de uma cadeira no ambiente de espera. Em contrapartida, a tese central da contestação é de que esse atendimento nunca aconteceu e que, pelas circunstâncias, os genitores do autor só optaram por procurar socorro em outro hospital depois de algumas horas por conta da dor que persistia no local atingido com a queda. Pois bem. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos/serviços (art. 14, caput, da Lei n. 8078/1990), para resultar na atribuição do dever de indenizar, exige apenas a comprovação segura do nexo de causalidade. Ou seja: a responsabilização não é possível quando não se tem a evidência do nexo etiológico. E, neste caso, apesar dos combativos fundamentos do autor, não há um elemento sequer que pudesse servir ao menos como início da prova de que foi realmente atendido por um médico no nosocômio réu. Destaco: Apelação n. 1028087-03.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025; EMENTA: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO Aplicação da legislação consumerista Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada. (...); Apelação n. 1032043-30.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; EMENTA: (...) A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. (...); Apelação n. 1003798-67.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025; EMENTA: (...) Ônus da prova art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. (...). A afirmação incisiva da entidade ré é de que não há prova porque não houve de qualquer intervenção por algum de seus médicos. Mesmo que se cuide de inegável relação de consumo, a inversão do ônus da prova não prescinde da demonstração mínima que seja da verossimilhança (art. 6º, inc. VIII, Lei n. 8078/1990), pois (...) não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo (Apelação n. 1004452-29.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2025). Neste caso, a prestação de serviços na unidade do réu era o fato inicial como constitutivo do direito da parte autora (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Pelos documentos de fls.29/35 (prontuário médico de Ana Zaira Oliveira Felix), conclui-se que a procura por atendimento ao autor ocorreu quando sua irmã foi levada a outro hospital (Hospital Regional do Vale do Paraíba). Entretanto, no prontuário médico dele próprio (fls.36/51), não existe algum elemento probatório concreto que pudesse vincular esse atendimento do menor ao suposto erro de diagnóstico que teria ocorrido nas dependências do réu por um médico lá atuante. Tem-se um registro às fls.37 de que a fratura investigada teria ocorrido depois de uma queda do autor de uma cadeira; mas sem qualquer associação com algum acontecimento no ambiente hospitalar do réu e, menos ainda, com um atendimento anterior que teria gerado o alegado diagnóstico equivocado. Todos os demais documentos médicos são da irmã do requerente, não servindo a alguma prova útil ao caso. A autora não indicou de forma específica com a réplica algum meio de prova seguro de que pretendia ser valer sobre a ocorrência do fato no estabelecimento do nosocômio réu, que nega a própria existência do atendimento ao menor. A reclamação feita na ouvidoria do estabelecimento (fls.20/21) não serve, isoladamente, como prova concreta desse primeiro fato posto pelo autor como constitutivo de seu direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação pelo menor ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, em face de POLICLIN SAÚDE S/A, agora substituída por POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Processo nº 1000348-74.2021.4.01.9999

ID: 276711723

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000348-74.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FROES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

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Apelação Cível Nº 1000348-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ELIZABETH FROES SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) ADV… Apelação Cível Nº 1000348-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ELIZABETH FROES SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) ADVOGADO(A) : DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB SP161110) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADA ESPECIAL. EMPREGADA RURAL. SAFRISTA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 16.05.1960 e completou 55 anos de idade em 16.05.2015. DER 19.04.2018. Na petição inicial, a autora afirma que exerceu trabalho rural, na situação de segurada especial e empregada rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. De fato, a CTPS e o CNIS da autora revelam alguns vínculos de emprego rural, sendo que o primeiro se iniciou em 16.06.1994. Desses vínculos, ao menos 6 foram exercidos pela autora na situação de safrista ou apanhadora de café. O tempo de serviço registrado no CNIS foi de 9 anos, 11 meses e 14 dias. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. As provas materiais relativas à qualidade de segurada especial da autora são: o cadastro de pescadora em nome dela, feito em 12.07.2010; a carteirinha de pescadora rural em nome dela, datada de 20.05.2011; certidão de casamento, ocorrido em 1982, onde consta a informação de que o esposo da autora era agricultor; carteira sindical em nome do esposo e comprovantes de recolhimento das contribuições sindicais rurais referentes aos anos de 1983 a 1992; concessão de aposentadoria rural para o esposo da autora, em 2018; a CTPS da autora, onde consta que ela exerceu vínculos de emprego rural na situação de safrista. O safrista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial. 6. A jurisprudência citada no voto informa que os safristas, volantes, boias-frias e diaristas são equiparados ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. Cumprida a carência (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser mantida. 7. A prova oral complementou e ampliou a prova material. Conforme realçou a sentença, as testemunhas foram unânimes em comprovar o efetivo exercício de atividade rural. 8. Cumprida a carência de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser reformada, a fim de conceder à autora a aposentadoria rural por idade a contar da DER, 19.04.2018. Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000498-18.2025.8.26.0418

ID: 326345565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000498-18.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA QUIRINO BARRETO

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Processo 1000498-18.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.A.O.A. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por… Processo 1000498-18.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.A.O.A. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por A. A. O. de A., representado por sua genitora M. A. O. em face da S. de E. de E. de S. P. Pretende a parte impetrante, initio litis, a concessão de liminar, a fim de que seja a autoridade coatora compelida a disponibilizar professor auxiliar, para acompanhamento em sala de aula, sob o argumento de que é portadora de Transtorno de Espectro Autista. Decido. Recebo a petição de fls. 20 como emenda à inicial. Ab initio, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, diante dos documentos juntados. Anote-se. A Constituição Federal prevê que o mandado de segurança será concedido "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Já a Lei n. 12.016/09, em seu artigo 1º, dispõe que o mandado de segurança existe para proteger "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e seja quais forem as funções que exerça". Os requisitos para concessão da medida liminar são: a) o relevante fundamento (fumus boni juris) e; b) o perigo da demora ou perigo iminente (periculum in mora). Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da liminar pleiteada se fazem presentes. Com efeito, dos elementos constantes dos autos, verifico, de plano, o relevante fundamento. Isso porque, nesse momento processual, verifica-se que o impetrante demonstrou que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA e seu pedido está amparado nos relatórios de fls. 11/13 que são expressos ao dispor que o impetrante possui déficit de aprendizagem que ocasiona dificuldade de acompanhamento escolar, necessitando de "ajustes escolares de acordo com as suas dificuldades incluindo auxiliar em sala de aula." (fls. 11). Os relatórios indicam que a criança passa por acompanhamento médico e que para que tenha desenvolvimento saudável, necessita de tratamento diferenciado. Há expressa previsão legal a amparar a pretensão da impetrante, que obriga o poder público a oferecer aos alunos com deficiência o acompanhamento por um professor auxiliar. A legislação especial que trata sobre o assunto - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trata, dentre outros direitos, o direito à educação e a necessária inclusão da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estabelecem os artigos. 27 e 28: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando- a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; (...) V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; (...) VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; (...) IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; Trata-se, pois, de um direito social fundamental, garantido constitucionalmente. O direito à educação é dever do Estado, e, com relação aos menores portadores de necessidades especiais, é preciso garantir-lhes o acesso a tratamentos igualmente especiais, preferencialmente na rede regular, ou, quando necessário, em instituições educacionais apropriadas. Ressalva-se apenas que a disponibilização do profissional se dá de forma individual, porém, sem exclusividade, a fim de que o atendimento seja assegurado a todos, indistintamente, que estejam na mesma situação da impetrante, devido ao mesmo diagnóstico e/ou necessidade. Neste sentido tem-se: Remessa necessária Infância e Juventude Mandado de Segurança Disponibilização de profissional de apoio e cuidador Direito à educação Menor diagnosticado com síndrome de Down (CID 10 Q90-9), CIA pequena (CID 10 Q21), distúrbio de fala e deficiência intelectual. Direito à educação Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso Ausência de exclusividade no fornecimento do Professor auxiliar Multa cominatória Possibilidade - Remessa necessária não provida. (TJSP 1000348-77.2022.8.26.0568; Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível / PROFISSIONAIS DE APOIO; Relator(a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice-presidente); Comarca: São João da Boa Vista; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/06/2022; Data de publicação: 09/06/2022) Destaques Lançados. Portanto, presente a relevante fundamento, deve ser disponibilizado um professor auxiliar para a menor, a fim de acompanhá-la nas atividades pedagógicas com forma de assegurar o pleno acesso à educação, consagrado constitucionalmente. O perigo da demora está ligado aos verdadeiros prejuízos que resultarão no desenvolvimento da menor decorrentes da não disponibilização do referido profissional. Neste sentido confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Direito da Criança e do Adolescente. Insurgência da Fazenda Estadual contra decisão concessiva da liminar, que determinou o fornecimento de professor auxiliar à criança diagnosticada com retardo do desenvolvimento fisiológico, transtorno do espectro autista, atraso global do desenvolvimento, deficiência intelectual e Síndrome de Down. Não acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida. Direito fundamental à educação das crianças e dos adolescentes com necessidades especiais, assegurado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Admissibilidade da fixação de astreintes em face do Poder Público. Recurso não provido. (TJSP 3003695-42.2022.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / PROFISSIONAIS DE APOIO; Relator(a): Issa Ahmed; Comarca: Campinas; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 29/08/2022; Data de publicação: 29/08/2022) Destaque Lançado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Infância e Juventude Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência Regressão escolar e fornecimento de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico em atividades escolares a criança com Síndrome de Down Direito à educação Direito público subjetivo de natureza constitucional Medida protetiva que se mostra adequada ao caso Ausência de exclusividade no fornecimento de professor auxiliar Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência contemplados no processo de origem Agravo de instrumento provido. AGRAVO INTERNO Infância e Juventude Recurso contra decisão liminar em Agravo de Instrumento Agravo de instrumento julgado Perda do objeto Agravo interno prejudicado. (TJSP 2296443-63.2021.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Relator(a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 30/08/2022; Data de publicação: 30/08/2022) Assim, DEFIRO o pedido liminar, para o fim determinar que a impetrada forneça professor auxiliar, na sala de aula, para atendimento das necessidades pedagógicas do impetrante, que não se dará em caráter de exclusividade, de modo a assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$300,00, limitada a R$30.000,00, em caso de descumprimento. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei n. 12.016/2009. DÊ-SE CIÊNCIA do feito à Procuradoria Estadual, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança). Com ou sem as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público e conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497420/SP)

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