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Processo nº 1000368-88.2025.8.11.0048

ID: 295399069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000368-88.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSSANDRO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000368-88.2025.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000368-88.2025.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUSSANDRO DE ARRUDA Vistos. 1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de LUSSANDRO DE ARRUDA, em razão da suposta prática dos crimes tipificado(s) no(s) art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nos termos do Provimento n. 14/2015, do Presidente do Conselho da Magistratura do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a autuada foi entrevistado. Destarte, constatada a aparente legalidade da prisão em flagrante e o preenchimento das formalidades legais da lavratura, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante do autuado. Com efeito, é de se registrar que o artigo 310 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a possibilidade de relaxar a prisão se ilegal, de converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, ou de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder a liberdade provisória quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, os quais autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, as quais não foram encontradas nos sistema. Conforme se verifica, ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I, II e III do art. 310 do Código de Processo Penal, devendo relaxar a prisão em flagrante ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os fundamentos desta e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devendo ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não for o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual se impõe a verificação da pertinência de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Assim, conforme exigência prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, mister se faz a demonstração dos pressupostos e dos fundamentos legais, aqueles consubstanciados no fumus comissi delictie, estes, na presença do periculum in libertatis. Impende consignar que a presença do fumus comissi delicti, consiste na prova da materialidade do crime e em indícios de sua autoria, sendo que o periculum in libertatis, consiste na garantia da ordem pública, da ordem econômica e da aplicação da lei penal, bem como da conveniência da instrução criminal. No caso sub judice, observa-se a presença dos 02 (dois) requisitos necessários, bem como se está diante das hipóteses que a autorizam. A materialidade delitiva, no caso em tela, encontra-se perfectibilizada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de Ocorrência, pelos depoimentos dos policiais militares, termo de exibição e apreensão de Id. 196673707 e laudo preliminar de Id. 196673717 cujo conteúdo mostra claramente que foram encontradas junto ao indiciado substâncias ilícitas. Não obstante, o Auto de Constatação Preliminar juntado no procedimento concluiu que os testes resultaram em positivo para a presença de cocaína e maconha. Outrossim, cumpre registrar que a existência dos pressupostos da prisão cautelar, por si só, já seriam suficientes para embasar a manutenção da prisão preventiva, com base em juízo sumário de convicção, entendimento este que encontra amparado pela Corte Suprema. Senão, vejamos: “Prisão preventiva, prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mas seguros do que os juízes distantes. O in dúbio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva RTJ /”. Na hipótese dos autos, a prisão do autuado se faz necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista que o tráfico de drogas, conforme sabido, é fomentador de diversas atividades criminosas, sendo necessária, neste momento, uma maior apuração dos fatos. Desta forma, no caso concreto, constato o real perigo para a sociedade, já que o fato imputado traz consigo o clamor de repressão de tais condutas, de modo que, por ora, justifica-se a prisão preventiva do indiciado. Com efeito, embora o investigado tenda sido apreendido com quantidade ínfima de entorpecente: 01 PINO APARENTANDO COCAINA, 05 CINCO PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, o mesmo foi também autuado pelo artigo 307 do código penal, de falsa identidade, além de que estar causando temor nos moradores, se declarando é integrante do comando vermelho. Vale ressaltar também que, ao ser indagado pelos policiais militares sobre sua identidade, o investigado apresentou documentos pessoais de seu irmão, a fim de evitar sua prisão, vez que possui 2 mandados de prisão em aberto, inclusive sendo um por cumprimento de um de prisão definitiva de roubo. Neste caso, a prisão cautelar fundamenta-se no resguardo da ordem pública, visando prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social. Outrossim, não se se trata de juízo de culpabilidade do agente e, sim, de periculosidade das suas condutas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública.2. Ordem denegada. (HC 345.141/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/05/2016) (grifo nosso) Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva do autuado. Corroborando a esse entendimento trago a colação os ensinamentos do renomado Jurista Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 3ªed., p.566, verbis: “Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente...”. Logo, com a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstrados que a liberdade da suspeita ofende a garantia da ordem pública e a instrução processual, entendo que estão presentes e preenchidos estão os requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva, como se infere dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Há, portanto, elementos informativos suficientes quanto à materialidade e à autoria delitiva. Além disso, a prisão preventiva se justifica pela necessidade de neutralizar a reiteração delitiva do autuado, pois como pontuado, o indivíduo responde ao IP de nº. 1000258-26.2024.8.11.0048, também pelo crime de tráfico de drogas, conforme certidão de antecedente de no Sistema SEC, tornando imprescindível a segregação cautelar. A gravidade dos crimes, a necessidade de proteger a sociedade e a integridade das investigações são elementos que reforçam a decisão de manter o indivíduo sob custódia. Por estas razões, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois seria ineficaz ao caso a aplicação de quaisquer das medidas descritas no art. 319, do CPP, para evitar a prática de outras infrações penais por parte do autuado. 2. Posto isso e vislumbrando-se a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, inciso II,c/c 312 e 313 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela defesa do flagranteado, e CONVERTO a prisão em flagrante de LUSSANDRO DE ARRUDA em PRISÃO PREVENTIVA. 3. AGUARDE-SE a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia do auto de prisão em flagrante e, arquive-se. 4. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALIMENTE-SE o Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP. 5. Diante dos pedidos acima, determino a extração de cópia dos autos e consequentemente a remessa ao MPE e a Corregedoria da Polícia a fim de verificar possível crime de abuso de autoridade. 6. Oficie-se ao Juízo da 2ª e 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, nos autos nº1015122-49.2020.811.0003 e nº. 0000498-28.2017.811.0064 sobre o presente ato, bem como para as providências necessárias quanto a regularização da prisão do autuado. 7. Translade cópias do presente ato aos autos de nº. 1000370-58.2025.8.11.0048 e nº. 1000370-58.2025.8.11.0048. 8. Encaminhe o autuado para realização de corpo de delito, com urgência. 9. CUMPRA-SE, cientificando, intimando e expedindo o necessário. 10. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e à Autoridade Policial. 11. Intime-se. Cumpra-se.”

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Processo nº 1500658-78.2025.8.26.0258

ID: 294611483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500658-78.2025.8.26.0258

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. J.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - … Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.S.J. - Vistos. Petição de páginas 107 a 122: Trata-se de pedido apresentado pelo requerido W. S. J. para revogação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em benefício da vítima V. D. S. pela decisão judicial de páginas 75 a 78. Postula o requerido no sentido de que as as medidas cautelares teriam sido concedidas com fundamento em fatos inverídicos narrados pela vítima, com a finalidade aparente de tentar impedi-lo de exercer seu direito de visitas a uma das filhas comuns, que atualmente está residindo junto com a vítima; bem como de criar discórdias e embates por conta de divergências acerca do valor da pensão alimentícia paga pelo requerido às filhas comuns. Informa o requerido que a vítima passou a desenvolver sintomas de depressão em 2010, logo após o nascimento da primeira filha do ex-casal, encontrando-se desde então em tratamento médico. Após o divórcio de ambos, concretizado em maio de 2021 no âmbito da Ação de Divórcio Litigioso 1006601-64.2021.8.26.0003 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, ao final de 2022 a vítima pediu ao requerido que levasse as filhas comuns para residir com ele no Município de Anápolis-GO, pois seu quadro de depressão teria se agravado. Durante os dois anos que se seguiram, o requerido assumiu a responsabilidade por todas as necessidades das filhas comuns, trazendo-as para visitar a mãe em finais de semana alternados, e também recebendo a vítima em sua residência. Dessa maneira, até o final de 2024, a vítima visitou as filhas que possui em comum com ele em sua residência situada no Município de Anápolis-GO, inclusive pernoitando em seu apartamento - sendo que, durante as férias escolares de julho de 2023, ela ficou hospedada com o requerido durante uma semana, acompanhada de sua mãe, avó materna das crianças -, a demonstrar que ela não se sente ameaçada em sua integridade física e psíquica por parte dele, uma vez que nunca solicitou para que tais visitações fossem realizadas em locais públicos ou intermediadas por outros parentes, nem nunca solicitou judicialmente a guarda das crianças, o que é de se estranhar uma vez que alega que o pai delas seria agressivo e manipulador. Também alega o requerido que os fatos alegados pela vítima para fundamentar seu pedido de medidas protetivas teriam ocorrido anteriormente ao divórcio de ambos, há quatro anos atrás, e somente foram trazidos à baila após a instauração da Ação de Cumprimento de Sentença 1000368-12.2025.8.26.0003 em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, na qual o requerido teria comprovado que não deve qualquer pensão alimentícia às filhas uma vez que elas estavam residindo com ele durante o período que é mencionado no processo, sendo que uma delas continua a residir com ele até hoje, e a segunda só voltou a morar com a vítima em janeiro de 2025 - com o que o requerido retomou a realização do pagamento da pesnão alimentícia somente com relação a essa filha, de cujo valor é descontado o montante relativo à mensalidade escolar, a qual é paga diretamente por ele. Para além disso, após a concessão das medidas protetivas, a vítima já teria entrado em contato com o requerido por mensagem de voz na qual o autorizou a se aproximar dela e das filhas comuns em uma festividade familiar. O Ministério Público opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas impostas ao requerido W. S. J. em seu parecer de páginas 201 e 202. É o relatório. Decido. Primeiramente, com relação às alegações apresentadas segundo as quais a Autoridade Policial não teria seguido uma sequência de providências que deveria ter adotado, tais como a realização de Exame de Corpo de Delito e de provas periciais como a avaliação psicológica para comprovação da materialidade de eventual dano psíquico que a vítima alega ter sofrido em decorrência das condutas imputadas ao requerido, bem como dado oportunidade de o requerido se pronunciar, temos que tais procedimentos dizem respeito à investigação criminal das acusações deduzidas contra ele, e portanto constituem objeto do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009, a cujos autos a presente Medida Protetiva de Urgência se encontra apensada. No que diz respeito ao presente procedimento propriamente dito, que é ação judicial de natureza cautelar, a cognição realizada é por natureza sumária e superficial, proferindo-se a decisão com base nos elementos de prova que são possíveis de ser amealhados no momento. Passando à apreciação do mérito do pedido de reconsideração, compulsando os autos, observo que efetivamente não se fazem presentes os requisitos necessários à manutenção da medida cautelar deferida à vítima V. D. L. Postulou a vítima V. D. L. pela concessão de medidas protetivas e seu benefício alegando que, na noite do dia 08 de abril de 2025, o requerido - com quem foi casada durante quinze anos e teve duas filhas em comum, dele estando separada nhá quatro anos - saiu para jantar com as filhas comuns e, quando retornou, a filha menor começou a chorar porque queria que o pai fosse ver a decoração nova do quarto ocupado por ela, razão pela qual a vitima aceitou que ele ingressasse no apartamento dela. Vinte dias antes de tais fatos, quando o requerido e a filha comum mais velha estavam dentro de uma aeronave em uma viagem rumo a São Paulo-SP, a criança reclamou que estava passando mal e o requerido simplesmente teria dito que era "frescura" e não adotou qualquer providência a respeito. Sustentou a vítima, adicionalmente, que seu relacionamento com o requerido foi abusivo, pois ele exigia que ela mantivesse relações sexuais consigo independentemente de sua vontade, e exercia controle sobre ela, impedindo-a de encontrar amigos e monitorando seus endereços eletrônicos - sendo que, em abril de 2021, ao encontrar uma mensagem enviada à vítima por uma advogada por ela contratada para planejar o divórcio de ambos, ele ficou agressivo e disse que jamais se separaria dela, bem como a ameaçou de morte e a esganou - e as mensagens que recebia em seu aparelho de telefone celular, além de tentar diminuir sua autoestima chamado-a de "gorda". Além disso, quando o requerido realizada chamadas de vídeo para as filhas comuns, costuma pedir a elas que mostrem para ele o interior da residência da vítima e digam quem se encontra no local, circunstância essa que faz a vítima sentir sua privacidade violada. No entanto, na prática, tudo o que existe no presente feito são os relatos da própria vítima, uma vez que o documento apresentado às páginas 20 a 37 - juntado em duplicidade às páginas 44 a 61 - não são declarações de uma testemunha sobre fatos que teria presenciado, mas sim um depoimento pessoal elaborado pela própria vítima V. D. L. por escrito. Já com relação aos documentos de páginas 38 a 41, relativos a mensagens de texto que teriam sido trocadas entre os aparelhos de telefone celular da vítima e o requerido acerca do divórcio de ambos, temos que, embora haja passagens nas quais são mencionados "erros e defeitos" do requerido e situações de briga, desrespeito e agressão entre eles, do teor de tais mensagens não se verifica nenhuma ameaça ou ofensa à honra que teria sido proferida pelo requerido, tratando-se apenas de um diálogo entre um casal em processo de separação no qual o requerido apresenta sua insatisfação com tal decisão tomada pela vítima. E, de qualquer maneira, considerando que tais mensagens foram trocadas por ocasião do divorcio da vítima e do requerido em maio de 2021, o distanciamento temporal elimina o atendimento ao requisito do periculum in mora que deve se fazer presente para a concessão de tutela cautelar. Dessa maneira, carecem os autos de maiores elementos para análise da plausibilidade do direito alegado, bem como de elementos de prova de comportamentos anteriores do requerido indicativos de sua personalidade agressiva para com a vítima, de maneira a permitir a manutenção da medida em questão. Feitas estas considerações, sem elementos suficientes a orientar a cautelaridade alegada, REVOGO as medidas protetivas de proibição de contato, de proibição de aproximação a menos de 300 (trezentos) metros da vítima, e de proibição de freqüentar o local de trabalho, estudo ou de culto religioso da vítima, que haviam sido concedidas pela decisão judicial de páginas 75 a 78 em favor da requerente V. D. L. Insta consignar apenas que esta decisão poderá ser reapreciada durante e após o andamento do Inquérito Policial, com a colheita de mais elementos de prova sobre os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, bem como em caso de apresentação, pela requerente, de provas de quaisquer natureza, em especial documental, quanto ao alegado. Arquive-se a presente Medida Protetiva de Urgência provisoriamente em Cartório até a conclusão das investigações criminais conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009. Ciência ao órgão ministerial. Expeça-se Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando o teor da presente revogação de medidas protetivas. Intime-se a vítima do inteiro teor da presente decisão judicial mediante Mandado de Intimação a ser cumprido no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 06 e 07. Com relação ao requerido, considerando que ele constituiu advogados para atuar na defesa de seus interesses na presente Medida Protetiva de Urgência conforme a procuração de páginas 99 e 100, intime-se-lhe exclusivamente na pessoa dos profissionais, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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Processo nº 3000069-51.2025.8.06.0134

ID: 280360605

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000069-51.2025.8.06.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILENA TORRES MELO MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MILENA TORRES MELO MOREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 3000069-51.2025.8.06.0134 AUTOR: AUTOR: JUVENETE SALES MEDEIROS, MARIANA VIEIRA SALES MEDEIROS NETA, JULIANA MEDEIROS LEITE RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por JUVENETE SALES MEDEIROS, MARIANA VIEIRA SALES MEDEIROS NETA e JULIANA MEDEIROS LEITE, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do INSS informando a existência de resíduo a receber no valor de R$ 2.070,93 (ID 152594670). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 ( REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado. [....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar JUVENETE SALES MEDEIROS, MARIANA VIEIRA SALES MEDEIROS NETA e JULIANA MEDEIROS LEITE, a receberem do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS os valores residuais deixados, no importe de R$ 2.070,93 (dois mil e setenta reais e noventa e três centavos), mais acréscimos legais se houver, pelo de cujus FRANCISCO RONALDO GONÇALVES LEITE (CPF: 737.105.553-53), falecido em 18/08/2024. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Francisca Georgia Gonzaga Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261630771

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201380-79.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GEORGIA GONZAGA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA FRANCISCO DIONE GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0201380-79.2024.8.06.0070 AUTOR: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA GEORGIA GONZAGA DA SILVA, FRANCISCO DIONE GONZAGA DA SILVA RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA GEORGIA GONZAGA DA SILVA e FRANCISCO DIONE GONZAGA DA SILVA, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do INSS informando a inexistência de resíduo a receber (ID 110818452). Ofício da Caixa Econômica Federal informando a existência de valores na conta da falecida, no importe de R$ 1.390,25 (ID 112390971). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA GEORGIA GONZAGA DA SILVA e FRANCISCO DIONE GONZAGA DA SILVA a receberem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor de R$ 1.390,25, mais acréscimos legais se houver, deixados pela de cujus MARIA IZABEL SOARES DA SILVA (CPF: 859.291.903-72), falecida em 06/02/2021. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Processo nº 0200302-52.2024.8.06.0134

ID: 261651569

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200302-52.2024.8.06.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RYAN GERMANO DE ARAUJO MARIA ZILEIDE GERMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200302-52.2024.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: MARIA ZILEIDE GERMANO, FRANCISCO RYAN GERMANO DE ARAUJO RÉU: SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por MARIA ZILEIDE GERMANO e FRANCISCO RYAN GERMANO DE ARAÚJO, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do INSS informando a inexistência de resíduo a receber (ID 126309377). Ofício da Caixa Econômica Federal informando a existência de valores na conta do falecido, no importe de R$ 3.236,51 (ID 126309381). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar MARIA ZILEIDE GERMANO e FRANCISCO RYAN GERMANO DE ARAÚJO a receberem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor de R$ 3.236,51, mais acréscimos legais se houver, deixados pelo de cujus GEDERLAN FERREIRA DE ARAÚJO (CPF: 696.694.061-53), falecido em 25/10/2022. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Processo nº 0050323-21.2021.8.06.0134

ID: 261648223

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0050323-21.2021.8.06.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERNANDES LIMA FRANCISCO FERNANDES NETO MARIA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA PAULA ALVES BARACHO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0050323-21.2021.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: ANTONIA FERNANDES LIMA, MARIA FERNANDES LIMA, FRANCISCO FERNANDES NETO RÉU: SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por ANTONIA FERNANDES LIMA, FRANCISCO FERNANDES NETO e MARIA FERNANDES LIMA, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do Banco do Brasil informando a inexistência de valores na conta do falecido (ID 111388165). Ofício do INSS informando a existência de resíduo a receber no valor de R$ 1.236,58 (ID 111391233). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar ANTONIA FERNANDES LIMA, FRANCISCO FERNANDES NETO e MARIA FERNANDES LIMA, a receberem do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS os valores residuais deixados (R$ 1.236,58), mais acréscimos legais se houver, pelo de cujus FUTUOSO FERNANDES LIMA (CPF: 022.701.183-08), falecido em 11/05/2020. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Joana Castanon De Aquino x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258182729

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000368-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOANA CASTANON DE AQUINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JOANA CASTANON DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora, em razão de demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após solicitação de transferência de titularidade da unidade consumidora. A sentença fixou indenização em R$ 4.000,00. A recorrente alegou ausência de falha na prestação do serviço e requereu a reforma da decisão, com improcedência do pedido ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço, a justificar a condenação por danos morais; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária classifica incorretamente o pedido como "ligação nova", quando na verdade se trata de "troca de titularidade atrelada à religação de ramal", pois o imóvel já contava com infraestrutura elétrica previamente instalada e unidade consumidora ativa, o que atrai o prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4. A religação ocorre apenas sete dias após a formalização da transferência, caracterizando mora injustificada e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A falha compromete direito da personalidade da autora, diante da interrupção de serviço essencial, ensejando reparação por dano moral, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). 6. O valor da indenização de R$ 4.000,00 observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e método bifásico do STJ, considerando a extensão do dano, a função pedagógica e as condições das partes. 7. A incidência dos juros moratórios deve seguir a taxa SELIC, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1243696/SP). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Joana Castanon de Aquino, “in verbis”: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a Reclamada a pagar ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” A parte recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, bem como que o prazo de cinco dias úteis foi observado, por se tratar de “ligação nova” e pede a reforma da sentença pra que seja julgado totalmente improcedente os pedidos iniciais, ou alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sustentando que se tratava de transferência de titularidade com religação de ramal, sujeita ao prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. E o relatório. Decido. Em analise dos autos, verifica-se que a autora solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora em 18/10/2024, tendo comparecido presencialmente à sede da Energisa em 21/10/2024, data em que a titularidade foi efetivamente transferida. Todavia, o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido apenas em 28/10/2024 . A concessionária classificou indevidamente o pedido da autora como “ligação nova”, quando na realidade tratava-se de “troca de titularidade atrelada a religação de ramal”, já que o imóvel possuía unidade consumidora anteriormente ativa, com infraestrutura elétrica instalada e em funcionamento até a saída do morador anterior. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 em seu artigo 362 dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos (...): IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), diante da demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica, apesar das solicitações administrativas da autora, o que gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral é necessária à comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Requisitos estes presentes nos autos. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1035138-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025); RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO SUSPENSO POR DOIS DIAS – CONSUMIDOR ADIMPLENTE - INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406, §1º, DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1007466-05.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 0200242-79.2024.8.06.0134

ID: 259040470

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200242-79.2024.8.06.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200242-79.2024.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: MARIA GLEICIANY SOUSA ARAUJO SILVA RÉU: SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por MARIA GLEIClANY SOUSA ARAÚJO SILVA, em que pleiteia autorização para transferência de automóvel deixado em vida pela de cujus TERESINHA COSTA SOUSA, sua genitora. Recebida a inicial (ID 111401451). Ofício do DETRAN/CE informando que o veículo objeto dos autos não possui restrição administrativa/judicial (ID 111401458). Ofício do INSS informando a existência de valores residuais a receber no importe de R$ 365,75 (ID 111401460) É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Consta nos autos, ainda, certidão de óbito da falecida informando que a autora é a única herdeira (ID 111401470). Além disso, o DETRAN/CE informou que a motocicleta não possui qualquer restrição administrativa/judicial, não havendo, portanto, óbice à transferência do bem. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a transferência de propriedade do veículo de Placa: OSQ6014, Tipo: MOTONETA, Marca/Modelo: HONDA/BIZ 125 ES, Chassi: 9C2JC4820DR521916 à parte autora, MARIA GLEIClANY SOUSA ARAÚJO SILVA (CPF: 838.079.263-72), herdeira de TERESINHA COSTA SOUSA (CPF: 001.572.853-67), falecida em 03/04/2020, bem como determinar ao INSS o depósito da quantia residual de R$ 365,75 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) na conta bancária da autora. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar conta bancária para depósito dos valores devidos pelo INSS. Ressalvo expressamente direitos de filhos da falecida não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/CE e ao INSS para cumprimento desta sentença, em até 15 (quinze) dias. Ao final, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Deborah Rodrigues Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 257762122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032656-67.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RODRIGUES DA SILVA MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Decisão

Advogados:

FRANCINI CORREA DA SILVA

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032656-67.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032656-67.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA, DEBORAH RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Recurso Inominado: 1032656-67.2024.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrentes: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA / MARIA ANTONIA DA SILVA Recorrido: ATACADAO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DEBORAH RODRIGUES DA SILVA e MARIA ANTONIA DA SILVA ajuizaram reclamação em face de ATACADAO S.A. Noticiaram que: a) efetuaram pagamento via PIX em duas etapas, totalizando R$ 530,39, sendo a segunda parte indevidamente considerada não creditada pela parte reclamada; b) foram constrangidas a pagar novamente R$ 230,39, sob pena de não levarem os produtos já pagos; e c) passaram por humilhação pública diante de outros clientes, mesmo após apresentarem comprovantes bancários. Requereram: a) a restituição em dobro do valor pago indevidamente, no total de R$ 460,78; e b) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 16.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) ficou demonstrado o pagamento em duplicidade no valor de R$ 230,39 e a ausência de estorno, impondo à parte reclamada a restituição em dobro da quantia; e b) houve transtorno decorrente da falha na prestação do serviço, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) o valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por dano moral, não é suficiente para compensar o constrangimento público sofrido; e b) a majoração da indenização é necessária para atender à função pedagógica da condenação, evitar a reiteração da conduta e garantir a justa compensação, diante da falha na prestação do serviço. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente, na condição de "aux. almoxarifado" e "do lar" (ID 278992360 e 278992362/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Quantum indenizatório do dano moral. O recurso ataca tão somente o valor da indenização por danos morais, visando a sua majoração, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor cobrado indevidamente (R$ 230,39) e a tentativa de resolução administrativa sem êxito, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 4.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está em conformidade com precedentes desta Turma Recursal em casos similares (N.U 1054493-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025, N.U 1053214-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para majorar o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Garavelo & Cia x Maria Lúcia De Araújo Rechi e outros

ID: 300584837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000012-78.1987.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GARAVELO & CIA

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE ARAúJO RECHI PAULINA IRACI BOT DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

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PAULO ALBERTO PENARIOL

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCELLINO SOUTO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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ANDERSON DE SOUZA BRITO

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Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adri… Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adriana Pedrão Bassan - - Pedro Bassan Correa Leite - - Fernando Bassan Correa Leite - - Rita de Cassia Bassan Correa - - Magali Garcia Bassan - - José Atilio Bassan - - Ivo Rodrigues do Nascimento - Vistos. Observando o decido às fls. 1355/1356: execuções restritas à quota-parte recebida em herança (proc. 1000368-88.2016.8.26.0306), com partilha de imóvel pelo valor de R$ 31.614,43 e de veículo pelo valor de R$ 14.500,00, totalizando R$ 46.114,43, sendo a meação da viúva R$ 23.057,21 e das herdeiras Izabel e Maria Lúcia R$ 11.528,60 e Tamires R$ 22.500,00 (proc. 1002043-86.2016.8.26.0306). Fls. 1415/1418: petição do exequente requerendo a citação da herdeira Izabel por mandado e pesquisas para localizar a herdeira Tamires; a homologação da avaliação do veículo de placa ENP9C15; a penhora dos direitos sobre o veículo ENP9C15, de propriedade de Paulina, alienado junto à Instituição Financeira Itaucard S/A e posterior leilão; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação sobre o veículo DUR1I97, de propriedade de Maria Lúcia, bem como reiteração da intimação para indicação do local do bem, com posterior expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação no veículo objeto da herança, placa CDM8682, com reiteração da intimação das herdeiras para indicação do local do bem e expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relato. Da intimação das demais herdeiras: Quanto à intimação da herdeira Tamires, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1398), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua Ângelo de Souza 803, Centro, Planalto/SP, CEP 15260-000. Quanto à intimação da herdeira Izabel, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1402), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua José Ferreira Guimarães, 500, Jorge Costa, José Bonifácio/SP, CEP 15200-000. Dos bens: I - Quanto ao veículo de placa ENPC9C15, cuja penhora foi deferida às fls. 1355/1356, com intimação da executada Paulina às fls. 1373/1378, verifica-se da consulta de fl. 1389 e do ofício de fls. 1408/1409, que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard S.A.. Assim, dou por levantada a penhora de fls. 1355/1356 em relação a este bem e defiro a penhora dos direitos aquisitivos/creditórios referentes ao veículo de placa ENP9C15, renavam 273033158, ano/modelo 2010/2011, marca/modelo VW/FOX 1.6 GII, cor PRETA, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Fica homologada a avaliação do bem, conforme tabela FIPE juntada a fl. 1401. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, não havendo que se falar em eventual remoção do veículo, salvo comprovação de grave risco de perecimento do bem, haja vista que, até a quitação da dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. Fica intimada a executada Paulina para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Após a indicação pelo exequente do endereço, intime-se o credor fiduciário para que se manifeste sobre a penhora, bem como para que forneça os dados do contrato de financiamento. II Em relação ao veículo de placa DUR1I97, concedo 05 (cinco) dias para que o exequente apresente a tabela FIPE (dados às fls. 1409/1410). Após, averbe-se a penhora deferida às fls. 1355/1356 via RENAJUD. Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que a executada Maria Lúcia indique o paradeiro do veículo. III Quanto ao veículo objeto da herança, proceda-se à pesquisa via RENAJUD juntando aos autos extrato do bem de placa CDM8682, renavam 00713129522, chassi 9BWVTAT61XRX00429, ficando deferida desde já a penhora sobre este bem, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime-se para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Também deverá juntar aos autos a tabela FIPE a fim de possibilitar a inclusão da averbação via RENAJUD. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que as executadas Paulina e Maria Lúcia indiquem o paradeiro do veículo. IV Quanto ao imóvel objeto da herança, considerando a cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 1305/1308, defiro a penhora de 100 % imóvel descrito na matrícula nº 8.981, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de José Bonifácio/SP, em nome de Paulina Iraci Bot de Araujo, Izabel Ribeiro de Araujo Rodela e Maria Lucia de Araujo Rechi. Fica nomeado o proprietário como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se via DJE ou, caso não tenha advogado constituído, por carta/mandado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica assegurada a quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio em eventual adjudicação e, no caso de arrematação em leilão, a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. Ciente o exequente que, em havendo coproprietários, caso solicite que o bem seja levado a leilão, deverá informar os endereços destes para ciência do ato e eventual exercício do direito de preferência, consoante art. 843, § 1º, do CPC. Providencie-se, pois, a averbação da penhora, pelo sistema Penhora On-line/ARISP. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente informar nos autos, no prazo de 48 horas, o valor atualizado do débito, um telefone para contato e um e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Após, deverá acompanhar o e-mail para pagar o boleto referente aos emolumentos, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se o caso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, servindo a presente decisão, se o caso, com ofício. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge. Após o exequente informar nos autos os dados para viabilizar o ato, intime-se eventual credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, salvo se revel, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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