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Processo nº 5000344-73.2025.4.03.6118

ID: 327174545

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000344-73.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILTON GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000344-73.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MILTON GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000344-73.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MILTON GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DO VALE DO PARAIBA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a cumprir o acórdão 1523/2021, liberando o pagamento das parcelas ainda não quitadas, referente ao intervalo de 26/07/2018 a 31/05/2020, do benefício NB 703.939.295-0. Postergada a apreciação do pedido liminar e deferido o pedido de justiça gratuita (ID 361675923). Informações da Autoridade Impetrada (ID 362502621). Deferido o pedido liminar (ID. 362800924). A Autoridade impetrada apresentou novas informações (ID. 362932743). Manifestação do Ministério Público Federal (ID. 363108282). O impetrante informou o descumprimento da decisão liminar (ID. 365458197). Intimada a comprovar o cumprimento (ID. 365762517), a Autoridade impetrada juntou documentos (ID. 366401189) (ID. 367347487). É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende compelir a autoridade impetrada a cumprir o acórdão 1523/2021, liberando o pagamento das parcelas ainda não quitadas, referente ao intervalo de 26/07/2018 a 31/05/2020, do benefício NB 703.939.295-0. A Autoridade impetrada informou que, após a concessão da decisão liminar: informa que o recurso da parte impetrante, protocolado sob número 44233.934870/2019-34, referente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso n° 88/703.939.295-0, renumerado para 88/7060678175, teve os valores atrasados liberados para recebimento e estarão disponíveis a partir de 10/06/2025, mas o INSS interpôs Recurso Especial junto às Câmaras de Julgamento do CRPS, conforme previsto no Art. 33, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria 4061/2022, uma vez que ainda não foram esgotados todos os recursos administrativos cabíveis. (...) Considerando o Art. 59 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MTP n° 4.064, de 12 de dezembro de 2022, o INSS atendeu integralmente ao que foi decidido pelo órgão julgador, sendo processada revisão administrativa no benefício de mesma espécie em manutenção, com o n° 7060678175, mantendo os parâmetros do benefício objeto do recurso. Após a revisão do benefício o processo foi encaminhado para o Setor de Suporte Técnico RD, tendo em vista a necessidade de análise dos elementos que embasaram a revisão e a liberação dos valores atrasados gerados com o procedimento. O parecer técnico está na subtarefa n° 1641107269, a conclusão foi pela não regularidade no procedimento de implantação, já que a 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos não considerou a renda auferida pela irmã do requerente, Conceição Aparecida Gonçalves Pereira, solteira, constando no Cadúnico atualizado em 27/06/2018, com recolhimento na categoria de contribuinte individual no valor de um salário-mínimo na DER e sem interrupção até 31/07/2021, conforme dados do CNIS anexo em evento n° 37. O entendimento do INSS e que cabe revisão do Acórdão, de acordo com o disposto no Art. 76 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social e Art. 103-A da Lei nº 8.213/91, pois com o cômputo da renda da irmã do requerente, Conceição Aparecida Gonçalves Pereira, a renda per capita familiar ultrapassa o ¼ do salário-mínimo nacional, não atendendo ao § 3º, Art. 20 da Lei 8742/93. No caso dos autos, observo que o Impetrante comprovou que houve implantação do benefício BCP-LOAS (Num. 361484727), bem como que havia crédito bloqueado referente ao período de 26/07/2018 a 31/05/2020, no valor de 28.574,16 (Num. 361484735 - Pág. 16) que o momento da propositura da ação não havia sido pago. Por outro lado, a Autoridade Impetrada interpôs Recurso Especial intempestivamente objetivando a revisão do benefício, conforme por ela mesmo descrito em suas razões: Considerando a intempestividade, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Recursos da Previdência Social, o INSS não dispõe de nenhum remédio suspensivo para não acatar a decisão 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos, dessa forma o benefício 88/7060678175 foi revisto com os mesmos dados do benefício objeto do recurso, inclusive com liberação de valores atrasados, mas está sendo feito este pedido de recurso especial por entender que não há direito ao benefício, conforme exposto acima. (ID. 367347487) A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Além disso, eventual acolhimento administrativo do pedido de revisão não deve ter efeitos retroativos ao benefício já concedido com trânsito em julgado administrativo, mas apenas a partir da data da prolação de nova decisão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão liminar que determinou a liberação dos valores provisionados ao Autor (Num. 361484735 - Pág. 16), referentes ao período de 26/07/2018 a 31/05/2020. Sem condenação das partes nos ônus de sucumbência. Custas na forma da lei. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 14 de julho de 2025.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - ROBERTO POVEDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Mayra Fernanda Miquelino x Edilaine Lopes

ID: 334909734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-24.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA FERNANDA MIQUELINO

Polo Passivo:

EDILAINE LOPES

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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ANAISA PACHECO ROCHA

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Processo 1000381-24.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Fernanda Miquelino - Edilaine Lopes - Vistos. O pedido de reconhecimento de nulidade de intimação e reabertura de pr… Processo 1000381-24.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Fernanda Miquelino - Edilaine Lopes - Vistos. O pedido de reconhecimento de nulidade de intimação e reabertura de prazo recursal não procede. Em se tratando de cadastro de advogados da parte autora na petição inicial, a incumbência, nos termos do art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP, é do próprio advogado que distribui a ação. No caso, o cadastro, no momento da distribuição da ação, foi feito apenas no nome da advogada Dra. BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA, OAB 399.949/SP. Além disso, não foi pleiteado na petição inicial que a publicação também fosse feita no nome da outra advogada. Nada foi requerido a esse respeito. Seguiu-se o andamento do feito com as publicações somente em nome da Dra. Bruna, pois foi ela que distribuiu a ação e nunca houve pedido para cadastro ou publicações em nome de outros advogados. Às fls. 160/161 a Dra. ANAISA PACHECO ROCHA peticionou nos autos, sem contudo alegar a nulidade das publicações anteriores feitas somente em nome da Dra. Bruna. Em nenhum momento, nessa nova petição, requereu que as publicações também fossem realizadas em seu nome. Sobreveio a sentença de fls. 162/165 julgando improcedente a ação. Somente após o trânsito em julgado veio a autora requerer a reabertura do prazo recursal alegando nulidade de intimação. Inexiste, contudo, nulidade a ser reconhecida, pois em nenhum momento foi pedido para que publicações fossem feitas no nome da outra advogada da autora. O artigo 272, §5º, do CPC preceitua que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. O art. 278, por sua vez, estabelece que as nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, salvo nos casos de nulidade absoluta. E não o fez a Dra. Anaisa quando manifestou-se às fls. 160/161. Nesta oportunidade já havia decorrido o prazo para réplica e não alegou nulidade da intimação para tal finalidade (fls. 60, 153 e 154). Assim, a parte que deixa de apontar oportunamente vício que lhe era conhecido não pode invoca-lo apenas quando o resultado lhe é desfavorável, como forma de anular retroativamente atos cuja validade não impugnou no tempo devido. Diante desse quadro, o que se verifica é que as publicações foram perfeitamente válidas, não havendo qualquer nulidade, por três razões: (a) as publicações foram realizadas no nome da única advogada da autora que se cadastrou no SAJ no momento da distribuição da ação; (b) no caso de distribuição da petição inicial, a obrigação de cadastro correto de advogados é do próprio advogado que distribui a exordial (art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP); (c) nunca houve pedido para que publicações fossem feitas no nome da advogada Dra.Anaísa, tampouco para que o nome dele fosse devidamente habilitado ou cadastrado nos presentes autos junto ao SAJ. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Allana Maia Vaz de Lima contra decisão que, em ação indenizatória c.c. danos morais, movida contra Santos Port Authority, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por insuficiência documental e rejeitou a alegação de nulidade da intimação, por ausência de requerimento expresso de publicação em nome de todos os patronos. Postula concessão do benefício, parcelamento ou diferimento das custas, além do reconhecimento da nulidade da intimação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a intimação da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizada em nome da única advogada cadastrada no sistema; (ii) determinar se é possível o conhecimento do agravo quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, apesar da sua intempestividade. III. Razões de decidir A intimação da decisão que indeferiu a gratuidade foi dirigida à única advogada cadastrada nos autos, em conformidade com o art. 272, § 5º, do CPC, não havendo requerimento expresso anterior de intimação em nome de outros patronos, afastando-se a alegada nulidade. O cadastramento correto dos advogados no momento da distribuição da ação é de responsabilidade do próprio patrono, nos termos do art. 9º, III, da Resolução TJSP nº 551/2011. Ainda que se admitisse a existência de nulidade - o que não é o caso - a alegação de nulidade foi realizada apenas após o decurso do prazo legal para impugnação da decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caracterizando "nulidade de algibeira", prática vedada pelo ordenamento jurídico por violar os princípios da boa-fé, lealdade processual e cooperação (CPC, arts. 5º, 6º, 7º, 278 e 282). A jurisprudência do STJ e desta C. Câmara veda expressamente a utilização da nulidade de algibeira como estratégia de reversão processual, reconhecendo sua inadmissibilidade. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade da justiça foi interposta após o prazo legal de 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º), sendo manifestamente intempestiva e, por isso, não conhecida. Decisões mantidas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Ausente requerimento expresso, a intimação apenas em nome do único patrono cadastrado não configura nulidade. 2. Alegação extemporânea, de suposto vício já conhecido, caracteriza nulidade de algibeira, vedada por violar os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. 3. A preclusão temporal impede o exame do pedido de gratuidade, diante da intempestividade do agravo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 7º, 9º, III (Res. TJSP nº 551/2011); 99, § 3º e § 7º; 1.003, § 5º; 1.015; 1.019, I; 1.026, § 2º; 272, § 5º; 278; 282. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 1.845.419/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.04.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208595-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) MONITÓRIA. Nulidade processual. Falta de intimação. Inocorrência. Ausência de requerimento expresso para que todos os advogados da agravante fossem intimados dos atos processuais. Dicção do art. 272, § 5º, do CPC. Desnecessidade de republicação da sentença, que foi publicada em nome de um dos patronos constituídos pela agravante. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211261-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Agravo interno cível. Indeferimento do pedido de republicação do Acórdão e restituição do prazo. Ausência de publicação em nome de todos os advogados regularmente inscritos nos autos. Elementos constantes dos autos demonstram que não houve qualquer arguição nulidade em todas as intimações anteriores, operando-se a preclusão. Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a estratégia de permanecer silente, reservando a alegação de nulidade para momento posterior, caracteriza a denominada "nulidade de algibeira". Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1059794-86.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Insurgência da Executada, para que sejam anuladas as decisões lançadas no processo de conhecimento e respectivo cumprimento de julgado ante a nulidade de intimação de seu patrono. Não acolhimento. Intimações realizadas no processo que ocorreram regularmente em nome de um dos patronos constituídos pela ora Agravante, cujo nome constou na exordial e na procuração. Ausência de indicação pela então Autora acerca do patrono que deveria receber as intimações, conforme dispõe o artigo 272, § 5º, do CPC, o que corrobora a regularidade das intimações realizadas nos processos. Providências pleiteadas pela Executada para apurar eventual irregularidades na intimação ou conduta de seu patrono anterior que não compete ao Juízo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205988-47.2024.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024 ) Assim, não havendo requerimento formal para inclusão de outro causídico no momento da distribuição ou posteriormente, inexiste nulidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade ou de devolução do prazo recursal. Intime-se. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), ANAISA PACHECO ROCHA (OAB 400380/SP)

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Processo nº 1000381-32.2025.4.01.9350

ID: 325423753

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000381-32.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATHIANE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA DORNELAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYANA GUIMARAES RAMOS

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LUIZ CARLOS CEZAR FERREIRA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000381-32.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022164-73.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000381-32.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022164-73.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KATHIANE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA DORNELAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS CEZAR FERREIRA - GO59261 e Julyana Guimaraes Ramos - GO72087-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KATHIANE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA DORNELAS contra decisão proferida pelo Juízo do JEF adjunto à 9ª Vara Cível desta SJGO que, nos autos da ação originária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal reconheceu a ausência de competência da Justiça Federal, sob o fundamento de que a demanda se insere no âmbito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Sustenta a agravante que a ação não se caracteriza como de superendividamento, uma vez que não formulou pedido de revisão global de dívidas ou a repactuação coletiva perante múltiplos credores, tratando-se de ação individual ajuizada exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal com o objetivo de limitar os descontos mensais oriundos de empréstimos consignados à margem consignável legalmente prevista, com fundamento na Lei nº 10.820/2003 e na Lei Estadual nº 16.898/2010. Aduz que não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco qualquer indício de intenção da parte autora de obter reestruturação financeira com base no microssistema do superendividamento. Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada que declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual. É o relatório. Decido. A decisão agravada tem o seguinte teor: Importa, de início, reconhecer que a limitação judicial dos descontos em folha de pagamento, conquanto apresentada sob o prisma da legalidade dos percentuais de consignação (nos termos da Lei nº 10.820/2003), encerra pretensão material de reorganização das obrigações financeiras do consumidor, consubstanciando-se, em essência, em verdadeira repactuação judicial de dívidas, nos moldes previstos nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. O microssistema legal introduzido pela referida norma objetiva assegurar ao consumidor pessoa natural, em situação de superendividamento, a possibilidade de, perante todos os seus credores, reequilibrar suas finanças, de modo a preservar o mínimo existencial e viabilizar o adimplemento progressivo de seus débitos, conforme art. 54-A, §1º do CDC. Trata-se de processo com natureza concursal, que não se limita à revisão pontual de cláusulas contratuais, mas que demanda a apreciação conjunta do passivo global do devedor. A limitação dos descontos de forma fragmentada, contrato a contrato, não é compatível com a finalidade do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, uma vez que prejudica a análise do comprometimento da renda total e compromete a efetividade do plano judicial de pagamento. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a presença de vários credores com contratos simultâneos com o consumidor – entre eles bancos públicos e privados – atrai a aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário, porquanto a utilidade da tutela jurisdicional requer a análise conjunta da totalidade dos contratos de empréstimo e dos respectivos descontos incidentes sobre a remuneração ou os proventos do devedor. A cisão processual, com a exclusão de alguns credores do polo passivo, inviabiliza o julgamento adequado da causa e contraria os princípios da isonomia entre credores, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No que se refere à competência, cumpre observar que, segundo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral (RE 678.162), as ações com natureza concursal – como é o caso da insolvência civil e, por analogia, da repactuação de dívidas por superendividamento – estão excluídas da competência da Justiça Federal, ainda que haja ente público federal no polo passivo. Tema 859: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”. Trata-se de exceção expressa prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cuja interpretação deve ser orientada pela lógica da concentração jurisdicional e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 45, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente excepciona da remessa à Justiça Federal os processos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, justamente por envolverem juízo universal. Da mesma forma, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presença da Caixa Econômica Federal ou de outra empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal, quando se tratar de processo de natureza concursal ou de superendividamento, como assentado no conflito de competência n.º 193.066/DF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal . 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras . 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ - CC: 193066 DF 2022/0362595-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 RT vol. 1052 p . 381) Dessa forma, reconhece-se que a ação que tem por objeto a reorganização das dívidas do consumidor por meio da limitação proporcional dos descontos em folha de pagamento, oriundos de diversos contratos consignados, configura hipótese de superendividamento com natureza concursal, devendo ser processada perante a Justiça Estadual, com formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os credores, inclusive ente federal eventualmente demandado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Goiás. No caso dos autos, observa-se que a autora relata dificuldades financeiras, diante do comprometimento da renda em razão dos empréstimos consignados que contraiu, que somam R$ 724.857,12, com descontos mensais de R$ 5.033,73, que correspondem a 63,42% de sua remuneração líquida, inviabilizando o mínimo existencial para sua manutenção. Em análise ao contracheque da agravante, verifica-se que sua renda mensal bruta é de R$ 9.255,23 e que com os descontos legais somados aos descontos dos empréstimos consignados que contraiu, a sobra mensal é de apenas R$ 1.036,90. Diante disso, é indubitável que o caso amolda-se na legislação específica dos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, com a alteração dada pela Lei n. 14.181/2021 e, ainda que ausente na petição inicial a terminologia "superendividamento", nada obsta que o julgador enquadre a ação na legislação específica quando, conforme o caso dos autos, a natureza do pedido e da causa de pedir revelam a necessidade de tal enquadramento. De se notar que os empréstimos contraídos com instituições financeiras diversas são consideravelmente superiores à capacidade da autora de honrar com as dívidas, de modo que é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo, a fim de que a situação seja analisada de forma global e possibilite a reestruturação do passivo contratual acumulado, a fim de se garantir que cada credor seja tratado de forma igualitária e que tenha a mesma chance de receber seu crédito. Assim, a situação tratada nos autos deve ser analisada sob a ótica do superendividamento, ainda que a agravante não o reconheça, sendo competente o juízo estadual, pois a simples presença de instituição financeira federal no polo passivo não é suficiente para firmar a competência do juízo federal, nos termos da decisão firmada no Tema 859 da Repercussão Geral ( RE 678.162). Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e mantendo a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Intimem-se as partes, sendo a agravada para apresentar resposta, caso queira, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Amauri De Carvalho x Expresso Itamarati S.A. e outros

ID: 256152028

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A. SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VIRGINIA BORGES QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. E SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte terrestre. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva A ré Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a preliminar não foi impugnada. Além disso, a parte autora alegou falha na prestação do serviço por parte da empresa Expresso Itamarati. Por essa razão, considerando que não foi imputada qualquer conduta ilícita à empresa Sinart e que os supostos atrasos ocorreram no terminal de Cáceres e no transporte terrestre operado pela Expresso Itamarati, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Sinart Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude do atraso no serviço de transporte terrestre. É fato incontroverso que o autor adquiriu bilhete de transporte terrestre para viajar de Cáceres a Cuiabá, no dia 2/1/2025, com previsão de partida às 17h30. Na petição inicial o autor relatou a ocorrência de um atraso de cinco horas até o destino, apontou ainda falta de assistência adequada. Na contestação, a segunda requerida, Expresso Itamarati, sustentou que o atraso foi de apenas duas horas, pois a finalização da viagem estava programada para às 21h, contudo, em razão do trânsito, chegaram a Cuiabá às 23h. Para tanto, apresentou o registro do tacógrafo do veículo, os quais atestam a narrativa. Na impugnação, o polo ativo deixou de impugnar o registro do tacógrafo e não contestou o itinerário final apresentado pela parte ré. Diante das provas, conclui-se que o atraso foi de apenas duas horas. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, já que o atraso de somente duas horas não é suficiente para acarretar intensa violação aos direitos da personalidade da parte requerente. Outrossim, considerando que o atraso não superou três horas, a requerida não estava obrigada a prestar auxílio material, conforme a Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Portanto, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam a referida reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE VIA TERRESTRE – ATRASO NA PARTIDA INFERIOR A 3 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de embarque em ônibus interestadual de menos de três horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Ademais, a parte autora não demonstrou que de fato a festa de sua filha seria realizada no dia 07/05/2022, nem que o atraso lhe causou prejuízos . Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037994-93 .2022.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razões para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Luiz Carlos De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321529029

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em razão do cancelamento do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude de atraso no serviço de transporte aéreo. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Cuiabá a Curitiba, previsão de saída: 6/2/2025 às 18h10 e chegada: 21h15. O promovente relatou que, devido a um atraso da ré, de quatro horas, chegou ao destino 1h10. O autor mencionou que viajou visando doar seu rim ao seu irmão, que, em vista disso, estava em jejum durante o percurso. Destacou que o atraso lhe causou desconforto e preocupação, pois a operação ocorreria na mesma data da viagem e não poderia ocorrer atraso. Na contestação, a requerida reconheceu o atraso de 3h55. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, pois o atraso não superou quatro horas. Ademais, em que pese o desconforto, o atraso não impediu a cirurgia do requerente. Dessa forma, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não acarretam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. Os Reclamantes, ora Recorrentes, alegam que apesar do atraso do voo ter sido inferior a quatro horas, tendo em vista que a previsão de saída da cidade de João Pessoa às 12h10min, conexão em Guarulhos às 15h30min e chegada em Cuiabá/MT às 17h40min, contudo, no voo de conexão após o embarque dos passageiros o piloto anunciou que a aeronave apresentava problemas e que todos os passageiros deveriam descer da aeronave, anúncio este que ocorreu duas horas após a entrada dos passageiros na aeronave, logo em seguida, a cia aérea abasteceu a aeronave e determinou que os passageiros retornassem a aeronave para então decolar, assim, houve um atraso de aproximadamente 02h30min.do horário previamente contratado, pois os autores chegaram em Cuiabá/MT às 20h10min. 3. Em que pese às alegações autorias de que estavam com os quatro filhos menores de idade e que em razão disso a situação lhes causou extremo cansaço e frustação, entendo que o tempo de atraso está dentro da previsibilidade, daí não se verificando dano moral “in re ipsa”. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em sua defesa a Requerida sustenta que houve um pequeno atraso de 2 hora e 06 minutos, uma vez que ocorreu problemas técnicos na aeronave, não havendo qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização por danos morais.No entanto, da análise dos autos e dos documentos anexos, verifico que a Reclamante não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Após a detida análise dos autos, observa-se que mesmo que se admitisse tal atraso, de 2 hora e 06 minutos, não lhe daria o direito ser indenizada por danos morais. Não se mostra razoável que a mesma, com tal pequeno atraso tenha tomado tais medidas, sendo que, sequer ficou devidamente demonstrado pela mesma os fatos narrados, fiando-se, praticamente nas suas alegações, sem maiores pontos de crédito absoluto nas versões, inexistem provas certeiras das alegações da mesma, de onde, essas provas são de sua responsabilidade, sob pena de se impor a empresa a produção de prova diabólica, o que não se permite. Ressalta-se o atraso de 02 (duas) horas do previsto, fato que, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, não ultrapassa a seara do mero aborrecimento,”. 5. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o individuo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Os Recorrentes arcarão com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1068493-60.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razão para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Alpalice Maria Martins Pinto e outros

ID: 338307048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-75.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALPALICE MARIA MARTINS PINTO JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS RAULINDO SOUZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ EBOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000131-75.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, RAULINDO SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000131-75.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, RAULINDO SOUZA DOS SANTOS, ALPALICE MARIA MARTINS PINTO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS (devedora principal) e dos devedores solidários ALPALICE MARIA MARTINS PINTO e RAULINDO SOUZA DOS SANTOS, qualificados nos autos. A execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº. 492.102.310, com garantia hipotecária de quarto grau. O título de crédito foi assinado por Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto, como intervenientes garantidores, por serem proprietários do imóvel dado em garantia. Proferiu-se despacho inicial (id. 20188576). Os executados compareceram espontaneamente nos autos, apresentaram embargos à execução, cujo qual foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos da sentença proferida no id. 182094736 – autos n. 1000381-40.2021.8.11.0012, apenso. Determinou-se o desentranhamento dos embargos à execução e a distribuição por dependência (id. 50563514). A parte exequente pediu a penhora das garantias hipotecárias (Id 56057707), em seguida, juntou cópia da matrícula do imóvel (Id 61098324) e reiterou os pedidos de penhora dos bens dados em garantia (id. 56057707 – 61098322 – 66332392 - 74281733). Os executados pugnam por sua habilitação nos autos (id 74361406). Os intervenientes garantidores, Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto, se habilitaram nos autos e pediram a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matrícula nº 18.659 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, com a consequente baixa do Registro R-07/M-18.659, bem como o indeferimento dos pedidos de penhora formulados pelo exequente (id. 132597181). No exercício do contraditório, a parte exequente qualificou a conduta dos intervenientes como “maliciosa, odiosa e repugnante, tendo em vista que o imóvel foi prestado em garantia da dívida pelos próprios devedores”. Assim, reiterou o pedido de penhora, avaliação e alienação judicial dos bens (Id 133707123). Mais adiante, o exequente alegou que inexistem provas de utilização do imóvel para obtenção de renda para subsistência familiar (id. 185213019). Decisão de declaração de suspeição em id. 197767352. É relatório. Decido. 2.Dos intervenientes garantidores hipotecários Da acurada análise dos autos, verifica-se que os intervenientes garantidores Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto não foram incluídos pela exequente no polo passivo da presente ação, do que se conclui que não são parte no processo ora em análise. Tal opção do exequente se mostra de todo correta e em consentâneo com a jurisprudência, eis que os terceiros garantidores não detêm legitimidade passiva a tanto, sendo certo que quando da análise do pedido de penhora do imóvel dado em garantia no título executivo ora executado eles deverão apenas ser intimados da penhora. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O título excutido está regularmente assinado pelos agravantes -- terceiros interessados --, como proprietários do bem imóvel dado como garantia hipotecária, de modo que não detém legitimidade passiva para a execução originária . O CPC apenas prevê a necessidade de intimação dos proprietários do imóvel constrito nessa hipótese, nos termos do artigo 799, I combinado com 835, § 3º, o que ocorreu no caso dos autos. O terceiro garantidor hipotecário - por não ser parte no processo executivo ajuizado em face do devedor principal e por ter interesse jurídico em que eventual execução recaia sobre o bem hipotecado - deve ser intimado da penhora do imóvel por ele ofertado em garantia. Entendimento do STJ. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21937197320248260000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE GARANTIDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE . ACOLHIMENTO. INTERVENIENTES GARANTIDORES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. Precedentes. 4 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.439 .516/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (TJ-PR 00310473420248160000 Campo Mourão, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) “Ilegitimidade passiva Execução de título executivo extrajudicial Cédula de crédito bancário Intervenientes garantidores. A mera condição de intervenientes garantidores, que anuíram com hipoteca sobre imóvel que lhes pertence, não lhes atribui legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda executiva, eis que sua responsabilidade se limita à garantia prestada. Recurso não provido.” (TJSP-21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2118024-89.2019.8.26.0000-São João da Boa Vista, J. 19.08.2019, np, vu, Rel. Des. ITAMAR GAINO, voto nº 41597). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato – Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia – Inexistência de solidariedade passiva – Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida – Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos – Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21086377920218260000 SP 2108637-79.2021.8.26.0000, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.649.154/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, REPDJe de 10/10/2019, DJe de 05/09/2019.) Outrossim, verifica-se que ainda não restou determinado no processo a penhora do imóvel dado em garantia, pelo que o pedido de declaração de impenhorabilidade apresentado pelos intervenientes garantidores (id. 132597181), foi protocolado de forma antecipada e a destempo. Ademais, ao que tudo indica, a defesa apresentada pelos terceiros garantidores deve se dar por meio de ação própria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO ACOMPANHADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, V do CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. 1. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que enfrenta os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Art. 489, § 1º, IV do CPC. 2. O contrato garantido por hipoteca constitui título executivo extrajudicial, a rigor do art. 784, V do CPC. 3. Os garantidores hipotecários são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que se destina à execução da garantia, independentemente do devedor primário da obrigação garantida pela hipoteca. (TJMT , N.U 0045688-54.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Processual Civil. Recurso especial. Embargos do devedor à execução. Terceiro garantidor hipotecário da dívida. Legitimidade. - Aquele que oferece bem imóvel de sua propriedade em garantia de dívida detém legitimidade ativa para oposição de embargos do devedor à execução, tenha havido sua citação para integrar o pólo passivo dessa demanda, ou apenas intimação da penhora realizada sobre o bem hipotecado. (REsp n. 326.201/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2002, DJ de 6/5/2002, p. 287.) 2.1. Assim, deixo de conhecer da petição dos terceiros garantidores onde alegam a ocorrência de impenhorabilidade do imóvel dado como garantia (id. 132597181), haja vista que, a um, foi apresentada a destempo, eis que sequer há determinação no processo para penhora do imóvel e, a dois, a insurgência deve ser apresentada por meio da ação correta. 3. Dos pedidos de penhora (id. 185213019) Conforme relatado, a parte exequente pediu a penhora das garantias hipotecárias (Id 56057707), em seguida, juntou cópia da matrícula do imóvel (Id 61098324) e reiterou os pedidos de penhora dos bens dados em garantia (id. 56057707 – 61098322 – 66332392 - 74281733). Consoante relatório supratranscrito dos autos, verifica-se que até o presente momento não foi realizada nenhuma tentativa de penhora nos autos. Considerando que o exequente não ter demonstrou situação de excepcionalidade, deve-se ser respeitada a ordem de gradação legal prevista no art. 835 do CPC, razão pela qual deixo de acolher, por ora, o requerimento formulado pelo exequente para penhora do imóvel dado como garantia: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRIORIEDADE E ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA. Cabe tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, mesmo quando já formalizada penhora anterior de bem imóvel, por se tratar de medida que, em observância a prioridade e ordem de preferência estabelecidas em lei, busca dar efetividade e celeridade à tutela executiva. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29676301120228130000 1.0000 .22.296762-2/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da continuidade do processo, requerendo o que entender de direito e devendo juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem . Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito em substituição

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1. Vinicius Rodrigues Alves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329505796

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227680-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. VINICIUS RODRIGUES ALVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013372/SP (2025/0227680-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VINICIUS RODRIGUES ALVES ADVOGADO : VINICIUS RODRIGUES ALVES - SP417994 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1013372/SP (2025/0227680-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VINICIUS RODRIGUES ALVES ADVOGADO : VINICIUS RODRIGUES ALVES - SP417994 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JARBAS SOUZA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JARBAS SOUZA SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 16/5/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 217-A, caput, do Código Penal e 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O impetrante sustenta que o acusado apresenta quadro psiquiátrico complexo, decorrente de deleção parcial do cromossomo Y, conforme laudos médicos constantes dos autos, o que indicaria sua inimputabilidade, por ser incapaz de compreender o caráter ilícito do fato. Assevera que, em audiência realizada em 18/2/2025, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental, advertindo que, até a data da impetração do mandamus o exame não foi realizado, caracterizando constrangimento ilegal. Afirma que, diante da inimputabilidade do réu, não existem razões concretas para a manutenção da custódia cautelar, sendo adequadas e suficientes, ao caso, as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Alega não haver contemporaneidade entre os fatos imputados ao paciente, ocorridos em 2021 ou 2022, e o decreto constritivo, acrescentando que permaneceu solto até o cumprimento do mandado de prisão em 17/5/2024, sem notícia de que poderia fugir para evitar a aplicação da lei penal. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, no mérito, o reconhecimento da excludente de culpabilidade, com a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 18-25): 2 - Breve síntese dos autos Pelo que se infere dos autos, a persecução penal foi instaurada por portaria lavrada pela autoridade policial a fim de apurar as circunstâncias que cercaram a suposta prática de estupro de vulnerável contra M.S.S., criança menor de 12 anos, em meados de 2021. Com a finalização do inquérito, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, bem como pela expedição de mandado de busca e apreensão para sua residência. O Ministério Público, então, ofertou denúncia contra o paciente, imputando-lhe a prática do crime tipificado pelo artigo art. 217-A, caput (por diversas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e, por diversas vezes, no artigo 240, caput, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, todos em concurso material (fls. 89/97 dos autos principais). Naquela oportunidade, manifestou-se favoravelmente à representação policial. No dia 16 de maio de 2024, a autoridade coatora recebeu a denúncia e deferiu os pedidos (fls. 98/106 dos autos principais). O mandado de prisão foi cumprido no dia subsequente (fls. 132/148 dos autos principais). A defesa, então, pugnou pela revogação da prisão cautelar, bem como invocou a inimputabilidade do paciente. O pedido foi, contudo, indeferido (fls. 244/245 dos autos principais). A defesa, então, requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Realizada a audiência no último dia 18 de fevereiro (fls. 537/539 dos autos principais), a autoridade judiciária, após manifestação favorável do Ministério Público, determinou a instauração do incidente de insanidade mental (nº 0000256-27.2025.8.26.0596 - fls. 537/539 dos autos principais). 3 - Do mérito Insurge-se o impetrante em face da prisão preventiva do paciente. Argumenta não ter ele incorrido na prática delituosa que lhe é imputada. Assevera não possuir o paciente capacidade de compreensão, sendo, portanto, inimputável. Nesse ponto, afirma ter a defesa formulado pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Razão não lhe assiste. Como se sabe, o rito célere do habeas corpus não comporta análise detida de prova. As alegações relacionadas a negativa de autoria envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. [...] Melhor sorte não comporta o pedido de afirmação da inimputabilidade. De fato, há dúvidas acerca da higidez mental do paciente, motivo pelo qual foi instaurado incidente de insanidade mental, no último dia 13 de março. Contudo, para o reconhecimento de sua inimputabilidade, é imprescindível a vinda de laudo do exame pericial instaurado para melhor aferir capacidade de compreensão do agente. Seno aquele laudo, impossível o reconhecimento da alegada inimputabilidade. 3.1 - Da alegação de excesso de prazo O impetrante aponta o excesso de prazo na custódia cautelar. Chama a atenção para os requisitos favoráveis do paciente que afastariam a necessidade e a indispensabilidade da custódia. Razão não lhe assiste. Quando da imposição da restrição cautelar, a autoridade coatora assim deliberou (fls. 98/102 dos autos principais): [...] Com efeito, há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme depoimentos colhidos na fase inquisitória de familiares das vítimas e relatórios do Conselho Tutelar (fls. 41/42), relatório final da Autoridade Policial, indicando a prática de abusos de cunho sexuais contra a vítima vulnerável. Outrossim, a prática ilícita atribuída ao investigado, estupro de vulnerável, pois a vítima é uma criança, é de gravidade diferenciada e, segundo verte das circunstâncias do caso em tela, é razoável admitir que a liberdade do investigado poderá comprometer o normal desenvolvimento da persecução penal Em que pese tenha decorrido tempo razoável desde o início das investigações, diante da necessidade de verificação da maioridade do réu quando da possível prática criminosa, a necessidade da prisão ainda se encontra presente, pois segundo consta nos autos, o investigado tinha contado com outras crianças, que podem estar em risco caso fique em liberdade Ademais, segundo consta nos autos, o acusado teria ameaçado a vítima e sua família de morte, caso ela contasse sobre os abusos para alguém. Ou seja, o prosseguimento da ação penal coloca em risco a integridade da vítima e das testemunhas, já que o acusado fez graves ameaças Assim, como já dito, há indícios suficientes de autoria de crime grave e causa dor de grande desassossego social, cujas circunstâncias demonstram sua periculosidade e recomenda na medida extrema para garantia da ordem pública Por fim, ressalto que, eventuais medidas cautelares diversas da prisão se mostram inócuas no presente caso, visto que são insuficientes para garantia da integridade da vítima e sua família que foram ameaçadas Em razão dos motivos expostos e estando presentes os requisitos do art. 312 e 313,inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JARBASSOUZA SANTOS [...] Por ocasião da avaliação periódica autoridade coatora, no último dia 20 de março, entendeu que ainda estavam presentes os elementos que respaldaram a imposição da prisão processual (fls. 541/542 dos autos principais): [...] Cuida-se de avaliar a manutenção da prisão preventiva decretada em face do réu JARBAS SOUZA SANTOS, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal Pelo que consta dos autos, o réu praticou o crime a ele imputado, o que demonstra sua periculosidade e a gravidade concreta dos fatos apurados Permanecem incólumes os motivos que ensejaram a coerção cautelar do réu, ante a presença de indícios de autoria e materialidade, sendo incabível, ainda, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, considerando a gravidade concreta do crime em tela. As declarações da vítima foram colhidas em sede de cautelar de produção antecipada de provas (processo apenso nº 1000381-46.2023.8.26.0596). Com efeito, a prática ilícita atribuída ao investigado, estupro de vulnerável, foi cometida com uma criança, ato de gravidade diferenciada, tendo o acusado ameaçado a vítima e sua família de morte, caso ela contasse sobre os abusos para alguém. Há, em caso de liberdade do réu, em tese, risco à aplicação da Lei penal, pois poderá incutir ainda mais receio na vítima, familiares e testemunhas, de forma a prejudicar o andamento desta instrução, haja vista a existência de pressão de cunho psicológico na suposta vítima e seus familiares, em razão da distribuição desta ação penal A medida foi tomada para garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal, sem a maléfica intervenção do mesmo a prejudicá-la, nos moldes da decisão de fls.166/170 e 244/245 Posto isso, mantenho a prisão preventiva decretada em face do réu, com fundamento no artigo 312, caput, e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal [...] Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio, não fixa prazo máximo de duração da prisão preventiva. Deste modo, foi acolhida a doutrina do “não-prazo”, deixando-se a cargo do intérprete a delimitação da razoabilidade dos prazos da prisão cautelar. Assim, tal como ocorre no âmbito das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, a aferição da razoabilidade do prazo é realizada por meio da aplicação da teoria dos três critérios: a) complexidade da causa; b) comportamento da parte e c) conduta das autoridades judiciárias. [...] No presente caso, o prolongamento da marcha processual é justificado pela necessidade de realização de exame de insanidade mental diante das suspeitas de comprometimento da capacidade cognitiva do paciente. Trata-se de importante questão incidental que impacta eventual resposta punitiva. Afinal, caso afirmada a inimputabilidade e, uma vez reconhecida a responsabilidade objetiva pelos fatos, a imposição de medida de segurança, cuja duração é indeterminada, seria a única solução. De mais a mais, a soltura, enquanto não resolvida a situação de dúvida sobre o comprometimento da higidez mental torna incerto o resguardo da ordem pública. Por outro lado, não se pode ignorar que o delito em apreço é daqueles elencados no rol dos crimes hediondos, de modo que os prognósticos de efetivação do poder punitivo indicam que o prolongamento da custódia não assume contornos de desproporcionalidade. Nesse ponto, vale lembrar o consolidado entendimento jurisprudencial segundo o qual a concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas, é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados. São hipóteses em que a forma de execução, os motivos aparentemente determinantes e outras circunstâncias ligadas à prática delituosa apontem para a necessidade da prisão para o resguardo da ordem pública. [...] Ademais, a presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, por si só, não impede a imposição de prisão preventiva, sobretudo quando prolatada de acordo com os requisitos legais. Nesse sentido, alinham-se os seguintes julgados: STF/HC 96.182; STF/HC 130709/CE; STF/HC 127486 AgR/SP; STF/HC126051/MG; STJ/ RHC 94.056/SP; STJ/HC 454.865/MG; STJ/HC 379.187/SP; STJ/AgRgno HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC539022/MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC116048/CE; STJ/HC 547239/SP. Dessa forma, não verifico, ao menos por ora, a presença de constrangimento ilegal capaz de respaldar a concessão da ordem. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Edison Luiz Cristiano e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 329961991

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020593-91.2022.5.04.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIZ CRISTIANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

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AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020593-91.2022.5.04.0018 RECORRENTE: EDISON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020593-91.2022.5.04.0018 RECORRENTE: EDISON LUIZ CRISTIANO RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 380798a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020593-91.2022.5.04.0018 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): EDISON LUIZ CRISTIANO Advogado(a)(s): AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (RS - 17006) LUCIANA BLATTNER MARTHA (RS - 96768) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Dispõe o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas a respeito da pandemia do Coronavírus, que: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Sendo assim, o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 e 30.10.2020. Entendo que a referida lei é aplicável ao Processo do Trabalho, tanto na prescrição bienal, quanto na quinquenal. (...) Assim, considerando o ajuizamento da ação em 10.07.2022 e que o prazo prescricional esteve suspenso entre 12.06.2020, data da publicação e início da vigência da Lei nº 14.010/2020, e 30.10.2020, verifico que estão prescritas as parcelas anteriores a 19.02.2017. Logo, observados os limites do pedido (contracheques de maio a dezembro de 2017), não há prescrição a ser declarada.". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 . Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020 AO DIREITO DO TRABALHO. DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA.". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Decidiu a Turma, em Juízo de Adequação: HORA REDUZIDA NOTURNA. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 AO CONTRATO DE TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 23 DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 dos precedentes vinculantes) o C. TST fixou tese no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Considerando o efeito vinculante da decisão, a partir de 11.11.2017 aplica-se o disposto no art. 59-A da CLT, razão pela qual eventual condenação ao pagamento de diferenças de horas extras em decorrência da redução ficta da hora noturna deve se restringir ao período anterior, ou seja, até 10.11.2017. No entanto, a limitação temporal imposta pela nova legislação não afasta o direito ao pagamento de horas extras quando fundado em normas coletivas vigentes à época ou em práticas adotadas pelo empregador. No caso, a condenação baseou-se em cláusula de instrumento coletivo que prevê a consideração como extraordinárias das horas que excedem a décima diária, bem como no reconhecimento, pela própria reclamada, da adoção da hora noturna reduzida e do adicional noturno, inclusive após as 5h da manhã. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que trata-se de trabalho em regime especial de jornada 12x36 antes da inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, a decisão mostra-se de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST que firmou-se no sentido de que o empregado que labora no regime especial de trabalho de 12x36 faz jus, tanto ao adicional noturno, como à hora ficta noturna, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Nesse sentido: RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; AIRR-1865-21.2017.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024; RR-1254-65.2020.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RR-187800-78.2009.5.15.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-114-97.2014.5.12.0030, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-80400-23.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021; RR-1000874-20.2019.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024; e, RRAg-120900-81.2008.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST E DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. LABOR DAS 19H ÀS 7H. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca do pagamento de uma hora extra por dia laborado no regime de 12X36, no período das 19h às 7h, haja vista que, em face da redução da hora ficta noturna, o total de horas trabalhadas em cada escala era de treze horas. Adoto os fundamentos do Ministro Lelio Bentes Corrêa em seu voto-vista: " no presente caso, resulta incontroverso que o reclamante laborou 3 (três) horas no período diurno ( 19h-22h ) e 9 horas (físicas) no período noturno ( 22h-7h ), tendo usufruído 1 (uma) hora de intervalo intrajornada . Conforme já salientado, as horas trabalhadas no período noturno sofrem a redução a que alude o artigo 73 da CLT, devendo ser computadas como 52 minutos e 30 segundos cada. Assim, para a correta apuração das horas trabalhadas pelo obreiro na escala 12x36 - de 19h às 7h - , necessário converter as horas efetivamente laboradas no período noturno (de 22h às 7h) para horas fictas de 52 minutos e 30 segundos cada. Verifica-se, portanto, que as 9 horas (físicas) laboradas pelo obreiro no período noturno correspondem a 10,28 horas fictas ou 10 horas e 15 minutos (ou seja, 9h x 60 minutos = 540 minutos : 52 minutos e 30 segundos = 10,28 horas ou 10 horas e 15 minutos). Resulta, portanto, evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos . Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h - ou seja, 3 horas ) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora , tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos . Num tal contexto, resulta devido ao reclamante o pagamento, como labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15minutos por jornada efetivamente laborada." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002092-58.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021) - Grifei. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA REDUZIDA NOTURNA. DA DESCONSIDERAÇÃO DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI FEDERAL Nº 13.467/2017).DA VIOLAÇÃO AO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E AO ART. 912 DA CLT. DA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC (DECRETO-LEI nº 4.657/42)". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada. Assim nego seguimento ao recurso no tema "DA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI1 DESSE E. TST." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ld PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LUIZ CRISTIANO

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