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Processo nº 1005083-22.2022.8.11.0003

ID: 336423665

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005083-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BNP PARIBAS CARDIF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BNP PARIBAS CARDIF - CNPJ: 05.680.189/0001-24 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ROQUE PERSCH - CPF: 430.953.489-91 (APELADO), DINAIR CRISTINA DE PAULA - CPF: 654.702.901-82 (ADVOGADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (APELADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR – SEGURO PRESTAMISTA – QUITAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADORA COMPROVANDO, APARENTEMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO. A sentença que não analisa todos os pedidos ou fundamentos trazidos pelas partes incorre em vício citra petita, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Tendo a seguradora apelante apresentado documentos que aparentemente demonstram a quitação do seguro prestamista ao estipulante, e não tendo a sentença de primeiro grau se manifestado sobre tais documentos, impõe-se a declaração de nulidade da decisão e o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença com a análise integral de todos os documentos que instruem o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005083-22.2022.8.11.0003 APELANTE: BNP PARIBAS CARDIF APELADO: ROQUE PERSCH RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BNP PARIBAS CARDIF, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar nº. 1005083-22.2022.8.11.0003, ajuizada por ROQUE PERSCH, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o ora apelante à quitação da Cédula de Crédito Bancário nº. 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S/A, consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Por fim, condenou o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 295157387, sendo estes rejeitados no Id. 295157391. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Sr. Roque Persch aderiu a seguro, sendo que, após seu falecimento, os herdeiros solicitaram o recebimento da indenização securitária que entendem fazer jus, no entanto, não obtiveram êxito” (sic). Entende que “Carece de reforma a sentença recorrida eis que não observou que esta Cia de Seguros cumpriu integralmente com a indenização devida, cumprindo integralmente com o contrato de seguro avençado entre as partes. Como já exposto, no caso em tela, após o aviso de sinistro, a Seguradora procedeu com o processo regulatório, ocasião em que o saldo devedor foi integralmente quitado pela Cia, no valor de R$ 27.030,00, não havendo que se falar em qualquer indenização complementar” (sic). Salienta que “é clara a necessidade de reforma, eis que os Arts. 319 e seguintes do Código Civil, preceituam que o "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada", dessa forma devem surtir todos os efeitos da quitação ampla e total, de caráter liberatório de qualquer outro pagamento, nem mesmo complementar, sendo improsperável a postulação exordial. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (sic). Defende que “é imprescindível a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Isso porque, não subsiste qualquer fundamento para a condenação da seguradora à quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, uma vez que referida cédula foi integralmente quitada em 14/10/2021, fato incontroverso nos autos. Dessa forma, manter a condenação implicaria indevida repetição de pagamento, afrontando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, a necessidade de reforma da sentença é patente, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que “[...] seja reformada a sentença, ante a quitação do pagamento da indenização realizado pela Cia de Seguros, conforme razões expostas” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 295977375. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, verifico que ao juntar sua contestação, a seguradora demandada recorrente trouxe documentos que aparentemente demonstram o pagamento do seguro prestamista ao estipulante do seguro, qual seja, o Banco Votorantim S/A, conforme se extrai dos Id’s 295157373 ao 295157379 destes autos. Vejamos: Id. 295157377 – Pág. 01 Id. 295157377 – Pág. 11 Id. 295157378 Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “(...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes nesse sentido. Cinge a questão dos autos na apuração do dever da requerida de quitação do saldo devedor oriundo do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. Nesse contexto, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. [...] Desta forma, o contrato prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao estipulante, com a finalidade de saldar a dívida ou o compromisso assumido pelo segurado com o estipulante, na ocorrência de um dos eventos cobertos pela garantia contratada. Conforme definição de seguro prestamista pela SUSEPE: “O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego.”. Desta forma, pelo documento de ID 137296837 observa-se que o de cujus Roque Persch firmou um “seguro de proteção” que tinha por finalidade, para o caso de morte, o “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”. Vê-se, pois, a nítida celebração de seguro prestamista, pois o objetivo foi assegurar a quitação de eventual saldo devedor decorrente na cédula de crédito bancário nº 12039000265862, no valor de R$ 27.490,33, junto ao Banco Votorantim S.A. (ID 78743925), em caso de morte do segurado. No entanto, ocorrido o evento morte, a primeira requerida negou o pagamento da cobertura contratada exigindo a apresentação de exame para atestar que o de cujus estava com COVID 19, uma vez que o prontuário médico solicitado junto ao Hospital onde estava internado alega não terem tido tempo para a realização do referido exame, no entanto, a inexistência do referido exame, não exime a responsabilidade de garantir o prêmio ao segurado. Ademais, cumpre salientar que não há a necessidade de tal exame para comprovar a morte do paciente, uma vez que o fato já comprovado através do atestado de óbito, razão pela qual a cobertura securitária é devida. Porém, não nos moldes integralmente solicitados na inicial. Isso porque, à vista das características peculiares do seguro prestamista, o capital segurado deve limitar-se ao valor necessário para quitação do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 que tinha por objetivo a aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51. Como já dito linhas acima e expresso no certificado, o seguro prestamista contratado pelo de cujus tem por finalidade precípua a “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”, respeitado o limite máximo de R$33.550,00, e não o pagamento total. Diante dessas considerações, tem-se que o dever da requerida se cinge na quitação do saldo devedor decorrente do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A. a quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S.A., consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” Da leitura da sentença debatida, observa-se que o Magistrado não fez constar em sua decisão os referidos documentos, o que seria de suma importância para o deslinde da controvérsia. Assim, a não apreciação dos aludidos documentos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada dos documentos trazidos pela parte apelante em sua peça contestatória. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (N.U 1001537-85.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sem examinar a alegação de inexistência do débito e a legitimidade da cobrança realizada pela recorrida. II. Questão em Discussão Ocorreu julgamento citra petita, pois a sentença limitou-se a analisar a possibilidade de manutenção de dívida prescrita em plataformas de negociação, sem apreciar a alegação do autor de inexistência do débito e eventual ilegitimidade da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A omissão da sentença impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a nulidade da sentença citra petita pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios. 5. O retorno dos autos à origem é necessário para apreciação dos pedidos formulados na inicial, notadamente sobre a existência do débito e a legitimidade da parte recorrida para cobrá-lo. IV. Dispositivo e Tese 6. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão. Recurso prejudicado. Tese de Julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na inicial configura julgamento citra petita, devendo ser anulada para nova apreciação da matéria pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." (N.U 1000390-05.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) Impende ressaltar que, em analogia ao que prevê o art. 924, II, do CPC, e conforme entendimento desta Corte de Justiça, a extinção quando satisfeita a obrigação é ato de direito material, atribuído ao credor, e não ao Magistrado. Dessa forma, o reconhecimento da quitação do débito de forma presumida ou tácita, desprovido da intimação prévia do autor para atestar o efetivo pagamento, constitui um ato que pode ensejar futura nulidade processual. Dessa forma, reitera-se a imperatividade de estrita observância a este preceito, a fim de salvaguardar a higidez e a regularidade do trâmite processual. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o presente recurso de apelação, e de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos documentos que instruem a lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1005083-22.2022.8.11.0003

ID: 336423666

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005083-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ROQUE PERSCH

Acórdão

Advogados:

DINAIR CRISTINA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BNP PARIBAS CARDIF - CNPJ: 05.680.189/0001-24 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ROQUE PERSCH - CPF: 430.953.489-91 (APELADO), DINAIR CRISTINA DE PAULA - CPF: 654.702.901-82 (ADVOGADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (APELADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR – SEGURO PRESTAMISTA – QUITAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADORA COMPROVANDO, APARENTEMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO. A sentença que não analisa todos os pedidos ou fundamentos trazidos pelas partes incorre em vício citra petita, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Tendo a seguradora apelante apresentado documentos que aparentemente demonstram a quitação do seguro prestamista ao estipulante, e não tendo a sentença de primeiro grau se manifestado sobre tais documentos, impõe-se a declaração de nulidade da decisão e o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença com a análise integral de todos os documentos que instruem o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005083-22.2022.8.11.0003 APELANTE: BNP PARIBAS CARDIF APELADO: ROQUE PERSCH RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BNP PARIBAS CARDIF, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar nº. 1005083-22.2022.8.11.0003, ajuizada por ROQUE PERSCH, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o ora apelante à quitação da Cédula de Crédito Bancário nº. 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S/A, consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Por fim, condenou o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 295157387, sendo estes rejeitados no Id. 295157391. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Sr. Roque Persch aderiu a seguro, sendo que, após seu falecimento, os herdeiros solicitaram o recebimento da indenização securitária que entendem fazer jus, no entanto, não obtiveram êxito” (sic). Entende que “Carece de reforma a sentença recorrida eis que não observou que esta Cia de Seguros cumpriu integralmente com a indenização devida, cumprindo integralmente com o contrato de seguro avençado entre as partes. Como já exposto, no caso em tela, após o aviso de sinistro, a Seguradora procedeu com o processo regulatório, ocasião em que o saldo devedor foi integralmente quitado pela Cia, no valor de R$ 27.030,00, não havendo que se falar em qualquer indenização complementar” (sic). Salienta que “é clara a necessidade de reforma, eis que os Arts. 319 e seguintes do Código Civil, preceituam que o "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada", dessa forma devem surtir todos os efeitos da quitação ampla e total, de caráter liberatório de qualquer outro pagamento, nem mesmo complementar, sendo improsperável a postulação exordial. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (sic). Defende que “é imprescindível a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Isso porque, não subsiste qualquer fundamento para a condenação da seguradora à quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, uma vez que referida cédula foi integralmente quitada em 14/10/2021, fato incontroverso nos autos. Dessa forma, manter a condenação implicaria indevida repetição de pagamento, afrontando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, a necessidade de reforma da sentença é patente, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que “[...] seja reformada a sentença, ante a quitação do pagamento da indenização realizado pela Cia de Seguros, conforme razões expostas” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 295977375. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, verifico que ao juntar sua contestação, a seguradora demandada recorrente trouxe documentos que aparentemente demonstram o pagamento do seguro prestamista ao estipulante do seguro, qual seja, o Banco Votorantim S/A, conforme se extrai dos Id’s 295157373 ao 295157379 destes autos. Vejamos: Id. 295157377 – Pág. 01 Id. 295157377 – Pág. 11 Id. 295157378 Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “(...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes nesse sentido. Cinge a questão dos autos na apuração do dever da requerida de quitação do saldo devedor oriundo do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. Nesse contexto, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. [...] Desta forma, o contrato prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao estipulante, com a finalidade de saldar a dívida ou o compromisso assumido pelo segurado com o estipulante, na ocorrência de um dos eventos cobertos pela garantia contratada. Conforme definição de seguro prestamista pela SUSEPE: “O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego.”. Desta forma, pelo documento de ID 137296837 observa-se que o de cujus Roque Persch firmou um “seguro de proteção” que tinha por finalidade, para o caso de morte, o “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”. Vê-se, pois, a nítida celebração de seguro prestamista, pois o objetivo foi assegurar a quitação de eventual saldo devedor decorrente na cédula de crédito bancário nº 12039000265862, no valor de R$ 27.490,33, junto ao Banco Votorantim S.A. (ID 78743925), em caso de morte do segurado. No entanto, ocorrido o evento morte, a primeira requerida negou o pagamento da cobertura contratada exigindo a apresentação de exame para atestar que o de cujus estava com COVID 19, uma vez que o prontuário médico solicitado junto ao Hospital onde estava internado alega não terem tido tempo para a realização do referido exame, no entanto, a inexistência do referido exame, não exime a responsabilidade de garantir o prêmio ao segurado. Ademais, cumpre salientar que não há a necessidade de tal exame para comprovar a morte do paciente, uma vez que o fato já comprovado através do atestado de óbito, razão pela qual a cobertura securitária é devida. Porém, não nos moldes integralmente solicitados na inicial. Isso porque, à vista das características peculiares do seguro prestamista, o capital segurado deve limitar-se ao valor necessário para quitação do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 que tinha por objetivo a aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51. Como já dito linhas acima e expresso no certificado, o seguro prestamista contratado pelo de cujus tem por finalidade precípua a “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”, respeitado o limite máximo de R$33.550,00, e não o pagamento total. Diante dessas considerações, tem-se que o dever da requerida se cinge na quitação do saldo devedor decorrente do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A. a quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S.A., consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” Da leitura da sentença debatida, observa-se que o Magistrado não fez constar em sua decisão os referidos documentos, o que seria de suma importância para o deslinde da controvérsia. Assim, a não apreciação dos aludidos documentos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada dos documentos trazidos pela parte apelante em sua peça contestatória. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (N.U 1001537-85.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sem examinar a alegação de inexistência do débito e a legitimidade da cobrança realizada pela recorrida. II. Questão em Discussão Ocorreu julgamento citra petita, pois a sentença limitou-se a analisar a possibilidade de manutenção de dívida prescrita em plataformas de negociação, sem apreciar a alegação do autor de inexistência do débito e eventual ilegitimidade da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A omissão da sentença impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a nulidade da sentença citra petita pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios. 5. O retorno dos autos à origem é necessário para apreciação dos pedidos formulados na inicial, notadamente sobre a existência do débito e a legitimidade da parte recorrida para cobrá-lo. IV. Dispositivo e Tese 6. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão. Recurso prejudicado. Tese de Julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na inicial configura julgamento citra petita, devendo ser anulada para nova apreciação da matéria pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." (N.U 1000390-05.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) Impende ressaltar que, em analogia ao que prevê o art. 924, II, do CPC, e conforme entendimento desta Corte de Justiça, a extinção quando satisfeita a obrigação é ato de direito material, atribuído ao credor, e não ao Magistrado. Dessa forma, o reconhecimento da quitação do débito de forma presumida ou tácita, desprovido da intimação prévia do autor para atestar o efetivo pagamento, constitui um ato que pode ensejar futura nulidade processual. Dessa forma, reitera-se a imperatividade de estrita observância a este preceito, a fim de salvaguardar a higidez e a regularidade do trâmite processual. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o presente recurso de apelação, e de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos documentos que instruem a lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000390-88.2025.8.26.0094

ID: 304317847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO FRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-88.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Adriano Frata - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, d… Processo 1000390-88.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Adriano Frata - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. Em relação ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP)

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Geraldo Ribeiro De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282915855

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010445-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JOANICY CELIA ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta GERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA E JOANICY CELIA ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriram passagens aéreas junto à parte ré, e que, posteriormente, o voo sofreu cancelamento, fato que ocasionou a perda de duas diárias de hotel. Nesse sentido, aduzem que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino às 17h do dia 27/12/2024, com a remarcação chegaram ao destino as 21h30 do dia 29/12/2024. Em razão disso, os autores pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 193606821). A parte promovida apresentou contestação, sustentando que o cancelamento ocorreu devido à alteração da malha viária ainda, que realizou a realocação, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 193753896). Réplica ao ID 193965160. É o relatório. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que os promoventes comprovam que adquiriram passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo sofreu cancelamento, com posterior realocação. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino às 17h do dia 27/12/2024, com a remarcação os autores chegaram às 21h30 do dia 29/12/2024 - ID 184305284, 184305277. A reclamada não nega o cancelamento e afirma que tal ocorreu devido a alteração da malha viária. Conquanto a companhia não possa ser responsabilizada objetivamente (baseada apenas no risco da atividade), necessário avaliar se tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os prejuízos ao consumidor, como assistência material e comunicação clara, o que não restou comprovado no caso em tela, pois falhas nesses deveres enseja responsabilidade subjetiva por negligência. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado os promoventes em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embarque, cancelamento de voo ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor, permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Ainda, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material em decorrência da perda de duas diárias de hotel, bem como o valor pago por hospedagem, no valor de R$ 3.936,57, (três mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, decorrente da perda de duas diárias, analisando detidamente o caso concreto, verifico que assiste razão para acolhimento das duas diárias perdidas dos dias 27 e 28/12/2024, no valor de R$ 1.042,26, conforme ID. 184304072, que merecem ser restituídos em sua integralidade. Lado outro, quanto ao valor pago pela hospedagem do Airbnb, entendo que merece improcedência, isto porque não restou configurado o dano material, já que a hospedagem foi usufruída pelos autores, portanto, deve ser indeferido o pedido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar a preliminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. B) CONDENAR a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 1.042,26 (um mil, quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000390-11.2025.8.11.0093

ID: 325719361

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000390-11.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000390-11.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 155.972,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARIO AUGUSTO BRITO Endereço: Avenida Perimetral Norte, 314, Centro, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, da existência da presente Ação Civil Pública, para que ingressem no feito, na qualidade de litisconsortes, nos termos do art. 94, da Lei 8.078/1990, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "DECISÃOTrata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em razão do cometimento de suposto ilícito ambiental.Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, compreendendo o(s) imóvel(eis) descrito(s) na exordial, de responsabilidade da parte ré, determinando-se: (i) a proibição de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (ii) a proibição de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; (iii) a espacialização e recuperação da ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e correta execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; (iv) a abstenção de promover novos desmatamentos / queimadas não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente; (v) a decretação de indisponibilidade de bens a parte requerida, em importância fixada na peça de ingresso, NO MÍNIMO, ABRANGENDO A PRÓPRIA ÁREA RURAL ILEGALMENTE EXPLORADA, com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: (vi.i) a determinação ao RGI de Feliz Natal da averbação da ação na(s) matrícula(s) do imóvel, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 109 do NCPC; (vi.ii) a inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; (vi.iii) a inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD (veículos dos requeridos); (vi.iv) a expedição de ofício à ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome da parte demandada. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; (vi.v) a expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome da parte promovida, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; (vi.vi) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam a parte requerida sócia, administrada ou usufrutuária de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; (vi.vii) a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com as seguintes determinações: (a) para que informe o número de animais registrados em nome da parte requerida, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; (b) se abstenha de expedir Guias de Trânsito Animal (proceda ao bloqueio de novas expedições de GTA) com saída ou destino ao imóvel rural alvo desta lide, de responsabilidade da parte ré, ressalvada, uma única vez, a retirada integral de todo gado da área embargada, vedando novas emissões após, até que o requerido comprove em Juízo, indene de dúvidas, que o rebanho existente naquela propriedade não possui acesso às áreas objeto de embargo administrativo ou judicial; (c) remeta a este Juízo, em formato eletrônico e legível por máquina, todas as guias de trânsito animal (GTAs) expedidas pelo imóvel em apreço, de responsabilidade da parte requerida, do ano de 2016 até a presente data, a fim de serem identificados os responsáveis por adquirirem, intermediarem, transportarem ou comercializarem produtos ou subprodutos de origem animal produzido sobre área objeto de embargo (art. 54 Decreto N. 6.514/2008); (vii) seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e (viii) seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural, bem como para que se abstenha de expedir novas autorizações para desmatamento ou limpeza de pastagens no imóvel em questão, de responsabilidade da parte ré, e que revogue as autorizações de desmatamento eventualmente emitidas, até a completa reparação dos danos ambientais objeto desta ação civil pública ou ulterior decisão do juízo.É o breve relatório. Decide-se.Como se sabe, os requisitos para a concessão dos requerimentos liminares estão previstos no art. 300, do CPC, o qual estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”.Assim, é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito e no perigo de dano, baseados em prova capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento.Objetivando o alinhamento ao entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravos de instrumentos que impugnam decisões interlocutórias concessivas da tutela antecipada de urgência em ACP por dano ambiental, este juízo passa a acolher apenas e tão somente o pleito liminar de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros. Sobre o tema, seguem julgados deste Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – [...] AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte (TJMT, N.U 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J 03.6.2024, Publicado no DJE 07.6.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS AO REQUERIDO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano [...]. 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT; AI 1019446-86.2023.8.11.0000; Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 06/05/2024; DJMT 14/05/2024).Não se mostra prudente, por ora, determinar a elaboração e execução do PRADA, considerando o perigo de irreversibilidade da medida caso seja implementado o cronograma. Tal posicionamento possui respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATIVIDADES PREDATÓRIAS – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PRADA – AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos da administração pública, pautados no princípio da legalidade estrita, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a quem alega provar que o auto de infração ambiental não espelha a verdade. 2. No direito ambiental assume relevo extremo a prevenção do dano ambiental mais do que a reparação porque, em regra, esse dano é de impossível ou de muito custosa reparação. Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano e conserve o meio ambiente. 3. No presente caso, a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradas ou Alteradas (PRADA) resultaria na transformação da medida liminar em decisão definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que aciona a exceção prevista no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Essa exceção estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". (N.U 1010390-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, publicado no DJE 17/11/2023).Ainda, incabível o deferimento da ordem de indisponibilidade dos bens, na medida em que, para seu deferimento, é necessário que haja indícios de dilapidação de patrimônio por parte dos réus, o que não restou aqui evidenciado. Vejamos:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS (PRAD) – INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS –REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, SUSPENSÃO CAUTELAR DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS AFASTADAS – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, o dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira precaucional, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2. Todavia, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que a pretensão da parte recorrente não merece acolhida, uma vez que não está comprovada, por ora, a presença dos requisitos necessários à aplicação das medidas assecuratórias relativas ao decreto de indisponibilidade de bens da parte recorrida (como forma de garantir a recomposição do alegado dano ambiental, por suposto risco à satisfação de possível crédito) e, ainda, à suspensão da participação da parte recorrida em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. [...] (N.U 1010246-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 19/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - SUPOSTO DANO AMBIENTAL DATADO DE 2018/2020 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. [...] 2. Não se olvida que o dano ambiental, por sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres e eficientes para evitar danos irreversíveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, embora a data do suposto dano (2018/2020), por si só, não impeça a tutela de urgência, se na origem não é demonstrada a natureza permanente ou continuada da infração ambiental, nem ameaça atual nesse sentido, ou indícios de atos de dilapidação do patrimônio pela Agravante, a manutenção da indisponibilidade de bens retrataria medida excessiva e de desmedido rigor, podendo configurar, até mesmo, o periculum in mora inverso, que só se justifica após a garantia de ampla defesa e instrução probatória adequada. 3. Agravo de Instrumento provido. (N.U 1019951-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2023, publicado no DJE 06/09/2023).Nessa mesma linha de pensamento, não deve ser acolhido o pedido referente à suspensão da participação dos requeridos em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, pois são medidas que devem ser adotadas pela autoridade administrativa competente, a teor do art. 14, §3º, da Lei nº 6.938/81, além de se revelarem gravosas, aplicadas apenas em casos excepcionais.Diante o exposto, em conformidade com o posicionamento consolidado no âmbito do TJMT ao qual se passa a adotar, especialmente em sede de liminar (análise perfunctória), DEFERE-SE EM PARTE o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado apenas e tão somente para determinar a averbação da existência desta ACP ambiental na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) objeto destes autos para conhecimento de terceiros (Chácara São Carlos, zona rural, no Município de Feliz Natal/MT - CAR federal MT-5103700 B56519E7558040CD86ED61895E6DF2CA).Oficie-se ao Cartório competente para averbação desta ação civil pública na(s) matrícula(s) do imóvel somente para conhecimento de eventuais terceiros, prestando informações, em 5 (cinco) dias, acerca da medida adotada.Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o CAR da propriedade, incluindo, se possível, o(s) número(s) da(s) matrícula(s) do imóvel no CRI.Designa-se audiência de conciliação para o dia 02/10/2025 (quinta-feira) às 15h (MT).O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz.Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia.Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual acerca da presente decisão.Publique-se o edital nos termos do art. 94, do CPC.Intimem-se o Estado de Mato Grosso e o Município de Feliz Natal/MT para os fins do artigo 5°, § 2°, da LACP.Concede-se o benefício da prioridade de tramitação desta ação civil pública.Diligencie-se, devendo a Secretaria adotar todas as providências necessárias.Após, permaneça o feito na Secretaria até a realização da audiência conciliatória designada.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.Victor Lima Pinto CoelhoJuiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Regina Do Carmo De Souza Ferreira x Bimbo Do Brasil Ltda.

ID: 334853780

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000017-25.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DRA. REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ADRIANO JOÃO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): REGINA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO JOÃO BOLDORI Agravado(s) e Recorrido(s): BIMBO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO: REGINA APAR… Agravante(s) e Recorrente(s): REGINA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO JOÃO BOLDORI Agravado(s) e Recorrido(s): BIMBO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO GMSPM/lmc D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de revista e de contraminuta ao agravo de instrumento. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 É o relatório. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. A parte agravante renova o inconformismo acerca da matéria "DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO POSTERIOR A MARÇO DE 2017". Alega que "no tocante ao período posterior a março de 2017, ao contrário do que faz crer o r. acórdão, é certo que merece ser declarada a invalidade dos registros de jornada obreiro, acolhendo-se a jornada exordial para todo o período imprescrito, vez que ao teor do consignado própria decisium não houve alteração nas atividades da Recorrente". Conforme decidido pela autoridade regional que denegou seguimento ao apelo, para se adotar entendimento diverso daquele defendido pela Corte de origem, seria necessária o reexame do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do óbice processual apresentado, resta inviável reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Quanto ao "INTERVALO INTRAJORNADA" a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle. A título ilustrativo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os dispositivos apontados. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. À luz do que preceituam o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338 do TST, incumbia à reclamada a comprovação dos registros de ponto, hipótese constatada nos autos. Uma vez apresentados os cartões de pontos, cabia ao reclamante o encargo processual de atestar a jornada por ele alegada e desconstituir a veracidade das informações registradas pela reclamada, ônus de qual não se desincumbiu. Nesse contexto, verifica-se que foram observadas corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, revelando-se irrepreensível a conclusão adotada na origem. Incólumes os dispositivos e as súmulas invocados. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Como se observa, o Regional, considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante e a inexistência de fiscalização da reclamada quanto ao momento, local e tempo do intervalo intrajornada, consignou não ser possível concluir se o gozo parcial do referido intervalo ocorria por imposição da empresa ou por livre escolha do trabalhador. Nesse cenário, entendeu como indevida a condenação pleiteada pelo reclamante, porquanto incumbiria a ele o ônus da prova acerca da supressão ou redução do intervalo, o que não ocorreu. Ora, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual " é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada ". Incide o óbice da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000752-89.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. NÃO PROVIMENTO.1. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso.2. Nesse contexto, a concessão do intervalo intrajornada é presumida, ficando a cargo do autor a prova da alegada concessão parcial do referido período. Precedentes.3. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que cabia ao autor provar a ausência de fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Ficou expresso no acórdão que se trata de jornada de trabalho externa, com intervalo pré-assinalado, conforme consta nos cartões de ponto juntados aos autos. A Corte Regional fez constar, ainda, que mesmo diante da invalidade parcial dos cartões de ponto declarada na sentença, o ônus probatório permanece com o autor, em razão do desempenho de atividade externa e a pré-assinalação do período.4. A decisão foi proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice ao conhecimento do apelo o entendimento contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010060-27.2024.5.18.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025). Diante do exposto, incide o óbice da Súmula 333 do TST ao processamento do apelo. Inviável, portanto, reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Sobre a matéria "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ" a recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois a transcrição do acórdão regional trazida nas razões do recurso de revista é insuficiente, já que o trecho transcrito (fl. 707) não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são necessários para fundamentar eventual reforma da decisão. Em razão do óbice processual acima destacado, é inviável o exame da matéria de fundo, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A recorrente se insurge contra a decisão do Tribunal Regional em relação ao tema "HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL QUANTO AOS PERÍODOS FALTANTES". Alega, em síntese, que nos períodos em que não houve apresentação dos controles de frequência deve prevalecer a jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Afirma que "a decisão foi proferida em contrário ao regramento legal quanto ao ônus probandi, nomeadamente, aos artigos 818 e 74, §2º e §3º da CLT, e art. 373 do CPC bem como em contrário ao entendimento da Sum. 338, I, do TST, razão pela qual de rigor sua reforma para que seja considerada a jornada tal qual aquela indicada na exordial". Na fração de interesse, consta do acórdão: "Os controles a partir de março/2017, todos assinados pela empregada, apresentam registros variáveis de entrada e saída, inclusive em marcações anteriores às 7h, a exemplo de 23 e 24.05. 2017, em que houve início da jornada às 6h28 e 6h09 (Id. c953ea5, p. 3). E, diversamente da afirmação da testemunha Sabrina de que "normalmente dava saída entre 14h30 e 15h, mas permaneciam nas lojas até as 19h", os controles consignam saídas em horários bem posteriores, a exemplo de 01 e 02.06.2017, às 18h37 e 17h40, respectivamente (p. 4), sendo seu depoimento inapto a desconstituir a prova documental, como concluído a quo. Prevalecem, pois, os registros de ponto trazidos aos autos, sendo suficientes como amostragem das jornadas cumpridas, a teor da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, mesmo porque foi alegada uma única jornada durante todo o contrato de trabalho. Destarte, sendo incontroverso que as condições de trabalho eram as mesmas no período anterior à implantação do aplicativo "NeoGrid" no celular corporativo dos vendedores visando o controle da jornada, afasto a jornada da inicial no período não documentado, devendo as horas extras desse interregno serem apuradas com base na média das jornadas consignadas nos controles de ponto dos autos. Reformo nestes termos". O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a apresentação parcial dos registros de frequência induz à presunção de veracidade relativa da jornada indicada na petição inicial em relação aos períodos faltantes. Portanto, não se tratando de presunção absoluta, pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que conta com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000145-75.2020.5.05.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024). "I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. Merece ser mantida a decisão monocrática. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte é no sentido de ser possível a adoção simultânea dos regimes de compensação e de banco de horas, desde que observadas as formalidades pertinentes. A decisão regional em que se entendeu pela impossibilidade de adoção simultânea do acordo de compensação e do banco de horas está em desconformidade com o entendimento do TST sobre a matéria. Agravo interno a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A decisão monocrática merece ser mantida. A jurisprudência do TST é no sentido de que cabe à empregadora demonstrar o correto pagamento do prêmio, de acordo com os critérios estabelecidos, pois se trata de fato extintivo do direito do empregado. De outro lado, a alegação da reclamada no sentido de que houve confissão da reclamante quanto ao conhecimento dos critérios, bem como sobre a possibilidade de acompanhar o atingimento das metas não encontra ressonância no quadro fático definido na origem, o que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST. No julgamento de incidente de recurso repetitivo o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência " (IRR-RR-1384-61.2012.5.04; DEJT em 10/5/2019). O Tribunal Regional decidiu de maneira harmônica com a tese firmada no referido julgamento. Agravo interno a que se nega provimento. APURAÇÃO DA JORNADA NOS PERÍODOS EM QUE NÃO FORAM APRESENTADOS CARTÕES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a apresentação parcial dos registros de frequência induz à presunção de veracidade relativa da jornada indicada na petição inicial em relação aos períodos faltantes. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-21834-67.2017.5.04.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada não apresentou os controles de frequência referente a todo o período contratual. Ocorre que, em relação ao período faltante, o Tribunal Regional afastou a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, porque "foi alegada uma única jornada durante todo o contrato de trabalho. Destarte, sendo incontroverso que as condições de trabalho eram as mesmas no período anterior à implantação do aplicativo "NeoGrid" no celular corporativo dos vendedores visando o controle da jornada". Desta forma, a Corte de origem examinou os fatos e as provas e registrou ter sido comprovada a manutenção das condições de trabalho, argumento suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que trata o item I da Súmula 338. Assim, incide o óbice da Súmula 126 do TST ao processamento do apelo, razão pela qual não se constata transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Denego seguimento ao recurso de revista. Quanto aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" a recorrente pretende que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aponta violação do art. 5°, XXXV, da Constituição da República. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcial inconstitucionalidade de alguns dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. A respeito da matéria, decidiu que "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Eis a ementa do referido julgado: "EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEMDE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER.". Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o STF explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possiblidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A título ilustrativo, cito decisões desta Corte Trabalhista no mesmo sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NA ADI 5.766/DF. A Corte Regional, ao determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo o beneficiário da justiça gratuita, permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada qualquer compensação, proferiu acórdão em perfeita conformidade com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20787-33.2019.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 . Ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo. Agravo não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. Ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA . Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade da verba, na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Referida decisão se encontra em consonância com a tese vinculante exarada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, em que se declarou preservada a parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidadedo crédito pelo período de dois anos. Recurso de revista não conhecido " (RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000390-64.2018.5.02.0252, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022). Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5°, XXXV, da Constituição da República, e, como consequência dou parcial provimento para afastar a possibilidade dedução do crédito final obtido em favor da parte reclamante, para pagamento dos honorários advocatícios, mantida a suspensão de exigibilidade do título, nos exatos termos do decidido pelo STF na ADI-5766. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Fabiano De Oliveira Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307465148

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029696-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029696-10.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029696-10.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES GROUP S/A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida latam voo com partida originalmente programada para as 17h40min, do dia 09/07/2024, no trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife e chegada às 23h30min. Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo instruída a retornar para casa. Relata foi realocado sem aviso para voos operados pela AZUL, enfrentando nova falha, pois não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE. A situação causou extravio de bagagens, gastos com novas passagens (R$ 6.897,00) e despesas com alimentação. Deste modo, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a título de repetição indébito. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida Latam alega discordância ao Juízo 100% digital, impugna o pedido de justiça gratuita e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que sustenta que a alteração do voo da parte autora decorreu de fatores alheios à sua vontade, como mudanças na malha aérea, por motivos operacionais e regulatórios, conforme diretrizes da ANAC. Alega que o passageiro foi devidamente realocado e chegou ao destino final, sendo a modificação justificada por caso fortuito ou força maior, sem caracterizar falha na prestação do serviço. Defende que prestou a assistência devida conforme a Resolução n.º 400 da ANAC, não havendo qualquer conduta negligente. Argumenta, ainda, que eventual aborrecimento não configura dano moral, pois não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, devendo o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Por sua vez, a promovida azul, em preliminar, alega ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelos transtornos enfrentados pela parte autora, pois a falha na reacomodação decorreu exclusivamente da conduta da Latam, configurando culpa de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Afirma que cumpriu todas as suas obrigações, inclusive operando normalmente o voo adquirido posteriormente pelo promovente. Sustenta ainda que não houve falha na prestação do serviço, tampouco comprovação de danos materiais ou morais, tratando-se de mero aborrecimento. Requer a total improcedência da ação. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA A promovida azul alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreram exclusivamente de conduta atribuída à companhia Latam, que não teria repassado corretamente os dados para efetivação da reacomodação. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando configurada a prestação de serviço realizada por mais de um fornecedor, ainda que em momentos distintos da cadeia de consumo, todos são solidariamente responsáveis pelos vícios e pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese dos autos, a promovente contratou os serviços da Latam, que, após cancelamento, a realocou em voos operados pela Azul, cuja atuação, portanto, integrou diretamente a execução do serviço originalmente contratado em relação ao voo de Cuiabá a Campinas. Assim, em que pese a contratação inicial ter sido feita junto à Latam, a atuação da Azul na reacomodação e na execução parcial do transporte aéreo a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como diante da alegação de extravio de bagagem. Questões relativas à eventual culpa exclusiva de terceiro (Latam) deverão ser analisadas no mérito, não sendo aptas, neste momento processual, a afastar a legitimidade da promovida. Assim, entendo pela rejeição. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida, consistente em razão de cancelamento de voo. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE com partida às 17h40min, do dia 09/07/2024, com chegada às 23h30min. (ID. 192630159 – pág. 9). Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo realocado sem aviso para voos operados pela Azul, com voo para o dia 10.07.2024 às 07h40min de Cuiabá a Campinas (ID. 192630159 – pág. 5), mas enfrentou nova falha ao descobrir que não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo obrigado a adquirir novo bilhete. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação ocorreu com mais de 12 horas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida LATAM tenha defendido que o que não houve falha na prestação do serviço, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Igualmente, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, quanto o cancelamento do voo sem comunicação prévia, o pedido deve ser procedente, pois configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, entendo que assiste razão à promovida AZUL Linhas Aéreas ao sustentar que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos vivenciados pela parte promovente. Conforme expressamente narrado na inicial, a passagem aérea originária foi contratada junto à LATAM, e apenas após o cancelamento do voo inicialmente previsto é que a promovente foi realocada, sem qualquer aviso prévio, para voos operados pela AZUL. A própria promovente informa que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP, foi surpreendida com a notícia de que “não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE”, ainda que houvesse sido fornecido o número do voo AD2805. Esse fato, por si só, demonstra que a responsabilidade pela ausência de conclusão do trajeto é exclusiva da companhia LATAM, que não realizou adequadamente a remarcação e a emissão dos bilhetes necessários para o embarque junto à AZUL. Além disso, a promovente sequer anexou aos autos qualquer comprovante de reserva, e muito menos bilhete aéreo emitido pela companhia AZUL referente ao trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo ausente, portanto, prova mínima do vínculo contratual com a referida empresa para essa parte do trajeto. Importa frisar que o único trecho efetivamente operado pela AZUL – Cuiabá/MT a Campinas/SP – foi regularmente executado, sem qualquer intercorrência ou vício na prestação do serviço. Deste modo, não há qualquer nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da companhia aérea AZUL. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva de terceiro, como restou configurado no presente caso. No que tange à alegação de extravio de bagagem, constatada em campinas, impende destacar que não há nos autos qualquer comprovação da irregularidade mencionada. Conforme dispõe o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar o protesto imediato junto à companhia aérea no momento do desembarque, mediante a confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que, no caso em exame, não foi feito. Trata-se de providência essencial para o registro da ocorrência e apuração dos fatos pela companhia aérea, sendo certo que a sua ausência inviabiliza a aferição da veracidade da alegação de extravio. Ademais, não há qualquer indício de que a situação, além de não comprovada, tenha provocado sofrimento psíquico intenso ou angústia capaz de abalar os direitos da personalidade da promovente. Quanto ao pedido de danos materiais, deve ser integralmente rejeitado. A parte promovente apresenta comprovantes referentes à aquisição de passagens aéreas no valor de R$ 6.897,00 (ID nº 192630159 – págs. 7 e 8) e despesas com alimentação no valor de R$ 144,00 (ID nº 192630160), sob a alegação de que tais valores decorreram da falha na reacomodação do trecho Campinas/SP – Recife/PE, de responsabilidade da companhia aérea LATAM. Ocorre que os mesmos comprovantes de pagamento já foram anexados aos autos n. 1029698-77.2025.8.11.0001, em trâmite perante este mesmo Juizado Especial, oportunidade em que houve o reconhecimento judicial e a consequente condenação da companhia aérea ao ressarcimento dos valores pleiteados. Portanto, trata-se de indevida repetição de pedido indenizatório já analisado e acolhido judicialmente, razão pela qual deve ser rejeitado o presente pleito de danos materiais, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da parte promovente. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida LATAM a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Opino, ainda, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente formulados em face da promovida AZUL Linhas Aéreas S/A, por ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Bruno Sena Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros

ID: 278919060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037623-85.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SENA LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA SAYEGH

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SAFIRE LOURENÇO

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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PAULA MARIA LOURENCO

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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ADV: Paula Maria Lourenco (OAB 133315/SP), Tatiana Sayegh (OAB 183497/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Safire Lourenço (OAB 335395/SP), Bruno Vieira da Mata (OAB 419385/SP) Processo 10376… ADV: Paula Maria Lourenco (OAB 133315/SP), Tatiana Sayegh (OAB 183497/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Safire Lourenço (OAB 335395/SP), Bruno Vieira da Mata (OAB 419385/SP) Processo 1037623-85.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Sena Lima - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e patrimoniais c.c pedido de tutela de urgência cautelar antecipada liminar na qual o Autor alega, em síntese, que caminhava pela via pública quando deparou com fio solto da rede de energia elétrica de responsabilidade da Ré, sofrendo, assim, descarga elétrica, tendo sido encaminhado ao hospital onde permaneceu internado por sete dias para cuidar dos ferimentos e consequências do evento danoso, dentre eles, a queimadura. Nesse sentido, afirma que ainda permanece com limitação, pois os ferimentos o impossibilitam a desempenhar as funções habituais. Por conseguinte, ora postula por danos materiais consistentes nas despesas médicas para tratamento até a alta médica, ainda a condenação da requerida no pagamento de um salário-mínimo até a alta médica, devido ao óbice no desenvolvimento de atividades habituais e seu ofício. Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 80.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida, além de ter sido deferida a produção antecipada de prova pericial, pelo IMESC, para constatação das lesões causadas, suas causas e consequências, em especial no que toca a eventual incapacidade laborativa, e possível tratamento. (fls. 51/52). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 118/174), suscitando, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide à sua seguradora, Tokio Marine. No mérito, aduz que não há que se falar em responsabilidade objetiva, ou mesmo desnecessidade de comprovação de ação ou omissão culposa por parte da Ré. Defende que no caso em apreço houve a ocorrência de caso fortuito ou força maior, visto que a vítima, ao caminhar em local ermo e sem iluminação artificial, acabou por entrar acidentalmente em contato com cabos da rede elétrica que haviam acabado de ser partidos em decorrência da queda de uma árvore de grande porte ensejada por um temporal, com queda de granizos e rajadas de ventos, situação imprevisível e inevitável, que não pode ser imputada como de responsabilidade da requerida. Quanto aos danos materiais postulados, no que se refere à pensão mensal pretendida pelo Autor, aduz que não restou comprovada a incapacidade laborativa decorrente do acidente relatado na exordial, assim como os gastos médicos cujo ressarcimento ora busca, não restaram devidamente evidenciados, tendo o pedido sido formulado genericamente. No tocante aos danos morais, alega que não são presumidos, não tendo o requerente demonstrado a violação de sua esfera anímica a fim de justificar a respectiva indenização, além de impugnar o montante perseguido que reputa desproporcional, o que ensejaria, caso acolhido, o enriquecimento ilícito do Autor. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. O laudo pericial produzido antecipadamente pelo IMESC foi carreado às fls. 168/174. Contudo, às fls. 184 foi declarada a nulidade da prova pericial produzida, haja vista a citação tardia da Ré que obstou a sua participação na produção da perícia, embora o laudo não tenha constatado incapacidade laborativa do Autor. Réplica (fl. 190). Às fls. 218/219 foi deferida a denunciação da lide à seguradora da Ré, Tokio Marine. Devidamente citada, a litisdenunciada ofertou contestação (fls. 227/253), aceitando a denunciação da lide, e suscitando que o pagamento de eventual indenização securitária será efetuada na forma de reembolso ao segurado, de acordo com as condições avençadas entre as partes e até o limite do capital segurado, principalmente no que tange ao abatimento de franquia obrigatória. Destaca que não há que se falar em qualquer responsabilidade frente à parte autora, vez que a participação da denunciada no feito se dá exclusivamente por conta da relação contratual com a Ré mantida, onde o eventual credor será a segurada denunciante, não havendo qualquer solidariedade com a requerida perante o Autor. Quanto à demanda principal, alega que inexiste qualquer conduta da Ré apta a caracterizar o seu dever de indenizar, pois ausente a comprovação do dano material efetivo, na monta em que se pleiteado, além de ausência de prova cabal do nexo de causalidade entre o evento noticiado na inicial e de ação ou omissão da Ré. Impugna, ainda, a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda principal. Réplica (fl. 267). O feito foi chamado à ordem às fls. 263/264, tendo sido reaberto o prazo às partes, a fim de evitar nulidade por cerceamento, para que indicassem assistentes técnicos e apresentassem quesitos à produção da prova pericial. Assim, nova perícia foi realizada pelo IMESC, tendo o laudo pericial sido colacionado às fls. 416/425, com possibilidade de manifestação pelas partes. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas a apresentaram as suas alegações finais (fl. 459). A prova oral postulada pelo requerente foi indeferida (fls. 477/478), decisão mantida por este E. Tribunal em sede de agravo de instrumento, consoante ao v. acórdão de fls. 504/511. Alegações finais apresentadas apenas pela litisdenunciada (fls. 467/471). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se na averiguação da existência dos requisitos configuradores à responsabilidade civil da Ré, a fim de verificar se são devidas as indenizações, pelos danos materiais e morais, postuladas pelo Autor. Inicialmente, importa consignar que, em que pese a Ré, ser concessionária de serviço público, consubstanciado no fornecimento de energia elétrica, atraindo (i) o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal;e (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub examine; verifico que a hipótese em tela deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, visto que se trata da denominada falta de serviço, ante a alegação que houve a falha na prestação de serviços devido à conduta omissiva da requerida. Nesse sentido, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, é mister acentuar que a responsabilidade por 'falta de serviço', falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva [...] É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2021. P. 950). Nessa senda, inclusive, consagrou o Pretório Excelso: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV. - Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service. V. - R.E. não conhecido.(RE 179147, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 12-12-1997, DJ 27-02-1998 PP-00018 EMENT VOL-01900-03 PP-00589 RTJ VOL-00179-02 PP-00791) Feito aludido esclarecimento, passo a perquirir, portanto, se restaram configurados os elementos ensejadores à responsabilização da concessionária Ré, notadamente, o ato ilícito, os danos, o nexo de causalidade e culpa/dolo da requerida. Nessa esteira, é fato incontroverso, a dispensar demais provas nesse sentido na esteira do disposto no art. 374, inciso II, do CPC, que houve a queda fio elétrico na localidade indicada pelo Autor, conforme afirmado pela própria Ré ao informar que o evento danoso decorreu da queda de árvore de grande porte, ensejada por forte tempestade havida em 16 de janeiro de 2017, data em que o evento danoso ocorreu, consoante à narrativa autoral. Nessa ordem de ideias, em que pese a tese defensiva suscitada pela requerida, quanto à excludente de sua responsabilidade pela alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior, vislumbro que a mesma não merece prosperar. Isso porque, cabe observar que os fenômenos da natureza não são hábeis a descaracterizar o nexo de causalidade, por ocorrência de caso fortuito ou força maior, posto que a Ré tem por obrigação legal, diante do serviço que se propôs a prestar com intenção de lucro, a aparelhar-se da tecnologia adequada, bem como agir diligentemente quanto às manutenções devidas em seus cabos de transmissão de energia, a fim de evitar os efeitos nefastos da ocorrência de intempéries próprias da natureza eventualmente existentes durante o fornecimento que ela realiza, notadamente em períodos que sabidamente há maior incidência de chuvas fortes. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Cabo de alta tensão que se rompeu em decorrência de queda de árvore. Choque. Vítima que transitava no local. Responsabilidade por omissão. Falha do serviço. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Previsibilidade de queda de árvores em época de chuvas. Ausência de manutenção da rede de transmissão e prevenção adequada de acidentes. Ineficiência na prestação do serviço público. Culpa da vítima, ainda que concorrente, não caracterizada. Indenização devida. Danos morais comprovados. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral que comportaminoração.Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por danos morais. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0007880-58.2012.8.26.0152; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e estéticos. Ferimentos. Acidente decorrente de descarga elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo. Culpa da requerida conduta negligente. Ausência de caso fortuito externo. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0005755-22.2013.8.26.0625; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 17/04/2015) APELAÇÃO Responsabilidade civil - Indenização por danos morais Prejuízos extrapatrimoniais decorrentes de descarga elétrica de transformador de energia instalado na via pública sob a responsabilidade da concessionária ré - Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório Existência de responsabilidade da concessionária de serviço público Inexistência de força maior ou caso fortuito Hipótese que se configura fortuito interno, pois intrínseco ao risco da atividade - Dever de indenizar os danos morais experimentados Valor fixado que observou a razoabilidade e a proporcionalidade JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Correção monetária pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - DENUNCIAÇÃO DA LIDE Não configurada a hipótese de cobertura securitária HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Minoração Fixação em percentual sobre o valor da condenação Observância do disposto no art. 85, § 2º, do NCPC Reforma parcial da r. sentença Recurso da autora improvido e recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000390-51.2015.8.26.0543; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 13/11/2018) Em prosseguimento, em não sendo o caso de dolo, a culpa em sentido estrito, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho in Silvo da Silva Venosa, é a conduta voluntária, contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível (Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018). E nos termos do art. 186 do CC, a culpa em sentido estrito se consubstancia por meio da negligência, imprudência ou imperícia, as quais denotam a falta de cautela exigida ao agente, seja por imposição legal, seja pelo quanto consignado em contrato. Nessa esteira, à evidência de referidas modalidades de culpa, tem-se que houve, sobremaneira, a negligência da parte ré na devida manutenção da rede elétrica, o que ensejou o desprendimento da fiação, causando, não apenas os danos sofridos pelo Autor, como grave risco aos demais transeuntes que passavam no local. Nesse sentido, doutrina Carlos Roberto Gonçalves A negligência consiste em uma conduta omissiva: não tomar as precauções necessárias, exigidas pela natureza da obrigação e pelas circunstâncias, ao praticar uma ação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. Saraiva Educação SA, 2020. p. 127). Passando à verificação dos danos, depreende-se das constatações periciais que (i) O periciando foi acometido por queimadura por choque elétrico em seu hálux esquerdo. Apresenta no local pequena cicatriz de cerca de 1cm de diâmetro em bom aspecto. Não foi evidenciada nenhuma alteração de mobilidade, força muscular ou sensibilidade. Não há compromisso da marcha (fl. 419); (ii) Não há condição compatível com redução da capacidade laborativa para a função habitual de atendente de telemarketing (fl. 419); (iii) A lesão é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica (fl. 420); (iv) No âmbito do período de danos temporários, o quantum doloris foi fixável no grau 1/7, tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo e os tratamentos efetuados (fl. 420); e (v) Há nexo de causalidade entre os eventos relatados na inicial e a lesão em pé esquerdo. Não há redução da capacidade funcional do pé esquerdo em decorrência da lesão (fl. 420). Dessa feita, em exame realizado no Autor, o il. perito do IMESC constatou que os danos suportados pelo Autor à época decorreram do choque elétrico pelo desprendimento da fiação elétrica, tendo o mesmo suportado queimaduras pela descarga elétrica. Nesse diapasão, o requerente postula por indenização pelos danos materiais referentes aos gastos com medicação e tratamento médico, tendo o experto do IMESC evidenciado que para o tratamento autoral foi prescrito amoxicilina, clavulanato por sete dias, dipirona, omeprazol e paracetamol (fl. 421), o que se coaduna com o receituário médico de fl. 40. Contudo, deixou o requerente de colacionar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento a fim de evidenciar o dispêndio havido, não comprovando, portanto, o quanto despendeu com referida medicação, obstando, portanto, a respectiva indenização pretendida, o que encontra espeque, inclusive, no entendimento deste E. Tribunal: Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Danos materiais não comprovados. Motocicleta que não sofreu perda total. Ausência de orçamento a comprovar os danos sofridos. Gastos médicos não demonstrados. Autor que foi atendido pelo SUS. Ilegitimidade passiva não verificada. Ré que admitiu ser proprietária do bem. Sentença mantida. Apelos do autor e da ré improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1013299-72.2016.8.26.0032; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Lucros cessantes e gastos médicos (além dos medicamentos) não comprovados. Dano moral, todavia, que comporta majoração para os perseguidos R$20.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007018-32.2019.8.26.0344; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Então, como lhe competia, o autor não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia conforme art.334, I do CPC. Ainda, incabível a pretensão autoral à indenização por lucros cessantes e ao pagamento, pela requerida, de pensão mensal, decorrente da incapacidade laborativa alegadamente ensejada pelo evento danoso, visto que restou hialino no laudo pericial produzido, que o requerente não sofreu redução de sua capacidade laborativa para a função habitual de atendente de telemarketing. E, à evidência, há danos morais, posto que sua caracterização dispensa maiores considerações, pois é sabido que, na hipótese em apreço, in re ipsa. Ainda que assim não fosse, evidente a violação à esfera anímica autoral consoante ao constatado pelo laborioso experto que evidenciou que o requerente correu perigo de morte (fl. 421), além de ter suportado leve dano estético no membro atingido (fl. 422). Nesse sentido, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal, conforme se colhe da ementa do acórdão que colaciono abaixo. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Lesão corporal experimentada em acidente causado por fio solto em via pública Empresa de telefonia que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a fiação que provocou o acidente pertencia a outra concessionária - Responsabilidade objetiva da ré Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 nesta oportunidade Sentença de improcedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1028993-85.2014.8.26.0506; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020) Por fim, comprovada a celebração de contrato de seguro com a litisdenunciada Tokio Marine (fls. 248/253), a qual possui abrangência na cobertura da responsabilização civil por danos morais da segurada Ré, até o limite de R$ 40.000.000,00, a indenização arbitrada na presente encontra-se abrangida pela cobertura securitária. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, diante do princípio da causalidade, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art.85, par. 2º do CPC. Ainda, julgo PROCEDENTE a lide secundária, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a litisdenunciada Tokio Marine ao reembolso da quantia a paga pela Ré à parte autora, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a contar do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), respeitados os limites contratuais da apólice e descontada a franquia eventualmente estipulada. Tendo em vista que a litisdenunciada não opôs resistência à demanda secundária, não há que se falar em sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciante. Nesse sentido, trilham julgados do C STJ e do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ÀDENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no Ag n. 1.226.809/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de ½/2011). CONDOMÍNIO. Ação de reparação de danos. Procedência do pedido indenizatório. Condenação da litisdenunciada ao pagamento de verbas sucumbenciais na lide secundária. Ausência de oposição à denunciação da lide. Circunstância que torna incabível a condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante. Precedentes. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível 1058285-62.2020.8.26.0100, Relator Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 06/06/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Jackeline Silva De Pinho Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307430789

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES GROUP S/A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida latam voo com partida originalmente programada para as 17h40min, do dia 09/07/2024, no trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE e chegada às 23h30min. Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo instruída a retornar para casa. No dia seguinte, foi realocada sem aviso para voos operados pela AZUL, enfrentando nova falha, pois não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE. A situação causou extravio de bagagens, gastos com novas passagens (R$ 6.897,00) e abalo emocional, agravado pelo fato de a autora ser portadora de epilepsia e depender de medicação controlada. Pleiteia-se indenização por danos materiais e morais diante da evidente falha na prestação do serviço. Deste modo, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a título de repetição indébito. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida Latam alega inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugna o pedido de justiça gratuita e pede retificação do polo passivo. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas). Alega que não houve ato ilícito, já que foram oferecidas alternativas de reacomodação e/ou reembolso. A promovente aceitou a reacomodação, utilizou os bilhetes e chegou ao destino final sem custos adicionais. Quanto ao alegado extravio de bagagem, afirma que não houve registro da ocorrência no momento do desembarque, como exigido pela ANAC, e que o contato só foi feito após 7 dias, fora do prazo. Não houve abertura de RIB ou solicitação formal via canais da companhia. No tocante aos danos materiais, a LATAM alega que não foram comprovados com documentos, e a autora se beneficiou da reacomodação ofertada. Diante disso, requer a total improcedência da demanda, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito, nem houve comprovação dos danos alegados. Por sua vez, a promovida azul, em preliminar, alega não preenchimento dos requisitos da petição inicial, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos enfrentados pela promovente, uma vez que a falha na reacomodação se deu por culpa exclusiva da Latam, que não repassou corretamente os dados da passageira. Argumenta que a autora embarcou normalmente no trecho Cuiabá/SP – Campinas/SP, cujo voo foi operado pela Azul sem intercorrências, e que não havia qualquer outra reserva em seu sistema para o trecho subsequente. Defende que, à luz do art. 14, §3º, II do CDC, a culpa exclusiva de terceiro exclui sua responsabilidade, sendo indevida a pretensão indenizatória. Quanto aos danos materiais, afirma que não houve comprovação dos prejuízos alegados, tampouco dolo ou má-fé que justificassem devolução em dobro dos valores. Em relação aos danos morais, sustenta que os fatos narrados não ultrapassam meros aborrecimentos, e que não houve comprovação de lesão psíquica relevante. Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos, por ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDAS A promovida Latam alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não operou o voo em questão e, como corolário lógico, não pode ser responsabilizada por eventuais transtornos que a autora supostamente tivera, em virtude de fatos ocorridos em companhia diversa da promovida. Por sua vez, a promovida azul alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreram exclusivamente de conduta atribuída à companhia Latam, que não teria repassado corretamente os dados para efetivação da reacomodação. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando configurada a prestação de serviço realizada por mais de um fornecedor, ainda que em momentos distintos da cadeia de consumo, todos são solidariamente responsáveis pelos vícios e pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese dos autos, a promovente contratou os serviços da Latam, que, após cancelamento, a realocou em voos operados pela Azul, cuja atuação, portanto, integrou diretamente a execução do serviço originalmente contratado em relação ao voo de Cuiabá a Campinas. Assim, em que pese a contratação inicial ter sido feita junto à Latam, a atuação da Azul na reacomodação e na execução parcial do transporte aéreo a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como diante da alegação de extravio de bagagem. Questões relativas à eventual culpa exclusiva de terceiro (Latam) deverão ser analisadas no mérito, não sendo aptas, neste momento processual, a afastar a legitimidade da promovida. Igualmente, verifica-se dos autos que os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente junto à LATAM, a qual, portanto, assumiu a responsabilidade perante o consumidor pelo transporte contratado, ainda que o voo tenha sido operado por empresa parceira. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, sendo a LATAM parte integrante da relação de consumo, e tendo comercializado os bilhetes à parte promovente, mostra-se legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, entendo pela rejeição. DA PRELIMINAR DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna que a presente demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, em vista da incompetência territorial, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Desse modo, o comprovante de residência em nome da parte não pode ser considerado documento indispensável para o ajuizamento da ação, porquanto, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES (CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002375-24.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022). Portanto, proponho rejeitar tal arguição. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO A parte promovida requer a alteração do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A. Analisando os documentos juntados, especialmente do comprovante de Cadastro de Pessoa Jurídica, verifica-se que a denominação correta da empresa é TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, a qual utiliza o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL. Diante do exposto, a fim de evitar nulidades processuais e assegurar a correta identificação da parte promovida, entendo pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida, consistente em razão de cancelamento de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso cancelamento do voo, fato confessado pela promovida Latam. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE com partida às 17h40min, do dia 09/07/2024, e chegada às 23h30min (id nº192630172 – pág. 1 e 3). Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo realocada sem aviso para voos operados pela Azul, com voo para o dia 10.07.2024 às 07h40min de Cuiabá a Campinas (id nº 192630172 – pág. 6), mas enfrentou nova falha ao descobrir que não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo obrigada a adquirir novo bilhete. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação ocorreu com mais de 12 horas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida latam tenha defendido que o que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas), observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Contudo, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, quanto o cancelamento do voo sem comunicação prévia, o pedido deve ser procedente, pois configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, entendo que assiste razão à promovida AZUL Linhas Aéreas ao sustentar que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos vivenciados pela parte promovente. Conforme expressamente narrado na inicial, a passagem aérea originária foi contratada junto à LATAM, e apenas após o cancelamento do voo inicialmente previsto é que a promovente foi realocada, sem qualquer aviso prévio, para voos operados pela AZUL. A própria promovente informa que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP, foi surpreendida com a notícia de que “não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE”, ainda que houvesse sido fornecido o número do voo AD2805. Esse fato, por si só, demonstra que a responsabilidade pela ausência de conclusão do trajeto é exclusiva da companhia LATAM, que não realizou adequadamente a remarcação e a emissão dos bilhetes necessários para o embarque junto à AZUL. Além disso, a promovente sequer anexou aos autos qualquer comprovante de reserva, e muito menos bilhete aéreo emitido pela companhia AZUL referente ao trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo ausente, portanto, prova mínima do vínculo contratual com a referida empresa para essa parte do trajeto. Importa frisar que o único trecho efetivamente operado pela AZUL – Cuiabá/MT a Campinas/SP – foi regularmente executado, sem qualquer intercorrência ou vício na prestação do serviço. Deste modo, não há qualquer nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da companhia aérea AZUL. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva de terceiro, como restou configurado no presente caso. No que tange à alegação de extravio de bagagem, constatada em campinas, impende destacar que não há nos autos qualquer comprovação da irregularidade mencionada. Conforme dispõe o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar o protesto imediato junto à companhia aérea no momento do desembarque, mediante a confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que, no caso em exame, não foi feito. Trata-se de providência essencial para o registro da ocorrência e apuração dos fatos pela companhia aérea, sendo certo que a sua ausência inviabiliza a aferição da veracidade da alegação de extravio. Ademais, não há qualquer indício de que a situação, além de não comprovada, tenha provocado sofrimento psíquico intenso ou angústia capaz de abalar os direitos da personalidade da promovente. Quanto ao pedido de danos materiais, a parte promovente apresenta comprovante de pagamento referente à aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 6.897,00 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais) (id nº 192630172 – pág. 7 e 8), em razão não apenas do cancelamento dos voos originalmente contratados, mas, principalmente, pela não disponibilidade do bilhete para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, que deveria ter sido disponibilizado pela companhia aérea LATAM em decorrência da reacomodação, bem como anexa comprovante de despesas com alimentação na quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) (ID. n. 192630174). Não há nos autos a comprovação de deslocamento de taxi, motivo pelo qual rejeito o pedido de ressarcimento do suposto desembolso. Dessa forma, a promovente foi compelida a arcar com custos adicionais que não seriam necessários caso a reacomodação tivesse sido feita corretamente, o que configura dano material direto e comprovado. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do dano material sofrido pela promovente, que teve que suportar despesas extras indevidas para dar continuidade à sua viagem. Assim, entendo pela condenação da promovida ao pagamento do importe de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), de forma simples, referente à aquisição com novo bilhete e despesas com alimentação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Entendimento esse em consonância com a linha de diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. No caso concreto, não restou configurada má-fé da requerida, sendo devido apenas o ressarcimento simples do valor pago, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Opino, ainda, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente formulados em face da promovida AZUL Linhas Aéreas S/A, por ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho, ainda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para a) CONDENAR a parte promovida LATAM (CNOJ 02.012.862/0001-60) a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida Latam a pagar a parte promovente o valor de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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