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Maricelia Maria Da Paixão Costa x Nilza Correia De Andrade

ID: 295038962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-09.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MARIA DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

NILZA CORREIA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALDI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MA… Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MARICELIA MARIA DA PAIXÃO COSTA em face de NILZA CORREIA DE ANDRADE. Alega que seu esposo adquiriu um terreno após firmar compromisso de compra e venda com a imobiliária Ridamar. Entretanto, com o falecimento do proprietário da imobiliária, não foi realizada a transferência da titularidade do imóvel, o que implicou na necessidade de distribuição de ação de adjudicação compulsória, na qual se efetivou a devida transferência em virtude da procedência da ação. Contudo, afirma que sua vizinha vem fazendo uso indevido do terreno com a colocação de cerca, animais e plantas. Se não bastasse, vem impedindo que eventuais compradores acessem o imóvel para avaliação. No mais, aduz que a requerida tentou usucapir o bem e vem causando outros inconvenientes. Deste modo, pleiteia, em sede de tutela provisória e definitiva, a condenação da requerida em obrigação de não fazer uso do bem, assim como de desobstruir e desocupar o bem com a retirada dos animais e objetos que se encontram no terreno. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão de fls. 26/29. Em contestação, a requerida alega ilegitimidade ativa, posse do bem, ausência de comprovação dos requisitos da ação reivindicatória e prescrição aquisitiva, bem como, subsidiariamente, retenção e indenização das benfeitorias (fls. 60/73). Em réplica, além de contrapor as alegações da requerida, a autora impugna o pedido de gratuidade da justiça e a validade da procuração conferida ao seu defensor (fls. 89/114). A parte autora solicita a produção de provas documentais de maneira suplementar. Por sua vez, a requerida pleiteia a produção de prova testemunhal, junta de novos documentos e constatação por oficial de justiça de que não há outro acesso ao imóvel. É o relatório. AO SANEAMENTO. No âmbito das relações estritamente privadas e patrimoniais, a concessão da gratuidade da justiça exige análise pormenorizada de seus pressupostos, uma vez que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, exige a constatação da insuficiência de recursos, nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para colacionar os documentos a seguir arrolados: 1. Carteira de Trabalho DIGITAL; 2. Três últimos holerites/folhas de benefícios; 3. Três últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão ou print de site da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet" (ambos autores); e 4. Extratos bancário de contas dos últimos três meses; 5. Cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 6. Declaração de hipossuficiência. No mesmo ato, determino que apresente documento de identificação e esclareça a assinatura a rogo da procuração de fls. 74, visto que, aparentemente, sabe assinar, já que confirmou o ato e citação via assinatura (fls. 58). Nesse sentido, se o caso, determino que regularize, sob pena de desentranhamento da contestação, a representação com procuração assinada de próprio punho ou com a apresentação de assinatura a rogo válida, já que a apresentada é desprovida de testemunhas e de qualificação do terceiro que substitui a firma da requerida. No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa, não assiste razão a requerida, pois o coproprietário é parte legítima no pleito petitório sem a necessidade de abertura de inventário ou formação de litisconsórcio ativo. Nesse sentido é a posição dos Tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO . TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO . FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art . 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2 . O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1 .580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único) . Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1117018 GO 2009/0008121-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, em virtude de ilegitimidade ativa. Inconformismo dos autores . LEGITIMIDADE ATIVA. Ação reivindicatória proposta por supostos herdeiros do proprietário original do imóvel descrito na inicial. Herdeiros que são legitimados a promover ação reivindicatória, independentemente da formação de litisconsórcio, com a finalidade de reivindicar a coisa comum que esteja em posse de terceiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido . Documentos presentes nos autos que demonstram a existência de parentesco hábil a configurar a linha sucessória tão somente com relação à coautora 'Maria Aparecida de Oliveira'. Não configurada a legitimidade ativa dos demais coautores. Sentença parcialmente reformada neste ponto. INTERESSE DE AGIR . Sentença recorrida que igualmente apontou a ausência de interesse processual dos autores, na modalidade adequação, à medida que o imóvel não foi individualizado na inicial. Individualização do imóvel que é requisito para a tutela de reivindicação pretendida. Precedentes. Configurada a ausência de interesse processual . Documento apresentado que não é suficiente para individualizar o imóvel. Ausência de correção do vício processual mesmo após intimação para tanto, pelo Magistrado a quo. Sentença confirmada no ponto em que reconheceu a ausência de interesse processual. Sucumbência dos apelantes, em virtude da manutenção da decisão de extinção do feito . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.27923). (TJ-SP - APL: 10000654320158260263 SP 1000065-43 .2015.8.26.0263, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/08/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018) (destaquei) Entretanto, em que pese o documento de fls. 13/14 indicar a autora como casada com o proprietário do bem sob o regime de comunhão parcial de bens, o que indica, em tese, ser proprietária da metade do bem objeto do feito, determino que a autora junte certidão de casamento e certidão de óbito do de cujus José Alves. No que tange a alegação de carência da ação, depreende-se que estão presentes os elementos da titularidade e individualização da coisa conforme documentos de fls. 13/16, 17/24, 75/78 e 85. Nesse sentido é a posição do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art . 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ . 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022). (destaquei) REIVINDICATÓRIA - Carência da ação decretada - Requisito da prova do domínio, desatendido pela parte autora - Pedido de declaração de propriedade que, obviamente, não pode ser alcançado pela ação reivindicatória - Carência corretamente reconhecida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10602992420178260100 SP 1060299-24.2017.8 .26.0100, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). (destaquei) Por sua vez, no que dispõe a posse injusta do réu, tal requisito é matéria de mérito, a qual será analisada em cognição exauriente. Deste modo, rejeito a preliminar de carência da ação. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 317 e 352, ambos, do CPC, determino que as partes, no prazo de 15 dias, apresentem os documentos mencionados acima para fins de regularidade e supressão de eventuais vícios que impedem ou dificultam o julgamento do mérito. Por fim, determino, também, no mesmo prazo, que a parte autora instrua o feito com cópia das principais peças dos autos de nº 0001576-16.2012.8.26.0355 e de nº 1000332-88.2019.8.26.0355. Após, conclusos para delimitação fatos e objetos da produção de prova. Intime-se. - ADV: VALDI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 273227/SP), CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB 202055/SP)

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Processo nº 5025131-37.2018.4.03.0000

ID: 283512096

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025131-37.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORILO SOARES

Acórdão

Advogados:

LAZARA MARIA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MORILO SOARES Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MORILO SOARES Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução de autos de agravo de instrumento, após juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, para reexame de acórdão que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. QUESTÃO SUB JUDICE. JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 599. C STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. O Tema 599 trata da “Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva”, encontra-se pendente de julgamento pelo C. STF, com conclusão desde 05/02/2018. 3. A questão acerca do restabelecimento do benefício de auxílio-acidente ao agravado encontra-se sub judice, pois, objeto do processo n. 1000410-09.2015.826.0554, em trâmite perante a Justiça Estadual e, ainda, não transitada em julgado, motivo pelo qual, por ora, em razão da peculiaridade do caso, não assiste razão ao INSS. 4. Agravo de instrumento improvido. A Vice-Presidência deste Tribunal, em juízo de adequação, verificou incompatibilidade do acórdão com a tese fixada no Tema 599/STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MORILO SOARES Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 687813, Tema 599, que é possível a cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, se os requisitos de ambos os benefícios tiverem sido preenchidos antes da edição da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a vedar o recebimento conjunto: Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz dos art. 5º, inciso XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição, a cumulação do auxílio-suplementar, concedido nos termos Lei nº 6.367/76, com a aposentadoria por invalidez cujas condições para concessão tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91. III. Razões de decidir 3. Com a vigência da Lei nº 8.213/91, o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente, passando a ser cumulável com aposentadoria cujas condições fossem implementadas a partir de então. Contudo, com o advento da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com tal benefício. 4. O quadro indica que quem era beneficiário do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios. Já quem era beneficiário do auxílio-suplementar e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez a partir de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97, não pode cumular esse benefícios. Se for recebida tal aposentadoria, deve ser cessado o recebimento do auxílio-suplementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na mesma direção. 5. Tais entendimentos estão alinhados com a orientação da Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo certo que, à luz do princípio do tempus regit actum, “[o]s benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” (RE nº 567.360/MG-ED, Rel. Min. Celso de Mello). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento para o Tema nº 599 da Repercussão Geral: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”. Já o acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o valor do auxílio-acidente pago de 01/2013 a 04/2014 não poderia ser descontado das prestações pretéritas de aposentadoria por tempo de contribuição concedida, pelos seguintes motivos: 1) o auxílio-acidente foi pago em função de decisão da Justiça Estadual que restabeleceu o benefício após cessação baseada na própria concessão de aposentadoria; e 2) o processo se encontra sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da pendência de julgamento do Tema 599/STF, de modo que a questão da cumulação ou não entre os benefícios, com reflexos no desconto das prestações vencidas de aposentadoria, deve ser decidida naqueles autos, após a publicação da tese de repercussão geral. Verifica-se que o acórdão recorrido não enfrentou o direito material da cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, antepondo, na verdade, uma questão processual – discussão do recebimento conjunto em processo perante a Justiça Estadual, aberto para garantir o restabelecimento de auxílio-acidente cessado por força da própria concessão de aposentadoria. Como o processo se encontra justamente sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo até o julgamento do Tema 599/STF, que trata do direito material da cumulação, o desconto dos valores do auxílio-acidente não pode ser imediatamente determinado, como pretende o INSS. O acórdão recorrido, portanto, promoveu juízo de distinção da controvérsia, colocando questão processual para a cumulação dos benefícios/desconto de valores coincidentes e remetendo a resolução do direito material à Justiça Estadual. Não cabe, na conjuntura, juízo de retratação, pela diversidade da fundamentação adotada. Ante o exposto, nego juízo de retratação, mantendo o desprovimento do agravo de instrumento do INSS, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência em momento oportuno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE CAUSA DECORRENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 687813, Tema 599, que é possível a cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, se os requisitos de ambos os benefícios tiverem sido preenchidos antes da edição da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a vedar o recebimento conjunto. 2. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o valor do auxílio-acidente pago de 01/2013 a 04/2014 não poderia ser descontado das prestações pretéritas de aposentadoria por tempo de contribuição concedida, pelos seguintes motivos: 1) o auxílio-acidente foi pago em função de decisão da Justiça Estadual que restabeleceu o benefício após cessação baseada na própria concessão de aposentadoria; e 2) o processo se encontra sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da pendência de julgamento do Tema 599/STF, de modo que a questão da cumulação ou não entre os benefícios, com reflexos no desconto das prestações vencidas de aposentadoria, deve ser decidida naqueles autos, após a publicação da tese de repercussão geral. 3. O acórdão recorrido não enfrentou o direito material da cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, antepondo, na verdade, uma questão processual – discussão do recebimento conjunto em processo perante a Justiça Estadual, aberto para garantir o restabelecimento de auxílio-acidente cessado por força da própria concessão de aposentadoria. Como o processo se encontra justamente sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo até o julgamento do Tema 599/STF, que trata do direito material da cumulação, o desconto dos valores do auxílio-acidente não pode ser imediatamente determinado, como pretende o INSS. 4. O acórdão recorrido promoveu juízo de distinção da controvérsia, colocando questão processual para a cumulação dos benefícios/desconto de valores coincidentes e remetendo a resolução do direito material à Justiça Estadual. Não cabe, na conjuntura, juízo de retratação, pela diversidade da fundamentação adotada. 5. Juízo de retratação negado. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar juízo de retratação, mantendo o desprovimento do agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Francisco Leonardo Sobrinho x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 277336700

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200359-71.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2023.8.06.0145 AUTOR: FRANCISCO SERGIO FERNANDES REU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, ajuizada por AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial. A parte autora narra, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), a pedido da instituição financeira ré, em razão de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado a contrato que afirma desconhecer. Alega que jamais firmou qualquer avença com a requerida e que tomou conhecimento da negativação ao ter crédito negado em estabelecimento comercial. Ressalta, ainda, que o endereço associado à dívida se refere a município onde nunca residiu, o que indicaria a ocorrência de fraude. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato/título nº 000000772694436, sob a denominação "OUTRAS OPER", com o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 1.258,00, bem como a consequente exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No despacho de ID 109817459 foi recebida a petição inicial e concedida a gratuidade judiciária. O promovido, em contestação (ID 109817467), sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, afirmando que esta foi titular do contrato nº 002752500070000, referente ao cartão de crédito ITAU UNICLASS MASTERCARD BLACK, de nº 5536.XXXX.XXXX.2643, contratado em 28/04/2021. Alega que a autora se beneficiou dos recursos disponibilizados, utilizou o serviço de forma contínua e, após inadimplemento, aderiu à renegociação da dívida, a qual também deixou de cumprir. Alegou inexistência de fraude, destacando que a contratação se deu de forma legítima. Defendeu a legitimidade da negativação, a ausência de dano moral e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do débito originário e autorização para sua manutenção, cobrança e compensação em eventual condenação. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (ID 109923121), na qual refutou os argumentos da parte ré. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (ID 135077771), enquanto esta permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou a designação de audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se, desde logo, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor figura como consumidor (art. 2º, CDC) e o banco réu como fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). A controvérsia cinge-se à regularidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado ao contrato nº 000000772694436, referente a cartão de crédito. A parte ré defende que a inscrição decorre de legítima renegociação de dívida oriunda de contratação válida. Todavia, observa-se que o banco demandado não conseguiu comprovar a efetiva existência da relação jurídica, limitando-se a apresentar movimentações do cartão e faturas (ID 109820683) que, por si sós, não demonstram a anuência do autor. Não foram juntados aos autos instrumentos contratuais assinados, tampouco documentos pessoais ou imagens ("selfies") capazes de confirmar que a contratação foi realizada pelo autor, especialmente se considerada a possibilidade de contratação eletrônica. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente quanto ao acesso às informações contratuais, enquanto a instituição financeira detém todos os elementos necessários à comprovação do vínculo jurídico. Nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço. Cumpre salientar que o endereço constante nas faturas apresentadas pela instituição ré - "Rua Furquim Mendes, no bairro Vigário Geral, na cidade do Rio de Janeiro" - diverge completamente daquele informado pelo autor na petição inicial. Essa inconsistência entre os dados cadastrais reforça a ausência de vínculo entre o autor e a contratação questionada, tornando inverossímil a alegação de legitimidade do débito em discussão. A ausência de contrato válido, de documentos pessoais e de qualquer outra forma de comprovação do consentimento do consumidor evidencia falha grave na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do art. 43, do CDC, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre o valor da dívida inscrita com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (art. 373, II, do CPC/2015, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC)- Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r . sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente em indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que efetivada indevidamente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7 .060,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. JUROS SIMPLES DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c . CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (art. 240, do CPC/2015), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso provido, em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000410-85.2024.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. Isso porque os documentos acostados aos autos demonstram que o nome do autor já se encontrava negativado anteriormente por outros débitos legítimos (ID 109820697), o que afasta a configuração do abalo moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 385, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, reconhece-se a inexistência do débito discutido, com a consequente nulidade da inscrição realizada pela parte ré, impondo-se o dever de exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não há que se falar em reparação por danos morais, por ausência de comprovação de lesão exclusiva à honra ou imagem do autor em razão do registro ora impugnado. III. DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade da dívida tratada nestes autos relacionada ao contrato de nº 000000772694436, no valor de R$ 1.258,00; 2) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros dos inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito no que se refere a este débito. Diante da sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pereiro, 22 de maio de 2025. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Francisco Leonardo Sobrinho x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 277336776

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200359-71.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2023.8.06.0145 AUTOR: FRANCISCO SERGIO FERNANDES REU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, ajuizada por AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial. A parte autora narra, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), a pedido da instituição financeira ré, em razão de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado a contrato que afirma desconhecer. Alega que jamais firmou qualquer avença com a requerida e que tomou conhecimento da negativação ao ter crédito negado em estabelecimento comercial. Ressalta, ainda, que o endereço associado à dívida se refere a município onde nunca residiu, o que indicaria a ocorrência de fraude. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato/título nº 000000772694436, sob a denominação "OUTRAS OPER", com o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 1.258,00, bem como a consequente exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No despacho de ID 109817459 foi recebida a petição inicial e concedida a gratuidade judiciária. O promovido, em contestação (ID 109817467), sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, afirmando que esta foi titular do contrato nº 002752500070000, referente ao cartão de crédito ITAU UNICLASS MASTERCARD BLACK, de nº 5536.XXXX.XXXX.2643, contratado em 28/04/2021. Alega que a autora se beneficiou dos recursos disponibilizados, utilizou o serviço de forma contínua e, após inadimplemento, aderiu à renegociação da dívida, a qual também deixou de cumprir. Alegou inexistência de fraude, destacando que a contratação se deu de forma legítima. Defendeu a legitimidade da negativação, a ausência de dano moral e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do débito originário e autorização para sua manutenção, cobrança e compensação em eventual condenação. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (ID 109923121), na qual refutou os argumentos da parte ré. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (ID 135077771), enquanto esta permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou a designação de audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se, desde logo, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor figura como consumidor (art. 2º, CDC) e o banco réu como fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). A controvérsia cinge-se à regularidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado ao contrato nº 000000772694436, referente a cartão de crédito. A parte ré defende que a inscrição decorre de legítima renegociação de dívida oriunda de contratação válida. Todavia, observa-se que o banco demandado não conseguiu comprovar a efetiva existência da relação jurídica, limitando-se a apresentar movimentações do cartão e faturas (ID 109820683) que, por si sós, não demonstram a anuência do autor. Não foram juntados aos autos instrumentos contratuais assinados, tampouco documentos pessoais ou imagens ("selfies") capazes de confirmar que a contratação foi realizada pelo autor, especialmente se considerada a possibilidade de contratação eletrônica. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente quanto ao acesso às informações contratuais, enquanto a instituição financeira detém todos os elementos necessários à comprovação do vínculo jurídico. Nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço. Cumpre salientar que o endereço constante nas faturas apresentadas pela instituição ré - "Rua Furquim Mendes, no bairro Vigário Geral, na cidade do Rio de Janeiro" - diverge completamente daquele informado pelo autor na petição inicial. Essa inconsistência entre os dados cadastrais reforça a ausência de vínculo entre o autor e a contratação questionada, tornando inverossímil a alegação de legitimidade do débito em discussão. A ausência de contrato válido, de documentos pessoais e de qualquer outra forma de comprovação do consentimento do consumidor evidencia falha grave na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do art. 43, do CDC, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre o valor da dívida inscrita com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (art. 373, II, do CPC/2015, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC)- Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r . sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente em indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que efetivada indevidamente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7 .060,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. JUROS SIMPLES DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c . CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (art. 240, do CPC/2015), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso provido, em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000410-85.2024.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. Isso porque os documentos acostados aos autos demonstram que o nome do autor já se encontrava negativado anteriormente por outros débitos legítimos (ID 109820697), o que afasta a configuração do abalo moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 385, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, reconhece-se a inexistência do débito discutido, com a consequente nulidade da inscrição realizada pela parte ré, impondo-se o dever de exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não há que se falar em reparação por danos morais, por ausência de comprovação de lesão exclusiva à honra ou imagem do autor em razão do registro ora impugnado. III. DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade da dívida tratada nestes autos relacionada ao contrato de nº 000000772694436, no valor de R$ 1.258,00; 2) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros dos inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito no que se refere a este débito. Diante da sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pereiro, 22 de maio de 2025. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 255878586

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

SORAYA TINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES VITTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KOHLER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA - CNPJ 17.838.006/0001-35 para comparecer à audiência UNA (rito ordinário) que se realizará no dia 22/04/2025 13:45 horas, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. Seguem os dados de acesso à audiência virtual pelo Zoom (link, ID e Senha): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82951363173?pwd=TGZOSm1Hb21uR0lIRWhvQ0l3R3Ardz09 ID da reunião: 829 5136 3173 Senha de acesso: 530098 A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Consulta Oncologia - Mario Miguel Olimpio 16.04.2025 Documento Diverso 25040914483658800000395599838 Manifestação Manifestação 25040914470049400000395599255 Intimação Intimação 25040809505049500000395271420 Redesigna Audiência (autor com doença grave) Despacho 25040717001810100000395176621 Dados para acesso à videoconferência - ZOOM Certidão 25040716585800000000395176137 Manifestação - retificação do ano e reiteração Manifestação 25040411142712700000394790171 05 - audiência 06.05-pje Documento Diverso 25040411052472400000394787160 04 - procuração - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052262100000394787145 03 - ata - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052237100000394787143 02- audiência 22.04 - despacho Documento Diverso 25040411052215300000394787142 02 - proc. aud. 22.04.2025 Documento Diverso 25040411052186600000394787136 01.03 - PROCURAÇÃO Procuração 25040411052110700000394787128 01.02- PJE Documento Diverso 25040411052046900000394787124 01.01 - proc. aud. 24.04.2025 Documento Diverso 25040411052011700000394787121 01 - aud. 24.04-10h30 Documento Diverso 25040411051849000000394787117 Manifestação - pedido de redesignação de audiência Manifestação 25040411042208400000394786836 Intimação Intimação 25040315343103000000394642123 Antecipa audiência - autor com doença grave Despacho 25040314441977300000394623070 Manifestação Manifestação 25040313221365100000394595265 Intimação Intimação 25040310201938800000394535091 Despacho Despacho 25040310075816600000394531255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032316574065800000392533855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032120215349500000392480483 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25032116274165800000392422695 Mandado Mandado 25032116255195100000392421955 Mandado Mandado 25032116255098600000392421953 Certidão Resposta Sniper Sector e Ozsegur Certidão 25032017062772200000392212497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713214491300000389182119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713181764200000389181334 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021717370466400000387326535 Manifestação Manifestação 25021713384690000000387229403 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 837b6ae 14.02.25 Documento Diverso 25021507554080500000387100420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021507552767500000387100417 Mandado Mandado 25021200570210700000386460034 Mandado Mandado 25021200530477100000386459953 Mandado Mandado 25021200530371500000386459952 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021011081418500000386020311 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25020916231556400000385963934 SENTENÇA Improcedente BLS OZSEGUIR Sentença (cópia) 25020916231501500000385963933 Email solicitação para a Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020916231383000000385963932 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ultima NF emitida Nota Fiscal 25020916231351100000385963931 NF - 330 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231325500000385963930 NF - 329 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231314900000385963929 AGE Documento Diverso 25020916231273500000385963928 Estatuto Social Estatuto 25020916231156400000385963927 Contestação Contestação 25020916171988900000385963812 02 Plan Batentes Mario Miguel Olimpio Documento Diverso 25020817572798100000385951171 01 Relatorio Geral Escolta- SECTOR SECURITY Documento Diverso 25020817572732900000385951170 Contestação Brasil Cargo Contestação 25020817560749400000385951164 Contrato Social Contrato 25020717163373200000385868397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020717161203500000385868312 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25020716505809000000385860138 Contestação shuttle Contestação 25020716504489800000385860069 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25020716433376800000385857739 Carta de preposição assinada Carta de Preposição 25020716433219100000385857724 Manifestação - juntada carta preposição shuttle Manifestação 25020716431029900000385857592 Carta de Preposição Carta de Preposição 25020714184506600000385803358 Juntada de carta de preposição MULTILOG Manifestação 25020714181718600000385803245 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (2) Documento Diverso 25020710380261400000385742690 Aditivo - renovação e LGPD - Sector - 22.12.2021.docx Documento Diverso 25020621010240300000385697751 Contrato -Sector Contrato 25020621010184400000385697750 Contestação Contestação 25020621003773900000385697729 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25020713315388300000385789922 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25020713315295000000385789919 MARIO MIGUEL OLIMPIO - SECTOR ESCOLTA - defesa Contestação 25020713305374400000385789671 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351160600000385680458 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Sentença (paradigma) 25020618351146400000385680456 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351131300000385680454 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351113300000385680451 Batentes de Escolta Documento Diverso 25020618351097600000385680449 Contestação 4ª recda (TSA) Contestação 25020618343172500000385680322 Intimação Intimação 25013111503601700000384675265 Intimação Intimação 25013111493175700000384674959 Intimação Intimação 25013109354921200000384643773 Despacho Despacho 25013109344806300000384643650 Intimação Intimação 25013108003531000000384633036 Despacho Despacho 25013101244976300000384629477 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25013101354225300000384629512 RELATORIO MEDICO 30.01.2025 Documento Diverso 25013017290251800000384593624 Manifestação Manifestação 25013017284432600000384593558 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013015075416600000384549203 1. Solicitações de escolta - Mário Documento Diverso 25011515425903400000382754133 Contestação MULTILOG Contestação 25011515311882500000382751453 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010914073178500000382286102 Procuração - Mario Miguel_1001690-49.2024.5.02.0382 Procuração 25010914073097100000382286098 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914073032100000382286096 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914072959200000382286093 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010914064777700000382285954 MARIO MIGUEL OLIMPIO x LUFT ADITAMENTO Manifestação 24121809480086500000381351734 Procuração Procuração 24121710290984300000381156433 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 24121710290918000000381156430 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121710284064000000381156302 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 6adb909 12.12.24 Documento Diverso 24121409173903500000380871447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409172656300000380871442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409165386400000380871430 Mandado Mandado 24121023255500700000380298304 Notificação Notificação 24121023255479700000380298302 Intimação Intimação 24121023255458600000380298301 Intimação Intimação 24121023255433200000380298300 Intimação Intimação 24121023255400000000380298299 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017501466500000380253212 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017411265600000380250199 Intimação Intimação 24120909310821500000379869463 Despacho Despacho 24120623282850900000379813081 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24112612384947400000377898603 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24112612384913300000377898602 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24112612384896600000377898601 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24112612384868700000377898600 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24112612384853000000377898599 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24112612384836500000377898597 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24112612384802400000377898594 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24112612384774200000377898593 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24112612384746900000377898591 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612373580900000377898311 Manifestação Manifestação 24112612371835800000377898229 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110618180662700000375195546 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 24103015332564800000374130259 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24103015332491300000374130257 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24103015332014600000374130243 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103015325686000000374130098 Intimação Intimação 24103014511331200000374115240 Notificação Notificação 24103014491240300000374114510 Notificação Notificação 24103014425927500000374112334 Notificação Notificação 24103014425913100000374112331 Intimação Intimação 24103014425897900000374112330 Notificação Notificação 24103014425846900000374112323 Notificação Notificação 24103014425876400000374112326 Mandado de Citação Mandado de Citação 24103014425811700000374112320 Notificação Notificação 24103014425830600000374112321 Notificação Notificação 24103014425790100000374112319 Intimação Intimação 24103014425754500000374112316 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101119461199100000371394389 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101119461118800000371394387 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101119460897600000371394377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101119453474800000371394315 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300856700000370344874 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24100710300824900000370344873 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24100710300786800000370344870 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24100710300579600000370344860 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24100710300517200000370344857 Substabelecimento Autuori - Fast Shop MARIO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300416900000370344850 Habilitação Solicitação de Habilitação 24100710293645700000370344695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100112364849800000369501417 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315392789100000368185714 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391672700000368185646 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391629300000368185644 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391591400000368185640 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24092315383828100000368185371 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383660900000368185365 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383092100000368185343 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24092315381773800000368185272 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24092315380725900000368185164 EXTRATO CNIS Documento Diverso 24092315440377700000368187606 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315380112800000368185090 RELATORIO MÉDICO TRATAMENTO Documento Diverso 24092315375892700000368185060 EXAMES MÉDICO PRIORIDADE PROCESSUAL Documento Diverso 24092315375858800000368185057 BENEFICIO INSS Documento Diverso 24092315375692100000368185048 CTPSDigital_SECTOR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092315440283700000368187601 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092315375667200000368185045 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24092315372203700000368184750 PROCURAÇÃO SECTOR Procuração 24092315372134700000368184748 Petição Inicial Petição Inicial 24092314574856400000368169487 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 255878595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

SORAYA TINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KOHLER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - CNPJ 36.448.588/0001-98 para comparecer à audiência UNA (rito ordinário) que se realizará no dia 22/04/2025 13:45 horas, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. Seguem os dados de acesso à audiência virtual pelo Zoom (link, ID e Senha): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82951363173?pwd=TGZOSm1Hb21uR0lIRWhvQ0l3R3Ardz09 ID da reunião: 829 5136 3173 Senha de acesso: 530098 A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Consulta Oncologia - Mario Miguel Olimpio 16.04.2025 Documento Diverso 25040914483658800000395599838 Manifestação Manifestação 25040914470049400000395599255 Intimação Intimação 25040809505049500000395271420 Redesigna Audiência (autor com doença grave) Despacho 25040717001810100000395176621 Dados para acesso à videoconferência - ZOOM Certidão 25040716585800000000395176137 Manifestação - retificação do ano e reiteração Manifestação 25040411142712700000394790171 05 - audiência 06.05-pje Documento Diverso 25040411052472400000394787160 04 - procuração - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052262100000394787145 03 - ata - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052237100000394787143 02- audiência 22.04 - despacho Documento Diverso 25040411052215300000394787142 02 - proc. aud. 22.04.2025 Documento Diverso 25040411052186600000394787136 01.03 - PROCURAÇÃO Procuração 25040411052110700000394787128 01.02- PJE Documento Diverso 25040411052046900000394787124 01.01 - proc. aud. 24.04.2025 Documento Diverso 25040411052011700000394787121 01 - aud. 24.04-10h30 Documento Diverso 25040411051849000000394787117 Manifestação - pedido de redesignação de audiência Manifestação 25040411042208400000394786836 Intimação Intimação 25040315343103000000394642123 Antecipa audiência - autor com doença grave Despacho 25040314441977300000394623070 Manifestação Manifestação 25040313221365100000394595265 Intimação Intimação 25040310201938800000394535091 Despacho Despacho 25040310075816600000394531255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032316574065800000392533855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032120215349500000392480483 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25032116274165800000392422695 Mandado Mandado 25032116255195100000392421955 Mandado Mandado 25032116255098600000392421953 Certidão Resposta Sniper Sector e Ozsegur Certidão 25032017062772200000392212497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713214491300000389182119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713181764200000389181334 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021717370466400000387326535 Manifestação Manifestação 25021713384690000000387229403 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 837b6ae 14.02.25 Documento Diverso 25021507554080500000387100420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021507552767500000387100417 Mandado Mandado 25021200570210700000386460034 Mandado Mandado 25021200530477100000386459953 Mandado Mandado 25021200530371500000386459952 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021011081418500000386020311 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25020916231556400000385963934 SENTENÇA Improcedente BLS OZSEGUIR Sentença (cópia) 25020916231501500000385963933 Email solicitação para a Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020916231383000000385963932 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ultima NF emitida Nota Fiscal 25020916231351100000385963931 NF - 330 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231325500000385963930 NF - 329 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231314900000385963929 AGE Documento Diverso 25020916231273500000385963928 Estatuto Social Estatuto 25020916231156400000385963927 Contestação Contestação 25020916171988900000385963812 02 Plan Batentes Mario Miguel Olimpio Documento Diverso 25020817572798100000385951171 01 Relatorio Geral Escolta- SECTOR SECURITY Documento Diverso 25020817572732900000385951170 Contestação Brasil Cargo Contestação 25020817560749400000385951164 Contrato Social Contrato 25020717163373200000385868397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020717161203500000385868312 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25020716505809000000385860138 Contestação shuttle Contestação 25020716504489800000385860069 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25020716433376800000385857739 Carta de preposição assinada Carta de Preposição 25020716433219100000385857724 Manifestação - juntada carta preposição shuttle Manifestação 25020716431029900000385857592 Carta de Preposição Carta de Preposição 25020714184506600000385803358 Juntada de carta de preposição MULTILOG Manifestação 25020714181718600000385803245 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (2) Documento Diverso 25020710380261400000385742690 Aditivo - renovação e LGPD - Sector - 22.12.2021.docx Documento Diverso 25020621010240300000385697751 Contrato -Sector Contrato 25020621010184400000385697750 Contestação Contestação 25020621003773900000385697729 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25020713315388300000385789922 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25020713315295000000385789919 MARIO MIGUEL OLIMPIO - SECTOR ESCOLTA - defesa Contestação 25020713305374400000385789671 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351160600000385680458 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Sentença (paradigma) 25020618351146400000385680456 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351131300000385680454 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351113300000385680451 Batentes de Escolta Documento Diverso 25020618351097600000385680449 Contestação 4ª recda (TSA) Contestação 25020618343172500000385680322 Intimação Intimação 25013111503601700000384675265 Intimação Intimação 25013111493175700000384674959 Intimação Intimação 25013109354921200000384643773 Despacho Despacho 25013109344806300000384643650 Intimação Intimação 25013108003531000000384633036 Despacho Despacho 25013101244976300000384629477 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25013101354225300000384629512 RELATORIO MEDICO 30.01.2025 Documento Diverso 25013017290251800000384593624 Manifestação Manifestação 25013017284432600000384593558 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013015075416600000384549203 1. Solicitações de escolta - Mário Documento Diverso 25011515425903400000382754133 Contestação MULTILOG Contestação 25011515311882500000382751453 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010914073178500000382286102 Procuração - Mario Miguel_1001690-49.2024.5.02.0382 Procuração 25010914073097100000382286098 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914073032100000382286096 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914072959200000382286093 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010914064777700000382285954 MARIO MIGUEL OLIMPIO x LUFT ADITAMENTO Manifestação 24121809480086500000381351734 Procuração Procuração 24121710290984300000381156433 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 24121710290918000000381156430 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121710284064000000381156302 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 6adb909 12.12.24 Documento Diverso 24121409173903500000380871447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409172656300000380871442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409165386400000380871430 Mandado Mandado 24121023255500700000380298304 Notificação Notificação 24121023255479700000380298302 Intimação Intimação 24121023255458600000380298301 Intimação Intimação 24121023255433200000380298300 Intimação Intimação 24121023255400000000380298299 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017501466500000380253212 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017411265600000380250199 Intimação Intimação 24120909310821500000379869463 Despacho Despacho 24120623282850900000379813081 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24112612384947400000377898603 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24112612384913300000377898602 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24112612384896600000377898601 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24112612384868700000377898600 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24112612384853000000377898599 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24112612384836500000377898597 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24112612384802400000377898594 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24112612384774200000377898593 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24112612384746900000377898591 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612373580900000377898311 Manifestação Manifestação 24112612371835800000377898229 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110618180662700000375195546 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 24103015332564800000374130259 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24103015332491300000374130257 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24103015332014600000374130243 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103015325686000000374130098 Intimação Intimação 24103014511331200000374115240 Notificação Notificação 24103014491240300000374114510 Notificação Notificação 24103014425927500000374112334 Notificação Notificação 24103014425913100000374112331 Intimação Intimação 24103014425897900000374112330 Notificação Notificação 24103014425846900000374112323 Notificação Notificação 24103014425876400000374112326 Mandado de Citação Mandado de Citação 24103014425811700000374112320 Notificação Notificação 24103014425830600000374112321 Notificação Notificação 24103014425790100000374112319 Intimação Intimação 24103014425754500000374112316 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101119461199100000371394389 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101119461118800000371394387 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101119460897600000371394377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101119453474800000371394315 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300856700000370344874 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24100710300824900000370344873 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24100710300786800000370344870 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24100710300579600000370344860 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24100710300517200000370344857 Substabelecimento Autuori - Fast Shop MARIO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300416900000370344850 Habilitação Solicitação de Habilitação 24100710293645700000370344695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100112364849800000369501417 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315392789100000368185714 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391672700000368185646 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391629300000368185644 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391591400000368185640 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24092315383828100000368185371 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383660900000368185365 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383092100000368185343 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24092315381773800000368185272 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24092315380725900000368185164 EXTRATO CNIS Documento Diverso 24092315440377700000368187606 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315380112800000368185090 RELATORIO MÉDICO TRATAMENTO Documento Diverso 24092315375892700000368185060 EXAMES MÉDICO PRIORIDADE PROCESSUAL Documento Diverso 24092315375858800000368185057 BENEFICIO INSS Documento Diverso 24092315375692100000368185048 CTPSDigital_SECTOR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092315440283700000368187601 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092315375667200000368185045 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24092315372203700000368184750 PROCURAÇÃO SECTOR Procuração 24092315372134700000368184748 Petição Inicial Petição Inicial 24092314574856400000368169487 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 255879746

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

SORAYA TINEU

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VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA PAULA KOHLER MARTINS

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

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CAMILA MASTROIENI PAREJA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ 36.448.588/0001-98 para comparecer à audiência UNA (rito ordinário) que se realizará no dia 22/04/2025 13:45 horas, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. Seguem os dados de acesso à audiência virtual pelo Zoom (link, ID e Senha): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82951363173?pwd=TGZOSm1Hb21uR0lIRWhvQ0l3R3Ardz09 ID da reunião: 829 5136 3173 Senha de acesso: 530098 A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital de citação SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA Edital 25041113093814300000396011069 Consulta Oncologia - Mario Miguel Olimpio 16.04.2025 Documento Diverso 25040914483658800000395599838 Manifestação Manifestação 25040914470049400000395599255 Intimação Intimação 25040809505049500000395271420 Redesigna Audiência (autor com doença grave) Despacho 25040717001810100000395176621 Dados para acesso à videoconferência - ZOOM Certidão 25040716585800000000395176137 Manifestação - retificação do ano e reiteração Manifestação 25040411142712700000394790171 05 - audiência 06.05-pje Documento Diverso 25040411052472400000394787160 04 - procuração - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052262100000394787145 03 - ata - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052237100000394787143 02- audiência 22.04 - despacho Documento Diverso 25040411052215300000394787142 02 - proc. aud. 22.04.2025 Documento Diverso 25040411052186600000394787136 01.03 - PROCURAÇÃO Procuração 25040411052110700000394787128 01.02- PJE Documento Diverso 25040411052046900000394787124 01.01 - proc. aud. 24.04.2025 Documento Diverso 25040411052011700000394787121 01 - aud. 24.04-10h30 Documento Diverso 25040411051849000000394787117 Manifestação - pedido de redesignação de audiência Manifestação 25040411042208400000394786836 Intimação Intimação 25040315343103000000394642123 Antecipa audiência - autor com doença grave Despacho 25040314441977300000394623070 Manifestação Manifestação 25040313221365100000394595265 Intimação Intimação 25040310201938800000394535091 Despacho Despacho 25040310075816600000394531255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032316574065800000392533855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032120215349500000392480483 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25032116274165800000392422695 Mandado Mandado 25032116255195100000392421955 Mandado Mandado 25032116255098600000392421953 Certidão Resposta Sniper Sector e Ozsegur Certidão 25032017062772200000392212497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713214491300000389182119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713181764200000389181334 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021717370466400000387326535 Manifestação Manifestação 25021713384690000000387229403 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 837b6ae 14.02.25 Documento Diverso 25021507554080500000387100420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021507552767500000387100417 Mandado Mandado 25021200570210700000386460034 Mandado Mandado 25021200530477100000386459953 Mandado Mandado 25021200530371500000386459952 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021011081418500000386020311 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25020916231556400000385963934 SENTENÇA Improcedente BLS OZSEGUIR Sentença (cópia) 25020916231501500000385963933 Email solicitação para a Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020916231383000000385963932 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ultima NF emitida Nota Fiscal 25020916231351100000385963931 NF - 330 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231325500000385963930 NF - 329 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231314900000385963929 AGE Documento Diverso 25020916231273500000385963928 Estatuto Social Estatuto 25020916231156400000385963927 Contestação Contestação 25020916171988900000385963812 02 Plan Batentes Mario Miguel Olimpio Documento Diverso 25020817572798100000385951171 01 Relatorio Geral Escolta- SECTOR SECURITY Documento Diverso 25020817572732900000385951170 Contestação Brasil Cargo Contestação 25020817560749400000385951164 Contrato Social Contrato 25020717163373200000385868397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020717161203500000385868312 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25020716505809000000385860138 Contestação shuttle Contestação 25020716504489800000385860069 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25020716433376800000385857739 Carta de preposição assinada Carta de Preposição 25020716433219100000385857724 Manifestação - juntada carta preposição shuttle Manifestação 25020716431029900000385857592 Carta de Preposição Carta de Preposição 25020714184506600000385803358 Juntada de carta de preposição MULTILOG Manifestação 25020714181718600000385803245 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (2) Documento Diverso 25020710380261400000385742690 Aditivo - renovação e LGPD - Sector - 22.12.2021.docx Documento Diverso 25020621010240300000385697751 Contrato -Sector Contrato 25020621010184400000385697750 Contestação Contestação 25020621003773900000385697729 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25020713315388300000385789922 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25020713315295000000385789919 MARIO MIGUEL OLIMPIO - SECTOR ESCOLTA - defesa Contestação 25020713305374400000385789671 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351160600000385680458 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Sentença (paradigma) 25020618351146400000385680456 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351131300000385680454 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351113300000385680451 Batentes de Escolta Documento Diverso 25020618351097600000385680449 Contestação 4ª recda (TSA) Contestação 25020618343172500000385680322 Intimação Intimação 25013111503601700000384675265 Intimação Intimação 25013111493175700000384674959 Intimação Intimação 25013109354921200000384643773 Despacho Despacho 25013109344806300000384643650 Intimação Intimação 25013108003531000000384633036 Despacho Despacho 25013101244976300000384629477 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25013101354225300000384629512 RELATORIO MEDICO 30.01.2025 Documento Diverso 25013017290251800000384593624 Manifestação Manifestação 25013017284432600000384593558 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013015075416600000384549203 1. Solicitações de escolta - Mário Documento Diverso 25011515425903400000382754133 Contestação MULTILOG Contestação 25011515311882500000382751453 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010914073178500000382286102 Procuração - Mario Miguel_1001690-49.2024.5.02.0382 Procuração 25010914073097100000382286098 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914073032100000382286096 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914072959200000382286093 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010914064777700000382285954 MARIO MIGUEL OLIMPIO x LUFT ADITAMENTO Manifestação 24121809480086500000381351734 Procuração Procuração 24121710290984300000381156433 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 24121710290918000000381156430 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121710284064000000381156302 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 6adb909 12.12.24 Documento Diverso 24121409173903500000380871447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409172656300000380871442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409165386400000380871430 Mandado Mandado 24121023255500700000380298304 Notificação Notificação 24121023255479700000380298302 Intimação Intimação 24121023255458600000380298301 Intimação Intimação 24121023255433200000380298300 Intimação Intimação 24121023255400000000380298299 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017501466500000380253212 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017411265600000380250199 Intimação Intimação 24120909310821500000379869463 Despacho Despacho 24120623282850900000379813081 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24112612384947400000377898603 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24112612384913300000377898602 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24112612384896600000377898601 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24112612384868700000377898600 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24112612384853000000377898599 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24112612384836500000377898597 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24112612384802400000377898594 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24112612384774200000377898593 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24112612384746900000377898591 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612373580900000377898311 Manifestação Manifestação 24112612371835800000377898229 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110618180662700000375195546 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 24103015332564800000374130259 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24103015332491300000374130257 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24103015332014600000374130243 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103015325686000000374130098 Intimação Intimação 24103014511331200000374115240 Notificação Notificação 24103014491240300000374114510 Notificação Notificação 24103014425927500000374112334 Notificação Notificação 24103014425913100000374112331 Intimação Intimação 24103014425897900000374112330 Notificação Notificação 24103014425846900000374112323 Notificação Notificação 24103014425876400000374112326 Mandado de Citação Mandado de Citação 24103014425811700000374112320 Notificação Notificação 24103014425830600000374112321 Notificação Notificação 24103014425790100000374112319 Intimação Intimação 24103014425754500000374112316 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101119461199100000371394389 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101119461118800000371394387 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101119460897600000371394377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101119453474800000371394315 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300856700000370344874 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24100710300824900000370344873 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24100710300786800000370344870 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24100710300579600000370344860 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24100710300517200000370344857 Substabelecimento Autuori - Fast Shop MARIO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300416900000370344850 Habilitação Solicitação de Habilitação 24100710293645700000370344695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100112364849800000369501417 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315392789100000368185714 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391672700000368185646 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391629300000368185644 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391591400000368185640 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24092315383828100000368185371 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383660900000368185365 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383092100000368185343 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24092315381773800000368185272 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24092315380725900000368185164 EXTRATO CNIS Documento Diverso 24092315440377700000368187606 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315380112800000368185090 RELATORIO MÉDICO TRATAMENTO Documento Diverso 24092315375892700000368185060 EXAMES MÉDICO PRIORIDADE PROCESSUAL Documento Diverso 24092315375858800000368185057 BENEFICIO INSS Documento Diverso 24092315375692100000368185048 CTPSDigital_SECTOR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092315440283700000368187601 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092315375667200000368185045 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24092315372203700000368184750 PROCURAÇÃO SECTOR Procuração 24092315372134700000368184748 Petição Inicial Petição Inicial 24092314574856400000368169487 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Fica, ainda, o(a) Oficial de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Carolina Dos Santos Lima e outros x Carolina Dos Santos Lima e outros

ID: 256160642

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000410-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS LIMA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAROLINA DOS SANTOS LIMA ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000410-33.2023.5.02.0720 : CAROLINA DOS SANTOS LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000410-33.2023.5.02.0720 : CAROLINA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) : CAROLINA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62af1c7 proferida nos autos. 1000410-33.2023.5.02.0720 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CAROLINA DOS SANTOS LIMA 2. KW LIMA SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 62057ed; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6ee5739). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Insurge-se o Estado de São Paulo contra sua condenação subsidiária no pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Sumula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz ausência de responsabilidade pela inocorrência de culpa in eligendo e in vigilando, cujo ônus probatório incumbe à reclamante. Sustenta que a mínima fiscalização constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária. Razão não lhe assiste. A Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação, assim dispõe: "V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No mesmo sentido, o E. STF, através do RE 760.93, com repercussão geral, assim decidiu: "(...) 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Fixou-se o entendimento, por meio do Tema 246, de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. Portanto, contrariamente ao alegado em razões recursais, não se trata de aplicação automática da Súmula 331 do TST, mas de responsabilizar aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais e legais de fiscalizar. As disposições da referida súmula não transferem o pagamento dos encargos trabalhistas à tomadora, apenas confirmam a responsabilidade subsidiária desta, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada. É que o fundamento da responsabilidade do ente público tomador da mão de obra terceirizada está no proveito econômico obtido com o serviço prestado pela empresa terceirizada, o que remete ao princípio da moralidade administrativa (art. 5º da Lei 14.133/21). Nesse contexto, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos licitados, inclusive com representante especialmente designado para tal fim (arts. 58 da Lei 8.666/93; art. 104 da Lei 14.133/21). Quando o ente público procede com culpa nesse mister, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, pois o ordenamento jurídico não o exime da obrigação de reparar o dano (art. 37, §6º, da CF; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121 da Lei 14.133/21; arts. 186, 927, e 932, III, do CC). Sobre este assunto, no julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio do STF). No mesmo sentido, a decisão do E. STF no RE 760.931 e o Tema 246 de Repercussão Geral não obstam a responsabilização subsidiária da Administração Pública e não fixam critérios de distribuição do ônus probatório quanto à fiscalização, de modo que o Ente Público tem maior aptidão para tal prova. Incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Estado de São Paulo, por intermédio da primeira reclamada, conforme contrato celebrado entre as reclamadas (id cdcb543). Assim, cabia ao Estado de São Paulo, na condição de tomador de serviço e beneficiário final da força de trabalho da empregada, demonstrar a adoção de eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço, o que não ocorreu nos autos. Embora alegada a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, as provas juntadas pela reclamada não evidenciam a eficiente fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, circunstância que acarreta na responsabilização subsidiária da recorrente, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Portanto, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da primeira ré, arcará o ente público subsidiariamente com as condenações havidas, referentes ao período em que se beneficiou dos serviços da reclamante, ou seja, ao longo de todo o contrato de trabalho. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024. Grifei). Acrescento que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), incluindo eventuais penalidades e contribuições previdenciárias. Apelo desprovido." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DOS SANTOS LIMA

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Carolina Dos Santos Lima e outros x Carolina Dos Santos Lima e outros

ID: 256160652

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000410-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS LIMA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAROLINA DOS SANTOS LIMA ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000410-33.2023.5.02.0720 : CAROLINA DOS SANTOS LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000410-33.2023.5.02.0720 : CAROLINA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) : CAROLINA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62af1c7 proferida nos autos. 1000410-33.2023.5.02.0720 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CAROLINA DOS SANTOS LIMA 2. KW LIMA SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 62057ed; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6ee5739). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Insurge-se o Estado de São Paulo contra sua condenação subsidiária no pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Sumula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz ausência de responsabilidade pela inocorrência de culpa in eligendo e in vigilando, cujo ônus probatório incumbe à reclamante. Sustenta que a mínima fiscalização constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária. Razão não lhe assiste. A Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação, assim dispõe: "V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No mesmo sentido, o E. STF, através do RE 760.93, com repercussão geral, assim decidiu: "(...) 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Fixou-se o entendimento, por meio do Tema 246, de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. Portanto, contrariamente ao alegado em razões recursais, não se trata de aplicação automática da Súmula 331 do TST, mas de responsabilizar aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais e legais de fiscalizar. As disposições da referida súmula não transferem o pagamento dos encargos trabalhistas à tomadora, apenas confirmam a responsabilidade subsidiária desta, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada. É que o fundamento da responsabilidade do ente público tomador da mão de obra terceirizada está no proveito econômico obtido com o serviço prestado pela empresa terceirizada, o que remete ao princípio da moralidade administrativa (art. 5º da Lei 14.133/21). Nesse contexto, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos licitados, inclusive com representante especialmente designado para tal fim (arts. 58 da Lei 8.666/93; art. 104 da Lei 14.133/21). Quando o ente público procede com culpa nesse mister, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, pois o ordenamento jurídico não o exime da obrigação de reparar o dano (art. 37, §6º, da CF; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121 da Lei 14.133/21; arts. 186, 927, e 932, III, do CC). Sobre este assunto, no julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio do STF). No mesmo sentido, a decisão do E. STF no RE 760.931 e o Tema 246 de Repercussão Geral não obstam a responsabilização subsidiária da Administração Pública e não fixam critérios de distribuição do ônus probatório quanto à fiscalização, de modo que o Ente Público tem maior aptidão para tal prova. Incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Estado de São Paulo, por intermédio da primeira reclamada, conforme contrato celebrado entre as reclamadas (id cdcb543). Assim, cabia ao Estado de São Paulo, na condição de tomador de serviço e beneficiário final da força de trabalho da empregada, demonstrar a adoção de eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço, o que não ocorreu nos autos. Embora alegada a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, as provas juntadas pela reclamada não evidenciam a eficiente fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, circunstância que acarreta na responsabilização subsidiária da recorrente, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Portanto, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da primeira ré, arcará o ente público subsidiariamente com as condenações havidas, referentes ao período em que se beneficiou dos serviços da reclamante, ou seja, ao longo de todo o contrato de trabalho. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024. Grifei). Acrescento que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), incluindo eventuais penalidades e contribuições previdenciárias. Apelo desprovido." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DOS SANTOS LIMA

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Jocelito De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 318985897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003619-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jocelito de Lima - Banco Bradesco S/A - Trata-se de ação proposta por JOCELITO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., po… Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jocelito de Lima - Banco Bradesco S/A - Trata-se de ação proposta por JOCELITO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual pretende: (i) a condenação do requerido à devolução, em dobro, da quantia retida (R$ 2.604,01); (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O requerido foi citado (fl. 71) e apresentou contestação (fls. 72/89) alegando, preliminares: (i) de inépcia da inicial; (ii) de carência de ação por ausência do interesse de agir. No mérito, aduz: (i) a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; (ii) a ausência do dever de indenizar; (iii) impugna o pedido de restituição do indébito em dobro. Houve réplica (fls. 119/125). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Deve se afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu ao requerido a elaboração de sua defesa de modo amplo e irrestrito. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Ademais, a requerente comprovou ter buscado a via extrajudicial para solução da questão, mas sem obter êxito. Não bastasse isso, o requerido oferece resistência à pretensão deduzida em juízo, denotando interesse de agir. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de ação em que o requerente sofreu bloqueio e retenção pelo requerido do valor que possuía, oriundo de salário, em conta bancária para quitação de dívida. Pleiteia a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais. Constitui prática abusiva reter a totalidade do salário do correntista para a quitação de empréstimo contratado com o banco. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS Autora que inadimpliu parcela (s) do contrato firmado com a instituição financeira, acarretando a retenção integral pelo banco dos valores advindos de seu salário Impossibilidade Cláusulas contratuais que estabeleceram que o pagamento do valor do empréstimo/financiamento seria efetuado por meio de débito em conta corrente, entretanto, limitado a 30% do total dos créditos mensais Impossibilidade de retenção Instituição financeira que admitiu ter retido integralmente o salário da autora, exercendo seu direito de crédito de forma arbitrária e abusiva Danos estéticos não comprovados Dano moral configurado "Quantum" fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos Devolução dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro no caso concreto Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso da autora provido, em parte, para esse fim, improvido o recurso da instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1000410-65.2023.8.26.0283; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Ademais, no presente caso, o requerido sequer apresentou contrato com previsão de débito automático para quitação das prestações. Deve ser deferido o pedido de proibição de novas retenções, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor retido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a devolução em dobro não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva.Isso significa que, se a cobrança foi realizada de forma que frustrou a legítima expectativa do consumidor, mesmo que sem intenção de prejudicá-lo, a restituição em dobro pode ser aplicada. O conceito de boa-fé objetiva, no contexto da relação de consumo, envolve a confiança, lealdade e probidade que devem existir entre fornecedor e consumidor.Caso o fornecedor aja de forma contrária a esses princípios, cobrando valores indevidos ou adotando práticas abusivas, a restituição em dobro pode ser uma medida para reparar o dano causado. É importante ressaltar que o ônus da prova para demonstrar a existência de um engano justificável que exclua a devolução em dobro recai sobre o fornecedor.Portanto, para se eximir da restituição em dobro, o fornecedor deveria comprovar que a cobrança indevida foi resultado de um erro legítimo e justificável, e não de uma conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorre no presente caso. Assim, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo a instituição bancária, ora requerida, restituir, em dobro, o valor indevidamente retido, acrescido de correção monetária e juros de mora, eis que considerada contrária à confiança e lealdade esperadas nas relações de consumo. Por fim, procede o pedido de indenização por danos morais. O requerente é servidor público municipal, sendo que a notícia de retenção do valor de seu salário, evidentemente lhe causou um abalo psíquico que vai além do mero dissabor cotidiano. A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais das partes, a intensidade da culpa, a gravidade do fato e as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz se pautar pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima. A indenização tem natureza compensatória para a vítima, já que o dano moral não pode ser reparado. Como cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (RT: 742/320; RJTJESP-LEX: 137/187; JTJ-LEX: 174/49). Assim, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destarte, impõe-se a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) declarar indevida a retenção do valor integral existente na conta bancária do requerente para quitação de débito de empréstimo com o requerido (R$ 2.604,01), bem como para proibir novas retenções, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor retido; b) condenar o requerido à devolução do valor retido (R$ 2.604,01), em dobro, com correção monetária pela variação do IPCA desde a retenção e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela variação do IPCA desde o arbitramento nesta sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Pela sucumbência (súmula 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (restituição e danos morais). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP)

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