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Araguaia Apoio Administrativo Ltda e outros x Araguaia Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 260509640

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011231-12.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEOVANA RODRIGUES FEITOSA

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EDUARDO ROGERIO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011231-12.2024.5.18.0081 : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011231-12.2024.5.18.0081 : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011231-12.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LARISSA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO : EDUARDO ROGÉRIO RODRIGUES FILHO ADVOGADA : JEOVANA RODRIGUES FEITOSA RECORRENTE : ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADA : STEFANY SANTIAGO GONÇALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO NATURAL DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. Ressalvado entendimento pessoal, a jurisprudência superior (TST e STF) prevalece no sentido de que o natural término do contrato a termo, com ou sem interesse das partes no prosseguimento do vínculo de emprego (ou mesmo na rescisão antecipada, exceto nos casos de justa causa ou trabalho temporário) não representa elemento fático-jurídico apto a afastar o direito à estabilidade provisória. O entendimento é de que nem mesmo quando a própria empregada gestante rescinde o contrato de emprego (pedido de demissão) há o afastamento da citada estabilidade, pelo que, com maior razão, não ocorrerá com o transcurso natural do contrato por prazo determinado. RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada. Saliento que, conquanto num primeiro momento a reclamada aparentemente não demonstrasse interesse recursal (já que o pleito obreiro quanto à indenização do período de estabilidade foi indeferido), tenho que, observa eventual Teoria da Sucumbência Superveniente, não há impedimento para tanto. Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA SUPERVENIENTE. Apesar de os pedidos formulados pelo reclamante terem sido rejeitados em sentença, o manejo do recurso ordinário pelo sucumbente atrai a possibilidade de alteração da decisão com a consequente sucumbência superveniente da reclamada, tornando-a interessada em ter suas razões recursais analisadas a posteriori por intermédio do recurso adesivo, além do que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que, por si só, demonstra a sucumbência da parte recorrente (súmula 26 TRT23) e permite que devolva ao Tribunal a apreciação do recurso. Recurso provido. (TRT-23 - AIRO: 00000370420165230001, Relator: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma-PJe, Data de Publicação: 02/02/2017) Era o que se tinha a decidir no presente tópico. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE (ANÁLISE CONJUNTA) A reclamante não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva por dispensa de empregada gestante, alegando que a decisão contrariou a legislação trabalhista e as provas apresentadas, baseando-se apenas no depoimento duvidoso de uma testemunha da reclamada. Aponta que o ônus da prova da modalidade contratual e da forma da dispensa é da reclamada e que os documentos apresentados pela empresa são inválidos por falta de assinatura da reclamante. Argumenta que a dispensa foi indevida, pois a estabilidade da gestante, garantida pela Súmula 244 do TST e pelo art. 10, inciso II, do ADCT, somente poderia ser afastada por justa causa ou pedido de demissão nos termos do art. 500 da CLT, o que não ocorreu no caso. A recorrente afirma que o suposto pedido de demissão é nulo por falta de prova e por não atender aos requisitos legais, e que, mesmo encerrado o período de estabilidade, a indenização substitutiva é devida. Diz ainda que não há prova de pedido de demissão, destacando a ausência de assinatura da reclamante nos documentos apresentados pela reclamada e a inutilidade de documentos apresentados após a instrução probatória. Alega ainda que, mesmo que existisse um contrato de experiência, este não foi formalizado corretamente, devendo ser considerado contrato por prazo indeterminado. Pugna que seja "reformada a decisão de 1º Grau para que seja GARANTIDO A ESTABILIDADE DA GESTANTE E QUE SEJA AFASTADO O SUPOSTO PEDIDO DE DEMISSÃO, BEM COMO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE E TODOS OS SEUS REFLEXOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme descriminado em petição inicial". Por seu turno, aponta a reclamada que a sentença reconheceu erroneamente a gravidez da recorrida durante o contrato de trabalho, desconsiderando documentos médicos e a conversa de WhatsApp (ID 4e43d9b) que comprovam que a gravidez ocorreu após a dispensa, em 27/01/2024. A recorrente argumenta que o aborto espontâneo ocorrido em 23/01/2024, comprovado por exame de sangue e conversa, demonstra que a gravidez posterior se iniciou após o término do vínculo empregatício. Assim, requer a exclusão de qualquer condenação referente à estabilidade gestacional, pois a concepção se deu posteriormente à rescisão contratual, contrariando o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Analiso. Vejamos inicialmente como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: A reclamante diz que foi admitida, em contrato de experiência, no dia 29/12/2023, na função de operadora de caixa, com salário equivalente ao mínimo nacional, sendo dispensada sem justa causa, em 27/01/2024.. Diz que, "passado aproximadamente 3 (três) meses de sua dispensa (dia 22/05/2024), a ex-funcionária realizou um exame de ultrassom, sendo constatado que ela estava gestante (19 semanas)", de forma que a concepção ocorreu durante o período contratual; entrou em contato com a ré, buscando a reintegração, mas houve negativa. Por isso, pleiteia indenização da estabilidade gestante, dizendo inviável a reintegração, porque "sua dispensa foi imotivada (indevida)" e houve "recusa do empregador à reintegração", circunstâncias que demonstrariam "o preconceito existente dentro do ambiente de trabalho inaceitável e que impossibilita a boa convivência entre a Reclamante e a Reclamada". Diz ainda que a falta de registro da data de término do contrato a termo o faz transmudar para contrato por prazo indeterminado. A reclamada contesta. Diz que a reclamante, em 20/01/2024, noticiou à empresa ter sofrido aborto espontâneo e apresentou exame comprovando seu estado não gravídico; de forma que a gravidez narrada e demonstrada nesta ação foi posterior à data de encerramento do contrato de experiência da autora, ocorrido no dia 27/01/2024, completando que o exame de ultrassom permite concluir pela concepção após o desligamento da obreira. Diz ainda que a reclamante jamais a procurou, após ser despedida, noticiando o estado gravídico, muito menos buscando ser reintegrada. Diz, por fim, que a reclamante é que teve a iniciativa de pôr fim ao pacto laboral. Sobre o não apontamento de data do contrato de experiência, diz que tal não tem o condão de alterar sua natureza jurídica para contrato por prazo indeterminado. Examino. Inicio, assentando que a documentação juntada com a petição inicial (especialmente o exame de ultrassom) demonstra que a autora ficou grávida, durante o período contratual em que trabalhou para a ré, e jamais perdeu o bebê (sofreu aborto). O fato de o exame BETA HCG (ID 4e43d9b) indicar resultado negativo não é conclusivo no sentido de a autora ter sofrido aborto, já que o exame de ultrassom (ID ce9a16c), cujo resultado se obtém a partir de imagens do útero da mulher, indica "gravidez tópica, única, de 19 semanas (+/- 1,0 semanas)". O exame de ultrassom foi realizado no dia 22/05/2024, ou seja, 16 semanas e 4 dias após a data de encerramento do contrato de trabalho (fato ocorrido no dia 27/01/2024) - o que faz remontar a concepção ao período de vigência contratual. Portanto, não há dúvidas de que a gravidez da reclamante, retratada no exame de ultrassom de ID ce9a16c, teve início enquanto vigia seu contrato de trabalho com a reclamada. Adiante. A autora, na própria inicial, confessa que sua admissão, no dia 29/12/2023, foi por experiência. Conforme informações retiradas da carteira de trabalho digital, a Reclamante recebia a remuneração inicial de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), e tratava-se de um contrato de trabalho com prazo determinado (experiência). (Destaquei) Embora não tenha a reclamada apontado a duração da experiência, não vejo irregularidade ou ilegalidade na contratação assim pactuada, especialmente porque a data de término do contrato ocorreu dentro dos 90 dias de que fala o parág. único do art. 445 da CLT. E mais. A prova testemunhal afirmou (confirmando a tese defensiva) que o término do contrato de trabalho por experiência decorreu de desinteresse da reclamante em dar prosseguimento a ele, veja: (...) Registre-se que referida testemunha já não mais mantinha vínculo empregatício com a reclamada por ocasião de sua oitiva, não evidenciando qualquer interesse em beneficiar ou prejudicar quaisquer das partes litigantes. Portanto, acabou suficientemente comprovado que a reclamante não teve interesse em dar continuidade ao contrato de experiência firmado com a reclamada, o qual foi rescindido, em 27/01/2024. Ora, o art. 10, II, b, dos ADCT/CF veda a dispensa sem justa causa da empregada grávida, o que não impede que esta peça demissão do emprego (prática a que equivale o desinteresse manifestado pela obreira em dar continuidade ao vínculo empregatício então vigente) - caso em que, como corolário lógico - a gestante perde o direito à estabilidade. Na linha do exposto, indefiro o pedido da obreira de condenação da ré em indenização de estabilidade gestante. Tendo em vista o que ficou decidido acima, indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, porquanto dita verba pressupunha o reconhecimento e o deferimento de indenização substitutiva da estabilidade gestante - o que não se verificou. Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, tenho que a r. sentença merece reforma no particular, conforme fundamentos abaixo expostos. Antes de adentrar na discussão de direito quanto à estabilidade provisória da gestante em si, necessário enfrentar o pleito recursal do recurso adesivo da reclamada no sentido de que a prova produzida demonstrou (ou não) que, quando do fim do pacto, a reclamante não se encontrava grávida. Conforme cópia da CTPS digital colacionada pela reclamante com a exordial (ID 3e58e67), o vínculo de emprego (contrato de experiência) perdurou de 29.12.2023 a 27.01.2024, tendo laborado como operadora de caixa. Tais informações estão em harmonia com o TRCT colacionado pela reclamada (ID 8807caf) que consta como causa do afastamento da reclamante a "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado". A reclamante colacionou com a exordial exame médico de ultrassom, confeccionado pela clínica responsável (Clínica Alcance) e assinado por profissional médico no dia 22.05.2024, apontando por "Gravidez tópica, única, de 19 semanas (+- 1,0 Semana)", ou seja, o feto teria, dentro da margem de erro, entre 18 semanas e 20 semanas, se sorte que, ainda que se considere o mínimo de 18 semanas, ter-se-ia que a data provável da concepção foi 17.01.2024, e no máximo de 20 semanas em 03.01.2024, portanto no curso do vínculo de emprego (29.12.2023 a 27.01.2024). Ocorre que a própria reclamante enviou a seu superior hierárquico (Sr. Cristiano) "print" (Whasapp) de resultado de exame de sangue "Beta HCG" confeccionado no dia 23.01.2024 pelo Laboratório Virtus (ID 4e43d9b), com resultado negativo, ou seja, de que não estaria grávida, inclusive tendo a reclamante utilizado a expressão "eu perdi mesmo Cristiano", ou seja, teria, de alguma forma, abortado o feto de poucos dias, embora tenha a reclamante declarado em seu depoimento pessoal que "achou que tinha sofrido um aborto no dia 23/01/2024, uma vez que seu exame de beta HCG deu negativo e pensou que sua gestação teria encerrado neste momento" (ID 0eb1cf3). Saliento que não há discussão quanto à validade (ou invalidade) de tais provas, pelo que não há como aferir se a reclamante, de fato, estava efetivamente grávida quando do término do contrato de experiência, ou seja, no dia 27.01.2024. Assim, se analisado os autos apenas pelo prisma dos documentos supra, a solução processual seria o julgamento de forma desfavorável a quem detinha o ônus processual, que no caso era da reclamante de comprovar seu estado gravídico, pois representa fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). Ocorre que a reclamante colacionou no curso do processo (ID ef985ad), certidão de nascimento de sua filha (Júlia Melissa Silveira de Brito), que nasceu no dia 09.09.2024, o que, considerando que as gestações duram normalmente entre 37 a 42 semanas - sendo considerado de 39 a 40 semanas como gestação plena - tem-se que referido documento acabou por corroborar o exame de ultrassom, pois 37 semanas teríamos o dia 25.12.2023 com data provável da concepção e, 42 semanas o dia 20.11.2023, ou seja, num ou noutro extremo, a reclamante já foi contratada grávida - no máximo, considerando natural margem de erro, engravidou nos primeiros dias do vínculo. Assim, faço coro com o Exmo. Juízo Singular no sentido de que restou comprovado que a reclamante, no curso do vínculo de emprego, encontrava-se grávida, pelo que nego provimento ao recurso adesivo da reclamada que revolveu a tese da inexistência da gravidez no curso citado. O artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitória reza que: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula 244, III, do TST dispõe que: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. destaquei. No julgamento do IAC-5639-31.20135.12.0051 (Tema 02), o TST restringiu o entendimento consubstanciado na Súmula, para afastar a garantia de emprego no caso de contrato de trabalho temporário (Lei 6.019/74), sob o fundamento de que o artigo 10, II, "b", do ADCT decorre de sua expectativa legítima de continuidade do vínculo, o que não acontece na contratação pela Lei 6.019/74, que, atualmente, exige "necessidade de substituição transitória de pessoal permanente" ou "demanda complementar de serviços". Assim, o entendimento prevalecente no âmbito do TST é de, excetuada a contratação pela Lei 6.019/74, as demais modalidades de contratação por prazo determinado, inclusive o contrato de experiência, não afastam a garantia de emprego da gestante, nos termos da Súmula 244, III. Trago abaixo ementas de julgados sobre a questão: "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0011071-53.2023.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. O contrato de experiência, ao verificar a aptidão do empregado para exercer o cargo em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de experiência. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000420-61.2022.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE PASSIVA. ATO COATOR QUE REJEITOU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RECLAMANTE DISPENSADA QUANDO JÁ ESTAVA GESTANTE. ESTABILIDADE DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRT. I. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que tem direito à estabilidade provisória a empregada gestante, ainda que no curso de contrato de experiência. Isto porque os direitos oriundos do disposto nos arts. 7º, XVIII, da Constituição da República e 10, II, 'b', do ADCT não têm sua eficácia restrita aos contratos por prazo indeterminado. II. Ora, a Constituição dispôs, em seu art. 6º, 'caput', que são direitos sociais, entre outros, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, por sua vez, determina que " fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ". III. Ademais, afigura-se imperioso dizer que o contrato de experiência é intrinsecamente um contrato por tempo indeterminado, contendo apenas uma cláusula de experiência, ou seja, teria aptidão para viger por tempo indeterminado, se celebrado de boa-fé. Precedentes da SBDI-I, SBDII, e diversas turmas do TST. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-5913-52.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2022). O STF não analisou a questão sobre eventual alcance ou não da garantia de emprego às gestantes contratadas por prazo determinado no julgamento do Tema 497 de Repercussão Geral (RE 629.053), mas somente se havia necessidade ou não de conhecimento prévio do empregador para surgimento desta garantia, não havendo ratio decidendi vinculante sobre o tema. A tese fixada neste julgamento foi a seguinte: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A discussão ficou bem assentada no voto vencedor, do Exmo. Min. Alexandre de Moraes: O que a Constituição exige, a meu ver, termo inicial, com todo respeito a posição contrária eminente Ministro Marco Aurélio, o que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez. Constatado que houve gravidez antes da dispensa arbitrária, incide a estabilidade, não importa, a meu ver, que o timing da constatação ou da comunicação tenha sido posterior. O que importa é: Estava ou não grávida antes da dispensa? Para que incida essa proteção, para que incida a efetividade máxima do direito à maternidade, o que se exige é gravidez preexistente à dispensa arbitrária. O desconhecimento por parte da gestante, ou a ausência de comunicação - até porque os direitos sociais, e aqui a maternidade enquanto um direito também individual, são irrenunciáveis -, ou a própria negligência da gestante em juntar uma documentação e mostrar um atestado não pode prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido durante aqueles cinco meses. Obviamente, se não conseguir comprovar que a gravidez era preexistente à dispensa arbitrária, não haverá incidência desse direito social. (...) O requisito é biológico para o reconhecimento da estabilidade provisória e, consequentemente, o direito à indenização, se foi dispensada, é o único requisito. E, no caso concreto, não se discute que houve a gravidez preexistente à dispensa, o que se discute exatamente é que era desconhecida também da gestante e só foi avisada ao empregador após a dispensa." (destaquei) Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a temática, reconhecendo que não houve usurpação da competência da Corte (Rcl. 50.184, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lucia, 10/12/2021). Ressalto, ainda, que o artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a garantia provisória ao emprego da gestante à formulação de pleito de retorno ao posto de trabalho, sendo que a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, tampouco configura abuso de direito da autora. Registro que o E. TST vem entendendo que nem mesmo o fato de a reclamante postular apenas a indenização substitutiva da estabilidade constitui renúncia à estabilidade provisória de que é portadora e não afasta a pretensão ao pagamento da indenização atinente às verbas trabalhistas compreendidas no período estabilitário. É o que se depreende do seguinte aresto: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea - 'b' -, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente a reintegração da trabalhadora. Neste feito, conforme delineado na decisão embargada, foram preenchidas as únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, que são seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho e sua despedida imotivada". Cabe ainda citar Súmula 38 deste Regional: SÚMULA Nº 38. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. No caso dos autos, conforme já discutido em linhas pretéritas, restou demonstrado que a reclamante já foi contratada grávida ou, no máximo, considerando natural margem de erro, engravidou nos primeiros dias do vínculo que perdurou de 29.12.2023 a 27.01.2024. Vale dizer que a garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT alcança as empregadas admitidas já gestantes, eis que o dispositivo não faz ressalva quanto ao momento em que deve se dar a concepção, apenas assegurando a garantia de emprego desde sua confirmação como termo inicial, caso esta se dê durante a contratualidade. Avanço. Conforme se extrai da r. sentença, o Exmo. Juízo Singular, conquanto entenda demonstrado que a reclamante estava grávida no curso do vínculo de emprego, indeferiu os pleitos da exordial por entender que "A prova testemunhal afirmou (confirmando a tese defensiva) que o término do contrato de trabalho por experiência decorreu de desinteresse da reclamante em dar prosseguimento a ele (...)" e que "acabou suficientemente comprovado que a reclamante não teve interesse em dar continuidade ao contrato de experiência firmado com a reclamada, o qual foi rescindido, em 27/01/2024", de sorte que "o art. 10, II, b, dos ADCT/CF veda a dispensa sem justa causa da empregada grávida, o que não impede que esta peça demissão do emprego (prática a que equivale o desinteresse manifestado pela obreira em dar continuidade ao vínculo empregatício então vigente) - caso em que, como corolário lógico - a gestante perde o direito à estabilidade". Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, conquanto perfilhe de seus fundamentos, ressalvo meu entendimento pessoal para elucidar que este não é o entendimento prevalecente do c. TST e c. STF (vide julgados citados), pois o natural término do contrato a termo - no caso de experiência - com ou sem interesse das partes no prosseguimento do vínculo de emprego (ou mesmo na rescisão antecipada, exceto nos casos de justa causa ou trabalho temporário) não representa elemento fático-jurídico apto a afastar o direito à estabilidade provisória invocada na exordial. O entendimento é de que nem mesmo quando a própria empregada gestante rescinde o contrato de emprego (pedido de demissão) há o afastamento da citada estabilidade, pelo que, com maior razão, não ocorrerá com o transcurso natural do contrato por prazo determinado (experiência). Por fim, considerando ainda o transcurso temporal, observada a data de julgamento da presente decisão colegiada no sentido de que já exaurido o período de estabilidade (até 09.02.2025), não há falar em reintegração, mas apenas na indenização substitutiva. Saliento que o elastecimento do contrato a termo em razão da estabilidade provisória não desnatura sua temporariedade, de sorte não há falar nas verbas típicas da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, pelo que não há falar em aviso prévio indenizado, multa fundiária e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Assim, data venia, dou provimento (parcial) ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do afastamento das atividades laborais (28.01.2024) até 5 meses após o parto, a qual será equivalente aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Considerando que a reclamada se tornou parcialmente sucumbente, observado o critério da sucumbência e pleito recursal do reclamante, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar também a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados também em 5%, mas calculados sobre o valor da liquidação. Observado o §11 do art. 85 do CPC, bem como da tese do Tema nº 1059 do STJ e Tema nº 38 deste Eg. Regional, de ofício, majoro ainda em 1% os honorários devidos pela reclamada aos advogados da reclamante, passando de 5% para 6%, observados os parâmetros supra. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso adesivo da reclamada, observada a majoração de ofício da verba honorária. Custas pela reclamada fixadas em R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação. GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada, observada a majoração de ofício da verba honorária, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARAGUAIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Joao Antonio Fabre e outros x E G Dos Santos

ID: 339527336

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000420-82.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO FABRE MARLI PEREIRA DE OLIVEIRA FABRE PAULO CEZAR DE PAULA

Polo Passivo:

E G DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GIOVANI NEVES

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LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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RICARDO LUIZ HUCK

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FRANCIELLI SANTOS

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MARCELO HUCK JUNIOR

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JORGE BALBINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000420-82.2022.8.11.0018. AUTOR(A): JOAO ANTONIO FABRE, MARLI PEREIRA DE OLIVEIRA FABRE REQUERIDO: E G DOS SANTOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000420-82.2022.8.11.0018. AUTOR(A): JOAO ANTONIO FABRE, MARLI PEREIRA DE OLIVEIRA FABRE REQUERIDO: E G DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por JOAO ANTONIO FABRE e MARLI PEREIRA DE OLIVEIRA FABRE, em face de E G DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora é legítima possuidora, desde o ano de 1996, do imóvel urbano lote nº 09, quadra nº 14, com área de 420,00 m², registrado na matrícula nº 16.256. Recebida a inicial ao Id. 78558014. Manifestação do Município de Juara, ao Id. 83942229, informando o desinteresse na causa. O Estado de Mato Grosso manifestou ao Id. 85174773, pelo desinteresse no processo. Auto de constatação ao Id. 102143042, informando que a parte autora está na posse do imóvel usucapiendo. Citados os confinantes Roney dos Santos Santoni Morais, Willian Sena Cypel, Paulo Cezar de Paula e Elenice Donizete Ribeiro de Paula, conforme certidões aos Ids. 107883429, 147769558, 148471309 e 189102945, respectivamente, estes não impugnaram a alegada usucapião pela parte autora. O Ministério Público informou ao Id. 124578181 a desnecessidade de intervenção no feito. Contestação apresentada pelo confinante Paulo Cezar de Paula ao Id. 152537625, informando que o imóvel é de propriedade de sua esposa, desde que se divorciou de seu ex-marido. Pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e pela condenação da parte autora ao pagamento do ônus de sucumbência. Impugnação à contestação ao Id. 155259577. Contestação por negativa geral apresentada ao Id. 182451050 pelo advogado dativo, ora curador especial da parte requerida. A parte autora pugnou ao Id. 195982703 pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A parte requerida pugnou ao Id. 196489558 pelo julgamento antecipado. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 1. Do pedido de justiça gratuita pela parte requerida. Observa-se que a parte requerida manifestou ao Id. 196489558, informando que não foi possível estabelecer contato com a empresa E. G. dos Santos, o que inviabilizou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. Ainda, vale salientar que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido de modo excepcional, na hipótese em que comprovada a hipossuficiência, o que não é o caso dos autos, visto que a parte requerida deixou de anexar qualquer documento que comprove o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita. Nesse sentido, o E. TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.825.363/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) (destaquei) Ante o exposto, por não ter a parte requerida comprovado a hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2. Das provas pugnadas pela parte autora. Embora a parte autora tenha pugnado, ao Id. 195982703, pela oitiva de testemunhas, o art. 370 do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando o juiz considerar suficientes as provas já constantes dos autos, podendo indeferir provas desnecessárias ou protelatórias de modo que não configure cerceamento de defesa. Sobre o assunto, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE COMPARTILHADA ENTRE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, diante da farta prova documental apta a esclarecer a natureza da posse. Com base no art. 370 do CPC, o juízo considerou desnecessárias as provas pericial e testemunhal, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A documentação revela que os réus reconheceram o condomínio, firmaram mandatos, participaram da gestão da fazenda e dividiram encargos, condutas incompatíveis com posse exclusiva e animus domini. 5. Sem prova de posse exclusiva ou de ruptura do condomínio, não cabe acolher a usucapião extraordinária. A divisão do imóvel deve seguir como determinado na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A usucapião extraordinária como defesa em ação divisória exige prova inequívoca de posse exclusiva, afastada pela comprovação da copropriedade reconhecida. 2. A prova antecipada produzida pelos autores é suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 588, III; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000799-31.2023.8.11.0101, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2025. (N.U 1000045-56.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO – POSSE NÃO MANSA E PACÍFICA – EXISTÊNCIA DE LITÍGIOS E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso de apelação deve observar a dialeticidade recursal, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença. Havendo mínimo cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do decisum, não há que se falar em ausência de dialeticidade. O julgamento antecipado da lide é permitido quando a matéria controvertida for essencialmente de direito ou quando as provas documentais constantes dos autos forem suficientes para o julgamento do mérito. O indeferimento da produção de provas que se revelem desnecessárias não configura cerceamento de defesa. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, além do exercício da posse com animus domini por, no mínimo, 15 anos, conforme dispõe o art. 1.238 do Código Civil. A existência de ação reivindicatória e averbações na matrícula do imóvel demonstra a oposição formal e judicial à posse do usucapiente, afastando o requisito da posse mansa e pacífica. O prazo aquisitivo da usucapião pode ser interrompido por atos que demonstrem contestação formal da posse, como a propositura de ações possessórias ou reivindicatórias. (N.U 0001182-78.2013.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) (destaquei) No caso dos autos, considerando a robustez dos documentos apresentados, verifico não ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Além disso, conforme manifestado pela própria parte autora ao Id. 195982703, as testemunhas serviriam para corroborar a prova documental já apresentada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, por não verificar a sua necessidade no presente feito. 3. Do julgamento antecipado. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” 4. Da preliminar de ilegitimidade apresentada pelo confinante Paulo Cezar de Paula. O confinante Paulo Cesar de Paula alega sua ilegitimidade para figurar no feito, sob o argumento de que o imóvel que confronta com o bem usucapiendo pertence exclusivamente à sua esposa, Sra. Elenice Donizete Ribeiro de Paula, tendo sido adquirido por ela antes do casamento celebrado com o contestante, em regime de comunhão parcial de bens. Cumpre esclarecer que, no presente caso, o Sr. Paulo Cezar de Paula foi citado como confinante. Nesta senda, a citação de confinantes visa evitar nulidades no feito e garantir maior segurança jurídica à coisa julgada, de modo que estes podem fornecer informações relevantes para o julgamento do feito, ou até defender os limites de sua propriedade. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2 . Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4 . No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6 . A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8 . Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1432579 MG 2014/0019044-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017) (destaquei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. TERRACAP. CONFINANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 . O art. 246, § 3º, do CPC/15 impõe expressamente a citação dos confinantes na ação de usucapião. Na mesma diretriz, o Enunciado nº 391 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe que O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". 2 . Apresentada documentação que indique a condição de confinante da Terracap, revela-se prematura a exclusão da aludida empresa pública da lide antes da manifestação dela para esclarecimentos sobre o interesse na demanda. 3. A justificativa maior para a inclusão do confinante na ação de usucapião é a de fornecer informações ao longo da instrução processual sobre as divisas das propriedades contíguas, de modo a dirimir dúvidas e evitar divergências quanto aos limites da área usucapienda. 4. Sobrevindo manifestação expressa da empresa pública confrontante sobre o desinteresse na participação da causa, inclusive apresentando documentos que demonstram, com exatidão, os limites já traçados entre os imóveis confinantes, não subsiste motivo relevante para a inclusão da Terracap na condição de litisconsorte, no caso em comento. 5. Nesse contexto, a ausência de inclusão do proprietário do imóvel confinante não implica, por si só, causa de nulidade processual. Precedente do c. STJ. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07150707820228070000 1614274, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/09/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2022) (destaquei) Outrossim, em que pese seja imprescindível a citação dos confinantes no rito das ações de usucapião, estes não integram o polo passivo da demanda, o qual é ocupado exclusivamente pelo proprietário tabular do imóvel usucapiendo. Tanto é que a jurisprudência tem entendido que a ausência de citação de confinante gera apenas nulidade relativa, e não absoluta, como seria no caso de ausência de citação do polo passivo, conforme: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião extraordinária. Procedência do pedido. Apelo da curadoria especial. Alegação de falta de citação de todos os confinantes. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante prejudicado, em relação à demarcação da área usucapienda. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de usucapião, julgou procedente o pedido formulado na inicial. 2 . Os autores, ora apelados, narram que exercem a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide há mais de 37 (trinta e sete) anos, agindo como verdadeiros donos, realizando benfeitorias e pagando os tributos incidentes. 3. Recurso interposto pela curadoria especial, requerendo a anulação da sentença, alegando que não foi promovida a citação pessoal de todos os confinantes. 4 . Artigo 942 do CPC de 1973. Artigo 259, inciso I, do CPC/2015. 5. No caso dos autos, não há que se falar em nulidade absoluta. Isso porque, apesar de amplamente recomendável, a ausência de citação de todos confinantes não impõe, por si só, a nulidade da sentença que declara a usucapião. 6. A falta de citação dos referidos confinantes gera apenas nulidade relativa, de modo que somente invalidará a sentença caso reste demonstrado efetivo prejuízo ao confinante não citado. 7 . Os confinantes não citados na ação de usucapião, que eventualmente entendam que a sentença venha a ferir seus interesses, poderão ajuizar nova demanda a fim de debater a demarcação do imóvel usucapido. 8. REsp 1432579/MG. 9. Precedente desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00208941220128190021, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 10/05/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFINANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador resolve antecipadamente a lide, deixando de produzir prova testemunhal, se os elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. 2. Consoante restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.432 .579/MG, a ausência de citação dos confinantes na ação de usucapião ensejará nulidade relativa, dependendo de prova do efetivo prejuízo, essencialmente justificada em razão da contiguidade dos imóveis e na possibilidade interpenetração de posses, pois não possuem os lindeiros legitimidade para obstar a discussão do mérito da causa, como se proprietário do imóvel usucapido fossem. 3. Tendo em vista que o apelante não aponta qualquer prejuízo que justifique o reconhecimento da nulidade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. 4 . Recurso não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002155220238120025 Bandeirantes, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS. NÃO CONSTITUI FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCLAMADA COM BASE NO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC, CASSADA. I - Não se constitui como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo da ação Usucapião, a citação dos confinantes, para fins de extinção da causa sob esse enfoque de indispensabilidade (art. 485, IV, CPC), posto que, embora recomendável que assim ocorra, isto é, a citação dos confinantes, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. (REsp nº 1432579/MG, DJe de 23/11/2017). E isto porque, a falta da citação de algum confinante, como terceiro interessado que é e não parte, efetivamente, terá apenas efeito reflexo sobre a pretensão quanto a delimitação da área, sem contaminar a usucapião, porque ineficaz com relação aos confinantes não citados no ponto quanto aos limites da área usucapida; II - Sentença de extinção cassada, para determinar o prosseguimento da causa, sem embargo de se exigir as providências necessárias à completude do chamamento dos confinantes, mas não a extinção do feito como se pressuposto fosse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 03451174120188090051, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) Dessa forma, a alegação de que o imóvel lindeiro pertence à sua esposa não o torna parte ilegítima no processo, apenas indica que sua esposa também deveria ser citada na condição de confinante, bem como, ainda que se considere que o imóvel confrontante pertença exclusivamente à sua esposa por ser bem particular anterior ao casamento, tal fato não exime o contestante de integrar o feito como confinante, sobretudo porque reside no imóvel lindeiro juntamente com sua cônjuge, o que o torna parte interessada no resultado da demanda. Assim, incabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o Sr. Paulo Cesar de Paula, ora confinante, não compõe o polo passivo da presente demanda, e, por conseguinte, o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, não merece prosperar a preliminar arguida, momento em que a REJEITO e, consequentemente, INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Do mérito. 5.1. Do conceito de usucapião. Acerca da usucapião, tem-se o seguinte conceito: A Usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. É modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão. (Pinto, Cristiano Vieira Sobral, 1978- Direito civil sistematizado / Cristiano Vieira Sobral Pinto. – 5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014.) Sobre o caso concreto, trata-se de usucapião extraordinária, a qual possui o seguinte conceito: a) Extraordinária – tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse trabalho, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Como mencionado, a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que em se tratando de usucapião extraordinária, o prazo estipulado na legislação civil é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC), podendo se reduzir a dez anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constata-se que são requisitos essenciais para a caracterização da usucapião extraordinária (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs. 265/273): a) O exercício da posse; b) O prazo da prescrição aquisitiva; c) A sentença declaratória do domínio; d) O registro da sentença no cartório de registro de imóveis. Para Arnaldo Rizzardo, existem três qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam; posse com ânimo de dono, posse justa ou sem oposição e continuidade da posse. Denota-se que a legislação, quando dispôs sobre a chamada usucapião extraordinária traz a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. 5.2. Da posse mansa e pacífica. Em relação à posse mansa e pacífica, o Código Civil, em seus artigos 1.200 e 1.208, assim dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 5.3. Do lapso temporal. O lapso temporal consiste num determinado período de tempo em que o possuidor pretendente à aquisição da propriedade por meio da usucapião deve aguardar, uma vez que o proprietário pode opor-se à posse do prescribente, reivindicando o bem, ao passo que sua inércia fica sujeita à prova durante este prazo e findo este se tem como configurado mais um dos requisitos para a usucapião. 5.4. Do caso concreto. A posse da parte autora, quando do ajuizamento da presente ação, já perfazia, segundo o narrado, mais de 26 (vinte e seis) anos de posse ininterrupta, ainda que não somados o exercício contínuo de posses anteriores à da requerente sobre o imóvel. A parte autora ainda afirma que possui direito à usucapião do imóvel urbano, tendo em vista que além de exercer a posse mansa e pacífica, sem qualquer turbação, sempre arcou com impostos do refiro imóvel. A parte autora reside no imóvel, conforme se extrai da inicial e dos documentos a ela acostados. Em que pese tenha sido apresentada contestação pelo confinante Paulo Cesar de Paula, a alegação de usucapião não foi impugnada, ganhando incidência o artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido, não havendo impugnação, tem-se que a parte autora estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, ficando, portanto, reduzido o prazo estabelecido no artigo de 15 (quinze) anos para 10 (dez) anos. Sendo assim, encontra-se preenchido o requisito relacionado à prescrição aquisitiva. Quanto à posse mansa e pacífica, inexistem nos autos quaisquer impugnações sobre o ponto. Os confinantes, mesmo citados, não se opuseram à pretensão da parte-autora. Logo, presentes as provas de todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser adotada. 6. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 1.238, do Código Civil, para declarar o domínio de JOAO ANTONIO FABRE e sua esposa MARLI PEREIRA DE OLIVEIRA FABRE sobre o imóvel: lote nº. 09, da quadra nº. 14, com área de 420m², situado na Rua Oswaldo Cruz, nº. 263-N, Bairro Jardim São João, nesta cidade de Juara/MT, objeto da matrícula nº 16.256, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Juara/MT, devendo ser expedido ofício ao CRI competente para o registro da sentença ora prolatada na matrícula nº. 16.256. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, em atenção ao princípio do interesse, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Considerando a nomeação e a prestação de serviços advocatícios do Dr. Giovani Neves, OAB/MT 30.439/O, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no importe de 1 URH, levando em consideração os serviços prestados e a tabela da OAB, atento aos princípios do direito, da proporcionalidade e da razoabilidade, e de modo a não incorrer em enriquecimento ilícito. EXPEÇA-SE a competente certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da propriedade, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente com os documentos pertinentes. Ciência ao Município de Juara/MT acerca da presente sentença. Após, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 314509245

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010688-26.2017.5.15.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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ANDRE BORSOLAN DE FARIA

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MURILLO CARDOSO QUIRINO

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ALESSANDRO FARIA GUERRA

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010688-26.2017.5.15.0020 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010688-26.2017.5.15.0020 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010688-26.2017.5.15.0020 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. No caso, extrai-se do acórdão regional que, "ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT". a Corte a quo asseverou, também, que "o contrato de trabalho formalmente firmado entre a ADOBE e a reclamante era utilizado não apenas para mascarar o verdadeiro vínculo desta com a CREFISA que, por sua vez, deixava de pagar à trabalhadora os direitos devidos à categoria dos financiários. Tal conduta é flagrantemente ilícita, uma vez que, além de fraudar a lei, evidencia prática de concorrência desleal no mercado, ensejando redução de custos operacionais e maior lucratividade de forma indevida". Assim, manteve a sentença pela qual se reconheceu a "responsabilidade solidária das reclamadas, bem assim quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª, determinação de retificação da CTPS, além da aplicação das normas coletivas juntadas à prefacial, inclusive no que respeita à jornada de 6 horas diárias/30 semanais". Portanto, evidenciada a comunhão de atividades, o interesse comum e a atuação conjunta das empresas, configura-se uma relação de coordenação entre elas, a ensejar a formação de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Qualquer tentativa de reverter a decisão do Tribunal Regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. No que tange ao intervalo do artigo 384 da CLT, consta do acórdão regional que houve labor extraordinário habitual sem a devida fruição da mencionada pausa, razão pela qual a Corte a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras mais reflexos. Este Relator acrescentou que “o contrato de trabalho da autora vigorou entre os anos de 2012 e 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Assim, a presente demanda se refere a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência”. Esclareceu-se, ainda, que o entendimento desta Corte, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era de que a ausência de fruição do período em questão enseja o pagamento do intervalo e não caracteriza bis in idem. Nesse sentido, foram colacionados precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LEGAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. No caso, quanto às gratificações, o Regional destacou que “os holerites em questão não destacam, de forma clara, a quitação dos reflexos da média das gratificações pagas em 2012 e tampouco isto foi numericamente demonstrado. Tampouco merece reforma o decidido no que refere à habitualidade do pagamento, constatada somente em relação ao ano de 2012; a quitação esparsa em um mês ou outro do contrato, conforme ocorreu a partir de 2013, afasta a natureza salarial da parcela e, portanto, o cabimento da integração pretendida”. Diante disso, este Relator esclareceu que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010688-26.2017.5.15.0020, em que são AGRAVANTES ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e é AGRAVADO TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA. As reclamadas interpõem agravo contra a decisão monocrática de págs. 1.874-1.881, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduzem, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pela reclamante. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. 2) INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLTPARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 3) ENQUADRAMENTO SINDICALNA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) GRATIFICAÇÕESPAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LEGAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 06 e 07/09/2021. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/09/2021. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica apenas exíguo trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-141000-65.2009.5.02.0042, 1ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, DEJT-14/12/18, AIRR-10821-49.2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-62.2012.5.04.0016, 4ª Turma, DEJT-01/02/19, RR-20188-76.2013.5.04.0016, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1135-79.2012.5.15.0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-674-60.2011.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT-31/01/19). Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Some-se a Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Insta esclarecer que não há, até o momento, suspensão nacional do Tema 528 da lista de repercussão geral, leading case RE 658.312, o qual está pendente de novo julgamento e, portanto, não há óbice à análise da presente matéria em conformidade com o entendimento já consolidado pelo C.TST. Quanto à arguição recursal no sentido de que "cumpre destacar a violação a Lei, eis que tal celeuma não tem mais cabimento nesta justiça especializada, posto que a Lei 13.467/2017, em vigor desde 13/11/2017 revogou referido artigo 384 da CLT, sendo assim urgente a reforma da decisão", as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, no particular - último parágrafo da f. 1729 e §1º, da f. 1730, ID. fc980a6 - Pág. 5/6. Assim, inviável o apelo, no particular, tendo em conta os termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. O v. acórdão, após analisar as idiossincrasias do caso presente- Súmula 126 do C. TST - decidiu negar provimento ao apelo da ora recorrente, no tocante a enquadramento sindical, por entender que "ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT". Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso, no que se relaciona ao tema em epígrafe. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (págs. 1.800-1.803). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BENEFÍCIOS NORMATIVOS - CTPS Aduzem as recorrentes a tese de "legalidade do contrato de prestação de serviços", impugnando a declaração do vínculo empregatício direto com a 2a reclamada, respectiva anotação em CTPS, além do deferimento de benefícios normativos, inclusive piso salarial da categoria dos financiários. Razão não lhes assiste. Desde o julgamento da ADPF 324 pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, pode-se concluir que não existe mais distinção entre atividade-meio e atividade-fim para os efeitos de reconhecimento de fraude e consequente declaração de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador de serviços. Eis o decidido pela mais alta Corte do país: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." Entretanto, ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT. Com efeito, a subordinação, in casu, se dava diretamente com a CREFISA mediante a imposição e cobrança de metas, conforme se constata do e-mail transcrito à pag. 12 da petição inicial (ID. f82ad58), enviado de endereço eletrônico corporativo daquela empresa (elaine.oshima@crefisa.com.br). Assim, o contrato de trabalho formalmente firmado entre a ADOBE e a reclamante era utilizado não apenas para mascarar o verdadeiro vínculo desta com a CREFISA que, por sua vez, deixava de pagar à trabalhadora os direitos devidos à categoria dos financiários. Tal conduta é flagrantemente ilícita, uma vez que, além de fraudar a lei, evidencia prática de concorrência desleal no mercado, ensejando redução de custos operacionais e maior lucratividade de forma indevida. Nesses termos, este Colegiado entende pela confirmação da sentença a quopor seus próprios fundamentos no que refere à responsabilidade solidária das reclamadas, bem assim quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª, determinação de retificação da CTPS, além da aplicação das normas coletivas juntadas à prefacial, inclusive no que respeita à jornada de 6 horas diárias/30 semanais. Nego provimento aos apelos. MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DAS PARTES HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT As reclamadas impugnaram a condenação em horas extras decorrente da incidência da jornada do financiário, o que está mantido nos termos do tópico supra. Todavia, as empresas também afirmam ser indevido o pagamento relativo ao intervalo intrajornada e do descanso previsto no artigo 384 da CLT. A reclamante, a seu turno, impugna a jornada acolhida em sentença, almejando a declaração de "invalidade dos cartões de ponto como meio de prova", além do deferimento de reflexos das horas extras nos DSR, incluindo sábados, domingos e feriados, conforme previsto em norma coletiva. Desde logo, cumpre afastar a insurgência das partes em relação aos horários acolhidos conforme cartões de ponto, bem assim o inconformismo das reclamadas quanto ao pagamento dos intervalos. Constata-se, dos próprios cartões de ponto, o sobrelabor havido, considerando-se o habitual intervalo intrajornada de 30 minutos, fato que foi corroborado pela testemunha. Com efeito, a prova oral produzida pela reclamante não transmite a devida confiabilidade para infirmar os horários de início e término do labor consignados nos cartões, uma vez que as declarações da testemunha, sob tal aspecto, evidenciam patente exagero em relação àquilo afirmado na exordial; nada obstante, a depoente foi categórica em relação à irregularidade da concessão do descanso intervalar. Assim, a reclamante faz jus tanto ao pagamento previsto no artigo 71, §4º, da CLT (1 hora diária, com adicional e reflexos), quanto àquele referente aos minutos acrescidos à jornada diária decorrente da fruição parcial do descanso (horas extras propriamente ditas, havidas a partir da 6a diária e/ou 30a semanal). Isto porque a remuneração do período do intervalo não se confunde com as horas extras decorrentes da sua concessão irregular, pois o tempo de descanso reduzido acarreta inequívoco aumento da jornada. Assim, toda vez que foi extrapolado o limite legal, além da remuneração pela supressão do intervalo, são devidas horas extraordinárias, não havendo falar em bis in idem. Igualmente cabível, portanto, o pagamento referente ao artigo 384 da CLT, quando excedida a jornada legal reconhecida. É fato que o art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017; entretanto, o citado artigo consagra direito de natureza material, porquanto visa a remunerar a não concessão de intervalo de 15 minutos antes da prorrogação em jornada extraordinária da reclamante e, neste contexto, a nova legislação não retroagirá para regular direito consumado na vigência da legislação até então vigente, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Destarte, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicabilidade, quanto ao tema, somente em relação aos empregados admitidos após a sua vigência e aos com contrato de trabalho ativo, caso em que haverá a aplicação do direito intertemporal, com dualidade de normas. Por outro lado, o TST já se pronunciou no sentido de que a não observância ao art. 384 da CLT, então vigente (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), não gera mera consequência administrativa, mas enseja o pagamento do intervalo como labor extraordinário, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Conforme decidido, houve labor extraordinário habitual e ausência de fruição do intervalo em análise. Assim, são devidas horas extras à autora por aplicação do art. 384 da CLT, além de reflexos. Com efeito, o desrespeito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 80 deste Regional: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos conforme definido em sentença, sendo igualmente devidos os intervalos intrajornada e do artigo 384 da CLT (quando excedido o limite diário de 6 horas). Cabe, todavia, pequeno reparo ao julgado para deferir à reclamante o pagamento dos reflexos das horas extras em DSR de acordo com os ditames previstos na norma coletiva dos financiários, in verbis: "assim considerado o sábado, domingo e feriados" (§ 1º da cláusula 4.7.3 das CCT). GRATIFICAÇÃO As reclamadas afirmam que, ao contrário do decidido na origem, houve integração das gratificações pagas em 2012 em 13º salário e férias, conforme consignado respectivamente, nos holerites de dezembro/12 e julho/13. A reclamante, por sua vez, afirma que o título foi pago em outros períodos do contrato, mantendo-se, portanto, a habitualidade a ensejar o pagamento de reflexos "por todo o período de trabalho". Sem razão as reclamadas, uma vez que os holerites em questão não destacam, de forma clara, a quitação dos reflexos da média das gratificações pagas em 2012 e tampouco isto foi numericamente demonstrado. Tampouco merece reforma o decidido no que refere à habitualidade do pagamento, constatada somente em relação ao ano de 2012; a quitação esparsa em um mês ou outro do contrato, conforme ocorreu a partir de 2013, afasta a natureza salarial da parcela e, portanto, o cabimento da integração pretendida. Rejeito os apelos das partes no particular” (págs. 1.727-1.730 – grifou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Acresça-se, como razões de decidir, que o contrato de trabalho da autora vigorou entre os anos de 2012 e 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Assim, a presente demanda se refere a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. Ressalta-se que o entendimento desta Corte, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era de que a ausência de fruição do período em questão enseja o pagamento do intervalo e não caracterizabis in idem: Desse modo, citam-se os seguintes precedentes: -INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLTPARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo384 da CLTnão suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo384 da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, no tocante aos efeitos da não concessão do intervalo previsto no artigo384 da CLT, o entendimento deste Tribunal é de que não se trata de mera infração administrativa, motivo pelo qual são devidas as horas extras correspondentes ao período de intervalo não concedido antes da prorrogação da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2471-94.2013.5.12.0059,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 9/10/2018,2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) -INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLTCUMULADO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS. A Corte Regional manteve a sentença que, apesar de deferir o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos que antecede o trabalho suplementar da autora, deferiu o pagamento apenas do adicional incidente sobre essas horas extras, sob a alegação de ocorrência bis in idem. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo384 da CLTpela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Assim, o pagamento do intervalo do art.384 da CLTsuprimido, cumulado com o recebimento de horas extras efetivamente laboradas, não configura bis in idem, por se tratarem de parcelas que possuem fatos geradores diversos. Logo, a decisão recorrida violou a literalidade do art.384 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo384 da CLTe provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido- (RR - 392-94.2012.5.03.0038, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/5/2017,3ª Turma, DEJT 2/6/2017). A respeito dos temas “Grupo econômico”,“enquadramento sindical” e “gratificações”, ressalta-se que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esclareça-se, em relação à alegada violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho” (págs. 1.874-1.881– grifou-se). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas no tocante aos temas “CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO”, “INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA” e “GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL”. Reitera-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual foram acolhidos, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do TST, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. No que tange à configuração de grupo econômico, discute-se, na hipótese dos autos, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. O Regional consignou que, "ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT." (pág. 1.875). Asseverou, também, que "o contrato de trabalho formalmente firmado entre a ADOBE e a reclamante era utilizado não apenas para mascarar o verdadeiro vínculo desta com a CREFISA que, por sua vez, deixava de pagar à trabalhadora os direitos devidos à categoria dos financiários. Tal conduta é flagrantemente ilícita, uma vez que, além de fraudar a lei, evidencia prática de concorrência desleal no mercado, ensejando redução de custos operacionais e maior lucratividade de forma indevida" (pág. 1.876). Assim, manteve a sentença pela qual se reconheceu a "responsabilidade solidária das reclamadas, bem assim quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª, determinação de retificação da CTPS, além da aplicação das normas coletivas juntadas à prefacial, inclusive no que respeita à jornada de 6 horas diárias/30 semanais." (pág. 1.876). Com efeito, os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT assim dispõem: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Portanto, evidenciada a comunhão de atividades, o interesse comum e a atuação conjunta das empresas, configura-se uma relação de coordenação entre elas, a ensejar a formação de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Citam-se, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte sobre a matéria: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREMIUM GESTÃO PATRIMONIAL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na tese de que, como a Corte regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que ficou comprovada a existência de grupo econômica em razão da existência de vínculo entre todas empresas, com identidade de sócios e atividade econômica, assim como comunhão de interesses e coordenação entre as demandadas, conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas por esta instância recursal de natureza extraordinária, destacando-se que a questão da aplicação da teoria menor ou da teoria maior para desconsideração da personalidade jurídica não é tratada de forma direta e literal por dispositivo da Constituição Federal ou súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-874-71.2021.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. CONSÓRCIO FORMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 278 DA LEI Nº 6.404.76. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Com efeito, este Relator esclareceu que, diante da inovação legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 2º, § 2º, da CLT, verificada a relação de coordenação entre empresas, ainda que sem hierarquia ou subordinação entre elas, tem-se por caracterizado o grupo econômico. Nesse contexto, prevalece na jurisprudência desta Justiça especializada o entendimento de que a formação de consórcio de empresas para a prestação de serviços de forma coordenada, ainda que as empresas que o integram detenham autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-544-17.2022.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Trata-se de perquirir acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. No caso em exame, o Tribunal Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, infensos a reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que as empresas possuíam administração comum e, ainda, que tinham efetivo entrelaçamento de interesses, diante das respectivas atividades econômicas exploradas; e concluiu que não havia como afastar a conclusão de que integram o mesmo grupo. Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que as empresas reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente aos direitos postulados nesta demanda, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes para caracterização do grupo econômico, na forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000420-60.2021.5.02.0716, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de perquirir acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. No caso, a Corte regional consignou que "a análise dos atos constitutivos das reclamadas, extrai-se que possuem sócios em comum e desempenham atividades convergentes, consistentes na concessão de crédito, financiamento e investimento, com benefício direto dos resultados obtidos pelo contrato de trabalho celebrado com a reclamante". A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual não há como reformar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido" (RRAg-AIRR-307-17.2020.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA . GRUPO ECONÔMICO (SÚMULAS 126 E 442 DO TST). Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Quanto ao tema "Responsabilidade Solidária - Grupo Econômico", o conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que " conforme a prova dos autos, muito bem apreciada pelo i. Juízo de origem, restou configurada a formação de grupo econômico, pois as reclamadas possuíam relação de coordenação entre si, havendo, ainda, identidade / correlação quanto à atividade econômica " . Logo, subsiste o óbice da Súmula 126 do TST . Além disso, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT , nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo , somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10935-40.2019.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. REGISTRO ACERCA DO INTERESSE INTEGRADO, A EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS DELE INTEGRANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Não destoa dessa conclusão a jurisprudência da SbDI-I desta Corte, que desde o julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese de que " o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico ". Também referenda tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Precedentes desta 7ª Turma. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos , patente a caracterização do grupo econômico e a condição de legitimadas passivas das empresas que o compõem. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Tribunal Regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, ante a aplicação do óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência. Quanto às gratificações, o Regional destacou que “os holerites em questão não destacam, de forma clara, a quitação dos reflexos da média das gratificações pagas em 2012 e tampouco isto foi numericamente demonstrado. Tampouco merece reforma o decidido no que refere à habitualidade do pagamento, constatada somente em relação ao ano de 2012; a quitação esparsa em um mês ou outro do contrato, conforme ocorreu a partir de 2013, afasta a natureza salarial da parcela e, portanto, o cabimento da integração pretendida” (pág. 1.876). Diante disso, este Relator esclareceu que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Assim, ante a aplicação do óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência. Por fim, no que tange ao intervalo do artigo 384 da CLT, consta do acórdão regional que houve labor extraordinário habitual sem a devida fruição da mencionada pausa, razão pela qual a Corte a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras mais reflexos. Este Relator acrescentou que “o contrato de trabalho da autora vigorou entre os anos de 2012 e 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Assim, a presente demanda se refere a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência” (pág. 1.880). Esclareceu-se, ainda, que o entendimento desta Corte, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era de que a ausência de fruição do período em questão enseja o pagamento do intervalo e não caracteriza bis in idem. Nesse sentido, foram colacionados os seguintes precedentes desta Corte: “INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, no tocante aos efeitos da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, o entendimento deste Tribunal é de que não se trata de mera infração administrativa, motivo pelo qual são devidas as horas extras correspondentes ao período de intervalo não concedido antes da prorrogação da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2471-94.2013.5.12.0059, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 9/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) “INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT CUMULADO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS. A Corte Regional manteve a sentença que, apesar de deferir o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos que antecede o trabalho suplementar da autora, deferiu o pagamento apenas do adicional incidente sobre essas horas extras, sob a alegação de ocorrência bis in idem. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Assim, o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT suprimido, cumulado com o recebimento de horas extras efetivamente laboradas, não configura bis in idem, por se tratarem de parcelas que possuem fatos geradores diversos. Logo, a decisão recorrida violou a literalidade do art. 384 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (RR - 392-94.2012.5.03.0038, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/5/2017, 3ª Turma, DEJT 2/6/2017). Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, com relação aos temas “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA” e “GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL”, por aplicação de óbice processual, julgar PREJUDICADO o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 314509295

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010688-26.2017.5.15.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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ANDRE BORSOLAN DE FARIA

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MURILLO CARDOSO QUIRINO

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ALESSANDRO FARIA GUERRA

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010688-26.2017.5.15.0020 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010688-26.2017.5.15.0020 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010688-26.2017.5.15.0020 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. No caso, extrai-se do acórdão regional que, "ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT". a Corte a quo asseverou, também, que "o contrato de trabalho formalmente firmado entre a ADOBE e a reclamante era utilizado não apenas para mascarar o verdadeiro vínculo desta com a CREFISA que, por sua vez, deixava de pagar à trabalhadora os direitos devidos à categoria dos financiários. Tal conduta é flagrantemente ilícita, uma vez que, além de fraudar a lei, evidencia prática de concorrência desleal no mercado, ensejando redução de custos operacionais e maior lucratividade de forma indevida". Assim, manteve a sentença pela qual se reconheceu a "responsabilidade solidária das reclamadas, bem assim quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª, determinação de retificação da CTPS, além da aplicação das normas coletivas juntadas à prefacial, inclusive no que respeita à jornada de 6 horas diárias/30 semanais". Portanto, evidenciada a comunhão de atividades, o interesse comum e a atuação conjunta das empresas, configura-se uma relação de coordenação entre elas, a ensejar a formação de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Qualquer tentativa de reverter a decisão do Tribunal Regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. No que tange ao intervalo do artigo 384 da CLT, consta do acórdão regional que houve labor extraordinário habitual sem a devida fruição da mencionada pausa, razão pela qual a Corte a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras mais reflexos. Este Relator acrescentou que “o contrato de trabalho da autora vigorou entre os anos de 2012 e 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Assim, a presente demanda se refere a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência”. Esclareceu-se, ainda, que o entendimento desta Corte, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era de que a ausência de fruição do período em questão enseja o pagamento do intervalo e não caracteriza bis in idem. Nesse sentido, foram colacionados precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LEGAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. No caso, quanto às gratificações, o Regional destacou que “os holerites em questão não destacam, de forma clara, a quitação dos reflexos da média das gratificações pagas em 2012 e tampouco isto foi numericamente demonstrado. Tampouco merece reforma o decidido no que refere à habitualidade do pagamento, constatada somente em relação ao ano de 2012; a quitação esparsa em um mês ou outro do contrato, conforme ocorreu a partir de 2013, afasta a natureza salarial da parcela e, portanto, o cabimento da integração pretendida”. Diante disso, este Relator esclareceu que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010688-26.2017.5.15.0020, em que são AGRAVANTES ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e é AGRAVADO TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA. As reclamadas interpõem agravo contra a decisão monocrática de págs. 1.874-1.881, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduzem, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pela reclamante. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. 2) INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLTPARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 3) ENQUADRAMENTO SINDICALNA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) GRATIFICAÇÕESPAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LEGAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 06 e 07/09/2021. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/09/2021. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica apenas exíguo trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-141000-65.2009.5.02.0042, 1ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, DEJT-14/12/18, AIRR-10821-49.2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-62.2012.5.04.0016, 4ª Turma, DEJT-01/02/19, RR-20188-76.2013.5.04.0016, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1135-79.2012.5.15.0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-674-60.2011.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT-31/01/19). Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Some-se a Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Insta esclarecer que não há, até o momento, suspensão nacional do Tema 528 da lista de repercussão geral, leading case RE 658.312, o qual está pendente de novo julgamento e, portanto, não há óbice à análise da presente matéria em conformidade com o entendimento já consolidado pelo C.TST. Quanto à arguição recursal no sentido de que "cumpre destacar a violação a Lei, eis que tal celeuma não tem mais cabimento nesta justiça especializada, posto que a Lei 13.467/2017, em vigor desde 13/11/2017 revogou referido artigo 384 da CLT, sendo assim urgente a reforma da decisão", as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, no particular - último parágrafo da f. 1729 e §1º, da f. 1730, ID. fc980a6 - Pág. 5/6. Assim, inviável o apelo, no particular, tendo em conta os termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. O v. acórdão, após analisar as idiossincrasias do caso presente- Súmula 126 do C. TST - decidiu negar provimento ao apelo da ora recorrente, no tocante a enquadramento sindical, por entender que "ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT". Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso, no que se relaciona ao tema em epígrafe. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (págs. 1.800-1.803). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BENEFÍCIOS NORMATIVOS - CTPS Aduzem as recorrentes a tese de "legalidade do contrato de prestação de serviços", impugnando a declaração do vínculo empregatício direto com a 2a reclamada, respectiva anotação em CTPS, além do deferimento de benefícios normativos, inclusive piso salarial da categoria dos financiários. Razão não lhes assiste. Desde o julgamento da ADPF 324 pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, pode-se concluir que não existe mais distinção entre atividade-meio e atividade-fim para os efeitos de reconhecimento de fraude e consequente declaração de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador de serviços. Eis o decidido pela mais alta Corte do país: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." Entretanto, ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT. Com efeito, a subordinação, in casu, se dava diretamente com a CREFISA mediante a imposição e cobrança de metas, conforme se constata do e-mail transcrito à pag. 12 da petição inicial (ID. f82ad58), enviado de endereço eletrônico corporativo daquela empresa (elaine.oshima@crefisa.com.br). Assim, o contrato de trabalho formalmente firmado entre a ADOBE e a reclamante era utilizado não apenas para mascarar o verdadeiro vínculo desta com a CREFISA que, por sua vez, deixava de pagar à trabalhadora os direitos devidos à categoria dos financiários. Tal conduta é flagrantemente ilícita, uma vez que, além de fraudar a lei, evidencia prática de concorrência desleal no mercado, ensejando redução de custos operacionais e maior lucratividade de forma indevida. Nesses termos, este Colegiado entende pela confirmação da sentença a quopor seus próprios fundamentos no que refere à responsabilidade solidária das reclamadas, bem assim quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª, determinação de retificação da CTPS, além da aplicação das normas coletivas juntadas à prefacial, inclusive no que respeita à jornada de 6 horas diárias/30 semanais. Nego provimento aos apelos. MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DAS PARTES HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT As reclamadas impugnaram a condenação em horas extras decorrente da incidência da jornada do financiário, o que está mantido nos termos do tópico supra. Todavia, as empresas também afirmam ser indevido o pagamento relativo ao intervalo intrajornada e do descanso previsto no artigo 384 da CLT. A reclamante, a seu turno, impugna a jornada acolhida em sentença, almejando a declaração de "invalidade dos cartões de ponto como meio de prova", além do deferimento de reflexos das horas extras nos DSR, incluindo sábados, domingos e feriados, conforme previsto em norma coletiva. Desde logo, cumpre afastar a insurgência das partes em relação aos horários acolhidos conforme cartões de ponto, bem assim o inconformismo das reclamadas quanto ao pagamento dos intervalos. Constata-se, dos próprios cartões de ponto, o sobrelabor havido, considerando-se o habitual intervalo intrajornada de 30 minutos, fato que foi corroborado pela testemunha. Com efeito, a prova oral produzida pela reclamante não transmite a devida confiabilidade para infirmar os horários de início e término do labor consignados nos cartões, uma vez que as declarações da testemunha, sob tal aspecto, evidenciam patente exagero em relação àquilo afirmado na exordial; nada obstante, a depoente foi categórica em relação à irregularidade da concessão do descanso intervalar. Assim, a reclamante faz jus tanto ao pagamento previsto no artigo 71, §4º, da CLT (1 hora diária, com adicional e reflexos), quanto àquele referente aos minutos acrescidos à jornada diária decorrente da fruição parcial do descanso (horas extras propriamente ditas, havidas a partir da 6a diária e/ou 30a semanal). Isto porque a remuneração do período do intervalo não se confunde com as horas extras decorrentes da sua concessão irregular, pois o tempo de descanso reduzido acarreta inequívoco aumento da jornada. Assim, toda vez que foi extrapolado o limite legal, além da remuneração pela supressão do intervalo, são devidas horas extraordinárias, não havendo falar em bis in idem. Igualmente cabível, portanto, o pagamento referente ao artigo 384 da CLT, quando excedida a jornada legal reconhecida. É fato que o art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017; entretanto, o citado artigo consagra direito de natureza material, porquanto visa a remunerar a não concessão de intervalo de 15 minutos antes da prorrogação em jornada extraordinária da reclamante e, neste contexto, a nova legislação não retroagirá para regular direito consumado na vigência da legislação até então vigente, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Destarte, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicabilidade, quanto ao tema, somente em relação aos empregados admitidos após a sua vigência e aos com contrato de trabalho ativo, caso em que haverá a aplicação do direito intertemporal, com dualidade de normas. Por outro lado, o TST já se pronunciou no sentido de que a não observância ao art. 384 da CLT, então vigente (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), não gera mera consequência administrativa, mas enseja o pagamento do intervalo como labor extraordinário, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Conforme decidido, houve labor extraordinário habitual e ausência de fruição do intervalo em análise. Assim, são devidas horas extras à autora por aplicação do art. 384 da CLT, além de reflexos. Com efeito, o desrespeito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 80 deste Regional: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos conforme definido em sentença, sendo igualmente devidos os intervalos intrajornada e do artigo 384 da CLT (quando excedido o limite diário de 6 horas). Cabe, todavia, pequeno reparo ao julgado para deferir à reclamante o pagamento dos reflexos das horas extras em DSR de acordo com os ditames previstos na norma coletiva dos financiários, in verbis: "assim considerado o sábado, domingo e feriados" (§ 1º da cláusula 4.7.3 das CCT). GRATIFICAÇÃO As reclamadas afirmam que, ao contrário do decidido na origem, houve integração das gratificações pagas em 2012 em 13º salário e férias, conforme consignado respectivamente, nos holerites de dezembro/12 e julho/13. A reclamante, por sua vez, afirma que o título foi pago em outros períodos do contrato, mantendo-se, portanto, a habitualidade a ensejar o pagamento de reflexos "por todo o período de trabalho". Sem razão as reclamadas, uma vez que os holerites em questão não destacam, de forma clara, a quitação dos reflexos da média das gratificações pagas em 2012 e tampouco isto foi numericamente demonstrado. Tampouco merece reforma o decidido no que refere à habitualidade do pagamento, constatada somente em relação ao ano de 2012; a quitação esparsa em um mês ou outro do contrato, conforme ocorreu a partir de 2013, afasta a natureza salarial da parcela e, portanto, o cabimento da integração pretendida. Rejeito os apelos das partes no particular” (págs. 1.727-1.730 – grifou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Acresça-se, como razões de decidir, que o contrato de trabalho da autora vigorou entre os anos de 2012 e 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Assim, a presente demanda se refere a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. Ressalta-se que o entendimento desta Corte, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era de que a ausência de fruição do período em questão enseja o pagamento do intervalo e não caracterizabis in idem: Desse modo, citam-se os seguintes precedentes: -INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLTPARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo384 da CLTnão suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo384 da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, no tocante aos efeitos da não concessão do intervalo previsto no artigo384 da CLT, o entendimento deste Tribunal é de que não se trata de mera infração administrativa, motivo pelo qual são devidas as horas extras correspondentes ao período de intervalo não concedido antes da prorrogação da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2471-94.2013.5.12.0059,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 9/10/2018,2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) -INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLTCUMULADO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS. A Corte Regional manteve a sentença que, apesar de deferir o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos que antecede o trabalho suplementar da autora, deferiu o pagamento apenas do adicional incidente sobre essas horas extras, sob a alegação de ocorrência bis in idem. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo384 da CLTpela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Assim, o pagamento do intervalo do art.384 da CLTsuprimido, cumulado com o recebimento de horas extras efetivamente laboradas, não configura bis in idem, por se tratarem de parcelas que possuem fatos geradores diversos. Logo, a decisão recorrida violou a literalidade do art.384 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo384 da CLTe provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido- (RR - 392-94.2012.5.03.0038, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/5/2017,3ª Turma, DEJT 2/6/2017). A respeito dos temas “Grupo econômico”,“enquadramento sindical” e “gratificações”, ressalta-se que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esclareça-se, em relação à alegada violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho” (págs. 1.874-1.881– grifou-se). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas no tocante aos temas “CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO”, “INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA” e “GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL”. Reitera-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual foram acolhidos, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do TST, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. No que tange à configuração de grupo econômico, discute-se, na hipótese dos autos, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. O Regional consignou que, "ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT." (pág. 1.875). Asseverou, também, que "o contrato de trabalho formalmente firmado entre a ADOBE e a reclamante era utilizado não apenas para mascarar o verdadeiro vínculo desta com a CREFISA que, por sua vez, deixava de pagar à trabalhadora os direitos devidos à categoria dos financiários. Tal conduta é flagrantemente ilícita, uma vez que, além de fraudar a lei, evidencia prática de concorrência desleal no mercado, ensejando redução de custos operacionais e maior lucratividade de forma indevida" (pág. 1.876). Assim, manteve a sentença pela qual se reconheceu a "responsabilidade solidária das reclamadas, bem assim quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª, determinação de retificação da CTPS, além da aplicação das normas coletivas juntadas à prefacial, inclusive no que respeita à jornada de 6 horas diárias/30 semanais." (pág. 1.876). Com efeito, os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT assim dispõem: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Portanto, evidenciada a comunhão de atividades, o interesse comum e a atuação conjunta das empresas, configura-se uma relação de coordenação entre elas, a ensejar a formação de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Citam-se, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte sobre a matéria: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREMIUM GESTÃO PATRIMONIAL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na tese de que, como a Corte regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que ficou comprovada a existência de grupo econômica em razão da existência de vínculo entre todas empresas, com identidade de sócios e atividade econômica, assim como comunhão de interesses e coordenação entre as demandadas, conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas por esta instância recursal de natureza extraordinária, destacando-se que a questão da aplicação da teoria menor ou da teoria maior para desconsideração da personalidade jurídica não é tratada de forma direta e literal por dispositivo da Constituição Federal ou súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-874-71.2021.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. CONSÓRCIO FORMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 278 DA LEI Nº 6.404.76. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Com efeito, este Relator esclareceu que, diante da inovação legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 2º, § 2º, da CLT, verificada a relação de coordenação entre empresas, ainda que sem hierarquia ou subordinação entre elas, tem-se por caracterizado o grupo econômico. Nesse contexto, prevalece na jurisprudência desta Justiça especializada o entendimento de que a formação de consórcio de empresas para a prestação de serviços de forma coordenada, ainda que as empresas que o integram detenham autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-544-17.2022.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Trata-se de perquirir acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. No caso em exame, o Tribunal Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, infensos a reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que as empresas possuíam administração comum e, ainda, que tinham efetivo entrelaçamento de interesses, diante das respectivas atividades econômicas exploradas; e concluiu que não havia como afastar a conclusão de que integram o mesmo grupo. Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que as empresas reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente aos direitos postulados nesta demanda, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes para caracterização do grupo econômico, na forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000420-60.2021.5.02.0716, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de perquirir acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. No caso, a Corte regional consignou que "a análise dos atos constitutivos das reclamadas, extrai-se que possuem sócios em comum e desempenham atividades convergentes, consistentes na concessão de crédito, financiamento e investimento, com benefício direto dos resultados obtidos pelo contrato de trabalho celebrado com a reclamante". A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual não há como reformar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido" (RRAg-AIRR-307-17.2020.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA . GRUPO ECONÔMICO (SÚMULAS 126 E 442 DO TST). Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Quanto ao tema "Responsabilidade Solidária - Grupo Econômico", o conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que " conforme a prova dos autos, muito bem apreciada pelo i. Juízo de origem, restou configurada a formação de grupo econômico, pois as reclamadas possuíam relação de coordenação entre si, havendo, ainda, identidade / correlação quanto à atividade econômica " . Logo, subsiste o óbice da Súmula 126 do TST . Além disso, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT , nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo , somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10935-40.2019.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. REGISTRO ACERCA DO INTERESSE INTEGRADO, A EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS DELE INTEGRANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Não destoa dessa conclusão a jurisprudência da SbDI-I desta Corte, que desde o julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese de que " o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico ". Também referenda tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Precedentes desta 7ª Turma. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos , patente a caracterização do grupo econômico e a condição de legitimadas passivas das empresas que o compõem. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Tribunal Regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, ante a aplicação do óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência. Quanto às gratificações, o Regional destacou que “os holerites em questão não destacam, de forma clara, a quitação dos reflexos da média das gratificações pagas em 2012 e tampouco isto foi numericamente demonstrado. Tampouco merece reforma o decidido no que refere à habitualidade do pagamento, constatada somente em relação ao ano de 2012; a quitação esparsa em um mês ou outro do contrato, conforme ocorreu a partir de 2013, afasta a natureza salarial da parcela e, portanto, o cabimento da integração pretendida” (pág. 1.876). Diante disso, este Relator esclareceu que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Assim, ante a aplicação do óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência. Por fim, no que tange ao intervalo do artigo 384 da CLT, consta do acórdão regional que houve labor extraordinário habitual sem a devida fruição da mencionada pausa, razão pela qual a Corte a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras mais reflexos. Este Relator acrescentou que “o contrato de trabalho da autora vigorou entre os anos de 2012 e 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Assim, a presente demanda se refere a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência” (pág. 1.880). Esclareceu-se, ainda, que o entendimento desta Corte, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era de que a ausência de fruição do período em questão enseja o pagamento do intervalo e não caracteriza bis in idem. Nesse sentido, foram colacionados os seguintes precedentes desta Corte: “INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, no tocante aos efeitos da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, o entendimento deste Tribunal é de que não se trata de mera infração administrativa, motivo pelo qual são devidas as horas extras correspondentes ao período de intervalo não concedido antes da prorrogação da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2471-94.2013.5.12.0059, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 9/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) “INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT CUMULADO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS. A Corte Regional manteve a sentença que, apesar de deferir o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos que antecede o trabalho suplementar da autora, deferiu o pagamento apenas do adicional incidente sobre essas horas extras, sob a alegação de ocorrência bis in idem. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Assim, o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT suprimido, cumulado com o recebimento de horas extras efetivamente laboradas, não configura bis in idem, por se tratarem de parcelas que possuem fatos geradores diversos. Logo, a decisão recorrida violou a literalidade do art. 384 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (RR - 392-94.2012.5.03.0038, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/5/2017, 3ª Turma, DEJT 2/6/2017). Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, com relação aos temas “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA” e “GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL”, por aplicação de óbice processual, julgar PREJUDICADO o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 314509350

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010688-26.2017.5.15.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BORSOLAN DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO CARDOSO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FARIA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO MILAD BAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010688-26.2017.5.15.0020 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010688-26.2017.5.15.0020 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010688-26.2017.5.15.0020 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. No caso, extrai-se do acórdão regional que, "ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT". a Corte a quo asseverou, também, que "o contrato de trabalho formalmente firmado entre a ADOBE e a reclamante era utilizado não apenas para mascarar o verdadeiro vínculo desta com a CREFISA que, por sua vez, deixava de pagar à trabalhadora os direitos devidos à categoria dos financiários. Tal conduta é flagrantemente ilícita, uma vez que, além de fraudar a lei, evidencia prática de concorrência desleal no mercado, ensejando redução de custos operacionais e maior lucratividade de forma indevida". Assim, manteve a sentença pela qual se reconheceu a "responsabilidade solidária das reclamadas, bem assim quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª, determinação de retificação da CTPS, além da aplicação das normas coletivas juntadas à prefacial, inclusive no que respeita à jornada de 6 horas diárias/30 semanais". Portanto, evidenciada a comunhão de atividades, o interesse comum e a atuação conjunta das empresas, configura-se uma relação de coordenação entre elas, a ensejar a formação de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Qualquer tentativa de reverter a decisão do Tribunal Regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. No que tange ao intervalo do artigo 384 da CLT, consta do acórdão regional que houve labor extraordinário habitual sem a devida fruição da mencionada pausa, razão pela qual a Corte a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras mais reflexos. Este Relator acrescentou que “o contrato de trabalho da autora vigorou entre os anos de 2012 e 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Assim, a presente demanda se refere a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência”. Esclareceu-se, ainda, que o entendimento desta Corte, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era de que a ausência de fruição do período em questão enseja o pagamento do intervalo e não caracteriza bis in idem. Nesse sentido, foram colacionados precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LEGAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. No caso, quanto às gratificações, o Regional destacou que “os holerites em questão não destacam, de forma clara, a quitação dos reflexos da média das gratificações pagas em 2012 e tampouco isto foi numericamente demonstrado. Tampouco merece reforma o decidido no que refere à habitualidade do pagamento, constatada somente em relação ao ano de 2012; a quitação esparsa em um mês ou outro do contrato, conforme ocorreu a partir de 2013, afasta a natureza salarial da parcela e, portanto, o cabimento da integração pretendida”. Diante disso, este Relator esclareceu que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010688-26.2017.5.15.0020, em que são AGRAVANTES ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e é AGRAVADO TASSIA HELENA CAETANO DA SILVA. As reclamadas interpõem agravo contra a decisão monocrática de págs. 1.874-1.881, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduzem, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pela reclamante. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. 2) INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLTPARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 3) ENQUADRAMENTO SINDICALNA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) GRATIFICAÇÕESPAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LEGAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 06 e 07/09/2021. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/09/2021. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica apenas exíguo trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-141000-65.2009.5.02.0042, 1ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, DEJT-14/12/18, AIRR-10821-49.2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-62.2012.5.04.0016, 4ª Turma, DEJT-01/02/19, RR-20188-76.2013.5.04.0016, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1135-79.2012.5.15.0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-674-60.2011.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT-31/01/19). Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Some-se a Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Insta esclarecer que não há, até o momento, suspensão nacional do Tema 528 da lista de repercussão geral, leading case RE 658.312, o qual está pendente de novo julgamento e, portanto, não há óbice à análise da presente matéria em conformidade com o entendimento já consolidado pelo C.TST. Quanto à arguição recursal no sentido de que "cumpre destacar a violação a Lei, eis que tal celeuma não tem mais cabimento nesta justiça especializada, posto que a Lei 13.467/2017, em vigor desde 13/11/2017 revogou referido artigo 384 da CLT, sendo assim urgente a reforma da decisão", as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, no particular - último parágrafo da f. 1729 e §1º, da f. 1730, ID. fc980a6 - Pág. 5/6. Assim, inviável o apelo, no particular, tendo em conta os termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. O v. acórdão, após analisar as idiossincrasias do caso presente- Súmula 126 do C. TST - decidiu negar provimento ao apelo da ora recorrente, no tocante a enquadramento sindical, por entender que "ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT". Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso, no que se relaciona ao tema em epígrafe. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (págs. 1.800-1.803). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BENEFÍCIOS NORMATIVOS - CTPS Aduzem as recorrentes a tese de "legalidade do contrato de prestação de serviços", impugnando a declaração do vínculo empregatício direto com a 2a reclamada, respectiva anotação em CTPS, além do deferimento de benefícios normativos, inclusive piso salarial da categoria dos financiários. Razão não lhes assiste. Desde o julgamento da ADPF 324 pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, pode-se concluir que não existe mais distinção entre atividade-meio e atividade-fim para os efeitos de reconhecimento de fraude e consequente declaração de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador de serviços. Eis o decidido pela mais alta Corte do país: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." Entretanto, ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT. Com efeito, a subordinação, in casu, se dava diretamente com a CREFISA mediante a imposição e cobrança de metas, conforme se constata do e-mail transcrito à pag. 12 da petição inicial (ID. f82ad58), enviado de endereço eletrônico corporativo daquela empresa (elaine.oshima@crefisa.com.br). Assim, o contrato de trabalho formalmente firmado entre a ADOBE e a reclamante era utilizado não apenas para mascarar o verdadeiro vínculo desta com a CREFISA que, por sua vez, deixava de pagar à trabalhadora os direitos devidos à categoria dos financiários. Tal conduta é flagrantemente ilícita, uma vez que, além de fraudar a lei, evidencia prática de concorrência desleal no mercado, ensejando redução de custos operacionais e maior lucratividade de forma indevida. Nesses termos, este Colegiado entende pela confirmação da sentença a quopor seus próprios fundamentos no que refere à responsabilidade solidária das reclamadas, bem assim quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª, determinação de retificação da CTPS, além da aplicação das normas coletivas juntadas à prefacial, inclusive no que respeita à jornada de 6 horas diárias/30 semanais. Nego provimento aos apelos. MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DAS PARTES HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT As reclamadas impugnaram a condenação em horas extras decorrente da incidência da jornada do financiário, o que está mantido nos termos do tópico supra. Todavia, as empresas também afirmam ser indevido o pagamento relativo ao intervalo intrajornada e do descanso previsto no artigo 384 da CLT. A reclamante, a seu turno, impugna a jornada acolhida em sentença, almejando a declaração de "invalidade dos cartões de ponto como meio de prova", além do deferimento de reflexos das horas extras nos DSR, incluindo sábados, domingos e feriados, conforme previsto em norma coletiva. Desde logo, cumpre afastar a insurgência das partes em relação aos horários acolhidos conforme cartões de ponto, bem assim o inconformismo das reclamadas quanto ao pagamento dos intervalos. Constata-se, dos próprios cartões de ponto, o sobrelabor havido, considerando-se o habitual intervalo intrajornada de 30 minutos, fato que foi corroborado pela testemunha. Com efeito, a prova oral produzida pela reclamante não transmite a devida confiabilidade para infirmar os horários de início e término do labor consignados nos cartões, uma vez que as declarações da testemunha, sob tal aspecto, evidenciam patente exagero em relação àquilo afirmado na exordial; nada obstante, a depoente foi categórica em relação à irregularidade da concessão do descanso intervalar. Assim, a reclamante faz jus tanto ao pagamento previsto no artigo 71, §4º, da CLT (1 hora diária, com adicional e reflexos), quanto àquele referente aos minutos acrescidos à jornada diária decorrente da fruição parcial do descanso (horas extras propriamente ditas, havidas a partir da 6a diária e/ou 30a semanal). Isto porque a remuneração do período do intervalo não se confunde com as horas extras decorrentes da sua concessão irregular, pois o tempo de descanso reduzido acarreta inequívoco aumento da jornada. Assim, toda vez que foi extrapolado o limite legal, além da remuneração pela supressão do intervalo, são devidas horas extraordinárias, não havendo falar em bis in idem. Igualmente cabível, portanto, o pagamento referente ao artigo 384 da CLT, quando excedida a jornada legal reconhecida. É fato que o art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017; entretanto, o citado artigo consagra direito de natureza material, porquanto visa a remunerar a não concessão de intervalo de 15 minutos antes da prorrogação em jornada extraordinária da reclamante e, neste contexto, a nova legislação não retroagirá para regular direito consumado na vigência da legislação até então vigente, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Destarte, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicabilidade, quanto ao tema, somente em relação aos empregados admitidos após a sua vigência e aos com contrato de trabalho ativo, caso em que haverá a aplicação do direito intertemporal, com dualidade de normas. Por outro lado, o TST já se pronunciou no sentido de que a não observância ao art. 384 da CLT, então vigente (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), não gera mera consequência administrativa, mas enseja o pagamento do intervalo como labor extraordinário, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Conforme decidido, houve labor extraordinário habitual e ausência de fruição do intervalo em análise. Assim, são devidas horas extras à autora por aplicação do art. 384 da CLT, além de reflexos. Com efeito, o desrespeito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 80 deste Regional: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos conforme definido em sentença, sendo igualmente devidos os intervalos intrajornada e do artigo 384 da CLT (quando excedido o limite diário de 6 horas). Cabe, todavia, pequeno reparo ao julgado para deferir à reclamante o pagamento dos reflexos das horas extras em DSR de acordo com os ditames previstos na norma coletiva dos financiários, in verbis: "assim considerado o sábado, domingo e feriados" (§ 1º da cláusula 4.7.3 das CCT). GRATIFICAÇÃO As reclamadas afirmam que, ao contrário do decidido na origem, houve integração das gratificações pagas em 2012 em 13º salário e férias, conforme consignado respectivamente, nos holerites de dezembro/12 e julho/13. A reclamante, por sua vez, afirma que o título foi pago em outros períodos do contrato, mantendo-se, portanto, a habitualidade a ensejar o pagamento de reflexos "por todo o período de trabalho". Sem razão as reclamadas, uma vez que os holerites em questão não destacam, de forma clara, a quitação dos reflexos da média das gratificações pagas em 2012 e tampouco isto foi numericamente demonstrado. Tampouco merece reforma o decidido no que refere à habitualidade do pagamento, constatada somente em relação ao ano de 2012; a quitação esparsa em um mês ou outro do contrato, conforme ocorreu a partir de 2013, afasta a natureza salarial da parcela e, portanto, o cabimento da integração pretendida. Rejeito os apelos das partes no particular” (págs. 1.727-1.730 – grifou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Acresça-se, como razões de decidir, que o contrato de trabalho da autora vigorou entre os anos de 2012 e 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Assim, a presente demanda se refere a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. Ressalta-se que o entendimento desta Corte, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era de que a ausência de fruição do período em questão enseja o pagamento do intervalo e não caracterizabis in idem: Desse modo, citam-se os seguintes precedentes: -INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLTPARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo384 da CLTnão suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo384 da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, no tocante aos efeitos da não concessão do intervalo previsto no artigo384 da CLT, o entendimento deste Tribunal é de que não se trata de mera infração administrativa, motivo pelo qual são devidas as horas extras correspondentes ao período de intervalo não concedido antes da prorrogação da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2471-94.2013.5.12.0059,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 9/10/2018,2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) -INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO384 DA CLTCUMULADO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS. A Corte Regional manteve a sentença que, apesar de deferir o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos que antecede o trabalho suplementar da autora, deferiu o pagamento apenas do adicional incidente sobre essas horas extras, sob a alegação de ocorrência bis in idem. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo384 da CLTpela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Assim, o pagamento do intervalo do art.384 da CLTsuprimido, cumulado com o recebimento de horas extras efetivamente laboradas, não configura bis in idem, por se tratarem de parcelas que possuem fatos geradores diversos. Logo, a decisão recorrida violou a literalidade do art.384 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo384 da CLTe provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido- (RR - 392-94.2012.5.03.0038, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/5/2017,3ª Turma, DEJT 2/6/2017). A respeito dos temas “Grupo econômico”,“enquadramento sindical” e “gratificações”, ressalta-se que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esclareça-se, em relação à alegada violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho” (págs. 1.874-1.881– grifou-se). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas no tocante aos temas “CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO”, “INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA” e “GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL”. Reitera-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual foram acolhidos, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do TST, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. No que tange à configuração de grupo econômico, discute-se, na hipótese dos autos, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. O Regional consignou que, "ainda que permitida a terceirização da atividade fim pela ADPF 324, a realidade é que, no caso concreto, ficou demonstrado que a CREFISA se utilizava da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para mascarar o vínculo de emprego com a reclamante, configurando-se merchandage em patente afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT." (pág. 1.875). Asseverou, também, que "o contrato de trabalho formalmente firmado entre a ADOBE e a reclamante era utilizado não apenas para mascarar o verdadeiro vínculo desta com a CREFISA que, por sua vez, deixava de pagar à trabalhadora os direitos devidos à categoria dos financiários. Tal conduta é flagrantemente ilícita, uma vez que, além de fraudar a lei, evidencia prática de concorrência desleal no mercado, ensejando redução de custos operacionais e maior lucratividade de forma indevida" (pág. 1.876). Assim, manteve a sentença pela qual se reconheceu a "responsabilidade solidária das reclamadas, bem assim quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª, determinação de retificação da CTPS, além da aplicação das normas coletivas juntadas à prefacial, inclusive no que respeita à jornada de 6 horas diárias/30 semanais." (pág. 1.876). Com efeito, os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT assim dispõem: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Portanto, evidenciada a comunhão de atividades, o interesse comum e a atuação conjunta das empresas, configura-se uma relação de coordenação entre elas, a ensejar a formação de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Citam-se, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte sobre a matéria: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREMIUM GESTÃO PATRIMONIAL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na tese de que, como a Corte regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que ficou comprovada a existência de grupo econômica em razão da existência de vínculo entre todas empresas, com identidade de sócios e atividade econômica, assim como comunhão de interesses e coordenação entre as demandadas, conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas por esta instância recursal de natureza extraordinária, destacando-se que a questão da aplicação da teoria menor ou da teoria maior para desconsideração da personalidade jurídica não é tratada de forma direta e literal por dispositivo da Constituição Federal ou súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-874-71.2021.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. CONSÓRCIO FORMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 278 DA LEI Nº 6.404.76. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Com efeito, este Relator esclareceu que, diante da inovação legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 2º, § 2º, da CLT, verificada a relação de coordenação entre empresas, ainda que sem hierarquia ou subordinação entre elas, tem-se por caracterizado o grupo econômico. Nesse contexto, prevalece na jurisprudência desta Justiça especializada o entendimento de que a formação de consórcio de empresas para a prestação de serviços de forma coordenada, ainda que as empresas que o integram detenham autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-544-17.2022.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Trata-se de perquirir acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. No caso em exame, o Tribunal Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, infensos a reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que as empresas possuíam administração comum e, ainda, que tinham efetivo entrelaçamento de interesses, diante das respectivas atividades econômicas exploradas; e concluiu que não havia como afastar a conclusão de que integram o mesmo grupo. Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que as empresas reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente aos direitos postulados nesta demanda, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes para caracterização do grupo econômico, na forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000420-60.2021.5.02.0716, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de perquirir acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. No caso, a Corte regional consignou que "a análise dos atos constitutivos das reclamadas, extrai-se que possuem sócios em comum e desempenham atividades convergentes, consistentes na concessão de crédito, financiamento e investimento, com benefício direto dos resultados obtidos pelo contrato de trabalho celebrado com a reclamante". A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual não há como reformar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido" (RRAg-AIRR-307-17.2020.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA . GRUPO ECONÔMICO (SÚMULAS 126 E 442 DO TST). Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Quanto ao tema "Responsabilidade Solidária - Grupo Econômico", o conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que " conforme a prova dos autos, muito bem apreciada pelo i. Juízo de origem, restou configurada a formação de grupo econômico, pois as reclamadas possuíam relação de coordenação entre si, havendo, ainda, identidade / correlação quanto à atividade econômica " . Logo, subsiste o óbice da Súmula 126 do TST . Além disso, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT , nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo , somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10935-40.2019.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. REGISTRO ACERCA DO INTERESSE INTEGRADO, A EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS DELE INTEGRANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Não destoa dessa conclusão a jurisprudência da SbDI-I desta Corte, que desde o julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese de que " o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico ". Também referenda tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Precedentes desta 7ª Turma. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos , patente a caracterização do grupo econômico e a condição de legitimadas passivas das empresas que o compõem. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). Ademais, qualquer tentativa de reverter a decisão do Tribunal Regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, ante a aplicação do óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência. Quanto às gratificações, o Regional destacou que “os holerites em questão não destacam, de forma clara, a quitação dos reflexos da média das gratificações pagas em 2012 e tampouco isto foi numericamente demonstrado. Tampouco merece reforma o decidido no que refere à habitualidade do pagamento, constatada somente em relação ao ano de 2012; a quitação esparsa em um mês ou outro do contrato, conforme ocorreu a partir de 2013, afasta a natureza salarial da parcela e, portanto, o cabimento da integração pretendida” (pág. 1.876). Diante disso, este Relator esclareceu que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Assim, ante a aplicação do óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência. Por fim, no que tange ao intervalo do artigo 384 da CLT, consta do acórdão regional que houve labor extraordinário habitual sem a devida fruição da mencionada pausa, razão pela qual a Corte a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras mais reflexos. Este Relator acrescentou que “o contrato de trabalho da autora vigorou entre os anos de 2012 e 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. Assim, a presente demanda se refere a fatos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência” (pág. 1.880). Esclareceu-se, ainda, que o entendimento desta Corte, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era de que a ausência de fruição do período em questão enseja o pagamento do intervalo e não caracteriza bis in idem. Nesse sentido, foram colacionados os seguintes precedentes desta Corte: “INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Por outro lado, no tocante aos efeitos da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, o entendimento deste Tribunal é de que não se trata de mera infração administrativa, motivo pelo qual são devidas as horas extras correspondentes ao período de intervalo não concedido antes da prorrogação da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2471-94.2013.5.12.0059, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 9/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) “INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT CUMULADO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS. A Corte Regional manteve a sentença que, apesar de deferir o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos que antecede o trabalho suplementar da autora, deferiu o pagamento apenas do adicional incidente sobre essas horas extras, sob a alegação de ocorrência bis in idem. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Assim, o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT suprimido, cumulado com o recebimento de horas extras efetivamente laboradas, não configura bis in idem, por se tratarem de parcelas que possuem fatos geradores diversos. Logo, a decisão recorrida violou a literalidade do art. 384 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (RR - 392-94.2012.5.03.0038, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/5/2017, 3ª Turma, DEJT 2/6/2017). Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, com relação aos temas “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA” e “GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL”, por aplicação de óbice processual, julgar PREJUDICADO o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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