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"1000563-15.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 162 de 171

Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Rebuss Brasil Solucoes E Servicos De Inventario Ltda

ID: 257473270

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000563-82.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA LUIS HENRIQUE ANASTACIO NOVAES

Polo Passivo:

REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MARIA SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000563-82.2024.5.02.0089 : LUIS HENRIQUE ANASTACIO NOVAES : REBUSS BRASIL SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000563-82.2024.5.02.0089 : LUIS HENRIQUE ANASTACIO NOVAES : REBUSS BRASIL SOLUCOES E SERVICOS DE INVENTARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 177dc6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id af531ce negou provimento aos recursos interpostos pelo(a) reclamante e pela reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: Intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE ANASTACIO NOVAES

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Processo nº 1000563-75.2022.8.26.0205

ID: 335168748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000563-75.2022.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-75.2022.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de bu… Processo 1000563-75.2022.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em face de ANA JULIA THOMAZ ROCHA, em que pleiteia a busca e apreensão da motocicleta alienada fiduciariamente em garantia e, não havendo o pagamento da totalidade do saldo devedor, pugna pela consolidação da posse e propriedade do bem descrito na inicial. Aduz que, em que pese a constituição em mora, por meio de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, tornou-se a ré devedora de R$ 11.261,15, conforme planilha de cálculos. Juntou documentos (fls. 4/57). A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (fl. 58). O oficial de justiça procedeu à apreensão do veículo, bem como citou a ré (fls. 208/209). Em que pese citada pessoalmente, a ré não purgou a mora e nem ofereceu resposta, quedando-se revel. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em vista da revelia da ré (art. 355, inc. II, do CPC). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A ré é revel, dado que, embora devidamente citada (fl. 208), deixou de purgar a mora e apresentar defesa no prazo legal. Presumem-se verídicos, pois, os fatos declinados na exordial (CPC, art. 344), quanto mais por estarem corroborados pelos documentos que a instruíram. A pretensão do autor encontra amparo legal no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, existindo nos autos comprovação documental inequívoca de contrato celebrado (fls. 24/43), assegurado com alienação fiduciária, envolvendo o bem descrito na inicial. A mora foi comprovada pela notificação extrajudicial da ré (fls. 49/51). Acentuo que o Decreto-lei nº 911/69 é expresso em estabelecer que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (artigo 2º, § 2º). O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito, nos seguintes termos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p. 225) Não demonstrado o adimplemento das prestações reclamadas ou a quitação integral do saldo devedor remanescente, de rigor a consolidação do domínio em favor do autor, como consequência natural do inadimplemento contratual que restou bem caracterizado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ANA JULIA THOMAZ ROCHA, tornando definitivos os efeitos da medida liminar de fl. 58, de modo a consolidar a posse e a propriedade da motocicleta Honda CG 160 TITAN, cor azul, placas DKX9230, em favor do autor, que fica autorizado a vender o bem a terceiros, com devolução de eventual saldo à parte ré, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso o bem tenha sido bloqueado, por determinação deste Juízo, efetive-se o necessário para levantamento da restrição. Sucumbente e por força do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1014219-47.2025.8.11.0000

ID: 318505588

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014219-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

49.152.555 MORGANE MANTELLI BAUNGARTNER ALEXANDRE BAUNGARTNER ANDERSON LUIZ KLOSINSKI WELTHON SIQUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014219-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014219-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CLAUDIA CRISTINA BUENO - CPF: 030.018.949-46 (ADVOGADO), 49.152.555 MORGANE MANTELLI BAUNGARTNER - CNPJ: 49.152.555/0001-48 (AGRAVANTE), ANDERSON LUIZ KLOSINSKI - CPF: 947.882.511-91 (AGRAVANTE), ALEXANDRE BAUNGARTNER - CPF: 007.037.121-01 (AGRAVANTE), WELTHON SIQUEIRA MARQUES - CPF: 790.413.531-00 (AGRAVANTE), VIAGENS PROMO TURISMO LTDA - CNPJ: 05.008.876/0001-06 (AGRAVADO), RENATO TOSHIMITSU KIDO - CPF: 258.267.388-98 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/2306-00 (AGRAVADO), VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.551.765/0001-43 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PACOTES TURÍSTICOS. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E REEMBOLSO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer nº 1000563-84.2025.8.11.0012, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de cobranças relacionadas a pacotes turísticos não executados e o reembolso dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência destinada à suspensão de cobranças e restituição de valores pagos relativos a pacotes turísticos não executados; (ii) analisar se é possível o conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos agravados diretamente na via recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não é possível em sede de Agravo de Instrumento, quando não suscitada na origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso, a probabilidade do direito encontra-se fragilizada, uma vez que não há elementos robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a responsabilidade dos agravados bancos e operadora de cartão pelo inadimplemento da empresa de turismo, sendo necessária dilação probatória para apuração dos fatos. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se caracteriza, pois eventuais prejuízos materiais podem ser plenamente reparados ao final do processo, mediante indenização ou devolução dos valores pagos, caso reconhecido o direito. A ausência de demonstração suficiente dos requisitos legais justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreciação da ilegitimidade passiva ad causam diretamente no Agravo de Instrumento, sem prévia análise pelo juízo de origem, caracteriza supressão de instância, sendo inviável seu conhecimento na via recursal. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos não evidenciados quando há necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos. A ausência de comprovação do perigo de dano imediato impede a concessão de tutela provisória para suspensão de cobranças ou reembolso de valores em contrato de prestação de serviços turísticos não executados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0034426-51.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 20/06/2022, DJE 20/06/2022. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014219-47.2025.8.11.0000 MORGANE MANTELLI BAUNGARTNER e outros (3) X VIAGENS PROMO TURISMO LTDA e outros (5) Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WELTHON SIQUEIRA MARQUES, ALEXANDRE BAUNGARTNER, ANDERSON LUIZ KLOSINSKI e MORGANE MANTELLI BAUNGARTNER., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer/Não fazer n.º 1000563-84.2025.8.11.0012, manejada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO DO BRASIL S. A, RENATO TOSHIMITSU KIDO e VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças relacionadas a pacotes turísticos não executados, bem como no reembolso dos valores pagos. Para tanto, os agravantes sustentam, em síntese, que foram surpreendidos com comunicado da empresa Viagens Promo Turismo Ltda. acerca de sua crise financeira e de sua incapacidade de honrar os compromissos assumidos, o que levou ao cancelamento de diversas reservas de hospedagem previamente contratadas. Defendem a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, alegando risco de dano irreparável, sobretudo em razão dos prejuízos financeiros já experimentados. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contraminutas foram apresentadas pelos agravados Banco do Brasil e Visa do Brasil, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A respeito da preliminar suscitada pelos agravados, em análise inicial, cumpre destacar que não cabe a esta instância recursal a apreciação originária de matéria relativa à ilegitimidade passiva ad causam, sobretudo porque ainda sequer foi suscitada perante o juízo de origem. A questão deve, necessariamente, ser deduzida pela parte interessada na instância de primeiro grau, ocasião própria para formação da relação processual válida e para o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale dizer, que a apreciação da matéria diretamente no âmbito recursal configuraria evidente supressão de instância, além de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não de admite. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A AGRAVANTE. OFENSA A COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III /CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância. 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC). (TJ-PR - AI: 00344265120228160000 Cianorte 0034426-51.2022 .8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 20/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Adiante, quanto à análise do mérito recursal, a controvérsia recai sobre a possibilidade ou não de concessão de tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças vinculadas a contratos celebrados com empresa de turismo e instituições financeiras, bem como para a restituição de valores pagos. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com efeito, depreende-se do caso sub judice, que a probabilidade do direito encontra-se fragilizada, na medida em que não há nos autos, até o momento, elementos robustos que permitam afirmar, de forma inequívoca, que os agravantes fazem jus às medidas antecipatórias pleiteadas. A situação decorre de relação negocial cuja dinâmica exige apuração de fatos e delimitação precisa das responsabilidades de cada um dos envolvidos – especialmente quanto às instituições financeiras e operadoras de cartão. Da análise dos documentos acostados, depreende-se que há, de fato, indícios de descumprimento contratual por parte da empresa Viagens Promo Turismo Ltda. Contudo, a extensão dos efeitos desse inadimplemento, especialmente em relação aos agravados bancos e administradora de cartão, demanda dilação probatória, não se mostrando adequada sua antecipação em sede de cognição sumária. Ademais, não se evidencia, de plano, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida pleiteada, uma vez que eventuais prejuízos materiais podem ser reparados ao final, mediante indenização ou devolução de valores, se reconhecido o direito, especialmente das instituições agravadas, que possuem grande porte financeiro e, portanto, capazes de satisfazer qualquer obrigação reconhecida em favor da parte autora. Portanto, à semelhança do que bem decidiu o Juízo de origem, a ausência de prova suficiente acerca da probabilidade do direito e do efetivo risco de dano impede a concessão da tutela provisória pleiteada, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014219-47.2025.8.11.0000

ID: 318505590

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014219-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA RENATO TOSHIMITSU KIDO VIAGENS PROMO TURISMO LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014219-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014219-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CLAUDIA CRISTINA BUENO - CPF: 030.018.949-46 (ADVOGADO), 49.152.555 MORGANE MANTELLI BAUNGARTNER - CNPJ: 49.152.555/0001-48 (AGRAVANTE), ANDERSON LUIZ KLOSINSKI - CPF: 947.882.511-91 (AGRAVANTE), ALEXANDRE BAUNGARTNER - CPF: 007.037.121-01 (AGRAVANTE), WELTHON SIQUEIRA MARQUES - CPF: 790.413.531-00 (AGRAVANTE), VIAGENS PROMO TURISMO LTDA - CNPJ: 05.008.876/0001-06 (AGRAVADO), RENATO TOSHIMITSU KIDO - CPF: 258.267.388-98 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/2306-00 (AGRAVADO), VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.551.765/0001-43 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PACOTES TURÍSTICOS. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E REEMBOLSO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer nº 1000563-84.2025.8.11.0012, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de cobranças relacionadas a pacotes turísticos não executados e o reembolso dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência destinada à suspensão de cobranças e restituição de valores pagos relativos a pacotes turísticos não executados; (ii) analisar se é possível o conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos agravados diretamente na via recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não é possível em sede de Agravo de Instrumento, quando não suscitada na origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso, a probabilidade do direito encontra-se fragilizada, uma vez que não há elementos robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a responsabilidade dos agravados bancos e operadora de cartão pelo inadimplemento da empresa de turismo, sendo necessária dilação probatória para apuração dos fatos. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se caracteriza, pois eventuais prejuízos materiais podem ser plenamente reparados ao final do processo, mediante indenização ou devolução dos valores pagos, caso reconhecido o direito. A ausência de demonstração suficiente dos requisitos legais justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreciação da ilegitimidade passiva ad causam diretamente no Agravo de Instrumento, sem prévia análise pelo juízo de origem, caracteriza supressão de instância, sendo inviável seu conhecimento na via recursal. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos não evidenciados quando há necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos. A ausência de comprovação do perigo de dano imediato impede a concessão de tutela provisória para suspensão de cobranças ou reembolso de valores em contrato de prestação de serviços turísticos não executados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0034426-51.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 20/06/2022, DJE 20/06/2022. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014219-47.2025.8.11.0000 MORGANE MANTELLI BAUNGARTNER e outros (3) X VIAGENS PROMO TURISMO LTDA e outros (5) Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WELTHON SIQUEIRA MARQUES, ALEXANDRE BAUNGARTNER, ANDERSON LUIZ KLOSINSKI e MORGANE MANTELLI BAUNGARTNER., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer/Não fazer n.º 1000563-84.2025.8.11.0012, manejada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO DO BRASIL S. A, RENATO TOSHIMITSU KIDO e VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças relacionadas a pacotes turísticos não executados, bem como no reembolso dos valores pagos. Para tanto, os agravantes sustentam, em síntese, que foram surpreendidos com comunicado da empresa Viagens Promo Turismo Ltda. acerca de sua crise financeira e de sua incapacidade de honrar os compromissos assumidos, o que levou ao cancelamento de diversas reservas de hospedagem previamente contratadas. Defendem a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, alegando risco de dano irreparável, sobretudo em razão dos prejuízos financeiros já experimentados. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contraminutas foram apresentadas pelos agravados Banco do Brasil e Visa do Brasil, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A respeito da preliminar suscitada pelos agravados, em análise inicial, cumpre destacar que não cabe a esta instância recursal a apreciação originária de matéria relativa à ilegitimidade passiva ad causam, sobretudo porque ainda sequer foi suscitada perante o juízo de origem. A questão deve, necessariamente, ser deduzida pela parte interessada na instância de primeiro grau, ocasião própria para formação da relação processual válida e para o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale dizer, que a apreciação da matéria diretamente no âmbito recursal configuraria evidente supressão de instância, além de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não de admite. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A AGRAVANTE. OFENSA A COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III /CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância. 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC). (TJ-PR - AI: 00344265120228160000 Cianorte 0034426-51.2022 .8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 20/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Adiante, quanto à análise do mérito recursal, a controvérsia recai sobre a possibilidade ou não de concessão de tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças vinculadas a contratos celebrados com empresa de turismo e instituições financeiras, bem como para a restituição de valores pagos. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com efeito, depreende-se do caso sub judice, que a probabilidade do direito encontra-se fragilizada, na medida em que não há nos autos, até o momento, elementos robustos que permitam afirmar, de forma inequívoca, que os agravantes fazem jus às medidas antecipatórias pleiteadas. A situação decorre de relação negocial cuja dinâmica exige apuração de fatos e delimitação precisa das responsabilidades de cada um dos envolvidos – especialmente quanto às instituições financeiras e operadoras de cartão. Da análise dos documentos acostados, depreende-se que há, de fato, indícios de descumprimento contratual por parte da empresa Viagens Promo Turismo Ltda. Contudo, a extensão dos efeitos desse inadimplemento, especialmente em relação aos agravados bancos e administradora de cartão, demanda dilação probatória, não se mostrando adequada sua antecipação em sede de cognição sumária. Ademais, não se evidencia, de plano, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida pleiteada, uma vez que eventuais prejuízos materiais podem ser reparados ao final, mediante indenização ou devolução de valores, se reconhecido o direito, especialmente das instituições agravadas, que possuem grande porte financeiro e, portanto, capazes de satisfazer qualquer obrigação reconhecida em favor da parte autora. Portanto, à semelhança do que bem decidiu o Juízo de origem, a ausência de prova suficiente acerca da probabilidade do direito e do efetivo risco de dano impede a concessão da tutela provisória pleiteada, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019907-67.2024.8.26.0562

ID: 293443651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019907-67.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO MARTINS FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019907-67.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Décio Martins Furlan - Vistos. Recebo os Embargos… Processo 1019907-67.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Décio Martins Furlan - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 117/119 por serem tempestivos. É caso de acolhimento em parte dos embargos de declaração. De fato, a matéria tratada nos embargos decorre de expressa previsão legal e dos fundamentos expostos na contestação, havendo omissão a ser sanada, o que faço nesta oportunidade. O § 4º do artigo 13-A da Lei Estadual n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, estabelece que: (...) § 4º -A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; O § 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, com redação anterior acrescida o § 9º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 204/21, de 01.01.22. a 31.12.23, estabeleceu que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A nova redação, atualmente em vigor, estabelecida pela cláusula primeira pelo Conv. ICMS 147/23, efeitos a partir de 01.01.24, prevê que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal". Neste cenário, aisençãodoIPVAna forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo, sendo total até R$ 70.000,00 e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023). A isenção parcial no valor R$ 120.000,00 vigora a partir de 2024, nos termos doConvênioICMSnº38/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de isenção de IPVA em decorrência de deficiência moderada, conforme art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.493/2021. O ato administrativo de concessão da isenção tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Irrelevância da falta de pedido no prazo administrativo. Incontrovérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais. A isenção do IPVA na forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo até R$ 70.000,00 ou entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012. Limite observado em sentença. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000563-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)". Logo, de rigor o acolhimento dos embargos para readequar o julgado, explicitando os limites de isenção previstos na legislação. Neste sentido, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de, sanando a omissão apontada, conferir-lhes efeitos infringentes para constar em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito à isenção total, em favor da parte autora, do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 para o veículo automotor VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa GDH6G75, até o valor de R$ 70.000,00; e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao IPVA exercícios de 2022 e 2023 até o valor de R$ 70.000,00, e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00; c) CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar o licenciamento do veículo e demais regularizações pela isenção concedida nesta sentença, bem como suspender a exigibilidade do débito, desde que atendidas pelo autor as demais exigências legais, a exemplo da comprovação do pagamento do IPVA sobre o valor venal excedente a R$ 70.000,00 em cada exercício, observando-se o item "a" desta decisão. (...)". No mais, permanece o decisum tal como lançado. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

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Processo nº 1000563-74.2025.8.26.0430

ID: 277976962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-74.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LEUZA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

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ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Con… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à) autor(a) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1013243-20.2024.8.26.0562

ID: 278552507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013243-20.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO NELSON JOAQUIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TEODORO LEÃO

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ADV: Danilo Teodoro Leão (OAB 488090/SP) Processo 1013243-20.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avelino Nelson Joaquim de Freitas - Vistos. Recebo os Embarg… ADV: Danilo Teodoro Leão (OAB 488090/SP) Processo 1013243-20.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avelino Nelson Joaquim de Freitas - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 118/121 por serem tempestivos. É caso de acolhimento dos embargos de declaração. De fato, a matéria tratada nos embargos decorre de expressa previsão legal e dos fundamentos expostos na contestação, havendo omissão a ser sanada, o que faço nesta oportunidade. O § 4º do artigo 13-A da Lei Estadual n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, estabelece que: (...) § 4º -A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; O § 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, com redação anterior acrescida o § 9º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 204/21, de 01.01.22. a 31.12.23, estabeleceu que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A nova redação, atualmente em vigor, estabelecida pela cláusula primeira pelo Conv. ICMS 147/23, efeitos a partir de 01.01.24, prevê que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal". Neste cenário, aisençãodoIPVAna forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo, sendo total até R$ 70.000,00 e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos doConvênioICMSnº38/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de isenção de IPVA em decorrência de deficiência moderada, conforme art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.493/2021. O ato administrativo de concessão da isenção tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Irrelevância da falta de pedido no prazo administrativo. Incontrovérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais. A isenção do IPVA na forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo até R$ 70.000,00 ou entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012. Limite observado em sentença. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000563-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)". Logo, de rigor o acolhimento dos embargos para readequar o julgado, explicitando os limites de isenção previstos na legislação, alterando-se o resultado da demanda para sua parcial procedência. Neste sentido, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de, sanando a omissão apontada, conferir-lhes efeitos infringentes para constar em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito à isenção total, em favor da parte autora, do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 para o veículo automotor VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa FMHIE05, ante o valor do bem e quando o valor venal do veículo não ultrapassar a quantia de R$ 70.000,00; e parcial com preço entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao IPVA exercícios de 2022 e 2023, observando-se o item "a" desta decisão; c) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a devolver os valores recolhidos aos cofres do Estado pelo mesmo título, conforme comprovante de fls. 59/60, cujas isenções deverão ser apuradas em liquidação de sentença entre os limites indicados no item "a" desta decisão. (...)". No mais, permanece o decisum tal como lançado. Intime-se.

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Processo nº 1013243-20.2024.8.26.0562

ID: 278701408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013243-20.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO NELSON JOAQUIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TEODORO LEÃO

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ADV: Danilo Teodoro Leão (OAB 488090/SP) Processo 1013243-20.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avelino Nelson Joaquim de Freitas - Vistos. Recebo os Embarg… ADV: Danilo Teodoro Leão (OAB 488090/SP) Processo 1013243-20.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avelino Nelson Joaquim de Freitas - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 118/121 por serem tempestivos. É caso de acolhimento dos embargos de declaração. De fato, a matéria tratada nos embargos decorre de expressa previsão legal e dos fundamentos expostos na contestação, havendo omissão a ser sanada, o que faço nesta oportunidade. O § 4º do artigo 13-A da Lei Estadual n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, estabelece que: (...) § 4º -A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; O § 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, com redação anterior acrescida o § 9º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 204/21, de 01.01.22. a 31.12.23, estabeleceu que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A nova redação, atualmente em vigor, estabelecida pela cláusula primeira pelo Conv. ICMS 147/23, efeitos a partir de 01.01.24, prevê que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal". Neste cenário, aisençãodoIPVAna forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo, sendo total até R$ 70.000,00 e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos doConvênioICMSnº38/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de isenção de IPVA em decorrência de deficiência moderada, conforme art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.493/2021. O ato administrativo de concessão da isenção tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Irrelevância da falta de pedido no prazo administrativo. Incontrovérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais. A isenção do IPVA na forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo até R$ 70.000,00 ou entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012. Limite observado em sentença. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000563-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)". Logo, de rigor o acolhimento dos embargos para readequar o julgado, explicitando os limites de isenção previstos na legislação, alterando-se o resultado da demanda para sua parcial procedência. Neste sentido, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de, sanando a omissão apontada, conferir-lhes efeitos infringentes para constar em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito à isenção total, em favor da parte autora, do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 para o veículo automotor VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa FMHIE05, ante o valor do bem e quando o valor venal do veículo não ultrapassar a quantia de R$ 70.000,00; e parcial com preço entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao IPVA exercícios de 2022 e 2023, observando-se o item "a" desta decisão; c) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a devolver os valores recolhidos aos cofres do Estado pelo mesmo título, conforme comprovante de fls. 59/60, cujas isenções deverão ser apuradas em liquidação de sentença entre os limites indicados no item "a" desta decisão. (...)". No mais, permanece o decisum tal como lançado. Intime-se.

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Processo nº 1000563-74.2025.8.26.0430

ID: 277671388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-74.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LEUZA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

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ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Con… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à) autor(a) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000563-74.2025.8.26.0430

ID: 277281900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-74.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LEUZA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

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ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Con… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à) autor(a) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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