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"1000563-15.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 0807810-35.2019.8.14.0301

ID: 308505328

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807810-35.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMANUELLE AMARAL CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEX PIRES FRANCO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807810-35.2019.8.14.0301 APELANTE: M. E. .A. C., menor impúbere, representada por sua … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807810-35.2019.8.14.0301 APELANTE: M. E. .A. C., menor impúbere, representada por sua genitora D. F. A. C. APELADO: HOSPITAL PRÓ INFANTIL LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada falha no atendimento hospitalar de urgência, sob fundamento de ausência de prova do evento danoso e do nexo de causalidade. A autora alegou que, aos dois anos de idade, foi submetida a diversas tentativas de punção venosa com material inadequado, contrariando prescrição médica e resultando em lesões físicas e psicológicas, bem como recusa de fornecimento do prontuário médico. 2. A sentença reconheceu a revelia do hospital e a aplicação do CDC, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dificuldade no procedimento de punção venosa e a alegada utilização de material inadequado, sem a devida comprovação de erro técnico ou de descumprimento da prescrição médica, configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia e a aplicação da responsabilidade objetiva nos moldes do CDC não dispensam o autor da demonstração mínima do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. 5. A documentação juntada aos autos (fotos, boletim de ocorrência, laudo médico) não comprova de forma inequívoca a existência de conduta culposa ou técnica inadequada por parte da equipe de saúde. 6. As dificuldades em punção venosa, especialmente em crianças em estado de desidratação, não caracterizam, por si só, erro médico, sendo necessárias provas específicas de falha técnica. 7. Inexistência de demonstração de que o material utilizado ou o procedimento adotado contrariaram prescrição médica ou causaram lesão significativa e anormal à menor. 8. Ausência de prova do nexo de causalidade e da efetiva ocorrência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige prova mínima da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 2. A revelia não exime o autor da demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Dificuldades em punção venosa em crianças não configuram, por si só, erro médico ou falha no atendimento hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 98, §3º, 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.08.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000563-91.2018.8.26.0439, Rel. Paola Lorena, j. 28.06.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (Id.19742681), interposto pela autora M. E. A. C., menor impúbere, representada por sua genitora D. F. A. C., em face do HOSPITAL PRÓ INFANTIL LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Id.19742679), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital-Pa., que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou totalmente improcedente o pedido formulado na exordial, com respaldo no que preceitua o art. 487, I do CPC/2015, ponderando que, o pedido formulado pela autora na inicial, não ficou comprovado, inexistindo, portanto o evento danoso a ser indenizável. Condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, cujo montante ficou sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, em razão da requerente ser beneficiária da gratuidade processual Nas extensas razões recursais, a autora, aduziu em síntese, que aos dois anos de idade, foi submetida a atendimento de urgência no hospital recorrido, onde profissionais teriam tentado, sem sucesso, realizar punção venosa por 14 vezes, usando material inadequado e contrariando prescrição médica, o que teria causado lesões físicas e consequências psicológicas. Alegou, ainda, recusa no fornecimento do prontuário médico. Sustentou a apelante, que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a revelia da empresa demandada e a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que os fatos narrados não foram suficientemente comprovados nos autos, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. Afirmou que houve evidente falha na prestação do serviço, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que apresentou documentação hábil a demonstrar os danos sofridos, ao passo que o hospital não apresentou qualquer manifestação ou prova em sua defesa. Ressaltou que a parte ré permaneceu revel, não apresentou contestação nem compareceu à audiência designada, repisando que a menor, com apenas dois anos de idade à época, foi submetida a perfurações com scalp inadequado, destinado ao uso adulto, resultando em lesões corporais e forte constrangimento. Apontou, ainda, a negativa de fornecimento do prontuário médico e o desrespeito à prescrição médica por parte do técnico de enfermagem responsável pelo atendimento. E mais, que houve manifesta violação à dignidade da criança, reiterando que os fatos foram devidamente comprovados por meio de fotos, boletim de ocorrência, ficha ambulatorial, laudo cardiológico e demais documentos anexados aos autos. Com base em dispositivos legais e jurisprudência que entende serem aplicáveis à espécie, pugnou pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença de primeiro grau, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ilegalidade e negligência no atendimento. Ao final, requereu a condenação da empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados no patamar máximo legal. Sem contrarrazões. Recurso de apelação tempestivo (certidão de Id.19742683). Instado, manifestou-se o Ministério Público (Id. 20851322), opinando pelo provimento do recurso. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. É o breve relatório. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando a autora dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento que, o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Pois bem! A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, com as respectivas consequências jurídicas, tais como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No entanto, é importante esclarecer que o requerido é revel. Entretanto, a revelia e a inversão do ônus da prova não implicam, por si só, a procedência da ação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos, oriunda da revelia, é relativa e não exime o autor da prova mínima do dano e do nexo causal. “4. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.” 5. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83⁄STJ. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento".(EDcl no Ag 1.344.460⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 21⁄08⁄2013 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, 'na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados' (AgRg no REsp 439.931⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012). Lado outro, a configuração do dano moral exige demonstração de repercussão concreta e anormal dos fatos alegados na esfera íntima da parte autora, não se caracterizando por meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. No caso concreto, embora a autora tenha anexado documentos como boletim de ocorrência, fotos e laudo médico, tais elementos não demonstram de forma inequívoca que o atendimento hospitalar foi inadequado ou que houve descumprimento da prescrição médica. A própria sentença bem fundamentada evidenciou que a paciente estava desidratada, situação que naturalmente dificulta a punção venosa em crianças, sem que isso, por si só, configure falha técnica. De igual forma, não há comprovação de que o medicamento tenha sido administrado de forma incorreta ou que tenha causado reações adversas. Ademais, o entendimento dos Tribunais Pátrios, é no sentido de que, dificuldades em punção venosa não configuram, por si só, erro médico ou falha na prestação do serviço. Confira-se: “Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Erro médico . Sentença de improcedência. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade não configurada. Ausência de prova da inadequação do procedimento adotado pelo profissional de enfermagem responsável pelo atendimento da autora . Laudo pericial que concluiu pela adequação dos serviços prestados. Acidentes de punção por acesso intravenoso, embora indesejáveis, são frequentes e não revelam o despreparo do profissional de enfermagem. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida . Recurso improvido.”(TJ-SP - AC: 10005639120188260439 SP 1000563-91.2018.8 .26.0439, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 28/06/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2020). Cabe ainda enfatizar, que a responsabilidade objetiva do hospital exige prova de que o dano resultou de defeito na prestação do serviço, não sendo suficiente a mera alegação de descontentamento com o atendimento recebido. Noutras palavras, alegação de administração incorreta de medicamento ou uso de técnica inadequada no procedimento adotado, exige prova inequívoca da desconformidade entre a prescrição médica e a técnica empregada pela equipe de enfermagem. Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes para concluir pela existência de abalo à integridade moral da menor, decorrente de ato ilícito imputável à instituição hospitalar, sendo inviável acolher o pedido indenizatório. De todo modo, é sabido que nenhum procedimento médico é isento de riscos, especialmente no caso de punção venosa realizada em criança em estado de desidratação, condição que, por si só, dificulta o acesso venoso, independentemente da técnica empregada pelo profissional responsável. Em outras palavras, não se pode afirmar que a conduta do enfermeiro tenha sido inadequada ou que a dificuldade na execução do procedimento decorreu de imperícia, sobretudo diante da possibilidade de movimentação involuntária da paciente, uma criança de tenra idade. Assim, redigo, não se configura o dever de indenizar. Nesse contexto, inexiste nexo de causalidade entre a atuação do profissional de enfermagem e os desconfortos relatados pela genitora da autora. Ademais, o procedimento e a técnica utilizados mostram-se compatíveis com as práticas médicas adotadas em casos semelhantes, o que afasta a caracterização de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o direito à indenização por danos morais. Forte em tal entendimento, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, c/ o art.133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda, por seus próprios fundamentos, reforçados pelos julgados citados alhures. Mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado no Ato Sentencial, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0807810-35.2019.8.14.0301

ID: 308505337

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807810-35.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL PRO INFANTIL LTDA

Decisão

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807810-35.2019.8.14.0301 APELANTE: M. E. .A. C., menor impúbere, representada por sua … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807810-35.2019.8.14.0301 APELANTE: M. E. .A. C., menor impúbere, representada por sua genitora D. F. A. C. APELADO: HOSPITAL PRÓ INFANTIL LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada falha no atendimento hospitalar de urgência, sob fundamento de ausência de prova do evento danoso e do nexo de causalidade. A autora alegou que, aos dois anos de idade, foi submetida a diversas tentativas de punção venosa com material inadequado, contrariando prescrição médica e resultando em lesões físicas e psicológicas, bem como recusa de fornecimento do prontuário médico. 2. A sentença reconheceu a revelia do hospital e a aplicação do CDC, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dificuldade no procedimento de punção venosa e a alegada utilização de material inadequado, sem a devida comprovação de erro técnico ou de descumprimento da prescrição médica, configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia e a aplicação da responsabilidade objetiva nos moldes do CDC não dispensam o autor da demonstração mínima do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. 5. A documentação juntada aos autos (fotos, boletim de ocorrência, laudo médico) não comprova de forma inequívoca a existência de conduta culposa ou técnica inadequada por parte da equipe de saúde. 6. As dificuldades em punção venosa, especialmente em crianças em estado de desidratação, não caracterizam, por si só, erro médico, sendo necessárias provas específicas de falha técnica. 7. Inexistência de demonstração de que o material utilizado ou o procedimento adotado contrariaram prescrição médica ou causaram lesão significativa e anormal à menor. 8. Ausência de prova do nexo de causalidade e da efetiva ocorrência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige prova mínima da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 2. A revelia não exime o autor da demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Dificuldades em punção venosa em crianças não configuram, por si só, erro médico ou falha no atendimento hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 98, §3º, 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.08.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000563-91.2018.8.26.0439, Rel. Paola Lorena, j. 28.06.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (Id.19742681), interposto pela autora M. E. A. C., menor impúbere, representada por sua genitora D. F. A. C., em face do HOSPITAL PRÓ INFANTIL LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Id.19742679), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital-Pa., que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou totalmente improcedente o pedido formulado na exordial, com respaldo no que preceitua o art. 487, I do CPC/2015, ponderando que, o pedido formulado pela autora na inicial, não ficou comprovado, inexistindo, portanto o evento danoso a ser indenizável. Condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, cujo montante ficou sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, em razão da requerente ser beneficiária da gratuidade processual Nas extensas razões recursais, a autora, aduziu em síntese, que aos dois anos de idade, foi submetida a atendimento de urgência no hospital recorrido, onde profissionais teriam tentado, sem sucesso, realizar punção venosa por 14 vezes, usando material inadequado e contrariando prescrição médica, o que teria causado lesões físicas e consequências psicológicas. Alegou, ainda, recusa no fornecimento do prontuário médico. Sustentou a apelante, que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a revelia da empresa demandada e a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que os fatos narrados não foram suficientemente comprovados nos autos, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. Afirmou que houve evidente falha na prestação do serviço, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que apresentou documentação hábil a demonstrar os danos sofridos, ao passo que o hospital não apresentou qualquer manifestação ou prova em sua defesa. Ressaltou que a parte ré permaneceu revel, não apresentou contestação nem compareceu à audiência designada, repisando que a menor, com apenas dois anos de idade à época, foi submetida a perfurações com scalp inadequado, destinado ao uso adulto, resultando em lesões corporais e forte constrangimento. Apontou, ainda, a negativa de fornecimento do prontuário médico e o desrespeito à prescrição médica por parte do técnico de enfermagem responsável pelo atendimento. E mais, que houve manifesta violação à dignidade da criança, reiterando que os fatos foram devidamente comprovados por meio de fotos, boletim de ocorrência, ficha ambulatorial, laudo cardiológico e demais documentos anexados aos autos. Com base em dispositivos legais e jurisprudência que entende serem aplicáveis à espécie, pugnou pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença de primeiro grau, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ilegalidade e negligência no atendimento. Ao final, requereu a condenação da empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados no patamar máximo legal. Sem contrarrazões. Recurso de apelação tempestivo (certidão de Id.19742683). Instado, manifestou-se o Ministério Público (Id. 20851322), opinando pelo provimento do recurso. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. É o breve relatório. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando a autora dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento que, o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Pois bem! A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, com as respectivas consequências jurídicas, tais como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No entanto, é importante esclarecer que o requerido é revel. Entretanto, a revelia e a inversão do ônus da prova não implicam, por si só, a procedência da ação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos, oriunda da revelia, é relativa e não exime o autor da prova mínima do dano e do nexo causal. “4. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.” 5. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83⁄STJ. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento".(EDcl no Ag 1.344.460⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 21⁄08⁄2013 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, 'na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados' (AgRg no REsp 439.931⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012). Lado outro, a configuração do dano moral exige demonstração de repercussão concreta e anormal dos fatos alegados na esfera íntima da parte autora, não se caracterizando por meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. No caso concreto, embora a autora tenha anexado documentos como boletim de ocorrência, fotos e laudo médico, tais elementos não demonstram de forma inequívoca que o atendimento hospitalar foi inadequado ou que houve descumprimento da prescrição médica. A própria sentença bem fundamentada evidenciou que a paciente estava desidratada, situação que naturalmente dificulta a punção venosa em crianças, sem que isso, por si só, configure falha técnica. De igual forma, não há comprovação de que o medicamento tenha sido administrado de forma incorreta ou que tenha causado reações adversas. Ademais, o entendimento dos Tribunais Pátrios, é no sentido de que, dificuldades em punção venosa não configuram, por si só, erro médico ou falha na prestação do serviço. Confira-se: “Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Erro médico . Sentença de improcedência. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade não configurada. Ausência de prova da inadequação do procedimento adotado pelo profissional de enfermagem responsável pelo atendimento da autora . Laudo pericial que concluiu pela adequação dos serviços prestados. Acidentes de punção por acesso intravenoso, embora indesejáveis, são frequentes e não revelam o despreparo do profissional de enfermagem. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida . Recurso improvido.”(TJ-SP - AC: 10005639120188260439 SP 1000563-91.2018.8 .26.0439, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 28/06/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2020). Cabe ainda enfatizar, que a responsabilidade objetiva do hospital exige prova de que o dano resultou de defeito na prestação do serviço, não sendo suficiente a mera alegação de descontentamento com o atendimento recebido. Noutras palavras, alegação de administração incorreta de medicamento ou uso de técnica inadequada no procedimento adotado, exige prova inequívoca da desconformidade entre a prescrição médica e a técnica empregada pela equipe de enfermagem. Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes para concluir pela existência de abalo à integridade moral da menor, decorrente de ato ilícito imputável à instituição hospitalar, sendo inviável acolher o pedido indenizatório. De todo modo, é sabido que nenhum procedimento médico é isento de riscos, especialmente no caso de punção venosa realizada em criança em estado de desidratação, condição que, por si só, dificulta o acesso venoso, independentemente da técnica empregada pelo profissional responsável. Em outras palavras, não se pode afirmar que a conduta do enfermeiro tenha sido inadequada ou que a dificuldade na execução do procedimento decorreu de imperícia, sobretudo diante da possibilidade de movimentação involuntária da paciente, uma criança de tenra idade. Assim, redigo, não se configura o dever de indenizar. Nesse contexto, inexiste nexo de causalidade entre a atuação do profissional de enfermagem e os desconfortos relatados pela genitora da autora. Ademais, o procedimento e a técnica utilizados mostram-se compatíveis com as práticas médicas adotadas em casos semelhantes, o que afasta a caracterização de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o direito à indenização por danos morais. Forte em tal entendimento, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, c/ o art.133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda, por seus próprios fundamentos, reforçados pelos julgados citados alhures. Mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado no Ato Sentencial, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Volmir De Conto x Leonir Hermes

ID: 330283863

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800025-14.2020.8.14.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR DE CONTO

Polo Passivo:

LEONIR HERMES

Sentença

Advogados:

JANETE MANDRICK

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ALINE DE SOUZA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800025-14.2020.8.14.0066 Requerente Nome: VOLMIR DE CONTO Endereço: Avenida Perimetral Sul, sn, Agropecuária… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800025-14.2020.8.14.0066 Requerente Nome: VOLMIR DE CONTO Endereço: Avenida Perimetral Sul, sn, Agropecuária Alto Pará, Centro, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: LEONIR HERMES Endereço: Avenida Perimetral Norte, sn, ao lado do supermercado gauchão, Centro, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer - Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Reparação de Danos e Pedido de Liminar proposta por Amador Lemes Pereira e Volmir de Conto contra Leonir Hermes. Os autores alegam que Leonir Hermes vendeu o lote rural nº 16 da Gleba 59 do PIC-Itaituba a Volmir de Conto em 24/09/2012. O Volmir quitou o valor de R$ 80.000,00 e recebeu os documentos do imóvel, incluindo procuração para transferência. Volmir alienou os direitos sobre o imóvel a Amador Lemes Pereira em 05/12/2016. Amador vendeu o imóvel a Clinaldo Farias de Aguiar, mas o negócio foi desfeito após Clinaldo descobrir que Leonir Hermes havia registrado a escritura em seu nome. Leonir se recusa a outorgar a escritura definitiva, motivado pelo arrependimento devido à valorização do imóvel. São os pedidos da ação: A Adjudicação compulsória do imóvel em nome de Amador Lemes Pereira; a Condenação do requerido ao pagamento de danos morais, perdas e danos (honorários advocatícios contratuais), custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Contrato de compra e venda em ID Num. 14868172 - Pág. 5. Recibo do pagamento do preço, ID Num. 14868173 - Pág. 1. Adimplidas as custas iniciais. A tutela de urgência foi indeferida, ID Num. 20638345 - Pág. 1. Citado, o requerido Leonir Hermes contestou, alegando, em síntese, que: A relação com Volmir de Conto foi de empréstimo de R$ 80.000,00 para campanha eleitoral, com o imóvel dado como garantia ("contrato de gaveta"). O imóvel valia cerca de R$ 250.000,00 à época, valor desproporcional ao empréstimo. Volmir não declarou o imóvel em sua lista de bens eleitorais, enquanto ele, Leonir, o fez. Após pagar o empréstimo com juros, descobriu a venda para Amador Lemes. Os autores agiram em conjunto, ameaçando-o e turbando sua posse. Os autores mantêm gado ilegal no imóvel e destruíram bens deixados por ele. Em contestação com reconvenção, Leonir Hermes pede: Improcedência dos pedidos iniciais. Reconhecimento de que é o legítimo dono do imóvel. Condenação dos autores ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos materiais. Expedição de ofício à ADEPARA para esclarecimentos sobre os semoventes e retirada dos animais sob pena de multa diária. Conexão da presente demanda com a ação de reintegração de posse n° 0800761-66.2019.8.14.0066. Os autores apresentaram réplica e contestação à reconvenção, esclarecendo que: O contrato entre Amador e Volmir foi rescindido, retornando a posse e responsabilidade do imóvel para Volmir. A contestação do requerido carece de fundamentos e provas. Houve compra e venda com pagamento integral, e não empréstimo. A conduta do requerido é motivada pelo arrependimento pela valorização do imóvel. A posse de Volmir é lícita, com criação de gado regularizada pela ADEPARA. Informaram atos de vandalismo e invasão na propriedade pelo requerido. Decisão de saneamento em ID Num. 111933916, que fixou pontos como pontos controvertidos a comprovação da contratação, e o pagamento integral do preço. Em audiência, foi deferida a exclusão de Amador Lemes Pereira do polo ativo e determinada a conclusão para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: a) Questões processuais pendentes: O polo ativo foi delimitado em audiência de 10 de setembro de 2024. Foi deferida a exclusão do senhor AMADOR LEMES PEREIRA. A renúncia dos advogados do Requerido (ID 126117798, ID 126124004, ID 144961168) não prejudica o julgamento. A audiência ocorreu e a instrução encerrou antes da formalização da renúncia. O Requerido foi notificado da renúncia, cabendo-lhe constituir novo patrono. Isso não impede o desfecho processual, especialmente com o encerramento da fase instrutória. b) Mérito Propriamente dito: b.1. Adjudicação compulsória: A Adjudicação Compulsória é disciplinada pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/1937. É um instrumento para o promitente comprador adquirir o imóvel. Aplica-se quando o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva. Exige-se o integral adimplemento do preço e inexistência de cláusula de arrependimento. É uma ação de obrigação de fazer. Seu objetivo é substituir a declaração de vontade do vendedor. Confere ao adquirente o título de domínio apto a registro. No presente caso, o Requerente VOLMIR DE CONTO baseia seu pleito em contrato particular de compra e venda. O contrato foi celebrado com LEONIR HERMES em 24 de setembro de 2012. O preço de R$ 80.000,00 foi quitado em 10 de agosto de 2012, conforme recibo (ID 14868173, Pág. 1). A parte Requerida, em contestação, alegou que a transação seria um "contrato de gaveta" vinculado a empréstimo de R$ 80.000,00. O imóvel, avaliado em R$ 250.000,00, seria mera garantia para campanha eleitoral. A alegação não veio acompanhada de provas que fundamentassem, ou que de alguma maneira desconstituíssem o negócio jurídico firmado entre as partes, que fundamenta a pretensão de adjudicação, caso a negociação entre as partes tivesse sido um empréstimo o requerido deveria ter comprovado que o contrato de compra e venda foi uma simulação, o que não obteve êxito em comprovar. Os demais argumentos sobre a declaração do bem em relação à campanha eleitoral, sobre a posse ou quem a exerceu posteriormente à venda, são relatos tangenciais ao objeto, conforme já foi explicitado na decisão de saneamento, o objeto da ação é definido por: a comprovação da contratação sem arrependimentos, e o pagamento integral do preço. Tal decisão foi proferida em 26 de março de 2024, oportunizando às partes a produção de provas acerca dos pontos controvertidos, de forma que não houve a comprovação pela parte contrária dos argumentos por ela levantados. A Súmula 239 do STJ estabelece: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Esta orientação é pacífica. Exige-se a prova do compromisso de compra e venda, quitação integral do preço e recusa do vendedor. Todos esses elementos foram comprovados pelo Requerente VOLMIR DE CONTO. O contrato particular, recibo de quitação formam conjunto probatório coeso. Demonstram a transferência dos direitos e o cumprimento das obrigações pelo comprador. A recusa do Requerido em outorgar a escritura, implícita por sua conduta, configura o requisito. O artigo 501 do CPC prevê que a sentença suprirá a declaração de vontade não emitida. Assim, a presente sentença valerá como título hábil à transferência da propriedade. Os requisitos para a adjudicação compulsória foram integralmente preenchidos. Há compromisso de compra e venda irretratável, preço integralmente pago e recusa do vendedor. A boa-fé do comprador é manifesta. b.2. Danos morais e materiais: O autor pleiteia a condenação do requerido em relação aos danos morais enfrentados pelo constrangimento em não ter acesso à escritura do bem. Observo que, em razão da situação ocasionada pelo requerido, o autor se viu sem a escritura do bem desde a aquisição, em 2012, até a presente sentença, mais de 12 anos sem poder praticar atos comerciais efetivos regularmente com o bem. Ademais, a ação iniciou com a presença de AMADOR LEMES, para quem o bem chegou a ser comercializado, havendo elementos que denotam que tal venda foi modificada em razão da insegurança jurídica que sobre o imóvel pairava. Desta maneira, vislumbro abalo moral na conduta do requerido, e me fundamento nos precedentes jurisprudenciais sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . Sentença de procedência para conceder em favor do autor a adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, bem como condenar os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Apela a autora sustentando ausência de legitimidade de Pedro Oshika para receber a citação; a corré Antônio Walter Jardim Imóveis, a despeito de possuir inscrição no CNPJ não se constitui em pessoa jurídica; bastaria o registro do contrato de compra e venda de origem da cessão - pela qual adquiriu os direitos e obrigações - para obter o registro imobiliário pretendido; descabida a indenização por danos morais. Descabimento . Reconhecida a validade da citação. Preliminares afastadas. Para a propositura da ação de adjudicação compulsória é necessário a existência do compromisso e a prova da quitação. A existência do contrato (Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações) e a quitação do preço são incontroversos, bem como restou evidenciado que a apelante não outorgou a escritura pública ao autor . Conquanto fosse desejável o registro do contrato sua ausência não afasta o direito de ser declarada a transferência da propriedade do imóvel descrito à inicial. Adjudicação compulsória bem determinada. Danos morais. Pertinência . Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10005638820208260482 SP 1000563-88.2020 .8.26.0482, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. 2 . A adjudicação compulsória é ação que confere ao adquirente direito de sequela, permitindo-lhe reivindicar a propriedade ao cumprir compromisso, exigindo a outorga de escritura. 3. Nos termos do art. 1 .418 do Código Civil, havendo prova do efetivo adimplemento do preço pactuado, em contrato de permuta sem cláusula de arrependimento, impõe-se o provimento do pedido de adjudicação formulado na exordial. 4. Demonstrado o inadimplemento da obrigação contratual de outorga de escritura do imóvel permutado pelos requeridos, mostra-se cabível a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, nos moldes pactuados. 4 . Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, caracterizando-se, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição e desequilíbrio em seu bem estar. 5. São evidentes os prejuízos causados em decorrência da frustração da obtenção de escritura do imóvel adquirido pelo autor, bem como pelo indevido gravame real (hipoteca) imposto pelos requeridos ao bem, impondo-se o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 6 . Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporciona lidade. 7. A indenização excessiva comporta minoração. (TJ-MG - AC: 10000210936308002 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2021) Fixo como marco para obrigação dos danos morais, a data de 12 de setembro de 2018, quando o requerido poderia repassar a escritura, conforme certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel. Quantos aos danos materiais, entende majoritariamente o STJ pela impossibilidade de inclusão na pretensão ressarcitória dos honorários contratuais. A reparação integral não implica que o vencido arque com todas as despesas de advogado da parte contrária. Isso evitaria bis in idem e desvirtuamento da sucumbência. Os honorários sucumbenciais são fixados em percentual sobre a condenação ou causa. Buscam remunerar o advogado e compensar a parte pelos custos do processo. Nestes termos, recolho precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente . 3. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1975267 AC 2021/0370849-8, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) b.3. Da Reconvenção: Danos Morais e Materiais Na reconvenção, LEONIR HERMES buscou a condenação dos Autores por litigância de má-fé, enriquecimento ilícito, danos morais e materiais. Alegou turbação da posse e destruição de benfeitorias. Quanto ao requerimento de reconhecimento de litigância má fé, contudo, conforme a conclusão acima estabelecida, o autor tem direito regular à adjudicação do imóvel não havendo, pois subsistência do argumento de que sua litigância foi de má fé. Quanto à pretensão indenizatória da reconvenção, baseia-se na indenização moral pelos vexames causados ao requerido, assim como indenização pelas benfeitorias destruídas no terreno. No que se refere aos danos morais, deve-se notar que o exercício de direito de ação não constitui ato ilícito apto a fundamentar a condenação por danos morais: EMENTA: APELAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DANO MORAL . EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSENCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. O exercício do direito de Ação, por si só, independentemente do resultado do julgamento, não gera lesão imaterial indenizável e não caracteriza ato ilícito, pois se trata de exercício regular de um direito, logo não há que se falar no pagamento direito a indenização moral . (TJ-MG - AC: 10106150051949001 Cambuí, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/10/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2016) No que se refere aos danos materiais, o reconvindo alega que o autor destruiu bens que estavam na fazenda, benfeitorias que lhe pertenciam. Juntou a foto de uma casa sendo destruída. Em que pese o elevado valor das imagens anexadas pelo requerido, não há conclusão imediata de que os danos alegados tenham ocorrido na propriedade discutida, que sejam de autoria do autor, Ainda que se presumisse que tal bem estava na propriedade litigada à época em que o autor ingressou na posse, não se conclui imediatamente que a remoção do bem ocorreu de má fé ou de forma ilícita, uma vez que a posse do promitente comprador é, por regra, de boa fé. Sigo posição jurisprudencial: APELAÇÃO – Embargos de Terceiro – Penhora de imóvel – Negócio jurídico celebrado em data anterior à ordem de constrição patrimonial – Posse dos embargantes comprovada – Boa-fé dos adquirentes – Não há nos autos elementos suficientes para haver a quebra da presunção de boa-fé a pairar sobre os promitentes compradores do imóvel – Irrelevância da falta de registro do instrumento particular junto ao Cartório de Registro de Imóveis – Súmula nº 375 do STJ – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031303-23.2021.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 14/05/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2024) Portanto, a reconvenção proposta pelo Requerido não prospera. Há ausência de comprovação de suas alegações e inconsistência dos argumentos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação supra, para: I. ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE o imóvel rural constituído pelo lote rural nº 16 da Gleba 59 do Projeto Integrado de Colonização (PIC) Itaituba, situado no município de Placas, Estado do Pará, com área de 99,9084 (noventa hectares, noventa ares e oitenta e quatro centiares), e matrícula nº 1.949, do Livro 2, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis-PA, em favor do Requerente VOLMIR DE CONTO. Esta sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelo Requerido, valendo como título hábil à transferência da propriedade. II. Condenar o Requerido LEONIR HERMES ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Requerente VOLMIR DE CONTO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Indice nacional de preços ao consumidor (IPCA) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data da negativa da outorga da escritura em 12/09/2018; III. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido constante na petição inicial de condenação em perdas e danos referente aos honorários advocatícios contratuais, pelos fundamentos expostos na fundamentação. IV. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo Requerido LEONIR HERMES, afastando as acusações de má-fé, enriquecimento ilícito e as pretensões de danos morais e materiais por ele alegados. Quantos aos ônus sucumbenciais, observo que apesar de parcialmente sucumbente, a sucumbência do autor é mínima em relação ao pedido, razão pela qual aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, e afasto a condenação. Posto isso, condeno o Requerido LEONIR HERMES ao pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária (danos morais) da ação principal e, em relação à adjudicação, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 292.000,00), devidos ao patrono do Requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o caso de necessidade de cumprimento da obrigação de fazer por determinação judicial, expeça-se, após o trânsito em julgado desta sentença, o competente Mandado de Adjudicação Compulsória ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis-PA, para que proceda ao registro da propriedade do imóvel rural. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000563-15.2023.8.26.0634"

Processo nº 0807810-35.2019.8.14.0301

Processo nº 0807810-35.2019.8.14.0301

Volmir De Conto x Leonir Hermes