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"1000576-04.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 162 de 179

Celio Barbosa Da Silva e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 330004098

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-45.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA DA SILVA EDSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA SONIA MARIA DE MELO VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954185c proferido nos autos. AP 1000576-45.2016.5.02.0612 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): CELIO BARBOSA DA SILVA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Parte: ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES Parte: EDNA PONCE VERAS GOMES Parte: Advogado(s): EDSON MARIANO DE SOUZA ROGERIO LACERDA DA SILVA (SP296557) Parte: JEFFERSON PONCE GOMES Parte: MARCIO GONCALVES FERREIRA Parte: NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Parte: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI Parte: NILTON GOMES Parte: Advogado(s): SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AUGUSTO POLONIO (SP122406) Parte: SONIA MARIA DE MELO Parte: VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA O recurso de revista do exequente trata da "penhora da aposentadoria da executada". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "a) Penhora de benefício previdenciário Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a penhora de benefícios previdenciários recebidos pelos executados NILTON GOMES e SONIA MARIA DE MELO. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos.Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade legal (fls. 1427 e 1431), nada há a deferir. Mantenho". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELIO BARBOSA DA SILVA

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Celio Barbosa Da Silva e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 330004170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-45.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA DA SILVA EDSON MARIANO DE SOUZA

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ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA SONIA MARIA DE MELO VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954185c proferido nos autos. AP 1000576-45.2016.5.02.0612 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): CELIO BARBOSA DA SILVA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Parte: ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES Parte: EDNA PONCE VERAS GOMES Parte: Advogado(s): EDSON MARIANO DE SOUZA ROGERIO LACERDA DA SILVA (SP296557) Parte: JEFFERSON PONCE GOMES Parte: MARCIO GONCALVES FERREIRA Parte: NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Parte: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI Parte: NILTON GOMES Parte: Advogado(s): SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AUGUSTO POLONIO (SP122406) Parte: SONIA MARIA DE MELO Parte: VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA O recurso de revista do exequente trata da "penhora da aposentadoria da executada". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "a) Penhora de benefício previdenciário Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a penhora de benefícios previdenciários recebidos pelos executados NILTON GOMES e SONIA MARIA DE MELO. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos.Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade legal (fls. 1427 e 1431), nada há a deferir. Mantenho". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

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Celio Barbosa Da Silva e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 330154700

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-45.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA DA SILVA EDSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA SONIA MARIA DE MELO VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

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AUGUSTO POLONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954185c, proferido nos autos. AP 1000576-45.2016.5.02.0612 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): CELIO BARBOSA DA SILVA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Parte: ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES Parte: EDNA PONCE VERAS GOMES Parte: Advogado(s): EDSON MARIANO DE SOUZA ROGERIO LACERDA DA SILVA (SP296557) Parte: JEFFERSON PONCE GOMES Parte: MARCIO GONCALVES FERREIRA Parte: NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Parte: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI Parte: NILTON GOMES Parte: Advogado(s): SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AUGUSTO POLONIO (SP122406) Parte: SONIA MARIA DE MELO Parte: VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA O recurso de revista do exequente trata da "penhora da aposentadoria da executada". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "a) Penhora de benefício previdenciário Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a penhora de benefícios previdenciários recebidos pelos executados NILTON GOMES e SONIA MARIA DE MELO. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos.Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade legal (fls. 1427 e 1431), nada há a deferir. Mantenho". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PONCE GOMES

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Celio Barbosa Da Silva e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 330154719

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-45.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA DA SILVA EDSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA SONIA MARIA DE MELO VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

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AUGUSTO POLONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954185c, proferido nos autos. AP 1000576-45.2016.5.02.0612 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): CELIO BARBOSA DA SILVA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Parte: ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES Parte: EDNA PONCE VERAS GOMES Parte: Advogado(s): EDSON MARIANO DE SOUZA ROGERIO LACERDA DA SILVA (SP296557) Parte: JEFFERSON PONCE GOMES Parte: MARCIO GONCALVES FERREIRA Parte: NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Parte: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI Parte: NILTON GOMES Parte: Advogado(s): SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AUGUSTO POLONIO (SP122406) Parte: SONIA MARIA DE MELO Parte: VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA O recurso de revista do exequente trata da "penhora da aposentadoria da executada". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "a) Penhora de benefício previdenciário Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a penhora de benefícios previdenciários recebidos pelos executados NILTON GOMES e SONIA MARIA DE MELO. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos.Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade legal (fls. 1427 e 1431), nada há a deferir. Mantenho". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON GOMES

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Celio Barbosa Da Silva e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 330154728

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-45.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA DA SILVA EDSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA SONIA MARIA DE MELO VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954185c, proferido nos autos. AP 1000576-45.2016.5.02.0612 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): CELIO BARBOSA DA SILVA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Parte: ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES Parte: EDNA PONCE VERAS GOMES Parte: Advogado(s): EDSON MARIANO DE SOUZA ROGERIO LACERDA DA SILVA (SP296557) Parte: JEFFERSON PONCE GOMES Parte: MARCIO GONCALVES FERREIRA Parte: NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Parte: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI Parte: NILTON GOMES Parte: Advogado(s): SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AUGUSTO POLONIO (SP122406) Parte: SONIA MARIA DE MELO Parte: VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA O recurso de revista do exequente trata da "penhora da aposentadoria da executada". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "a) Penhora de benefício previdenciário Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a penhora de benefícios previdenciários recebidos pelos executados NILTON GOMES e SONIA MARIA DE MELO. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos.Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade legal (fls. 1427 e 1431), nada há a deferir. Mantenho". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDNA PONCE VERAS GOMES

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Celio Barbosa Da Silva e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 330154743

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-45.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA DA SILVA EDSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA SONIA MARIA DE MELO VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

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ROGERIO LACERDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954185c, proferido nos autos. AP 1000576-45.2016.5.02.0612 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): CELIO BARBOSA DA SILVA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Parte: ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES Parte: EDNA PONCE VERAS GOMES Parte: Advogado(s): EDSON MARIANO DE SOUZA ROGERIO LACERDA DA SILVA (SP296557) Parte: JEFFERSON PONCE GOMES Parte: MARCIO GONCALVES FERREIRA Parte: NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Parte: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI Parte: NILTON GOMES Parte: Advogado(s): SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AUGUSTO POLONIO (SP122406) Parte: SONIA MARIA DE MELO Parte: VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA O recurso de revista do exequente trata da "penhora da aposentadoria da executada". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "a) Penhora de benefício previdenciário Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a penhora de benefícios previdenciários recebidos pelos executados NILTON GOMES e SONIA MARIA DE MELO. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos.Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade legal (fls. 1427 e 1431), nada há a deferir. Mantenho". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES

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Celio Barbosa Da Silva e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 330154757

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-45.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA DA SILVA EDSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA SONIA MARIA DE MELO VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LACERDA DA SILVA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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AUGUSTO POLONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954185c, proferido nos autos. AP 1000576-45.2016.5.02.0612 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): CELIO BARBOSA DA SILVA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Parte: ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES Parte: EDNA PONCE VERAS GOMES Parte: Advogado(s): EDSON MARIANO DE SOUZA ROGERIO LACERDA DA SILVA (SP296557) Parte: JEFFERSON PONCE GOMES Parte: MARCIO GONCALVES FERREIRA Parte: NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Parte: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI Parte: NILTON GOMES Parte: Advogado(s): SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AUGUSTO POLONIO (SP122406) Parte: SONIA MARIA DE MELO Parte: VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA O recurso de revista do exequente trata da "penhora da aposentadoria da executada". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "a) Penhora de benefício previdenciário Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a penhora de benefícios previdenciários recebidos pelos executados NILTON GOMES e SONIA MARIA DE MELO. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos.Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade legal (fls. 1427 e 1431), nada há a deferir. Mantenho". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO GONCALVES FERREIRA

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Celio Barbosa Da Silva e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 330154775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-45.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA DA SILVA EDSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA SONIA MARIA DE MELO VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954185c, proferido nos autos. AP 1000576-45.2016.5.02.0612 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): CELIO BARBOSA DA SILVA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Parte: ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES Parte: EDNA PONCE VERAS GOMES Parte: Advogado(s): EDSON MARIANO DE SOUZA ROGERIO LACERDA DA SILVA (SP296557) Parte: JEFFERSON PONCE GOMES Parte: MARCIO GONCALVES FERREIRA Parte: NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Parte: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI Parte: NILTON GOMES Parte: Advogado(s): SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AUGUSTO POLONIO (SP122406) Parte: SONIA MARIA DE MELO Parte: VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA O recurso de revista do exequente trata da "penhora da aposentadoria da executada". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "a) Penhora de benefício previdenciário Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a penhora de benefícios previdenciários recebidos pelos executados NILTON GOMES e SONIA MARIA DE MELO. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos.Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade legal (fls. 1427 e 1431), nada há a deferir. Mantenho". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

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Celio Barbosa Da Silva e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 330154790

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-45.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA DA SILVA EDSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA SONIA MARIA DE MELO VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000576-45.2016.5.02.0612 AGRAVANTE: CELIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 954185c, proferido nos autos. AP 1000576-45.2016.5.02.0612 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): CELIO BARBOSA DA SILVA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Parte: ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES Parte: EDNA PONCE VERAS GOMES Parte: Advogado(s): EDSON MARIANO DE SOUZA ROGERIO LACERDA DA SILVA (SP296557) Parte: JEFFERSON PONCE GOMES Parte: MARCIO GONCALVES FERREIRA Parte: NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Parte: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI Parte: NILTON GOMES Parte: Advogado(s): SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AUGUSTO POLONIO (SP122406) Parte: SONIA MARIA DE MELO Parte: VINANI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA O recurso de revista do exequente trata da "penhora da aposentadoria da executada". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "a) Penhora de benefício previdenciário Pretende o exequente a reforma do decisum agravado a fim de que seja deferida a penhora de benefícios previdenciários recebidos pelos executados NILTON GOMES e SONIA MARIA DE MELO. Pois bem. A matéria em apreço é tratada pelo artigo 833, IV e § 2º, do CPC, que dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do artigo 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II do TST, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e previdenciárias ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no artigo 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos.Resta possível, portanto, somente a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme expressa dicção do §2º do artigo 833 do CPC. Pelo exposto, considerando-se que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados encontram-se abrangidos pela impenhorabilidade legal (fls. 1427 e 1431), nada há a deferir. Mantenho". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DE MELO

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Processo nº 1000576-88.2023.8.11.0033

ID: 306733111

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000576-88.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR PEREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000576-88.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. A parte executada, ao Id. 168234068, postulou seja desbloqueado o valo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000576-88.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. A parte executada, ao Id. 168234068, postulou seja desbloqueado o valor constritado via SISBAJUD, ao argumento que vem passando por dificuldades financeiras, encontra-se desempregado, dependendo de ajuda da família com alimentação e despesas básicas, possuindo várias dívidas em aberto. Alegou que recentemente conseguiu alugar um pequeno imóvel pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo este valor sua única fonte de renda. 1.1. Oportunizada manifestação, o exequente se pronunciou contrariamente ao Id. 181911638. É o relatório. DECIDO. 2. O pedido não comporta deferimento. 2.1. O art. 833, IV, do CPC, afirma serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §º 2º". 2.2. De outro lado, é possível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, conforme disposto no art. 835, inciso XIII, combinado com o art. 867 do CPC. 2.3. Demais disso, os aluguéis não têm natureza de salário e, portanto, não estão sujeitos, em regra, à impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC. 2.4. Em que pese a alegada dificuldade financeira do executado verifico que este não instruiu seu pedido com documentos suficientes a comprovar sua tese, já que sequer o extrato de sua conta bancária fez juntar ao feito, a demonstrar ser o valor constritado oriundo do valor de aluguel ou de outras rendas. 2.5. Assim, a tese do executado de que o bloqueio representará comprometimento na manutenção de suas necessidades básicas e na sua sobrevivência não restou demonstrada nos autos. 3. Ante ao exposto, indefiro a impugnação à penhora. 4. Preclusa a presente decisão, defiro o pedido Id. 181911638, para determinar o levantamento, em favor do exequente, do valor bloqueado via Sistema SISBAJUD, mediante alvará, devendo ser observado os dados bancários declinados no Id. 181911638. 5. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça apresentado pelo executado, determino seja este intimado para promover a juntada aos feito de certidões os cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, de extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, de declaração atualizada do imposto de renda ou outros documentos idôneos visando demonstrar a alegada hipossuficiência. 6. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para prosseguir com o feito, requerendo o que entender necessário à satisfação de seu crédito, ocasião em deverá promover a juntada de cálculo atualizado da dívida. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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