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Madeiras G.A. Industria Comercio Importacao Exportacao De Madeiras Ltda - Epp x Jose Afonso Borges Rodrigues Da Cunha

ID: 257063271

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000619-08.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MADEIRAS G.A. INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

IASMINI SCALDELAI DAMBROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CONCEICAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000619-08.2020.8.11.0105 I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C EFEITO SUSPENSIVO oposto por MADEIREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000619-08.2020.8.11.0105 I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C EFEITO SUSPENSIVO oposto por MADEIREIRAS G.A IND COM. IMP. EXP. DE MADEIRAS LTDA – EPP em face de JOSÉ AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA, em razão da execução de título extrajudicial n° 1000146-90.2018.8.11.0105. Narra a inicial: "Os fatos alegados na inicial não condizem com a realidade, conforme ficará demonstrado, razão pela qual se impõe a improcedência do feito. Por instrumento particular de arrendamento, o EMBARGANTE celebrou um contrato de arrendamento, aonde fora arrendado do EMBARGADO uma área constituída de 1,800 hectares de terra (denominado Lote n. 70 LAU 9324/2007, Fazenda IPE, objeto da matrícula n. 180, do Cartório de 1º Ofício/CRI – Colniza-MT, situada na arrecadação I padrão A), no município de Colniza-MT, sendo que o total de área a ser arrendada foi de 1.800 hectares, conforme se verifica da cópia do contrato anexo. Referido contrato teria vigência de 10 (dez) anos, com o preço certo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que deveriam ser pagos da seguinte forma: R$80.000,00 (oitenta mil reais), seriam pagos como sinal do contrato, com uma entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e mais 03 (três) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que foram devidamente pagas. O restante do pagamento, com o recebimento de todos os documentos necessários para o manejo florestal, seria efetuado da seguinte forma: I. a quantia de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), com vencimento em 15/04/2018; II. a quantia de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais), com vencimento em 15/04/2019; e III. a última parcela de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), com vencimento em 15/04/20; O contrato ainda previa que o EMBARGADO deveria fornecer ao EMBARGANTE toda documentação pertinente para que fosse elaborado o necessário Manejo Florestal, conforme disposto na CLÁUSULA QUARTA, obrigação esta que nunca fora cumprida pelo EMBARGADO. Por vários meses o EMBARGANTE cobrou e aguardou que o EMBARGADO enviasse tal documentação, o que nunca ocorreu, causando ao EMBARGANTE impedimento de usufruir do imóvel arrendado. O EMBARGADO não cumpriu sua parte no CONTRATO DE ARRENDAMENTO, pois não entregou ao EMBARGANTE toda a documentação necessária para a feitura do Plano de Manejo Florestal Sustentável, conforme estabelecido na CLÁUSULA QUARTA do contrato de arrendamento, documento anexo, vejamos: clausula quarta: cabe ao arrendador a responsabilidade de passar ao arrendatário toda a documentação, títulos, procurações para resolver perante o sema, sefaz, receita federal, cartorio, enfim todos os orgãos envolvidos para elaboração e aprovação do manejo florestal. O EMBARGADO também descumpriu a CLÁUSULA QUINTA do CONTRATO, pois não autorizou e não assinou os documentos necessários para que o procurador do ARRENDATÁRIO pudesse resolver os trâmites referente ao andamento do PMFS, de propriedade do EMBARGADO, conforme se verifica da CLÁUSULA QUINTA, vejamos: CLAUSULA QUINTA: COMPROMETE-SE O ARRENDADOR a autorizar e assinar os documentos que se fizerem necessários (procuração COM PODER DE SUBSTABELECER, COM VALIDADE DE 10 ANOS, em nome de FRANCIS GARCIA DA SILVA, solteiro, RG 41.61.49 SSP/RO, CPF SOB N. 421.171.862-20, RESIDENTE E DOMICILIADO NA Rodovia MT 206 – KM 291, s/n. – Zona Rural, Distrito de Guariba, município de Colniza – MT, para que o mesmo possa resolver todos os tramites referentes ao andamento do PMFS DE PROPRIEDADE DO ARRENDATARIO objeto do presente contrato. (...) A atitude do EMBARGADO em não cumprir sua parte no Contrato de Arrendamento, por si só, já caracterizaria a RESCISÃO DO CONTATO. Ínclito Julgador, uma vez que o EMBARGADO não cumpriu sua parte no contrato e referido contrato estabelecer CLÁUSULA RESOLUTIVA, na qual após o período de 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento da parcela acarretaria o CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO, PERDENDO SUA TOTAL VALIDADE (CLÁUSULA DÉCIMA), o EMBARGANTE entendeu que referido contrato estava CANCELADO de pleno direito, conforme estabelecido na cláusula décima do referido contrato, vejamos: CLAUSULA DECIMA: Havendo atraso nos pagamentos no período dos vencimentos, fica estipulado um prazo Maximo de 60 (sessenta) dias para regularização dos pagamentos, passado o prazo de 60 (sessenta) dias está automaticamente cancelado o contrato, perdendo a sua total validade, será cobrado juros de 3% ao mês. (grifo nosso) Era de conhecimento do EMBARGADO que o EMBARGANTE não possuía mais interesse na exploração da área, através de várias conversas tidas com o EMBARGADO por telefone, bem como, por meio de notificação extrajudicial, que fora recebido pelo EMBARGADO, tendo inclusive aceitado o valor pago inicialmente pela empresa ARRENDATÁRIA (R$80.000,00) como forma de uma possível e eventual reparação, pois não fora procedido qualquer exploração da área objeto do contrato. Muito embora o CONTRATO previa em sua CLÁUSULA SEGUNDA o prazo de 10 (dez) anos para a exploração, temos que o EMBARGANTE nunca realizou qualquer extração de madeiras da referida área, até mesmo porque o EMBARGADO não forneceu os documentos necessários para se conseguir autorização dos órgão ambientais para a realização da exploração. Resta demonstrado pelo CONTRATO DE ARRENDAMENTO anexo, bem como, pela FALTA DE DOCUMENTOS trazidos pelo EMBARGADO em sua AÇÃO EXECUTIVA, que o EMBARGADO, nos termos do contrato objeto deste processo, deveria providenciar o Plano de Manejo Florestal, bem como, o Serviço de Campo, que seria realizado através de seu engenheiro florestal, Dr. Fabiano Thiel. Referente a este contrato (do LOTE 70) inexiste qualquer AUTORIZAÇÃO legal (Plano de Manejo, Serviço de Campo, emissão de AUTEX, etc...) para que a empresa EMBARGANTE pudesses retirar a madeira existente no LOTE 70, visto que, o EMBARGADO não cumpriu sua parte no contrato celebrado. Ante ao não cumprimento pelo EMBARGADO de sua parte do contrato, com a elaboração do PLANO DE MANEJO, do SERVIÇO DE CAMPO e, posteriormente, a emissão da AUTEX, o EMBARGANTE não promoveu a retirada (exploração) de qualquer madeira existente no LOTE 70, como restou estabelecido no contrato objeto desta lide. Ressaltamos que, o EMBARGANTE não retirou a madeira existente no LOTE 70, não explorou o MANEJO daquela área, ATÉ PORQUE inexiste plano de manejo, conforme documentos juntados. Resta demonstrado que o EMBARGADO além de não ter adimplido com sua obrigação contratual, constante na cláusula quarta, ou seja, de fornecer os documentos necessários para o devido manejo floresta, ainda anuiu ao distrato realizado extrajudicialmente (de forma verbal – por telefone), pois não contestou a notificação extrajudicial, bem como não devolveu o valor oferecido a título de reparação. Pelo apresentado, o não cumprimento pelo EMBARGADO de sua parte no contrato, conforme as CLÁUSULAS acima indicadas (plano de manejo, serviço de campo, emissão de autex, etc...), não foi possível ao EMBARGANTE retirar a madeira existente no LOTE 70, razão pela qual entendeu-se o contrato RESCINDIDO de plano, inexistindo qualquer amparo legal ao EMBARGADO para promover a cobrança de valor em relação a CONTRATO ao qual, o próprio EMBARGADO, deixou de cumprir. A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA deverá ser julgada improcedente, nos termos da fundamentação apresentada." Suscitou acerca da inépcia da inicial da execução, assim como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado. No mérito, sustentou que o exequente não cumpriu as cláusulas do contrato de arrendamento e o reconhecimento do cancelamento do contrato, assim como da exceção do contrato não cumprido. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Requereu o reconhecimento do não cumprimento pelo embargado dos termos do contrato, da mora do embargado e existência de cláusula resolutiva expressa (ID. 36280172). Recebido os embargos sem efeito suspensivo (ID. 38561793). JOSÉ AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA apresentou impugnação aos embargos à execução. Requereu o afastamento das preliminares. No mérito, o julgamento improcedente dos embargos à execução (ID. 43874464). Réplica (ID. 142484137). Intimadas para provas, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID. 158558272). O embargado também requereu prova testemunhal e documental (ID. 159628728). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas pelo próprio embargante na inicial confundem-se com o mérito da ação, razão pela qual será apreciado no mérito. A matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual entendo desnecessária a produção de prova testemunhal e documental. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Embargos à Execução no qual a parte embargante sustenta que houve descumprimento do acordo pela parte embargada, uma vez que não teria cumprido a cláusula quarta do contrato, no tocante a documentação pertinente para que fosse elaborado o necessário Manejo Florestal. No mesmo modo, deixou de assinar os documentos necessários para que o arrendatário pudesse resolver os trâmites referentes ao andamento do PMFS, descumprimento a cláusula quinta do contrato. O embargado por sua vez assevera a legalidade do contrato de arrendamento entabulado, uma vez que assinados de boa-fé. Requereu o julgamento totalmente improcedente. Pois bem. O contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes possui natureza bilateral, sendo essencial, para sua execução, o adimplemento das obrigações por ambas as partes. Assevera o embargante o descumprimento das cláusulas quarta e quinta do contrato de arrendamento (ID. 36280186). Assim, prevê a cláusula quarta que caberia ao embargado o fornecimento de todos os documentos necessários para viabilizar o manejo florestal, incluindo autorizações junto aos órgãos ambientais, o que, segundo alegado pelo embargante, não foi cumprido. Portanto, a ausência de comprovação nos autos da execução e dos embargos à execução acerca do adimplemento do parte do embargado configura óbice ao exercício do direito de exigir o cumprimento da obrigação pela parte contrária, na inteligência do art. 476 do Código Civil, in verbis: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ainda, o contrato celebrado prevê cláusula resolutiva expressa e seus efeitos. A cláusula décima destaca que o inadimplemento das parcelas por período superior a 60 dias enseja a rescisão automática do ajuste e a perda de sua validade. Tratando-se de cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos ocorrem de pleno direito, na forma do art. 474 do Código Civil, in verbis: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Nessa forma, havendo previsão contratual clara, e sendo incontroverso que as parcelas vencidas não foram quitadas, o contrato foi automaticamente rescindido, não subsistindo como título executivo. Portanto, o Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). No caso em tela, constato que o título executivo não possui liquidez, certeza e exigibilidade por três motivos. a) Não há comprovação do adimplemento pelo embargado da cláusula quarta e quinta; b) O contrato foi rescindido automaticamente, ante a cláusula contratual resolutiva expressa; e c) Não houve juntada de documentação que demonstre a exigibilidade do valor executado. Assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 474 e 476 do Código Civil, assim como art. 803, inciso I, do CPC para: a) Reconhecer a nulidade da execução por ausência de título executivo válido; e b) Extinguir a ação de execução por título extrajudicial n° 1000146-90.2018.8.11.0105. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000619-35.2025.4.01.3503

ID: 311473027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-35.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000619-35.2025.4.01.3503 AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000619-35.2025.4.01.3503 AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo especial em tempo comum. Citado, o INSS contestou e alegou coisa julgada por ser a presente ação idêntica aos autos 1003590-61.2023.4.01.3503. De fato, verifico se tratar de causas idênticas. Na sentença proferida nos autos 1003590-61.2023.4.01.3503 foi analisado o mérito do pedido para reconhecer a especialidade do período 06/05/1999 a 03/10/2014, mesmo objeto da presente ação. O CPC/2015 (art. 485, V, c/c §§1º, 2º e 3º, do art. 337) estipula a possibilidade de que o feito seja extinto sem resolução do mérito na hipótese de coisa julgada quando a demanda mais antiga já transitou em julgado. Recentemente, a Turma Recursal de Goiás passou à compreensão de que a coisa julgada das ações previdenciárias não se opera secundum eventum probationis. Ante a evolução do entendimento da Turma Recursal, faz-se necessária a citação do julgamento realizado nos autos do processo 1007650-91.2020.4.01.3500, sessão de 12/08/2021, de Relatoria do Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, in verbis: (...) “2. Mesmo que assim não seja, tenho que o presente caso constitui ocasião adequada para a rediscussão das bases sobre as quais esta Turma Recursal vem decidindo os casos em que há repetição de ação em matéria previdenciária. No âmbito deste colegiado, em diversas assentadas, ainda que não explicitamente, valemo-nos da posição de que a coisa julgada em matéria previdenciária se dá secundum eventum probationis. De acordo com essa posição, uma mesma causa de pedir (fática e jurídica) e um mesmo pedido podem ser deduzidos em um segundo processo, desde que tenham sido reunidas novas provas. Ocorre que tal proceder está equivocado, pois se baseia numa interpretação errônea do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no âmbito do REsp n. 1352721/SP (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Naquela assentada, estava em discussão a natureza das sentenças em que, por insuficiência de provas, não se considera especial determinado período de labor. Segundo concluiu aquele órgão julgador, o correto é que tais sentenças extingam o processo sem resolução do mérito. Essa conclusão não se baseou na teoria da coisa julgada secundum eventum probationis. Ao contrário, um dos pilares do acórdão foi justamente a rejeição daquela teoria. Se o STJ a tivesse adotado, não haveria problema em se ajuizar novo processo para se apreciar a causa de pedir já analisada em processo anterior transitado em julgado com resolução do mérito. Foi justamente por considerá-la errônea que o STJ afirmou a necessidade de que, havendo sentença que, com base em insuficiência de provas, negue o pedido e julgue extinto o processo com resolução de mérito, a parte prejudicada deve recorrer à 2ª instância para que a tal sentença seja atribuída sua correta natureza, de extintiva sem resolução do mérito. Se não o fizer, não mais poderá deduzir as mesmas alegações em outro processo, ainda que lhe cheguem novas provas para tanto. 3. No caso em exame, a parte recorrente deixou transitar em julgado, com resolução de mérito, a sentença exarada no processo n.1003710-34.2019.4.01.3701, que indeferiu a exata mesma causa de pedir e o mesmo pedido ora trazidos a exame no presente processo. Tal se constata ao se observar que este segundo processo trata do mesmo agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que o recorrido se submeteu em 2018, que é o mesmo agravamento já examinado no primeiro processo. Assim, se quisesse continuar a litigar em relação a esses mesmos fatos, deveria ter recorrido da sentença para que a segunda instância convertesse o julgamento com resolução em julgamento sem resolução do mérito. Como isso não ocorreu, e justamente porque o referido acórdão do STJ rechaçou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, a coisa julgada material impede o reexame das alegações já decididas em definitivo no primeiro processo. 4. Julgados posteriores do STJ estabeleceram a correta interpretação do acórdão proferido pela Corte Especial no REsp n. 1352721/SP: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1784127/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). 5. Na espécie, a parte recorrida buscou burlar as normas de litispendência e coisa julgada apresentando novo requerimento administrativo posterior à perícia do primeiro processo. Ora, tal expediente só daria ensejo ao ajuizamento válido de uma segunda ação se esse novo requerimento tratasse de agravamento posterior àquele já tratado no primeiro processo, o qual já foi objeto de sentença transitada em julgado no mérito. Desse modo, um segundo requerimento deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária. Portanto, para ser válido, este segundo requerimento deveria não só trazer novas provas, mas tratar de novos fatos, o que não aconteceu na espécie. 6. Neste caso, tenho que o mínimo que se deve fazer é reconhecer a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada. A interpretação conjunta do art. 435, parágrafo único, ambos do CPC, estabelece que todas as alegações e documentos que a parte poderia ter levado ao conhecimento do juízo de um primeiro processo não podem ser deduzidos em um segundo processo. Na espécie, como bem observou em plenário o ilustre juiz federal Francisco Valle Brum, todos os documentos apresentados no processo ora em exame são anteriores ao trânsito em julgado do primeiro. Desse modo, além do fato de que no presente processo se está tratando do mesmo quadro de agravamento já examinado no primeiro (agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que foi submetido o recorrido, em 2018), o que afronta a imutabilidade da coisa julgada, cabe ainda constatar que este segundo processo traz as mesmas alegações já examinadas no primeiro, amparadas por documentos que poderiam ter sido juntados naquele feito. Incide, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada". Conforme bem asseverado no julgamento do processo 1000298-70.2020.4.01.3504 da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, sessão de 21/02/2022, de Relatoria do Juiz Federal Francisco Valle Brum, "um segundo pleito deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária". Tem-se, portanto, que o feito atualmente em curso foi fulminado pela coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Alex Sander Da Cunha x Grupo De Assistencia Aos Portadores De Cancer - Gapc

ID: 280593777

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-61.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DA CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC

Notificação

Advogados:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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ISIS MARQUES DAVID DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a19216 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/02/2016 a 30/11/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 1.571,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 42.075,36, em dez parcelas, referente a verbas descritas as fls. 7, a saber: "- Multa do art. 477 – R$ 1.571,00; - Horas Extras com Adicional 50% - R$ 8.829,00; - FGTS + multa 40% - R$ 31.675,36." Contudo, na planilha de discriminação das verbas (fls. 17/19), vê-se que todo valor do acordo refere-se ao recolhimento das parcelas devidas a título de FGTS e multa fundiária, conforme extrato da conta vinculada, juntado as fls. 20/32 (id b348dcc). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres contratuais (depósitos do FGTS e multa fundiária), tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante devido pela empresa ao trabalhador dos depósitos do FGTS que, por expressa determinação legal, deveriam ser regularizados na conta vinculada da parte trabalhadora, acrescido da multa fundiária, dada a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a) Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDER DA CUNHA

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Alex Sander Da Cunha x Grupo De Assistencia Aos Portadores De Cancer - Gapc

ID: 280593781

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-61.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DA CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC

Notificação

Advogados:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a19216 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/02/2016 a 30/11/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 1.571,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 42.075,36, em dez parcelas, referente a verbas descritas as fls. 7, a saber: "- Multa do art. 477 – R$ 1.571,00; - Horas Extras com Adicional 50% - R$ 8.829,00; - FGTS + multa 40% - R$ 31.675,36." Contudo, na planilha de discriminação das verbas (fls. 17/19), vê-se que todo valor do acordo refere-se ao recolhimento das parcelas devidas a título de FGTS e multa fundiária, conforme extrato da conta vinculada, juntado as fls. 20/32 (id b348dcc). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres contratuais (depósitos do FGTS e multa fundiária), tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante devido pela empresa ao trabalhador dos depósitos do FGTS que, por expressa determinação legal, deveriam ser regularizados na conta vinculada da parte trabalhadora, acrescido da multa fundiária, dada a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a) Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC

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Processo nº 1000619-04.2023.8.11.0040

ID: 325490612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-04.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [REJANE DA SILVA - CPF: 959.029.451-00 (APELANTE), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (APELANTE), PAMELA CRISTINA ALVES NEVES - CPF: 029.161.941-00 (ADVOGADO), DANIELA REOLON - CPF: 064.241.241-36 (APELADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), FERNANDA GAVIOLI FACHINI - CPF: 972.501.470-72 (ADVOGADO), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), JAIR REOLON - CPF: 525.967.709-97 (APELADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Rejane da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Daniela Reolon e Jair Reolon em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 20.470,55, referente aos prejuízos suportados com o conserto do veículo sinistrado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente de trânsito; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por suposto julgamento com base em embriaguez não arguida pelas partes; e (iii) avaliar a adequação das provas apresentadas quanto à vinculação das despesas com o conserto do veículo. III. Razões de decidir A menção a sinais de embriaguez da condutora recorrente não foi determinante para o julgamento, sendo extraída de boletim de ocorrência e não considerada como causa da responsabilidade, o que afasta a alegada nulidade. Restou comprovado que o acidente decorreu de invasão de via preferencial pela recorrente, o que caracteriza culpa exclusiva, não havendo nos autos elementos que demonstrem excesso de velocidade da parte autora. A ausência de prova acerca do excesso de velocidade, aliada à presunção de culpa do condutor que ingressa em via preferencial sem as devidas cautelas (art. 34 do CTB), reforça a responsabilidade exclusiva da recorrente. Quanto à nota fiscal impugnada, não houve prova mínima de que os serviços ali descritos não se relacionavam ao acidente, recaindo sobre o réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura culpa exclusiva do condutor que adentra via preferencial sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, para fins de afastamento da responsabilidade, a alegação de excesso de velocidade desacompanhada de prova idônea. 2. O réu que impugna despesas documentadas tem o ônus de demonstrar que estas não se vinculam ao evento danoso, nos termos do art. 373, II, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Rejane da Silva em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de indenização movida por Daniela Reolon e Jair Reolon, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente alega a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Os apelados apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 267656802). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Daniela Reolon e Jair Reolon ajuizaram ação de indenização em desfavor de Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima, discorrendo que no dia 21.01.22, a autora conduzia o veículo TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT, quando, ao trafegar pela Avenida dos Imigrantes, foi colidida pelo veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, conduzido por Rejane da Silva e de propriedade de Antonio Marco Alves de Lima, adentrou a via preferencial de forma imprudente. Em virtude do sinistro, o veículo da autora sofreu expressivos danos materiais, cuja reparação foi custeada pelo coautor Jair Reolon, seu genitor, conforme notas fiscais anexadas aos autos, que totalizam a quantia de R$ 20.470,55. Sustentam a responsabilidade civil da condutora e do proprietário do veículo causador do acidente, invocando a culpa exclusiva da primeira ré, Rejane da Silva, por não possuir habilitação e por ter invadido a via preferencial, sendo esta a causa exclusiva do evento danoso. Diante disso, formulam pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.470,55. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve acordo entre o réu Antônio Marco Alves de Lima e os autores, sendo homologado pelo juízo de origem no id. 267656799. Inconformada, a apelante alegou a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Por proêmio, com relação à arguição da nulidade da sentença, verifico que não merece prosperar o argumento da apelante, pois, conforme se depreende, imputou-se a responsabilidade à apelante em decorrência da invasão de pista preferencial e não por eventual embriaguez. Além disso, a informação pode ser extraída do boletim de ocorrência arrolada à inicial, onde a autoridade policial indicou a existência de “sinais de embriaguez” (id. 267565267), não podendo ser considerado elemento novo. Ultrapassada a questão, a celeuma recursal reside na verificação da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido em 21.01.22, envolvendo as partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, a prova produzida nos autos, corrobora a versão autoral no sentido de que na data supracitada a parte demandada interceptou sua trajetória quando conduzia seu automóvel pela Av. dos Imigrantes, quando foi abalroada pelo veículo da apelante, que, por seu turno, invadiu a via preferencial por onde trafegava aquela, causando, assim, os danos no montante de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). O artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Nesse contexto, cabia a ré apelante tomar todas as cautelas de segurança possíveis antes de efetuar o cruzamento da via, não logrando produzir nenhuma prova que lastreie sua tese acerca da culpa concorrente. Ademais, a despeito de inexistir nos autos qualquer elemento quanto o emprego de excesso de velocidade pela apelada, tenho que constituiria causa determinante do acidente, que decorreu do ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas. Portanto, ausente prova do excesso de velocidade, além desta circunstância não ter sido a causa determinante do acidente, não se justifica o reconhecimento da culpa da condutora. Nesse sentido, cito o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL . CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . APLICABILIDADE SÚMULA 246 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . O fator determinante do acidente foi o desrespeito da sinalização e invasão da preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente. Comprovado nos autos o dano material, deve ser ressarcido. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo, aplicando-se a Súmula 246 do STJ”. (Rac n. 0001317-08.2015.811.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.10.23) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais . É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) ”.(Rac. 1000097-12.2019.811.0106 MT, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 26.01.22) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização pelo dano material. No caso em voga, a autora apresentou provas documentais que comprovam o pagamento das despesas referentes ao reparo do veículo. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto à suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000619-04.2023.8.11.0040

ID: 325490636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-04.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA REOLON JAIR REOLON

Acórdão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [REJANE DA SILVA - CPF: 959.029.451-00 (APELANTE), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (APELANTE), PAMELA CRISTINA ALVES NEVES - CPF: 029.161.941-00 (ADVOGADO), DANIELA REOLON - CPF: 064.241.241-36 (APELADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), FERNANDA GAVIOLI FACHINI - CPF: 972.501.470-72 (ADVOGADO), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), JAIR REOLON - CPF: 525.967.709-97 (APELADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Rejane da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Daniela Reolon e Jair Reolon em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 20.470,55, referente aos prejuízos suportados com o conserto do veículo sinistrado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente de trânsito; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por suposto julgamento com base em embriaguez não arguida pelas partes; e (iii) avaliar a adequação das provas apresentadas quanto à vinculação das despesas com o conserto do veículo. III. Razões de decidir A menção a sinais de embriaguez da condutora recorrente não foi determinante para o julgamento, sendo extraída de boletim de ocorrência e não considerada como causa da responsabilidade, o que afasta a alegada nulidade. Restou comprovado que o acidente decorreu de invasão de via preferencial pela recorrente, o que caracteriza culpa exclusiva, não havendo nos autos elementos que demonstrem excesso de velocidade da parte autora. A ausência de prova acerca do excesso de velocidade, aliada à presunção de culpa do condutor que ingressa em via preferencial sem as devidas cautelas (art. 34 do CTB), reforça a responsabilidade exclusiva da recorrente. Quanto à nota fiscal impugnada, não houve prova mínima de que os serviços ali descritos não se relacionavam ao acidente, recaindo sobre o réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura culpa exclusiva do condutor que adentra via preferencial sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, para fins de afastamento da responsabilidade, a alegação de excesso de velocidade desacompanhada de prova idônea. 2. O réu que impugna despesas documentadas tem o ônus de demonstrar que estas não se vinculam ao evento danoso, nos termos do art. 373, II, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Rejane da Silva em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de indenização movida por Daniela Reolon e Jair Reolon, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente alega a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Os apelados apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 267656802). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Daniela Reolon e Jair Reolon ajuizaram ação de indenização em desfavor de Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima, discorrendo que no dia 21.01.22, a autora conduzia o veículo TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT, quando, ao trafegar pela Avenida dos Imigrantes, foi colidida pelo veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, conduzido por Rejane da Silva e de propriedade de Antonio Marco Alves de Lima, adentrou a via preferencial de forma imprudente. Em virtude do sinistro, o veículo da autora sofreu expressivos danos materiais, cuja reparação foi custeada pelo coautor Jair Reolon, seu genitor, conforme notas fiscais anexadas aos autos, que totalizam a quantia de R$ 20.470,55. Sustentam a responsabilidade civil da condutora e do proprietário do veículo causador do acidente, invocando a culpa exclusiva da primeira ré, Rejane da Silva, por não possuir habilitação e por ter invadido a via preferencial, sendo esta a causa exclusiva do evento danoso. Diante disso, formulam pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.470,55. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve acordo entre o réu Antônio Marco Alves de Lima e os autores, sendo homologado pelo juízo de origem no id. 267656799. Inconformada, a apelante alegou a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Por proêmio, com relação à arguição da nulidade da sentença, verifico que não merece prosperar o argumento da apelante, pois, conforme se depreende, imputou-se a responsabilidade à apelante em decorrência da invasão de pista preferencial e não por eventual embriaguez. Além disso, a informação pode ser extraída do boletim de ocorrência arrolada à inicial, onde a autoridade policial indicou a existência de “sinais de embriaguez” (id. 267565267), não podendo ser considerado elemento novo. Ultrapassada a questão, a celeuma recursal reside na verificação da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido em 21.01.22, envolvendo as partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, a prova produzida nos autos, corrobora a versão autoral no sentido de que na data supracitada a parte demandada interceptou sua trajetória quando conduzia seu automóvel pela Av. dos Imigrantes, quando foi abalroada pelo veículo da apelante, que, por seu turno, invadiu a via preferencial por onde trafegava aquela, causando, assim, os danos no montante de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). O artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Nesse contexto, cabia a ré apelante tomar todas as cautelas de segurança possíveis antes de efetuar o cruzamento da via, não logrando produzir nenhuma prova que lastreie sua tese acerca da culpa concorrente. Ademais, a despeito de inexistir nos autos qualquer elemento quanto o emprego de excesso de velocidade pela apelada, tenho que constituiria causa determinante do acidente, que decorreu do ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas. Portanto, ausente prova do excesso de velocidade, além desta circunstância não ter sido a causa determinante do acidente, não se justifica o reconhecimento da culpa da condutora. Nesse sentido, cito o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL . CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . APLICABILIDADE SÚMULA 246 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . O fator determinante do acidente foi o desrespeito da sinalização e invasão da preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente. Comprovado nos autos o dano material, deve ser ressarcido. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo, aplicando-se a Súmula 246 do STJ”. (Rac n. 0001317-08.2015.811.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.10.23) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais . É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) ”.(Rac. 1000097-12.2019.811.0106 MT, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 26.01.22) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização pelo dano material. No caso em voga, a autora apresentou provas documentais que comprovam o pagamento das despesas referentes ao reparo do veículo. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto à suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003799-86.2016.8.11.0003

ID: 260269977

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003799-86.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRIA TRAUDI HERBER SCHUH TEYLOR CRISTIANO SCHUH THALES CRISTIAN SCHUH THALITA CRISTIANE SCHUH DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL RAPOSO DE MEDEIROS AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003799-86.2016.8.11.0003 Ação: Reintegração de Posse Autores: Iria Traudi Herber Sc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003799-86.2016.8.11.0003 Ação: Reintegração de Posse Autores: Iria Traudi Herber Schuh, Thales Cristian Schuh, Thalita Cristiane Schuh dos Anjos e Teylor Cristiano Schuh. Réus: Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares. Vistos, etc. IRIA TRAUDI HERBER SCHUH, THALES CRISTIAN SCHUH, THALITA CRISTIANE SCHUH DOS ANJOS e TEYLOR CRISTIANO SCHUH, todos devidamente qualificados nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram neste juízo com a presente “Ação de Reintegração de Posse” em desfavor de SIRLENE ALVES FERREIRA e CARLOS EMANUEL BORTONI TAVARES, ambos também devidamente qualificados nos autos, aduzindo: “Que, no dia 14 de fevereiro de 2007, Pedro Eloi Schuh, esposo da autora Iria Traudi Herber Schuh e já falecido, adquiriu de Cleivaldo de Moraes, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, um imóvel residencial com área aproximada de 70,00 m², edificado sobre o lote 12-B da quadra 65, com área total de 262,00 m², desmembrado da porção maior do lote 12 da mesma quadra, originalmente com área de 546,00 m², conforme matrícula nº 31.866; que, Pedro Eloi Schuh tomou posse do imóvel em 21 de fevereiro de 2007, quando Cleivaldo de Moraes ainda figurava como proprietário, tendo desmembrado a área original e edificado duas casas, que foram vendidas separadamente; que, Pedro Eloi Schuh, até seu falecimento em 18 de agosto de 2012, e, posteriormente, seus familiares, ora autores, exerceram posse mansa e pacífica do bem, realizando pagamentos de encargos, como as taxas de energia elétrica, e até mesmo promovendo a locação do imóvel; que, os autores locaram o imóvel a Alicione de Oliveira Santos e seu esposo José, para o período de 15 de fevereiro a 15 de agosto de 2016; que, em 10 de agosto de 2016, dois indivíduos desconhecidos compareceram ao imóvel, afirmando que iriam tomar posse do mesmo; que, no dia 13 de agosto de 2016, os mesmos homens retornaram ao local e, de forma arbitrária e ilegal, promoveram a desocupação do imóvel, na presença da locatária; que, os invasores retiraram todos os bens móveis da locatária e sua família, carregando-os em um caminhão, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2016.260016, lavrado em 17 de agosto de 2016; que, assim, requer a procedência dos pedidos iniciais, com a reintegração de posse do bem imóvel e a condenação das partes rés ao pagamento das perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, e os encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Deferiu-se a assistência judiciária gratuita às partes autoras (Id. 3258415), bem como foi designada audiência de justificação prévia. Em audiência, foi pleiteada pela parte autora a desistência da ação em relação às partes rés André Augusto Vaquero Cobianchi e Valdilene de Tal, com o consequente pedido de substituição do polo passivo da presente demanda, a fim de incluir Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares. Ato contínuo, acolheu-se o pedido formulado pelas partes autoras, julgando-se extinta a presente demanda em relação aos réus André Augusto Vaquero Cobianchi e Valdilene de Tal. Determinou-se, na mesma oportunidade, a retificação do polo passivo da ação no Sistema PJe, com a exclusão dos mencionados réus e a inclusão de Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares, não sobrevindo recurso. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestação, onde procuram rebater os argumentos levados a efeito pela parte autora, arguindo preliminares/prejudiciais de mérito, bem como requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntaram documentos. Não houve impugnação às defesas. Determinada a especificação das provas a serem produzidas, as partes rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; em contrapartida, a parte autora pugnou pela instrução processual. Finalmente, realizou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Encerrada a instrução, passou-se aos debates orais, vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ponderando os documentos carreados aos autos, hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita às partes rés (art.98, CPC). Preliminarmente, a parte ré Sirlene Alves Ferreira alegou ilegitimidade passiva, sustentando não possuir qualquer interesse no imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não é proprietária nem detém a posse do referido bem. Para embasar sua argumentação, afirmou ter adquirido apenas uma parte do imóvel registrado na matrícula nº 31.866, correspondente a 59,60m² e respectivo terreno, razão pela qual se considera parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação, já que nunca exerceu a posse sobre o imóvel vizinho. Pois bem, analisando a argumentação da parte ré, vejo que a pretensão merece prosperar. Inicialmente, observa-se que a matrícula nº 31.866, juntada pelos autores no (Id. 3219145), descreve o imóvel como sendo: “Um lote de terreno para construção, sob nº 12 da Quadra nº 65, do loteamento “Monte Libano”, zona urbana desta cidade, com a área de 546,00mts²” (grifo nosso). Ademais, no ‘Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do Imóvel Residencial Urbano, Feito em Caráter Irrevogável e Irretratável, Que Entre Si Fazem: Cleivaldo Morais ao Pedro Eloi Schu, Na Forma Abaixo’ (Id. 3219173): “Que o primeiro contratante, o Sr. CLEIVALDO DE MORAES, é senhor legítimo e único possuidor, a justo titulo de - Uma casa residencial com uma área de 70,00 metros quadrados aproximadamente, edificada sobre o Lote 12 B da Quadra 65 com 262,00 metros quadrados desmembrada da maior porção da área sob nº., 12 da Quadra 65, com área de 546 metros quadrados, conforme cópia de matricula nº. 31.866 de 06/03/1988, devidamente registrado no Cartório do 1°. Ofício de Registros de Imóveis de Rondonópolis, zona urbana desta cidade de Rondonópolis , estado de Mato Grosso” (grifo nosso). Lado outro, da análise pormenorizada dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o imóvel adquirido pela parte Sirlene Alves Ferreira corresponde a apenas uma parcela do terreno registrado na Matrícula nº 31.866, conforme os termos do ‘Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano’ (Id. 18964659): “(...) uma casa residencial, tipo econômica, com a área construída de 59,60m² e seu respectivo terreno com 273,00m², a ser desmembrado do lote nº 12, da quadra nº 65, do loteamento denominado MONTE LIBANO, zona urbana desta cidade, a ser desmembrado da Matrícula nº 31.866 do S.R.de imóveis desta comarca (...) A PROMITENTE COMPRADORA entrará na posse do imóvel no dia 05 de dezembro de 2.006”. (grifo nosso). Em consonância, extrai-se dos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora — Antônio Henrique Rosário, Divina Dutra Desidélio e Milka Corsino Parmejane — colhidos na audiência de instrução e julgamento, que, ao serem especificamente questionadas sobre a pessoa de Sirlene Alves Ferreira, todas as testemunhas afirmaram que não a conhecem. Com relação à parte ré Carlos Emanuel Bortoni Tavares, também se reconhece sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que o referido réu tenha sido responsável pelo suposto esbulho possessório (art. 337, § 5º, c/c o art. 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, registra-se que consta nos autos, conforme certidão negativa (Id. 3710592), que, na data de 17 de novembro de 2016, o imóvel estava supostamente abandonado, conforme descrito na certidão: “(...) tendo em vista não haver encontrado ninguém no imóvel quando diligenciei. Certifico que indagando a moradores vizinhos, fui informado que há vários dias ninguém é visto no endereço, porém, não obtive a informação se é a requerida que lá reside”. Em consonância com a certidão, extrai-se do depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Antônio Henrique Rosário, colhido na audiência de instrução e julgamento realizada em 06/03/2025, que, pelo que parece, não há ninguém morando no imóvel atualmente. Ressalta-se que, sendo o objetivo da ação possessória justamente proteger a posse dos possuidores contra aqueles que estejam impedindo ou atrapalhando o pleno exercício dessa posse, as ações de reintegração de posse devem ser ajuizadas em face do esbulhador ou ameaçador da posse. Afinal, o objetivo da demanda é, precisamente, salvaguardar o direito de posse, não sendo discutido o direito de propriedade. Portanto, assiste razão às partes rés quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que inexiste nos autos prova de que os referidos contestantes sejam responsáveis pelo suposto esbulho possessório. Além disso, restou demonstrado nos autos que eles não possuem qualquer relação com o imóvel objeto da lide, uma vez que, aparentemente, são apenas vizinhos do bem imóvel de alegada propriedade das partes autoras, tendo em vista que ambos os terrenos estavam registrados na Matrícula nº 31.866, sendo identificados como LOTE 12-A e LOTE 12-B. A legitimidade para a causa refere-se à qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar presente em juízo. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco, em "Instituições de Direito Processual Civil", 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306, ensina: “(...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa(...)”. Para se aferir a legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de reintegração de posse, é fundamental verificar se os fatos narrados se relacionam à parte ré e se esta pode ser responsabilizada pela prática do esbulho possessório. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, nas ações possessórias, cabe à parte autora provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data em que ocorreu e a perda da posse na ação de reintegração: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Contudo, restou evidenciado nos autos que o bem imóvel encontrava-se sob a posse de terceira pessoa estranha ao processo, o que enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva das partes rés Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU QUE NÃO EXERCE MAIS A POSSE. IMÓVEL EM MÃOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. “Demonstrado que o bem imóvel estava em posse de terceira pessoa, estranha ao presente feito processual, de rigor a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva.” (TJ-MT - APL: 00003606320138110044 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/02/2016)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000619-21.2020.8.11.0036, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Em consonância, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, de modo que a legitimidade passiva compete a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Na ação de reintegração de posse, a legitimidade passiva é atribuída àqueles que praticaram o esbulho e permanecem na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2097246-22.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) “AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PRATICADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA. A legitimidade ativa diz respeito à titularidade do direito pretendido, enquanto a legitimidade passiva refere-se à capacidade da parte de suportar os efeitos decorrentes de uma eventual sentença. Em se tratando de pedido liminar de reintegração de posse, a parte legítima a ocupar o polo passivo da demanda é aquela que pratica o esbulho em relação ao possuidor. Considerando-se que a parte ré, ora agravada, não é aquela que praticou o alegado esbulho, o indeferimento do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe.” (TJ-MG - AI: 10000210169959001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Tratando-se de ação de reintegração de posse, tem legitimidade para figurar no polo passivo aquele que praticou o esbulho”. (TJ-MG - AI: 10054140016582001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 25/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017) Ante todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação de (Id. 18964452). Portanto, restam prejudicados os demais requerimentos. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito sem resolução de mérito. Face ao exposto, ao que consta nos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA a “Ação de Reintegração de Posse”, proposta por IRIA TRAUDI HERBER SCHUH, THALES CRISTIAN SCHUH, THALITA CRISTIANE SCHUH DOS ANJOS e TEYLOR CRISTIANO SCHUH, todos qualificados nos autos, em desfavor de SIRLENE ALVES FERREIRA e CARLOS EMANUEL BORTONI TAVARES, ambos com qualificação nos autos, e o faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no §2°, artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Determino a baixa na averbação da existência da presente ação na matrícula nº 122.061, conforme informado no ofício nº 755/2023 do 1º Tabelionato de Notas desta Comarca de Rondonópolis-MT (Id. 121266234), expedindo-se o necessário. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META 2. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1000619-78.2024.8.11.0004

ID: 305685885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000619-78.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA Nº 1.184/STF. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 7.511,26, com fundamento na ausência de comprovação das providências previstas no Tema nº 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento da dívida tributária após o ajuizamento da execução fiscal afasta a aplicação automática da tese firmada no Tema nº 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que condicionam o prosseguimento da execução fiscal à demonstração de medidas extrajudiciais prévias. III. Razões de decidir 3. O parcelamento formalizado do crédito tributário suspende a exigibilidade da dívida (art. 151, VI, do CTN), tornando incabível a extinção da execução por ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 4. A tese firmada no Tema nº 1.184/STF deve ser aplicada de forma casuística, sendo inaplicável nos casos em que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução. 5. A extinção da execução, neste contexto, comprometeria a eficiência da cobrança e a racionalização do processo, impondo ao ente público ônus desproporcional com eventual necessidade de propositura de nova demanda em caso de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O parcelamento do crédito tributário posterior ao ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade da dívida, tornando incabível a extinção da execução com fundamento no Tema nº 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.” “2. A tese firmada no Tema nº 1.184/STF deve ser aplicada de forma casuística, não se aplicando automaticamente às execuções fiscais em que houve suspensão da exigibilidade do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTN, art. 151, VI; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), Plenário, j. 14.12.2023; TJMT, N.U 1006833-93.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.10.2024; TJMG, Ap. Cív. 01432633320168130183, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 13.08.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ente municipal, sob o fundamento de ausência de demonstração do interesse de agir, em razão do não atendimento das exigências previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial a falta de protesto prévio das Certidões de Dívida Ativa relativas às CDAs nº 46/2024 e 48/2024, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral. O Apelante sustenta que a sentença foi proferida não considerou que parte das CDAs foi devidamente protestada e/ou objeto de parcelamento, bem como ao desconsiderar que outras permanecem válidas, líquidas e exigíveis. Argumenta que, em momento algum, foi pleiteada a suspensão integral do feito e que a execução fiscal deve prosseguir em relação aos créditos não parcelados nem quitados. Defende que a Resolução do CNJ, embora vinculante para fins administrativos, não possui força normativa para alterar as regras estabelecidas pela Lei nº 6.830/1980, que disciplina o procedimento da execução fiscal e não condiciona o ajuizamento da ação ao protesto da CDA, bastando, para tanto, a apresentação da certidão, dotada de presunção de liquidez e certeza. Acrescenta que a extinção da execução compromete a efetividade da cobrança fiscal e afronta o interesse público e a autonomia administrativa do Município, além de contrariar os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da eficiência. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença por vício processual, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184, da Repercussão Geral e na Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Manoel Messias da Silva, visando ao recebimento do valor de R$ 7.511,26 (Sete mil e quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), referente aos débitos descritos nas CDAs ns. 5991/2021, 875/2022, 46/2024, 47/2024 e 48/2024. O Executado foi citado por carta (id. 291409972), porém, decorreu o prazo legal, sem apresentar comprovante de quitação da dívida, bem como, opor embargos. No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. No id. 291409979, o Juiz singular determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, para cumprimento das providências estabelecidas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, sob pena de extinção do processo. Ato continuo, o Exequente se manifestou, apenas alegando que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, anexando ao feito comprovante de protestos e parcelamento da dívida oriunda da(s) CDA(s) n° 5991/2021, 875/2022, 47/2024. O Julgador de piso, , prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Considerando que a resolução supramencionada estabeleceu o protesto do título executivo como condição da ação e que foi oportunizado à parte autora para que promovesse a adequação, além de que o município deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva medida, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.” (Sic. id. 291409987). Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar ou dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor - assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento - que estejam em curso quando da publicação do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução n. 547/2024, do CNJ, poderão ser suspensas a pedido do exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção, por falta de interesse processual. No caso vertente, verifico que, à época do ajuizamento do executivo fiscal, o valor executado era de R$ 7.511,26 (Sete mil e quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), portanto, inferior ao referencial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na mencionada Resolução do CNJ. Entrementes, observa-se que o ato sentencial não observou que o ente municipal realizou o protesto da dívida, bem como o parcelamento formalizado (id. 291409986), com vencimento da última parcela em 17/11/2025. Essa condição jurídica impõe a suspensão da execução e não a sua extinção, afastando, assim, a alegada ausência de interesse processual. Deve-se destacar que a tese firmada no Tema 1.184 do STF, ao reconhecer a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, não possui aplicação automática em todos os casos, exigindo a análise casuística. Sob essa ótica, a referida tese firmada sob a sistemática de repercussão geral não pode ser aplicada nos casos em que houve parcelamento após o ajuizamento do executivo fiscal, que configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício, bem como de outros tribunais pátrios: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1.184 DO STF. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. O parcelamento do crédito suspende a exigibilidade da dívida, devendo a execução ser suspensa e não extinta, até a quitação ou inadimplência do acordo, conforme entendimento consolidado do c. STJ. [...] Tese de julgamento: “A adesão ao parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal suspende o feito, sendo incabível a extinção do processo até que haja quitação ou inadimplemento.” (TJMT, N.U 1006833-93.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 09/10/2024) [Grifei]. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Consiste o interesse processual na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208 - SE (tema nº 1184), fixou tese de que é legítima a extinção ex officio de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito executado, uma vez não cumpridos determinados requisitos pré-estabelecidos por parte do exequente. 3. Todavia, o referido precedente vinculante não se aplica aos casos em que houve parcelamento tributário, que configura hipótese legal de suspensão da exigibilidade da dívida fiscal (art. 151, VI, do CTN). Desse modo, parcelada a dívida e suspensa a execução, não há que se falar em extinção da obrigação, mas suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que o quantum executado seja inferior ao teto estipulado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208 - SE. 3. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar que o feito tenha normal prosseguimento no primeiro grau de jurisdição.” (TJMG - Apelação Cível: 01432633320168130183, Relator: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) [Negritei]. “Apelação – Execução Fiscal – IPU, ITU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo (Tx-CRDFL) dos exercícios de 2019 a 2023 – Município de Pilar do Sul – Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto – Acordo de parcelamento – Sentença de extinção (artigo 485, IV, do CPC)– Insurgência do exequente – Acolhimento – Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos – Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado –Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Art. 151, VI, do CTN – Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento – Processo que deve ser suspenso – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido.” (TJSP - Apelação Cível: 15000954520248260444 Pilar do Sul, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 13/11/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024). Destaquei. Assim, a própria formulação da tese, sua aplicação está condicionada à inexistência de medidas extrajudiciais eficazes por parte da Fazenda Pública e à ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. No presente caso, o parcelamento devidamente formalizado, com vencimento de prestações vincendas, afasta a possibilidade de se reconhecer a inutilidade do processo, pois a cobrança não é inviável, mas apenas suspensa até que sobrevenha inadimplemento. Dessa forma, restou comprovado que houve parcelamento administrativo do débito exequendo, com prestações a vencer até o final do ano de 2025. Esse fato, por si só, impede o reconhecimento de ausência de interesse de agir, uma vez que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa por força de previsão legal expressa. Ademais, a extinção da execução neste momento comprometeria a efetividade da cobrança e violaria o princípio da eficiência administrativa, na medida em que obrigaria o ente público a ajuizar nova ação em caso de inadimplemento, onerando desnecessariamente o sistema de justiça. Nessa quadra, o provimento da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Graças, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o devido prosseguimento, com observância ao procedimento de parcelamento, em aplicação analógica das Súmulas n. 568 e n. 253, ambas do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Fabiano Lamenza e outros x Zamp S.A.

ID: 327238069

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-94.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA LIRIA BARBOSA MACEDO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000619-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LIRIA BARBOSA MACEDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000619-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LIRIA BARBOSA MACEDO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 511612d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 17h58, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE VALORES Rejeito a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que seu pedido de demissão é nulo em razão de vício de consentimento, sustentando que “a Reclamada criou uma situação para que a Reclamante pedisse demissão”. Requer a nulidade do pedido de demissão e sua reversão para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multa do artigo 477 da CLT. A reclamada afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora, e impugna o pedido de nulidade do pedido de demissão. Carreou aos autos pedido de demissão redigido e assinado pela autora. Pois bem. De início, a autora não impugnou, no prazo a ela conferido para réplica, o documento ID 8ad1693, de fls.102 do pdf (pedido de demissão por ela redigido e assinado). Também não passa despercebido o fato de que a autora afirmou que foi induzida a pedir demissão em razão de “carga horária excessiva, pressão no trabalho, acúmulo de função e atividades insalubres”, no entanto, com exceção do pedido de adicional de insalubridade, não efetuou a reclamante nenhum pedido relacionado a horas extras ou acúmulo de funções, bem como não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento capaz de invalidar seu pedido de demissão. Acresço ainda que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, e a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, para demonstrar a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Pondere-se que a coação que a reclamante deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a autora nenhuma prova nesse sentido. Ao contrário, veja que em seu depoimento pessoal, a própria reclamante, contrariando em parte as alegações da inicial, declarou que “pediu demissão por cansaço, acúmulo, stress”. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar que houve qualquer tipo de vício de consentimento em seu pedido de demissão, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ressalto ainda que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno, o que não ocorreu, já que a obreira aguardou mais de um ano após o pedido de demissão, para só então distribuir a presente ação, com pedido de reversão de seu pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da autora, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID a10db82, em que o saldo restou zerado em razão dos descontos ali discriminados. A reclamante não impugnou especificamente o documento no prazo a ela conferido para réplica, bem como não produziu nenhuma prova capaz de invalidar o documento, também não indicou, ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas, e não alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT juntado, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Via de consequência, indefiro também o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, pois no presente caso não há verbas rescisórias incontroversas devidas à obreira. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada impugnou as alegações, alegando que a reclamante não trabalhava em condições insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou quem foram os acompanhantes da vistoria, descreveu as características da reclamada, os locais de trabalho da autora e as atividades por ela desenvolvidas, pontuando que “De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho na área de atendimento ou produção, de acordo com a demanda. Na produção, montava lanches e fritava pedaços de frangos e batatas, os quais eram retirados das câmaras de resfriados e de congelados. Esclareceu que efetuava em torno de 5 acessos às câmaras frias por dia, salientando que este número aumentava aos finais de semana, permanecendo dentro dos ambientes frios por aproximadamente 5 minutos em cada acesso. Acrescentou que duas vezes por semana chegavam mercadorias, motivo pelo qual acessava as câmaras frias para os guardar, permanecendo dentro dos ambientes frios por aproximadamente 40 minutos, tempo demandado para retirar os produtos mais antigos dos fundos, colocar os mais novos e recolocar os antigos na frente. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, juntamente com mais 4 colegas. Questionado à reclamante se efetuava a limpeza de banheiros, conforme alegado em sua exordial, negou, informando que há banheiros apenas nas áreas comuns do shopping, o qual possui equipes específicas de limpeza. Por sua vez, a representante da reclamada concordou com o relato da reclamante, salientando apenas que o tempo para retirar para guardar os produtos que chegavam era de aproximadamente 20 minutos dentro dos ambientes frios” (meus grifos). Acresceu, com relação aos equipamentos de proteção individual, que “De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, utilizava apenas jaqueta de proteção térmica. Contudo, o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição à algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente insalubre, registrado em seu Certificado de Aprovação – C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI à reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. A partir das fichas entrega também seria possível se verificar a frequência de fornecimento à reclamante, sendo que, caso não entregues em frequência adequada, podem expor o trabalhador aos agentes insalubres que visavam elidir, em razão de seu desgaste”. Efetuou a análise dos agentes, anexou fotos do local laborado, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: “em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15”. A reclamada impugnou o laudo apresentado, sustentando que é indevido o adicional, pois “ficou comprovado a entrega e utilização de equipamentos de proteção”. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste, pois conforme pontuou o sr. Perito em esclarecimentos “Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI à reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção”. Além disso, também observou o sr. Expert que “mesmo com o EPI, jaqueta de proteção térmica contra o frio, encontrado em frente ao acesso das câmaras frias, não havia a eliminação ou neutralização do frio contra as pernas, pés, mão, olhos, face, e vias aéreas, ressaltando que o equipamento de proteção disponibilizado apenas minimizava os efeitos nocivos do frio nas outras partes do corpo, e consequentemente, não podendo se aplicar os termos do item 15.4.12 da NR-15”. Verifico, portanto, em que pese o inconformismo da reclamada, que as impugnações apresentadas demonstram apenas inconformismo com a conclusão do sr. Perito, e não propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas, eis que não foi produzida prova robusta capaz de afastar a conclusão do sr. Vistor. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau médio. Esclareço que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em DSRs, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada da autora, eis que demissionária). Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre reflexos em FGTS, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Nada a compensar, pois os valores aqui deferido não foram pagos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIRIA BARBOSA MACEDO em face de ZAMP S.A., para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, SEM expedição de alvará, eis que a reclamante é demissionária. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em DSRs, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada da autora, eis que demissionária). As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.800,00, no importe de R$ 36,00. Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIRIA BARBOSA MACEDO

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Fabiano Lamenza e outros x Zamp S.A.

ID: 327238071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-94.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA LIRIA BARBOSA MACEDO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000619-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LIRIA BARBOSA MACEDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000619-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LIRIA BARBOSA MACEDO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 511612d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 17h58, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE VALORES Rejeito a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que seu pedido de demissão é nulo em razão de vício de consentimento, sustentando que “a Reclamada criou uma situação para que a Reclamante pedisse demissão”. Requer a nulidade do pedido de demissão e sua reversão para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multa do artigo 477 da CLT. A reclamada afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora, e impugna o pedido de nulidade do pedido de demissão. Carreou aos autos pedido de demissão redigido e assinado pela autora. Pois bem. De início, a autora não impugnou, no prazo a ela conferido para réplica, o documento ID 8ad1693, de fls.102 do pdf (pedido de demissão por ela redigido e assinado). Também não passa despercebido o fato de que a autora afirmou que foi induzida a pedir demissão em razão de “carga horária excessiva, pressão no trabalho, acúmulo de função e atividades insalubres”, no entanto, com exceção do pedido de adicional de insalubridade, não efetuou a reclamante nenhum pedido relacionado a horas extras ou acúmulo de funções, bem como não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento capaz de invalidar seu pedido de demissão. Acresço ainda que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, e a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, para demonstrar a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Pondere-se que a coação que a reclamante deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a autora nenhuma prova nesse sentido. Ao contrário, veja que em seu depoimento pessoal, a própria reclamante, contrariando em parte as alegações da inicial, declarou que “pediu demissão por cansaço, acúmulo, stress”. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar que houve qualquer tipo de vício de consentimento em seu pedido de demissão, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ressalto ainda que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno, o que não ocorreu, já que a obreira aguardou mais de um ano após o pedido de demissão, para só então distribuir a presente ação, com pedido de reversão de seu pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da autora, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID a10db82, em que o saldo restou zerado em razão dos descontos ali discriminados. A reclamante não impugnou especificamente o documento no prazo a ela conferido para réplica, bem como não produziu nenhuma prova capaz de invalidar o documento, também não indicou, ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas, e não alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT juntado, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Via de consequência, indefiro também o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, pois no presente caso não há verbas rescisórias incontroversas devidas à obreira. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada impugnou as alegações, alegando que a reclamante não trabalhava em condições insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou quem foram os acompanhantes da vistoria, descreveu as características da reclamada, os locais de trabalho da autora e as atividades por ela desenvolvidas, pontuando que “De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho na área de atendimento ou produção, de acordo com a demanda. Na produção, montava lanches e fritava pedaços de frangos e batatas, os quais eram retirados das câmaras de resfriados e de congelados. Esclareceu que efetuava em torno de 5 acessos às câmaras frias por dia, salientando que este número aumentava aos finais de semana, permanecendo dentro dos ambientes frios por aproximadamente 5 minutos em cada acesso. Acrescentou que duas vezes por semana chegavam mercadorias, motivo pelo qual acessava as câmaras frias para os guardar, permanecendo dentro dos ambientes frios por aproximadamente 40 minutos, tempo demandado para retirar os produtos mais antigos dos fundos, colocar os mais novos e recolocar os antigos na frente. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, juntamente com mais 4 colegas. Questionado à reclamante se efetuava a limpeza de banheiros, conforme alegado em sua exordial, negou, informando que há banheiros apenas nas áreas comuns do shopping, o qual possui equipes específicas de limpeza. Por sua vez, a representante da reclamada concordou com o relato da reclamante, salientando apenas que o tempo para retirar para guardar os produtos que chegavam era de aproximadamente 20 minutos dentro dos ambientes frios” (meus grifos). Acresceu, com relação aos equipamentos de proteção individual, que “De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, utilizava apenas jaqueta de proteção térmica. Contudo, o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição à algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente insalubre, registrado em seu Certificado de Aprovação – C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI à reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. A partir das fichas entrega também seria possível se verificar a frequência de fornecimento à reclamante, sendo que, caso não entregues em frequência adequada, podem expor o trabalhador aos agentes insalubres que visavam elidir, em razão de seu desgaste”. Efetuou a análise dos agentes, anexou fotos do local laborado, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: “em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15”. A reclamada impugnou o laudo apresentado, sustentando que é indevido o adicional, pois “ficou comprovado a entrega e utilização de equipamentos de proteção”. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste, pois conforme pontuou o sr. Perito em esclarecimentos “Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI à reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção”. Além disso, também observou o sr. Expert que “mesmo com o EPI, jaqueta de proteção térmica contra o frio, encontrado em frente ao acesso das câmaras frias, não havia a eliminação ou neutralização do frio contra as pernas, pés, mão, olhos, face, e vias aéreas, ressaltando que o equipamento de proteção disponibilizado apenas minimizava os efeitos nocivos do frio nas outras partes do corpo, e consequentemente, não podendo se aplicar os termos do item 15.4.12 da NR-15”. Verifico, portanto, em que pese o inconformismo da reclamada, que as impugnações apresentadas demonstram apenas inconformismo com a conclusão do sr. Perito, e não propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas, eis que não foi produzida prova robusta capaz de afastar a conclusão do sr. Vistor. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau médio. Esclareço que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em DSRs, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada da autora, eis que demissionária). Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre reflexos em FGTS, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Nada a compensar, pois os valores aqui deferido não foram pagos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIRIA BARBOSA MACEDO em face de ZAMP S.A., para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, SEM expedição de alvará, eis que a reclamante é demissionária. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em DSRs, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada da autora, eis que demissionária). As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.800,00, no importe de R$ 36,00. Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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