Resultados para "1000623-08.2022.5.02.0386" – Página 162 de 184

Patrick Alyson Alves Santana x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 259222956

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-51.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK ALYSON ALVES SANTANA

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-51.2025.5.02.0467 : PATRICK ALYSON ALVES SANTANA : TERMOMEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-51.2025.5.02.0467 : PATRICK ALYSON ALVES SANTANA : TERMOMECANICA SAO PAULO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25b6828 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de abril de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO PATRICK ALYSON ALVES SANTANA, já qualificado nos autos, requer seja a tutela jurisdicional antecipada, para determinar sua reintegração ao quadro de funcionários da reclamada. Afirma, em síntese, ser portador de moléstias graves, tendo sido dispensado de forma discriminatória, em desacordo com os comandos expressos em norma coletiva, consoante petição inicial (fls. 02/34). Na tutela antecipatória, a prestação jurisdicional assegura o próprio direito material e visa evitar os males que o tempo poderia trazer ao requerente, o que chamamos de periculum in mora. Daí porque se falar na concessão provisória de uma pretensão, a fim de garantir o direito da parte, que poderá vir a sofrer com a espera pela entrega da tutela jurisdicional em seu prazo normal. É autorizada a antecipação da tutela, somente quando houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade da situação narrada deve ser verdadeira. É a chamada fumaça do bom direito (fumus boni iuris). Da análise dos fatos alegados, bem como dos documentos juntados, o postulado depende da instalação do contraditório. Por ora, inexistem os requisitos de plausividade de direito (ausência do laudo pericial, bem como de decisão deste juízo concluindo pelo nexo causal e culpa da ré) e prejuízo irreparável, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do contraditório, que deverão ser assegurados ao reclamado, visto que a matéria em discussão demanda ampla dilação probatória. Repise-se que, não há pleno convencimento do Juízo quanto à necessidade do procedimento requerido, mormente por inexistência dos pressupostos contidos nos arts. 294 e 300, do CPC. Nesse passo, considero necessária a colheita de provas, para que esta magistrada tenha o necessário subsídio para formular seu convencimento. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o autor e cite-se a reclamada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK ALYSON ALVES SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cidia Pereira Dos Santos x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 260162658

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-53.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIDIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-53.2025.5.02.0046 : CIDIA PEREIRA DOS SANTOS : FUSION SERVICOS ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-53.2025.5.02.0046 : CIDIA PEREIRA DOS SANTOS : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CIDIA PEREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/07/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CIDIA PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Reginaldo Duarte Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 259935848

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-20.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DUARTE BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-20.2025.5.02.0057 : REGINALDO DUARTE BARBOSA : PREVENT SENIOR PRIVATE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-20.2025.5.02.0057 : REGINALDO DUARTE BARBOSA : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Destinatário: REGINALDO DUARTE BARBOSA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/06/2025 às 11:00 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DUARTE BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio Rosario Da Silva x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 259348997

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-54.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-54.2025.5.02.0078 : MARCOS ANTONIO ROSARIO DA SILVA : REDE INTEGRADA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-54.2025.5.02.0078 : MARCOS ANTONIO ROSARIO DA SILVA : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: MARCOS ANTONIO ROSARIO DA SILVA Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 24/06/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO ROSARIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina Ama x Banco Original S/A

ID: 332117426

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-13.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA AMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-13.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA AMA RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-13.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA AMA RECLAMADO: BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99970de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Impugna a reclamada os cálculos da reclamante no que tange à apuração dos reflexos da equiparação salarial deferida em férias + 1/3, alegando que não observada a correta base de cálculo da parcela. A reclamante, por sua vez, aduz que a reclamada não apura em seus cálculos os reflexos em férias deferidos. Assiste razão a ambas as partes: À reclamada acerca da base de cálculo dos reflexos em férias + 1/3, eis que, deferida a equiparação salarial, os reflexos em férias devem ser apurados pela média duodecimal das diferenças salariais. Os cálculos da reclamante encontram-se majorados. À reclamante acerca da apuração dos reflexos das férias devidas durante toda a contratualidade, vez que nos cálculos patronais apenas apurada as últimas férias vencidas e proporcionais, desconsiderando aquelas pagas durante o contrato. Atente-se a autora que, vez que apurada a diferença salarial pela equiparação em todos os meses do contrato, na apuração de reflexos sobre as férias pagas na contratualidade, deverá ser observado o percentual de 0,3333, para apuração apenas do terço, pois o mês de competência já foi apurado a título de diferenças salariais. Impugna a reclamada a apuração de juros na fase pré-judicial. Sem razão a reclamada. Devidos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, concedo à reclamante o prazo de 08 dias para readequação de seus cálculos, quanto à base de cálculo dos reflexos em férias + 1/3, eis que, deferida a equiparação salarial, os reflexos em férias devem ser apurados pela média duodecimal das diferenças salariais. Na inércia, aguarde-se o prazo para futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Readequados, intime-se a reclamada para contestação, nos termos do art. 879, §2º da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA AMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 336279210

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-91.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO FABIO BUENO DUJAK SUELI NUNES MACEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PLURI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON DA COSTA PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000623-91.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI NUNES MACEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000623-91.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI NUNES MACEDO RECLAMADO: PLURI SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd3d301 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 25 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. CIÊNCIA às partes dos esclarecimentos periciais (ID 0b245f4), bem como dos laudos periciais ambiental (ID cfde715) e médico (ID 9c1820a), sobre o qual poderão manifestar-se em 5 dias, sob pena de preclusão, salientando que a primeira reclamada já se manifestou acerca dos laudos (ID 938b8d3 / ID 564f941 / ID 1041f1b). DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para 23/09/2025 às 14:10 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIMEM-SE. (djen; not perita ok; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI NUNES MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 336279214

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-91.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO FABIO BUENO DUJAK SUELI NUNES MACEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PLURI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON DA COSTA PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000623-91.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI NUNES MACEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000623-91.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI NUNES MACEDO RECLAMADO: PLURI SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd3d301 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 25 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. CIÊNCIA às partes dos esclarecimentos periciais (ID 0b245f4), bem como dos laudos periciais ambiental (ID cfde715) e médico (ID 9c1820a), sobre o qual poderão manifestar-se em 5 dias, sob pena de preclusão, salientando que a primeira reclamada já se manifestou acerca dos laudos (ID 938b8d3 / ID 564f941 / ID 1041f1b). DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para 23/09/2025 às 14:10 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIMEM-SE. (djen; not perita ok; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLURI SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 336279217

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-91.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO FABIO BUENO DUJAK SUELI NUNES MACEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PLURI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON DA COSTA PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000623-91.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI NUNES MACEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000623-91.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI NUNES MACEDO RECLAMADO: PLURI SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd3d301 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 25 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. CIÊNCIA às partes dos esclarecimentos periciais (ID 0b245f4), bem como dos laudos periciais ambiental (ID cfde715) e médico (ID 9c1820a), sobre o qual poderão manifestar-se em 5 dias, sob pena de preclusão, salientando que a primeira reclamada já se manifestou acerca dos laudos (ID 938b8d3 / ID 564f941 / ID 1041f1b). DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para 23/09/2025 às 14:10 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIMEM-SE. (djen; not perita ok; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Renan Dias Forao

ID: 325780200

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

RENAN DIAS FORAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CECILIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DIAS FORAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: RENAN DIAS FORAO ADVOGADO: Dr. MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA DA COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Retifique-se a autuação para que conste como agravante MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id040de7a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id fd5f9cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO À EDUCAÇÃO (12775) / VALORIZAÇÃO DOMAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (12800) /REMUNERAÇÃO (12885) / PISO SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "Considerando os termos da decisão proferida pelo STF (...) faz jus o autor às diferenças salariais, de acordo com o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, bem como as atualizações previstas no parágrafo único do artigo 5º da referidalei, por todo o período imprescrito, das parcelas vencidas e vincendas, e reflexos em13º salários, e férias acrescidas de 1/3 constitucional. Indevidos, por outro lado, osreflexos no abono FUNDEB, e demais gratificações, porquanto não incorporam nosalário base" não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, os julgados transcritos no apelo são inservíveis aoconfronto de teses, porquanto provenientes do STJ e de Turmas do TST, ou seja, órgãosnão especificados na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que concerne à aplicação da lei municipal nº 3.021/89 e aoalegado "bis in idem", constata-se que o Regional não emitiu tese jurídica explicitasobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória,faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matériaem sede extraordinária (Súmula 297, doTST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso derevista não foi prequestionada na decisão regional, na formapreconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrouobter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DIAS FORAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Renan Dias Forao

ID: 325780243

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

RENAN DIAS FORAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CECILIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DIAS FORAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: RENAN DIAS FORAO ADVOGADO: Dr. MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA DA COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Retifique-se a autuação para que conste como agravante MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id040de7a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id fd5f9cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO À EDUCAÇÃO (12775) / VALORIZAÇÃO DOMAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (12800) /REMUNERAÇÃO (12885) / PISO SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "Considerando os termos da decisão proferida pelo STF (...) faz jus o autor às diferenças salariais, de acordo com o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, bem como as atualizações previstas no parágrafo único do artigo 5º da referidalei, por todo o período imprescrito, das parcelas vencidas e vincendas, e reflexos em13º salários, e férias acrescidas de 1/3 constitucional. Indevidos, por outro lado, osreflexos no abono FUNDEB, e demais gratificações, porquanto não incorporam nosalário base" não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, os julgados transcritos no apelo são inservíveis aoconfronto de teses, porquanto provenientes do STJ e de Turmas do TST, ou seja, órgãosnão especificados na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que concerne à aplicação da lei municipal nº 3.021/89 e aoalegado "bis in idem", constata-se que o Regional não emitiu tese jurídica explicitasobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória,faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matériaem sede extraordinária (Súmula 297, doTST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso derevista não foi prequestionada na decisão regional, na formapreconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrouobter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1833 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes