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"1000623-08.2022.5.02.0386" - Resultados da Busca

Resultados para "1000623-08.2022.5.02.0386"

Vip Eletronica Ltda - Epp x Evanizia Araujo De Souza

ID: 280838493

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-89.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIP ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIANA CASTRO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JADE DE OLIVEIRA MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP RECORRIDO: EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA PROCESSO: 0000919-89.2024.5.14.0403 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC RECORRENTE: VIP ELETRÔNICA LTDA EPP ADVOGADA: MARIANA CASTRO DE SOUZA RECORRIDA: EVANIZIA ARAÚJO DE SOUZA ADVOGADAS: JADE DE OLIVEIRA MAIA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. PROVA ORAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela ré em face de sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, a pedido da autora, sob alegação de assédio moral, julgando procedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se as condutas descritas pela reclamante configuram assédio moral, aptas a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, com deferimento das obrigações decorrentes dessa modalidade de extinção contratual: ii) definir se houve caracterização dos elementos para o deferimento da indenização por danos morais e, sucessivamente, se o valor deferido na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fatos noticiados na petição inicial e confirmados nos autos, mediante exame da prova documental e oral, acrescidos dos efeitos da aplicação da confissão ficta em face da ré, amoldam-se ao que dispõe a alínea "b" do art. 483 da CLT, atraindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, face ao cometimento de conduta inapropriada por superior hierárquico da autora. Consequentemente, as obrigações trabalhistas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual devem ser mantidas. 4. Em relação à indenização imaterial decorrente do assédio moral comprovado, confirma-se a procedência, em razão do conjunto probatório, associado à inércia da reclamada (confissão ficta), de modo que os fatos relatados na petição inicial extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor, afetando a honra e moral subjetiva da autora de modo a justificar a reparação. O valor pleiteado e deferido encontra-se aquém do parâmetro legal (art. 223-G, §1º, II, da CLT), conforme o grau de ofensa sofrido pela vítima, e, portanto, não existe motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A conduta do empregador que submete o empregado a assédio moral, consubstanciado em tratamento com rigor excessivo, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "b", da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b"; art. 818, I; art. 223-G, §1º, I; CPC: art.385, § 1º; art. 373, I; Súmula n. 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-1592-09.2012.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019; Acórdão: 1000623-51.2022.5.02.0501; 2ª Turma; Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa; data de julgamento: 08/05/2024; Acórdão: 0020501-36.2014.5.04.0781; 6ª Turma; Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda; data de julgamento: 15/06/2016; Acórdão: 0000633-09.2016.5.10.0014. Relatora: Ministra MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/11/2018. TRT14ª Região: processo n. 0000427-36.2020.5.14.0404; 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, publicado no DEJTRT14 de 12-04-2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VIP ELETRONICA LTDA - EPP

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ID: 280838545

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-89.2024.5.14.0403

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Resultados para o tribunal: TRT14

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