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L. Da S. De A. x T. Dos S. R.

ID: 277613000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000645-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DA S. DE A.

Polo Passivo:

T. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

MAURO ZANIN JÚNIOR

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LUANA LETICIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Zanin Júnior (OAB 385030/SP), Luana Leticia Pires (OAB 408016/SP) Processo 1000645-30.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. da S. de A. - Reqdo: T. dos S. R. - … ADV: Mauro Zanin Júnior (OAB 385030/SP), Luana Leticia Pires (OAB 408016/SP) Processo 1000645-30.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. da S. de A. - Reqdo: T. dos S. R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. De início, relativamente ao requerimento de gratuidade da justiça do requerido, conforme respeitável corrente jurisprudência: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Assim, no prazo de 15 dias, deverá a parte ré apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência, tais como extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, especificação das despesas ordinárias etc., sob pena de indeferimento. Diante da ausência de comprovação, por parte do requerido, de impossibilidade financeira para arcar com a obrigação alimentar provisoriamente fixada a qual, ademais, foi arbitrada em valor módico , mantenho, por ora, os alimentos provisórios nos termos fixados às fls. 30/33. No mais, a tutela provisória requerida pela parte autora em réplica, que visa à alienação forçada do automóvel comum ou, subsidiariamente, à sua utilização alternada entre os cônjuges, não encontra amparo nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, pois não restou demonstrado risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. A mera divergência sobre a posse ou uso do bem, ainda que haja filhos envolvidos, não configura, por si só, urgência qualificada. Ademais, a venda judicial forçada de bem indivisível sem consentimento das partes não se compatibiliza com o rito da ação de divórcio, cujo escopo é a dissolução do vínculo conjugal, sendo o pedido mais apropriado, se cabível, em sede de ação autônoma de extinção de condomínio, após eventual reconhecimento da copropriedade. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas, estão bem representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. É caso de parcial julgamento do mérito desta ação, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil. O divórcio é a medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, extinguindo-se a sociedade conjugal e o vínculo nupcial. A Emenda Constitucional nº 66/2010 suprimiu os requisitos da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Assim, desnecessária se faz a comprovação do lapso temporal para a decretação do divórcio. Neste contexto, JULGO ANTECIPADAMENTE E PARCIALMENTE O MÉRITO, nos moldes do art. 356, I e II, do CPC, para decretar a dissolução do vínculo conjugal entre as partes, devendo a ex-cônjuge volta a utilizar o nome de solteira, conforme expressamente pleiteado à fls. 03. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de averbação. O feito deverá prosseguir em relação aos pedidos de guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. Para sanar referidos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental e técnica. Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova. Em relação à guarda e regulamentação de visitas, caberá a ambas as partes demonstrar que possuem as qualidades socioafetivas necessárias para o exercício do múnus, bem como qual seria o melhor regime de visitas, considerando-se o caso concreto e o menor em questão. Para tanto, determino a realização de estudo psicossocial, deprecando-se o ato em relação ao réu. Ao Setor Técnico da Comarca para que o realize somente em relação à parte autora, devendo apresentar o laudo no prazo de 60 dias. Quanto aos alimentos, caberá ao alimentando a prova do binômio necessidade-possibilidade, incumbindo ao alimentante a prova da sua incapacidade. Em relação ao filho menor de idade, o dever de sustento do requerido é inerente ao poder familiar (art. 22 da Lei 8069/90), ou seja, à sua própria condição de pai. Entretanto, conforme exposto anteriormente, os alimentos devem ser fixados segundo a possibilidade do alimentante e as necessidades do alimentando (art. 1694 § 1 do Código Civil). A necessidade do alimentando é presumida, por tratar-se de pessoa civilmente incapaz, que está sob o manto do poder familiar. Quanto às possibilidades do genitor, deverá este apresentar seus comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários e faturas de cartão de crédito referentes aos últimos 03 meses, além das últimas 03 declarações de imposto de renda. Em relação à partilha de bens e dívidas, caberá a ambas as partes demonstrar quais bens lhes pertencem com exclusividade e quais integram a meação. Registre-se, desde já, que parte das dívidas indicadas nos autos remonta a período anterior ao casamento, em que as partes alegadamente teriam mantido união estável fato este que, até o momento, não foi comprovado nos autos. No mais, destaco que, ao menos neste momento processual, a avaliação do veículo é desnecessária e não será realizada. Assim, todo e qualquer documento deverá ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo e dos documentos, abra-se vista às partes para eventual manifestação pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Lino Da Bossa Ltda

ID: 324424194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-88.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA

Notificação

Advogados:

LOW SIDNEY PAULINO

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c0c43 proferida nos autos. ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA LOW SIDNEY PAULINO (SP266745) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id af35ac1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id a673e6c). Regular a representação processual (Id 22c1ac9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4928a8e; Custas fixadas, id afa581a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do recorrente, ileso o artigo 896, §1º-A da CLT, bem como a Súmula 219 do TST, pois estes não tratam de percentual de verba honorária sucumbencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Lino Da Bossa Ltda

ID: 324424202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-88.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA

Notificação

Advogados:

LOW SIDNEY PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c0c43 proferida nos autos. ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA LOW SIDNEY PAULINO (SP266745) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id af35ac1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id a673e6c). Regular a representação processual (Id 22c1ac9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4928a8e; Custas fixadas, id afa581a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do recorrente, ileso o artigo 896, §1º-A da CLT, bem como a Súmula 219 do TST, pois estes não tratam de percentual de verba honorária sucumbencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Michely De Andrade Santos

ID: 323662701

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001734-47.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MICHELY DE ANDRADE SANTOS

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001734-47.2024.5.02.0001 RECORRENTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001734-47.2024.5.02.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MICHELY DE ANDRADE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8240ef proferida nos autos. ROT 1001734-47.2024.5.02.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ANA PAULA SCUDELER (SP346615) DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: MICHELY DE ANDRADE SANTOS RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7a09e71; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e68c35c). Regular a representação processual (Id 91b685f). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id14bb3c9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Banco Do Brasil S.A. x Alcides Pereira Soares e outros

ID: 259157897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000645-03.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA SOARES GERSON ROCHA DE AZEVEDO LUZIA AZEVEDO DE AQUINO

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000645-03.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GERSON ROCHA DE AZEVEDO, ALCIDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000645-03.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GERSON ROCHA DE AZEVEDO, ALCIDES PEREIRA SOARES, LUZIA AZEVEDO DE AQUINO Vistos. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 1. Da tutela cautelar de urgência. Consigne-se, inicialmente, que não se trata do arresto executivo previsto nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, já que este somente pode ser realizado se presentes as circunstâncias da não localização da parte executado e de identificação de bens penhoráveis. Estabelece o art. 301 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá conceder tutela de urgência de natureza cautelar mediante qualquer medida idônea tendente a assegurar direitos, desde que presentes os requisitos decorrentes do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, a parte deverá indicar a urgência da medida com a correlata indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. Alega a parte exequente que o executado não cumpriu com o contrato, o que é, por óbvio, a razão deste processo, e não é suficiente para análise do perigo de dano. Assim, não restou verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, porquanto não há prova alguma nos autos acerca da possível insolvência do executado, o que torna inviável o deferimento da medida. Sobre isso, colhe-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR MEDIANTE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA O ARRESTO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PARA SUA CONCESSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUSENTES. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00232232420248160000 Irati, Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 22/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024). Por assim sendo, a apreciação do pedido não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento desta medida que se impõem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar vertido na inicial, forte no art. 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil. 2. Da audiência de conciliação e citação Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A.L. De Oliveira Silva Educacao Infantil - Me

ID: 258446733

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO DE GREVE Nº Processo: 1005882-70.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DOS ESTAB. PRIV. DE ED. BAS., SUP., PROF., CURSOS LIVRES E AFINS DE GRS.

Polo Passivo:

A.L. DE OLIVEIRA SILVA EDUCACAO INFANTIL - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO 1005882-70.2025.5.02.0000 : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO 1005882-70.2025.5.02.0000 : SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DOS ESTAB. PRIV. DE ED. BAS., SUP., PROF., CURSOS LIVRES E AFINS DE GRS. : A.L. DE OLIVEIRA SILVA EDUCACAO INFANTIL - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 014d4b4 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão em 17.04.2025: 1. Alega a suscitante, em síntese, que pretende a instauração de instância pelo não pagamento dos salários do mês de março, até o dia 17.04.2025; que, ouvidas as professoras, foi confirmado o atraso salarial da remuneração de março/2025, que era justificado pela Diretora do Colégio como decorrente do atraso do pagamento das mensalidades; que as professoras enfrentam graves prejuízos pessoais que prejudicam a capacidade delas de se locomoverem até o Colégio e colocam em risco sua subsistência; que, conforme relatado e confirmado por meio de provas documentais obtidas nas ações de nº 1000645-65.2025.5.02.0320 e nº 1001782-34.2024.5.02.0315, a suscitada realiza o pagamento salarial com atraso de forma reiterada, descumpriu o pagamento de FGTS, as cestas básicas, não pagou PLR, paga o vale alimentação em dinheiro, para além de inúmeros relatos de assédio moral; que, diante da urgência quanto ao pagamento de salários, da gravidade dos fatos narrados e da inviabilidade da continuidade da prestação de serviços, nestas condições, as professoras deliberaram por unanimidade, em assembleia geral extraordinária realizada em 16.04.2025, a paralisação por tempo indeterminado, a partir das 07h de 17.04.2025; que, tendo sido entregue o comunicado de greve por e-mails enviados em 16.04 e 17.04, bem como por meio de protocolo realizado em 17.04.2025, o Colégio foi comunicado da deflagração da greve; que, em resposta, o colégio enviou e-mail no qual informa que a previsão para o pagamento seria o dia 23.04.2025, e nega o pagamento feito de forma equívoca, afirmando que irá realizar o pagamento total das 4 funcionárias até 23.04, quarta-feira, e, caso tenha algum recebimento na data de hoje, iria fazer pagamento proporcional, visando as demandas e necessidades das colaboradoras e que os atrasos ocorrem por falta de pontualidade de pagamento dos pais em consequência das crises financeiras que todos estão passando, e que o FGTS está em vias de regularização com os órgãos competentes; que, conforme se observa, o colégio confessa o atraso contumaz, o não pagamento de FGTS e o pagamento de cesta básica de forma irregular; que, embora negue o pagamento errado da parcela hora-atividade, em holerites obtidos nos autos da ação de nº 1001782-34.2024.5.02.0315, a parcela não se encontra paga; que a alegação de que não haveria assédio destoa dos inúmeros relatos colhidos e que também são relatados na prova emprestada; que o sindicato informou ao colégio a impossibilidade de se retomar as atividades, diante da negociação frustrada, não tendo sido sequer realizado o pagamento do salário, ficando mantida a paralisação; que, diante da urgência e da deflagração de greve, pretende a imediata regularização dos descumprimentos, inclusive quanto à obrigação de garantia de um meio ambiente de trabalho sadio e não adoecedor. 1.1. Pleiteia, assim: a) seja declarada não abusiva a greve, fazendo jus, os representados, ao pagamento dos dias parados, ou subsidiariamente, permitindo sua compensação; b) seja determinado o pagamento do salário do mês de março em atraso, c) a imediata regularização dos descumprimentos ao pagamento da parcela hora atividade; d) a regularização dos recolhimentos de FGTS; e) da cesta básica; f) o cumprimento ao dever de garantir um meio de trabalho sadio, não adoecedor e livre de assédio; g) a exibição de documentos: holerites de todos os professores do colégio dos últimos 6 (seis) meses, a fim de se apurar se o colégio realiza o pagamento da rubrica; h) que a suscitada comprove o pagamento em cartão dos valores correspondentes à cesta básica; i) a condenação da suscitada nos honorários advocatícios; j) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; l) a estabilidade do PN 36 deste Tribunal. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração à fl. 13; Estatuto Social às fls. 14/30; Ata de Eleição às fls. 31/41 (mandato até 02.08.25); Registro Civil da Diretoria 2022/2025 às fls. 42/46; Ata de Posse às fls. 47/48; Certidão Sindical - Ativa às fls. 49; Ata da Assembleia de 16.04, às fls. 50; Lista de Presença às fls. 51; Comunicado de Greve às fls. 52/53; Comunicado de Greve, por e-mail, às fls. 54; Resposta Colégio, por e-mail, às fls. 55; e-mail – Comunicado de Greve – réplica Sinpro às fls. 56. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de abril de 2025 (terça-feira), às 17h. 2.1. A audiência será realizada presencialmente na sede deste E. Tribunal, localizado na Rua da Consolação, nº 1.272, no 1º andar, na Sala de Audiência “Francisco Pugliese”. Intimem-se, partes e MPT, com urgência, inclusive por telefone e e-mail, devendo o suscitante indicar os contatos da suscitada, com a máxima urgência. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line- PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. saf./ SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DOS ESTAB. PRIV. DE ED. BAS., SUP., PROF., CURSOS LIVRES E AFINS DE GRS.

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Processo nº 1012597-61.2025.4.01.4100

ID: 329452949

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012597-61.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES GOMES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLOVES GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012597-61.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012597-61.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLOVES GOMES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLOVES GOMES DE SOUZA - RO385-B POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Trata-se de ação cautelar intentada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora objetiva que as instituições financeiras requeridas adotem providências junto ao Banco Central do Brasil para a imediata ordem de bloqueio do valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), objeto de fraude em transferência efetivada a partir de sua conta corrente, por meio de PIX, para a conta de Izabel Cristina da Silva Santos, junto à agência 0890 da CEF, possivelmente realizada a partir de clonagem de seu aparelho telefônico, durante mensagens recebidas no WhatsApp, no dia 27/06/2025. Aduz que efetuou comunicação ao Banco SICOOB, em protocolo no setor de atendimento ao cliente de nº 20250627731, e registrou boletim de ocorrência policial nº 0111807/2025 Atribuiu à causa o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e comprovou recolhimento de custas. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que efetuou o declínio em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal, tendo em vista o valor da causa (ID 2196033841). Segundo o disposto no art. 6, I, da Lei nº 10.259/2001 podem figurar no polo ativo no Juizado Especial Federal Cível as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. A teor do disposto no art. 3º, II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, são consideradas microempresas todas as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e as empresas de pequeno porte são aquelas que possuam, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Na inicial a parte autora, CLOVES GOMES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, informou ser inscrita no Simples Nacional, CNPJ 27.828.051/0001-62, representada por seu único sócio. A pesquisa à situação cadastral (ID 2198443629) aponta que a mencionada pessoa jurídica apresenta o porte “Demais” em sua inscrição junto à Secretaria da Receita Federal, embora optante do Simples Nacional. A indicação de “porte demais” no cadastro do CNPJ se refere às pessoas jurídicas que não se enquadram como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). Nesse sentido, oportuno mencionar os seguintes julgados acerca da competência: RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI 10006454320218260108/SP; 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/2009. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, podendo ser alegada e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. A pessoa jurídica que não possui enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não tem legitimidade para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Uma vez reconhecida à incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o processo deve ser encaminhado ao Juízo competente, em face ao disposto no § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1023417-41.2021.8.11 .0003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023) Assim, em atendimento ao Enunciado 11 do FONAJEF, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar seu enquadramento como microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação da respectiva documentação comprobatória, bem como, apresentar os dados da conta bancária objeto da transação fraudulenta narrada na inicial. Intime-se. Após, conclusos. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000645-38.2022.8.11.0007

ID: 305575747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000645-38.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000645-38.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA EXECUTADO: LUMINAR COMERCI… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000645-38.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA EXECUTADO: LUMINAR COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA. - ME Vistos. Trata-se pedido de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada formulado no Id n. 130158574, visando permitir que o patrimônio dos sócios seja atingido na presente ação de execução. Citados os sócios, não houve manifestação. Importante registrar que no ordenamento jurídico pátrio há quatro Leis que preveem expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica que são: o Código de Defesa do Consumidor (art. 28); Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais (art. 4); Código Civil de 2002 (art. 50); Lei 12.529/2011 (art. 34). Contudo, as legislações acima mencionadas possuem, cada uma, requisitos próprios, e nem sempre coincidentes com as demais, que devem ser necessariamente preenchidos para que possa ser desconsiderada a personalidade jurídica de uma sociedade empresária. Assim, deve-se, inicialmente, verificar qual a relação jurídica que envolve as partes, para, depois, aplicar o diploma legal correspondente com as suas especificações próprias. No caso dos autos, da breve leitura do título executivo judicial que ensejou a presente execução, denota-se que o pedido deve ser analisado à luz do artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Como se percebe, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a extensão da obrigação da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios está condicionada à constatação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso concreto não restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos moldes delineados na norma de regência acima transcrita, sendo o caso, portanto, de não acolhimento do pleito. Registre-se que, em análise à situação cadastral da executada junto ao sítio da Receita Federal constata-se que está ativa. Ademais, a mera inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou a mudança de endereço sem a devida regularização na Junta Comercial, por si só, não impõem a desconsideração da personalidade jurídica. A orientação jurisprudencial é clara ao dispor acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória, na qual o apelante alegou a incompetência do juízo de primeiro grau por ser o foro do domicílio da empresa ré em Barroso/MG. Ademais, o apelante questionou a sua inclusão no polo passivo, sustentando que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré não foram preenchidos, além de afirmar que não integra mais o quadro societário da empresa. Ao final, requereu a reforma da sentença para o reconhecimento da incompetência e sua exclusão do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo de primeiro grau é competente para julgar a ação monitória, considerando a alegação de competência relativa baseada no domicílio da empresa ré; (ii) verificar se estão presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de incluir o apelante no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial é relativa, conforme disposto no artigo 46 do CPC, sendo que a empresa ré, localizada em Barroso/MG, deveria ter suscitado a questão em preliminar de contestação. Contudo, a empresa ré não foi citada, e o apelante, que é ex-sócio e reside em Juiz de Fora/MG, não tem legitimidade para alegar incompetência em nome da pessoa jurídica, sobretudo considerando que inexiste qualquer prejuízo à sua defesa. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 50 do CC/2002 exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, não há provas suficientes que demonstrem tais requisitos. Documentos apresentados indicam que a empresa ré mantém situação cadastral ativa e não há indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada, conforme a jurisprudência do STJ, que considera este instituto uma medida excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A competência relativa prorroga-se quando não alegada em preliminar de contestação pela parte diretamente interessada. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera alegação sem provas concretas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 64 e 65; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 584.195/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/06/2015, DJe 04/08/2015; STJ, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 12/12/2014. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.215100-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) - grifei Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente no Id n. 130158574. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Andreia Ferreira Lima x Cleanmax Servicos Ltda

ID: 261853153

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000645-53.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

CLEANMAX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000645-53.2025.5.02.0033 : ANDREIA FERREIRA LIMA : CLEANMAX SERVICOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000645-53.2025.5.02.0033 : ANDREIA FERREIRA LIMA : CLEANMAX SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2bd571 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 27 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Designada audiência Una para o dia 02/06/2025, às 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Em que pese a autora ter consignado, no tópico II, que a ação restaria submetida ao Rito Sumaríssimo, sua distribuição deu-se sob o Rito Ordinário, sendo que o valor da causa sequer autorizaria a utilização daquele. Ainda, a autora consigna, no tópico VIII, que a última prestação de serviços deu-se à "Rua Frederico Alvarenga, nº 259, CEP: 01020-030, região da Sé, e, assim, verifica-se que a competência para ajuizar a presente demanda é desta jurisdição FORO TRABALHISTA DA ZONA OESTE – SÃO PAULO.", tal CEP corresponde à área de competência do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, conforme Portaria GP nº 88/2013. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA FERREIRA LIMA

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Processo nº 1000645-16.2025.8.26.0104

ID: 280191881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-16.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEYANNE GOIVINHO LUCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1000645-16.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leyanne Goivinho Luchesi - 1. Pedido de justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Consti… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1000645-16.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leyanne Goivinho Luchesi - 1. Pedido de justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na legislação infraconstitucional, o art. 98, "caput", do CPC define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, requisito observado por este juízo. Dessarte, há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a relação comercial que originou a lide, qual seja, financiamento de R$ 90.000,00 para aquisição de um veículo Citroen C4 Cáctus Flex 2022/2023, no valor de R$ 108.000,00, fazendo presumir que comprovou renda suficiente para a concessão do respectivo crédito, sendo incompatível com a declarada hipossuficiência, uma vez que só com as parcelas do financiamento a parte autora desembolsa R$ 2.987,35 por mês, compromisso assumido em 48 parcelas. Convém ressaltar que além da prestação do financiamento, quem adquire veículo assume outros encargos, tais como IPVA, licenciamento, gastos com combustível e manutenção, eventual seguro, sugerindo que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais. Ademais, está representada por advogada particular, e, não se olvida de que essa assistência não impede a concessão da gratuidade, mas, tal fato, somados a todos os demais elementos, a princípio, indicam boas condições sociais da parte autora, bem acima da média do povo brasileiro e depõe contra a arguida hipossuficiência. O deferimento de benefícios de justiça gratuita deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância exarcebada. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo a requerente efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Pedido de antecipação de tutela. Os juros são de livre estipulação entre as partes e tem como balizas diversos fatores, entre eles o risco do inadimplemento e o prazo de retorno. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário, por ora, definir a taxa de juros aplicada no contrato entre as partes. Aliás, como se depreende das regras de experiência, é comum ao interessado em contratar financiamento, buscar a menor parcela mensal correspondente ao valor emprestado, mediante pesquisa no mercado financeiro, inclusive, somente após negociar os índices, é que efetiva o pacto com a instituição que lhe favoreça. Nesse passo, nem sempre o consumidor é ludibriado, porque desprovido de maiores esclarecimentos técnicos e jurídicos para contratar. Ademais, a autora já tinha conhecimento do valor das parcelas mensais que seriam cobradas, bem como dos encargos contratuais quando assinou o contrato, uma vez que essas informações estão especificadas na cédula de crédito bancário (fl. 18), o que afasta a probabilidade do direito invocado. Além disso, o risco de dano irreparável não está patente, tendo em vista que o contrato foi assinado em 25 de maio de 2024 (fls. 17/22), ao passo que o ajuizamento da ação somente ocorreu um ano após (21/05/2025). O decurso de dilatado lapso temporal entre a contratação do financiamento e a formalização de resistência às obrigações assumidas indica conformação com os termos do contrato, afastando a probabilidade de dano irreparável, o que permite a instrução mais aprofundada do pedido antes da deliberação judicial. Também indefiro o pedido de depósito judicial. A autora chegou ao valor que informa como incontroverso, através da planilha de parâmetros de cálculo por ela apresentada à fl. 07, não sendo possível nesta fase, o Juízo admiti-lo como correto, dependendo de análise por perito, se o caso. Quanto à manutenção do veículo, tratando-se de bem financiado com parcelas em aberto, fica prejudicada a apreciação do pedido de manutenção na posse do veículo pelo autor. Ainda, o inadimplemento da obrigação poderá ensejar a inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplente, já que essa é uma medida legal para que o credor obtenha pagamento daquilo que lhe é devido. Assim, não pode esse Juízo alterar liminarmente o contrato entabulado entre as partes e determinar que o requerido se abstenha de encaminhar a protesto, eventual falta de pagamento do financiamento contratado pela autora. O contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Dessa forma, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240827-69.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) No mais, aguarde-se o prazo concedido à autora para pagamento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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