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Estado De São Paulo x Industria Comercio De Papel Auripel Ltda

ID: 322794129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000656-58.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INDUSTRIA COMERCIO DE PAPEL AURIPEL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-58.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-58.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Industria Comercio de Papel Auripel Ltda - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA RECÁLCULO DO DÉBITO, AFASTANDO A LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, APLICANDO A TAXA SELIC CUSTAS E DESPESAS DISTRIBUÍDAS CONFORME ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ART. 85, §§ 3º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PELO ESTADO DE SÃO PAULO; (B) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE; (C) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 86 DO CPC, POIS AMBAS AS PARTES FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA A APLICAÇÃO DA REGRA DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É INAPLICÁVEL, POIS O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL INCABÍVEL A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CUMPRIU SIMULTANEAMENTE A PRESTAÇÃO RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1000656-04.2025.8.26.0053

ID: 324302693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000656-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DOUGLAS CAMPOI CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alcides Douglas Campoi Calvo - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado… Processo 1000656-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alcides Douglas Campoi Calvo - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CARAM (OAB 67580/SP), VERA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CARAM (OAB 67580/SP)

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Processo nº 1000656-04.2025.8.26.0053

ID: 324303215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000656-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DOUGLAS CAMPOI CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alcides Douglas Campoi Calvo - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado… Processo 1000656-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alcides Douglas Campoi Calvo - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CARAM (OAB 67580/SP), VERA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CARAM (OAB 67580/SP)

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Marcos Adriano Souza Barbosa x Marcio Barboza Jose

ID: 326937479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000656-18.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

MARCIO BARBOZA JOSE

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍVIA CRISTINA FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GODOY SARTORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Marcos Adriano Souza Barbosa - Apelado: Marcio Barboza Jose (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS OCORRIDOS EM VEÍCULO EMPRESTADO. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS PERMITEM O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA.2. OS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO OCORRERAM ENQUANTO ERA CONDUZIDO PELO APELANTE, QUE O HAVIA RECEBIDO EMPRESTADO. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE CALÇO HIDRÁULICO E DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM BOAS CONDIÇÕES ANTES DO EVENTO.3. ÁUDIOS TROCADOS ENTRE AS PARTES, JUNTADOS AOS AUTOS, REVELAM QUE O APELANTE RECONHECEU A DINÂMICA DOS FATOS E SE DISPÔS A COLABORAR COM OS REPAROS, O QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA E REFORÇA O NEXO CAUSAL COM OS DANOS.4. DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, CABENDO SUA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Godoy Sartoreto (OAB: 156758/SP) - Patricia Fernanda Garcia Berti (OAB: 291344/SP) - Lívia Cristina Fantini (OAB: 435513/SP) - 4º andar

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Marcos Adriano Souza Barbosa x Marcio Barboza Jose

ID: 326936601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000656-18.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

MARCIO BARBOZA JOSE

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍVIA CRISTINA FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GODOY SARTORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Marcos Adriano Souza Barbosa - Apelado: Marcio Barboza Jose (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS OCORRIDOS EM VEÍCULO EMPRESTADO. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS PERMITEM O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA.2. OS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO OCORRERAM ENQUANTO ERA CONDUZIDO PELO APELANTE, QUE O HAVIA RECEBIDO EMPRESTADO. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE CALÇO HIDRÁULICO E DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM BOAS CONDIÇÕES ANTES DO EVENTO.3. ÁUDIOS TROCADOS ENTRE AS PARTES, JUNTADOS AOS AUTOS, REVELAM QUE O APELANTE RECONHECEU A DINÂMICA DOS FATOS E SE DISPÔS A COLABORAR COM OS REPAROS, O QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA E REFORÇA O NEXO CAUSAL COM OS DANOS.4. DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, CABENDO SUA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Godoy Sartoreto (OAB: 156758/SP) - Patricia Fernanda Garcia Berti (OAB: 291344/SP) - Lívia Cristina Fantini (OAB: 435513/SP) - 4º andar

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Marcos Adriano Souza Barbosa x Marcio Barboza Jose

ID: 326938082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000656-18.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

MARCIO BARBOZA JOSE

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍVIA CRISTINA FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GODOY SARTORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Marcos Adriano Souza Barbosa - Apelado: Marcio Barboza Jose (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS OCORRIDOS EM VEÍCULO EMPRESTADO. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS PERMITEM O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA.2. OS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO OCORRERAM ENQUANTO ERA CONDUZIDO PELO APELANTE, QUE O HAVIA RECEBIDO EMPRESTADO. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE CALÇO HIDRÁULICO E DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM BOAS CONDIÇÕES ANTES DO EVENTO.3. ÁUDIOS TROCADOS ENTRE AS PARTES, JUNTADOS AOS AUTOS, REVELAM QUE O APELANTE RECONHECEU A DINÂMICA DOS FATOS E SE DISPÔS A COLABORAR COM OS REPAROS, O QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA E REFORÇA O NEXO CAUSAL COM OS DANOS.4. DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, CABENDO SUA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Godoy Sartoreto (OAB: 156758/SP) - Patricia Fernanda Garcia Berti (OAB: 291344/SP) - Lívia Cristina Fantini (OAB: 435513/SP) - 4º andar

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Felipe Augusto Pereira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 261400086

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000656-38.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000656-38.2025.5.02.0468 : FELIPE AUGUSTO PEREIRA : DROGARIA SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000656-38.2025.5.02.0468 : FELIPE AUGUSTO PEREIRA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aa1f1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Vistos. Designe-se audiência na forma usual. Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO PEREIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 258846547

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000656-08.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000656-08.2025.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000656-08.2025.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO : SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b08217f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de abril de 2025. ELIANE DE FATIMA NUNES GUARDADO. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 11/09/2025 11:00 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Multilog Brasil S.A. e outros x Valdir Rodrigues Dos Santos Soares

ID: 257505652

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000656-63.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A. MULTILOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS SOARES

Notificação

Advogados:

CASSIO LUIZ DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000656-63.2025.5.02.0201 : MULTILOG BRASIL S.A. E OUTROS (1) : VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000656-63.2025.5.02.0201 : MULTILOG BRASIL S.A. E OUTROS (1) : VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f10f4c proferido nos autos. Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição de fls. 02/10. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, ainda que o contexto fático em que se deu a proposta seja atípico, verifico da narrativa dos interessados e do demonstrativo de cálculo anexado (fls. 23/24) que o objeto da avença inclui a compensação de créditos atinentes ao FGTS/acréscimo de 40% no saldo para fins rescisórios do FGTS que seriam devidos pelo empregador transigente com a pretendida ruptura contratual (fls. 27/28), visando compensar o saldo remanescente de incontroversos créditos já recebidos inadvertidamente pelo trabalhador transigente (fls. 17/18 e 22), o que equivale a realizar o pagamento direto de tais valores ao titular da conta vinculada, prática que atenta diretamente contra expressa disposição legal (Lei 8.036/1990, art. 26-A), cuja vedação foi reafirmada pela jurisprudência do E. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), restando configurada no caso concreto a ilicitude do objeto da transação pretendida (CC, art. 104, inciso II), ainda que parcialmente, sendo vedada sua homologação parcial (Resolução CNJ 586/2024, art. 3º, § 3º), razão pela qual indefiro o quanto requerido (CPC, art. 487, inciso I). Do exposto, INDEFIRO a homologação da transação proposta por MULTILOG BRASIL S.A., MULTILOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS SOARES (CPC, art. 487, inciso I). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo das empresas transigentes, por haverem dado causa ao ajuizamento do feito, já recolhidas (fls. 159/160). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MULTILOG BRASIL S.A. - MULTILOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

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Multilog Brasil S.A. e outros x Valdir Rodrigues Dos Santos Soares

ID: 257505658

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000656-63.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A. MULTILOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS SOARES

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Advogados:

CASSIO LUIZ DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000656-63.2025.5.02.0201 : MULTILOG BRASIL S.A. E OUTROS (1) : VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000656-63.2025.5.02.0201 : MULTILOG BRASIL S.A. E OUTROS (1) : VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f10f4c proferido nos autos. Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição de fls. 02/10. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, ainda que o contexto fático em que se deu a proposta seja atípico, verifico da narrativa dos interessados e do demonstrativo de cálculo anexado (fls. 23/24) que o objeto da avença inclui a compensação de créditos atinentes ao FGTS/acréscimo de 40% no saldo para fins rescisórios do FGTS que seriam devidos pelo empregador transigente com a pretendida ruptura contratual (fls. 27/28), visando compensar o saldo remanescente de incontroversos créditos já recebidos inadvertidamente pelo trabalhador transigente (fls. 17/18 e 22), o que equivale a realizar o pagamento direto de tais valores ao titular da conta vinculada, prática que atenta diretamente contra expressa disposição legal (Lei 8.036/1990, art. 26-A), cuja vedação foi reafirmada pela jurisprudência do E. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), restando configurada no caso concreto a ilicitude do objeto da transação pretendida (CC, art. 104, inciso II), ainda que parcialmente, sendo vedada sua homologação parcial (Resolução CNJ 586/2024, art. 3º, § 3º), razão pela qual indefiro o quanto requerido (CPC, art. 487, inciso I). Do exposto, INDEFIRO a homologação da transação proposta por MULTILOG BRASIL S.A., MULTILOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS SOARES (CPC, art. 487, inciso I). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo das empresas transigentes, por haverem dado causa ao ajuizamento do feito, já recolhidas (fls. 159/160). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS SOARES

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