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"1000656-03.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000656-03.2025.5.02.0706"

Carlos Roberto De Araujo Farias x Jacques Antunes Soares

ID: 324862473

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000009-65.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO FARIAS

Polo Passivo:

JACQUES ANTUNES SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3000009-65.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANA PATRICIA VIEIRA NOBREGA FARIAS RECLAMADO: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA ANA PATRICIA VIEIRA NOBREGA FARIAS ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO em desfavor de BANCO INTERMEDIUM SA, todos qualificados nos autos, alegando que é titular da conta corrente nº 925680-6, agencia 00014-9 do Banco Requerido, sendo que em 13 de dezembro de 2024, ao examinar o aplicativo do Banco Inter, a Autora foi surpreendida com a liberação de um credito, na modalidade CREDIARIO DIGITAL, para compras nas lojas indicadas pelo Réu. Após simular a aquisição de uma televisão de 50 polegadas por meio da referida linha de crédito, no valor de 24 parcelas de R$ 162,45, totalizando R$ 3.898,80, deu prosseguimento à operação. No entanto, ao concluir a transação, foi surpreendida com o débito imediato em sua conta no valor de R$ 699,75, elevando o custo final da compra para R$ 4.598,50 (pedido nº 163240003241417-01, confirmado às 21h35). Sustenta que, percebendo o valor excessivo, solicitou o cancelamento da compra às 21h34, antes da confirmação do pedido. Apesar disso, a compra foi confirmada pelo banco às 23h18 do mesmo dia, e apenas em 16/12/2024 foi comunicada a confirmação do cancelamento pela instituição. Aduz que o Réu informou que o estorno do valor de entrada seria realizado em até 5 dias úteis, posteriormente prorrogado para 10 dias, o que não se concretizou. Acrescenta que, em 06/01/2025, foi debitado em sua conta o valor de R$ 162,45, correspondente à primeira parcela de um crediário já cancelado, totalizando um prejuízo de R$ 862,20. Argumenta que os valores cobrados indevidamente comprometeram sua renda mensal, destinada ao pagamento de despesas essenciais, como água e energia, e que o descaso da instituição financeira tem lhe causado sofrimento psicológico. Diante da ausência de solução administrativa, ajuizou a presente demanda, requerendo a restituição dos valores descontados, a condenação da requerida em danos morais, no montante de R$ 5.000,00(cinco mil reais), além da concessão da tutela de urgência para suspender as futuras cobranças referentes a esta compra. Decisão concedendo a tutela de urgência, ID:132332559 Em contestação, ID:145280799, o Réu destaca que o valor de R$ 699,75 foi estornado em 27/01/2025, e o valor de R$ 162,45, correspondente à primeira parcela do crediário, também foi devolvido à Autora. Informa, ainda, que o parcelamento encontra-se devidamente cancelado, inexistindo risco de novas cobranças. Aduz que, nos termos contratuais, a responsabilidade por trocas, devoluções e cancelamentos seria da loja parceira e não do banco, que atuaria unicamente como intermediador da linha de crédito. Ressalta que o processo de estorno está sujeito a tratativas internas com a loja parceira e que, uma vez ciente da situação, a instituição adotou todas as providências cabíveis. No tocante à liminar anteriormente concedida, afirma tê-la cumprido integralmente, requerendo o reconhecimento do cumprimento da ordem judicial e o afastamento da multa cominada. Em sede preliminar, sustenta ausência de interesse de agir, alegando perda superveniente do objeto, porquanto os valores foram devidamente restituídos à Autora, o que afasta qualquer pretensão indenizatória. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de inexistência de falha na prestação dos serviços. Réplica apresentada, ID: 154314534, em que a requerente impugna o que foi apresentado em contestação e reitera os pedidos realizados em exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. A presente demanda foi ajuizada por consumidora em face da instituição financeira Banco Inter, sob a alegação de cobrança indevida decorrente de operação de crédito contratada por meio do aplicativo do banco, referente à modalidade denominada "Crediário Digital". Narra a parte autora que, após iniciar uma simulação para aquisição de uma televisão, acabou por concluir a operação e foi surpreendida com o débito imediato em sua conta corrente, no valor de R$ 699,75. Alega, ainda, que tentou cancelar a compra ainda no mesmo dia, tendo solicitado o cancelamento antes mesmo da confirmação da transação, mas, mesmo assim, a operação foi finalizada. Posteriormente, relata que o banco informou que o pedido havia sido cancelado e que os valores seriam estornados, o que, segundo a autora, não ocorreu dentro do prazo inicialmente prometido. Além disso, afirma que, em 06/01/2025, foi debitada a primeira parcela da compra cancelada, no valor de R$ 162,45. Diante disso, requereu a condenação do réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como à reparação por danos morais. A parte ré apresentou contestação na qual afirma que, ao tomar conhecimento dos fatos, adotou as medidas necessárias para resolução da demanda. Sustenta que os valores de R$ 699,75 e R$ 162,45 foram devidamente estornados, e que o parcelamento foi efetivamente cancelado, de modo que não há qualquer prejuízo atual à parte autora. Sustenta, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços e que eventuais problemas enfrentados decorreram da relação entre o consumidor e o parceiro comercial, não sendo possível imputar ao banco responsabilidade por eventuais divergências comerciais. Quanto ao pedido de restituição dos valores debitados (R$ 699,75 e R$ 162,45), verifica-se dos documentos acostados aos autos, bem como pela declaração do autor na réplica, que ambos os valores foram efetivamente devolvidos à parte autora, no curso da presente ação. A devolução ocorreu antes da prolação desta sentença, tendo o réu comprovado documentalmente o estorno dos valores em questão. Diante disso, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não subsiste mais utilidade prática à prestação jurisdicional no tocante ao pedido de danos materiais. Com a devolução integral dos valores cobrados, resta esvaziada a pretensão indenizatória sob esse aspecto, pois não há prejuízo patrimonial remanescente a ser reparado. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, ainda que se pudesse cogitar eventual prejuízo patrimonial decorrente da não imediata devolução dos valores indevidamente cobrados em especial, quanto à atualização monetária do montante no período em que permaneceu sob a posse da instituição financeira, tal quantia mostra-se irrisória. Considerando que os valores foram integralmente restituídos antes da prolação desta sentença, e que não houve demonstração de qualquer outro gasto efetivo ou perda patrimonial significativa suportada pela parte autora, afasta-se a possibilidade de reconhecimento de danos materiais indenizáveis no caso concreto, por ausência de efetivo prejuízo quantificável e relevante. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a narrativa apresentada pela parte autora não é suficiente para ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. A cobrança indevida, por si só, não implica automaticamente na existência de dano moral presumido. A jurisprudência tem decidido reiteradamente que, nos casos de cobrança indevida sem inscrição em cadastros restritivos ou sem a prática de atos constritivos mais gravosos, a indenização por danos morais não se impõe de forma automática, devendo haver a comprovação de abalo real à esfera íntima do consumidor. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELA . RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO - ARTIGO 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000656-86.2023.8 .26.0404 Orlândia, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) No presente caso, a autora relata o desconforto e o aborrecimento decorrentes do débito indevido de R$ 162,45, referente à primeira parcela da operação de crédito que já havia sido cancelada. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de que essa cobrança tenha causado constrangimento público, humilhação, negativação do nome, bloqueio de conta bancária ou qualquer outra consequência que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Importante registrar que, no caso em exame, o banco réu demonstrou ter procedido à devolução dos valores em prazo razoável, ainda que após a inicial solicitação da autora. O fato de ter havido algum atraso ou divergência no cumprimento da solicitação não é suficiente, por si só, para caracterizar abalo de ordem moral que justifique indenização. Assim sendo, não restando comprovado nos autos o alegado sofrimento emocional, angústia ou qualquer prejuízo extrapatrimonial significativo, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a devolução dos valores no curso da demanda. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo relevante à esfera íntima da parte autora e extingo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000656-03.2025.5.02.0706"

Carlos Roberto De Araujo Farias x Jacques Antunes Soares