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Leonardo Abreu Mendonca Dos Santos x Interlude Participacoes Ltda e outros

ID: 262603212

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000220-51.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ABREU MENDONCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LINDSAY FERRANDO MKT SYSTEM LTDA VERQUINIA TERESA GREGORIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ENTENZA SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RENOR DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000220-51.2025.5.02.0445 : LEONARDO ABREU MENDONCA DOS SANTOS : LGF INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000220-51.2025.5.02.0445 : LEONARDO ABREU MENDONCA DOS SANTOS : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8998189 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 28.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com relação aos juros da fase pré-judicial, razão assiste às reclamadas, haja que, em decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração interpostos nos autos da RCL 47.929/RS, em 1º.2.2022, o STF esclareceu que a incidência cumulativa, na fase pré-judicial, do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, é inadmissível, nos seguintes termos: Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E – índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual –, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, conforme demonstrativo elaborado pela Contadoria do Juízo no ID. e5e4f94, deverão ser excluídos dos cálculos autorais os juros da fase pré-judicial, no importe de R$ 69,10 em 28.2.2025. No mais, tendo em vista a concordância manifestada pelas reclamadas, e porque retificados nos termos do despacho de ID. b0c9598 (fl. 311), acolho os cálculos autorais de ID. 67069a3 (fl. 316), ressalvada a observação acima, e FIXO o crédito exequendo em R$ 26.065,05, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 394,15, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos da ADC 58 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 236), observada a alteração do artigo 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença às fls. 237/238. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas em sentença (fl. 239), no valor de R$ 500,00, atualizável a partir de 10.10.2024, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 316 (contribuição previdenciária patronal R$ 912,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 405,91). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 3.912,35 e 2 meses de competência. Ante a notícia do processamento da recuperação judicial das duas primeiras demandadas (LGF), as quatro demais empresas reclamadas (solidárias) deverão proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial das quatro últimas reclamadas com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1000664-21.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERQUINIA TERESA GREGORIO - EIRELI - MKT SYSTEM LTDA - LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA - LINDSAY FERRANDO - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leonardo Abreu Mendonca Dos Santos x Interlude Participacoes Ltda e outros

ID: 262603238

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000220-51.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ABREU MENDONCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LINDSAY FERRANDO MKT SYSTEM LTDA VERQUINIA TERESA GREGORIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ENTENZA SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RENOR DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000220-51.2025.5.02.0445 : LEONARDO ABREU MENDONCA DOS SANTOS : LGF INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000220-51.2025.5.02.0445 : LEONARDO ABREU MENDONCA DOS SANTOS : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8998189 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 28.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com relação aos juros da fase pré-judicial, razão assiste às reclamadas, haja que, em decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração interpostos nos autos da RCL 47.929/RS, em 1º.2.2022, o STF esclareceu que a incidência cumulativa, na fase pré-judicial, do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, é inadmissível, nos seguintes termos: Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E – índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual –, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, conforme demonstrativo elaborado pela Contadoria do Juízo no ID. e5e4f94, deverão ser excluídos dos cálculos autorais os juros da fase pré-judicial, no importe de R$ 69,10 em 28.2.2025. No mais, tendo em vista a concordância manifestada pelas reclamadas, e porque retificados nos termos do despacho de ID. b0c9598 (fl. 311), acolho os cálculos autorais de ID. 67069a3 (fl. 316), ressalvada a observação acima, e FIXO o crédito exequendo em R$ 26.065,05, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 394,15, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos da ADC 58 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 236), observada a alteração do artigo 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença às fls. 237/238. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas em sentença (fl. 239), no valor de R$ 500,00, atualizável a partir de 10.10.2024, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 316 (contribuição previdenciária patronal R$ 912,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 405,91). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 3.912,35 e 2 meses de competência. Ante a notícia do processamento da recuperação judicial das duas primeiras demandadas (LGF), as quatro demais empresas reclamadas (solidárias) deverão proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial das quatro últimas reclamadas com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1000664-21.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ABREU MENDONCA DOS SANTOS

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Processo nº 9000576-47.2025.8.23.0000

ID: 337615455

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000576-47.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALCY DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal)

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000576-47.2025.8.23.0000 Agravante: Valcy da Silva Castro Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca (mov. 1.1, p. 7-9) que negou o pedido da agravante para substituir a prisão atual, em regime fechado, por domiciliar, fundamentado nas suas condições de saúde, mas o juízo entendeu que não há elementos excepcionais suficientes para justificar o cumprimento da pena fora do estabelecimento prisional. Em suas razões (mov. 1.1, p. 11-12), a defesa pede a reforma da decisão do primeiro grau, alegando que a conclusão do Ministério Público sobre a desnecessidadede tratamento domiciliar contraria o laudo pericial que atesta a necessidade. As contrarrazões (mov. 1.1, p. 14-17) são pelo desprovimento do agravo. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1, p. 20-21). O parecer da Procuradoria de Justiça também é pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1). É o relatório. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000576-47.2025.8.23.0000 Agravante: Valcy da Silva Castro Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento VOTO Cumpridos os requisitos necessários, o presente agravo deve ser conhecido. A defesa objetiva, por meio deste recurso, a revogação da decisão que indeferiu o pedido da agravante, condenada e em execução definitiva de sua pena no regime prisional fechado, pleiteando o cumprimento da sanção em prisão domiciliar humanitária. Fundamenta o pedido nas condições de saúde da apenada, acometida por cegueira bilateral irreversível e hipertensão arterial, argumentando que a prisão domiciliar atende às exigências legais e proporciona tratamento mais humano e adequado às suas necessidades médicas. Analisando os autos de Execução da Pena n. 1000664-70.2020.8.23.0010, verifica-se que a agravante, pessoa idosa, contando nesta data com 61 anos de idade (nascida em 27-1-1964), foi condenada à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (autos n. 0016323-49.2014.8.23.0010). O histórico do processo da execução demonstra a concessão e posterior revogação da prisão domiciliar. Entretanto, considerando a gravidade das condições de saúde da apenada e a recomendação médica de tratamento domiciliar, entendo que a manutenção da prisão domiciliar se justifica. Observa-se que, apesar de existir avaliação médica anterior indicado a desnecessidade de tratamento domiciliar, o laudo pericial oficial de 1º/12/2024 (mov. 143.1) descreve hipóteses diagnósticas de hipertensão arterial sistêmica (CID-10 I10) e cegueira bilateral (CID-10 H54.0), recomendando tratamento domiciliar por 180 dias. Ainda que o período esteja se encerrando, a permanência das condições desfavoráveis de saúde da agravante em um contexto difícil como o prisional, justificam a excepcionalidadeda medida. Embora a jurisprudência pátria exija parcimônia na concessão da prisão domiciliar, também reconhece a necessidade de se considerar as condições de saúde da pessoa presa, buscando a humanização da pena. No caso em tela, a cegueira bilateral irreversível, conforme atestado por laudo médico oficial, implica severas limitações à agravante no ambiente prisional (falta de autonomia, de mobilidade, de interação e outros desafios adicionais) configurando situação excepcional que dificulta sobremaneira o cumprimento de sua pena em regime fechado de forma digna, comprometendo sua saúde física e mental. A argumentação de que a limitação visual preexistente não impediu a prática do crime não invalida a necessidade de tratamento adequado em sua atual condição. A humanização da pena não se limita à mera retribuição, mas também à ressocialização, considerando as condições individuais da apenada. Ressalva-se que a concessão da medida se sujeita à condição de que a reeducanda não cometa novo crime durante o cumprimento de sua pena. A prática de novo delito, demonstrando o mau uso da benesse concedida, poderá ensejar a revogação da medida, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Diante do exposto, meu voto é pelo conhecimento e provimento do agravo interposto, determinando o retorno da agravante à prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pela Vara de Execuções Penais. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000576-47.2025.8.23.0000 Agravante: Valcy da Silva Castro Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AGRAVANTE COM DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA BILATERAL IRREVERSÍVEL, ASSOCIADA À HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA.LAUDOMÉDICO QUE RECOMENDA TRATAMENTO DOMICILIAR POR 180 DIAS. CONDIÇÕES DE SAÚDE EXCEPCIONAIS. LIMITAÇÃO VISUAL QUE IMPLICA SEVERAS RESTRIÇÕES À AGRAVANTE NO AMBIENTE PRISIONAL. HUMANIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE SUA VIGÊNCIA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO E APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de VALCY DA SILVA CASTRO. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 9000576-47.2025.8.23.0000

ID: 337562837

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000576-47.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALCY DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal)

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000576-47.2025.8.23.0000 Agravante: Valcy da Silva Castro Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca (mov. 1.1, p. 7-9) que negou o pedido da agravante para substituir a prisão atual, em regime fechado, por domiciliar, fundamentado nas suas condições de saúde, mas o juízo entendeu que não há elementos excepcionais suficientes para justificar o cumprimento da pena fora do estabelecimento prisional. Em suas razões (mov. 1.1, p. 11-12), a defesa pede a reforma da decisão do primeiro grau, alegando que a conclusão do Ministério Público sobre a desnecessidadede tratamento domiciliar contraria o laudo pericial que atesta a necessidade. As contrarrazões (mov. 1.1, p. 14-17) são pelo desprovimento do agravo. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1, p. 20-21). O parecer da Procuradoria de Justiça também é pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1). É o relatório. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000576-47.2025.8.23.0000 Agravante: Valcy da Silva Castro Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento VOTO Cumpridos os requisitos necessários, o presente agravo deve ser conhecido. A defesa objetiva, por meio deste recurso, a revogação da decisão que indeferiu o pedido da agravante, condenada e em execução definitiva de sua pena no regime prisional fechado, pleiteando o cumprimento da sanção em prisão domiciliar humanitária. Fundamenta o pedido nas condições de saúde da apenada, acometida por cegueira bilateral irreversível e hipertensão arterial, argumentando que a prisão domiciliar atende às exigências legais e proporciona tratamento mais humano e adequado às suas necessidades médicas. Analisando os autos de Execução da Pena n. 1000664-70.2020.8.23.0010, verifica-se que a agravante, pessoa idosa, contando nesta data com 61 anos de idade (nascida em 27-1-1964), foi condenada à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (autos n. 0016323-49.2014.8.23.0010). O histórico do processo da execução demonstra a concessão e posterior revogação da prisão domiciliar. Entretanto, considerando a gravidade das condições de saúde da apenada e a recomendação médica de tratamento domiciliar, entendo que a manutenção da prisão domiciliar se justifica. Observa-se que, apesar de existir avaliação médica anterior indicado a desnecessidade de tratamento domiciliar, o laudo pericial oficial de 1º/12/2024 (mov. 143.1) descreve hipóteses diagnósticas de hipertensão arterial sistêmica (CID-10 I10) e cegueira bilateral (CID-10 H54.0), recomendando tratamento domiciliar por 180 dias. Ainda que o período esteja se encerrando, a permanência das condições desfavoráveis de saúde da agravante em um contexto difícil como o prisional, justificam a excepcionalidadeda medida. Embora a jurisprudência pátria exija parcimônia na concessão da prisão domiciliar, também reconhece a necessidade de se considerar as condições de saúde da pessoa presa, buscando a humanização da pena. No caso em tela, a cegueira bilateral irreversível, conforme atestado por laudo médico oficial, implica severas limitações à agravante no ambiente prisional (falta de autonomia, de mobilidade, de interação e outros desafios adicionais) configurando situação excepcional que dificulta sobremaneira o cumprimento de sua pena em regime fechado de forma digna, comprometendo sua saúde física e mental. A argumentação de que a limitação visual preexistente não impediu a prática do crime não invalida a necessidade de tratamento adequado em sua atual condição. A humanização da pena não se limita à mera retribuição, mas também à ressocialização, considerando as condições individuais da apenada. Ressalva-se que a concessão da medida se sujeita à condição de que a reeducanda não cometa novo crime durante o cumprimento de sua pena. A prática de novo delito, demonstrando o mau uso da benesse concedida, poderá ensejar a revogação da medida, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Diante do exposto, meu voto é pelo conhecimento e provimento do agravo interposto, determinando o retorno da agravante à prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pela Vara de Execuções Penais. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000576-47.2025.8.23.0000 Agravante: Valcy da Silva Castro Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AGRAVANTE COM DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA BILATERAL IRREVERSÍVEL, ASSOCIADA À HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA.LAUDOMÉDICO QUE RECOMENDA TRATAMENTO DOMICILIAR POR 180 DIAS. CONDIÇÕES DE SAÚDE EXCEPCIONAIS. LIMITAÇÃO VISUAL QUE IMPLICA SEVERAS RESTRIÇÕES À AGRAVANTE NO AMBIENTE PRISIONAL. HUMANIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE SUA VIGÊNCIA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO E APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de VALCY DA SILVA CASTRO. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 9000576-47.2025.8.23.0000

ID: 337506572

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000576-47.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALCY DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal)

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000576-47.2025.8.23.0000 Agravante: Valcy da Silva Castro Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca (mov. 1.1, p. 7-9) que negou o pedido da agravante para substituir a prisão atual, em regime fechado, por domiciliar, fundamentado nas suas condições de saúde, mas o juízo entendeu que não há elementos excepcionais suficientes para justificar o cumprimento da pena fora do estabelecimento prisional. Em suas razões (mov. 1.1, p. 11-12), a defesa pede a reforma da decisão do primeiro grau, alegando que a conclusão do Ministério Público sobre a desnecessidadede tratamento domiciliar contraria o laudo pericial que atesta a necessidade. As contrarrazões (mov. 1.1, p. 14-17) são pelo desprovimento do agravo. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1, p. 20-21). O parecer da Procuradoria de Justiça também é pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1). É o relatório. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000576-47.2025.8.23.0000 Agravante: Valcy da Silva Castro Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento VOTO Cumpridos os requisitos necessários, o presente agravo deve ser conhecido. A defesa objetiva, por meio deste recurso, a revogação da decisão que indeferiu o pedido da agravante, condenada e em execução definitiva de sua pena no regime prisional fechado, pleiteando o cumprimento da sanção em prisão domiciliar humanitária. Fundamenta o pedido nas condições de saúde da apenada, acometida por cegueira bilateral irreversível e hipertensão arterial, argumentando que a prisão domiciliar atende às exigências legais e proporciona tratamento mais humano e adequado às suas necessidades médicas. Analisando os autos de Execução da Pena n. 1000664-70.2020.8.23.0010, verifica-se que a agravante, pessoa idosa, contando nesta data com 61 anos de idade (nascida em 27-1-1964), foi condenada à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (autos n. 0016323-49.2014.8.23.0010). O histórico do processo da execução demonstra a concessão e posterior revogação da prisão domiciliar. Entretanto, considerando a gravidade das condições de saúde da apenada e a recomendação médica de tratamento domiciliar, entendo que a manutenção da prisão domiciliar se justifica. Observa-se que, apesar de existir avaliação médica anterior indicado a desnecessidade de tratamento domiciliar, o laudo pericial oficial de 1º/12/2024 (mov. 143.1) descreve hipóteses diagnósticas de hipertensão arterial sistêmica (CID-10 I10) e cegueira bilateral (CID-10 H54.0), recomendando tratamento domiciliar por 180 dias. Ainda que o período esteja se encerrando, a permanência das condições desfavoráveis de saúde da agravante em um contexto difícil como o prisional, justificam a excepcionalidadeda medida. Embora a jurisprudência pátria exija parcimônia na concessão da prisão domiciliar, também reconhece a necessidade de se considerar as condições de saúde da pessoa presa, buscando a humanização da pena. No caso em tela, a cegueira bilateral irreversível, conforme atestado por laudo médico oficial, implica severas limitações à agravante no ambiente prisional (falta de autonomia, de mobilidade, de interação e outros desafios adicionais) configurando situação excepcional que dificulta sobremaneira o cumprimento de sua pena em regime fechado de forma digna, comprometendo sua saúde física e mental. A argumentação de que a limitação visual preexistente não impediu a prática do crime não invalida a necessidade de tratamento adequado em sua atual condição. A humanização da pena não se limita à mera retribuição, mas também à ressocialização, considerando as condições individuais da apenada. Ressalva-se que a concessão da medida se sujeita à condição de que a reeducanda não cometa novo crime durante o cumprimento de sua pena. A prática de novo delito, demonstrando o mau uso da benesse concedida, poderá ensejar a revogação da medida, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Diante do exposto, meu voto é pelo conhecimento e provimento do agravo interposto, determinando o retorno da agravante à prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pela Vara de Execuções Penais. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000576-47.2025.8.23.0000 Agravante: Valcy da Silva Castro Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AGRAVANTE COM DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA BILATERAL IRREVERSÍVEL, ASSOCIADA À HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA.LAUDOMÉDICO QUE RECOMENDA TRATAMENTO DOMICILIAR POR 180 DIAS. CONDIÇÕES DE SAÚDE EXCEPCIONAIS. LIMITAÇÃO VISUAL QUE IMPLICA SEVERAS RESTRIÇÕES À AGRAVANTE NO AMBIENTE PRISIONAL. HUMANIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE SUA VIGÊNCIA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO E APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de VALCY DA SILVA CASTRO. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Sind Dos Emp Em Centrais De Abast De Alimentos Est Sp x Alfa Citrus Comercio De Frutas Ltda

ID: 316507877

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000664-56.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Polo Passivo:

ALFA CITRUS COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PADILHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ANDRADE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000664-56.2025.5.02.0034 AUTOR: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000664-56.2025.5.02.0034 AUTOR: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP RÉU: ALFA CITRUS COMERCIO DE FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f31017 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de cumprimento, em 28/04/2025, em face de ALFA CITRUS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, postulando o cumprimento da obrigação de fazer (confecção de crachás de identificação e condenação ao pagamento da multa normativa. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.500,00. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Ilegitimidade ativa Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, há legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, tratando-se de legitimidade ampla, que independe da comprovação de filiação ao sindicato e do número de substituídos, pelo que legitima-se ao ajuizamento de reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, sob pena de violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Rejeito. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita a rito especial da ação de cumprimento, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e art. 324, §1º, inciso III, do CPC. Cumprimento da cláusula 61ª da CCT 2024/2025 A cláusula 61ª impõe às empresas situadas no entreposto da capital (CEAGESP) a obrigação de confeccionar crachás de identificação para seus empregados até 13/02/2025, data fixada após o registro da norma coletiva em 16/10/2024. Essa exigência substituiu uma obrigação anterior que impunha o envio semestral da relação de empregados ao sindicato. A reclamada confessou em defesa o não cumprimento da obrigação convencional dentro do prazo convencional, comprovando o cumprimento da obrigação em data posterior, qual seja, julho/2025 (id. Id 52f5c0e e 829fcf6), razão pela qual condeno a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 66ª da mesma CCT, equivalente a um piso salarial (R$ 1.750,00) por trabalhador afetado, considerando-se que a reclamada possui 05 empregados, conforme a relação apresentada (Id 1d04a1c). Gratuidade da Justiça Consoante art. 790, 4º da CLT 99, §3º, do CPC, a concessão do benefício à pessoa jurídica é condicionada a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Tal entendimento também se aplica aos sindicatos, mesmo quando este atua como substituto processual, pelo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da parte autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP em face e ALFA CITRUS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) multa normativa; b) honorários advocatícios; Indeferida a gratuidade judicial a parte autora. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 175,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 8.750,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALFA CITRUS COMERCIO DE FRUTAS LTDA

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Sind Dos Emp Em Centrais De Abast De Alimentos Est Sp x Alfa Citrus Comercio De Frutas Ltda

ID: 316507881

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000664-56.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Polo Passivo:

ALFA CITRUS COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PADILHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ANDRADE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000664-56.2025.5.02.0034 AUTOR: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000664-56.2025.5.02.0034 AUTOR: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP RÉU: ALFA CITRUS COMERCIO DE FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f31017 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de cumprimento, em 28/04/2025, em face de ALFA CITRUS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, postulando o cumprimento da obrigação de fazer (confecção de crachás de identificação e condenação ao pagamento da multa normativa. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.500,00. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Ilegitimidade ativa Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, há legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, tratando-se de legitimidade ampla, que independe da comprovação de filiação ao sindicato e do número de substituídos, pelo que legitima-se ao ajuizamento de reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, sob pena de violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Rejeito. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita a rito especial da ação de cumprimento, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e art. 324, §1º, inciso III, do CPC. Cumprimento da cláusula 61ª da CCT 2024/2025 A cláusula 61ª impõe às empresas situadas no entreposto da capital (CEAGESP) a obrigação de confeccionar crachás de identificação para seus empregados até 13/02/2025, data fixada após o registro da norma coletiva em 16/10/2024. Essa exigência substituiu uma obrigação anterior que impunha o envio semestral da relação de empregados ao sindicato. A reclamada confessou em defesa o não cumprimento da obrigação convencional dentro do prazo convencional, comprovando o cumprimento da obrigação em data posterior, qual seja, julho/2025 (id. Id 52f5c0e e 829fcf6), razão pela qual condeno a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 66ª da mesma CCT, equivalente a um piso salarial (R$ 1.750,00) por trabalhador afetado, considerando-se que a reclamada possui 05 empregados, conforme a relação apresentada (Id 1d04a1c). Gratuidade da Justiça Consoante art. 790, 4º da CLT 99, §3º, do CPC, a concessão do benefício à pessoa jurídica é condicionada a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Tal entendimento também se aplica aos sindicatos, mesmo quando este atua como substituto processual, pelo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da parte autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP em face e ALFA CITRUS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) multa normativa; b) honorários advocatícios; Indeferida a gratuidade judicial a parte autora. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 175,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 8.750,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

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Aldemir Pereira Dos Santos e outros x Pro Arts Brasil Ltda e outros

ID: 260480139

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-96.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

PRO ARTS BRASIL LTDA PRO ARTS COMERCIO DE SUPERFICIES SOLIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES

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DANIELA GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000664-96.2024.5.02.0711 : ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS : PRO ARTS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000664-96.2024.5.02.0711 : ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS : PRO ARTS BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eaed02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Divergências nos cálculos das partes. 1) FGTS + MULTA DE 40% As partes divergem quanto ao salário-base do autor a partir do ano de 2014, na apuração do FGTS + multa de 40%. Na sentença de mérito foram deferidas, entre outras, as verbas: "e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. ... h) pagamento da diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990." Na sentença de embargos declaratórios: "...As embargantes, contudo, afirmam que a multa paga foi calculada apenas sobre o saldo relativo ao período imprescrito. A multa de 40% do FGTS, no entanto, deve incidir sobre o valor total dos depósitos realizados no curso do contrato, acrescido das diferenças/reflexos que venham a ser apurados no período não abrangido pela prescrição. Sendo assim, restam diferenças relativas à multa do FGTS devidas ao autor.", grifei e negritei. Em relação à prescrição, temos: "Prescrição quinquenal Restam inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 01/05/2019, pelo decurso do prazo de cinco anos, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis, como é ocaso do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e da unicidade contratual. Saliento que a prescrição em questão se aplica, inclusive, ao FGTS e multa de 40% em razão de recente decisão tomada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE)709212, que reconheceu ser quinquenal e não trintenária a prescrição aplicável ao fundo de garantia e que levou, inclusive, à regra de modulação constante da súmula362, II do TST.", grifei. Pelo que restou decidido, é devido o pagamento complementar da multa fundiária de 40% sobre a totalidade do que foi depositado na conta vinculada no curso do contrato, já que a ré só realizou a quitação da multa de 40% sobre o que foi depositado no período imprescrito. Quanto às diferenças de FGTS + 40% reconhecidas na sentença (FGTS não depositado no curso do contrato) e os reflexos das verbas principais em FGTS + 40%, estão são atingidas pela prescrição quinquenal. Ainda, pela análise dos extratos da conta vinculada acostados à inicial e os valores recolhidos de FGTS (8%), ainda que irregulares os depósitos, é possível deduzir, em média, o salário-base do autor do período imprescrito, para apuração das diferenças de FGTS + 40%: Ano 2019: R$1.110,00 Ano 2020: R$1.800,00 Ano 2021 até o fim do contrato: R$1.800,00 (Há depósito de FGTS ref. fev. 2021) A reclamada afirma que, com base na informação contida na CTPS digital (id. 00fa3a1), o salário do autor passou para R$1.800,00 somente a partir de setembro/2021, todavia, tal afirmativa não se sustenta, uma vez que no extrato da conta vinculada (id. 43c3919) é possível verificar o recolhimento de R$144,00 de FGTS (8%) referente ao mês de fevereiro/2021, o que enseja um salário-base de R$1.800,00 em fevereiro/2021. Quanto ao salário-base do ano de 2020, uma vez que não consta nenhum recolhimento de FGTS referente a este ano, tampouco holerites ou outros documentos elucidativos, deverá ser considerado também o valor de R$1.800,00. Desse modo, deverá ser observado o histórico salarial acima para apuração das diferenças de FGTS + 40%. 2) 13º SALÁRIO Insurge-se a reclamada quanto à apuração de 4/12 avos de 13º salário proporcional, alegando que o correto são 3/12 avos. Sem razão. Na sentença de mérito constou expressamente o cômputo de 4/12 avos de 13º salário 2024, sendo que a ré não ingressou com embargos de declaração quanto a este quesito. Não cabe, na atual fase processual, rever o julgado. 3) FÉRIAS + 1/3 Alega a reclamada que o reclamante não deduziu corretamente os valores quitados de verbas rescisórias e não apontou quais férias foram pagas apenas pela dobra ou de forma simples. Analiso. Nos cálculos do autor, no quadro referente às "férias + 1/3", é possível verificar a apuração somente da dobra das férias + 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; a apuração de forma simples do período 2022/2023 e de forma integral do período 2023/2024, tudo conforme sentença. Quanto à dedução do valor pago em TRCT, conforme determinado, o reclamante deduziu o importe de R$5.750,00. Assim, sem razão à reclamada. Posto isto, proceda o reclamante à retificação de seus cálculos no quesito "FGTS + multa de 40%", uma vez que as diferenças são devidas somente sobre o período imprescrito. Quanto à multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos realizados na conta vinculada no curso do contrato, deverá o autor deduzir os valores da multa depositados em 22.02.2024. Para tanto, concedo ao reclamante o prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO ARTS BRASIL LTDA

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Aldemir Pereira Dos Santos e outros x Pro Arts Brasil Ltda e outros

ID: 260480151

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-96.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

PRO ARTS BRASIL LTDA PRO ARTS COMERCIO DE SUPERFICIES SOLIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES

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DANIELA GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000664-96.2024.5.02.0711 : ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS : PRO ARTS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000664-96.2024.5.02.0711 : ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS : PRO ARTS BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eaed02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Divergências nos cálculos das partes. 1) FGTS + MULTA DE 40% As partes divergem quanto ao salário-base do autor a partir do ano de 2014, na apuração do FGTS + multa de 40%. Na sentença de mérito foram deferidas, entre outras, as verbas: "e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. ... h) pagamento da diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990." Na sentença de embargos declaratórios: "...As embargantes, contudo, afirmam que a multa paga foi calculada apenas sobre o saldo relativo ao período imprescrito. A multa de 40% do FGTS, no entanto, deve incidir sobre o valor total dos depósitos realizados no curso do contrato, acrescido das diferenças/reflexos que venham a ser apurados no período não abrangido pela prescrição. Sendo assim, restam diferenças relativas à multa do FGTS devidas ao autor.", grifei e negritei. Em relação à prescrição, temos: "Prescrição quinquenal Restam inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 01/05/2019, pelo decurso do prazo de cinco anos, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis, como é ocaso do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e da unicidade contratual. Saliento que a prescrição em questão se aplica, inclusive, ao FGTS e multa de 40% em razão de recente decisão tomada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE)709212, que reconheceu ser quinquenal e não trintenária a prescrição aplicável ao fundo de garantia e que levou, inclusive, à regra de modulação constante da súmula362, II do TST.", grifei. Pelo que restou decidido, é devido o pagamento complementar da multa fundiária de 40% sobre a totalidade do que foi depositado na conta vinculada no curso do contrato, já que a ré só realizou a quitação da multa de 40% sobre o que foi depositado no período imprescrito. Quanto às diferenças de FGTS + 40% reconhecidas na sentença (FGTS não depositado no curso do contrato) e os reflexos das verbas principais em FGTS + 40%, estão são atingidas pela prescrição quinquenal. Ainda, pela análise dos extratos da conta vinculada acostados à inicial e os valores recolhidos de FGTS (8%), ainda que irregulares os depósitos, é possível deduzir, em média, o salário-base do autor do período imprescrito, para apuração das diferenças de FGTS + 40%: Ano 2019: R$1.110,00 Ano 2020: R$1.800,00 Ano 2021 até o fim do contrato: R$1.800,00 (Há depósito de FGTS ref. fev. 2021) A reclamada afirma que, com base na informação contida na CTPS digital (id. 00fa3a1), o salário do autor passou para R$1.800,00 somente a partir de setembro/2021, todavia, tal afirmativa não se sustenta, uma vez que no extrato da conta vinculada (id. 43c3919) é possível verificar o recolhimento de R$144,00 de FGTS (8%) referente ao mês de fevereiro/2021, o que enseja um salário-base de R$1.800,00 em fevereiro/2021. Quanto ao salário-base do ano de 2020, uma vez que não consta nenhum recolhimento de FGTS referente a este ano, tampouco holerites ou outros documentos elucidativos, deverá ser considerado também o valor de R$1.800,00. Desse modo, deverá ser observado o histórico salarial acima para apuração das diferenças de FGTS + 40%. 2) 13º SALÁRIO Insurge-se a reclamada quanto à apuração de 4/12 avos de 13º salário proporcional, alegando que o correto são 3/12 avos. Sem razão. Na sentença de mérito constou expressamente o cômputo de 4/12 avos de 13º salário 2024, sendo que a ré não ingressou com embargos de declaração quanto a este quesito. Não cabe, na atual fase processual, rever o julgado. 3) FÉRIAS + 1/3 Alega a reclamada que o reclamante não deduziu corretamente os valores quitados de verbas rescisórias e não apontou quais férias foram pagas apenas pela dobra ou de forma simples. Analiso. Nos cálculos do autor, no quadro referente às "férias + 1/3", é possível verificar a apuração somente da dobra das férias + 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; a apuração de forma simples do período 2022/2023 e de forma integral do período 2023/2024, tudo conforme sentença. Quanto à dedução do valor pago em TRCT, conforme determinado, o reclamante deduziu o importe de R$5.750,00. Assim, sem razão à reclamada. Posto isto, proceda o reclamante à retificação de seus cálculos no quesito "FGTS + multa de 40%", uma vez que as diferenças são devidas somente sobre o período imprescrito. Quanto à multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos realizados na conta vinculada no curso do contrato, deverá o autor deduzir os valores da multa depositados em 22.02.2024. Para tanto, concedo ao reclamante o prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

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Luiz Claudio Augusto x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 261068656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-93.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO AUGUSTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-93.2018.5.02.0004 : LUIZ CLAUDIO AUGUSTO : COMPANHIA DO METROPOLITANO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-93.2018.5.02.0004 : LUIZ CLAUDIO AUGUSTO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e9702c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. #id:94bdb95: A parte exequente impugnou os cálculos da parte executada, qualitativa e quantitativamente. Rejeito os cálculos da executada, pois a executada deixou de juntar a apuração diária de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados, conforme determinado por este Juízo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:5625e63, fls.1159), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 117.614,82 na data de 07/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 11.761,48 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 23.937,90; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#id:1475e03 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 9.513,16 em 10/04/2019 sob ID´s #id:635b4e0 (fls.809) (o depósito foi feito na BB) efetuados pela reclamada. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 25.554,13 sob ID´s #id:d5ab2ab (fls.929) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 9.828,51 em 25/10/2019 sob ID´s #id:71790e3 (fls.1005) (o depósito foi feito na CEF) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO AUGUSTO

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