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Processo nº 1000672-80.2024.8.11.0094

ID: 339800161

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000672-80.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000672-80.2024.8.11.0094. EMBARGANTE: TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000672-80.2024.8.11.0094. EMBARGANTE: TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO, CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BARRETO e CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes foi indeferido por este juízo em decisão de Id 176707585, oportunidade em que foi concedida a possibilidade de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas. Inconformados com a decisão, os embargantes interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento (processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000), no qual foi inicialmente deferido o efeito suspensivo para determinar o regular prosseguimento da ação independentemente do pagamento das custas devidas, até que a situação fosse analisada e decidida pela Segunda Câmara Cível. Aportou aos autos o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decido. Diante do indeferimento da justiça gratuita, impõe-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento integral das custas processuais ou opte pelo seu parcelamento, na forma já autorizada na decisão de Id 176707585; 2) No caso de opção pelo parcelamento, os comprovantes de pagamento de cada parcela deverão ser juntados aos autos mensalmente até sua quitação; 3) Com o aporte do comprovante de pagamento, seja da 1ª parcela ou do pagamento integral das custas, cumpra-se integralmente a decisão de ID 189319225. 4) Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, voltem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 314754635

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGHATA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGHATA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. icms. transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ausência de fato gerador. obrigação acessória. inexistência de infração. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de remessa de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com entrega em terceiro município, configura fato gerador do ICMS; e (ii) estabelecer se houve descumprimento de obrigação acessória pela ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. iii. razões de decidir 3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 166 do STJ e por precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 4. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 5. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 6. A inexistência de fato gerador do ICMS impede a configuração de infração por descumprimento de obrigação acessória, conforme entendimento consolidado no art. 35-C da Lei Estadual 7.098/98 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023). 7. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.5.2016; TJMT, N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023; TJMT, N.U. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.8.2020; TJMT, N.U. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados (Id 259289665). Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 314754643

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Acórdão

Advogados:

BARBARA GONIADIS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. icms. transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ausência de fato gerador. obrigação acessória. inexistência de infração. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de remessa de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com entrega em terceiro município, configura fato gerador do ICMS; e (ii) estabelecer se houve descumprimento de obrigação acessória pela ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. iii. razões de decidir 3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 166 do STJ e por precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 4. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 5. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 6. A inexistência de fato gerador do ICMS impede a configuração de infração por descumprimento de obrigação acessória, conforme entendimento consolidado no art. 35-C da Lei Estadual 7.098/98 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023). 7. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.5.2016; TJMT, N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023; TJMT, N.U. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.8.2020; TJMT, N.U. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados (Id 259289665). Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Joselito De Souza Alves x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 260144731

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-12.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-12.2024.5.02.0311 : JOSELITO DE SOUZA ALVES : GERTAD SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-12.2024.5.02.0311 : JOSELITO DE SOUZA ALVES : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7344a23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da ação trabalhista nº 1000672-12.2024.5.02.0311, ajuizada por JOSELITO DE SOUZA ALVES em face de GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, decido REJEITAR a preliminar arguida e, no mais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª reclamada, respondendo de forma subsidiária a 2ª reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização pelo FGTS da rescisão (sobre as verbas anteriores); indenização de 40% sobre todo o FGTS; multa do artigo 477, § 8º, da CLT por atraso na quitação das verbas da rescisão e multa do artigo 467 da CLT, por não quitação das verbas incontroversas; b) indenização referente ao seguro-desemprego; c) salário referente ao mês de dezembro de 2023 e janeiro 2024 (24 dias), assim como os benefícios de Vale-transporte, Vale-alimentação e Vale-refeição, nos termos e limites da inicial; d) horas extras pelos 14 dias de folgas trabalhadas (jornada 12x36), com adicional de 100% sobre o valor da hora normal (Convenção Coletiva de 2022/2023), com reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; e) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 6.000,00; f) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da parte autora. E nas obrigações de fazer: a) determino que a 1ª reclamada a efetue a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, com data de saída em 24/01/2024. Após o trânsito em julgado, será a 1ª reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a baixa na CTPS, sob pena de multa diária em favor da parte autora de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento desta obrigação de fazer (artigo 497 do CPC de 2015), e dos apontamentos serem efetuados pela Secretaria da Vara (artigo 39, §1º e §2º, da CLT), sem prejuízo da multa, com expedição de ofício à DRT. A anotação não deverá trazer qualquer menção de que decorre de decisão judicial. b) Os valores relativos ao FGTS com 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução e encaminhamento dos valores à Caixa Econômica Federal, por força das disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, para posterior liberação através de alvará judicial, por acolhida a rescisão indireta Julgo improcedentes os pedidos com relação à 2ª reclamada. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante, após o trânsito em jugado (artigo 29-B da Lei nº 8.036/1990). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Fixo honorários advocatícios ao(à) patrono(a) da 2ª reclamada de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido, a serem suportados pelo(a) reclamante. Contudo, ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora em favor de advogado(a) da 3ª reclamada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora em favor de advogados(as) da 1ª reclamada revel. Nos termos do artigo 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do artigo 840 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. As verbas serão apuradas em liquidação, autorizada a dedução de valores, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais do crédito da parte reclamante, na forma da legislação aplicável, observados os parâmetros da Súmula nº 368 do TST, bem como os termos e limites da fundamentação. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII, da Constituição Federal de 1988. Custas pelas 1ª e 3ª reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei nº 11.457/2007). Cumpra-se. Nada mais. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Joselito De Souza Alves x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 260144732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-12.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-12.2024.5.02.0311 : JOSELITO DE SOUZA ALVES : GERTAD SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-12.2024.5.02.0311 : JOSELITO DE SOUZA ALVES : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7344a23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da ação trabalhista nº 1000672-12.2024.5.02.0311, ajuizada por JOSELITO DE SOUZA ALVES em face de GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, decido REJEITAR a preliminar arguida e, no mais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª reclamada, respondendo de forma subsidiária a 2ª reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização pelo FGTS da rescisão (sobre as verbas anteriores); indenização de 40% sobre todo o FGTS; multa do artigo 477, § 8º, da CLT por atraso na quitação das verbas da rescisão e multa do artigo 467 da CLT, por não quitação das verbas incontroversas; b) indenização referente ao seguro-desemprego; c) salário referente ao mês de dezembro de 2023 e janeiro 2024 (24 dias), assim como os benefícios de Vale-transporte, Vale-alimentação e Vale-refeição, nos termos e limites da inicial; d) horas extras pelos 14 dias de folgas trabalhadas (jornada 12x36), com adicional de 100% sobre o valor da hora normal (Convenção Coletiva de 2022/2023), com reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; e) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 6.000,00; f) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da parte autora. E nas obrigações de fazer: a) determino que a 1ª reclamada a efetue a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, com data de saída em 24/01/2024. Após o trânsito em julgado, será a 1ª reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a baixa na CTPS, sob pena de multa diária em favor da parte autora de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento desta obrigação de fazer (artigo 497 do CPC de 2015), e dos apontamentos serem efetuados pela Secretaria da Vara (artigo 39, §1º e §2º, da CLT), sem prejuízo da multa, com expedição de ofício à DRT. A anotação não deverá trazer qualquer menção de que decorre de decisão judicial. b) Os valores relativos ao FGTS com 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução e encaminhamento dos valores à Caixa Econômica Federal, por força das disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, para posterior liberação através de alvará judicial, por acolhida a rescisão indireta Julgo improcedentes os pedidos com relação à 2ª reclamada. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante, após o trânsito em jugado (artigo 29-B da Lei nº 8.036/1990). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Fixo honorários advocatícios ao(à) patrono(a) da 2ª reclamada de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido, a serem suportados pelo(a) reclamante. Contudo, ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora em favor de advogado(a) da 3ª reclamada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora em favor de advogados(as) da 1ª reclamada revel. Nos termos do artigo 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do artigo 840 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. As verbas serão apuradas em liquidação, autorizada a dedução de valores, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais do crédito da parte reclamante, na forma da legislação aplicável, observados os parâmetros da Súmula nº 368 do TST, bem como os termos e limites da fundamentação. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII, da Constituição Federal de 1988. Custas pelas 1ª e 3ª reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei nº 11.457/2007). Cumpra-se. Nada mais. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELITO DE SOUZA ALVES

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Ezequiel Henrique Cordeiro Dos Santos Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307811230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-24.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAYCO MARTINEZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000672-24.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ezequiel Henrique Cordeiro dos Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "… Processo 1000672-24.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ezequiel Henrique Cordeiro dos Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na ligação e fornecimento de água na residência dos requerentes, no Lote 05, Quadra 19, do Loteamento denominado Vila Primavera, Comarca de Jarinu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de R$1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a sucumbente nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 - Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de: - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP)

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Vando Paulo Xavier Marinho x Aparecida Dos Santos Barbosa

ID: 299264082

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000672-67.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDO PAULO XAVIER MARINHO

Polo Passivo:

APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA

Sentença

Advogados:

ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-67.2022.8.11.0024 REQUERENTE: VANDO PAULO XAVIER MARINHO REQUERIDO: APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-67.2022.8.11.0024 REQUERENTE: VANDO PAULO XAVIER MARINHO REQUERIDO: APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE FAMÍLIA – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 693 e ss. - processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação - em que foi pleiteada pela parte autora/requerente VANDO PAULO XAVIER MARINHO e APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA a DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS/AÇÃO. O(A) representante do Ministério Público manifestou favorável – Id. Num. 192985840. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII –, diante da quantidade de feitos em andamento e metas de produtividade impostas para cumprimento. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda, o qual é perfeitamente possível. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que sequer citada a parte adversa ou apresentada defesa/contestação, prescindível a anuência/consentimento desta para o reconhecimento/homologação da desistência – CPC, art. 485, VIII, § 4º. Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte autora/requerente VANDO PAULO XAVIER MARINHO e APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO – CPC, arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII e § 5º. Condeno a parte autora/requerente no pagamento das taxas, despesas e custas processuais, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 298411060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos por Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A em face de Francisco Lima de Santana, alegando a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequentee, consequentemente, excesso de execução. Contudo, deixou de observar requisito essencial à admissibilidade dessa via impugnativa: a prévia garantia do juízo. A Lei 9.099/95 admite embargos à execução, tanto para títulos extrajudiciais (artigo 53, §3º) quanto para judiciais (artigo 52, IX). Contudo, o conhecimento dos embargos depende de prévia segurança do Juízo, por meio de penhora ou depósito suficiente, conforme artigo 53, §1º, da mesma lei. A norma legal, portanto, é inequívoca ao condicionar a apresentação válida de embargos à execução à prévia constrição de bens do devedor, ou seja, à efetivação da penhora como garantia do juízo. Esse entendimento, aliás, é reiterado pela jurisprudência dos Juizados Especiais, consubstanciado no Enunciado nº 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ENUNCIADO 117 FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0103747-69.2025.8.26.9061; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE - DECISÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105923-21.2025.8.26.9061; Relator (a):Rogério Márcio Teixeira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Assim, deixo de receber os embargos apresentados. Manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 1000672-14.2025.8.26.0390

ID: 300769337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHRISTOFOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRI… Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRISTOFOLO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1000672-61.2017.8.26.0659

ID: 300838966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-61.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

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Processo 1000672-61.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentacao Ltda. - Vistos. A executada ainda não foi citada (fls. 131 e 139). Fls. 132/138: a … Processo 1000672-61.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentacao Ltda. - Vistos. A executada ainda não foi citada (fls. 131 e 139). Fls. 132/138: a executada assumiu inicialmente o tipo societário de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme fls.133/135, de modo que a medida ora pleiteada, de inclusão de seu único sócio no polo passivo da lide, se deferida, acabaria por atingir terceira pessoa diversa da devedora, eis que recairia diretamente sobre a pessoa do seu sócio. E de fato, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) era considerada agente econômico personificado, distinto, portanto, da pessoa do seu sócio. Logo, se se tratava de EIRELI, que tinha disciplina ditada pelo revogado artigo 980-A, do CC, há necessidade de efetuar a distinção patrimonial da pessoa física de seu sócio. No mais, há ainda que se levar em consideração que as EIRELIs foram extintas em 27 de agosto de 2021, através da Lei nº 14.195/2021.Todas as EIRELI existentes foram automaticamente transformadas em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal). Trata-se, pois, da mesma abordagem devida às sociedades limitadas. Ressalto que a executada, assume a designação de "ME". Todavia, tais designações, "ME" ou "EPP", não se referem ao seu tipo societário, mas se reportam apenas ao seu enquadramento para fins tributários. A sistemática da confusão patrimonial mencionada pelo exequente aplica-se na hipótese de empresário individual (que via de regra também adota o enquadramento de "ME"), ou seja, quando a própria pessoa física ou natural, responde com os seus bens pelas dívidas da sua atividade empresarial, por se entender que não há distinção entre o patrimônio daquela e o da firma individual, o que não é o caso dos autos. No caso concreto a executada, como visto, não era empresária individual, mas Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), hoje SLU, de modo que, via de regra, vigora na verdade o princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física de seu sócio. Dito isso, sem o prévio reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica é impossível alcançar bens do sócio da EIRELI/SLU, pessoa jurídica que é. Por essa razão, indefiro o pedido da credora, de fls. 132. Assim, manifeste-se a exequente, requerendo o que pertinente em termos de prosseguimento. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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